{
    "2010-02-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "908844": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nE DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 10/2009 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/6º andar - Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro / Tel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada em auxílio às 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da 235ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim - Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - ENI GONÇALVES FERREIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Órgãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - ELISA MARTINS CONSTANT (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA TAVARES PÁDUA LETHIER RANGEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional) (Acumulando a 11ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira) (Acumulando a 160ª)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente) (Acumulando a 242ª)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES (Titular da 120ª)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Lic. à Gestante, de 01 a 11 / Férias, de 12 a 28)\r\n\r\nDesig. - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 245ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (de 01 a 05) (Titular da 20ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA (Titular 10ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 121ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 21ª, de 01 a 05)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5825\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES CAETANO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - PEDRO RUBIM BORGES FORTES (Designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 236ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNARDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família do Foro Regional da Leopoldina)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT (Titular da 19ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Acumulando a 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 26ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Acumulando a 207ª, de 01 e 05)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 161ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (de 01 a 05) (Titular da 168ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça junto ao III JECrim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 162ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 234ª)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - SANDRA LIMA TANCREDO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 169ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 231ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu) (Acumulando a 23ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz) (Acumulando a 125ª)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - SALVADOR BEMERGUY (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 25ª)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - VERÔNICA ELISA ROSA AGUIAR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR (Titular da 14ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 / 2249-7610\r\n\r\nTitular - ISABELLA PENA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria de Justiça Militar)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO (Titular da Promotoria de Justiça perante o VIII)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - MÁRIO MORAES MARQUES JÚNIOR (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da 228ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (Titular da 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO (Designado para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro / Tel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio / Tel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama) (Acumulando a 62ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTARÉM (Designado para a Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Acumulando a 184ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - TULIO CAIBAN BRUNO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Titular da 92ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Acumulando a 98ª, de 01 a 11)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - LUCIANA LONGO ALVES COSTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Lic. à Gestante, de 01 a 11)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (de 01 a 11) (Titular da 76ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 249ª)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Titular da 129ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - CARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Titular 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 200ª)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 194ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - ROBERTA DIAS LAPLACE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Acumulando a 145ª)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 89ª)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti) (Acumulando a 187ª)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6163\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RAMOS DE FREITAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da 186ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\nTel: (22) 3824-1400 / Comarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da 45ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé) (Acumulando a 112ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da 73ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) (Acumulando a 141ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CAROLINA MARIA GURGEL SENRA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro / Tel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) (Lic. por motivo de doença em pessoa da família)\r\n\r\nDesig. - MARCELO MARCUSSO BARROS (Designado para a Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) (Acumulando a 51ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BERNARDO MACIEL VIEIRA (Titular da 50ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 254ª)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé) (Acumulando a 109ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS SCANTAMBURLO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - BRUNO MENEZES SANTARÉM (Designado para a 172ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956 - Comarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá) (Acumulando a 32ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói) (Férias, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (de 01 a 05) (Titular da 140ª)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da 199ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - FLÁVIA DA MATTA XAVIER REIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Ninterói) (Acumulando a 113ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - PAULA CAMPELLO COSTA BORGES FULCHI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIAS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor de Niterói) (Acumulando a 115ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro) (Férias, de 01 a 25)\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (de 01 a 25) (Titular da 53ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras) (Acumulando a 52ª, de 01 a 25)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - SIMONE GOMES DE SOUZA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - LETÍCIA MARTINS GALLIEZ (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da 60ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE PLETSCH (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto) (Acumulando a 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) (Acumulando a 201ª, de 01 a 05)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis) (Férias, de 01 a 05)\r\n\r\nDesig. - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (de 01 a 05) (Titular da 44ª)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu) (Acumulando a 159ª)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 27ª)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073 / Comarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) (Lic. para tratamento de saúde, dias 01 e 02)\r\n\r\nDesig. - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (de 01 a 02) (Titular da 65ª)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis) (Acumulando a 29ª, de 01 e 02)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis) (Férias, de 04 a 28)\r\n\r\nDesig. - GLÓRIA ROCHA KAYAT (de 04 a 28) (Titular da 226ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - GLÓRIA ROCHA KAYAT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Petrópolis) (Acumulando a 227ª, de 04 a 28)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí) (Lic.à Gestante)\r\n\r\nDesig. - FABIANA DE ARAÚJO (Titular da 55ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a Promotoria de Justiça do Foro Regional de Alcântara)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 134ª, de 01 a 04)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - HELENA SILVEIRA SOUSA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 04)\r\n\r\nDesig. - JOÃO CARLOS MENDES DE ABREU (de 01 a 04) (Titular da 87ª)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea / Tel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da 31ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Acumulando a 183ª)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Itatiaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda) (Acumulando a 131, de 01 a 03)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 202ª)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 03)\r\n\r\nDesig. - LUCIANO ARBEX SARKIS (de 01 a 03) (Titular da 47ª)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda) (Acumulando a 90ª)\r\n\r\nId: 908844"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "908845": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 3ª Promotoria de Justiça de Família de Madureira para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de NELSON NEVES DE ASSUNÇÃO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2010.00023496).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de TÂNIA MARIA DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00077500).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00005766).\r\n\r\nId: 908845"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "908846": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA NEF nº 110\r\n\r\nDE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nCONSIDERANDO que em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 29, I da Resolução GPGJ n° 1215, de 10 de março de 2004, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nESTAGIÁRIOS\r\n\r\nDATA DE DESLIGAMENTO\r\n\r\nANA CAROLINA NUNES VIANNA\r\n\r\n31/12/09\r\n\r\nALBERTO APARICIO NETO\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES DE SIQUEIRA\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\nJORGE TRINDADE DE SOUZA\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\nLUANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\nNATALIA FAES NASCIMENTO\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\nRONALDO BRITO NEVES DA SILVA\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\nSIMONE MARIA FERNANDES DE SOUZA VEIGA\r\n\r\n01/01/10\r\n\r\nANA GABRIELA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI\r\n\r\n02/01/10\r\n\r\nLYVIA PAES RANGEL DE SOUSA\r\n\r\n06/01/10\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES COELHO DE SOUZA\r\n\r\n06/01/10\r\n\r\nANA LÚCIA DIAS CRUZ\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\nBRUNO MOLINA DE SOUZA\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\nCAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\nFILIPE DE SOUZA PEDRA\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\nMAYCON ROBERTO FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n08/01/10\r\n\r\nOSWALDO LUIZ GOMES NETO\r\n\r\n08/01/10\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n08/01/10\r\n\r\nKELLY BORGES DA SILVA\r\n\r\n11/01/10\r\n\r\nTATIANA DUARTE DE ALVARENGA\r\n\r\n11/01/10\r\n\r\nEDUARDO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n13/01/10\r\n\r\nANDERSON FERREIRA CANEDA\r\n\r\n14/01/10\r\n\r\nBRUNO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n14/01/10\r\n\r\nDIEGO VASCONCELOS DORNAS\r\n\r\n14/01/10\r\n\r\nTHIAGO VINÍCIO LEON\r\n\r\n14/01/10\r\n\r\nFLAVIANE DA SILVA ASSOMPÇÃO\r\n\r\n15/01/10\r\n\r\nLUCIANA DE PAULA E SOUZA\r\n\r\n15/01/10\r\n\r\nMELISSA BREVES FALCÃO\r\n\r\n15/01/10\r\n\r\nMÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA \r\n\r\n18/01/10\r\n\r\nCAIO MAGALHAES BALDINI FIGUEIRA\r\n\r\n20/01/10\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MACHADO LOURENÇO\r\n\r\n21/01/10\r\n\r\nANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE\r\n\r\n22/01/10\r\n\r\nCAROLINE GAUDIO REZENDE\r\n\r\n26/01/10\r\n\r\nNATALIA XAVIER RAMOS\r\n\r\n28/01/10\r\n\r\nELEN ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\n31/01/10\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 908846"
                    ],
                    "908847": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00003869\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SEGIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância armada, firmado em 29.12.2006, em decorrência do Pregão Presencial nº. 027/2006, para aplicação de reajuste financeiro, a contar de março de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 319.141,60\r\n\r\nDATA: 18.01.2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00217477\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial, movimentação de materiais e jardinagem, com fornecimento de materiais e equipamentos, firmado em 28.08.2008, em decorrência do Pregão Eletrônico nº. 032/2008, para reajustamento do valor, a contar de 26.06.2009, com fixação de novo valor mensal estimado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº. 8.666/93.\r\n\r\nNOVO VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 347.847,76\r\n\r\nDATA: 15.01.2010.\r\n\r\nId: 908847"
                    ],
                    "908848": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário do referido certame será realizada no dia 06 de fevereiro de 2010, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 10:00 e 11:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nId: 908848"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "908849": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de março de 2010 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 05 de fevereiro de 2010, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2010.\r\n\r\n01/02\r\n\r\n05/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n23/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\n24/02\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de março de 2010, na Intranet.\r\n\r\nId: 908849"
                    ],
                    "908850": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de\r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores abaixo relacionados para participarem do treinamento destinado à utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP, a realizar-se no dia 05 de fevereiro de 2010, das 8h30min às 18h, nas dependências da Universidade Estácio de Sá, situada na Rua Bingen, 83, Centro, Petrópolis, com intervalo para almoço.\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS BRITTO\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS GABRIEL\r\n\r\nALEXANDRE MAYER\r\n\r\nANDRÉA MARTINS GARRIDO BARREIROS\r\n\r\nDENILSON DIAS COSTA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nLILIAN BORGES DE LIMA\r\n\r\nLIZETE SILVEIRA PRADO\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GOMES CUNHA\r\n\r\nLUIZ GALDINO DA ROCHA\r\n\r\nMARCIO CAVALCANTI PAZ\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nROBERTO TADEU PERDOMO MOLTER\r\n\r\nRODRIGO GELLI TEIXEIRA (AJ-TUTELA)\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINA CORDOVIL CORTEZ VOGEL (AJ-INF.)\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/ITAIPAVA\r\n\r\nFERNANDO BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDANIELA SOARES CARVALHO WOGEL COELHO\r\n\r\nSANDRO MESQUITA VIEIRA\r\n\r\nSECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nARISTOTELES ONASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nELLEN FABIANE BRAGA REIS AMARAL\r\n\r\nLEIDE MARIA TOSTES\r\n\r\nLUIZ FABRICIO REZENDE MOREIRA\r\n\r\nPAULO VAZ RAMOS FILHO\r\n\r\nTÂNIA MARIA CAMILLO FERREIRA\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no DO de 02.02.2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 05 de fevereiro de 2010, as Secretarias das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Módulo de Gestão de Processos - MGP. As atividades serão normalizadas no dia 08 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 88, Centro, Petrópolis.\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Barão do Rio Branco, 2001 (Fórum), Petrópolis.\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAIPAVA\r\n\r\nEstrada União Indústria, s/nº (Fórum), Itaipava, Petrópolis.\r\n\r\nSECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRua Senhor dos Passos, 37 (Fórum), São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nSECRETARIAS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nRua Alfredo da Costa Matos Júnior, 64 (Fórum), Paraíba do Sul.\r\n\r\nSECRETARIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAv. Tenente Enéas Torno, 50, Nova Niterói, Três Rios.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 02 de fevereiro de 2010, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2010 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00239437\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 005/2010\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material hidráulico, de refrigeração e ferramentas.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: B e B Comércio de Material Elétrico e de Construção Ltda.-ME\r\n\r\nValor global: R$ 72.199,33\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Resenrio Refrigeração Ltda.ME\r\n\r\nValor global: R$ 146.182,96\r\n\r\nLote 3 - FRACASSADO\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 908850"
                    ],
                    "908851": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de fevereiro de 2010.\r\n\r\nData\r\n\r\n01/02/2010\r\n\r\nInício de vigência dos novos relatórios eletrônicos de atividades funcionais dos Promotores de Justiça, inclusive alusivos à atuação em postos avançados do JECRIM e plantões do Poder Judiciário.\r\n\r\n01/02/2010 a 31/03/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas ao exercício de magistério pelo membro do Ministério Público, através do link Sistemas/Exercício de Magistério, na intranet\r\n\r\nAté o dia 05/02/2010\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de janeiro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n10/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana e na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n11/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira e na Promotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n24/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul e na Promotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\n25/02/2010\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 08/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu o formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados relativos ao mês de janeiro deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral até o dia 05 de fevereiro de 2010, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria-Geral na intranet, por meio do link Interceptações telefônicas e de dados, ou pelo telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 09/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos membros do Ministério Público que as informações relativas ao exercício de magistério a que alude o art. 4º da Portaria CGMP nº 108, de 08 de janeiro de 2010, devem ser encaminhadas à Corregedoria-Geral até 31 de março de 2010, por meio do link Sistemas/Exercício de Magistério, disponível na intranet. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral n.º 10/2010)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Portaria CGMP nº 109, de 28 de janeiro de 2010, criou relatórios eletrônicos de atividades funcionais voltados para a atuação do membro do Ministério Público em plantões judiciários diurnos, noturnos e postos avançados dos Juizados Especiais Criminais, instalados em eventos esportivos, musicais e festas populares e dispôs sobre a obrigatoriedade de sua remessa à Corregedoria-Geral.\r\n\r\nComunica, ainda, que alterações foram promovidas nos demais relatórios eletrônicos já existentes. \r\n\r\nOs novos modelos têm validade a partir de 01 de fevereiro de 2010 e podem ser visualizados na página da Corregedoria-Geral na intranet, por meio do link Modelos de Relatórios Estatísticos. \r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 11/2010)\r\n\r\nId: 908851"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "908852": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, na qualidade de Coordenadora da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça, CECON XXIX, recentemente vitaliciados, que retirem no CEJUR as cópias dos relatórios entregues, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. Após o decurso do referido prazo, o material não retirado será destruído. \r\n\r\nId: 908852"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "907989": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 90ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 17 de dezembro.\r\n\r\nAos dezessete dias de dezembro de dois mil e nove, às doze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Faltou com causa participada o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 89ª sessão, de 15 de dezembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 4, 1, 6, 2, 7 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Em cumprimento ao art. 11 da Deliberação 199/1996, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, os Processos TCE nºs 209154-4/2009 (prestação de contas de administração financeira de Paracambi - exercício de 2008), com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, comunicação e expedição de ofício, devolvido pelos Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e José Leite Nader, o qual ofereceu voto-revisor, vencedor por 4 votos a 2, pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações e comunicações, após verificar a admissibilidade das explicações apresentadas na sustentação oral do ex-prefeito, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, e registrados os agradecimentos do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior aos seus assessores, bem como aos do conselheiro-revisor, pelo trabalho realizado em conjunto nessas contas; e 210063-8/2009 (prestação de contas de administração financeira de Itaboraí - exercício de 2008), com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, determinações, comunicação e expedição de ofício, devolvido pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior sem voto-revisor, havendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, retirado seu voto o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - para aguardar o retorno do processo - e mantido o seu - acompanhando o relator -, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Foram relatados 1937 processos: 720 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 228 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 564 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 241 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 184 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nºs 221934-4/2006 e 210346-8/2009. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 106655-2/2008 (reforma da PMERJ) ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela comunicação. Continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 110143-9/2008 (reforma da PMERJ), 104144-9/2008 e 104794-0/2008 (transferências para a reserva remunerada da PMERJ), com voto pelo registro e comunicação, e voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo registro, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, vencendo o relator por 3 votos a 2, com declaração de voto, nas conclusões, dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Leite Nader; e 100675-7/1998 (transferência para a reserva remunerada da PMERJ), com voto pela comunicação, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, e voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo registro, que venceu por 3 votos a 2. Votou nas seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2008: Processo TCE nº 208968-6/2009 (Prefeitura de Saquarema), pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação e comunicações; Processo TCE nº 210695-7/2009 (Prefeitura de Rio Bonito), pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendação e comunicações - sendo apregoado o nome do ex-Prefeito José Luiz Alves Antunes, o qual abriu mão de sua defesa naquele momento -, aprovado por unanimidade, acompanhando o relator somente nas conclusões o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello; Processo TCE nº 211622-7/2009 (Prefeitura de Resende), pela diligência interna, no qual foi apregoado o nome do ex-prefeito Silvio Costa de Carvalho, que abriu mão da defesa naquele momento; Processo TCE nº 208379-9/2009 (Prefeitura de Silva Jardim), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades e determinações, explicando o relator que, embora seu voto estivesse de acordo com o Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, ele o retiraria para acompanhar o voto-revisor, aprovado por unanimidade, do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações e comunicações, com cujas razões concordara, ao entender que os dois itens considerados como irregularidades em seu voto-relator não ensejariam óbice à aprovação das contas deste município, acompanhando o relator apenas nas conclusões o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista do Processo TCE nº 205127-8/1998 (aposentadoria da Prefeitura de São João de Meriti) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 103874-1/2009 e 109252-3/2001 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e no Processo TCE nº 216770-5/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. A Presidência anunciou a presença em Plenário dos deputados estaduais Noel de Carvalho e Altineu Cortes. O relator agradeceu aos presentes, desejando um feliz Natal e boas festas a todos. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor, em destaque, o Processo TCE nº 101029-4/2009 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), pelo registro, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que solicitou prazo de uma sessão. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, recomendação, comunicação, expedição de ofício, determinações e arquivamento no Processo TCE nº 209532-0/2009 (prestação de contas de administração financeira de Aperibé - exercício de 2008). Consignou impedimento no Processo TCE nº 211847-5/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nºs 204573-5/2007, 211092-0/2006, 217945-1/2005, 217771-8/2005 e 200253-7/2006 - neles declarada a suspeição do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, exceto no primeiro. Votou nas seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2008: Processo TCE nº 210122-0/2009 (Prefeitura de Petrópolis), pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, oferecendo voto-revisor pela emissão de parecer prévio contrário, por considerar não elididas as irregularidades constatadas pelo Corpo Instrutivo, referentes à ocorrência de déficit financeiro em 2008 e à não observância do estabelecido no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, sagrando-se vencedor o relator por 4 votos a 1; e Processos TCE nºs 210159-3/2009 e 209971-0/2009 (Prefeituras de Carmo e Seropédica), pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações e comunicações. Solicitou vista dos Processos TCE nºs 208965-6/2005 e 250311-8/1999 (recursos de reconsideração em aposentadoria do Fundo de Previdência do Município de Piraí e da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), 238545-4/2008 (recurso de revisão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) e 209617-7/1996 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, neste último, com o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 227540-7/2009, 227909-7/2009, 202399-5/1986, 206961-9/1993, 201589-4/1994, 206274-6/1994, 209560-6/1995, 207846-6/1996, 215611-4/2003, 209492-2/2008, 227681-3/2007 e 227652-6/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. A Presidência fez um apelo ao relator para que este apresentasse todas as demais prestações de contas de administração financeira nas duas primeiras sessões de 2010, dias 5 e 12 de janeiro, lembrando que a Subsecretaria de Controle Municipal teria 48 horas para remeter os processos pendentes de diligência interna. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 233747-9/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela ciência e arquivamento. No Processo TCE nº 117170-3/2009 (representação da Fundação DER-RJ), pelo conhecimento, comunicação e ciência, o relator observou que estava conhecendo a representação, mas registraria que a sócia da empresa Construtora e Pavimentadora Metropolitan Ltda. fora presa pela Polícia Federal devido à prática contumaz de representar contra editais para que licitações fossem suspensas, resultando daí a não suspensão da presente licitação, conhecendo-a por entender pertinentes os itens do processo e solicitando o edital à Fundação DER-RJ, lembrando a Presidência, ainda, a questão da procrastinação de todos os editais no Estado do Rio de Janeiro. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 228435-3/2009, 205387-2/1994, 212322-2/2002, 233483-9/2005, 221227-3/2008, 219512-0/2008, 200042-2/2009, 200043-6/2009, 212525-6/2007, 230027-4/2007, 234703-0/2008, 234705-8/2008, 234707-6/2008, 234708-0/2008, 234710-3/2008, 234712-1/2008, 234713-5/2008, 234716-7/2008, 234718-5/2008, 234721-2/2008, 234723-0/2008, 234725-8/2008, 234727-6/2008, 234730-3/2008, 234734-9/2008, 234736-7/2008, 234739-9/2008, 234740-8/2008, 234742-6/2008, 234744-4/2008, 234752-1/2008, 234753-5/2008, 234757-1/2008, 234759-9/2008, 234760-8/2008, 234762-6/2008, 234765-8/2008, 234768-0/2008, 234769-4/2008, 234770-3/2008, 234772-1/2008, 234774-9/2008, 234775-3/2008, 234777-1/2008, 234778-5/2008, 234781-2/2008, 234783-0/2008, 234785-8/2008, 234787-6/2008, 234790-3/2008, 234791-7/2008, 234792-1/2008, 234793-5/2008, 234794-9/2008, 234795-3/2008, 234796-7/2008, 234797-1/2008, 234798-5/2008, 234800-4/2008, 234801-8/2008, 234803-6/2008, 234805-4/2008, 234806-8/2008, 234807-2/2008, 234808-6/2008, 234809-0/2008, 234810-9/2008, 234811-3/2008, 234812-7/2008, 234813-1/2008, 234815-9/2008, 234816-3/2008, 234817-7/2008, 234818-1/2008, 234819-5/2008, 234821-8/2008, 234823-6/2008, 234825-4/2008, 234826-8/2008, 234827-2/2008, 234828-6/2008, 234829-0/2008, 234831-3/2008 e 234832-7/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Ao final, desejou o relator votos de feliz Natal e próspero Ano Novo aos senhores conselheiros, representante do MPE e a sua assessoria, representada pela Sra. Raphaeluzza da Silva Gatto. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu com voto-revisor, em destaque, os Processos TCE nºs 203310-1/1997 (aposentadoria da Prefeitura de Cordeiro) e 103556-3/2000 (aposentadoria do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pelo registro in casu, vencendo o relator por 3 votos a 2, acompanhando o revisor o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e sem voto-revisor o Processo TCE nº 270156-3/2004 (termo da Prefeitura de Itaboraí) ao Senhor Conselheiro José Leite Nader, que votou pela diligência interna. Continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 204605-4/2007, 204606-8/2007, 204609-0/2007, 204616-3/2007, 204618-1/2007, 204620-4/2007, 204621-8/2007, 204625-4/2007, 204626-8/2007, 204630-9/2007, 204633-1/2007, 204635-9/2007, 204636-3/2007, 204638-1/2007, 204639-5/2007, 204640-4/2007, 204641-8/2007, 204642-2/2007, 204644-0/2007, 204645-4/2007, 204647-2/2007, 204648-6/2007, 204649-0/2007, 204650-9/2007, 204651-3/2007, 204652-7/2007, 204654-5/2007, 204657-7/2007, 204658-1/2007, 204659-5/2007, 204660-4/2007, 204661-8/2007, 204662-2/2007, 204663-6/2007, 204664-0/2007, 204665-4/2007, 204667-2/2007, 204669-0/2007, 204672-7/2007, 204676-3/2007, 204677-7/2007, 204679-5/2007, 204681-8/2007, 204683-6/2007, 204684-0/2007, 204686-8/2007, 204687-2/2007, 204690-9/2007, 204693-1/2007, 204696-3/2007, 204697-7/2007, 204698-1/2007, 204700-0/2007, 204701-4/2007, 204703-2/2007, 204704-6/2007, 204706-4/2007, 204707-8/2007, 204708-2/2007, 204709-6/2007, 204710-5/2007, 204711-9/2007, 204712-3/2007, 204713-7/2007, 204714-1/2007, 204716-9/2007, 204717-3/2007, 204718-7/2007, 204720-0/2007, 204721-4/2007, 204722-8/2007, 204725-0/2007, 204727-8/2007, 204728-2/2007, 204730-5/2007, 204731-9/2007, 204734-1/2007, 204735-5/2007, 204784-6/2007, 204787-8/2007, 204789-6/2007, 204791-9/2007, 204793-7/2007, 204794-1/2007, 204795-5/2007, 204796-9/2007, 204797-3/2007, 204798-7/2007, 204799-1/2007, 204800-6/2007, 204801-0/2007, 204803-8/2007, 204804-2/2007, 204805-6/2007, 204806-0/2007, 204807-4/2007, 204808-8/2007, 204809-2/2007, 204812-9/2007, 204813-3/2007, 204814-7/2007, 204815-1/2007, 204816-5/2007, 204818-3/2007, 204820-6/2007, 204821-0/2007, 204822-4/2007, 204823-8/2007, 204824-2/2007, 204825-6/2007, 204826-0/2007, 204827-4/2007, 204828-8/2007, 204829-2/2007, 204830-1/2007, 204831-5/2007, 204832-9/2007, 204833-3/2007, 204834-7/2007, 204835-1/2007, 204845-6/2007, 204848-8/2007, 204853-3/2007, 204855-1/2007, 204857-9/2007, 204877-9/2007, 204879-7/2007, 204881-0/2007, 204883-8/2007, 204885-6/2007, 204887-4/2007, 204889-2/2007, 204891-5/2007, 204892-9/2007, 204893-3/2007, 204894-7/2007, 204896-5/2007, 204905-2/2007, 204906-6/2007, 204908-4/2007, 204911-1/2007, 204913-9/2007, 204914-3/2007, 204916-1/2007, 204917-5/2007, 204920-2/2007, 204923-4/2007, 204924-8/2007, 204926-6/2007, 204928-4/2007, 204930-7/2007, 204931-1/2007, 204932-5/2007, 204933-9/2007, 204935-7/2007, 204936-1/2007, 204937-5/2007, 204938-9/2007, 204939-3/2007, 204941-6/2007, 204942-0/2007, 204943-4/2007, 204944-8/2007, 204945-2/2007, 204946-6/2007, 204947-0/2007, 204948-4/2007, 204950-7/2007, 204951-1/2007, 204953-9/2007, 204955-7/2007, 204956-1/2007, 204957-5/2007, 204958-9/2007 e 204960-2/2007 (contratos do Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio), cujo voto retirou, acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo registro in casu, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Votou nas seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2008: Processo TCE nº 215005-1/2009 (Prefeitura de Três Rios), pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações e comunicações, sendo apregoado o nome do ex-Prefeito Celso Alencar Ramos Jacob, o qual abriu mão de sua defesa naquele momento; Processo TCE nº 224476-9/2009 (Prefeitura de Cambuci), pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidades, impropriedades, comunicações, expedição de ofício e determinação; Processo TCE nº 208932-7/2009 (Prefeitura de Paraty), pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação e determinação, sendo apregoado o nome do ex-Prefeito José Carlos do Porto Neto, que, representado pelo Sr. André Inácio Magarão, Conselho de Contabilidade - 77444/0-0, abriu mão de sua defesa naquele momento, oferecendo voto-revisor vencedor pela emissão de parecer prévio favorável, ressalvas, determinações, recomendações e comunicações o Senhor Conselheiro José Leite Nader, registrando não vislumbrar o descumprimento do art. 8° da Lei Federal nº 7.990/1989 - referente à utilização de royalties para pagamento de dívidas, não excetuadas pela Lei Federal n° 10.195/2001, desde que efetuado com a parcela dos recursos provenientes da participação especial e do excedente da produção -, em coerência com decisões desta Corte. Solicitou vista do Processo TCE nº 213755-6/2005 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Mendes) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 228041-8/2009, 228431-7/2009, 201458-0/1986, 202831-9/1984, 206729-9/1993, 207904-0/1994, 208544-7/1996, 211050-2/2001 e 232956-3/2007 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. A Presidência agradeceu a toda Casa, especialmente aos senhores conselheiros, secretários, assessores e equipes técnicas, ressaltando a marca de 145.886 processos relatados. Lembrou que haveria sessões plenárias no dia 5 e 12 de janeiro, solicitando aos senhores conselheiros e suas respectivas assessorias que estivessem presentes no dia 5 para o sorteio e distribuição dos processos relativos às prestações de contas do exercício de 2010. Nesse encerramento, ao citar trecho da carta de São Paulo aos Coríntios: “combati o bom combate e guardei a fé”, desejou a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo e agradeceu a generosidade de todos para com sua gestão. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 17/12/2009 12:13:56 PM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER \r\n\r\n2 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n6 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n227644-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n115134-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n227647-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTIT APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n103468-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105168-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111744-6/08 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n228884-6/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n116447-5/08 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n103228-6/09 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115214-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110547-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115414-1/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n115314-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n227654-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n114645-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111883-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115205-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n204087-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n102598-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115408-2/08 APOSENTADORIA/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n101101-8/09 PENSÃO/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n217741-9/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n115324-2/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115204-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n227641-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DUAS BARRAS\r\n\r\n227642-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n115527-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115142-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115141-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n114621-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113026-8/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113036-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n207999-6/08 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n222416-5/09 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n114162-5/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n114166-1/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n115386-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114528-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115215-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203887-5/06 APOSENTADORIA/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n115522-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n228057-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n228570-9/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115334-7/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115342-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113847-8/08 APOSENTADORIA/FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n115676-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113062-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ/PMERJ\r\n\r\n109706-8/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n231806-7/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n114174-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n115344-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112834-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n113040-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n228061-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n115880-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n115525-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n113027-2/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114150-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n111710-7/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107820-8/09 APOSENTADORIA/REFORMA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n107760-2/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n102635-6/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n243598-8/08 APOSENTADORIA/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\n110387-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116807-9/08 APOSENTADORIA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLOTE 6:\r\n\r\n110382-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114812-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n216331-3/08 PENSÃO/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n104799-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112398-2/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112408-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113653-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114159-8/09 APOSENTADORIA/TRANSFERÊNCIA P RESERVA (EXCLUÍDA)/PMERJ\r\n\r\n114635-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115292-3/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115526-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n225577-6/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n228062-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n112255-4/09 EDITAL LICITAÇÃO/CONC PÚBL/EST FAETEC-FUND APOIO ESC TÉCN\r\n\r\n202259-7/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUND MUNICIPAL HOSPIT MACAÉ\r\n\r\n211734-2/07 RELAT - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAM/PREF IGUAB GRANDE\r\n\r\n216007-6/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\n216535-9/07 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF RIO CLARO\r\n\r\n218368-0/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n222527-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n223971-2/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n231976-6/02 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF TRÊS RIOS\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n212045-4/01 CONTRATO/OUTROS/PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n220802-8/06 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/INST PREVID SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n222490-1/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n225528-1/07 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\n250013-7/02 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n270484-4/02 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n200335-3/07 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SERV AUT CAPT ÁGUA TRAT ESG ANGRA REIS\r\n\r\n204980-2/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n206487-1/97 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n213870-0/09 RECURSO REVISÃO DE DECISÃO/FUND MUNIC SAÚDE N FRIBURGO\r\n\r\n214357-9/06 CONVÊNIO/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n217925-9/09 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM/FUNDO MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\n228959-5/07 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n240650-5/00 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n272525-2/04 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n108603-3/08 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n204587-1/96 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n208477-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CAMARA MANGARATIBA\r\n\r\n212133-1/03 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n215978-6/06 CONVÊNIO/PREFEITURA SAQUAREMA\r\n\r\n217837-6/09 PREST CONTAS/RESP. ALMOX/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VALENÇA\r\n\r\n220087-8/05 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREF PIRAÍ\r\n\r\n222656-9/05 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF MARICÁ\r\n\r\n226732-5/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n235795-6/06 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/EMPR MUN DES HAB CACH MACACU\r\n\r\n261317-4/04 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/INST PREV CABISTA ARR DO CABO\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n117895-5/09 REPRESENTAÇÃO/FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n201281-6/90 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n211365-7/07 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n216216-9/09 CONVÊNIO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n217810-8/09 PREST CONTAS/ORDEN DE DESPESA / FUND MUN ASS SOC VALENÇA\r\n\r\n218222-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF RIO CLARO\r\n\r\n221910-4/09 EDITAL DE PREGÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n226144-6/06 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/SERV AUT CAPT ÁGUA TRAT ESG ANGRA DOS REIS\r\n\r\n232924-8/06 CONVÊNIO/ PREFEITURA NITERÓI\r\n\r\n237799-4/05 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n250903-4/01 RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL PREF SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n110163-1/09 CONSULTA/POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n205334-9/96 RELATÓRIO DE INSP/ESPECIAL/CIA DESENVOLV CABO FRIO-PROCAF\r\n\r\n206653-5/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA ITAPERUNA\r\n\r\n212530-1/07 RELAT - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREF MIRACEMA\r\n\r\n214163-4/05 RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO EXECUÇÃO ORÇAM/PREF S. J. DA BARRA\r\n\r\n217797-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXAR/FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\n219938-0/09 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n221202-5/09 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n224651-9/03 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/CÂMARA RIO DAS FLORES\r\n\r\n227658-6/07 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS/FUNDO MUN CRIANÇA ADOL NILÓPOLIS\r\n\r\n233858-2/07 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n251440-5/04 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n273519-2/00 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-0/2009 (26/206400/87) - Interessado: BELARMINO RIBEIRO PEREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100301-3/2009 (10/206941/90) - Interessado: JOSÉ PIMENTEL FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100319-9/1990 (25/00011566/87) - Interessado: MAURÍCIO CORTEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100324-8/1975 (09/71071/75) - Interessado: JOSÉ HERCULANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-8/2004 (23/300662/03) - Interessado: MARIA LUCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-6/2009 (03/10300264/07) - Interessado: IONE OLIVEIRA DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-7/2009 (03/3610780/06) - Interessado: MARILEA SILVA FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100484-1/2009 (03/11300268/07) - Interessado: RONALDO ROSA CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-5/2009 (03/11002134/07) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100486-9/2009 (03/1410399/07) - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100488-7/2009 (03/10401213/07) - Interessado: JOANIDIA GOMES DE ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100489-1/2009 (03/202527/06) - Interessado: JAIR ALONSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-0/2001 (25/777569/93) - Interessado: SHIRLEY RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-7/2009 (03/10300448/07) - Interessado: EDYR CURTY JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100514-2/2009 (03/3910139/99) - Interessado: MARIA HELENA PINHEIRO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-8/2009 (03/10102453/05) - Interessado: ANA LÚCIA CABRAL DIRK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-2/2009 (03/10300450/07) - Interessado: CRENILDA NEVES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100535-6/2009 (03/2110230/08) - Interessado: MARIA LEONOR MARTINEZ FALCÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-0/2009 (03/6810203/06) - Interessado: MARINA ESCALLA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-1/1994 (25/0061579/88) - Interessado: DANIEL LEITE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100538-8/2009 (03/10500266/08) - Interessado: ANGELA DE CARVALHO MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-1/2009 (03/2510091/06) - Interessado: DILENE LOPES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-8/1995 (1157/93) - Interessado: LELIA EGLE DE ABREU MALTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-2/1998 (09/00482574/95) - Interessado: ROBERTO PEREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100675-7/1998 (09/01102579/96) - Interessado: HILTON ASSUNPCAO BARBOSA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100711-2/2009 (09/62569/08) - Interessado: RONALDO CUSTÓDIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100763-5/2009 (03/2810137/07) - Interessado: ELZA MARIA FERREIRA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100764-9/2009 (03/10203919/07) - Interessado: ANGÉLICA DO REGO DE MENEZES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101007-0/2006 (12/110001/05) - Interessado: ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101161-8/2009 (09/572514/07) - Interessado: ROBERTO COSTA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101208-2/2009 (03/811045/08) - Interessado: MARIA DO CARMO GOMES RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101268-2/2009 (03/10003857/07) - Interessado: ELAINE DIAS DA SILVA SARAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-3/2009 (03/5110005/06) - Interessado: CEUMAR FREIRE DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101321-8/2008 (03/10300180/07) - Interessado: TEREZA MARIA VIEIRA NOLASCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-3/2009 (03/2910032/03) - Interessado: OZILEA ALVES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-9/1997 (25/0545512/87) - Interessado: ALBERTO DURINGER LOURENÇO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-7/2009 (03/4597/86) - Interessado: YARA CÉLIA BRUNO DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101823-8/2009 (09/8432/65) - Interessado: WALTER DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-4/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 292/2009, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102380-1/2008 (08/605154/06) - Interessado: GEORGINA DE CARVALHO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-2/1982 (09/21530/81) - Interessado: EDI RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-2/2009 (09/162587/08) - Interessado: NAILO JOSÉ E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-3/2009 (09/1042575/08) - Interessado: PAULO ROBERTO SATURNINO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-5/2009 (01/302766/06) - Interessado: SILVIO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-4/2009 (18/401303/08) - Interessado: CARLOS HENRIQUE CANOSSA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-3/2009 (09/28292502/08) - Interessado: PEDRO OFFREDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103358-7/2009 (09/1172608/08) - Interessado: ROBERTO BARTOLOMEU SALGADO ACIOLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-3/2000 (01/728909/94) - Interessado: PAULO FRANCISCO MELLO DE CASTRO ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104144-9/2008 (25/19568/93) - Interessado: ADAYLTON MOREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104183-7/2009 (03/10102294/07) - Interessado: SANDRA MARA GARCIA DO PATROCINIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104240-7/2007 (03/10001870/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MUCHELI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104327-1/2007 (03/10102083/03) - Interessado: SARA DO AMPARO SOARES CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104794-0/2008 (25/1581/93) - Interessado: JORGE GUIMARÃES PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104915-6/2008 (08/200107/07) - Interessado: ANTONIO SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-8/2009 (03/3310230/06) - Interessado: ROSANIA MARIA STAEL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-6/1999 (09/35302577/98) - Interessado: MARCOS ANTONIO CAVALCANTE FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-9/1989 (25/0058510/87) - Interessado: WALDYR MONTALIONI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-6/2009 (18/400069/09) - Interessado: CARMEN DITTZ CHAVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-5/2009 (10/016/09) - Interessado: MARCIA THOMAZ DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106382-9/2009 (09/1782801570/08) - Interessado: GUILHERME LEDO KASTRUP - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106412-0/2009 (09/28851915/08) - Interessado: WAGNER SIMÕES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106547-1/2009 (134429/09) - Interessado: GUILHERME LIMA DOS ANJOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106721-7/2008 (23/300020/08) - Interessado: FERNANDO GOMES WANDERLEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106735-0/2009 (04/41653/03) - Interessado: RAPHAEL PERES BORGES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-1/2009 (09/0892528/07) - Interessado: JAGUARIBE DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106774-6/2009 (21/969093/08) - Interessado: JOSENILSON CAVALCANTI DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-0/2009 (12/403647/09) - Interessado: RODRIGO DA SILVA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106947-5/2009 (1553/07) - Interessado: ESEQUIEL RODRIGUES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107025-0/1987 (25/79572/86) - Interessado: ZALMIR DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-7/2009 (26/20159/09) - Interessado: MARCOS ANTONIO ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107079-1/2009 (26/30691/2009) - Interessado: LEONARDO FREITAS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-1/2009 (17/200117/09) - Interessado: ANTONIO LOURENÇO LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-6/2009 (17/200177/09) - Interessado: GERSON ANTONIO CORSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107314-9/2009 (17/200092/09) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ALBERTASSI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-7/2009 (3552/08) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107370-3/2009 (465/09) - Interessado: GIL DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107394-9/2009 (20/08) - Interessado: FLAVIO EMERY BRANDÃO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107413-7/2007 (03/11200203/07) - Interessado: DELBAS FERNANDES DE ALBUQUERQUE JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-1/2009 (100/08) - Interessado: ROSICLEA REIS PEIXOTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107436-3/2009 (054/08) - Interessado: RICARDO LEDO CHAVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-7/2009 (144/08) - Interessado: LUIZ ALBERTO BRUM COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-1/2009 (3618/08) - Interessado: RICARDO MOURILHE ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-2/1984 (09/070555/76) - Interessado: EUCLIDES DA SILVA MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107568-2/2009 (09/184131144/08) - Interessado: JOSÉ SANDRO BORGES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-2/2009 (09/29651933/06) - Interessado: KATIA REGINA BASTOS MILHOMEM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107638-3/2009 (781/07) - Interessado: FABIANE SOARES FISCILETTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107643-8/2009 (09/13221166/08) - Interessado: ADOLFO SCHMIDT NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-6/2009 (09/522581/04) - Interessado: FERNANDO MAGALHÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107732-5/2009 (742/09) - Interessado: MARIA ALICE TEIXEIRA DOS ANJOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107792-5/2009 (09/323821056/08) - Interessado: LUCEIA DO COUTO NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107801-2/2009 (750/09) - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107857-1/2009 (537/09) - Interessado: JACQUES CANAVARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107867-6/2009 (264/09) - Interessado: EDSON TELLES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107928-6/2009 (17/200298/09) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA MOTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107983-6/2009 - Interessado: LUIZ CARLOS BERTOLINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108000-7/2009 (17/200198/09) - Interessado: MAYRE DIAS MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108072-0/2009 (17/200243/09) - Interessado: MARCUS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108079-8/2009 (04/26756/05) - Interessado: HAROLDO PAULO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108082-5/2009 (08/211/09) - Interessado: NEUZA LOPES DA GAMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108088-9/2009 (04/27749/2005) - Interessado: RONALDO LOPES DA FONSECA E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-9/2009 (09/57942512/08) - Interessado: MIGUEL PESSOA DA SILVA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108136-2/2009 (09/28522589/07) - Interessado: ERNESTO DE SOUSA PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-3/2009 (09/191671007/07) - Interessado: VIRGINIA VALLE GARCIA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108148-5/2009 (09/211941030/09) - Interessado: ALIEL OLIVEIRA E SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108150-8/2009 (09/0032604/08) - Interessado: SERGIO DIAS RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108188-5/2009 (09/1002513/08) - Interessado: LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108224-5/2009 (09/22517/09) - Interessado: JORGE DA SILVA PALINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108240-5/2007 (03/10500418/2003) - Interessado: ROZANE EULALIA MIDECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108258-6/2009 - Interessado: LIANE CARVALHO GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-0/2009 (09/199791906/06) - Interessado: ALEXANDRE SÁ DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-8/2009 (09/185301023/06) - Interessado: SUSANA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108373-2/2009 (09/5202535/09) - Interessado: CÍCERO RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108382-3/2009 (09/32578/09) - Interessado: IRAM ANTONIO RAMOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108435-6/2009 (849/07) - Interessado: ARMANDO LOPES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108437-4/2009 (329/08) - Interessado: RENE RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108448-3/2009 (1784/07) - Interessado: ADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108449-7/2009 (820/06) - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES PAVÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108462-9/2009 (711/09) - Interessado: EDUARDO MARTINS SAMPAIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108463-3/2009 (076/07) - Interessado: MARIA HELENA CORGA DE ARAÚJO MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-8/2009 (09/212544/08) - Interessado: ALEXANDRE CASTANHEIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-4/2009 (11/50404/09) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-5/2009 (09/0032580/09) - Interessado: EZIMAR TAVARES CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108813-2/2009 (09/722595/08) - Interessado: IVANILDO BORGES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108817-8/2009 (09/62545/09) - Interessado: ALFREDO LARANJA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108824-1/2009 (09/0003231135/08) - Interessado: LEILAIR PERES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109025-4/2009 (03/11401302/08) - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA HOMEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109062-8/2007 (03/9310015/06) - Interessado: JOSÉ ROBERTO ALVARES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109292-7/2008 (03/810603/07) - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS VIEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109293-1/2008 (03/3610428/07) - Interessado: MARIA ANGÉLICA SILVA XIMENES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109294-5/2008 (03/10002150/06) - Interessado: NILDA MELO DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109314-1/2008 (03/2310503/06) - Interessado: LIDINEIA FERREIRA THOMÉ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109316-9/2008 (03/8610140/07) - Interessado: DULCINEIA ALVES LUCIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109324-6/2008 (03/10300686/07) - Interessado: ELINA TEIXEIRA PIRES BARTHOLAZZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109585-0/2007 (03/810987/06) - Interessado: HELOISA HELENA DE ANDRADE RABELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109591-3/2009 (25/806524/88) - Interessado: ADJAMIR TOSCANO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109603-2/2009 (25/40573/91) - Interessado: AIRTON CARLOS SOARES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109638-7/2009 (09/36042537/08) - Interessado: GENIVAL SILVA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109943-8/2008 (03/10201430/07) - Interessado: LUIZ SERGIO FERREIRA MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109944-2/2008 (03/10202197/06) - Interessado: LUIZ BARONI LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109950-1/2008 (03/2310172/08) - Interessado: VERA LÚCIA MOURA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109959-7/2008 (03/3610403/07) - Interessado: EUDILEA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109960-6/2008 (03/3110017/07) - Interessado: DULCE MARIA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110060-3/2009 (09/182572/09) - Interessado: JORGE LUIZ ALVES NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110061-7/2009 (09/43742537/08) - Interessado: LENILSO DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110062-1/2009 (09/7002589/09) - Interessado: JOEL ALBERTO MEDEIROS DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110074-2/2008 (08/223426/07) - Interessado: MANOEL LUIZ DE AZEVEDO FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110143-9/2008 (25/17568/92) - Interessado: OSMAR MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110284-1/2009 (09/1322590/08) - Interessado: OSEAS CORDEIRO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110291-4/2009 (09/792512/09) - Interessado: LUIZ EDUARDO MORAIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110331-0/2009 (25/54581/90) - Interessado: ALAOR LOUZADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110347-9/2009 (25/979573/92) - Interessado: ABEL DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110356-0/2009 (09/13232502/09) - Interessado: CÉLIO DA SILVA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110390-6/2009 (09/382598/08) - Interessado: PAULO CESAR SARMENTO DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110400-7/2009 (09/212545/09) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110401-1/2009 (09/52571/09) - Interessado: ROGÉRIO PINTO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110402-5/2009 (09/132571/08) - Interessado: EDUARDO SILVA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110429-3/2009 (03/1020497/98) - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110434-6/2008 (12/259641/08) - Interessado: LUIZ ANTONIO VILAS BOAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-6/2009 (03/10001373/09) - Interessado: SANDOVAL LOPES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110498-4/2009 (03/5200013/96) - Interessado: ANGELA ADELAIDE RODRIGUES BARBOSA VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110820-9/2003 (09/842580/02) - Interessado: HENRIQUE CESAR LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-4/2002 (12/100000/02) - Interessados: JOSÉ CARLOS DE LEMOS LEONI E SÔNIA REGINA DE SOUZA BRÁULIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111137-7/2008 (09/47529/79) - Interessado: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111147-2/2008 (09/2572581/81) - Interessado: CAETANO RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111148-6/2008 (25/10594/87) - Interessado: SEVERINO AMARO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111154-5/2008 (25/2552573/88) - Interessado: HELIO DE SOUZA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111186-0/2009 (03/810161/97) - Interessado: SONIA MARIA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111188-8/2009 (03/3900092/95) - Interessado: NANCY DE SOUZA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111326-2/2009 (03/8210066/09) - Interessado: JORGINA JACIRA GADELHA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111352-1/2009 (03/10002796/09) - Interessado: ALDAMIR REGINA SANTOS DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111361-2/2009 (03/10010699/08) - Interessado: MARLUCIA MAGALHÃES BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111522-0/1983 (09/52530/82) - Interessado: ACYR MONTEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111526-2/2008 (03/3810003/08) - Interessado: MARIA MARGARETH FLORIDO JOSÉ MIOTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111527-6/2008 (03/1310186/08) - Interessado: ANA LÚCIA MATTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111572-1/2008 (03/11203250/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111591-7/2008 (03/810498/06) - Interessado: NOEMIA LEITE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111700-8/2007 (03500060/07) - Interessado: MARIA RAQUEL ROSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111718-9/2009 (25/1058532/91) - Interessado: AGRIMALDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111799-3/2009 (03/10600511/09) - Interessado: NILBERTO GOMES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111800-8/2009 (03/10401622/09) - Interessado: REGINA CELI DA SILVA BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111801-2/2009 (03/11200385/09) - Interessado: LÚCIA REGINA GUIMARÃES OLIVEIRA PAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111814-9/2009 (03/10101268/09) - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA QUADROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111816-7/2009 (03/10002092/09) - Interessado: SUELY DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111823-0/2009 (03/10011298/08) - Interessado: CLARA EMILIA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111828-0/2009 (03/10401115/09) - Interessado: IRENILCE ISABEL DE OLIVEIRA E SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111834-9/2009 (03/10001391/09) - Interessado: ROSANGELA MARIA PEREIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111838-5/2009 (03/10201853/09) - Interessado: MARISA SÁ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111841-2/2009 (03/10003149/09) - Interessado: ELIZABETH MARTINS DOS SANTOS CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111842-6/2009 (03/4710112/09) - Interessado: LEDYR POTENTE DE REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111858-5/2009 (03/10003366/09) - Interessado: JUSSARA MARIA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111870-3/2009 (03/10100732/09) - Interessado: EDMO FERREIRA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111873-5/2009 (03/2610482/09) - Interessado: IZABEL CRISTINA BORGES DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111891-7/2009 (03/5510008/09) - Interessado: AGUINALDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111942-2/2009 (03/10106718/08) - Interessado: SONIA DA SILVA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112291-6/2003 - Interessado: ALUÍZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112297-0/2008 (09/11442577/08) - Interessado: WALKER JORGE LEITE FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112360-5/2009 (09/57962602/09) - Interessado: AGNALDO DE ALMEIDA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112374-6/2009 (09/812594/09) - Interessado: NILSON PESSOA DA SILVA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112381-9/2009 (09/172571/09) - Interessado: ALUIZIO CRISPIM SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112394-4/2008 (09/82585/07) - Interessado: GILSON DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112464-5/2008 (25/1520/92) - Interessado: WILSON PINTO DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112610-2/2006 (09/11462589/05) - Interessado: PAULO DE SOUZA CYRILO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112665-9/2007 (03/5310079/06) - Interessado: ANGELA APARECIDA MENDONÇA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112678-0/2009 (09/0442536/08) - Interessado: PAULO CESAR VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112681-7/2009 (09/0062520/09) - Interessado: CÉLIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112708-7/2007 (03/3210022/06) - Interessado: MARIA LÚCIA PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112715-7/1997 (1477/95) - Interessado: ANTONIO EDUARDO LINS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112969-5/2008 (03/2920123/07) - Interessado: ERNANI REIS TIBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112970-4/2008 (03/1730675/06) - Interessado: MARIA NATALINA SILVEIRA BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112979-0/2008 (03/10400615/07) - Interessado: MARY MARTINS LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112981-3/2008 (03/2210199/08) - Interessado: MARÍSIA D' ADDAZIO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112982-7/2008 (03/10001379/07) - Interessado: ELIZABETH ROCHA VIANNAY DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113001-6/2008 (03/201038/08) - Interessado: LILIANA PROVEDEL DIB - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113002-0/2008 (03/3610289/07) - Interessado: ELIANE CARVALHO DE ASSIS MOUZER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-4/2008 (03/7410042/07) - Interessado: MARIA ARLENE ALVES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113004-8/2008 (03/10300134/07) - Interessado: MARIA APARECIDA DORNELLAS DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113016-1/2008 (03/3010121/06) - Interessado: LEISE MARIA MOURA DO VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-6/2008 (03/1410105/07) - Interessado: TERESINHA DE SOUZA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113044-8/2008 (03/11400946/07) - Interessado: MARCIO GIRARDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113046-6/2008 (03/4510086/06) - Interessado: GILDEIA ARANHA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113107-6/2008 (03/9405/08) - Interessado: LENORA MARIA FIDALGO NACIF - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113113-5/2008 (03/10600333/08) - Interessado: MARIA DA PIEDADE PEREIRA DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113121-2/2008 (03/10202564/07) - Interessado: CARLOS ALBERTO SCARLATE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113123-0/2008 (03/6810123/07) - Interessado: EMILIA MACHADO ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113443-8/2008 (03/1730723/06) - Interessado: ALAIDE MARTINS MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113694-9/2008 (03/10900348/07) - Interessado: LÚCIA DE AZEVEDO FERREIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113723-3/1993 (25/00003594/88) - Interessado: ALBERTO DA SILVA THADDEU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114806-1/2008 (03/4510080/07) - Interessado: GILDEIA ARANHA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114808-9/2008 (03/11201440/08) - Interessado: NEYSE MONTEIRO UCHOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114810-2/2008 (03/7910223/06) - Interessado: MARIA APARECIDA DE MOURA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114811-6/2008 (03/2610243/07) - Interessado: DELMINA FAROLFI DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114813-4/2008 (03/11400831/07) - Interessado: ANGELA BERNARDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114816-6/2008 (03/10100187/07) - Interessado: DALCA DA FONSECA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114817-0/2008 (03/10001886/07) - Interessado: MARIA DE LOURDES BORGATTE DE O MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115102-0/2008 (25/262506/88) - Interessado: ANTONIO BARBOSA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115111-1/2008 (09/82587/08) - Interessado: WILSON PEREIRA SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115921-4/2008 (03/4110626/06) - Interessado: MARLENE LIBANIO LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115979-1/2008 (03/1730018/07) - Interessado: MARTA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116558-0/2008 (03/11400487/07) - Interessado: SILVIA LÚCIA GUERRA CARIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-7/2002 - Interessado: AFONSO EDUARDO DE RESENDE CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200389-0/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES GUZZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200435-9/2007 (3527/05) - Interessado: NILCEA RODRIGUES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200670-5/2004 - Interessado: MAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-6/2009 - Interessado: CÂMARA SAO SEBASTIÃO DO ALTO - Votos: REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202351-3/2008 - Interessado: ALAN CABRAL CHRISTANI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-1/1997 (327/96) - Interessado: MANOEL ROBERTO RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203405-9/2004 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-0/2007 (196/07) - Interessado: JOMAR COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-9/2006 (2019/05) - Interessado: HELIO JOAQUIM BENEDITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-8/2006 - Interessado: CASA DO POBRE - PADRE CRISTÓVÃO DE ALMEIDA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-4/2004 - Interessado: LUIZ CARLOS NUNES MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-7/1998 - Interessados: JOSÉ MARCOS FONTES TREGA, CÉSAR LAGO FILHO, CLAUDIONE JUSTI DE AZEVEDO, FRANCISCO CARLOS GOULART ALVES, ISAÍAS ALVES LEÃO, RONALDO MACHADO, WANDERLEY JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS Nºs 313 A 326/07, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-4/2007 - Interessado: DEFAVERE SOARES RAUL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204606-8/2007 - Interessado: SEBASTIANA DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204609-0/2007 - Interessado: SALVADOR FARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-3/2007 - Interessado: ROSIMERE SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204618-1/2007 - Interessado: ROSIMERE DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204620-4/2007 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-8/2007 - Interessado: ROMULO CARDOSO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-4/2007 - Interessado: ROGER PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204626-8/2007 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA ADOLPHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-9/2007 - Interessado: RISOCLEITON AZEVEDO NERY - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-1/2007 - Interessado: RICARDO EQUEL MARCIANO NICOLAU - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-9/2007 - Interessado: REGINA SEVERO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-3/2007 - Interessado: RAFAEL PINTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-1/2007 - Interessado: PAULO VITOR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-5/2007 - Interessado: PAULINO FRANCISCO VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-4/2007 - Interessado: NILSON BENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204641-8/2007 - Interessado: NELSON FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-2/2007 - Interessado: NAILTON APOLINARIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-0/2007 - Interessado: NADIR DE MELO BRUM SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204645-4/2007 - Interessado: MONIQUE SABINO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-2/2007 - Interessado: MONICA DOS SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-6/2007 - Interessado: MAURO SOUZA N. DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-0/2007 - Interessado: MAURÍLIO JULIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-9/2007 - Interessado: MAURÍCIO FLORENCIO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-3/2007 - Interessado: MARIO SERGIO ASSUNÇÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-7/2007 - Interessado: WILLIAN XAVIER DE PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-5/2007 - Interessado: WILSON DE SOUZA VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-7/2007 - Interessado: WANDERSON LINHARES MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-1/2007 - Interessado: WANDERSON DIAS RAIMUNDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-5/2007 - Interessado: WANDA PIMENTEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-4/2007 - Interessado: VINICIUS LAYA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-8/2007 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-2/2007 - Interessado: VALTER ALMEIDA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-6/2007 - Interessado: VALQUIRIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-0/2007 - Interessado: VALFRINE DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-4/2007 - Interessado: UBIRATAN CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-2/2007 - Interessado: TIAGO SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-0/2007 - Interessado: THATIANE VIANA TAVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-7/2007 - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-3/2007 - Interessado: SONIA MARIA LIMA DAMASCENO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-7/2007 - Interessado: SIMONE MENDES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-5/2007 - Interessado: SILVESTRE DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-8/2007 - Interessado: SIDNEY DUTRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-6/2007 - Interessado: SERGIO LOPES DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-0/2007 - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204686-8/2007 - Interessado: MARIO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-2/2007 - Interessado: MARINEZ ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-9/2007 - Interessado: MARILENA RIBEIRO CEZARINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204693-1/2007 - Interessado: MARIA JOSÉ DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204696-3/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PIMENTA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-7/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-1/2007 - Interessado: MARCOS PAULO LIMA DE AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-0/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO C DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-4/2007 - Interessado: MARCIO PEREIRA LIMA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-2/2007 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-6/2007 - Interessado: MARCELO FERNANDO S DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-4/2007 - Interessado: MARCELO COUTINHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204707-8/2007 - Interessado: MAGNO PESSANHA AMARO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204708-2/2007 - Interessado: MAGNO PEREIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204709-6/2007 - Interessado: LUIZA HELENA DA SILVA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-5/2007 - Interessado: LUIZ PAULO V DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204711-9/2007 - Interessado: LUIZ GUSTAVO VIANNA TAVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204712-3/2007 - Interessado: LUIZ FERREIRA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204713-7/2007 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204714-1/2007 - Interessado: LUCIANO CONSTANTINO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204716-9/2007 - Interessado: LÚCIA HELENA SOARES R CEZARINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-3/2007 - Interessado: LIDIANE DOS SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204718-7/2007 - Interessado: LEONARDO DE LIMA JOIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204720-0/2007 - Interessado: JULCIMAR FERREIRA GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204721-4/2007 - Interessado: JOSELINO DOS REIS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204722-8/2007 - Interessado: JOSEFA CLAUDINO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204725-0/2007 - Interessado: JOSÉ FERNANDO PAES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204727-8/2007 - Interessado: JOSÉ EDSON BARREIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204728-2/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204730-5/2007 - Interessado: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204731-9/2007 - Interessado: EDMARIO BARROS SOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-1/2007 - Interessado: EDILSON DA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-5/2007 - Interessado: DJOVANE DE JESUS BARAUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-6/2007 - Interessado: DENIVALDO BISPO LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204787-8/2007 - Interessado: FABIANO FERNANDES PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204789-6/2007 - Interessado: ESTEVÃO RODRIGUES VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-9/2007 - Interessado: ESTELA MARIA BATALHA PASSOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204793-7/2007 - Interessado: ELSON DOS SANTOS GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-1/2007 - Interessado: ELIEL PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-5/2007 - Interessado: ELIANE MARCELINO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-9/2007 - Interessado: ELIANE FERREIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-3/2007 - Interessado: ELAINE CAETANO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-7/2007 - Interessado: EDVALDO BENEDITO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-1/2007 - Interessado: JOEL CELESTINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-6/2007 - Interessado: JOCERLEI SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-0/2007 - Interessado: JOÃO BATISTA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-8/2007 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204804-2/2007 - Interessado: JEFERSON ARAÚJO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-6/2007 - Interessado: JARLEI DUARTE PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-0/2007 - Interessado: IZAIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-4/2007 - Interessado: ILTON ANDRÉ PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-4/2005 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-8/2007 - Interessado: HEMERSON LUIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204809-2/2007 - Interessado: HAMILTON MELO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-9/2007 - Interessado: GUIOMAR CONCEIÇÃO DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204813-3/2007 - Interessado: GLICIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-7/2007 - Interessado: GLAUCIA MARA DOS S. REYNALDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204815-1/2007 - Interessado: GILSON FERREIRA SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-5/2007 - Interessado: GENILSON FRANCISCO PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-3/2007 - Interessado: GEILTON SILVA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-6/2007 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204821-0/2007 - Interessado: FABIO DOS SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204822-4/2007 - Interessado: FABIO DO COUTO MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-8/2007 - Interessado: FABIANO MOURA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-2/2007 - Interessado: FABIANO MONTERIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204825-6/2007 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-0/2007 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204827-4/2007 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ M DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-8/2007 - Interessado: GILBERTO DENIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-2/2007 - Interessado: JOCILEI DA SILVA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204830-1/2007 - Interessado: JOÃO BATISTA PINTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-5/2007 - Interessado: JORGE BERNARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-9/2007 - Interessado: HENRIQUE BEZERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-3/2007 - Interessado: JORGE LUIZ PAULO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204834-7/2007 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO A. GUALBERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204835-1/2007 - Interessado: JOSÉ NILSON FERREIRA PORTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-6/2007 - Interessado: LEANDRO GOSS RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-8/2007 - Interessado: LINDOMAR COELHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-3/2007 - Interessado: LUCIO JOSÉ ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-1/2007 - Interessado: MANOEL BATISTA DOS S JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-9/2007 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS FLORENTINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-9/2007 - Interessado: MARCELO RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-7/2007 - Interessado: DAVID MARINHO BELIANI - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-0/2007 - Interessado: DANIEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-8/2007 - Interessado: CONCEIÇÃO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204885-6/2007 - Interessado: CLAUDIO DO CARMO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-4/2007 - Interessado: CLAUDIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-2/2007 - Interessado: CATIA VALERIA MATIAS R CANUDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-5/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO P. DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-9/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE GOMES BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-3/2007 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA C PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-7/2007 - Interessado: ARLI DE JESUS ROSA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-5/2007 - Interessado: APARECIDO JHONES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-2/2007 - Interessado: ANTONIO VICENTE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204906-6/2007 - Interessado: ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204908-4/2007 - Interessado: ANGELA MARIA C DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-1/2007 - Interessado: ANDERSON LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-9/2007 - Interessado: ANA NERY BORGES SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-3/2007 - Interessado: AMARO RANGEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-1/2007 - Interessado: ALOISIO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-5/2007 - Interessado: ALOISIO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-2/2007 - Interessado: ALCIONI DA SILVA MOTTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-4/2007 - Interessado: ALBERTO MARINHO SALLES SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-8/2007 - Interessado: AGENOR MELO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-6/2007 - Interessado: ADRIANO ZOZIMO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-4/2007 - Interessado: ADRIANA LOPES SILVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-7/2007 - Interessado: BRUNO LOPES DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-1/2007 - Interessado: EVANDRO BARBOSA AUGUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204932-5/2007 - Interessado: MARCIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-9/2007 - Interessado: MARIO CORDEIRO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-7/2007 - Interessado: MARLON FARIA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-1/2007 - Interessado: MICHAEL NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-5/2007 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-9/2007 - Interessado: RODRIGO DE PADUA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-3/2007 - Interessado: SAMUEL GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-6/2007 - Interessado: SEBASTIÃO AMARAL DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-0/2007 - Interessado: VALDIR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-4/2007 - Interessado: WILLIAN SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-8/2007 - Interessado: HELIO MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-2/2007 - Interessado: ADILSON DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-6/2007 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS RABELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-0/2007 - Interessado: ALEX DE SOUZA MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-4/2007 - Interessado: ALEXANDRE CORREIA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-7/2007 - Interessado: ALEXANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-1/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-9/2007 - Interessado: MARCELO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-7/2007 - Interessado: CARLOS BRUNO CRUZ SABINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-1/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO B. DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-5/2007 - Interessado: CÉLIO PEREIRA DAMACENO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-9/2007 - Interessado: DANIEL MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-2/2007 - Interessado: DAVID MARCOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-0/2007 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-5/2008 - Interessado: LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA ELMOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-5/1998 (156/95) - Interessado: MARTA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207833-2/2006 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-0/2008 (2162/03) - Interessado: GERCYRA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-9/2009 - Interessados: PREFEITURA DE SILVA JARDIM - AUGUSTO TINOCO E ELMARI ALVES DO NASCIMENTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-2/2008 (209/07) - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO FUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-1/2008 (89/05) - Interessado: IRACEMA BRITO CURVELO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208932-7/2009 - Interessado: PREFEITURA DE PARATY - JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-6/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SAQUAREMA - ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-7/2006 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-4/2009 - Interessados: PREFEITURA DE PARACAMBI - ANDRÉ LUIZ CECILIANO (PERÍODO DE 01/01 A 02/04/08) E JAIRO DOS SANTOS (PERÍODO DE 03/04 A 31/12/08)- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209492-2/2008 (05/274/06) - Interessado: NEY DE BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-0/2009 - Interessados: PREFEITURA DE APERIBÉ - PAULO FERNANDO DIAS (PERÍODOS DE 01/01 A 28/02 E 27/05 A 31/12/2008) E IVETE CAMPOS GREGÓRIO RODRIGUES (PERÍODO DE 29/02 A 26/05/2008)- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209624-3/2006 - Interessado: BRUNO REIS LIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-9/2008 (001063/07) - Interessado: CLEA CORREA DOS SANTOS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-6/2007 - Interessado: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-0/2009 - Interessado: PREFEITURA DE SEROPÉDICA - DARCI DOS ANJOS LOPES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-0/2009 - Interessado: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - PREFEITO RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-3/2009 - Interessado: PREFEITURA DE CARMO - JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210695-7/2009 - Interessado: PREFEITURA DE RIO BONITO - JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-8/2006 - Interessado: ANGELINO DE SOUZA LINES - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ELYSANDRA DA SILVA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-8/2006 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-0/2003 - Interessado: NILZA DO VALLE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-3/2005 - Interessados: LUIZ CARLOS MACHADO E EUCIMAR COUTINHO DA FONSECA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212003-0/2008 - Interessado: ELIO TAVARES LESSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-5/2009 (3439/09) - Interessado: AÇÃO SOCIAL ANCHIETA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213954-2/2009 (3449/09) - Interessado: CLUBE DOS AMIGOS NOVA FRIBURGO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-5/2009 - Interessado: MARCO AURÉLIO GONÇALVES LADEIRA E SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-1/2009 - Interessado: PREFEITURA DE TRÊS RIOS - CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-5/2008 - Interessado: ARTHUR LEONARDO ELMOR - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-4/2003 - Interessado: ZILA FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-5/2006 - Interessado: LUIZ CARLOS HUBNER DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216165-4/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO BOTA PRA VIBRAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-3/2005 (20085) - Interessados: CLUBE ATLÉTICO ENTRE-RIOS - CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-1/2009 - Interessado: CARMINDA AMÉLIA TEREZINHA CARVALHO CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JOSÉ RODRIGO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216642-2/2009 - Interessado: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216726-2/2008 - Interessado: LUCIANA COSTA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216737-3/2009 - Interessado: MARIA HELENA PACHECO CAPITA FIGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217094-6/2009 - Interessados: JUSSARA SILVA DE SOUZA E MARIA CRISTINA ARAÚJO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217103-3/2009 - Interessado: FLÁVIO DE SOUZA FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-9/2009 - Interessados: JOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD, IVAM AZEVEDO COUTINHO E DANIEL DAMASCENO BARRETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: IVAN AZEVEDO COUTINHO, MARIA CRISTINA FERREIRA DE CARVALHO CAPARICA E CELSO CARVALHO COUTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217311-2/2009 - Interessado: CARLOS VINICIUS LIMA SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217312-6/2009 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217325-3/2009 - Interessado: JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217449-1/2007 - Interessado: ANTONIO JOSÉ LAGOEIRO JORGE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-0/2007 - Interessado: OLDEMAR GUEDES DE FIGUEIREDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-0/2009 - Interessado: JESSÉ GOMES ALVES DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-0/2009 - Interessado: JOSÉ VISTORIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-7/2009 - Interessado: RITA DE CÁSSIA NASCIMENTO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-1/2009 - Interessado: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS MARTINELLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-3/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO AÇÃO COMUNITÁRIA DO QUERENDO - HEVERTON CARLOS DE OLIVEIRA BOECHAT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-6/2009 - Interessado: DENÍLSON DE SOUZA MAURÍCIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-2/2009 - Interessado: MARIA CLÁUDIA DE UZEDA BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-9/2007 - Interessado: KLEBER ALVES RAMALHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-6/2009 - Interessados: ELVIRA AUGUSTA DE C. BRITO B. A SOARES E MARCELO DO SANTOS ARRUDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-8/2005 - Interessado: ANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218156-7/2009 - Interessado: ÁUREA MIRANDA COUTINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-2/2008 - Interessado: JOÃO CARLOS JULIÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218219-5/2009 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-8/2009 - Interessado: FLÁVIO CAETANO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218232-7/2009 - Interessado: WANDERLEY MEDEIROS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-7/2009 - Interessado: CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE DE PIRAÍ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-1/2009 - Interessado: FABIANA SILVA DE MIRANDA SOUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-1/2009 - Interessado: IÉCIO JOSÉ DE LIMA ASTINE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-5/2009 - Interessados: ALMIR SCHMIDT (PERÍODO DE 01/01/2008 A 12/06/2008), MARIA CRISTINA FRANCA MELO (PERÍODO DE 12/06/2008 A 31/12/2008), MARIA CRISTINA FRANCA MELO (PERÍODO DE 01/01/2008 A 12/06/2008) E LUIZ CLÁUDIO HAMMES ABREU (PERÍODO DE 12/06/2008 A 31/12/2008) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-9/2007 - Interessado: PAULO FERNANDES DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA NILCE DA SILVA BRUM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218976-5/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DO ESTADO DO RJ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-3/2009 - Interessados: JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA (PERÍODO DE 01/01/2008 A 01/08/2008) E LUIZ FERNANDO ALENCAR BESOUCHET (PERÍODO DE 01/08/2008 A 31/12/2008) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VERA LÚCIA LIMA ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219404-3/2006 - Interessados: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-2/2006 - Interessado: . RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 134/09, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-2/2006 - Interessado: CLÁUDIO AQUINO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO / Interessado: RICARDO VENÂNCIO JULIBONI - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-3/2007 - Interessado: LAR FABIANO DE CRISTO - ALESSANDRA DIAS PACHECO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-5/2009 - Interessado: JANE DA SILVA PASSARELI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-6/2006 - Interessado: RICARDO LOYOLA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220692-1/2001 - Interessados: OSMARINO DA SILVA FREITAS, SILVIO JORGE DE ALMEIDA FILHO E ISAÍAS ALVES LEÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-9/2000 - Interessados: LUIZ FERNANDO DE SOUZA E DELZA COELHO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-1/2008 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 556/09 CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-3/2002 - Interessados: FRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO E FERNANDA BARBOSA DA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-2/2009 (2020/09) - Interessado: JÉFERSON BRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2001 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-7/2006 - Interessado: LUÍS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-3/2008 (3465/07) - Interessado: JALETE DA CONCEIÇÃO MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-6/2004 - Interessado: VANDERLÉIA ROCHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-8/2002 (3835/2002) - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-9/2008 - Interessados: ADILSON RODRIGUES FIGUEIREDO E MAURO SILVÉRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-4/2008 - Interessado: LINO VIVIANI FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224059-7/2009 (02/44-8) - Interessado: JOANA AZEVEDO CRESPO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-3/2007 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-9/2009 - Interessado: PREFEITURA DE CAMBUCI - WILLIAM CARDOSO PORTES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-4/2008 - Interessado: FABIO COELHO ORSOLON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-7/2006 - Interessado: HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-6/2008 - Interessados: FERNANDA FRANCO COELHO E LUZINETE PACHECO GRANJEÃO DA FONTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-5/2006 - Interessado: JOÃO AUGUSTO PEREIRA CELLES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-9/2006 - Interessado: ALAN CABRAL CHRISTANI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-3/2006 - Interessado: JEFFERSON CHRISTANI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226362-4/2008 - Interessado: JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANA CRISTINA PACHECO GIRÓ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-9/2005 - Interessado: PAULO CÉSAR DE CASTRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-5/2008 - Interessado: VERA LÚCIA LEAL DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-0/2008 - Interessado: REGINALDO RANGEL - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARCELO RANGEL CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-3/2008 - Interessado: ALEX SANDRO TEIXEIRA QUEIROZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: FÁBIO BARBOSA DA SILVA E MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-1/2008 - Interessado: ROBERTO ALVES VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-5/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO GAMA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-8/2007 - Interessado: EZEQUIAS DE MELLO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-2/2007 - Interessado: RAFAEL MIRANDA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-6/2007 - Interessado: WALDIR FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-0/2007 - Interessado: LUCIANO ALEXANDRE DE DEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-4/2007 - Interessado: ELIEZER MONTECHIAIR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-8/2007 - Interessado: JOSÉ ADIR MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-6/2007 - Interessado: GEAN RICARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-3/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-7/2007 - Interessado: SEBASTIÃO VITORINO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-1/2007 - Interessado: CLAUDENIR RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227564-9/2007 - Interessado: MARIO LUIZ DAFLON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-3/2007 - Interessado: AYRES ARAÚJO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-7/2007 - Interessado: SALVADOR RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-5/2007 - Interessado: GABRIEL SILVA BADINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-9/2007 - Interessado: FLAVIO TEIXEIRA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-2/2007 - Interessado: ANTONIO ROBERTO TIBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-6/2007 - Interessado: SEBASTIÃO SOARES DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-0/2007 - Interessado: MARIO CESAR MARINI FALCES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-8/2007 - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA SEVERO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-0/2007 - Interessado: SILVIA HELENA TIBERTO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227580-3/2007 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-7/2007 - Interessado: EDNA REGINA AGUIAR VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-1/2007 - Interessado: ALINE TAVARES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-5/2007 - Interessado: ALINE FERREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-9/2007 - Interessado: MICHELLY DA SILVA MALAQUIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-3/2007 - Interessado: MONICA RAMOS DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227587-1/2007 - Interessado: MARIA LUIZA MEIRELLES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-5/2007 - Interessado: HELEN OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-0/2008 - Interessados: MARIA JOSÉ VIEIRA E MICHELE HELENA LEOTE PEREIRA LEITE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-2/2008 - Interessado: KELLI SILVA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228569-6/2007 (235/07) - Interessado: DAISE MARIA PEIXOTO LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-7/2005 - Interessado: GIULIANE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-7/2005 - Interessado: LEA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-1/2005 - Interessado: MARLENE SOARES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-5/2005 - Interessado: NELRA DE JESUS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228795-3/2005 - Interessado: BEATRIZ DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228797-1/2005 - Interessado: CÉLIA QUINTANILHA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-5/2005 - Interessado: GLAUCIA MATEUS TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-9/2005 - Interessado: GRAZIELE SALLES MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-4/2005 - Interessado: MARCELY FLORENTINO DE OLIVEIRA RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-8/2005 - Interessado: ALICE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-2/2005 - Interessado: SIMONE ALVES SERPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-2/2005 - Interessado: MARIONE DE CASTRO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228810-9/2005 - Interessado: DANIELLA MORAES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-3/2005 - Interessado: VICTOR DUARTE PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-1/2005 - Interessado: BRUNO CARVALHO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-9/2005 - Interessado: CARLA GREICE TAVARES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228816-3/2005 - Interessado: RONALDO VIANA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-7/2005 - Interessado: SEBASTIANA RODRIGUES REIS BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228818-1/2005 - Interessado: SINTIA CHAVES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-5/2005 - Interessado: LEOVEGILDO GOMES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-4/2005 - Interessado: ROSIMAR MOLINA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-8/2005 - Interessado: MARIO ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-2/2005 - Interessado: ELAINE FRAGA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-0/2005 - Interessado: ANGELO CUSTÓDIO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228825-4/2005 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-2/2005 - Interessado: MAURA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228828-6/2005 - Interessado: FERNANDA DE ARAÚJO MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-0/2005 - Interessado: SUELI BUSQUET CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228830-9/2005 - Interessado: MAELE CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-3/2005 - Interessado: EDGAR RANGEL MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228832-7/2005 - Interessado: LUCINEIA PINHEIRO HERVANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-5/2005 - Interessado: VERA LÚCIA DE ARAÚJO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228835-9/2005 - Interessado: LUCIANO DE FREITAS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228836-3/2005 - Interessado: MARCIA AUGUSTA TRANNIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228837-7/2005 - Interessado: LILIAN PEREIRA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-1/2005 - Interessado: CLAUDETE REGINA DE OLIVIERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-4/2005 - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA GUIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228841-8/2005 - Interessado: RAFAEL TADEU CARDOSO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228842-2/2005 - Interessado: MARCILENE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228843-6/2005 - Interessado: GERALDO ALVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-0/2005 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-4/2005 - Interessado: ELOISA GONÇALVES VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228846-8/2005 - Interessado: CRISTIANE CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228847-2/2005 - Interessado: ELIZANGELA CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-0/2005 - Interessado: FERNANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228850-9/2005 - Interessado: NATALINO MATOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-3/2005 - Interessado: ROSANE FURTADO BORBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-7/2005 - Interessado: JURACI CUPTI DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228853-1/2005 - Interessado: NARA LEANDRA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-5/2005 - Interessado: ELISIANE TELLES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-3/2005 - Interessado: GUSTAVO MILWARD DE AZEVEDO NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-7/2005 - Interessado: NAGILA IOLANDA DE BARROS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-1/2005 - Interessado: MARIO JORGE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-5/2005 - Interessado: ARDELSON SANTANA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-4/2005 - Interessado: MONIQUE FAITANIN DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-2/2005 - Interessado: ALESSANDRA COPRIANO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-6/2005 - Interessado: BARBARA DE FREITAS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-4/2005 - Interessado: ALTAMIR RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-8/2005 - Interessado: JAQUELINE CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228868-6/2005 - Interessado: JOELMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-9/2005 - Interessado: NEUZA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228872-7/2005 - Interessado: SABRINA DUARTE PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-1/2005 - Interessado: ROGÉRIO CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-5/2005 - Interessado: RONALDO RODRIGUES VERSIANE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-3/2005 - Interessado: DANIEL GUIMARÃES DE SOUZA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228877-7/2005 - Interessado: ELTON DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-6/2005 - Interessado: SILVIA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-6/2005 - Interessado: BERNADETE DE LOURDES O DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-0/2005 - Interessado: ELIAS DA CUNHA MOLINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-7/2005 - Interessado: VALQUIRIA SANTOS TAKEYAMA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-9/2005 - Interessado: ROSELI DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-7/2005 - Interessado: SILVIA LEMOS PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-5/2005 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-4/2005 - Interessado: NELZA DA SILVA MOURA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-2/2005 - Interessado: MARILEIA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-0/2005 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FIDELIS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-2/2005 - Interessado: LUCINEA MARIA FONSECA FELICIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-6/2005 - Interessado: HELOISA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-9/2005 - Interessado: ARLENE BENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-3/2005 - Interessado: ARLENE BENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-1/2005 - Interessado: RAFAEL OLIVEIRA ABRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-9/2005 - Interessado: WANDA LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-7/2005 - Interessado: SONIA SANDRA SOARES THEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-0/2005 - Interessado: LUCIENE BARCELOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-4/2005 - Interessado: JOCELIA PINHEIRO DOS SANTOS LAGOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-8/2005 - Interessado: MARILUCIA CHAGAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-2/2005 - Interessado: MARIA AUXILIADORA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-6/2005 - Interessado: JORGETE APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-0/2005 - Interessado: GREICIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-8/2005 - Interessado: JULIUS ROSEMBERG DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-6/2005 - Interessado: CREUSIMAR LOTERIO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-9/2005 - Interessado: RAFAELA GOMES WERNECK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-3/2005 - Interessado: PRISCILA APARECIDA CONCEIÇÃO PROENCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-7/2005 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-5/2005 - Interessado: OTONIEL DA COSTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-9/2005 - Interessado: JARDELMA PINHEIRO BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-3/2005 - Interessado: ANTONIO MARCOS SILVA DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-7/2005 - Interessado: DEBORA CHAGAS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-1/2005 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-0/2005 - Interessado: FRANCISCO EDUARDO MENDES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-4/2005 - Interessado: ALEX SANDRO TEIXEIRA DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-8/2005 - Interessado: ANDERSON DE CARVALHO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-3/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-2/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-6/2008 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 726/09, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 229395-8/2006, 229398-0/2006, 229402-7/2006, 229405-9/2006, 229407-7/2006, 229409-5/2006, 229411-8/2006, 229414-0/2006, 229417-2/2006, 229419-0/2006, 229421-3/2006, 229422-7/2006, 229423-1/2006, 229424-5/2006, 229426-3/2006, 229428-1/2006, 229430-4/2006, 229432-2/2006, 229433-6/2006, 229436-8/2006, 229438-6/2006, 229440-9/2006, 229443-1/2006, 229445-9/2006, 229447-7/2006, 229469-5/2006, 229470-4/2006, 229471-8/2006, 229473-6/2006, 229474-0/2006, 229475-4/2006, 229478-6/2006, 229480-9/2006, 229482-7/2006, 229483-1/2006, 229485-9/2006, 229487-7/2006, 229488-1/2006, 229489-5/2006, 229490-4/2006, 229491-8/2006, 229492-2/2006, 229494-0/2006, 233024-3/2007 233066-1/2007, 233067-5/2007, 233069-3/2007, 233072-0/2007, 233074-8/2007, 233075-2/2007, 233077-0/2007, 233079-8/2007, 233080-7/2007, 233083-9/2007, 233086-1/2007, 233087-5/2007, 233088-9/2007, 233089-3/2007, 233090-2/2007, 233091-6/2007, 233092-0/2007, 233093-4/2007, 233094-8/2007, 233095-2/2007, 233096-6/2007, 233098-4/2007, 233099-8/2007, 233100-3/2007, 233102-1/2007, 233113-0/2007, 233114-4/2007, 233115-8/2007, 233116-2/2007, 233117-6/2007, 233118-0/2007, 233119-4/2007, 233120-3/2007, 233121-7/2007, 233122-1/2007, 233124-9/2007, 233125-3/2007, 233126-7/2007, 233127-1/2007, 233128-5/2007, 233129-9/2007- Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-4/2006 - Interessado: CRISTINA DE ANDRADE SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-8/2006 - Interessado: ISRAEL MARÇAL SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-6/2008 (7208/08) - Interessado: CARLOS CÉSAR ASSUNÇÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 230244-2/2006, 230246-0/2006, 230248-8/2006, 230249-2/2006, 230252-9/2006, 230254-7/2006, 230256-5/2006, 230257-9/2006, 230269-2/2006, 230270-1/2006, 230271-5/2006, 230272-9/2006, 230273-3/2006, 230274-7/2006, 230275-1/2006, 230276-5/2006, 230277-9/2006, 230278-3/2006, 230279-7/2006, 230280-6/2006, 230281-0/2006, 230282-4/2006, 230283-8/2006, 230284-2/2006, 230285-6/2006, 230286-0/2006, 230287-4/2006, 230288-8/2006, 230289-2/2006, 230291-5/2006, 230292-9/2006, 230293-3/2006 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-5/2008 - Interessado: ARLENE BENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230474-3/2008 - Interessado: SINTIA CHAVES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-7/2008 - Interessado: ROSIMAR MOLINA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-1/2008 - Interessado: MARIO ANTONIO C DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-5/2008 - Interessado: VALQUIRIA SANTOS TAKEYAMA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230478-9/2008 - Interessado: ELIAS DA CUNHA MOLINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-2/2008 - Interessado: BERNADETE DE L O DA S ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-6/2008 - Interessado: ROGÉRIO CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-0/2008 - Interessado: SABRINA DUARTE PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-4/2008 - Interessado: ARIDELSON SANTANNA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-1/2008 - Interessado: LEOVEGILDO GOMES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-9/2008 - Interessado: ELAINE FRAGA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-7/2008 - Interessado: ROSIMERI DA S. RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-5/2008 - Interessado: MAURA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-9/2008 - Interessado: FERNANDA DE A MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-8/2008 - Interessado: SUELI BUSQUET CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-2/2008 - Interessado: LUCINEIA P HERVANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-6/2008 - Interessado: LEA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-4/2008 - Interessado: MARLENE SOARES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-2/2008 - Interessado: NELRA DE JESUS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-6/2008 - Interessado: BEATRIZ DA C. ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-4/2008 - Interessado: JOELMA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-7/2008 - Interessado: SILVIA CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-9/2008 - Interessado: NEUZA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-3/2008 - Interessado: ELTON DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-1/2008 - Interessado: DANIEL GUIMARÃES DE SOUZA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-9/2008 - Interessado: BARBARA DE FREITAS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-2/2008 - Interessado: ALESSANDRA CIPRIANO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-6/2008 - Interessado: MARIO JORGE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-4/2008 - Interessado: NAGILA IOLANDA DE BARROS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-8/2008 - Interessado: MONIQUE FAITANIN DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-2/2008 - Interessado: ELISIANE TELLES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-6/2008 - Interessado: NATALINO MATOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-0/2008 - Interessado: RONALDO RODRIGUES VERSIANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-4/2008 - Interessado: ROSANE FURTADO BORBA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-3/2008 - Interessado: NARA LEANDRA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-1/2008 - Interessado: GERALDO ALVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-5/2008 - Interessado: JURACI CUPTI DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-3/2008 - Interessado: FERNANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-7/2008 - Interessado: ELISÂNGELA CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-1/2008 - Interessado: ELOISA GONÇALVES VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-5/2008 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-9/2008 - Interessado: RAFAEL TADEU CARDOSO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-8/2008 - Interessado: CRISTIANE CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-2/2008 - Interessado: MARCILENE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-6/2008 - Interessado: CÉLIA Q. DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-0/2008 - Interessado: GLAUCIA MATEUS TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-4/2008 - Interessado: GRAZIELE SALLES MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-8/2008 - Interessado: MARCELY F. DE O. RIBAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-2/2008 - Interessado: ALICE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-6/2008 - Interessado: SIMONE ALVES SERPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-0/2008 - Interessado: MARIONE DE C. FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-4/2008 - Interessado: MAELE CONCEIÇÃO BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-3/2008 - Interessado: LÚCIA DE A. PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-7/2008 - Interessado: DANIELLA M DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-1/2008 - Interessado: VITOR DUARTE PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-5/2008 - Interessado: CARLA GREICE T DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-9/2008 - Interessado: SEBASTIANA R REIS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-4/2008 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-8/2008 - Interessado: SILVIA LEMES PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-6/2008 - Interessado: ROSELI DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-4/2008 - Interessado: FERNANDO TEIXEIRA GUIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-7/2008 - Interessado: CLAUDETE REGINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-1/2008 - Interessado: LILIAN PEREIRA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-5/2008 - Interessado: LUCIANO DE F. GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-5/2008 - Interessado: LUCINEA MARIA FONSECA FELICIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-4/2008 - Interessado: HELOISA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-8/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FIDELIS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-0/2008 - Interessado: NELZA DA SILVA MOURA BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-3/2008 - Interessado: MARILEIA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-1/2008 - Interessado: RAFAEL OLIVEIRA ABRÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-3/2008 - Interessado: SONIA SANDRA SOARES THEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-5/2008 - Interessado: WANDA LÚCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-8/2008 - Interessado: LUCIENE BARCELOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-6/2008 - Interessado: JOCELIA PINHEIRO DOS SANTOS LAGOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-8/2008 - Interessado: MARILUCIA CHAGAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-0/2008 - Interessado: MARIA AUXILIADORA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-3/2008 - Interessado: JORGETE APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-9/2008 - Interessado: GREICIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-7/2008 - Interessado: JULIUS ROSEMBERG DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-1/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-2/2008 - Interessado: CREUSIMAR LOTERIO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-6/2008 - Interessado: RAFAELA GOMES WERNEK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230650-9/2008 - Interessado: PRISCILA A. C. PROENÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230651-3/2008 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230652-7/2008 - Interessado: OTONIEL DA COSTA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230654-5/2008 - Interessado: JARDELMA P. DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-9/2008 - Interessado: ANTONIO M. S. DE C. OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-1/2008 - Interessado: DEBORA C. DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-8/2008 - Interessado: ALESSANDRA DA S RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-6/2008 - Interessado: FRANCISCO EDUARDO MENDES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-4/2008 - Interessado: ALEX SANDRO TEIXEIRA DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-9/2008 - Interessado: ANDERSON DE CARVALHO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 230899-1/2005, 228971-3/2007, 229260-5/2005, 230900-6/2005, 230902-4/2005, 230904-2/2005, 230905-6/2005, 230906-0/2005, 233579-6/2006 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-1/2006 (3366/05) - Interessado: MARIA LÚCIA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231363-5/2008 - Interessados: WALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO E REGINA HELENA J. PERALTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-0/2007 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA CARNEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-3/2005 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232902-8/2000 (2678/98) - Interessado: SANDRA APARECIDA FURLAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232956-3/2007 (01/018/07) - Interessado: SEBASTIÃO LACERDA LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-6/2005 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233781-3/2007 (2007.07.0046) - Interessado: LEONTINA RAIMUNDA DA SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-3/2007 (005923/07) - Interessado: IVADACIL DA COSTA MABIAL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-2/2006 (1498/06) - Interessado: ELIANE JUNQUEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-4/2005 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234116-7/2006 - Interessado: RITA DE CASSIA LIMA DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-1/2006 - Interessado: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-9/2006 - Interessado: EDILAR FRANCISCO RIBEIRO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-2/2006 - Interessado: RAQUEL DE MATOS PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-6/2006 - Interessado: NEIDE NUNES DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-0/2006 - Interessado: CREUZENIR GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-8/2006 - Interessado: LILIA ROSANGELA ALVES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-2/2006 - Interessado: SIMONE FARIA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-0/2006 - Interessado: WALDEMIRA SOUZA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-4/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA FONSECA PEÇANHA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-1/2006 (000941/06) - Interessado: LELIA DO ALMO THOMAZ DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238808-4/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239292-6/2008 - Interessados: MARCOS ANTONIO PINTO LUCAS E LUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: MARCOS ANTONIO PINTO LUCAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240644-8/2001 - Interessado: WILDER SEBASTIÃO DE PAULA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: JOÃO BATISTA FARIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240871-7/2008 - Interessado: IARA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240983-6/2008 - Interessado: MARCO AURÉLIO GONÇALVES LADEIRA E SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242145-0/2008 - Interessado: CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243226-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS BOA SORTE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243228-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍBA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243377-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244091-7/2008 - Interessado: JORGE PEDRA BORGES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250065-8/2001 - Interessado: MATILDE AIEX ABDU NEME MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251586-9/2001 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270175-9/2004 - Interessado: JOSÉ VICENTE FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270417-2/1999 (0424/97) - Interessado: UGO FERREIRA DA MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270544-4/2004 - Interessado: LUIZ ANTONIO MARTINS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270659-9/2001 (870/01) - Interessado: LEONICE CATARINOZI DE ABREU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 270734-1/2004 (1144/2003) - Interessado: ENY DE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272609-0/2002 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272629-2/2003 - Interessado: JOSÉ VICENTE FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302661-1/2009 - Interessado: ANTONIO GONÇALO DOS MONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302906-9/2009 - Interessado: LIGIA MARIA CHAVES FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 304566-5/2007 - Interessado: MARIA ESTHER VINAGRE MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nId: 907989"
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                    "907990": [
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                        "Parte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-7/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-5/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100064-7/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100070-6/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100202-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100558-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100588-7/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100837-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-7/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101302-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101824-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102203-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102257-9/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102439-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102465-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103173-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103235-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-2/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103569-3/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103807-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103996-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104750-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104754-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105257-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105613-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105880-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106592-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106601-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107023-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107281-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107349-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107407-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107441-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107571-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107798-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107991-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108089-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108291-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108420-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108659-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108694-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108816-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108889-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108936-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108981-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109060-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109146-8/1984 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109148-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109177-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109178-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109256-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109654-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109736-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-9/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110112-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110297-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110298-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110299-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110302-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110304-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110305-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110588-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110723-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110727-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111223-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111375-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111506-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111724-1/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111724-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112104-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112124-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112134-3/1990 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112266-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112342-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112386-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112387-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112389-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112556-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112762-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112763-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112789-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113049-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113210-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113211-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113215-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113216-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113404-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113572-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113573-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113576-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113689-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113761-2/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113916-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114125-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114433-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114646-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114739-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114740-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114750-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114801-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114972-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115016-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115049-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115071-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115131-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115207-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115412-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115418-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115420-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115453-8/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115511-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115519-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115619-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115643-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115660-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115842-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115846-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116284-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116408-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116462-5/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116463-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116465-7/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116467-5/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116468-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116469-3/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116469-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116471-6/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116503-5/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116504-9/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116505-3/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116506-7/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116507-1/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116508-5/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116510-8/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116511-2/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116512-6/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116513-0/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116636-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116693-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116832-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117013-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117170-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 121544-5/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200017-7/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200042-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200050-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200102-1/1997 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200356-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200631-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201327-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-0/1986 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-4/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201710-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202154-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202399-5/1986 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202453-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-9/1984 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202942-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202949-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202950-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202952-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203902-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203905-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203908-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203921-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203923-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203925-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203930-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203934-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203939-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203943-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203944-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204272-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205093-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205102-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-7/1998 - Votos: CITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205313-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-2/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205411-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205412-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205425-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205450-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205499-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205500-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205510-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205515-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205518-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205520-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205564-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205572-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205576-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205610-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205617-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205655-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-1/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-8/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205942-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205943-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205944-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205966-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206109-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206112-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206122-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206124-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206204-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-6/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206325-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206332-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206335-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206358-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206454-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206704-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206719-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206722-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-9/1993 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206738-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206740-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206809-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206853-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206937-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-5/2006 - Votos: IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-9/1993 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207194-6/2007 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-0/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-6/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-0/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208544-7/1996 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209560-6/1995 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-9/2006 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-5/2000 - Votos: ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210134-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210211-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210212-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210214-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210215-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210217-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210218-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210220-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210221-6/2006 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210223-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210225-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210227-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210228-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210230-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210230-3/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210231-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210272-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210327-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210897-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210926-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-2/2001 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211315-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211397-4/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-3/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211405-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211443-1/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211588-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211613-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211622-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-5/2002 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211822-5/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211847-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212090-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212131-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212132-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212137-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212141-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212142-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212144-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212147-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212148-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212149-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212150-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212151-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212152-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212157-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212158-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212160-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-8/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-2/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-6/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-1/2003 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212322-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212358-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212381-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212388-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-7/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-4/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213048-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213333-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213393-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213512-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213516-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213520-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213523-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213525-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213528-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213531-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213533-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213551-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213553-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213554-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213555-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213557-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213558-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213560-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213561-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213564-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213569-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213571-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213573-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213577-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213581-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213583-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213584-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213693-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213697-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213758-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214233-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214625-4/2006 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-7/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214983-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215031-4/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215239-2/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-7/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-2/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215879-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216263-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216669-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216933-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-9/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217072-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217084-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217322-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217326-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217430-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-2/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217482-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217487-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217490-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217519-6/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-1/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217582-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217731-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217735-2/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-0/2009 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-1/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218149-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-9/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219035-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219385-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-6/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220178-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-2/2006 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-8/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220340-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-8/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220592-5/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-9/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221010-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221012-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221051-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221113-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221124-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221128-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221130-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221144-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-4/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-4/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-7/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222501-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222549-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222554-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-6/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-1/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225125-9/2009 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225534-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-4/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225695-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226350-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226698-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-2/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-3/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227128-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-6/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227139-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227153-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227293-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227447-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227604-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227913-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228014-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228435-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228447-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228570-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228697-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228777-7/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228932-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228942-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228969-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229668-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229670-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229674-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229905-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-2/2008 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-7/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-5/2005 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231104-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231308-5/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232821-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-5/2002 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233625-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233632-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233747-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-7/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234703-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234734-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234752-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234777-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234796-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234810-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234812-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234816-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235091-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235682-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235773-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235776-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235779-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235780-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235783-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235784-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235785-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235787-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235803-7/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235810-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235812-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-6/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235815-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235950-2/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235998-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236720-2/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-8/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238465-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238850-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239333-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240794-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240916-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241519-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241750-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241961-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241964-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242043-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242963-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243402-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243413-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243484-1/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243597-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243663-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243777-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245058-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245061-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245069-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245101-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250588-0/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251132-6/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251967-1/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252048-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260305-1/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260972-5/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261685-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262729-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270156-3/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270162-2/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270874-7/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271016-1/1999 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272603-8/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273143-7/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280733-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281989-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 17/12/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n100204-7/2008\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n103026-2/2007\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n105350-3/2006\r\n\r\nNÉLSON MACULAN FILHO\r\n\r\n108291-6/2008\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n109148-6/2006\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n109252-3/2001\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n112342-7/2006\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n113483-4/2006\r\n\r\nNATANAEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n200033-5/2006\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n200455-3/2004\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n200528-6/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n200631-7/2008\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n200670-5/2004\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO COSENDEY\r\n\r\n201710-6/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n201710-6/2008\r\n\r\nJANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n202369-0/2008\r\n\r\nARTHUR CÉSAR DE MENEZES SOARES FILHO\r\n\r\n203486-7/2006\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203486-7/2006\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n204333-7/2004\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nSANDRA HELENA ESTEVÃO DE ALMEIDA (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DE JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS NORA)\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nWANDERLEY JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nSÍLVIO JORGE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nRONALDO MACHADO\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nOSMARINO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO FERNANDES XAVIER\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nISAÍAS ALVES LEÃO\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nGILDA DE SOUZA GIL\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOULART ALVES\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nEDILSON POLIDO CARDOSO\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nCLAUDIONE JUSTI DE AZEVEDO\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nJOSÉ MARCOS FONTES TREGA\r\n\r\n204525-7/1998\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n205130-0/2009\r\n\r\nCELESTINO RAIMUNDO RESENDE\r\n\r\n205236-0/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n205236-0/2009\r\n\r\nCELESTINO RAIMUNDO RESENDE\r\n\r\n205266-5/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n205266-5/2009\r\n\r\nELIZABETH BOUSQUET SCHOTT\r\n\r\n206667-8/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n206954-5/2006\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n209346-7/2008\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n210210-5/2005\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n210784-8/2006\r\n\r\nEUCIMAR COUTINHO DA FONSECA\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n212525-6/2007\r\n\r\nCLÁUDIO DE LIMA SÍRIO\r\n\r\n212872-7/2007\r\n\r\nMARGARETH SANTOLIN DE AGUIAR\r\n\r\n213333-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n215358-4/2008\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n215879-8/2008\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n215910-6/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n216023-8/2008\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n216358-7/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n216390-3/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n217322-7/2007\r\n\r\nEVANILCE SIQUEIRA RAMOS\r\n\r\n218054-3/2009\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n218054-3/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n218117-9/2008\r\n\r\nMARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER DE MIRANDA\r\n\r\n218244-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n218686-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ERTHAL BITTENCOURT\r\n\r\n218686-0/2008\r\n\r\nMIRIAN SIRITO VIVES DE SÁ PEIXOTO\r\n\r\n218686-0/2008\r\n\r\nOCTÁVIO SERPA ALVES\r\n\r\n218686-0/2008\r\n\r\nRENATO ALVES DA COSTA\r\n\r\n218686-0/2008\r\n\r\nARILDO DOS SANTOS\r\n\r\n218948-4/2007\r\n\r\nSOLANGE MARIA NEVES SIMAS\r\n\r\n218948-4/2007\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\n218955-7/2007\r\n\r\nNESTOR LUIZ CARDOSO LOPES\r\n\r\n219397-4/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219404-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ PESSANHA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n219404-3/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n219404-3/2006\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n219481-1/2006\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n219696-2/2008\r\n\r\nFERNANDO LIMA BROLO\r\n\r\n220181-2/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n220181-2/2006\r\n\r\nPAULO TENCHINI\r\n\r\n220418-9/2004\r\n\r\nFIDELIS BAZÍLIO CHAVES TERRA\r\n\r\n220616-7/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n221124-3/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n221356-6/2006\r\n\r\nFABIANA FERREIRA RODRIGUES MAZOTTO\r\n\r\n221356-6/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n221667-7/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n222004-6/2008\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n222382-4/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n222596-5/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n225288-5/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n225295-8/2008\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n225311-8/2008\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n225311-8/2008\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CESAR BARRETO\r\n\r\n225454-8/2009\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n225695-0/2007\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n225900-1/2006\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n226327-4/2008\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n226648-6/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n226661-8/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n226735-5/2008\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n226835-1/2008\r\n\r\nLENI ALMEIDA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n226954-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n227007-3/2008\r\n\r\nMARISTELA VARGAS DA SILVA\r\n\r\n227007-3/2008\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n227053-2/2008\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n227153-0/2009\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n227179-4/2009\r\n\r\nELBIO GUALDA FERNANDES\r\n\r\n227216-8/2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES\r\n\r\n227284-5/2009\r\n\r\nLILIA MARIA DE AZEVEDO LATINI\r\n\r\n227293-4/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n227293-4/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n227316-4/2009\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO COELHO FELMAN\r\n\r\n227329-9/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n227336-2/2008\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO TORO FERNANDEZ\r\n\r\n227343-7/2009\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n227390-8/2008\r\n\r\nSIMONY TOLEDO BIANCHINI DE CARVALHO\r\n\r\n227399-6/2009\r\n\r\nVITOR HUGO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227423-3/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n228096-1/2008\r\n\r\nEDILIA SALVATIERRA TELLES\r\n\r\n228100-8/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n228229-6/2006\r\n\r\nMARTA NASSIF FIGUEIRA\r\n\r\n228444-2/2008\r\n\r\nORCÍRIO WASHINGTON FREIRE PEREIRA\r\n\r\n228444-2/2008\r\n\r\nALVANIR FERREIRA AVELINO\r\n\r\n228592-5/2008\r\n\r\nANA LÍGIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n228698-5/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n228698-5/2008\r\n\r\nENI CORRÊA DUARTE COELHO\r\n\r\n228777-7/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n228777-7/2008\r\n\r\nCLÁUDIO DE LIMA SÍRIO\r\n\r\n228794-3/2007\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n228809-6/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n228932-9/2008\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n229103-5/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n230094-3/2005\r\n\r\nFABIANA PEREIRA CHAVES\r\n\r\n230116-3/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n230147-2/2008\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n230630-5/2006\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n230776-9/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n231165-7/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n231304-7/2007\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n232516-5/2005\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n232560-8/2006\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n233483-9/2005\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n233632-8/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n234703-0/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n242963-0/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n243777-6/2008\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n245058-2/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n245101-5/2008\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n273143-7/2004\r\n\r\nSessão: 17/12/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n100801-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\n103468-2/2006\r\n\r\nDARCÍLIA APARECIDA DA SILVA LEITE\r\n\r\n112386-9/2004\r\n\r\nMÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\n115552-9/2008 \r\n\r\nCLAUDIA DE MELLO GENTIL\r\n\r\n115552-9/2008 \r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n200017-7/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n200455-3/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n200670-5/2004 \r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n203405-9/2004\r\n\r\nEMANOEL VICTOR GOMES DA SILVA\r\n\r\n203405-9/2004\r\n\r\nMARIA HELENA SOARES RIBEIRO\r\n\r\n204225-8/2006\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESPÓLIO DO SR. SILVINO CONSTANCIO NUNES\r\n\r\n205173-7/1998\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESPÓLIO DO SR. MANOEL JOSÉ SOARES\r\n\r\n205173-7/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205237-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n205682-1/2008\r\n\r\nANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n205914-0/2007\r\n\r\nDILVAM DE AGUIAR CÊH\r\n\r\n208499-3/2008 \r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210045-0/2006\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n210682-4/2006\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n210784-8/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n211522-3/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212090-9/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n214708-4/2007 \r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n214937-7/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n215165-3/2007\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO BEDA CAMPOS\r\n\r\n215481-7/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n215617-2/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS HUBNER DE SOUZA\r\n\r\n215646-5/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n215646-5/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n215805-3/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n216066-6/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n216390-3/2005\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n216517-9/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217900-5/2007\r\n\r\nKLEBER ALVES RAMALHO\r\n\r\n217961-9/2007\r\n\r\nGILVAN LOUZADA TORRÃO\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nIONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nJOSÉ ADILSON SOARES\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nJOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nLUIS FELIPE RABELLO BARROS\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nMÁRCIO COSTA LIMA\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nMARIA JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nROSANA APARECIDA DOS SANTOS LEAL\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nSILVINO CONSTÂNCIO NUNES\r\n\r\n218037-1/2007\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n218686-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n219035-0/2007\r\n\r\nEDUARDO SÉRGIO FERREIRA RAMOS\r\n\r\n219404-3/2006\r\n\r\nRICARDO VENÂNCIO JULIBONI\r\n\r\n219470-2/2006\r\n\r\nALESSANDRA DIAS PACHECO\r\n\r\n219906-3/2007\r\n\r\nELISTELMO FERNANDES NEVES\r\n\r\n220181-2/2006 \r\n\r\nISMAR SILVA MORENO\r\n\r\n220181-2/2006 \r\n\r\nELIZEU DA SILVA\r\n\r\n220402-8/2008\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n220402-8/2008\r\n\r\nRICARDO LOYOLA DE SOUZA\r\n\r\n220566-6/2006\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n223945-9/2007\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224092-1/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224094-3/2007\r\n\r\nFRANCISCO EDSON DE REZENDE\r\n\r\n227007-3/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n227007-3/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n227336-2/2008\r\n\r\nJORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\n227336-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227386-5/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n227548-5/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n228777-7/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA NETTO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n230147-2/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n231176-6/2006\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n231308-5/2008\r\n\r\nZENANDIO VIEIRA CUNHA\r\n\r\n231308-5/2008\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n234116-7/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n235315-2/2006\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO ISMÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n240644-8/2001\r\n\r\nWILDER SEBASTIÃO DE PAULA\r\n\r\n240644-8/2001\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n241297-2/2008\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n243484-1/2008\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n270162-2/2004\r\n\r\nId: 907990"
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                    "908403": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 57/2010\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/03/2010, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.090-7/2008 - DENÚNCIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por SIGILOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.259-7/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.215-0/1994 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ SÉRGIO DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.184-2/2008 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.370-3/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.756-9/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FUNDO PREV. SOCIAL DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO SÉRGIO FROES DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.547-3/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE RIO CLARO/Recurso de Reconsideração interposto por CID MAGALHÃES DA SILVA JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.703-5/2006 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.800-1/2005 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.141-7/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por JOÃO BAPTISTA VILLARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.896-4/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por RUBEM DE JESUS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.893-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO PAULO CORRÊA, ALBINO GONÇALVES PORTELA JUNIOR, EDMUNDO ROBERTO ASSUNÇÃO AMARAL, FRANCISCO LIBERATO GOMES DOS SANTOS, RUBEM DE JESUS, CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES, JAIME RABACOV, ISIS FEIJÓ LIMA, ROGÉRIO DA SILVA MOUTINHO, GILVAN CORREA LIMA e RAUL ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.976-1/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por JORGE AUGUSTO BARBOSA TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.001-6/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO THOMÉ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.706-5/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Revisão interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.500-4/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ LUIZ DE PAULA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.471-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por EDÍLSON DE SALES NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.754-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nId: 908403"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "904089": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n216690-5/07\r\n\r\nAILTON XAVIER\r\n\r\n17/11/2009\r\n\r\n47019/2009\r\n\r\n210221-2/09\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n48550/2009\r\n\r\nId: 904089"
                    ],
                    "908227": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n271462-5/03\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46589/2009\r\n\r\n273330-2/04\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46593/2009\r\n\r\n213359-6/09\r\n\r\nALEXANDRE NICÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n03/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46603/2009\r\n\r\n241218-4/02\r\n\r\nCONNIE RINK TEPEDINO\r\n\r\n01/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49848/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224376-5/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n435/2010 \r\n\r\n110627-5/03\r\n\r\nRAUL SILVA FILHO\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38526/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224061-2/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n46591/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251128-5/02\r\n\r\nLAIR PIRES MACHADO\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n37567/2009\r\n\r\n224036-7/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\n44339/2009\r\n\r\n271462-5/03\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n46587/2009\r\n\r\n273330-2/04\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n19/11/2009\r\n\r\n46592/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224067-6/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n45516/2009\r\n\r\n224061-2/05\r\n\r\nMARIA DO CARMO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA MERLY\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46590/2009\r\n\r\n107598-3/07\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDROSO CORREA\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n46994/2009\r\n\r\n217792-2/05\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA SILVEIRA GALLO\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n49961/2009\r\n\r\nId: 908227"
                    ],
                    "908228": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/01/2010 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n245058-2/2008\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n2867/2010\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\nId: 908228"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "908835": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1131, de 2009, de autoria do Deputado João Peixoto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 879,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR JOSÉ ANTONIO DA SILVA LINO.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor José Antonio da Silva Lino.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1143, de 2009, de autoria do Deputado Ademir Melo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 880,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1147, de 2009, de autoria da Deputada Graça Matos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 881,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA TÂNIA MARIA RANGEL DO NASCIMENTO, DIRETORA DO CIEP CARLOS MARIGHELLA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º- Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma à Professora Tânia Maria Rangel do Nascimento, Diretora do CIEP Carlos Marighella, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 2 de fevereiro de 2010, do Projeto de Resolução nº. 1153, de 2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 882,\r\n\r\nDE 2010\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE DOUTOR ROGÉRIO ONOFRE.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Senhor Doutor Rogério Onofre.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 944, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E/OU VOLUNTÁRIOS QUE TRABALHEM COM O CARNAVAL.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E/OU VOLUNTÁRIOS QUE TRABALHEM COM O CARNAVAL.\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre necessidade de criação de cursos de qualificação para profissionais e/ou voluntários que trabalhem com o Carnaval.\r\n\r\nArt. 2º- As verbas destinadas para a execução desta Lei serão de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e demais órgãos do Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa pública ou privada para implementar a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Dentre os cursos oferecidos pelo Poder Executivo, preferencialmente deverão constar:\r\n\r\nI- Costura\r\n\r\nII- Pintura artística\r\n\r\nIII- Serralheria\r\n\r\nIV- Ferragem\r\n\r\nV- Aderecista\r\n\r\nVI- Carpintaria\r\n\r\nVII- Maquiagem\r\n\r\nVIII- Música\r\n\r\nIX- Idiomas\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 947, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL ZAIRA DUNA, CONSTITUÍDO DE 880 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL ZAIRA DUNA, CONSTITUÍDO DE 880 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE BRAS DE PINA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reforma completa do Conjunto Habitacional Zaira Duna, localizado no Bairro de Brás de Pina, no município do Rio de Janeiro-RJ. \r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 951, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM CARRINHO DE ANESTESIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM CARRINHO DE ANESTESIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar um carrinho de anestesia para o Hospital Municipal Victor de Souza Breves, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 959, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, FAIXAS DE PEDESTRES E RECUOS PARA PONTOS DE ÔNIBUS NA AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 3.100, BAIRRO ANO BOM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, FAIXAS DE PEDESTRES E RECUOS PARA PONTOS DE ÔNIBUS NA AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº 3.100, BAIRRO ANO BOM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar redutores de velocidade, faixas de pedestres e recuos para pontos de ônibus na Av. Presidente Kennedy, nº 3.100, bairro Ano Bom, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 908835"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "908836": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM INAUGURAL ALERJ - 2010\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente e demais componentes da Mesa, Excelentíssimos Senhores Deputados, Excelentíssimas Senhoras Deputadas, demais autoridades e convidados presentes:\r\n\r\nTenho a grata satisfação e a elevada honra de vir a esta Casa, na abertura dos trabalhos legislativos de 2010, para transmitir, em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma breve, porém entusiasmada, mensagem.\r\n\r\nEstamos todos, com certeza, conscientes do significado do atual momento histórico, tanto no contexto nacional quanto do Estado do Rio. Vivemos um momento especial, de mudanças, da esperança que retorna pela fé na dignidade dos governantes e do efetivo despontar do nosso país como líder, como expoente entre as nações em desenvolvimento. Para ocuparmos tal lugar de destaque, nosso Estado concorre com muitas realizações e projetos.\r\n\r\nInicialmente, quero registrar que o Poder Legislativo tem solidificado, com suas ações, os novos horizontes de crescimento que se apresentam. Este Plenário, como uma arena plenamente democrática, tem sido palco de debates de grandes questões estaduais e nacionais, com exemplar espírito de independência e autonomia. É esta independência que faz de cada um de Vossas Excelências, Deputados Estaduais, os arautos de uma sociedade cujas legitimas expectativas devem ser a premissa fundamental da atividade político-administrativa. Neste contexto, ao papel típico do legislador tem se agregado, cada vez mais, a função de fiscalizar os recursos públicos e subsidiar a formulação das ações governamentais. \r\n\r\nPois bem. Reitero aqui, em nome do Governo do Estado, nosso compromisso, acima de tudo, com o desenvolvimento econômico, com o ganho social, com a austeridade, com a transparência e com a ética. Alicerçado nestas premissas, não poupamos nem pouparemos esforços para uma verdadeira reconstrução do Rio de Janeiro. Em linhas gerais, as políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo permanecem voltadas para ações que fortaleçam o nosso Estado, visando aumentar a renda da população, diminuir a desigualdade social, elevar a qualidade de vida e permitir a criação de número crescente de empregos.\r\n\r\nPara este avanço, repito, tenho contado com a relevante participação de Vossas Excelências, nobres Deputados. Esta Casa, em 2009, debateu e aprovou 51 Mensagens encaminhadas pelo Executivo, permitindo a concretização de projetos fundamentais nas mais diversas áreas. Dentre tantos projetos aprovados, merecem destaque:\r\n\r\n1) a emenda constitucional que possibilita a doação, o aluguel e a utilização gratuita de imóveis públicos em favor de terceiros de baixa renda;\r\n\r\n2) a lei que trata da qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil e de Entidades sem fins lucrativos como organizações sociais;\r\n\r\n3) a lei de regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado; \r\n\r\n4) a lei que majora vencimentos básicos dos integrantes de diversas categorias funcionais; \r\n\r\n5) a lei de tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e o Enquadramento das Sociedades no Programa de Atração de Investimento Estruturantes. \r\n\r\nNo campo dos gastos públicos, merecidos são os aplausos para a atuação determinada desta Casa na aprovação de Mensagens que permitiram ao Executivo realizar grandes investimentos. Lembremos da autorização para abertura de crédito interno e externo para importantes programas como de transporte não motorizado, proteção à Mata Atlântica, gestão ambiental da Baía de Sepetiba, as diversas obras do PAC, melhorias na educação, saúde, desenvolvimento econômico, ajuste fiscal e tantos outros. \r\n\r\nA atuação incansável desta Assembléia também se reflete em nada menos que 191 projetos de lei votados, aprovados e sancionados integralmente pelo Governador no ano de 2009. \r\n\r\nVoltemos o olhar, agora, para a Administração.\r\n\r\nEm 2009, continuamos a reestruturar os restos a pagar processados; reduzimos as despesas de custeio de todas as Secretarias, sem prejuízo da eficiência; realizamos novas licitações, fixando, como regra, o pregão eletrônico; promovemos fiscalização interna para abolir a possibilidade de assunção de dívidas inúteis; além de diversas outras medidas saneadoras. \r\n\r\nDiante de um cenário internacional de desaceleração econômica, enfrentamos a crise mundial e obtivemos pleno sucesso. É claro que enfrentamos dificuldades, mas, mesmo neste ambiente externo desfavorável, o Rio de Janeiro deixou para trás um longo período de isolamento político e estagnação econômica. De 2007 a 2010, os investimentos públicos e privados no Estado serão da ordem de R$ 100 bilhões, segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). \r\n\r\nA arrecadação do ICMS teve um bom comportamento, considerando-se o ano de crise. Para isso, realizamos mais concursos públicos na Secretaria da Fazenda e dobramos o número de fiscais da receita estadual. \r\n\r\nEsperamos ainda obter um grande aumento na arrecadação neste ano com a aplicação da Lei votada por essa Assembléia criando o REFIS estadual. Alem disso, pretendemos diminuir o estoque de precatórios mediante compensação em créditos do estado aprovada nessa mesma Lei.\r\n\r\nNestes três anos, desenvolvemos e consolidamos nova diretriz na segurança pública, voltada para a “tomada de território” em caráter permanente, com a pacificação da área e o combate contínuo às milícias e ao narcotráfico. Destaco, aqui, o quão importante foi a aprovação, por Vossas Excelências, da Mensagem que autorizou o aumento do efetivo da PM de 40 mil para 60 mil policiais, até o fim de 2010. Milhares de novos PMs serão incorporados através de concursos públicos. As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), modelo pioneiro de policiamento comunitário, foram expandidas. Até dezembro último, a Polícia Militar controlou a criminalidade e recuperou a confiança dos moradores de oito comunidades carentes: Dona Marta, Batan, Cidade de Deus, Chapéu Mangueira, Babilônia, Pavão-Pavãozinho, Cantagalo e Tabajaras.\r\n\r\nNa Cidade de Deus, houve um aumento de 30% na frequência nas escolas municipais depois da implantação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Isso é o resultado de uma grande combinação entre a presença de um policiamento novo, uma filosofia diferente, novos policiais formados para um policiamento comunitário e a ação cívica do Estado. Essa política defende o combate incessante ao poder paralelo nas comunidades carentes, representado ora por milicianos ora por traficantes, mas acompanhado de investimentos maciços em infraestrutura, urbanização e ações sociais.\r\n\r\nO plano, doravante, é ir estrategicamente pacificando as comunidades mais violentas do Grande Rio. Idealizamos que sejam implantadas mais 50 UPPs até 2016. O importante é que este trabalho avance com critério e cuidado, criando uma cultura dentro da polícia, com novos policiais formados dentro de uma revigorada mentalidade. \r\n\r\nParalelamente, as polícias estão melhores equipadas e integradas, e passaram a ter metas a alcançar. Foi implantando o Sistema de Gerenciamento de Metas para Indicadores Estratégicos de Criminalidade para as polícias. A Secretaria de Segurança Pública ganhou um dos maiores Centros de Inteligência da América Latina, 100 computadores novos e o sistema Guardião, computador com alta capacidade de armazenamento, cruzamento e classificação de informações.\r\n\r\nOutras ações da Secretaria de Segurança foram significativas para a reconstrução das Polícias Civil e Militar. Em 2009, foram adquiridas novas viaturas. Também já é possível constatar a eficiência da adoção da política de manutenção terceirizada dos veículos policiais, com uma grande economia, ao lado da garantia do bom funcionamento das viaturas. Em 2009, adquirimos veículos para a Polícia Civil, o que representa a maior renovação de frota já ocorrida na Polícia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdquirimos ainda vinte cabines policiais blindadas, proporcionando condições mais seguras aos policiais que permanecem nas ruas.\r\n\r\nNo campo da saúde, promovemos verdadeira revolução. Um dos principais programas do governo do Rio de Janeiro, as UPAs 24 horas estão conseguindo preencher o vazio que existia entre os postos de saúde e as grandes emergências. Desde 2007, quando o programa começou, o Governo do Estado já inaugurou 25 unidades e o plano para este ano de 2010 é inaugurar mais 20 UPAs em todo o Estado. Até agora, as unidades fizeram quatro milhões de atendimentos. Observem, Senhores Deputados, que mais de 99% das pessoas que são atendidas nas UPAs têm seus problemas de saúde resolvidos na própria unidade, não necessitando de encaminhamento para os hospitais. Apenas 0,62% das pessoas atendidas nas UPAs precisam de remoção para hospitais. Foram 2,5 milhões de exames realizados e mais de 20 milhões de remédios distribuídos.\r\n\r\nEste modelo, nascido no Estado do Rio, ganha o país e o mundo. Segundo o Ministério da Saúde, o governo federal já tem implantadas e em processo de implantação cerca de 300 UPAs, que, com algumas adaptações, replicam nos outros Estados o mesmo tipo de atendimento das UPAs fluminenses, além de estar em andamento a instalação de 10 UPAs na capital do Haiti, Porto Príncipe, arrasada por um terremoto no início deste ano.\r\n\r\nAo lado das UPAs no Estado Fluminense, a nossa rede de hospitais recebeu mais de R$ 190 milhões de investimentos para modernização e compra de equipamentos, sempre tendo como regra a utilização de pregões eletrônicos internacionais. Medidas sérias e racionalização de gastos possibilitaram sensível aumento do número de procedimentos. Em 2009, foram realizados quase 8 milhões de exames nos hospitais da rede estadual, e, por outro lado, a terceirização dos exames de laboratório possibilitou uma grande redução de gastos neste setor: de R$ 135 milhões para R$ 28 milhões por ano. \r\n\r\nO SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e o GSE - Grupamento de Socorro de Emergência registraram um aumento de mais de 100% nas ligações diárias e geram 600 atendimentos por dia. Houve aumento substancial da respectiva frota de ambulâncias (mais 50 em 2009), além da melhoria de outros equipamentos. \r\n\r\n2010 continuará sendo um ano de maciços investimentos na saúde, principalmente na recuperação física das unidades da rede hospitalar. \r\n\r\nNa área da Educação, temos a satisfação de constatar novos e grandes avanços em 2009. Nos três últimos anos, reformamos mais de 150 escolas. Melhoramos o sistema de fornecimento e distribuição de merenda. Realizamos novos concursos públicos para o magistério. Com a compra e distribuição de mais 20 mil laptops, conseguimos entregar para todos os professores da rede estadual estes computadores portáteis, com conexão para internet em banda larga. O professor passou a ter muito mais acesso à cultura e ao conhecimento, para ele e para a sua família, além de utilizar o computador como instrumento para intercâmbio com outros professores e profissionais de educação.\r\n\r\n2009 também foi um ano de prospectar novas ações na área educacional. Ampliamos a oferta do ensino diurno. Foi dado início a uma proposta de educação colaborativa, incentivando os alunos a trabalhar em grupo. Um projeto piloto, para um novo modelo de escola, foi instalado no Complexo do Alemão. Conduzimos uma avaliação diagnóstica de desempenho dos alunos, aplicada pelos professores da rede estadual. Investimos na aquisição de microfones e amplificadores para equipar todas as quase 20 mil salas de aula. O objetivo é dar mais conforto ao professor e reduzir o número de profissionais afastados das salas de aula por problemas nas cordas vocais. Estamos instalando aparelhos de ar condicionado em cada uma das quase 20 mil salas da rede estadual. Para isso, está em curso uma grande reforma nas instalações elétricas das escolas, com conclusão prevista para o primeiro semestre de 2010. \r\n\r\nPromovemos a reorganização digital das escolas públicas. Em 2009, a pré-matrícula informatizada revolucionou o sistema de inscrições para o ensino médio e fundamental, integrando, pela primeira vez no Rio de Janeiro, a matrícula das escolas estaduais e municipais. No Estado, os números superaram as expectativas: 90% dos alunos foram alocados na 1ª fase, sendo que, destes, 70% foram alocados na 1ª opção de escola. O sistema simples, desenvolvido pelo PRODERJ, faz com que alunos e responsáveis recebam e-mails, torpedos SMS e cartas com a confirmação da vaga. Depois disso, o aluno tem que se dirigir à escola onde foi alocado para efetuar a matrícula. Os poucos que não foram alocados e não receberam e-mails e torpedos, ligam para a Central de Atendimento.\r\n\r\nA agilidade do processo de pré-matrícula pôs fim aos transtornos causados pelas extensas filas em frente às escolas, além de evitar eventuais duplicidades no cadastro dos alunos e o uso indevido de vagas, tornando o processo de alocação escolar muito mais rápido e transparente. Com a utilização da ferramenta digital e a popularização do uso dos celulares, a pré-matrícula informatizada pôde atingir um maior número de pessoas. \r\n\r\nInstituímos o programa “Conexão Educação”, que cadastrará todos os quase 1,2 milhão de alunos da rede estadual, com o objetivo de promover o atendimento personalizado e agilizar as atividades administrativas. Cada aluno terá um cartão, com todos os dados da sua vida escolar, e que em pouco tempo servirá inclusive para garantir a gratuidade no transporte público. Todo o projeto deverá estar concluso já em 2010. Nesta mesma linha, criamos os Portais “Conexão Professor” e “Conexão Aluno”, fizemos investimentos recordes na revitalização de bibliotecas, além de, no primeiro semestre de 2010, já estarmos concluindo a instalação de laboratórios de informática, conectados à internet, em cada uma das mais de 1.400 escolas da rede.\r\n\r\nNo campo da cultura, tem destaque o Teatro Municipal e a Casa França-Brasil, ambos reformados inteiramente, com conclusão prevista para este ano. É preciso ampliar o acesso à cultura em todo o Estado e, nesta direção, estamos promovendo reformas para a revitalização de nossos bens culturais, permitindo aproveitar os espaços públicos como fonte de cultura e local efervescente de produção de conhecimento. Para tudo isto, será necessário definir programações acessíveis, abrangendo as várias linguagens artísticas e a inclusão social. As ações de política de fomento da cultura tiveram suas verbas aumentadas de R$ 51 milhões, em 2007, para R$ 80 milhões, em 2009. \r\n\r\nO Projeto em andamento do novo Museu da Imagem e do Som, em Copacabana, terá investimento de R$ 62 milhões. Convênio com o Ministério da Cultura permitiu investir R$ 27 milhões para a implementação de 150 Pontos de Cultura no Estado. Os Pontos de Cultura são ações de cunho cultural, desenvolvidas por uma comunidade ou grupo, que ganham o reconhecimento do Estado e passam a receber aporte de recursos. São selecionados por edital público e firmam convênio com a Secretaria de Estado de Cultura, tornando-se responsáveis por articular, expandir e impulsionar ações culturais que já são desenvolvidas nas comunidades. \r\n\r\nNem seria preciso falar da área do esporte e do lazer, em função da notoriedade e grandiosidade de nossas recentes conquistas. O fato é que, com a espetacular vitória do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas 2016, fato sem precedentes, vários trabalhos serão realizados. Instalação de novos centros esportivos, reforma de estádios e eventos exaltando a população para a prática esportiva são apenas algumas das prioridades do Governo do Estado.\r\n\r\nOutra grande frente foi a recuperação física e da imagem do Maracanã, preparando-o para ser uma das sedes da Copa do Mundo de 2014. Registramos número recorde de visitação e superávit do Maracanã. E ainda estamos trabalhando para que ali seja realizada a partida final do campeonato mundial. Há ainda os Jogos Mundiais Militares de 2011, que tem “nível” de Pan-Americano: serão 5.500 atletas de 90 países disputando 21 modalidades esportivas. Após concorrermos com as cidades de Riad e Manchester, o Rio será a sede da Convenção Soccerex de 2010 a 2013, que é evento líder mundial em negócios de futebol. \r\n\r\nNa área de transportes, 2009 marcou o início de projetos ambiciosos. Importantes pólos de produção e logística do nosso Estado estão sendo interligados. Obras importantes também estão sendo realizadas na Av. Brasil e no Metrô, para melhorar o transporte público de massa. Em 2009 inauguramos a nova Estação do Metrô em Ipanema, além da interligação das linhas 1 e 2 do metrô, através da estação Cidade Nova, o que possibilitou a ligação direta Pavuna - Botafogo, acabando com a necessidade de baldeação na estação Estácio. Isto reduziu em 13 minutos a viagem no trajeto Pavuna - Centro. Efetivamos a compra de 19 trens (116 carros para o Metrô Rio e compra de mais 30 trens (120 carros) para a Supervia. Com todas estas medidas, estamos melhorando o transporte de massa. \r\n\r\nFoi iniciado o funcionamento do Bilhete Único, que vai beneficiar 668 mil pessoas que fazem integração em viagens intermunicipais e 260 mil pessoas que usam só um meio de transportes entre um município e outro da região metropolitana. O sistema do Rio, por suas especificidades, supera qualquer outro modelo no mundo. Além do baixo custo nas viagens intermunicipais, o Bilhete Único é um importante mecanismo de estímulo à empregabilidade, contribuindo substancialmente para a elevação da qualidade de vida em nosso estado. O novo cartão será aceito nos trens, barcas, metrô, vans legalizadas e ônibus sempre que for feita uma viagem intermunicipal. No caso dos ônibus, todos os veículos convencionais intermunicipais urbanos (de duas portas), com e sem ar condicionado aceitarão o Bilhete Único. \r\n\r\nNo âmbito da infra-estrutura, estamos realizando a principal obra de do Estado das últimas décadas: o Arco Metropolitano.\r\n\r\nO Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que em nosso Estado tem a maior concentração de investimentos, possui várias frentes de obras em andamento, com recursos de R$ 3,5 bilhões até 2010, gerando seis mil empregos diretos e quinze mil indiretos. Dentro desse total, está o PAC das favelas, que, com investimentos de R$ 1,2 bilhão, está presente no Complexo do Alemão, na Rocinha, no Pavão-Pavãozinho e em Manguinhos. Há verbas do PAC também nas obras de saneamento básico no Morro do Preventório (Niterói), no Jardim Catarina (São Gonçalo), e em algumas das áreas mais pobres de municípios da Baixada Fluminense (Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Mesquita e São João de Meriti). \r\n\r\nA Cedae tem, atualmente, mais de 200 frentes de obras em todo o estado. Os investimentos em saneamento básico (tratamento de água/esgotamento sanitário) somam cerca de R$ 3,4 bilhões. Na conta, estão incluídos investimentos do PAC, da Funasa e do Governo do Estado: na Capital, na Baixada Fluminense, no Leste Fluminense e no Interior. São 43 municípios fluminenses beneficiados. \r\n\r\nPromovemos a maior retirada de esgoto já feita da Baía de Guanabara. A ampliação da Estação Alegria beneficiou uma população de 1,5 milhão de habitantes, de quase vinte bairros. A Estação chega ao patamar de 216 milhões de litros de esgoto tratado por dia, o que se equivale ao volume de um Maracanãzinho cheio de esgoto. Como resultado, foi constatada melhora significativa na qualidade da água da Baía de Guanabara na região do Caju, na saída do Canal do Fundão. \r\n\r\nO Programa de Saneamento recebeu fortes investimentos na Bacia de Jacarepaguá. No início de 2009, eram coletados 900 litros de esgoto por segundo e, no final de 2009, já são coletados 2.500 litros/s. Foram atendidos os bairros da Barra Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá. Estão em pleno funcionamento as Estações de Tratamento de Esgoto da Pavuna, de Sarapuí e de São Gonçalo, que se encontram com capacidade instalada de 1.500 litros por segundos cada (tratamento secundário). Mais de 1,4 milhão de pessoas beneficiadas. \r\n\r\nA Conservação ambiental também é nossa preocupação constante. Investimentos de mais de R$ 530 milhões em projetos de conservação ambiental e desenvolvimento urbano foram feitos por meio do Fecam. Além disso, a área de Mata Atlântica protegida no Estado foi duplicada. Já foram retiradas 14 mil toneladas de resíduos de rios e canais em todo o estado, principalmente com o PAC da Baixada. Fomentamos a criação de parques fluviais, com o plantio de 20 milhões de árvores nas margens de rios. Está em pleno andamento o Programa Lixão Zero - Pacto Pelo Saneamento, lançado em 2008, com o objetivo de ampliar de 25% para 80% a coleta e o tratamento de esgoto e erradicar os lixões em todo o Estado, dentro de 10 anos. \r\n\r\nNão à toa, mas em função de todo este amplo leque de ações governamentais responsáveis, é que, como disse inicialmente, o Estado está recebendo cerca de R$ 100 bilhões em investimentos. O número de empregos formais em nosso estado cresceu 20% desde 2007. \r\n\r\nNo campo da ciência e tecnologia, o Governo do Estado passou a cumprir a determinação da Constituição estadual de repassar 2% da receita tributária líquida para a Faperj. Com isso, o dinheiro destinado a pesquisas é recorde: o orçamento da Faperj, em 2009, foi de R$ 290 milhões. \r\n\r\nO Programa de Inclusão Digital no Estado oferece internet gratuita, em banda larga e sem fio, a mais de 350 mil pessoas no Rio. O projeto já funciona na orla da Zona Sul (no Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon), nas comunidades Dona Marta (em Botafogo) e Cidade de Deus (em Jacarepaguá). Em 2009 chegou à Baixada Fluminense e à Av. Brasil, beneficiando mais de 3,5 milhões de pessoas, com acesso à internet banda larga, a céu aberto. O objetivo é cobrir até 70% do Estado em 2010. Para isso, serão investidos cerca de R$ 40 milhões. \r\n\r\nForam criados 15 Centros Vocacionais Tecnológicos, que oferecem 60 cursos profissionalizantes gratuitos e já formaram quase 18 mil jovens. Cada Centro oferece cursos voltados para as potencialidades e necessidades de produção e emprego da região onde está instalado. A previsão é de que até o fim de 2010 haverá 40 deles em funcionamento no Estado. \r\n\r\nEis aí, meus senhores e minhas senhoras, um panorama geral das realizações de 2009 e dos projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda para 2010. Desejo agora, encerrá-lo, tal como no ano passado, com uma renovação de nossa inabalável confiança no futuro do nosso Estado e, sobretudo, na vitalidade do apoio que esta Casa Legislativa tem oferecido ao Poder Executivo. \r\n\r\nMuito Obrigado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador, em exercício\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 60/2010\r\n\r\nCRIA O TRIBUNAL ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados CIDINHA CAMPOS, MARCELO FREIXO, ANDRÉ CORRÊA, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE .JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, com sede no Município de Niterói, observada a competência do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Ressalvados os sete cargos de Conselheiro do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, nenhum outro cargo, emprego ou função será criado em decorrência desta Emenda Constitucional.\r\n\r\n§ 2º - As dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios observarão os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n§ 3º - Aplicam-se, no que couber, ao Tribunal Estadual de Contas dos Municípios as leis e atos normativos que disciplinam o Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nArt. 2° - O caput do art. 79 da Constituição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 79 - O controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelos Tribunais de Contas.\"\r\n\r\nArt. 3° - O inciso IX do art. 98 da Constituição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98 - ...\r\n\r\nIX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 4° - Os incisos XV e XXXIV do caput do art. 99 da Constituição passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 99 - ...\r\n\r\nXV- aprovar previamente, por escrutínio aberto, após argüição pública, a escolha de Conselheiros indicados pelo Governador;\r\n\r\n...\r\n\r\nXXXIV - escolher quatro Conselheiros de cada Tribunal de Contas;\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 5° - Os incisos II e V do parágrafo único do art. 118 da Constituição passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 118 - ...\r\n\r\nParágrafo único - ...\r\n\r\nII - Lei Orgânica dos Tribunais de Contas;\r\n\r\nV - Lei Orgânica do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas;\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 6° - O art. 124 da Constituição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 124 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta e indireta e fundacional, é exerci da mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do respectivo Poder Executivo, na forma estabelecida em lei.\r\n\r\n§ 1 ° - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio sobre as contas do Prefeito.\r\n\r\n§ 2° - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito prestará anualmente.\r\n\r\n§ 3° - Aplicam-se ao Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, no que couber, as disposições do art. 152.\"\r\n\r\nArt. 7° - O caput e os §§ 2° e 3° do art. 125 da Constituição passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 125 - Compete ao Tribunal Estadual de Contas dos Municípios:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2° - Se a Câmara Municipal ou o Prefeito, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios decidirá a respeito.\r\n\r\n§ 3° - As decisões do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 8° - O caput e os §§ 1° a 3° do art. 128 da Constituição passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 128 - Os Tribunais de Contas, cada qual integrado por sete Conselheiros, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 158 desta Constituição.\r\n\r\n§ 1° - Os Conselheiros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija tais conhecimentos.\"\r\n\r\n§ 2° - Os Conselheiros de cada Tribunal de Contas serão escolhidos:\r\n\r\nI - quatro pela Assembléia Legislativa;\r\n\r\nII - três pejo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo um dentre os membros do Ministério Público de Contas, o qual será indicado em lista tríplice pelo respectivo Tribunal de Contas, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.\r\n\r\n§ 3° - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. \"\r\n\r\nArt. 9° - O art. 130 da Constituição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 130 - Os Conselheiros, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer outra função nem qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, bem como dedicar-se à atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo. \"\r\n\r\nArt. 10 - O art. 132 da Constituição passa a ter a seguinte redação: \"Art. 132 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas. \"\r\n\r\nArt. 11 - O art. 133 e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 133 - Competem aos Tribunais de Contas a elaboração de seus Regimentos Internos e a solicitação de criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções do quadro de pessoal, bem como a fIXação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nParágrafo único - A consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial dos Tribunais de Contas, quando couber, são exercidas por seus Procuradores, integrantes da Procuradoria-Geral de cada Tribunal de Contas, instituições a serem reguladas por meio de única Lei Complementar.\"\r\n\r\nArt. 12 - O inciso X do caput do art. 145 da Constituição passa a ter\r\n\r\na seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 145 - ...\r\n\r\nX- nomear os Conselheiros dos Tribunais de Contas:”\r\n\r\nArt. 13 - O número 4 da alínea e do inciso IV do art. 161 da\r\n\r\nConstituição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 161 - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\ne) ...\r\n\r\n4 - dos Tribunais de Contas;\"\r\n\r\nArt. 14 - O art. 174 da Constituição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 174 - Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.\"\r\n\r\nArt. 15 - Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 18-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 18-A - A Lei Orgânica dos Tribunais de Contas, além de outros assuntos, regulamentará:\r\n\r\nI - os princípios constitucionais das Administrações Públicas estadual e municipais, veiculando regras específicas que garantam a transparência dos atos administrativos;\r\n\r\nII - os requisitos objetivos para aferição do notório saber e reputação ilibada a serem exigidos para provimento de cargo de Conselheiro;\r\n\r\nIII - a forma de perda de cargo de Conselheiro.\r\n\r\n§ 1 ° - Observados o paralelismo de atribuições e o mesmo subsídio, os atuais membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado poderão irretratavelmente optar pela carreira do Ministério Público junto ao Tribunal Estadual de Contas dos Municípios até 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\n§ 2° - Observados o paralelismo de atribuições e a mesma remuneração, os atuais membros da Procuradoria-Geral do\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado poderão irretratavelmente optar pela carreira da Procuradoria-Geral do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios até 8 de janeiro de 2010.\r\n\r\n§ 3° - Quaisquer processos atualmente submetidos ao Tribunal de Contas do Estado, salvo os de[mitivamente julgados, que sejam da competência constitucional do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios serão imediatamente remetidos ao Tribunal Estadual de Contas dos Municípios.\r\n\r\n§ 4° - Os bens imóveis, bem como os bens móveis que lhes guarneçam, destinados ao uso do Tribunal de Contas do Estado e localizados fora da Capital passam a ser destinados ao Tribunal Estadual de Contas dos Municípios.\r\n\r\n§ 5° - Todos os cargos efetivos, providos ou não, cuja atribuição seja compreendida pela competência constitucional do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios integrarão o quadro de cargos efetivos do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios.\r\n\r\n§ 6° - Metade, considerados cada um dos símbolos, dos cargos comissionados do quadro do Tribunal de Contas do Estado passa a integrar o quadro de cargos comissionados do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios.\r\n\r\n§ 7° - Metade, considerados cada um dos símbolos, das funções gratificadas do quadro do Tribunal de Contas do Estado passa a integrar o quadro de funções gratificadas do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios.\r\n\r\n§ 8° - Metade, consideradas cada uma das classes, dos demais cargos efetivos do quadro do Tribunal de Contas do Estado passa a integrar o quadro de cargos efetivos do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios.\r\n\r\n§ 9° - Os servidores efetivos, ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior, do Tribunal de Contas do Estado poderão irretratavelmente optar pelo quadro do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios até 28 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n§ 10 - Os servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado, cujos cargos passarem a integrar o quadro de cargos efetivos do Tribunal Estadual de Contas dos Municípios, e que optarem por permanecer no quadro do Tribunal de Contas do Estado serão postos em disponibilidade.\r\n\r\n§ 11 - Feitas as opções irretratáveis disciplinadas neste artigo, os Tribunais de Contas ajustarão os respectivos quadros de cargos e funções.\"\r\n\r\nArt. 16 - Revogam-se as disposições constitucionais em contrário, especialmente o art. 134 e o art. 348.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, MARCELO FREIXO, ANDRÉ CORRÊA, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Dionísio Lins, João Peixoto, Marcus Vinícius, Átila Nunes, Alice Tamborindeguy, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Nilton Salomão, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de todas as descobertas, o fato concreto é que a CPI e a ALERJ pouco podem fazer para reverter a situação que hoje se vê no TCE-RJ, posto que os conselheiros gozam de prerrogativas inexistentes para qualquer outra categoria funcional. Uma vez empossados nos seus cargos vitalícios, são praticamente irremovíveis, um privilégio que nem o presidente da República tem, posto que, se o Congresso Nacional assim decidir, ele pode perder o cargo por impeachment.\r\n\r\nA ALERJ tentou mudar essa situação aprovando a Emenda Constitucional 40, derrubada quatro meses depois de aprovada por iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas.\r\n\r\nÉ fato que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe indicar quatro dos sete conselheiros do TCE, é co-responsável por aquilo em que se transformou o nosso tribunal. Mas é inegável que a situação a que chegou este órgão tem relação direta com a excessiva atribuição a ele conferida julgar as contas do Governo do Estado e mais as de 91 municípios do interior), à sua absoluta falta de transparência, a ausência de controle social e à certeza de impunidade.\r\n\r\nÉ daí que se origina a presente Proposta de Emenda Constitucional: pela constatação da total impossibilidade desta Assembléia, de outra forma, interferir em qualquer assunto relativo ao TCE, tal como ele foi e está constituído.\r\n\r\nAcreditamos que só a criação de um novo Tribunal - o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) -, com regras nítidas de controle e transparência, será capaz de estabelecer um novo marco no que tange à fiscalização do Erário.\r\n\r\nO TECM, a exemplo do que ocorre em estados como Bahia, Ceará, Goiás e Pará, terá como atribuição fiscalizar as contas de todos os municípios do estado, à exceção da capital, que tem seu tribunal específico (TCM), e do próprio Governo do Estado, cujas contas continuarão sendo submetidas ao escrutínio do TCE-RJ.\r\n\r\nMuitos poderão comparar esta proposta à tentativa feita em 1990 de criação do Conselho de Contas dos Municípios, extinto por esta mesma Assembleia um ano depois. No entanto, os alicerces sobre os quais se sustentam esta proposta são inteiramente diferentes dos estabelecidos naquela ocasião.\r\n\r\nA começar pelo fato de que essa nova estrutura não implicará em novas despesas para o estado, pois o orçamento do novo tribunal será deduzido do orçamento do TCE, na proporção de 50%, e os dois tribunais, juntos, não poderão ultrapassar, com despesas de pessoal, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO segundo diferencial desta proposta, em relação ao extinto Conselho de Contas dos Municípios, é que, à exceção dos sete cargos de conselheiros (cujos custos relativos à sua remuneração já estarão contemplados no orçamento do órgão), não haverá nenhuma criação de cargos, na medida em que o corpo funcional do novo tribunal será oriundo do atual TCE.\r\n\r\nO terceiro grande diferencial desta proposta é que ela estabelece os princípios de transparência e moralidade sobre os quais terá de estar baseada a Lei Orgânica dos Tribunais de Contas, incluindo regras específicas que garantam a possibilidade de perda de mandato, mecanismos de transparência dos atos administrativos e critérios mais claros em relação à escolha dos conselheiros e seu controle social.\r\n\r\nEntre as novas regras a serem aprovadas, deverão constar a exigência de tramitação eletrônica de todos os atos administrativos internos, a disponibilização da lista de todos os cargos funcionais efetivos e comissionados, assim como a divulgação de todos os atos administrativos, acompanhamento on-line das sessões plenárias, entre outros dispositivos que não estão descritos nesta emenda pelo fato de não caberem juridicamente em texto constitucional.\r\n\r\nAcreditamos que esses controles sociais, somados à boa escolha dos conselheiros e o estabelecimento de punições claras não permitirão que esse novo órgão se transforme no que o TCE-RJ se transformou ao longo dos anos. E que esse exemplo de transparência do TECM estimule seu tribunal-irmão e órgãos da administração pública a adotar medidas semelhantes, impondo a essas instituições, que representam a sociedade, agir da forma que hoje a sociedade exige.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2010\r\n\r\n“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ONG LG AÇÃO SOCIAL - CANTAGALO VIVO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ONG LG AÇÃO SOCIAL - CANTAGALO VIVO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.292344/0001-75, situada à Rua Coronel Manoel Marcelino de Paula, nº. 255 - bairro: Centro - Cantagalo (RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Novembro de 2009\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ONG LG AÇÃO SOCIAL - CANTAGALO VIVO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.292344/0001-75, situada à Rua Coronel Manoel Marcelino de Paula, nº. 255 - bairro: Centro - Cantagalo (RJ), que se encontra em funcionamento desde 2006, prestando relevantes serviços públicos a sociedade cantagalense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2857/2010\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÃO DA AERONÁUTIVCA CIVIL - EAPAC.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública a ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÃO DA AERONÁUTICA CIVIL - EAPEC, situada na Estrada do Galeão, nº 5049, Ilha do Governador, município do Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO E PREPARAÇÃO DA AERONÁUTICA CIVIL - EAPEC é pessoa jurídica de direito privado, entidade de objetivos principalmente dedicados aos jovens, a cidadania em defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos da sociedade. \r\n\r\nAssim, conto com o apoio de meus pares para aprovarmos este Projeto que dignifica o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2858/2010\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5639 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Suprima-se o Artigo 13 da lei nº 5639, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi inserido ao Projeto de Lei 2582/2009 que originou a Lei 5639/2010, o artigo 13 que simplesmente retira dos Comitês de Bacia Hidrográfica os 50% de outras fontes de recursos, entre eles o da compensação pelas hidroelétricas que estava assegurada pela Lei 4247/2003 em seu artigo 11, inciso III.\r\n\r\nAgora, os Comitês só terão como fonte de recursos os advindos do pagamento pelo uso dos recursos hídricos, que com a mudança introduzida pela Lei 5234/2008 ficam obrigados a aplicar 70% (setenta por cento) do valor arrecadado em ações de saneamento básico.\r\n\r\nTodas as outras fontes de recursos previstos em Lei serão destinados 50% (cinqüenta por cento) para o órgão gestor (como já era antes) e os outros 50% (cinqüenta por cento) para os contratos de gestão de regiões hidrográficas com baixa arrecadação.\r\n\r\nComo conseqüência direta desse ato o Comitê Guandu, por exemplo, deixará de arrecadar cerca de 2 milhões/ano, o Médio Paraíba 600 mil/ano, o Piabanha cerca de 700 mil/ano, e os Comitês Foz e Itabapoana cerca de 50 mil cada um. \r\n\r\nAssim, serão retirados desses Comitês cerca de 2,5 milhões por ano, para serem destinados a outros contratos de gestão.\r\n\r\nEsta situação é na pior das hipóteses um grande engano, pois a região precisa de todo o recurso disponível para alavancar o processo de melhoria dos sistemas de saneamento, pois é responsável pelo abastecimento de cerca de 10 milhões de pessoas e possui índices de coleta de esgotos menores que 9% (nove por cento) de cobertura. \r\n\r\nEnfim faz-se necessário que o artigo 13 da Lei 5639/2010 seja suprimido, pois vai contra ao princípio de se aplicar na bacia todas as formas de arrecadação realizadas na própria bacia, fato que já era desviado para ter parte dos recursos aplicados no órgão gestor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2859/2010\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DIRETOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, CRIADA PELO DECRETO Nº 9.452, DE 05/12/86.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, localizada no Município de Angra dos Reis, criada pelo Decreto Nº 9.452, de 05 de dezembro de 1986.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de adoção das medidas necessárias a disciplinar a ocupação do solo e do exercício de atividades causadoras de degradação ambiental, fica a APA de Tamoios dividida nas seguintes zonas:\r\n\r\nI - Zona de Vida Silvestre - ZVS;\r\n\r\nII - Zona de Conservação da Vida Silvestre - ZCVS;\r\n\r\nIII - Zona de Ocupação Controlada - ZOC;\r\n\r\nIV - Zona de Influência Ecológica - ZIE.\r\n\r\nParágrafo Único - As zonas mencionadas estão descritas no Anexo I e representadas em bases cartográficas nas escalas 1:40000, 1:20000, 1:25000, mapas 1, 2 e 3, parte integrante deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito deste decreto considera-se:\r\n\r\nI - Zona de Vida Silvestre é aquela destinada à salvaguarda da biota nativa através da proteção do habitat de espécies residentes, migratórias, raras, endêmicas, ou ameaçadas de extinção, bem como à garantia da perenidade dos recursos hídricos, das paisagens e belezas cênicas, e dos sítios arqueológicos;\r\n\r\nII - Zona de Conservação da Vida Silvestre é aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e auto-sustentado da biota, não dispondo de atributos ecológicos que justifiquem seu enquadramento como ZVS. Apresenta, no entanto, potencial para recuperação ou regeneração futura;\r\n\r\nIII - Zona de Influência Ecológica é aquela composta pela parte aquática marinha, parte aquática com influência de água doce e pela parte aflorante por ocasião de maré baixa. São áreas que sofrem ou exercem influência sobre as partes, continental, e insular, protegidas pela APA; \r\n\r\nIV - Zona de Ocupação Controlada é aquela que, além de apresentar certo nível de degradação ambiental com menores possibilidades de preservação, fornece condições favoráveis à expansão das áreas urbanas já consolidadas. A Zona de Ocupação Controlada está dividida em:\r\n\r\na) ZOC-1- localizada nas ilhas, em áreas com possibilidade de ocupação;\r\n\r\nb) ZOC-2- localizada na faixa continental da APA, em áreas com possibilidade de ocupação;\r\n\r\nc) ZOC-3- localizada no continente, em áreas mais degradadas, descaracterizadas pela ocupação ou em acelerado processo de urbanização.\r\n\r\nArt. 4º - Respeitadas as disposições deste Decreto, a ocupação e o parcelamento do solo serão feitos nas condições fixadas pela legislação municipal pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - O parcelamento do solo na APA de Tamoios deverá obedecer às seguintes condições:\r\n\r\nI - Não será permitido parcelamento do solo em:\r\n\r\na) terrenos com declividade igual ou superior a 30% ou 16º42';\r\n\r\nb) terrenos cujas condições geológicas ou geotécnicas não aconselhem a edificação;\r\n\r\nc) em Zonas de Vida Silvestre;\r\n\r\nd) em Zonas de Conservação da Vida Silvestre;\r\n\r\ne) nos costões (inclusive nos aglomerados de matações resultantes de afloramentos rochosos ou erosão dos costões), restingas, manguezais, pontas litorâneas, praias e áreas estuarinas;\r\n\r\nf) na faixa de 30 (trinta) metros de largura em toda a extensão das praias, contadas a partir dos limites destas, ou seja, onde termina sua faixa de areia, conforme a lei 1130/87 e o Decreto 9.760/87 que a regulamenta;\r\n\r\ng) nas ilhas, em áreas situadas acima da cota de 40 m;\r\n\r\nh) no Parque Estadual da Ilha Grande e na Reserva Biológica da Praia do Sul;\r\n\r\nII - Todos os projetos de parcelamento deverão prever servidão de acesso à praia, pelo menos, de 100 (cem) em 100 (cem) m.\r\n\r\nIII - Os projetos de parcelamento do solo que se localizarem na Área de proteção e Preservação de Manguezais, definida pela Lei Nº 1.130/87, deverão atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) As obras que exigirem movimentação de terra deverão ser executadas segundo projeto que assegure a proteção dos corpos d'água contra assoreamento e erosão;\r\n\r\nb) No caso de não haver sistema de esgoto adequado na bacia receptora os efluentes deverão ser, previamente, tratados conforme exigência da FEEMA;\r\n\r\nc) A faixa de transição, entre a área de manguezal e a área a ser parcelada, é não edificante, e terá largura variável de acordo com o porte do manguezal, porém, nunca inferior a 15 (quinze) metros;\r\n\r\nd) Deverá ser comprovada a viabilidade para a implantação dos seguintes equipamentos urbanos:\r\n\r\n1. rede e equipamento para o abastecimento de água potável;\r\n\r\n2. rede de escoamento de águas pluviais com corpo receptor adequado;\r\n\r\n3. sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários;\r\n\r\nIV - Nas Zonas de Ocupação Controlada os lotes mínimos estão assim definidos:\r\n\r\na) ZOC.1 - lote mínimo de 400 m2 e taxa de ocupação máxima de 20%.\r\n\r\nb) ZOC.2 - lote mínimo de 400 m2 e taxa de ocupação máxima de 30%.\r\n\r\nc) ZOC.3 - obedecerá os mesmo critérios de parcelamento e ocupação do solo definidos pela legislação municipal pertinente.\r\n\r\nV - Fica limitada a ocupação em condomínio à área máxima de 10000 (dez mil) metros quadrados, mantendo-se os mesmos critérios de ocupação e parcelamento de cada zona.\r\n\r\n§ 1º - As condições fixadas para o parcelamento do solo serão, igualmente consideradas para os projetos de condomínios.\r\n\r\n§ 2º - Para o cálculo da taxa máxima de ocupação a ser utilizada não poderão ser incluídas as áreas definidas como de preservação permanente pela Constituição Estadual, pela Lei Nº 4.771, de 15/09/92 - Código Florestal e pela Resolução CONAMA Nº 04/85.\r\n\r\nArt. 6º - Nas Zonas de Ocupação Controlada onde existirem núcleos de pescadores, não serão permitidos novos loteamentos e condomínios.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer modificação na área destes núcleos, deverá ser orientada para a manutenção de sua cultura de forma dinâmica, qual seja o exercício de suas atividades econômicas, seu desenho urbano dentro dos padrões estabelecidos historicamente e suas características locais.\r\n\r\nArt. 7º - A ocupação do solo no território da APA deverá obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - São considerados não edificantes todas as áreas:\r\n\r\na) nas ilhas, acima da cota 40m;\r\n\r\nb) com declividade superior a 45º ou 100%;\r\n\r\nc) nas ZVS, exceto as obras indispensáveis à pesquisa e a administração e fiscalização da APA;\r\n\r\nd) nas ZCVS, exceto as obras relacionadas com as atividades permitidas: coleta seletiva de recursos florestais não madeireiros, aproveitamento de recursos faunísticos, pesquisa, recreação, educação ambiental e as necessárias à estabilidade dos terrenos;\r\n\r\ne) na Reserva Biológica da Praia do Sul, exceto as indispensáveis às atividades da FEEMA;\r\n\r\nf) no Parque Estadual da Ilha Grande, exceto as previstas no Plano de Manejo elaborado pelo IEF;\r\n\r\ng) nas áreas consideradas de preservação permanente pela Lei Nº 4.771, de 15/09/65 -Código Florestal, independente do estágio de conservação de sua cobertura vegetal;\r\n\r\nh) nos costões ( inclusive nos aglomerados de matacões resultantes de afloramentos rochosos ou erosão dos mesmos), restingas, manguezais, pontas litorâneas, praias e áreas estuarinas;\r\n\r\ni) nos parcéis e lajes;\r\n\r\nj) na faixa de 5 (cinco) m de largura em toda a extensão dos costões e afloramentos rochosos, contados a partir do limite destes;\r\n\r\nII - Nas ZCVS será admitido, para as residências unifamiliares e para os empreendimentos, turísticos já existentes, um acréscimo de, no máximo, 50 (cinqüenta por cento) da área total construída, desde que a taxa de ocupação não ultrapasse a20%. Este acréscimo, para os empreendimentos turísticos dependerá de licença da FEEMA.\r\n\r\nIII - Nas faixas, a seguir determinadas, em toda extensão das praias, contadas a partir dos limites desta, ou seja, onde termina sua faixa de areia, só serão admitidos equipamentos urbanos públicos de estrutura básica e de lazer:\r\n\r\na) praias com até 50 (cinqüenta) metros de extensão, numa faixa de 5 (cinco) metros de largura.\r\n\r\nb) praias de 51 (cinqüenta e um) a 100 (cem) metros de extensão, numa faixa de 10 (dez) metros de largura;\r\n\r\nc) praias maiores de 101 (cento e um) metros de extensão, numa faixa de 15 (quinze) metros de largura.\r\n\r\nIV - Em terrenos com declividade entre 30% e 100%, poderá ser exigida apresentação de estudos complementares relativos à estabilidade dos terrenos.\r\n\r\nV - As edificações terão altura máxima de 8 m, não podendo ultrapassar a hipsométrica máxima local.\r\n\r\nVI - Nas ZOC-1 e ZOC-2 é vedada a implantação de indústrias de médio e grande porte, bem como a ampliação das já instaladas, independente da sua tipologia industrial, e de indústrias de pequeno porte com médio e alto potencial poluidor, de acordo com os critérios de classificação estabelecidos pela CECA.\r\n\r\nVII - É vedada a atividade de extração mineral de qualquer natureza, nas ZOC-1 e ZOC-2.\r\n\r\nVIII - São proibidos:\r\n\r\na) aterros em espelhos d'água, exceto para implantação de equipamento de uso público, mediante a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental;\r\n\r\nb) lançamentos de efluentes líquidos de qualquer natureza sem serem submetidos a processo de tratamento e que não atendam aos padrões de lançamento previstos pela legislação em vigor e que causem alteração na qualidade da água dos corpos receptores, estabelecida na Resolução CONAMA Nº 20, de 18.06.86;\r\n\r\nc) lançamentos de resíduos sólidos de qualquer natureza;\r\n\r\nd) vazadouro de lixo e aterros sanitários;\r\n\r\ne) construção de cais, piers, atracadouros ou similares que interfiram na circulação das águas;\r\n\r\nf) abertura de canais artificiais;\r\n\r\ng) construção de praias artificiais, a não ser em áreas comprovadamente degradadas e para uso público;\r\n\r\n§ 1º - Nas ZCVS será admitida a transformação dos diversos usos, para fins residencial e turístico, desde que atendidas as determinações contidas no inciso II deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Nas ilhas Grande e Gipóia serão permitidos aterros sanitários para a disposição, apenas, de resíduos sólidos orgânicos. Os demais tipos de resíduos deverão ser encaminhados ao continente.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, mesmo quando localizadas em zonas adequadas, terão sua instalação, operação e ampliação submetidas ao licenciamento ambiental pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 9º - Nas zonas de Influência Ecológica, além das restrições gerais estabelecidas nos artigos 6º e 7º, deverão ser obedecidas as seguintes restrições:\r\n\r\nI - Fica proibido:\r\n\r\na) instalar ou ampliar postos flutuantes de abastecimento de combustível;\r\n\r\nb) fazer lavagem de tanques de embarcações de qualquer modalidade (Decreto Federal Nº 50.877 de 29.06.61);\r\n\r\nc) construir molhes, marinas, fazer dragagens e instalar atividades de aqüicultura sem a licença ambiental expedida pela FEEMA;\r\n\r\nd) colocar artefatos de pesca fixos que impeçam rotas migratórias relevantes ou provoquem sedimentação junto a áreas estuarinas e manguezais;\r\n\r\ne) a exploração da pesca em locais; favoráveis à desova, de desenvolvimento de larvas ou pós-larvas, de alimentação de espécies cujos estoques estejam abaixo do necessário à sua manutenção, e os considerados como refúgio para espécies;\r\n\r\nf) a instalação de qualquer atividade degradadora ou potencialmente causadora de degradação ambiental na área dos pesqueiros mais significativos, constituídos pelo entorno das ilhas Sandri e Jorge Grego;\r\n\r\ng) a atividade pesqueira na área de abrangência do Parque Estadual Marinho do Aventureiro, a não ser a pesca artesanal.\r\n\r\nArt. 10 - As áreas degradadas localizadas nas ZCVS e ZVS, terão prioridade nos planos de recuperação e reflorestamento a serem desenvolvidos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Projetos Especiais - SEMAMPE.\r\n\r\nArt. 11 - As bases cartográficas originais, que representam as Zonas nas quais a APA de Tamoios foi dividida estão disponíveis, para consulta, na FEEMA.\r\n\r\nArt. 12 - Serão destinados recursos, a serem incluídos no Orçamento, para implantação e administração da APA de Tamoios.\r\n\r\nArt. 13 - As infrações ao presente Decreto, bem como ao Decreto Nº 9.452, de 05 de dezembro de 1986 e às demais norma de proteção ambiental, sujeitarão os infratores, sem prejuízo da obrigação de reparação e indenização de danos, às sanções legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam revogados os decretos nº20.172 de 01/07/1994 e o nº41.921 de 10/06/2009.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAs zonas mencionadas neste decreto ficam, assim, constituídas:\r\n\r\nI - ZONA DE VIDA SILVESTRE - ZVS\r\n\r\na) Ilhas situadas na Baía da Ilha Grande, representada no mapa I, em anexo,\r\n\r\n- Ilha Grande - parte\r\n\r\n- Ilha dos Meros - a oeste da Ilha Grande, próximo à Ponta da Escada (UTM: 7432,75 N\r\n\r\n565,65 E).\r\n\r\n- Ilha do Jorge Grego - ao sul, em frente à Enseada Lopes Mendes (UTM: 7431,55 N\r\n\r\n586,60 E).\r\n\r\n- Ilha da Armação - ao sul, no Saco dos Dois Rios (UTM: 7435,88 N 583,90 E).\r\n\r\n- Ilhas do Guriri - a leste, próximo à dos Castelhanos (UTM: 7436,90 N 592,92 E).\r\n\r\n- Ilha sem nome - a leste, em frente à Ponta dos Castelhanos (UTM: 7437,80 N 593,08 E).\r\n\r\n- Ilhas das Palmas - a leste, próximo à Ponta do Cafuá (UTM: 7440,70 N 591, 25 E).\r\n\r\n- Ilha sem nome - a leste, entre a praia da Aroeira e a Ponta do Cafuá (UTM: 7439, 80 N\r\n\r\n591,05 E).\r\n\r\n- Ilha do Meio - a leste, em frente a Ilha da Amolá (UTM: 7444,40 N 588,05 E).\r\n\r\n- Ilha do Amolá - a leste, entre as Pontas Grossa e do Jardim (UTM: 7443,00 N 588,00 E).\r\n\r\n- Ilha dos Morcegos - a leste, entre as Pontas do Jardim e Guaxuma (UTM; 7442,25 N 587,00 E).\r\n\r\n- Ilha do Abraão - a leste, em frente à Ponta do Abraão (UTM: 7443,50 N 585,45 E).\r\n\r\n- Ilha dos Macacos - ao norte da Ilha Grande, próximo ao Saco da Freguesia, acima da cota 30M (UTM: 7447,45 N 578,45 E).\r\n\r\n- Ilha de Itaquatiba - ao norte da Ilha Grande e a oeste da Ilha dos Macacos (UTM: 7448,32 N 576,63 E).\r\n\r\n- Ilha Longa - a oeste da Ilha Grande, na Enseada de Araçatiba (UTM: 7441,00 N 569,08 E).\r\n\r\n- Ilha Queimada Pequena - a oeste da Ilha Grande entre a Ponta Grossa do Sítio Forte e a Ilha dos Porcos Grande - Estação Ecológica (UTM: 7446,25 N 570,72 E).\r\n\r\n- Ilha Queimada Grande - a oeste da Ilha Grande, entre a Ponta Grossa do Sítio Forte a e Ilha dos Porcos Grande - Estação Ecológica (UTM: 7446,85 N 570,45 E).\r\n\r\n- Ilha Imboassica - a oeste da Ilha Grande, entre a Ponta Grossa do Sítio Forte e a Ilha da Gipóia - Estação Ecológica (UTM: 7447,00N 568,58 E).\r\n\r\n- Ilha Sandri - a noroeste da Ilha Grande , em frente à Ponta de Mambucaba - Estação Ecológica (UTM: 7450,65 N 551,50 E).\r\n\r\n- Ilha do Algodão - a noroeste da Ilha Sandri - Estação Ecológica (UTM: 7452,28 N 549,35 E).\r\n\r\n- Ilha Mingu - ao norte da Ilha Sandri (UTM: 7451,50 N 552,00 E).\r\n\r\n- Ilha Samambaia - entre as Pontas Finas e do Meio, em frente à Praia de Itaorna - Estação Ecológica (UTM: 7452,95 N 553,15 E).\r\n\r\n- Ilha Comprida do Boqueirão - a noroeste da Ilha Grande, a nordeste da Ilha Sandri, em frente à Ponta do Coqueirão (UTM: 7452,65 N 556,55 E).\r\n\r\n- Ilha do Pau e Pino - a oeste da Ilha da Gipóia, entre a Ilha da Gipóia e a Ponta Grossa (UTM: 7452,48 N 560,30 E).\r\n\r\n- Ilha de Búzios - a oeste da Ilha da Gibóia, entre as ilhas da Gipóia e Sandri - Estação Ecológica (UTM: 7449,75 N 559,75 E).\r\n\r\n- Ilha de Búzios Pequena - a sudeste da Ilha de Búzios e a oeste da Ilha da Gipóia - Estação Ecológica (UTM: 7449,80 N 559,75).\r\n\r\n- Ilhas das Cobras - a oeste da Ilha da Gipcia e a leste da Ilha de Búzio - Estação Ecológica (UTM: 7450,15N 561,22E).\r\n\r\n- Ilhas Zatim - entre as Pontas Quebra Viga e do Sururu, na Ilha da Gipóia - Estação Ecológica (UTM: 7450,11 N 563,90 E).\r\n\r\nb) - Ilhas situadas na Baía de Jacuecanga, representadas no mapa 2, em anexo.\r\n\r\n- Ilha Laje Grande - em frente à Ponta do Camirim e à Praia de Jacuecanga (UTM:\r\n\r\n7454,65 N 576,54 E).\r\n\r\n- Ilha Laje Preta - a noroeste da Ilha dos Porcos Pequena e a sudoeste da Ilha Lajes dos\r\n\r\nHomens (UTM: 7450,70 N 570,86 E).\r\n\r\n- Ilhote dos Porcos - ao sul da Ilha dos Porcos Grande (UTM: 7449,20 N 570,10 E).\r\n\r\n- Ilhas Botinas - a oeste da Ilha dos Porcos Pequena (UTM: 7450,22 N 568,80 E).\r\n\r\n- Ilha Redonda - a oeste das Ilhas Botinas (UTM: 7450,22 N 568,35 E).\r\n\r\n- Ilhote do Maia - em frente à praia do Bonfim (UTM: 7453,35 N 568,55 E).\r\n\r\n- Ilha da Gipóia - parte.\r\n\r\nc) - Ilhas situadas na Baía da Ribeira, representadas no mapa 3, em anexo.\r\n\r\n- Ilha Comprida (acima da cota 40m) (UTM: 7462,70 N 565,50C - 7459,80N 561,20E).\r\n\r\n- Ilha e Parcel do Pingo D'água - no Saco Piraquara de Fora a sudeste da Ponta do Calhau\r\n\r\n- Estação Ecológica (UTM: 7456,10 N 558,30 E).\r\n\r\n- Ilha do Tucum - entre as pontas Grossa e do Coqueirão - Estação Ecológica (UTM:\r\n\r\n7453,50 N 557,80 E).\r\n\r\n- Ilha do Tucum de Dentro - ao norte da Ilha do Pingo D'água (UTM: 7456,90 N 559,25 E).\r\n\r\n- Ilha do Sabacu - entre as Pontas Tanguá e do Calhau - Estação Ecológica (UTM: 7455,60 N 563,22 E).\r\n\r\n- Ilha Araçatiba de Dentro - em frente à Ponta do Tanguá - Estação Ecológica (UTM: 7455,30 N 565,25 E).\r\n\r\n- Ilha Araçatiba de Fora - em frente ao Saco do Tanguazinho - Estação Ecológica - (U UTM: 7455,05 N 564,65 E).\r\n\r\n- Ilha de Paquetá - a nordeste da Ponta do Pasto na sua elevação a noroeste (UTM: 7457,05 N 560,55 E)\r\n\r\n- Ilha do Itanhangá- a nordeste da Ilha do Tucum de Dentro, na sua elevação a noroeste (UTM: 7457,20 N 560,05 E).\r\n\r\n- Ilha do Sabacuzinho- na Enseada de Bracuí, a noroeste da Ilha das Palmeiras (UTM: 7458,75 N 560,72 E).\r\n\r\n- Ilha das Palmeiras - na Enseada de Bracuí, a noroeste da Ilha Itanhangá, acima da cota 30m (UTM: 7458,60 N 561,15 E)\r\n\r\n- Ilha do Cunhambebe Grande - na Enseada de Bracuí, em frente a Ponta do Quitumba, acima da cota 30m (UTM: 7459,50 N 559,20 E).\r\n\r\n- Ilha do Pasto - na Enseada do Bracuí, no Saco do Engenho de Bracuí (UTM: 7461,05 n 561,68 E).\r\n\r\n- Parcel do Aleijado - em frente ao Saco da Barraquinha da Ilha Comprida (UTM: 7459,10 N 564,00 E).\r\n\r\n- Ilha Redonda - a oeste da Ponta dos Eixos e a sudoeste da Ponta de Itapirapuã (UTM: 7460,40 N 567,55 E).\r\n\r\n- Ilha do Cavaquinho - a sudoeste da Ponta de Itapirapuã e a noroeste da Ilha Redonda (UTM: 7460,60 N 567,40 E).\r\n\r\n- Ilha da Pimenta - em frente ao Saco de Itapirapuã próximo ao local denominado Pontal (UTM: 7461,60 N 568,10 E).\r\n\r\n- Ilha do Algodão - na Enseada do Ariró, a noroeste da Ilha Caieira, em frente ao manguezal do Ariró - Estação Ecológica (UTM: 7464,0 N 567,00 E).\r\n\r\nd) Áreas situadas no Continente - delimitadas nos mapas 2 e 3, em anexo.\r\n\r\nII - ZONA DE Conservação DE VIDA SILVESTRE - ZCVS\r\n\r\na) Ilhas situadas na Baía da Ilha Grande, representadas no mapa 1, em anexo.\r\n\r\n- Ilha Grande - parte\r\n\r\n- Ilha do Macedo - a leste, em frente à Praia do Abraão (UTM: 7441,10 N 585,28 E).\r\n\r\n- Ilha Japariz - ao norte da Ilha Grande, entre a Ponta do Funil e o Saco da Freguesia\r\n\r\n(UTM: 7447,70 N 580,40 E).\r\n\r\n- Ilha das Pombas - ao norte, no Saco da Freguesia, (UTM: 7447,00 N N 5718,98 E).\r\n\r\n- Ilha do Arpoador - ao norte, no Saco da Freguesia, próximo `a Ilha dos Macacos\r\n\r\n(UTM: 7447,65 N 579,15 E).\r\n\r\n- Ilha dos Macacos - ao norte, próximo ao Saco da Freguesia, até a cota 30m (UTM:\r\n\r\n7447,40 N 578,45 E).\r\n\r\n- Ilha da Aroeira - ao norte da Ilha Grande e a oeste da Ilha dos Macacos (UTM:\r\n\r\n7447,65 N 577,85 E).\r\n\r\n- Ilha Comprida - ao norte da Ilha Grande e ao sul da Ilha dos Macacos (UTM: 7447,00\r\n\r\nN 577,70 E).\r\n\r\n- Ilha Redonda - ao norte da Ilha Grande e ao sul da Ilha Comprida (UTM: 7446,72 N\r\n\r\n577,85 E).\r\n\r\n- Ilha do Papagaio - a sudoeste da Ilha da Gipóia (UTM: 7446,65 N 562,12 E).\r\n\r\n- Ilha do Brandão - a oeste da Ilha da Gipóia, entre esta e a Ponta Grossa (UTM:\r\n\r\n7453,25 N 561,40 E).\r\n\r\n- Ilha do Meio - ao sul da Ilha do Brandão ( UTM: 7452,40 N 561,60 E).\r\n\r\n- Ilha Josefa - entre a Ilha Redonda e a Ponta da Maresia na Ilha da Gipóia (UTM:\r\n\r\n7451,85 N 562,11 E).\r\n\r\nb) Ilhas situadas na Baía de Jacuecanga, representadas no mapa 2, em anexo.\r\n\r\n- Ilha do Cavaco - entre as Pontas do Camorim e Solapado (UTM: 7451,70 N 571,95\r\n\r\nE).\r\n\r\n- Ilha Cataguás - próximo à Enseada da Mombaca (UTM: 7453,50 N 573,35 E).\r\n\r\n- Ilha do Peregrino - a oeste da Ilha Catiguas e ao sul da Ponta do Peregrino (UTM:\r\n\r\n7453,40 N 573,0005 E).\r\n\r\n- Ilha Duas Irmãs - ao sul das Ilhas Peregrino e Cataguás (UTM: 7452,40 N 573,82 E).\r\n\r\n- Ilha Guaxuma - entre as Pontas do Peregrino e da Cidade (UTM: 7452,82 N 572,10\r\n\r\nE).\r\n\r\n- Ilha Laje dos Homens - ao sul da Ilha Guaxuma (UTM: 7452,10 N 571,90 E).\r\n\r\n- Ilha dos Porcos Pequena - a sudoeste do Ilha Laje Preta (UTM: 7450,25 N 570,11 E).\r\n\r\n- Ilha dos Porcos Grande - ao sul da Ilha dos Porcos Pequena (UTM: 7449,85 N 570,38\r\n\r\nE).\r\n\r\n- Ilha de São João - ao norte da Ilha Redonda (UTM: 7450,40 N 568,35 E).\r\n\r\n- Ilha da Piedade - ao norte da Ilha da Gipóia em frente a Ponta de Piedade (UTM:\r\n\r\n747452,02 N 566,82 E).\r\n\r\n- Ilha do Almeida - a leste da Ilha da Piedade (UTM: 7452,05 N 567,42 E).\r\n\r\n- Ilha do Maia - entre a Ponta do Calafate o Ilhote do Maia (UTM: 7453,30 N 568,55\r\n\r\nE).\r\n\r\n- Ilha do Bonfim - em frente a Praia do Bonfim (UTM: 7453,77 N 568,50 E).\r\n\r\n- Ilha do Colombo - a sudoeste da Ponta da Cidade (UTM: 7453,50 N 570,75 E).\r\n\r\n- Ilha Francisca - em frente a Enseada das Neves (UTM: 7454,20 N 569,77 E).\r\n\r\n- Ilha da Gipóia - parte.\r\n\r\nc) Ilhas situadas na Baía da Ribeira, representadas no mapa 3, em anexo.\r\n\r\n- Ilha de Paquetá - à nordeste da Ponta do Pasto na Praia e na sua elevação a sudeste\r\n\r\n(UTM: 7457,05 N 560,55 E).\r\n\r\n- Ilha de Itanhangá - `a nordeste da Ilha Tucum de Dentro da Praia e na sua elevação a\r\n\r\nsudeste (UTM: 7457,20 N 560,05 E).\r\n\r\n- Ilha Catita de Dentro - ao norte da Ilha Itanhangá (UTM: 7458,10 N 560,30 E).\r\n\r\n- Ilha Catita de Fora - ao norte da Ilha Itanhangá (UTM: 7458,10 N 560,10 E).\r\n\r\n- Ilha do Pinto - a nordeste da Ilha de Paquetá (UTM: 7457,30 N 561,30 E).\r\n\r\n- Ilha das Palmeiras - na Enseada de Bracuí, a nordeste da Ilha Itanhangá, abaixo da cota\r\n\r\n30m. (UTM: 7458,60 N 561,15 E).\r\n\r\n- Ilha da Cunhambebe Grande - na Enseada do Bracuí, em frente a Ponta do Quitumba,\r\n\r\nabaixo da cota 30m (UTM: 7459,50 N 559,20 E).\r\n\r\n- Ilha Cunhambebe Mirim - na Enseada de Bracuí, ao norte da Ilha das Palmeiras\r\n\r\n(UTM: 7460,45 N 560,80 E).\r\n\r\n- Ilha do Maná - na Enseada de Bracuí, em frente a Ponta da Cruz na Ilha Comprida\r\n\r\n(UTM: 7459,40 N 562,70 E).\r\n\r\n- Ilha do Aleijado - a nordeste do Parcel do Aleijado, em frente ao Saco Fundo de Fora\r\n\r\nda Ilha Comprida (UTM: 7459,85 N 564,65 E).\r\n\r\n- Ilha das Flechas - a nordeste da Ilha do Aleijado (UTM: 7460,28 N 565,22 E).\r\n\r\n- Ilha da Cavala - entre a Freguesia da Ribeira e o Saco da Barraquinha na Ilha\r\n\r\nComprida e, a sudeste do Parcel do Aleijado (UTM: 7457,90 N 565,45 E).\r\n\r\n- Ilha dos Coqueiros - a noroeste da Ponta de Ribeira próximo ao Saco do Retiro (UTM:\r\n\r\n7458,22 N 566,32 E).\r\n\r\n- Ilha do Cabrito - ao sul da Ilha dos Coqueiros, entre os Sacos do Retiro e do Tanguá\r\n\r\n(UTM: 7457,10 N 566,35 E).\r\n\r\n- Ilha do Aterrado - na Freguesia da Ribeira, a noroeste da Ponta da Ribeira, próximo ao\r\n\r\nSaco do Retiro (UTM: 7457,40 N 567,10 E).\r\n\r\n- Ilha do Arroz - entre a Ilha dos Coqueiros e o Saco do Retiro (UTM: 7457,92 N\r\n\r\n567,52 E).\r\n\r\n- Ilha do Capítulo - ao norte da Ilha do Arroz (UTM: 7459,00 N 567,02 E).\r\n\r\n- Ilha José André - a oeste da Ilha do Capítulo e a nordeste da Ilha dos Coqueiros\r\n\r\n(UTM: 7458,75 N 567,65 E).\r\n\r\n- Ilha do Cavaco - a sudeste da Ilha Comprida e a sudoeste da Ponta de Itapirapuã\r\n\r\n(UTM: 7460,55 N 566,80 E).\r\n\r\n- Ilha do Japão - entre as Pontas da Baleia e do Paulo, na Ilha Comprida (UTM: 7461,55\r\n\r\nN 566,47 E).\r\n\r\n- Ilha da Caieira - na Enseada de Ariró, acima da cota 30m (UTM: 7463,20 N 567,85\r\n\r\nE).\r\n\r\n- Ilha da Barra - na Enseada do Ariró, na foz do rio Jurumirim (UTM: 7464,10 N 569,12\r\n\r\nE).\r\n\r\n- Ilha dos Porcos - na Enseada de Japuíba, ao norte da Ponta do Sapê (UTM 7458,65 N\r\n\r\n568,70 E).\r\n\r\n- Ilha da Murta - na Enseada da Japuíba, entre as Pontas do Constantino e da Cruz\r\n\r\n(UTM: 7459,40 N 568,90 E).\r\n\r\n- Ilha Pequena - na Enseada da Japuíba, ao norte da foz dos rios Palombeta, Japuíba,\r\n\r\nParado e da Mãe Clemância (UTM: 7459,75 N 570,15 E).\r\n\r\n- Ilha Sundara - na Enseada da Japuíba, a nordeste da Ilha Pequena e a sudeste da Ponta\r\n\r\ndos Ubás (UTM: 7460,00 N 570,50 E).\r\n\r\n- Ilha dos Bois - na Enseada da Japuíba, a noroeste da Ilha Pequena (UTM: 7460,70 N\r\n\r\n569,00 E).\r\n\r\n- Ilha Redonda - na Enseada da Japuíba, a noroeste da Ilha dos Bois e a sudeste da Ponta\r\n\r\ndos Ubás (UTM: 7460,70 N 569,60 E).\r\n\r\nd) Áreas situadas no Continente - delimitadas nos mapas 2 e 3, em anexo.\r\n\r\nIII - ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZOC.1\r\n\r\na) Ilha Grande, áreas delimitadas no mapa 1, em anexo.\r\n\r\nb) Ilha da Gipóia, áreas delimitadas no mapa 1, 2 e 3, em anexo.\r\n\r\nc) Ilha Caieira, área delimitada no mapa 3, em anexo.\r\n\r\nd) Ilha do Jorge, área delimitada no mapa 3, em anexo.\r\n\r\nIV - ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZOC.2\r\n\r\nÁreas situadas no continente, delimitadas nos mapas 2 e 3 em anexo.\r\n\r\nV - ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA - ZOC.3\r\n\r\nÁreas situadas no Continente, constituídas pelos seguintes núcleos:\r\n\r\na) Monsuaba\r\n\r\nb) Jacuecanga\r\n\r\nc) Camorim\r\n\r\nd) Centro\r\n\r\ne) Japuíba\r\n\r\nf) Frade\r\n\r\ng) Praia Brava\r\n\r\nh) Mambucaba.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Área de Proteção Ambiental de Tamoios foi criada pelo Decreto nº 9.452, de 05/12/1986, mas, somente a partir da edição do Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios), por meio do Decreto Estadual nº 20.172, de 01/07/94, foram estabelecidas as normas que disciplinam seu uso e sua ocupação.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 20.172 dividiu a APA Tamoios em quatro zonas, quais sejam, a Zona de Vida Silvestre - ZVS, a Zona de Conservação de Vida Silvestre - ZCVS, a Zona de Ocupação Controlada - ZOC e a Zona de Influência Ecológica - ZIE. A Zona de Conservação de Vida Silvestre foi definida como aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e sustentado da biota, não dispondo de atributos ecológicos que justifiquem seu enquadramento como ZVS, mas que apresenta potencial para recuperação ou regeneração futura. De acordo com o art. 7º, II, do referido Decreto, nas ZCVS, \"para as residências unifamiliares e empreendimentos turísticos já existentes é admitido o acréscimo de 50% da área total já construída, desde que a taxa de ocupação não ultrapassasse 20%\".\r\n\r\nRecentemente, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 41.921, de 19 de junho de 2009, que, em seu art. 3º, altera o Plano Diretor da APA Tamoios, modificando de maneira substantiva o regime jurídico das ZCVS. A partir da modificação introduzida pelo ato normativo do Executivo estadual, passa-se a dispensar proteção significativamente menor a este espaço territorial especialmente protegido, com as seguintes características: a) a ZCVS deixa de ser considerada área não edificante, passando a admitir a realização de novas construções, desde que “comprovadamente impactada por uso anterior” (art. 3°, caput); b) a ampliação das construções pré-existentes pode ser superior a 50% da área original, mas deve respeitar o limite de 10% da área total do terreno (art.3°, caput); e c) o fracionamento do solo, antes proibido a qualquer tempo, agora somente é vedado a partir da concessão de licença (art. 3°, §2°).\r\n\r\nOcorre que este novo regramento deveria ter sido veiculado por lei, já que altera o regime jurídico e diminui significativamente a proteção dispensada à ZCVS da APA Tamoios, conforme determina o art. 225, §1°, III, da Constituição da República. Nota-se que o legislador constitucional estabeleceu uma situação excepcional de desequilíbrio normativo em favor do meio ambiente. Em regra, uma norma jurídica pode ser modificada por outra que tenha a mesma estatura hierárquica. No caso de normas que disciplinam os espaços territoriais especialmente protegidos, contudo, há disposição específica: para criar um espaço especialmente protegido, definindo os limites e estabelecendo a disciplina inicial, o Poder Público pode utilizar atos normativos infra-legais; para suprimir o espaço territorialmente protegido, ou para alterar seu estatuto jurídico protetivo, exige-se lei.\r\n\r\nDaí o entendimento de que o art. 3º do Decreto Estadual nº 41.921 é inconstitucional, pois usurpa a competência desta Casa, e, por isso, minha iniciativa no sentido de sustar os efeitos da referida norma, conforme o artigo 96, § 1º do Regimento Interno. Esclareço aos meus nobres pares, aos quais peço apoio a este Projeto de Decreto Legislativo, que a ZCVS da APA de Tamoios abrange um território extenso, formado por áreas no continente e por áreas espalhadas em cinquenta e sete ilhas diferentes. Dentre as ilhas que, ao menos parcialmente, estão compreendidas dentro da ZCVS, destaca-se a Ilha Grande, cujo território total, com 193 quilômetros quadrados, é superior a muitos municípios. Esclareço, por fim, que o Decreto Estadual nº 41.921, porque inconstitucional, motivou representação da Procuradoria da República no Município de Angra dos Reis ao Senhor Procurador-Geral da República, representação esta que serviu de inspiração para a elaboração da presente Justificativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2860/2010\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO I\r\n\r\nDO BILHETE ÚNICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Instituição\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios listados no Anexo Único, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais: \r\n\r\nI - com tarifas integradas entre modais ou entre si quando a soma dos valores das respectivas tarifas for superior a R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos); ou \r\n\r\nII - linhas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros convencionais com valor de tarifa superior a R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nArt. 2° - O prazo máximo de utilização do Bilhete Único é de 03 (três) horas, até o limite de 03 (três) viagens, de uso máximo de duas vezes por dia, com intervalo mínimo de 01 (uma) hora entre elas, sendo que, se ocorrer qualquer um desses eventos em primeiro lugar, expirar-se-á o prazo de validade e eficácia do Bilhete Único utilizado. \r\n\r\nArt. 3° - ...........................................................................\r\n\r\nParágrafo único - O Bilhete Único é benefício tarifário, instituído com redução das tarifas praticadas nos serviços de transporte intermunicipal, em face da integração entre modais ou em cada um deles entre si, ou, ainda, quando se tratar de linha ou serviço intermunicipal com valor de tarifa superior a R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nArt. 4° - O benefício tarifário, através do Bilhete Único, concedido aos usuários de linhas intermunicipais e linhas municipais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, integradas com outros modais ou entre si, ou quando se tratar de linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos), será integralmente subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no valor equivalente à diferença entre o valor integral da tarifa e o valor do Bilhete Único. \r\n\r\n.......................................... \r\n\r\n..........................................\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 - As concessionárias e as permissionárias firmarão Termo de Adesão para participação e credenciamento nas integrações de linhas e serviços e aceitação da redução do valor da tarifa na linha ou serviço com valor de tarifa superior a R$ 3,75 (três reais e setenta e cinco centavos).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assembléia Legislativa não pode deixar de atender aos inúmeros apelos dos usuários do bilhete único, que não estão conseguindo utilizá-lo, seja pelo pouco tempo disponibilizado, 02 duas horas, seja pelo valor que é considerado alto demais para a realidade de nosso Estado e do nosso país e por fim o número pequeno de modal disponível.\r\n\r\nOs problemas ocorridos com usuários que não conseguiram usar os dois transportes no tempo de validade do bilhete único, comprovam e reforçam a necessidade da ALERJ rever sua decisão sobre a validade do benefício e o seu valor. \r\n\r\nEm São Paulo, o bilhete vale por três horas e dá direito a três ônibus e um trem por R$ 3,75. Em Curitiba, mesmo não recebendo o mesmo nome, bilhete único, o usuário pode utilizar os meios de transportes quantas vezes quiser e por tempo indeterminado, pagando apenas R$ 2,20(dois reais e vinte centavos). \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2861/2010\r\n\r\nREVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 4.533 DE 4 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o caput do artigo 1º, os incisos I e II do artigo 1º e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados ANDRE CORREA, Edson Albertassi, Paulo Melo, Alair Corrêa, Dica, Alessandro Calazans, Rodrigo Dantas, Caetano Amado, Inês Pandeló, Sabino, Luiz Paulo, Nilton Salomão, João Pedro, Paulo Ramos, Marcelino d'Almeida, Domingos Brazão, Marcus Vinicius, Átila Nunes, Gilberto Palmares, Cidinha Campos, João Peixoto\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2862/2010\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, CONDICIONADA SUA ENTRADA EM VIGOR À REALIZAÇÃO DE REFERENDO POPULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogado o inciso I do art. 1º da Lei Estadual Nº 5346, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º. O § 3º do art. 1º da Lei Estadual Nº 5346/08, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§ 3º. O edital do processo de seleção, atendido o princípio da igualdade, estabelecerá os critérios para aplicação do sistema de cotas, cabendo à Universidade criar mecanismos de combate à fraude.”\r\n\r\nArt. 3º. O § 4º do art. 1º da Lei Estadual Nº 5346/08, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º. O candidato, no ato da inscrição, deverá optar por qual reserva de vagas estabelecidas no caput e nos incisos II ao V do presente artigo irá concorrer.\r\n\r\nArt. 4º. O inciso III, do § 5º, do art. 1º da Lei Estadual Nº 5346/08 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III. em caso de não preenchimento de vagas reservadas a determinado grupo, estas serão, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados dos demais grupos (art. 1°, II ao V), seguindo a ordem de classificação;”\r\n\r\nArt. 5º. O art. 2º da Lei Estadual Nº 5346/08 passa a ter a seguinte redação, ficando revogados todos os seus incisos:\r\n\r\n“Art. 2º. Atendidos os princípios e regras instituídos no § 5º e seus incisos, do art. 1º, deverão as universidades públicas estaduais estabelecer vagas reservadas aos estudantes carentes no percentual máximo total de 25% (vinte e cinco por cento), distribuído da seguinte forma:\r\n\r\nI - 20 % (vinte por cento) para os estudantes oriundos da rede pública de ensino;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para indígenas, pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis, militares, bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.”\r\n\r\nArt. 6º. Fica revogado o inciso II do art. 3º da Lei Estadual Nº 5346/08.\r\n\r\nArt. 7º. Fica revogado o art. 4º da Lei Estadual Nº 5346/08.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei, para entrar em vigor, dependerá de aprovação, por maioria simples em referendo popular, nos termos do art. 99, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro - TRE/RJ em data por ele designada, preferencialmente, no dia 3 de outubro de 2010.\r\n\r\nParágrafo único. O referendo de que trata o caput consistirá na seguinte pergunta: “Você é a favor de cotas raciais em estabelecimentos de ensino superior estaduais do Rio de Janeiro?”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA questão da cotas raciais em universidades estaduais tem gerado muita discussão e discordância em todos os setores da sociedade fluminense. Com defensores de ambas as partes, o debate envolve emoção, razão, constitucionalidade e coloca em dúvida se os resultados alcançados por essa política estão sendo válidos, face ao perigo iminente de se estar ensejando um enorme acirramento da discriminação racial, tanto na sociedade como no próprio corpo discente das faculdades.\r\n\r\nO art. 9º, § 1º, da Constituição Estadual dispõe: “Ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado, em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, por ter cumprido pena nem por qualquer particularidade ou condição” (grifos nossos). Contudo, o que se está propondo não é consulta sobre aspecto constitucional do tema, posto que sobre este mote a Justiça já está incumbida de decidir, mas sim que todos os cidadãos fluminenses possam ter suas vozes e opiniões levadas em consideração, de forma direta, por intermédio do voto.\r\n\r\nA palavra “referendo”, oriunda do latim referendum, significa submeter à aprovação o ato já praticado. Ou seja, no caso em tela, os eleitores do Estado do Rio de Janeiro terão a nobre oportunidade de decidirem se aprovam ou não o ato praticado pelos legisladores de aprovar lei estadual que estabelece cotas raciais nas universidades estaduais.\r\n\r\nDessa forma, caberá ao povo avaliar se as cotas raciais estão surtindo o efeito positivo, defendido por seus defensores, de reduzir o racismo e colocar os chamados “negros e pardos” (entre aspas por não haver uma definição científica que separe os seres humanos por raça), até então excluídos do ensino superior, no ápice da pirâmide social.\r\n\r\nFelizmente, no Brasil não houve, como nos Estados Unidos e na África do Sul, uma discriminação racial institucionalizada, com transportes coletivos, restaurantes, escolas e bairros diferenciados para pessoas com pele escura e pessoas com pele clara. Cabe ressaltar, que o conceito de distinção entre raças foi um dos pilares utilizados por Adolf Hitler, durante o abominável regime nazista que pregava a superioridade da “raça ariana” sobre as demais. A realidade brasileira é uma população completamente mesclada cultural, racial e etnicamente, o que é motivo de orgulho para todos nós.\r\n\r\nE mais, a curto prazo, o estabelecimento de cotas raciais poderá trazer prejuízos para o próprio segmento pois causará polêmica sobre o fato de haver sido o profissional formado com base em sua capacidade e, desta forma, encontrar-se apto ao desempenho de sua profissão, ou por ter sido beneficiado com o privilégio de cotas.\r\n\r\nA própria imprensa noticiou, no final de 2009, pichações de cunho racista nos muros do Teatro Odylo Costa Filho, na UERJ. Uma evidente demonstração de que a implantação de cotas raciais nas universidades tem incentivado e amplificado o inoportuno atrito entre pessoas de cor de pele diferente, ao contrário do equivocado discurso de quem as defende de que essa política reduziria a discriminação. Há, inclusive, registro em delegacia de agressões entre alunos em função da discriminação pela cor da pele. Um absurdo!\r\n\r\nRecentemente, estudo encomendado pela BBC - Brasil ao geneticista Sérgio Danilo Pena, da Universidade Federal de Minas Gerais, acerca dos ancestrais de um grupo de 120 brasileiros de pele escura revelou que metade deles tem, pelo menos, um ancestral europeu por parte de pai, confirmando que o povo brasileiro é um dos mais miscigenados do mundo.\r\n\r\nPara Pena, “a cor da pele é um péssimo indicador de ancestralidade porque representa uma parte ínfima do código genético humano”. E continua: “com exceção de imigrantes de primeira ou segunda geração, não existe brasileiro que não carregue um pouco de genética africana e ameríndia.” Assim sendo, como fica o critério da auto-declaração sugerido na lei de cotas? Quem é afro-descendente e, portanto, potencial descendente de escravos africanos? Quem possui ancestrais africanos ou quem tem pele negra?\r\n\r\nO geneticista ainda elaborou um estudo com celebridades de pele negra, revelando curiosidades. Conforme publicado em \"O Globo\", dia 27 de maio de 2007, a ginasta Daiane dos Santos, por exemplo, possuiria 40,8% de ancestralidade européia, 39,7% africana e 19,6% ameríndia, apresentando proporções equilibradas entre os três principais grupos que deram origem ao povo brasileiro. Seria, portanto, “mais européia que africana” apesar da pele de cor negra.\r\n\r\nOutro pesquisado, Neguinho da Beija-Flor chegou a brincar que poderia passar a ser chamado de “Branquinho da Beija-Flor” em razão de seu código genético ter apontado que cerca de 67% de seus genes são europeus, 31% africanos e apenas 2% ameríndios.\r\n\r\nO oportuno estudo só vem a corroborar a tese de que no Brasil não há como fazer distinção entre raças, posto que a população brasileira é um “grande caldeirão de todas as raças”\r\n\r\nEsclarecido que o critério da auto-declaração não é razoável ao avaliar apenas a quantidade de melanina que uma pessoa possui, a discussão acerca das cotas raciais também nos remete a um outro questionamento: será a cor da pele fator determinante para que alguém ascenda ou não socialmente, tenha o acesso ao ensino público ou não?\r\n\r\nO jornalista Ali Kamel, num de seus extraordinários e equilibrados artigos publicados sobre o tema, enfoca um dos pontos basilares da discussão, que muitas vezes é eivada, erroneamente, de notória parcialidade e hipocrisia: “Há uma confusão recorrente cometida com estudos estatísticos sobre pretos, pardos e brancos. Ao constatarem que há disparidade entre esses três grupos, alguns confundem desigualdade racial com discriminação racial (ou racismo). (...) nenhum modelo estatístico até aqui apresentado permite dizer que esta desigualdade é fruto do racismo. Ou seja, a maior parte dos pretos e pardos é pobre, mas ninguém pode afirmar que eles são pobres porque são pretos ou pardos.” (Kamel, Ali. Discriminação e desigualdade. Jornal “O Globo”, Coluna “Opinião”. Publicado em 29/5/07, p. 7). (grifos nossos).\r\n\r\nFace o exposto, nada mais justo e sensato que a voz do povo, origem do poder, seja consultada e a vontade da maioria produza os efeitos necessários para, definitivamente, confirmar ou erradicar a política de cotas raciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2863/2010\r\n\r\nINSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletrônica pelos permissionários ou concessionários dos serviços de transporte coletivo de passageiros de ônibus de linhas intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Secretário de Fazenda editará ato resolutivo regulamentando a publicação mensal em Diário Oficial de quadro demonstrativo que deverá especificar todo e qualquer recurso público despendido pelo Governo do Rio aos empresários de ônibus no pagamento do subsídio ao bilhete único, do vale educação, do vale social e demais hipóteses admitidas, bem como o quantitativo de usuários transportados por empresa e respectivas linhas. \r\n\r\nParágrafo Único: Aos usuários dos serviços fica assegurado a emissão de cupom fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder executivo, através de ato próprio, baixará os atos necessários para aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa assegurar que os usuários dos serviços de transporte coletivo tenham seus direitos do usuário A presente iniciativa visa assegurar que os usuários dos serviços de transporte coletivo tenham seus diretos de usuário garantidos, viabilizando-se a emissão de nota fiscal ao cidadão.\r\n\r\nInúmeras são as reclamações dos consumidores que não dispõe da respectiva nota fiscal para em juízo ou fora dele demandarem visando assegurar seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nBusca também, assegurar a transparência no gasto do recurso público, além de permitir a sociedade o direito de exigir do administrador público o acesso a qualquer informação pública, sob pena de terem seus direitos violados.\r\n\r\nPor fim, é inadmissível nos dias atuais que o Poder Público Estadual, mesmo diante das inovações tecnológicas disponíveis, continue praticamente sem qualquer tipo de monitoramento das atividades de transporte coletivo de passageiros, deixando-os imune à incidência fiscal pela não implementação de mecanismos de controles da arrecadação.\r\n\r\nDiante da importância do Projeto que submeto à apreciação desta Casa Legislativa, peço o apoio de meus pares para a sua aprovação. \r\n\r\nInúmeras são as reclamações dos consumidores que não dispõe da respectiva nota fiscal para em juízo ou fora dele demandarem visando assegurar seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nBusca também, assegurar a transparência no gasto do recurso público, além de permitir a sociedade o direito de exigir do administrador público o acesso a qualquer informação pública, sob pena de terem seus direitos violados.\r\n\r\nPor fim, é inadmissível nos dias atuais que o Poder Público Estadual, mesmo diante das inovações tecnológicas disponíveis, continue praticamente sem qualquer tipo de monitoramento das atividades de transporte coletivo de passageiros, deixando-os imune à incidência fiscal pela não implementação de mecanismos de controles da arrecadação.\r\n\r\nDiante da importância do Projeto que submeto à apreciação desta Casa Legislativa, peço o apoio de meus pares para a sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2864/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN PUBLICAR QUADRO ESTATÍSTICO DOS ALUNOS INSCRITOS E OS ÍNDICES DE APROVAÇÃO POR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, realizará mensalmente a publicação em Diário Oficial de quadro estatístico dos alunos inscritos por Centros de Formação de Condutores de Veículos e o correspondente percentual de aprovação, dos exames teórico e prático de direção veicular para aquisição da primeira Carteira Nacional de Habilitação -CNH , disponibilizando-se também os mencionados dados em site na internet.\r\n\r\nArt. 2º - Ao constatar índices insatisfatórios de aprovação nos exames em suas partes teórico e prático por qualquer Centro de Formação de Condutores de veículos o Departamento Estadual de Trânsito, determinará a instauração de procedimento administrativo com vistas ao descredenciamento ou cumprimento das recomendações que se fizerem indispensáveis à correção do ensino ministrado. \r\n\r\nArt. 3º - As funções de examinador de trânsito serão exercidas preferencialmente por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do DETRAN ou servidor público do Estado do Rio de Janeiro, desde que possuam habilitação específica ministrada pela referida Autarquia.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, através de ato próprio, estabelecerá os critérios objetivos a serem observados nas avaliações e demais atos necessários a imediata aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em comento visa garantir a publicidade dos índices de aproveitamento dos candidatos e a estabelecer critérios objetivos de avaliação dos Centros de Formação de Condutores de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e assegurar condições para que os usuários dos serviços tenham seus direitos garantidos.\r\n\r\nAtualmente, o cidadão não dispõe da informação necessária sobre avaliação dos Centros de Formação de Condutores de Veículos de forma a permitir uma escolha pautada na excelência dos serviços prestados.\r\n\r\nCabe ressaltar que inúmeros jovens vêm tendo gastos excessivos diante de péssimas escolhas, realizando os exames inúmeras vezes, devido à falta do conhecimento prévio, dos índices da aprovação dos Centros.\r\n\r\nO Poder Público tem a obrigação de assegurar os direitos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor a sociedade, bem como o direito de exigir do administrador público o acesso a qualquer informação pública, sob pena de terem seus direitos violados.\r\n\r\nDiante da importância do Projeto que submeto à apreciação desta Casa Legislativa, peço o apoio de meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2865/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE VENENO DENOMINADO ''ORGANOFOSFORADO CARBAMATO'', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibida a produção, distribuição e comercialização de veneno denominado ''Organofosforado Carbamato'', também denominado ''chumbinho'' em farmácias, supermercados, mercearias e similares, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Estão inclusos na proibição descrita no caput os produtos que possuam em sua composição o princípio ativo aldicarbe, do grupo químico metilcarbamato de oxima.\r\n\r\nArt. 2º - A violação do disposto no artigo anterior, importará no pagamento de multa correspondente a hum mil reais sem prejuízo de outras sanções de natureza penal.\r\n\r\nParágrafo único -- O cumprimento integral de sanções de natureza penal não eximirá o infrator do pagamento da multa a que dispõe o artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que ora apresentamos tem como principal finalidade banir a utilização do veneno popularmente denominado “chumbinho”, já que este vem causando inúmeras mortes por intoxicação em animais, adultos e crianças nos últimos anos.\r\n\r\nDe fato, o pesticida em questão já tem sua produção proibida no Brasil, sendo lícita somente a sua comercialização para fins agrícolas, com retenção da receita agronômica em estabelecimentos agropecuários, onde normalmente é vendido como o produto Temik 150, e utilizado nas culturas de algodão, banana, café, cana-de-açúcar, citros e feijão, como inseticida-nematicida.\r\n\r\nNo entanto, como a fiscalização para seu uso estrito revela-se ineficiente, o produto termina sendo desviado de sua finalidade, sendo vendido no mercado negro como raticida, a preços muito baixos - R$ 8,00 a 10,00 e com fácil acesso - feiras livres e camelôs. A partir daí, passa a ser causa de mortes não só de ratos, como de animais domésticos, crianças e adultos.\r\n\r\nDessa forma, as intoxicações pelo aldicarbe passaram a ser uma constante em todos os hospitais brasileiros, passando a figurar como grave problema de saúde pública. Hoje, o “chumbinho” é um importante agente envolvido nas tentativas de suicídio, sendo também relevante nas intoxicações pediátricas. Estima-se que cada grande cidade tenha em média um caso de envenenamento por dia.\r\n\r\nPor se tratar de grave problema, entendemos ser prudente proibir completamente a venda do carbamato em questão, uma vez que há defensivos organofosforados passíveis de serem usados como substitutos na agricultura, sem conter os efeitos nefastos para a população.\r\n\r\nPor fim, há quem diga que o Estado não pode legislar nessa matéria, pois fere competência da União, que é a única autorizada a legislar sobre direito agrário. Assim, lei estadual que venha a proibir o chumbinho seria inconstitucional. No entanto o art. 24, da Constituição, que confere competência comum entre os entes da federação para legislar em prol da saúde pública e do meio ambiente. Não custa ainda lembrar que a promoção do bem de todos é objetivo fundamental da República. Assim, seria legítima a proibição pelo Estado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2866/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO PRESO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os meios de comunicação de massa do Estado do Rio de Janeiro, proibidos de exibir a forma de se vestir do preso.\r\n\r\n§ 1º- Entende-se como meios de comunicação de massa, todos os órgãos da mídia impressa, televisiva e eletrônica, além dos divulgados pela internet.\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos de divulgação terão 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem a presente norma.\r\n\r\nArt. 3º No caso de descumprimento da presente lei aplicar-se-á multa de 1.000 (mil) UFIRs-RJ E, em caso de reincidência, a multa será dobrada.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente o Supremo Tribunal Federal aprovou a súmula vinculante que limita o uso de algemas a casos excepcionais: quando o preso oferecer resistência à prisão ou colocar em perigo o policial ou outras pessoas, caso contrário as algemas não poderão ser utilizadas, pois causam constrangimento aos presos.\r\n\r\nOutro tema que tem causado grandes discussões entre juristas, vem a ser a exposição dos presos através do sensacionalismo de certos meios de comunicação de massa, que publicam matérias que visam não a simples informação, mas que tem caráter espetaculoso, atentando contra o principio da dignidade humana. A exposição na mídia, traz uma desnecessária diminuição social, moral, além de ter aniquilada a sua imagem.\r\n\r\nO presente projeto tem como finalidade evitar a exposição do preso em relação ao seu modo de vestir, evitando um julgamento antecipado sobre a sua condição social, sobre a sua religião, seu time de coração ou qualquer outro motivo que possa trazer uma avaliação e pré-julgamento por parte da sociedade.\r\n\r\nPara exemplificar a justificativa do parágrafo anterior, podemos ilustrar os seguintes exemplos:\r\n\r\nA pessoa ao ser presa estava mal vestida, todos os pobres e mal vestidos serão ficam estigmatizados como criminosos.\r\n\r\nA pessoa ao ser presa estava com a camisa de seu clube de coração, todos os torcedores daquele time ficam estigmatizados como criminosos. \r\n\r\nA presente medida tem como finalidade, evitar um julgamento antecipado do preso pela forma que está vestido no momento em que ocorre o fato delituoso, preservando a sua imagem e evitando que o mesmo seja prejudicado em seu julgamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TAXA ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E REMOVIDO PARA UM DOS DEPÓSITOS(PÁTIOS) DO DETRAN/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O proprietário que tiver seu veículo apreendido e removido para um dos depósitos(pátios) do DETRAN/RJ, gozará de isenção de taxa de estadia nas primeiras 24 horas da apreensão do veiculo.\r\n\r\nParágrafo Único - Após este período, a incidência da taxa incidirá a partir do primeiro dia útil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMANDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade proteger os proprietários de veículos apreendidos e rebocados, pois permitirá que num prazo de 24(vinte e quatro) horas todas as pendências sejam sanadas, sem que o mesmo tenha que pagar a taxa de estadia.\r\n\r\nOutro fato de grande relevância vem a ser o parágrafo único do artigo primeiro da presente lei, pois este visa proteger os proprietários de veículos apreendidos e rebocados nas vésperas de finais de semana ou de feriados, não será cobrada a taxa de estadia, pois sua incidência se dará apenas no primeiro dia útil.\r\n\r\nComo se verifica, a presente medida trará grandes benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2868/2010\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.673, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001. \r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Modifica-se a Ementa da Lei 3.673 passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\nPROÍBE A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO CEROL, DO VIDRO MOÍDO E DA LINHA CHILENA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifica-se o Art. 1º da Lei 3.673, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida a industrialização e a comercialização do produto do cerol, do vidro moído e da linha chilena, composta de quartzo moído e óxido de alumínio.\r\n\r\nArt. 3º -. Modifica-se o Art. 2º da Lei 3.673, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Quando os produto mencionados no artigo 1º da presente lei, estiverem sendo oferecidos pelo comércio estabelecido, ou informal, deverá o material ser apreendido e encaminhado à autoridade policial, para as devidas providências.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado CAETANO AMADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade atualizar a Lei nº 3.673/01, pois os amantes da arte de soltar pipa estão deixando o uso do tradicional cerol à base de cola de madeira com vidro e aderindo ao uso da “linha chilena”, técnica que é composta por quartzo moído e óxido de alumínio, e corta 4 vezes mais que a linha com cerol.\r\n\r\nEsta nova linha com potencial de corte muito alto, já causou várias mortes, e vem causando grande preocupação principalmente para os motoqueiros. A rede elétrica também vem sofrendo prejuízos com esta nova prática, pois as interrupções de energia por causa das pipas têm aumentado bastante.\r\n\r\nEsta linha que inicialmente era importada, já esta sendo produzida em nosso país, fato este que nos leva a crer que a cada dia ela será mais usada, e o perigo ficará cada vez maior.\r\n\r\nComo se verifica, a atualização da Lei 3.673/01 é muito necessária, e com certeza salvará muitas vidas, trazendo desta maneira mais tranqüilidade para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1199/2010\r\n\r\nCONCEDE O PREMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A GERSON DE OLIVEIRA NUNES - “O CANHOTINHA DE OURO”\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedido o Premio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo a Gerson de Oliveira Nunes - “ O Canhotinha de Ouro”.\r\n\r\nArt 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido no dia 11 de janeiro de 1941. Gerson de Oliveira Nunes, \"o Canhotinha de Ouro\", iniciou a carreira futebolística nas peladas da praia Santa Rosa, em Niterói, onde também nasceu. Visto jogando por alguns \"experts\", foi convidado a trocar a areia da praia pela quadra de Futebol de Salão, quando essa modalidade ainda era chamada de \"Esporte da bola pesada\".\r\n\r\nAos 16 anos Gerson começou a jogar futebol. Iniciou no Canto do Rio, clube de Niterói, extinto na década de 60. Em 1958, portanto aos 17 anos, Gerson chegou ao Flamengo para jogar na então equipe juvenil. O futebol vistoso o levou ao time profissional em 1959, exatamente quando conquistaria o primeiro título da sua promissora carreira profissional.\r\n\r\nAinda conhecido apenas com Gerson, o meia foi convocado para a seleção brasileira no mesmo ano de 1959 defendendo o país nos Jogos Pan-Americanos daquele ano. No ano seguinte, 1960, foi convocado para defender a seleção nos Jogos Olímpicos de Roma.\r\n\r\nNo Flamengo, Gerson conquistou o título de campeão do Torneio Roberto Gomes Pedrosa (Rio-São Paulo) em 1961 e em 1963 o título de campeão carioca.\r\n\r\nPelo Botafogo, Gerson foi campeão do Torneio Roberto Gomes Pedrosa (Rio-São Paulo) em 1964 e 1966. Bicampeão carioca em 1967 e 1968. Campeão da Taça Brasil em 1968.\r\n\r\nTransferiu-se para o São Paulo em 1969, sagrando-se bicampeão paulista em 1970 e 1971. Ainda em 1970, pela seleção brasileira, sagrou-se tricampeão mundial no México. Permaneceu no São até 1972. Foi também campeão do Torneio Independência do Brasil, em 1972, pela seleção brasileira.\r\n\r\nEm 1969 deixou o Botafogo e foi para o São Paulo. Gerson foi um dos maiores estilistas do futebol brasileiro. A técnica e a liderança eram completadas com uma inteligência rara.\r\n\r\nQuando jogava, Gérson tinha o apelido de \"Papagaio\" entre seus companheiros atletas, pois sempre gostou de falar muito. Depois de encerrar a carreira, tornou-se comentarista de futebol da Rádio Globo (RJ), participou do programa Mesa Redonda Rio da Rede CNT, e do programa Jogo Aberto Rio na Band Rio, tornando-se com isso um dos grandes ícones da imprensa esportiva.\r\n\r\nPor tudo isso, torna-se justa esta homenagem a Gerson - O Canhotinha de Ouro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1200/2010\r\n\r\nCONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCOS LEIB ZYLBERSZTAJN.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica conferido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Marcos Leib Zylbersztajn. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados GERSON BERGHER, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Édino Fonseca, Jodenir Soares, André Lazaroni, João Peixoto, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Walney Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarcos Leib Zylbersztajn, 79 anos, nascido em Nilópolis e filho de imigrantes judeus. Começou sua vida sendo alfaiate e depois por 35 anos teve comércio de roupas populares em Pilares. \r\n\r\nSegundo seus amigos e familiares foi ele através de seu network que indicou os primeiros clientes a seu filho Rogério Jonas Zylbersztajn quando este iniciou sua carreira profissional.\r\n\r\nÉ casado há mais de 50 anos com Raikel Zylbersztajn e é conhecido como um homem cuja palavra vale mais do que qualquer documento, como também um homem simples de muita visão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1201/2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR ROGÉRIO JONAS ZYLBERSZTAJN.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Rogério Jonas Zylbersztajn. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados GERSON BERGHER, Rodrigo Neves, Édino Fonseca, Jodenir Soares, André Lazaroni, João Peixoto, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Walney Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRogério Jonas Zylbersztajn, em sua vida comunitária e judaica foi:· Diretor de Juventude da Hebraica; Diretor Social da Hebraica; Diretor de eventos da FIERJ; Conselheiro da Hebraica; Duas vezes Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da FIERJ; O mais jovem Presidente do Conselho Deliberativo da FIERJ. Gestão 92/94; Membro da comissão organizadora do Centro Cultural Adolpho Bloch. Sendo sócio-fundador; Um dos fundadores da Sinagoga Beit Lubavitch no Leblon e da Barra, sendo atualmente o seu Vice-Presidente; Um dos mantenedores do Projeto Kiruv. \r\n\r\nNa sua vida profissional, foi presidente da RJZ Engenharia fundada por ele mesmo em 1985 e antes da fusão com a Cyrela em 2005 já havia entregue 60.000 (sessenta mil) unidades residenciais e/ou comerciais e construído mais de oito milhões de m2.\r\n\r\nAtualmente é o 2º maior acionista da Cyrela e Vice-Presidente do grupo que atua em 55 cidades do Brasil e 17 estados e já se internacionalizou. A fusão da RJZ com a Cyrela foi uma junção da líder do mercado do Rio com a líder do mercado em São Paulo. A empresa foi pioneira na abertura de capitais na Bolsa de Valores e é líder de mercado no Brasil por oito anos consecutivos. Hoje a Cyrela figura entre os 5 maiores construtoras das Américas e foi eleita 7 vezes consecutivas a empresa mais admirada do Brasil no setor imobiliário pela Carta Capital.\r\n\r\nRogério já recebeu vários prêmios como: Empresa do Ano em 2002, 2006 e 2007, Empresário do ano em 2003 e 2005, Medalha Pedro Ernesto em 2002 concedida pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Prêmio Máster Imobiliário 2004, 2005 e 2009, Top de Marketing da ADVB 2004, 2005, 2007 e 2008 e recentemente recebeu da Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRogério trabalha seis vezes por semana com uma carga horária elevada, pratica atividades físicas e entende que Caridade é uma obrigação do empresário. Foi um dos empresários do setor imobiliário que participou com o governo federal da feitura do programa “Minha Casa Minha Vida”. Possui Bacharelado em Engenharia Civil pela Universidade Santa Úrsula, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nCyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações é a maior empresa do mercado imobiliário brasileiro na incorporação de empreendimentos residenciais, está presente em 55 cidades de 17 estados brasileiros e na Argentina, e ainda atua nos segmentos de construção e corretagem. Em 2009, seus lançamentos somaram R$ 5,5 bilhões e as vendas totalizaram R$ 5,2 bilhões. A Cyrela integra o Novo Mercado da Bovespa e é negociada com o código CYRE3.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1202/2010\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor Carlos Fernando de Carvalho. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados GERSON BERGHER, Rodrigo Neves, Édino Fonseca, Jodenir Soares, André Lazaroni, João Peixoto, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Armando José, Audir Santana, Caetano Amado, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, Walney Rocha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEngenheiro formado pela Faculdade Nacional de Engenharia, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carlos Fernando de Carvalho iniciou suas atividades profissionais desenvolvendo projetos de locomotivas para Indústrias Reunidas de Ferro e Aço. Uma daquelas felizes coincidências do destino, pois, hoje, Carlos Fernando de Carvalho é a própria locomotiva quando o assunto é desenvolvimento urbano.\r\n\r\nDepois do seu importante papel na construção e desenvolvimento de Brasília, além de realizar grandes obras públicas passou a dedicar-se à construção civil por todo o Brasil, sempre buscando soluções inovadoras para o seu tempo.\r\n\r\nSua aguçada antevisão do futuro o levou na década de 70 a planejar os seus maiores projetos na Baixada de Jacarepaguá, pois percebia ele ser aquela região o crescimento natural da cidade. Mais uma feliz ironia do destino, pois hoje Carlos Fernando de Carvalho é uma referência no desenvolvimento urbano da Barra da Tijuca.\r\n\r\nEm parceria com o governo e a iniciativa privada, Carlos Fernando de Carvalho deu importantes contribuições urbanísticas e sociais para a cidade.\r\n\r\nDentre outras, destacam-se a implantação de todo o sistema viário da área do entorno do Barrashopping, a reurbanização das avenidas Via Parque e Abelardo Bueno, esta última uma das avenidas mais belas da cidade; a criação do Parque Ambiental Professor Mello Barreto, deslocando para um conjunto habitacional de 160 casas construídas pela Carvalho Hosken, as famílias que ali viviam em condições subumanas; a colaboração com o Instituto Estadual de Florestas para o levantamento da avifauna do Maciço da Pedra Branca ajudando a mapear espécies de pássaros que se imaginava em extinção.\r\n\r\nDas suas grandes inspirações urbanísticas, surgiram o Atlântico Sul, até hoje uma referência arquitetônica na Barra e um marco na ocupação da região; o Rio2, o primeiro bairro-condomínio da Barra, com suas imensas áreas verdes e hoje com mais de 10 mil moradores; a incrível Península, o primeiro bairro-condomínio ecologicamente planejado do País e que em pouco tempo tornou-se o espaço mais desejado da Barra; e o Cidade Jardim, que através da parceria com a RJZ Cyrela vem se consolidando como um novo bairro-modelo com inovações humana, urbana e residencial.\r\n\r\nMas o futuro não tem trégua para este empresário de 84 anos que tem, inclusive, o seu nome associado a uma importante iniciativa social da Baixada de Jacarepaguá - o Troféu Responsabilidade Social Carlos Fernando de Carvalho. Uma iniciativa da Associação de Imprensa da Barra que já doou mais de meio milhão de reais para instituições do terceiro setor que se destacaram em trabalhos sociais.\r\n\r\nHoje, Carlos Fernando de Carvalho, mais uma vez, adianta o futuro. Em curso estão o desenvolvimento do novo Centro Metropolitano da Cidade com um inteligente projeto de ocupação capaz de reunir trabalho, lazer e moradia num único lugar e o desenvolvimento de um monumental Centro Empresarial padrão Triple A, que vai mudar completamente o conceito de salas comerciais e lajes corporativas na região.\r\n\r\nPor fim, mas não finalmente, Carlos Fernando de Carvalho disponibiliza suas áreas da Ilha Pura e Morro do Outeiro para que se erga a Vila Olímpica e a Vila da Mídia dos Jogos Olímpicos de 2016. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1203/2010\r\n\r\n“CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON RISOLIA RODRIGUES, PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor WILSON RISOLIA RODRIGUES, Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Aparecida Gama, Doutor Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Marcus Vinícius, Átila Nunes, Ademir Melo, Alair Correa, Alice Tamborindeguy, André Lazarony, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Nilton Salomão, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer e enaltecer a competência do Senhor WILSON RISOLIA RODRIGUES, Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, considerando o seu vasto currículo profissional e a sua e especial dedicação profissional ao Órgão que dirige. \r\n\r\nGraduado em Ciências Econômicas, Máster em Desenvolvimento e Planificação Econômica pelo Instituto DI Studi per lo Sviluppo Econômico - Nápoles/Itália; MBA pelo IBMEC, pós-graduado em Engenharia Econômica e Didática do Ensino Superior, o Dr. Wilson vem emprestando os seus conhecimentos e a sua vasta experiência à frente do Rioprevidência, criado pela Lei nº 3189, de 22/02/1999, com competência legal ampliada pela Lei 5109, de 15/10/2007. \r\n\r\nVale ressaltar ainda que o homenageado é profissional premiado por diversos órgãos de imprensa, especializados em Economia, a exemplo da Revistas do Jornal O Estado de São Paulo, Exame, Gazeta Invest, Valor Invest e Jornal Valor Econômico. \r\n\r\nPelas razões acima expostas e pela considerável contribuição que vem prestando ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na presidência do RIOPREVIDÊNCIA, nós, Deputados Estaduais do Rio de Janeiro, decidimos outorgar ao Excelentíssimo Senhor WILSON RISOLIA RODRIGUES o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 964/2010\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA PARA OS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E EM ÁREA URBANA DE DIFÍCIL ACESSO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.02. 2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS PARA O FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E EM ÁREA DE DIFICIL ACESSO\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a rede pública da educação básica, o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar Rural e em Área Urbana de Difícil Acesso - PEATE.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos financeiros transferidos pelo Estado, com fundamento nesta Lei, não excluem os valores repassados aos Municípios pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Apoio ao Transporte do Escolar - PEATE, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, que tem por objetivo oferecer transporte escolar aos alunos da rede pública da educação básica residentes em área rural ou em área urbana de difícil acesso por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Municípios, conforme o disposto no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado repassará aos Municípios os recursos financeiros para a execução do transporte escolar dos alunos matriculados na rede pública Estadual de educação básica localizados nas suas respectivas áreas de circunscrição.\r\n\r\n§ 1º - O montante dos recursos financeiros será repassado em parcelas e calculado com base no número de alunos da rede pública de ensino, com base nos dados oficiais do censo escolar, relativo ao ano imediatamente anterior, para o atendimento dos estudantes residentes em área rural ou em área urbana de difícil acesso, que utilizem transporte escolar oferecido pelo Município nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Educação divulgará, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o valor a ser repassado aos Municípios, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do PEATE, observado o montante de recursos disponíveis para este fim constante da Lei Orçamentária Anual. \r\n\r\nArt. 4º - Os Municípios serão responsáveis pelo transporte escolar, conforme estabelecido nesta Lei e nas cláusulas estipuladas nos respectivos convênios.\r\n\r\n§ 1º - São obrigações dos Municípios oferecerem o transporte escolar com regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia.\r\n\r\n§ 2º - O Município deverá disponibilizar veículos em condições adequadas para o transporte escolar, observando as normas legais e regulamentares que disciplinem o transporte escolar.\r\n\r\nArt. 5º - A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução descentralizada do PEATE, será efetivada, automaticamente, pela Secretaria de Estado de Educação, após a assinatura de convênio, mediante depósito em conta-corrente específica.\r\n\r\nArt. 6º - Os Municípios apresentarão prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PEATE, na forma e prazo a serem definidos pela Secretaria de Estado de Educação no convênio.\r\n\r\nParágrafo único - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, observada a ampla defesa e o contraditório, a suspender o repasse dos recursos do PEATE nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - omissão na prestação de contas;\r\n\r\nII - rejeição da prestação de contas;\r\n\r\nIII - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria.\r\n\r\nArt. 7º - Aos Municípios competirá a criação, manutenção e oferta de infra-estrutura de um Conselho formado, obrigatoriamente, com a participação de pais dos alunos, representante do Estado, da Secretaria Municipal de Educação e dos Professores, para o acompanhamento e controle social sobre a transferência e a aplicação dos recursos repassados à conta do PEATE, com atribuição para requisitar do Poder Executivo dos Municípios os dados, informações e documentos relacionados à utilização dos recursos transferidos.\r\n\r\nArt. 8º - Os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos de cooperação autorizando a gestão associada do Transporte Escolar de área rural ou urbana de difícil acesso, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizada a criação de fundo específico para execução do transporte escolar nos termos do caput.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs diretrizes traçadas pelo texto constitucional contemplam o oferecimento, pelo Poder Público, de transporte escolar, afinal o artigo 208, VII, da Constituição da República estabelece como dever do Estado a educação e a garantia, no ensino fundamental, de transporte, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nContemporaneamente o Transporte escolar em área rural ou urbana de difícil acesso tem sido um desafio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que inexiste programa de transporte que cuide dessa questão. Aliás, em matéria de transporte escolar para os alunos da rede pública estadual, tem prevalecido execução deste relevante serviço público na base da informalidade, sem qualquer compromisso com a eficiência exigida pelo texto constitucional.\r\n\r\nAduza-se que a falta deste serviço tem acarretado sérios prejuízos aos estudantes das escolas públicas estaduais, uma vez que atualmente, apenas 50% dos alunos das áreas rurais do estado são contemplados pelos transportes públicos. Saliente-se, por oportuno, que o referido dado estatístico é bastante preocupante, pois tem representado como causa para a evasão escolar. \r\n\r\nAcrescente-se, ainda, que em alguns Municípios a administração local tem custeado o transporte escolar de alunos da rede pública estadual, onerando sem a devida compensação financeira a Administração Municipal. Por esta razão se torna necessária uma integração administrativa do transporte escolar público entre estado e municípios, por intermédio de parceria, com vistas à eficiência administrativa e o rateio das despesas necessárias para a execução do serviço. \r\n\r\nTendo em vista a ausência de uma atividade coordenada entre o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios, por ser a Educação um setor estratégico para o Estado, indispensável para a consolidação dos objetivos fundamentais da República, com escopo de promover o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais e regionais, apresentamos esta indicação legislativa como medida indispensável à racionalização do transporte escolar em áreas rurais e urbanas de difícil acesso. Tal proposta uma vez acolhida e implementada pelo estado atenderá aos princípios constitucionais que devem nortear a atuação do estado na gestão dos serviços públicos a eficiência e a economicidade. \r\n\r\nRegistre-se, por ser relevante, que no corpo da indicação legislativa incluímos uma minuta de convênio de cooperação envolvendo o estado e o município, uma vez que a indicação legislativa se destina, especificamente, à transferência de recursos financeiros do estado para os municípios que irão assumir a execução do transporte escolar.\r\n\r\nNesta perspectiva, temos plena convicção que a presente indicação fortalecerá a freqüência escolar garantindo o direito constitucional à Educação e proporcionando a todos os alunos que residam em área rural ou urbana de difícil acesso o direito de frequentar normalmente uma escola.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2010\r\n\r\nREQUER RETIRADA DE PROPOSIÇÃO PARA ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO, na forma regimental, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2740/2009, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDeputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 376/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2360/2009, de autoria do Deputado Marcelo Simão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao setor técnico da Secretaria de Estado do Ambiente, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - Se o projeto de lei é compatível com a Resolução nº 315/2002 do CONAMA.\r\n\r\n2 - Se existe algum acordo judicial que vise possibilitar a oferta ao mercado de tipos de óleo diesel automotivo com menores teores de enxofre.\r\n\r\n3 - Se o projeto de lei está de acordo com a Resolução ANP nº 43 de 24.12.2009, que estabelece um cronograma para adoção gradativa do uso do óleo diesel S50.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 377/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2730/2009, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, pelo prazo de 30 (trinta) dias, solicitando informar se a medida pretendida encontra algum obstáculo à sua implementação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 378/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2567/2009, de autoria do Deputado Edson Albertassi, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no Art. 3º, “b”, “d” e “e” da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 379/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2652/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no Art. 3º, “b”, “d” e “e” da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 382/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2658/2009, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no Art. 3º, “b”, “d” e “e” da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 383/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2661/2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, conforme entendimento mantido com o autor do projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 384/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento da exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2682/2009, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, para cumprir as exigências contidas no artigo 3º, “e”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 385/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento da exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 573/2007, de autoria da Deputada Sheila Gama, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação do Relator, Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no artigo 3º, letras “d” e “e”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 386/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento da exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1186/2007, de autoria do Deputado Pedro Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letra “e”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 387/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e ao Autor da Proposição para o cumprimento da exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1653/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação do Relator, Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letra “d” e “e”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 388/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1980/2009, de autoria do Deputado João Pedro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Relatora Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letra “d”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 389/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2341/2009, de autoria do Deputado Marco Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação da Relatora Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letra “d”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 390/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2462/2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação da Relatora Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letra “d”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 391/2009\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2553/2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação da Relatora Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letra “d”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 392/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2601/2009, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à autora, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letras “a” e “d”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 393/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2686/2009, de autoria do Deputado André Lazaroni, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letras “a” e “d”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 394/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2713/2009, de autoria do Deputado José Nader, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letras “a” e “d”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 395/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e ao autor da Proposição para o cumprimento de exigência legal.\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 2748/2009, de autoria do Deputado Sabino, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao autor, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para cumprir as exigências contidas no item 3, letras “a” e “d”, da Resolução nº 01/92 desta Comissão.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIdicações\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n4767 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a implantação de Escola Técnica Agrícola nas antigas instalações do Hospital Colônia Teixeira Brandão, no Município de Carmo.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n4766 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, medidas necessárias para recuperação, sinalização e iluminação da RJ 178, que liga o Município de Macaé ao Município de Carapebus.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2010\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 3 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h30 \r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 5º andar - sala B \r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 4 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Conselho Regional de Biologia - Rua Álvaro Alvim, 21 - 12º andar\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Esportes e Turismo\r\n\r\nData: 8 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marques de Abrantes, 99 - 5º andar - Multiuso\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia\r\n\r\nData: 9 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: AEERJ - Av. Rio Branco, 124 - 7º andar\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua Assembléia,10 - 39° andar - sala 1\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 10 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 15h \r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - sala RGA\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 11 de fevereiro de 2010 \r\n\r\nHora: 9h30 \r\n\r\nLocal: IBP - Av. Almirante Barroso, 52 - 21º andar - sala 7\r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de trabalho para 2010 \r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 908836"
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PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nTemos a honra de anunciar a presença do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, Senador Régis Fichtner, neste ato representando o Exmo. Sr. Governador Sérgio Cabral. (Palmas)\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Sabino e o Sr. Deputado Rodrigo Neves para o hasteamento das bandeiras, por favor.\r\n\r\nSolicito que nos coloquemos de pé. \r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Neste momento, a Presidência tem a honra de convidar o Sr. Secretário Régis Fichtner para proceder à leitura da Mensagem do Plano de Governo, em cumprimento ao disposto no artigo 145, inciso VIII da Constituição Estadual. \r\n\r\nLogo a seguir, a Presidência franqueará a palavra aos senhores deputados. \r\n\r\nPor favor, Senhor. \r\n\r\nO SR. RÉGIS FICTNER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é uma honra estar aqui representando o Governador do Estado, na abertura desta Sessão Legislativa, que, como sabem, está em missão oficial ao exterior. \r\n\r\nVou ler, então, a mensagem que S. Exa. encaminhou.\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\nMENSAGEM INAUGURAL ALERJ - 2010\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente e demais componentes da Mesa, Excelentíssimos Senhores Deputados, Excelentíssimas Senhoras Deputadas, demais autoridades e convidados presentes:\r\n\r\nTenho a grata satisfação e a elevada honra de vir a esta Casa, na abertura dos trabalhos legislativos de 2010, para transmitir, em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro, uma breve, porém entusiasmada, mensagem.\r\n\r\nEstamos todos, com certeza, conscientes do significado do atual momento his tórico, tanto no contexto nacional quanto do Estado do Rio. Vivemos um momento especial, de mudanças, da esperança que retorna pela fé na dignidade dos governantes e do efetivo despontar do nosso país como líder, como expoente entre as nações em desenvolvimento. Para ocuparmos tal lugar de destaque, nosso Estado concorre com muitas realizações e projetos.\r\n\r\nInicialmente, quero registrar que o Poder Legislativo tem solidificado, com suas ações, os novos horizontes de crescimento que se apresentam. Este Plenário, como uma arena plenamente democrática, tem sido palco de debates de grandes questões estaduais e nacionais, com exemplar espírito de independência e autonomia. É esta independência que faz de cada um de Vossas Excelências, Deputados Estaduais, os arautos de uma sociedade cujas legitimas expectativas devem ser a premissa fundamental da atividade político-administrativa. Neste contexto, ao papel típico do legislador tem se agregado, cada vez mais, a função de fiscalizar os recursos públicos e subsidiar a formulação das ações governamentais. \r\n\r\nPois bem. Reitero aqui, em nome do Governo do Estado, nosso compromisso, acima de tudo, com o desenvolvimento econômico, com o ganho social, com a austeridade, com a transparência e com a ética. Alicerçado nestas premissas, não poupamos nem pouparemos esforços para uma verdadeira reconstrução do Rio de Janeiro. Em linhas gerais, as políticas públicas implementadas pelo Poder Executivo permanecem voltadas para ações que fortaleçam o nosso Estado, visando aumentar a renda da população, diminuir a desigualdade social, elevar a qualidade de vida e permitir a criação de número crescente de empregos.\r\n\r\nPara este avanço, repito, tenho contado com a relevante participação de Vossas Excelências, nobres Deputados. Esta Casa, em 2009, debateu e aprovou 51 Mensagens encaminhadas pelo Executivo, permitindo a concretização de projetos fundamentais nas mais diversas áreas. Dentre tantos projetos aprovados, merecem destaque:\r\n\r\n1) a emenda constitucional que possibilita a doação, o aluguel e a utilização gratuita de imóveis públicos em favor de terceiros de baixa renda;\r\n\r\n2) a lei que trata da qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil e de Entidades sem fins lucrativos como organizações sociais;\r\n\r\n3) a lei de regularização fundiária de interesse social em imóveis do Estado; \r\n\r\n4) a lei que majora vencimentos básicos dos integrantes de diversas categorias funcionais; \r\n\r\n5) a lei de tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) e o Enquadramento das Sociedades no Programa de Atração de Investimento Estruturantes. \r\n\r\nNo campo dos gastos públicos, merecidos são os aplausos para a atuação determinada desta Casa na aprovação de Mensagens que permitiram ao Executivo realizar grandes investimentos. Lembremos da autorização para abertura de crédito interno e externo para importantes programas como de transporte não motorizado, proteção à Mata Atlântica, gestão ambiental da Baía de Sepetiba, as diversas obras do PAC, melhorias na educação, saúde, desenvolvimento econômico, ajuste fiscal e tantos outros. \r\n\r\nA atuação incansável desta Assembléia também se reflete em nada menos que 191 projetos de lei votados, aprovados e sancionados integralmente pelo Governador no ano de 2009. \r\n\r\nVoltemos o olhar, agora, para a Administração.\r\n\r\nEm 2009, continuamos a reestruturar os restos a pagar processados; reduzimos as despesas de custeio de todas as Secretarias, sem prejuízo da eficiência; realizamos novas licitações, fixando, como regra, o pregão eletrônico; promovemos fiscalização interna para abolir a possibilidade de assunção de dívidas inúteis; além de diversas outras medidas saneadoras. \r\n\r\nDiante de um cenário internacional de desaceleração econômica, enfrentamos a crise mundial e obtivemos pleno sucesso. É claro que enfrentamos dificuldades, mas, mesmo neste ambiente externo desfavorável, o Rio de Janeiro deixou para trás um longo período de isolamento político e estagnação econômica. De 2007 a 2010, os investimentos públicos e privados no Estado serão da ordem de R$ 100 bilhões, segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). \r\n\r\nA arrecadação do ICMS teve um bom comportamento, considerando-se o ano de crise. Para isso, realizamos mais concursos públicos na Secretaria da Fazenda e dobramos o número de fiscais da receita estadual. \r\n\r\nEsperamos ainda obter um grande aumento na arrecadação neste ano com a aplicação da Lei votada por essa Assembléia criando o REFIS estadual. Alem disso, pretendemos diminuir o estoque de precatórios mediante compensação em créditos do estado aprovada nessa mesma Lei.\r\n\r\nNestes três anos, desenvolvemos e consolidamos nova diretriz na segurança pública, voltada para a “tomada de território” em caráter permanente, com a pacificação da área e o combate contínuo às milícias e ao narcotráfico. Destaco, aqui, o quão importante foi a aprovação, por Vossas Excelências, da Mensagem que autorizou o aumento do efetivo da PM de 40 mil para 60 mil policiais, até o fim de 2010. Milhares de novos PMs serão incorporados através de concursos públicos. As Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), modelo pioneiro de policiamento comunitário, foram expandidas. Até dezembro último, a Polícia Militar controlou a criminalidade e recuperou a confiança dos moradores de oito comunidades carentes: Dona Marta, Batan, Cidade de Deus, Chapéu Mangueira, Babilônia, Pavão-Pavãozinho, Cantagalo e Tabajaras.\r\n\r\nNa Cidade de Deus, houve um aumento de 30% na frequência nas escolas municipais depois da implantação da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP). Isso é o resultado de uma grande combinação entre a presença de um policiamento novo, uma filosofia diferente, novos policiais formados para um policiamento comunitário e a ação cívica do Estado. Essa política defende o combate incessante ao poder paralelo nas comunidades carentes, representado ora por milicianos ora por traficantes, mas acompanhado de investimentos maciços em infraestrutura, urbanização e ações sociais.\r\n\r\nO plano, doravante, é ir estrategicamente pacificando as comunidades mais violentas do Grande Rio. Idealizamos que sejam implantadas mais 50 UPPs até 2016. O importante é que este trabalho avance com critério e cuidado, criando uma cultura dentro da polícia, com novos policiais formados dentro de uma revigorada mentalidade. \r\n\r\nParalelamente, as polícias estão melhores equipadas e integradas, e passaram a ter metas a alcançar. Foi implantando o Sistema de Gerenciamento de Metas para Indicadores Estratégicos de Criminalidade para as polícias. A Secretaria de Segurança Pública ganhou um dos maiores Centros de Inteligência da América Latina, 100 computadores novos e o sistema Guardião, computador com alta capacidade de armazenamento, cruzamento e classificação de informações.\r\n\r\nOutras ações da Secretaria de Segurança foram significativas para a reconstrução das Polícias Civil e Militar. Em 2009, foram adquiridas novas viaturas. Também já é possível constatar a eficiência da adoção da política de manutenção terceirizada dos veículos policiais, com uma grande economia, ao lado da garantia do bom funcionamento das viaturas. Em 2009, adquirimos veículos para a Polícia Civil, o que representa a maior renovação de frota já ocorrida na Polícia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdquirimos ainda vinte cabines policiais blindadas, proporcionando condições mais seguras aos policiais que permanecem nas ruas.\r\n\r\nNo campo da saúde, promovemos verdadeira revolução. Um dos principais programas do governo do Rio de Janeiro, as UPAs 24 horas estão conseguindo preencher o vazio que existia entre os postos de saúde e as grandes emergências. Desde 2007, quando o programa começou, o Governo do Estado já inaugurou 25 unidades e o plano para este ano de 2010 é inaugurar mais 20 UPAs em todo o Estado. Até agora, as unidades fizeram quatro milhões de atendimentos. Observem, Senhores Deputados, que mais de 99% das pessoas que são atendidas nas UPAs têm seus problemas de saúde resolvidos na própria unidade, não necessitando de encaminhamento para os hospitais. Apenas 0,62% das pessoas atendidas nas UPAs precisam de remoção para hospitais. Foram 2,5 milhões de exames realizados e mais de 20 milhões de remédios distribuídos.\r\n\r\nEste modelo, nascido no Estado do Rio, ganha o país e o mundo. Segundo o Ministério da Saúde, o governo federal já tem implantadas e em processo de implantação cerca de 300 UPAs, que, com algumas adaptações, replicam nos outros Estados o mesmo tipo de atendimento das UPAs fluminenses, além de estar em andamento a instalação de 10 UPAs na capital do Haiti, Porto Príncipe, arrasada por um terremoto no início deste ano.\r\n\r\nAo lado das UPAs no Estado Fluminense, a nossa rede de hospitais recebeu mais de R$ 190 milhões de investimentos para modernização e compra de equipamentos, sempre tendo como regra a utilização de pregões eletrônicos internacionais. Medidas sérias e racionalização de gastos possibilitaram sensível aumento do número de procedimentos. Em 2009, foram realizados quase 8 milhões de exames nos hospitais da rede estadual, e, por outro lado, a terceirização dos exames de laboratório possibilitou uma grande redução de gastos neste setor: de R$ 135 milhões para R$ 28 milhões por ano. \r\n\r\nO SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e o GSE - Grupamento de Socorro de Emergência registraram um aumento de mais de 100% nas ligações diárias e geram 600 atendimentos por dia. Houve aumento substancial da respectiva frota de ambulâncias (mais 50 em 2009), além da melhoria de outros equipamentos. \r\n\r\n2010 continuará sendo um ano de maciços investimentos na saúde, principalmente na recuperação física das unidades da rede hospitalar. \r\n\r\nNa área da Educação, temos a satisfação de constatar novos e grandes avanços em 2009. Nos três últimos anos, reformamos mais de 150 escolas. Melhoramos o sistema de fornecimento e distribuição de merenda. Realizamos novos concursos públicos para o magistério. Com a compra e distribuição de mais 20 mil laptops, conseguimos entregar para todos os professores da rede estadual estes computadores portáteis, com conexão para internet em banda larga. O professor passou a ter muito mais acesso à cultura e ao conhecimento, para ele e para a sua família, além de utilizar o computador como instrumento para intercâmbio com outros professores e profissionais de educação.\r\n\r\n2009 também foi um ano de prospectar novas ações na área educacional. Ampliamos a oferta do ensino diurno. Foi dado início a uma proposta de educação colaborativa, incentivando os alunos a trabalhar em grupo. Um projeto piloto, para um novo modelo de escola, foi instalado no Complexo do Alemão. Conduzimos uma avaliação diagnóstica de desempenho dos alunos, aplicada pelos professores da rede estadual. Investimos na aquisição de microfones e amplificadores para equipar todas as quase 20 mil salas de aula. O objetivo é dar mais conforto ao professor e reduzir o número de profissionais afastados das salas de aula por problemas nas cordas vocais. Estamos instalando aparelhos de ar condicionado em cada uma das quase 20 mil salas da rede estadual. Para isso, está em curso uma grande reforma nas instalações elétricas das escolas, com conclusão prevista para o primeiro semestre de 2010. \r\n\r\nPromovemos a reorganização digital das escolas públicas. Em 2009, a pré-matrícula informatizada revolucionou o sistema de inscrições para o ensino médio e fundamental, integrando, pela primeira vez no Rio de Janeiro, a matrícula das escolas estaduais e municipais. No Estado, os números superaram as expectativas: 90% dos alunos foram alocados na 1ª fase, sendo que, destes, 70% foram alocados na 1ª opção de escola. O sistema simples, desenvolvido pelo PRODERJ, faz com que alunos e responsáveis recebam e-mails, torpedos SMS e cartas com a confirmação da vaga. Depois disso, o aluno tem que se dirigir à escola onde foi alocado para efetuar a matrícula. Os poucos que não foram alocados e não receberam e-mails e torpedos, ligam para a Central de Atendimento.\r\n\r\nA agilidade do processo de pré-matrícula pôs fim aos transtornos causados pelas extensas filas em frente às escolas, além de evitar eventuais duplicidades no ca dastro dos alunos e o uso indevido de vagas, tornando o processo de alocação escolar muito mais rápido e transparente. Com a utilização da ferramenta digital e a popularização do uso dos celulares, a pré-matrícula informatizada pôde atingir um maior número de pessoas. \r\n\r\nInstituímos o programa “Conexão Educação”, que cadastrará todos os quase 1,2 milhão de alunos da rede estadual, com o objetivo de promover o atendimento personalizado e agilizar as atividades administrativas. Cada aluno terá um cartão, com todos os dados da sua vida escolar, e que em pouco tempo servirá inclusive para garantir a gratuidade no transporte público. Todo o projeto deverá estar concluso já em 2010. Nesta mesma linha, criamos os Portais “Conexão Professor” e “Conexão Aluno”, fizemos investimentos recordes na revitalização de bibliotecas, além de, no primeiro semestre de 2010, já estarmos concluindo a instalação de laboratórios de informática, conectados à internet, em cada uma das mais de 1.400 escolas da rede.\r\n\r\nNo campo da cultura, tem destaque o Teatro Municipal e a Casa França-Brasil, ambos reformados inteiramente, com conclusão prevista para este ano. É preciso ampliar o acesso à cultura em todo o Estado e, nesta direção, estamos promovendo reformas para a revitalização de nossos bens culturais, permitindo aproveitar os espaços públicos como fonte de cultura e local efervescente de produção de conhecimento. Para tudo isto, será necessário definir programações acessíveis, abrangendo as várias linguagens artísticas e a inclusão social. As ações de política de fomento da cultura tiveram suas verbas aumentadas de R$ 51 milhões, em 2007, para R$ 80 milhões, em 2009. \r\n\r\nO Projeto em andamento do novo Museu da Imagem e do Som, em Copacabana, terá investimento de R$ 62 milhões. Convênio com o Ministério da Cultura permitiu investir R$ 27 milhões para a implementação de 150 Pontos de Cultura no Estado. Os Pontos de Cultura são ações de cunho cultural, desenvolvidas por uma comunidade ou grupo, que ganham o reconhecimento do Estado e passam a receber aporte de recursos. São selecionados por edital público e firmam convênio com a Secretaria de Estado de Cultura, tornando-se responsáveis por articular, expandir e impulsionar ações culturais que já são desenvolvidas nas comunidades. \r\n\r\nNem seria preciso falar da área do esporte e do lazer, em função da notoriedade e grandiosidade de nossas recentes conquistas. O fato é que, com a espetacular vitória do Rio de Janeiro como sede das Olimpíadas 2016, fato sem precedentes, vários trabalhos serão realizados. Instalação de novos centros esportivos, reforma de estádios e eventos exaltando a população para a prática esportiva são apenas algumas das prioridades do Governo do Estado.\r\n\r\nOutra grande frente foi a recuperação física e da imagem do Maracanã, preparando-o para ser uma das sedes da Copa do Mundo de 2014. Registramos número recorde de visitação e superávit do Maracanã. E ainda estamos trabalhando para que ali seja realizada a partida final do campeonato mundial. Há ainda os Jogos Mundiais Militares de 2011, que tem “nível” de Pan-Americano: serão 5.500 atletas de 90 países disputando 21 modalidades esportivas. Após concorrermos com as cidades de Riad e Manchester, o Rio será a sede da Convenção Soccerex de 2010 a 2013, que é evento líder mundial em negócios de futebol. \r\n\r\nNa área de transportes, 2009 marcou o início de projetos ambiciosos. Importantes pólos de produção e logística do nosso Estado estão sendo interligados. Obras importantes também estão sendo realizadas na Av. Brasil e no Metrô, para melhorar o transporte público de massa. Em 2009 inauguramos a nova Estação do Metrô em Ipanema, além da interligação das linhas 1 e 2 do metrô, através da estação Cidade Nova, o que possibilitou a ligação direta Pavuna - Botafogo, acabando com a necessidade de baldeação na estação Estácio. Isto reduziu em 13 minutos a viagem no trajeto Pavuna - Centro. Efetivamos a compra de 19 trens (116 carros para o Metrô Rio e compra de mais 30 trens (120 carros) para a Supervia. Com todas estas medidas, estamos melhorando o transporte de massa. \r\n\r\nFoi iniciado o funcionamento do Bilhete Único, que vai beneficiar 668 mil pessoas que fazem integração em viagens intermunicipais e 260 mil pessoas que usam só um meio de transportes entre um município e outro da região metropolitana. O sistema do Rio, por suas especificidades, supera qualquer outro modelo no mundo. Além do baixo custo nas viagens intermunicipais, o Bilhete Único é um importante mecanismo de estímulo à empregabilidade, contribuindo substancialmente para a elevação da qualidade de vida em nosso estado. O novo cartão será aceito nos trens, barcas, metrô, vans legalizadas e ônibus sempre que for feita uma viagem intermunicipal. No caso dos ônibus, todos os veículos convencionais intermunicipais urbanos (de duas portas), com e sem ar condicionado aceitarão o Bilhete Único. \r\n\r\nNo âmbito da infra-estrutura, estamos realizando a principal obra de do Estado das últimas décadas: o Arco Metropolitano.\r\n\r\nO Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que em nosso Estado tem a maior concentração de investimentos, possui várias frentes de obras em andamento, com recursos de R$ 3,5 bilhões até 2010, gerando seis mil empregos diretos e quinze mil indiretos. Dentro desse total, está o PAC das favelas, que, com investimentos de R$ 1,2 bilhão, está presente no Complexo do Alemão, na Rocinha, no Pavão-Pavãozinho e em Manguinhos. Há verbas do PAC também nas obras de saneamento básico no Morro do Preventório (Niterói), no Jardim Catarina (São Gonçalo), e em algumas das áreas mais pobres de municípios da Baixada Fluminense (Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Mesquita e São João de Meriti). \r\n\r\nA Cedae tem, atualmente, mais de 200 frentes de obras em todo o estado. Os investimentos em saneamento básico (tratamento de água/esgotamento sanitário) somam cerca de R$ 3,4 bilhões. Na conta, estão incluídos investimentos do PAC, da Funasa e do Governo do Estado: na Capital, na Baixada Fluminense, no Leste Fluminense e no Interior. São 43 municípios fluminenses beneficiados. \r\n\r\nPromovemos a maior retirada de esgoto já feita da Baía de Guanabara. A ampliação da Estação Alegria beneficiou uma população de 1,5 milhão de habitantes, de quase vinte bairros. A Estação chega ao patamar de 216 milhões de litros de esgoto tratado por dia, o que se equivale ao volume de um Maracanãzinho cheio de esgoto. Como resultado, foi constatada melhora significativa na qualidade da água da Baía de Guanabara na região do Caju, na saída do Canal do Fundão. \r\n\r\nO Programa de Saneamento recebeu fortes investimentos na Bacia de Jacarepaguá. No início de 2009, eram coletados 900 litros de esgoto por segundo e, no final de 2009, já são coletados 2.500 litros/s. Foram atendidos os bairros da Barra Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá. Estão em pleno funcionamento as Estações de Tratamento de Esgoto da Pavuna, de Sarapuí e de São Gonçalo, que se encontram com capacidade instalada de 1.500 litros por segundos cada (tratamento secundário). Mais de 1,4 milhão de pessoas beneficiadas. \r\n\r\nA Conservação ambiental também é nossa preocupação constante. Investimentos de mais de R$ 530 milhões em projetos de conservação ambiental e desenvolvimento urbano foram feitos por meio do Fecam. Além disso, a área de Mata Atlântica protegida no Estado foi duplicada. Já foram retiradas 14 mil toneladas de resíduos de rios e canais em todo o estado, principalmente com o PAC da Baixada. Fomentamos a criação de parques fluviais, com o plantio de 20 milhões de árvores nas margens de rios. Está em pleno andamento o Programa Lixão Zero - Pacto Pelo Saneamento, lançado em 2008, com o objetivo de ampliar de 25% para 80% a coleta e o tratamento de esgoto e erradicar os lixões em todo o Estado, dentro de 10 anos. \r\n\r\nNão à toa, mas em função de todo este amplo leque de ações governamentais responsáveis, é que, como disse inicialmente, o Estado está recebendo cerca de R$ 100 bilhões em investimentos. O número de empregos formais em nosso estado cresceu 20% desde 2007. \r\n\r\nNo campo da ciência e tecnologia, o Governo do Estado passou a cumprir a determinação da Constituição estadual de repassar 2% da receita tributária líquida para a Faperj. Com isso, o dinheiro destinado a pesquisas é recorde: o orçamento da Faperj, em 2009, foi de R$ 290 milhões. \r\n\r\nO Programa de Inclusão Digital no Estado oferece internet gratuita, em banda larga e sem fio, a mais de 350 mil pessoas no Rio. O projeto já funciona na orla da Zona Sul (no Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon), nas comunidades Dona Marta (em Botafogo) e Cidade de Deus (em Jacarepaguá). Em 2009 chegou à Baixada Fluminense e à Av. Brasil, beneficiando mais de 3,5 milhões de pessoas, com acesso à internet banda larga, a céu aberto. O objetivo é cobrir até 70% do Estado em 2010. Para isso, serão investidos cerca de R$ 40 milhões. \r\n\r\nForam criados 15 Centros Vocacionais Tecnológicos, que oferecem 60 cursos profissionalizantes gratuitos e já formaram quase 18 mil jovens. Cada Centro oferece cursos voltados para as potencialidades e necessidades de produção e emprego da região onde está instalado. A previsão é de que até o fim de 2010 haverá 40 deles em funcionamento no Estado. \r\n\r\nEis aí, meus senhores e minhas senhoras, um panorama geral das realizações de 2009 e dos projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda para 2010. Desejo agora, encerrá-lo, tal como no ano passado, com uma renovação de nossa inabalável confiança no futuro do nosso Estado e, sobretudo, na vitalidade do apoio que esta Casa Legislativa tem oferecido ao Poder Executivo. \r\n\r\nMuito Obrigado.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador, em exercício\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Dr. Régis Fichtner. Está franqueada a palavra aos Srs. Deputados.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não estando presente, com a palavra o Deputado Paulo Ramos. Desculpe, primeiro é o Deputado Luiz Paulo, que ora cede a palavra ao Deputado Paulo Ramos. A seguir, a Deputada Alice Tamborindeguy. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje temos uma reunião simbólica para o início de uma nova Sessão Legislativa no ano de 2010. E eu, em nome do meu Partido, o PDT, quero primeiro registrar um profundo pesar pelo passamento da Dra. Edialeda Nascimento. \r\n\r\nA Dra. Edialeda, médica, militante trabalhista, ex-Secretária de Educação, sempre se dedicou à luta contra todos os tipos de discriminação, a começar pela discriminação racial. No último sábado, a Dra. Edialeda deixou o nosso convívio, mas, seguramente, permanecerá na nossa memória e no nosso coração como fonte inspiradora, para que possamos continuar, dentro da trincheira pedetista, na luta por transformações que são as mais necessárias para que possamos viver num País soberano e socialmente justo. Edialeda deixou o nosso convívio e foi ao encontro de tantos outros companheiros, como Brizola, Carmem Cenira, Jorge Vieira, Darcy Ribeiro, Bocaiúva Cunha, Brandão Monteiro, Lisâneas Maciel e tantos outros que, no nosso partido, o PDT, representam exemplos que são inesquecíveis. \r\n\r\nSr. Presidente, também saúdo todos os pares desta Casa para que no ano de 2010 o conflito de opiniões, o confronto de ideias, tudo isso possa fortalecer o Legislativo estadual, em homenagem à população do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, que sejamos todos aqui muito bem-vindos e possamos dar prosseguimento à nossa luta.\r\n\r\n(Assume a Presidência a Sra. Deputada Aparecida Gama, a convite.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente em exercício, Deputada Aparecida Gama; Sr. Secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, representando S. Exa. o Governador Sérgio Cabral; senhores e senhoras presentes, hoje é a abertura dos nossos trabalhos legislativos. O Governador envia a esta Casa a mensagem de abertura dos trabalhos, que foi lida pelo Sr. Secretário da Casa Civil, em que o governo, isto é, o Poder Executivo, presta contas de sua gestão no exercício de 2009 e, ao mesmo tempo, enaltece alguns feitos do Parlamento fluminense. \r\n\r\nEu queria lembrar ao Sr. Secretário que, na nossa concepção, o governo envolve os três Poderes. Muitas vezes, imaginam as pessoas que ser governo é estar no Poder Executivo. Ser governo é exatamente esse equilíbrio, essa harmonia entre os três Poderes. A Assembleia Legislativa, como ente harmônico, se empenhou, no exercício de 2009, para aprovar, segundo V.Exa., 51 mensagens do Poder Executivo - algumas delas com maioria plena desta Casa, outras com oposição ferrenha, como no caso da Lei das Organizações Sociais, a que firmemente nos opusemos. No caso de outras mensagens, que entendíamos tratar-se de políticas públicas extremamente importantes para o nosso Estado, todos os partidos, sem exceção, tentaram colaborar para a sua melhoria. \r\n\r\nQuero citar três delas que julgo de extrema importância: uma V. Exa. citou que foi o diferimento dado ao Comperj para que houvesse um melhor equilíbrio econômico/financeiro na gestão do mesmo, e que ele possa ser concluído, como todos esperamos, daqui a cinco anos. \r\n\r\nEssa mensagem chegou a esta Casa em regime de urgência e foi aprovada com algumas melhorias, fruto de intenso debate e com muita consciência. \r\n\r\nSr. Secretário, essa mensagem do Comperj gerou para os cofres do Governo do Estado mais de 500 milhões de reais que era o valor da dívida que a Petrobras tinha com o Estado do Rio de Janeiro, função de exploração do Campo de Marlin. \r\n\r\nA segunda mensagem a que gostaria de me referir, foi no fechamento do ano legislativo de 2009, quando aqui aprovamos um parcelamento dos devedores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nChegou a esta Casa uma mensagem para fazer permutas entre precatórios e dívidas ativas e este Parlamento, tomando como parâmetro o que o Poder Executivo da União fez, soube transformar essa mensagem para que as dívidas com os tributos estaduais pudessem ser parceladas em dez anos. \r\n\r\nPor último, quero fazer menção a uma área que V. Exa. citou no seu discurso de abertura, que é o setor de transportes. \r\n\r\nÉ claro que é importante para a Cidade do Rio de Janeiro, em especial, e para a Região Metropolitana como um todo, a inauguração da Estação General Osório, do Metrô. \r\n\r\nAo mesmo tempo, foi inaugurada a dita Linha 1-A, ligando a Central do Brasil a São Cristóvão e vice-versa. \r\n\r\nApesar de essa Linha 1-A ser um paliativo - e até hoje o Parlamento Fluminense não conhece em que prazo ela se esgotará - verificamos que esses dois segmentos deviam ter sido inaugurados independentemente: primeiro, a ligação Cantagalo-General Osório e, alguns meses depois, a Linha 1-A, para que o sistema pudesse operar positivamente e que desse resultados imediatos à população. Infelizmente, não foi isso que ocorreu. \r\n\r\nO segundo projeto de final de ano a que quero fazer menção foi o projeto do Bilhete Único, que entrou em vigor agora, em primeiro de fevereiro, Sr. Deputado Sabino. Produzimos aqui mais de duas dezenas de emendas para melhor qualificar o projeto. \r\n\r\nUma delas, Sra. Presidente, foi no sentido de que pudessem esses bilhetes, ao talante do Poder Executivo, no tempo que este Poder desejasse, ampliar o número de viagens de três por dia e também o tempo também de viagens para três horas. \r\n\r\nVerifico que essa emenda que este Plenário aprovou, dá um instrumento importante ao Poder Executivo para corrigir distorções porventura existentes. Por isso, Sra. Presidente, pedi para fazer uso da palavra. Mas, antes de concluir, concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu, profundamente comovido com o passamento da Dra. Edialeda Nascimento, deixei de fazer referência à presença do Dr. Régis Fichtner, nosso Secretário Chefe do Gabinete Civil. Portanto, o faço agora, muito respeitosamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para concluir, gostaria também, em nome do Partido do qual sou líder, o PSDB, de abraçar os quadros do Partido Democrático Trabalhista, na figura do Deputado Paulo Ramos, pelo passamento da Edialeda, militante histórica do PDT, a quem todos nós admirávamos. Muito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) O Deputado José Nader declina da palavra. Com a palavra o Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sra. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores funcionários da TV Alerj, Srs. Telespectadores da TV Alerj, Srs. funcionários desta Casa de Leis, nós bem sabemos que a eficácia de um trabalhador depende muito da qualidade do que ele tem em mãos para exercitar o seu sacerdócio, independentemente do sacerdócio que ele exerce. E nós temos nesta Casa, a serviço da Assembleia Legislativa, a Defensora Pública Dra. Luzanilba, uma pessoa que tem se dedicado com todo o afinco e amor à Defensoria Pública. E nós sabemos que a Defensoria Pública tem sido na verdade um baluarte que tem acolhido as pessoas desassistidas pela Justiça. Ai dos pobres e desvalidos, não se fosse a Defensoria Pública! \r\n\r\nImaginem que a defensora fez um requerimento a esta Casa pedindo que acrescentassem apenas um ponto à internet para que ela pudesse agilizar o seu trabalho, dando assistência às pessoas que procuram os deputados, ou que procuram o seu gabinete, no sentido de serem assistidas, porque não têm a mínima condição de pagar um advogado para defender suas causas. \r\n\r\nE ela recebe como resposta que isso não é possível. Como uma Casa de Leis como esta, que tem todo recurso, em pleno século XXI, quando a tecnologia está cada vez mais avançando em todo o mundo, não tem condição de acrescentar mais um ponto na internet, no gabinete da defensora para que ela possa agilizar o seu trabalho e fazer com que as pessoas desassistidas tenham a oportunidade de ter a ajuda de quem se propõe a trazer um alívio para aquele que não tem recurso? \r\n\r\nNobre deputada, faço este apelo no sentido de que V.Exa. possa levar ao Presidente Jorge Picciani este pleito, que coloque mais um ponto da internet para a Defensora Pública, para que ela possa dar continuidade a esse serviço relevante da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPor outro lado, há poucos instantes tive também um funcionário da empresa Bradock, que presta serviços também a esta Casa. Acho uma covardia o que fazem com essas pessoas, a roupa que eles usam! Um calor infernal com essa roupa que não justifica! Eles poderiam estar usando uma blusa malha Hering com o nome da empresa estampado. Mas usam uma roupa que é pior do que a farda da Polícia Militar. É uma coisa desumana! O que pedimos aqui é para humanizar. \r\n\r\nDa mesma forma como todos nós esperávamos aqui a expansão do metrô, estou falando de se humanizar o metrô. O que está acontecendo com o metrô é uma falta de humanidade. Sabemos que, perfeitamente, quatro pessoas por metro quadrado é suportável, mas hoje o metrô, que não teve ainda a capacidade operacional de dar um serviço de qualidade ao Estado, tem oito pessoas viajando num metro quadrado. Isto é uma coisa desumana! E nós não podemos tapar o sol com a peneira com esses acontecimentos no nosso Estado. É preciso que aqueles que têm o poder ou que estão no poder, quer no Judiciário, quer no Legislativo, quer no Executivo, deixem de simplesmente pensar na posição em que se encontram e se coloquem na posição daquela pessoa que ainda acredita, com todas as dificuldades, no Poder Executivo, no Poder Legislativo e no Poder Judiciário. \r\n\r\nEntão, faço um apelo aqui à Presidente, faço um apelo à Mesa Diretora, já que V.Exa., nobre Deputada, faz parte da Mesa Diretora, que numa reunião com a Mesa Diretora se proponha trocar pelo menos os uniformes dos funcionários desta Casa, no sentido de que ao menos a blusa seja substituída por uma coisa mais leve, mais humana. Há coisas que não se pode admitir: a crueldade, o desprezo, o mau-trato com aquele que muitas vezes não tem a quem reclamar o seu direito. \r\n\r\nPortanto, hoje, quando nós estamos recomeçando os trabalhos aqui na Assembleia Legislativa, depois do recesso parlamentar, eu estou aqui fazendo este apelo, porque o que tem que prevalecer é o amor e o bom senso. Porque onde não prevalecem o amor e o bom senso, a injustiça entra pela porta da frente e a justiça sai pela porta dos fundos. Quando o ódio, a falta de inteligência entra pela porta da frente, a inteligência e a razão saem pela porta dos fundos. Então, faço aqui este apelo, no reinício dos trabalhos, no sentido de que nós possamos amenizar o sofrimento daqueles que têm prestado um serviço relevante a esta Casa. Digo desde aquelas pessoas que são os zeladores e também a Defensoria Pública; que eles tenham condição de exercer o seu sacerdócio, mas que nós que aqui estamos nesta Casa possamos reconhecer que é preciso dar condição a eles de exercer este trabalho com dignidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é a Deputada Alice Tamborindeguy.\r\n\r\nDEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Eu vou usar este microfone aqui debaixo, porque assim eu fico de frente para o Dr. Régis.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu quero dar as boas-vindas a todos os Deputados, estamos recomeçando os trabalhos, também aos funcionários da Casa, ao pessoal da imprensa, ao pessoal do plenário, enfim, a todos aqueles que trabalham aqui na Assembleia Legislativa, porque hoje é o primeiro dia do ano no qual estamos recomeçando os trabalhos de 2010. \r\n\r\nQuero saudar a Presidente Aparecida Gama bem como saudar o Dr. Régis, que tem uma trajetória de vida bonita, respeitada.\r\n\r\nO que me traz hoje aqui é para falar sobre a Comissão de Segurança Alimentar, a qual eu presido, junto com Aparecida Gama, Presidente, e outros Deputados. Foi uma experiência muito enriquecedora para mim, porque eu aprendi muito acerca deste tema, um tema extremamente importante na vida de cada um e extremamente novo no Brasil, porque no ano de 2006 é que foi criada a Lei Orgânica de Segurança Nacional. E cada Estado, então, teve que adaptar sua Lei Orgânica.\r\n\r\nEu acho que na Comissão de Segurança Alimentar, mais o Presidente Jorge Picciani e os Deputados André Corrêa, Gilberto Palmares e Wagner Montes, conseguimos cumprir uma missão, fazer o dever de casa, ou seja, criar a Lei Orgânica de Se gurança Alimentar no Estado do Rio de Janeiro, como já foi criada na Bahia, em Minas Gerais, no Rio Grande do Sul e em outros estados da Federação. Nós conseguimos esse legado, criar a Lei Orgânica do Estado.\r\n\r\nVenho aqui hoje exatamente para falar de segurança alimentar e fazer um pedido a V.Exa. Existe o Conselho de Segurança Alimentar aqui no Estado. Eu já falei isso com o Governador, acho que já falei com V.Exa., já falei com a Secretária da Pasta. Enfim, já falei com muita gente mas não consegui ainda que me dessem ouvidos. O Conselho que foi nomeado ainda não tomou posse. O governo Sérgio Cabral está chegando ao final, estamos no último ano de governo. Então, peço encarecidamente a V.Exa. que interceda para que seja dada posse às pessoas que foram nomeadas, para que elas possam realmente executar seus trabalhos. Eu gostaria que V.Exa. colocasse isso em pauta, porque as pessoas querem trabalhar mas não têm como. Então, fica aqui o meu apelo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO NEVES\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sra. Presidente desta Sessão, Deputada Aparecida Gama, quero também cumprimentar o Chefe da Casa Civil, Secretário Régis Fichtner, os colegas Deputados e Deputadas, os funcionários e as funcionárias. De fato, estamos iniciando a 9ª Legislatura, Sra. Presidente, e início ou reinício de uma caminhada é sempre momento de fazer um balanço daquilo que foi feito e também a projeção daquilo que se quer construir, do ponto de vista dos desafios que nós temos pela frente. Isso fez o Secretário Régis Fichtner, apontando desafios e problemas que, do ponto de vista do Poder Executivo, temos ainda a enfrentar no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes, Sra. Presidente, de fazer considerações sobre esses desafios, aproveito este início de legislatura para aqui fazer referência à memória da Dra. Zilda Arns, médica pediatra que, como muitos brasileiros, estava acompanhando e dando assistência ao povo do Haiti, infelizmente, um dos mais miseráveis das Américas e do planeta e que vinha se reerguendo com o apoio da Organização das Nações Unidas nos últimos dez anos, depois de um processo sucessivo de golpes e ditaduras. \r\n\r\nO povo do Haiti, sofrido, já desesperançado, viveu, no início deste ano, uma tragédia que, provavelmente, é a maior da história da ONU e da humanidade, com milhões de desabrigados, milhares de órfãos e de mortos. O Brasil, de certa forma, se aproximou mais ainda dessa tragédia com a morte, também trágica, da Dra. Zilda Arns, coordenadora da Pastoral da Criança, que estava a serviço naquele país, orientando vários missionários e agentes comunitários para o trabalho de assistência às crianças e de combate à desnutrição infantil no Haiti. Então, em primeiro lugar, Sra. Presidente, faço aqui referência à memória da Dra. Zilda Arns, um exemplo para todos nós brasileiros, de doação, de desprendimento, de compromisso com a construção de uma sociedade mais solidária, uma sociedade mais fraterna, em que as crianças, os idosos possam ser acolhidos com dignidade.\r\n\r\nPresidente Aparecida Gama, eu quero registrar que iniciamos o ano de 2010 com um cenário econômico internacional ainda como uma incógnita, porque o mundo, ao longo de 2008 e 2009, atravessou a pior crise econômica da história do sistema capitalista e boa parte das economias centrais, sobretudo as economias americana, européia e japonesa, ainda estão em processo recessivo.\r\n\r\nO Brasil, Presidente, Deputado Marcus Vinícius, enfrentou a crise, fez a travessia do ano de 2009 de maneira extraordinária. O Brasil foi o único país do G20, o grupo de países mais importantes que estão em processo de desenvolvimento, que terminou o ano de 2009 com quase um milhão de novos empregos gerados.\r\n\r\nÉ evidente que a situação do Brasil ainda não é totalmente confortável, mas é evidente também que o Brasil e o Rio de Janeiro, Deputada Aparecida Gama, resistiram e atravessaram a crise econômica sobretudo fazendo com que os mais pobres deste País e deste Estado não pagassem a conta da crise gerada pelos ricos, pelo mercado financeiro internacional. E as medidas adotadas pelo Governo do Presidente Lula para proteger os mais pobres nessa crise foram decisivas.\r\n\r\nPortanto, eu tenho que vir aqui, Secretário Régis Fischtner, fazer um pronunciamento de otimismo quanto ao ano de 2010. Se no pior ano da crise, o Rio de Janeiro conquistou as Olimpíadas de 2016; o Rio de Janeiro viabilizou um conjunto de investimentos estratégicos, como é o caso do Complexo Petroquímico de Itaboraí, que certamente será reformulado com a criação da grande petroquímica da Braskem, Quattor e Petrobrás, certamente com impactos positivos no empreendimento do Comperj; o Rio de Janeiro, que conseguiu viabilizar investimentos importantes, como é o caso do Arco Metropolitano e o PAC das favelas, que está promovendo uma revolução urbana e social em territórios antes ocupados e dominados pelo crime organizado, eu não tenho dúvida de que o Rio de Janeiro tem uma perspectiva extraordinária.\r\n\r\nSr. Presidente, precisamos estar atentos a alguns desafios e problemas: o desafio das políticas sociais. O Rio de Janeiro, que tem a maior renda per capita do Brasil, depois de Brasília, ainda é um Estado com grande desigualdade social, é um Estado que tem desafios e problemas na área da Educação, que precisam ser enfrentados sobretudo com a manutenção e incorporação da juventude ao ensino médio.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, Secretário Régis Fischtner, precisa, sim, ter uma estratégia de policiamento comunitário em que as forças de segurança estejam presentes nos territórios antes ocupados pelo crime, mas uma estratégia de policiamento comunitário em que V.Exa. e o governo devam ter absoluta clareza de que não será bem sucedida se não tivermos uma agenda social, uma agenda comunitária, uma agenda de resgate da autoestima da população mais pobre do nosso Estado.\r\n\r\nCertamente, a presença da força de segurança é muito importante, mas sem viabilizarmos uma agenda social bem estruturada nesses territórios, podemos ter um projeto ou uma perspectiva apenas de curto prazo.\r\n\r\nFinalmente, Sra. Presidente, Deputada Aparecida Gama, o enorme desafio que temos diz respeito à Região Metropolitana do Estado do Rio. O Rio de Janeiro, Secretário Régis Fichtner, é o Estado mais metropolizado da Região Sudeste do país; 80% da população do Estado estão na Região Metropolitana. Diferente de Vitória, de Belo Horizonte e de São Paulo, onde a concentração metropolitana é menor. Portanto, enfrentar o desafio da questão metropolitana com um plano diretor para a Região Metropolitana, avançando, inclusive, no que diz respeito à política de transporte, sem dúvida alguma, é um desafio que precisamos enfrentar coletivamente - o Poder Legislativo, o Poder Executivo e a sociedade civil.\r\n\r\nTivemos avanços, como é o caso da criação do bilhete único, que precisa de ajustes, mas, sem dúvida, no caminho orientado corretamente para viabilizar uma política de transporte especialmente para a Região Metropolitana do Estado. \r\n\r\nSra. Presidente, quero felicitar todos os funcionários que estarão conosco na jornada deste ano. Agradecer a todos que contribuíram sempre para o trabalho. E como líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores também cumprimentar o Secretário da Casa Civil e o conjunto dos Parlamentares desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Aparecida Gama) - A Presidência declara encerrada a Sessão Solene de abertura da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura. E convida os Srs. Deputados, Graça Matos e Marcus Vinícius, para acompanhar o Sr. Secretário, a quem agradecemos pela prestigiosa presença.\r\n\r\nA Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 02 de fevereiro de 2010, às 16h20min.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; APARECIDA GAMA, A CONVITE. \r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2010.\r\n\r\nÀs 16h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Correa, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abraão, Marcos Soares, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Walney Rocha (68), assume a Presidência o Senhor Deputado CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º, e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: INÊS PANDELÓ, a convite; CIDINHA CAMPOS, a convite; PAULO MELO, a convite; FLÁVIO BOLSONARO, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo oradores inscritos, a presidência suspende os trabalhos até às 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min.)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 68 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 647/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; PAULO MELO; ALTINEU CORTES; DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Mário Marques não está presente hoje porque entrou com pedido de licença médica por um prazo de dez dias, e está se submetendo a tratamento. Estou justificando a ausência do autor do projeto, o Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1126/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES M ROLIM QUE INSTITUI O DIA 5 DE JUNHO COMO O DIA DOS RECICLADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; PAULO RAMOS; MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1197/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CRIA A POLÍTICA DE SAÚDE DA MULHER DETENTA\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; INÊS PANDELÓ; PAULO MELO; WAGNER MONTES; ALICE TAMBORINDEGUY; E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1979/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE OBRIGA OS FABRICANTES E COMERCIANTES DE EQUIPAMENTOS DE ESCUTA E MONITORAMENTO TELEFÔNICO A COMUNICAR A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA OS DADOS CADASTRAIS DO CLIENTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; FLÁVIO BOLSONARO; RODRIGO NEVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2093/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL QUE VEDA EXIGÊNCIAS ESTRANHAS ÀS ESTIPULADAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O REGISTRO E O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; MARCELO SIMÃO; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro quero lugar saudar todos os companheiros, colegas Deputados no retorno às atividades legislativas neste ano de 2010, e também todos os servidores da Casa, todos que trabalham e fazem com que esta Casa tenha a maior produção possível, pela qualidade de seus trabalhos, sempre em prol do povo do Estado do Rio de Janeiro. Minha saudação especial a todos e que Deus nos proteja neste ano de 2010.\r\n\r\nAgradeço aos colegas a aprovação deste projeto que veda algumas exigências estranhas para o registro e licenciamento de um veículo. Esperamos que isso deixe de acontecer, fazendo com que os proprietários saibam dos seus deveres e tenham também os seus direitos garantidos, havendo somente as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nAgradeço aos companheiros, colegas Deputados, a aprovação do projeto.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela Ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo um bom retorno a todos os Deputados e Deputadas. Em seguida, Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Wagner Montes pelo seu programa, líder de audiência. Ele é uma pessoa muito sensata no que diz e apresenta em seu programa. Mas um dia desses, ele, por causa de informação incorreta, deu notícia de que o Parque Lafaiete - que até acho que está funcionando mal - é indicação política.\r\n\r\nQuero dizer ao meu amigo Deputado Wagner Montes que, neste governo, a Secretaria de Saúde não deixa ninguém fazer indicação política. Até por isso, eles vão ter dificuldade, eles vão ter que ir para a rua com o Sr. Joaquim Levy. Eu estou falando isso ao Wagner Montes, que é meu amigo e companheiro, porque quem mora ali é o Deputado Dica. Eu não tive oportunidade de indicar nem o faxineiro. Então, isso não existe. Se existisse indicação política, se tivesse que existir, até por uma questão de delicadeza e cordialidade, o Governador teria que me falar.\r\n\r\nEu estou aqui só para fazer essa correção ao meu amigo e companheiro, que admiro muito - ele sabe que é meu amigo -, para dizer que naquela UPA não existe indicação política. Na UPA do Parque Lafaiete não existiu indicação política. Infelizmente, não existiu, e vou além: é por isso que não está dando certo. É por isso que não está dando certo, é por isso que não tem médico, é por isso que não funciona. Se políticos estivessem à frente de um projeto importante como esse - políticos como eu, assumo aqui a carapuça -, se houvesse um Deputado como o Dica à frente da UPA do Parque Lafaiete, aquilo daria certo, assim como dão certo o meu atendimento social e o meu mandato de 18 anos, reconhecidos pelo povo de Duque de Caxias, da mesma forma como o povo reconhece o programa do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nDigo que está faltando, sim, indicação política para muitas funções que existem no governo do Estado, porque as pessoas que ali estão não têm cheiro de povo, não sabem o que é povo, não sabem o que é o sofrimento do povo. Se um dia elas tiverem a necessidade de ser atendidas na UPA, não tiverem seus planos de saúde, certamente as UPAs irão funcionar, os hospitais públicos do município irão funcionar, como existe na Cidade de Duque de Caxias, onde, infelizmente, o meu amigo Wagner Montes não deu um sinal. \r\n\r\nO Prefeito viajando, a cidade se acabando e o meu amigo Wagner Montes não deu uma notícia daquela cidade. Ele disse que a cidade parecia um boulevard. Parecia um boulevard com barco, porque ninguém conseguia andar na Cidade de Duque de Caxias. Fico triste. Ele falou que a cidade parecia um boulevard. Pena que ele não comprou um barco para poder andar no centro da Cidade de Duque de Caxias. \r\n\r\nEsse é o meu pedido, dizendo aqui do meu respeito e do carinho que tenho pelo meu amigo Wagner Montes, e, ao mesmo tempo, dizendo que na UPA do Parque Lafaiete não existe indicação política.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Fico um pouco surpreso com o pronunciamento do Deputado Dica, meu amigo, por alguns motivos. Primeiro, a UPA do Parque Lafaiete é motivo de várias denúncias de falta de médicos e de falta de operacionalidade. Portanto, a UPA do Parque Lafaiete não funciona mesmo. Disse e repito em qualquer lugar.\r\n\r\nEu disse que o governo teria que parar de atender a indicações políticas. A única coisa que eu disse foi que o governo não teria que atender a indicações políticas, mas se há uma indicação de alguém para que alguém ocupe a direção da UPA, já é uma indicação política. Em momento algum eu citei que havia a indicação de algum Deputado ou de algum Vereador da cidade ou do próprio Prefeito. Então, estranho muito, porque não citei o nome de ninguém.\r\n\r\nTudo isso mostra que, realmente e infelizmente, não tenho a audiência do Deputado Dica no meu programa, porque o programa de televisão que mais cobriu a enchente de Duque de Caxias, não só com links locais durante 11 dias e com helicópteros da Rede Record de Televisão no local, foi o Balanço Geral. Então, não devo estar com essa audiência em Caxias, porque nem o Deputado Dica viu e ninguém disse para o Deputado que a maior cobertura da enchente em Caxias - ainda hoje mesmo falei disso - na Baixada Fluminense, como um todo, foi do programa Balanço Geral, com helicóptero, com o link, com repórteres no local, andando de botas. Não só isso, como também uma organização não governamental, ligada à Rede Record, mandou para lá uma carreta com alimentos.\r\n\r\nAcho que esse desabafo do Deputado Dica não está sendo à minha pessoa, porque não citei nome de ninguém. Eu disse que o governo tem que parar com indicações políticas de UPA. O meu programa foi o que mais fez cobertura sobre a enchente, no local. Não entendi.\r\n\r\nDe qualquer forma fala quem quer e quem quiser. Acho que é direito dele o de se expressar, mas comete uma injustiça quando diz que a minha equipe, o meu programa, não falou nem uma vez de Duque de Caxias. Foram 11 dias consecutivos naquela região. A prova disso é que fui a Caxias, anteontem, na sexta-feira, e foi difícil andar lá pelo assédio das pessoas, inclusive, agradecendo o que fizemos por Duque de Caxias. Foi a única coisa que não entendi. Mas, muito bem, é um direito dele falar e o meu de ouvir.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO meu amigo Wagner Montes está confundindo. Falei que em nenhum momento ele falou que o prefeito não estava na cidade. Eu vi todos os programas do meu amigo Wagner Montes. Vi, inclusive, quando o helicóptero passava e tinha pessoas morando no Bairro São Bento, acenando da laje. Vi, inclusive, no dia em que o Deputado Wagner Montes citou que o centro de Duque de Caxias parecia o Boulevard.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Mas que a periferia estava rebentada.\r\n\r\nO SR. DICA - Eu só não vi o Deputado Wagner Montes, como ele é muito coerente, dizer em nenhum dia que o prefeito não estava na cidade, que ele estava viajando. Isso é o que não ouvi. E a cidade toda sabia que o prefeito não estava na cidade e a cidade estava acabando. Inclusive, onde o Deputado Wagner Montes falou, esqueceram de falar que chegou a um metro e meio de água no centro de Duque de Caxias. \r\n\r\nEstou falando para V. Exa. não cometer injustiça, porque quando se falou que existe indicação política, eu moro ao lado da UPA. Para todos os efeitos, quem fez indicação política foi o Deputado Dica.\r\n\r\nComo V. Exa. é nosso amigo e não é acostumado a cometer injustiça em seu programa, quero que V.Exa. tentasse corrigir essas injustiças, inclusive dizendo que ali, ao lado da UPA, mora um Deputado que não indicou nada para a UPA, que é o Deputado Dica. Só é esse o pedido que faço a V. Exa.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Quero pedir a V. Exa. que tenha a mesma vontade, a mesma volúpia ao proferir as palavras, quando eu disse que o Centro Social de V. Exa. trabalha e trabalha com dignidade e atende as pessoas. Nesse dia, que eu disse, V. Exa. não veio ao microfone para dizer muito obrigado.\r\n\r\nO SR. DICA - Muito pelo contrário. Eu lhe agradeci, inclusive, no dia em que V. Exa. mencionou a inauguração do maior cine-teatro do Brasil, que é o Cine-Teatro Oscarito.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - E quem inaugurou o cine-teatro? Não foi V. Exa.? Mas eu disse aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2392/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “CENTRO ESPÍRITA OGUM COM IANSÃ.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2544/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕE EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2606/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO TRIAÇÃO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2694/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O ANO DE 2010 COMO \"ANO ESTADUAL NOEL ROSA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1131/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PASTOR JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA LINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1147/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA TANIA MARIA RANGEL DO NASCIMENTO, DIRETORA DO CIEP CARLOS MARIGHELLA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1153/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE DOUTOR ROGÉRIO ONOFRE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 944/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROFISSIONAIS E/OU VOLUNTÁRIOS QUE TRABALHEM COM O CARNAVAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 947/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL ZAIRA DUNA, CONSTITUÍDO DE 880 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 951/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DOAÇÃO DE UM CARRINHO DE ANESTESIA PARA O HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 959/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE, FAIXAS DE PEDESTRES E RECUOS PARA PONTOS DE ÔNIBUS NA AV. PRESIDENTE KENNEDY, 3.100, BAIRRO ANO BOM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos, com a saudação da Presidência em exercício.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, iniciaria fazendo um apelo a V.Exa. Eu assisti a V.Exa. na televisão, Deputado Coronel Jairo, ajudando o Brasil a conquistar as Olimpíadas para o Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. estava ao lado de um cidadão que, me pareceu ser o Presidente da República, um cidadão barbudo. Então, V.Exa. conhece bem o Projeto Brasil-Olimpíadas de 2016. Daí vem meu apelo a V.Exa. \r\n\r\nLi nos jornais que o Governador Sérgio Cabral estaria convidando o Tony Blair para ser assessor e ajudar o Brasil a organizar as Olimpíadas. Sr. Presidente, o grande escritor Paulo Coelho, se V.Exa. me permite usar um anglicismo, “twitou” o seu protesto em relação a essa escolha. Afinal, Tony Blair esteve ao lado do Bush, produzindo a invasão do Iraque, lá no Oriente Médio. E também porque, Sr. Presidente, isso é menosprezar a inteligência brasileira. Não precisamos da assessoria do Sr. Tony Blair. E V.Exa. sabe bem como os brasileiros são capazes. Aí o Governador responde, Deputado Caetano Amado, dizendo que quem vai pagar ao Tony Blair não é o Governo do Estado, é a iniciativa privada, e que o Tony Blair fez uma excelente organização das Olimpíadas de Londres de 2012. \r\n\r\nEssas duas questões me surpreendem. Primeiro, o fato de que quem vai pagar são os empresários, por si só, não qualifica a assessoria do Tony Blair. Então, se é o outro que vai pagar, pode qualquer coisa? O que se está contestando é se essa assessoria, com os comprometimentos internacionais que teve, poderia ser proveitosa para nosso Brasil. Segundo, é preciso dizer que ele organizou as Olimpíadas de Londres para 2012. No meu calendário, Deputado Gerson Bergher, 2012 virá depois de 2010. Desconheço que essas Olimpíadas tenham sido um sucesso, pois ainda não foram realizadas! Como foram realizadas se 2012 ainda não aconteceu? Então, nada comprovou, nada atestou a capacidade organizativa do Sr. Tony Blair. Por isso, me associo ao escritor Paulo Coelho, no sentido de fazer o protesto que fez. \r\n\r\nA segunda questão, Deputado Coronel Jairo, diz respeito ao fato de que dei entrada hoje, às 14h30, em um pedido de CPI para investigar a Agência de Transportes, porque julgo que essa Agência de Transportes é extremamente ineficiente e ineficaz, até porque não produziu nenhum resultado a favor do nosso povo. Manifestei-me aqui diversas vezes mostrando que a Agência de Transportes devia ser a mediadora de conflitos entre o poder concedente, as concessionárias e o usuário. E a única coisa que essa agência não faz é mediar conflitos. Tanto é verdade que o contrato de concessão do Metrô foi prorrogado por duas décadas, sem ao menos a agência ter apreciado os fundamentos técnicos e econômicos que a concessionária deveria ter apresentado. Mas o fez, quer dizer, quedou-se inerte. Quer dizer, não fez, ficou inativa. E fomos surpreendidos também, porque essa própria agência deu aval para que o Estado pague oito milhões à Rota, na concessão da RJ-116, por chuvas torrenciais e acima dos níveis médios, que teriam ocorrido na região e provocado escorregamentos em alguns trechos da rodovia, no meu entendimento atribuição da concessionária. \r\n\r\nDiz o falecido Presidente da República, Tancredo Neves, que V.Exa. pela idade não conheceu, ao falar sobre atividade privada: “O prêmio do lucro é o risco. Se você quer uma concessão sem risco, não pode haver lucro”. \r\n\r\nOra, diante disso tudo, eu acho que uma CPI virá em época oportuna, até porque também o sistema de transporte hidroviário está funcionando sem haver uma fiscalização digna. Dei entrada neste pedido e espero que V.Exa., como Presidente da Mesa, o acolha. Recolhi as 28 assinaturas, quatro a mais do que a necessidade, e fica, ao talante da Mesa, implantar essa CPI que, no meu entendimento, será muito positiva para a sociedade fluminense. \r\n\r\nEntão, eu espero de V.Exa., saudando-o na abertura dos trabalhos, que faça recomendação ao Governador, e ele já o fez outras vezes, de voltar atrás e esquecer o Tony Blair. Deixe o Tony Blair lá na Inglaterra, que nós, aqui no Rio de Janeiro, saberemos organizar as Olimpíadas. E desejo a V.Exa. que, democraticamente, conduza as dezenas de Sessões que a Assembleia terá no ano de 2010, esperando, ao abrir os trabalhos, Deputado Caetano Amado, que eu não tenha a infelicidade de, nas quintas-feiras, pedir verificação de quórum e o quórum cair. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado João Pedro. \r\n\r\nSaudando V.Exa. no retorno de 2010, V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, eu me inscrevi na Sessão de hoje, na abertura dos nossos trabalhos, para falar um pouquinho do turismo no Rio de Janeiro. Participei, pela Assembleia Legislativa, da Feira Internacional de Turismo - a Fitur - e fiquei perplexo com o distanciamento do Rio de Janeiro, melhor dizendo, do Brasil das modernas técnicas, das modernas estruturas, dos mecanismos de desenvolvimento de turismo diante de grandes receptivos do turismo, não só na Europa, mas no mundo todo. Pequenos países de estilos da América do Sul, da América Latina, do Caribe, Sr. Presidente, divulgando nas feiras de maneira muito mais conseqüente e muito mais moderna do que o Brasil. \r\n\r\nO Brasil dispunha de um estande grande mas com recursos do passado, diria com recursos quase que mambembes face à necessidade, enfim, que o mercado do turismo exige nos dias de hoje.\r\n\r\nSr. Presidente, vou detalhar para V. Exa., para o Plenário, oportunamente, o que significa o turismo moderno, profissional, desenvolvido pela Guiana, pela Nicarágua, pela Guatemala, enfim, destinos do mundo todo se aperfeiçoando, se qualificando. Isso, Sr. Presidente, tem que merecer por parte de nós, as autoridades, uma atenção especial, não digo nem da criação da Secretaria autônoma de turismo, mas trato aqui de ter informática, de ter o instrumento da internet sendo utilizado a favor dos destinos turísticos do Brasil, sobretudo do Rio de Janeiro. A Copa do Mundo se avizinha e logo depois as Olimpíadas aqui no Rio de Janeiro, e vivemos um mundo mambembe. \r\n\r\nRegistro também, Sr. Presidente, e vou tratar disso nas próximas Sessões, do veto velado ao samba, expressão máxima da cultura carioca, expressão máxima da cultura brasileira, e tão esquecido. Sr. Presidente, vetaram a apresentação de samba nas feiras internacionais. Lá, os responsáveis da Embratur me disseram: “Não, apresentação de samba, Presidente Zezo, gera um link para um turismo sexual”. Inacreditável fazer um vínculo desses com a expressão máxima da cultura brasileira e por parte do Governo brasileiro ouvir essas palavras! Como é que pode?\r\n\r\nA Embratur e o Ministério do Turismo não sabem, definitivamente, o que significa para a cultura do Brasil a instituição das escolas de samba, a instituição das agremiações de carnaval, o maior espetáculo da Terra. Fazer esse tipo de vínculo é menosprezar a cultura máxima do Brasil, uma cultura que não veio de lugar algum; veio das origens mais profundas e mais importantes da cultura brasileira.\r\n\r\nLá, Sr. Presidente, a Colômbia, o Peru, a Bolívia, faziam divulgação de suas festas, de suas tradições, e o Brasil, no seu estande, nem música tinha. Meu Deus do Céu, o que eles querem vender? O que o turista busca, eu não preciso dizer nem ensinar. O que o turista busca é exatamente o diferencial, é exatamente o que tem de diferente na cultura que ele está optando conhecer, para ter suas férias, seus momentos de lazer.\r\n\r\nSr. Presidente, está tudo errado. Não vi por parte do Brasil e muito menos por parte do Rio de Janeiro qualquer interesse em se preparar para o receptivo de turistas. E do Brasil muito menos em se adequar às modernas ferramentas de atração de turistas. Zero!\r\n\r\nSr. Presidente, nas Sessões posteriores, como tenho dito, vou trazer elementos que demonstram que os recursos aplicados pelo Brasil, pela Embratur, pelo Ministério do Turismo nesta Feira foram jogados pelo lixo, porque destoavam do conjunto de outros destinos turísticos, pareciam uma ilha da fantasia. Não se tratava de nada. Folhetos ultrapassados, enfim, volto a repetir, há falta da divulgação do nosso Carnaval, das nossas festas. Isto demonstra um preconceito dessas figuras da Embratur, das lideranças da Embratur, dos dirigentes do Ministério de Turismo, que não pode, não deve passar em branco.\r\n\r\nDaí, Sr. Presidente, o meu registro para que possamos construir no Brasil e, sobretudo, no nosso Rio de Janeiro, as modernas técnicas do turismo profissional, usando as ferramentas da internet, usando as ferramentas da boa divulgação para que possamos fazer não somente na Copa do Mundo, mas sobretudo nas Olimpíadas, não só o uso de visitação turística no nosso País, no nosso Estado, mas que possa ser definitivamente o patamar alcançado no sentido de ser seguido.\r\n\r\nSr. Presidente, estas são as minhas considerações iniciais acerca da minha representação desta Casa Legislativa na Fitur Madrid, recentemente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, tenho o tempo de dez minutos e não de dez segundos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. como é um Deputado diligente, interessado, cioso, amigo também do Presidente em exercício, dispõe do tempo que quiser.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nNa verdade, antes de fazer algumas considerações sobre o Governo do Estado e observações que fiz e acompanhei durante este fim de ano, neste período de recesso, eu quero primeiro fazer um registro grave de uma situação delicada. \r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos que preside, de forma muito correta, a Comissão de Trabalho nesta Casa, fez uma audiência pública no segundo semestre do ano passado sobre as precárias condições de trabalho nas universidades privadas do Rio de Janeiro: sobre contas de pagamentos, atraso nos salários, péssimas condições de trabalho. Importante audiência pública na Comissão de Trabalho, demandada inclusive desses profissionais que trabalham hoje nessas universidades privadas. \r\n\r\nO primeiro espanto, Sr. Presidente: algumas dessas universidades desencadearam um processo de perseguição política a alguns dos professores universitários. O que cá entre nós, página infeliz da nossa história desbotada da memória das novas gerações. Não temos saudades do período onde nas universidades pessoas que faziam críticas, que eram independentes, que tinham opinião, eram perseguidas pelas suas ideias. \r\n\r\nEssa página foi virada na História do Brasil, mas, lamentavelmente, ainda não foi virada na realidade de algumas universidades privadas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE hoje tomei conhecimento de que o Prof. Miguel Baldez, um dos grandes intelectuais e uma das pessoas mais respeitadas neste Estado, militante dos Direitos Humanos, vinculado à luta pela terra e pela moradia e cuja história se confunde com a história das lutas sociais do Rio de Janeiro, por ter participado de uma audiência pública nesta Casa, por ter falado a verdade, por ter sido porta-voz de boa parte do pensamento dos educadores da Universidade Cândido Mendes, foi demitido hoje por aquele estabelecimento de ensino. Foi mandado embora. Ora, é inadmissível que uma universidade privada como a Cândido Mendes tome tal atitude!\r\n\r\nÉ importante que o Deputado Alessandro Molon saiba disso, pois ele concedeu a Medalha Tiradentes ao Professor Miguel Baldez. Ora, trata-se de uma pessoa que foi homenageada nesta Casa e que é uma das maiores referências na luta por justiça e pelos Direitos Humanos no Rio de Janeiro, que veio aqui prestar serviço a uma Comissão e foi demitida justamente por isso!\r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa tem que se manifestar a respeito, porque a participação cidadã no Parlamento não pode gerar um processo de vergonhosa perseguição política. É algo que não combina com o papel de uma universidade. Aliás, muitas coisas não combinam com o papel da Universidade Cândido Mendes. Vejam agora o desrespeito com que trata seus profissionais. \r\n\r\nFicam aqui o meu protesto, a minha indignação e todo o meu apoio ao Professor Miguel Baldez. Creio que esta Casa deve se manifestar publicamente. Trata-se de um desrespeito a esta Casa, pois a demissão foi fruto de sua participação aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, no final do ano passado, fizemos nesta Casa um amplo debate sobre o bilhete único, que começa a ser colocado em prática agora no Estado e sobre o que o Governo rapidamente reconhece algumas falhas. Por exemplo, há a necessidade de estender o intervalo para que o bilhete seja usado, pois duas horas não são suficientes levando-se em conta o trânsito caótico do Rio de Janeiro. Quero que a base do Governo se lembre da quantidade de emendas apresentadas pela oposição, muitas exatamente com a intenção de ampliar para três horas, de aumentar o número de modais, entre outras. Não eram medidas para prejudicar o projeto em si, mas sim para aperfeiçoá-lo. \r\n\r\nInfelizmente, o Governo não teve sabedoria nem maturidade naquele momento para ouvir a oposição. E provavelmente terá que fazer mudanças no projeto inicial, pois o intervalo de duas horas é insuficiente em um sistema de transportes tão caótico como o do Rio de Janeiro. Talvez se tivesse havido um diálogo mais profundo, com mais paciência; talvez se o projeto não tivesse sido apresentado ao apagar das luzes, essa medida já teria sido posta em prática aperfeiçoada, melhorada e estaria mais compatível com a demanda da sociedade.\r\n\r\nInfelizmente, a pressa da propaganda governamental não permitiu que isso fosse feito, e quem paga essa conta é o usuário de transportes público, é o trabalhador deste Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, como morador de Niterói, venho trazer uma grave denúncia. Quando o bilhete único estava para ser aprovado, o valor das passagens naquele município aumentou de R$ 2,20 para R$ 2,30. A empresa 1001, cujos donos também detêm a concessão da Barcas S.A. - a população de Niterói tem péssima memória! - aumentou de R$ 4,70 para R$ 5,00 as passagens de seus ônibus, às vésperas da implantação do bilhete único. \r\n\r\nA denúncia que recebi hoje - não posso garantir que seja verdadeira, ainda vou apurar - é de que eles retiraram de circulação boa parte dos ônibus que aceitam bilhete único e os susbstituiram por frescões, que não aceitam esse tipo de bilhete. Assim, funcionariam em maior número os que não aceitam o bilhete único. É lamentável a postura dessa empresa. Segundo, recebi a informação de que nos ônibus que aceitam estariam cobrando do passageiro um valor a mais. Se isso for verdade, é criminoso, é um desrespeito ao próprio Governo do Estado e a esta Casa. Vamos apurar para saber se isso é verdade.\r\n\r\nSr. Presidente, sinceramente, eu me preocupo, às vezes, com o Governador do Estado do Rio de Janeiro. Não sei o que acontece. Primeiro, puxando pela memória, há pouco tempo, o Governador do Rio de Janeiro fez anúncio de que contrataria o ex-Prefeito de Nova Iorque. Não sei se o Governador está preocupado com o desemprego mundial e quer contratar uma série de ex-prefeitos, ex-primeiros-ministros. Eu não sei o que está havendo, não sei se é um gesto de solidariedade, coisa internacional, globalizada, mas o que acontece, Deputado Rodrigo Dantas, é que o Governador do Estado do Rio de Janeiro primeiro anunciou que contrataria Rudolph Giuliani, ex-Prefeito de Nova Iorque, para resolver o problema da violência na cidade. \r\n\r\nFez um estardalhaço, como, aliás, lhe é peculiar, de grande mídia para isso. Ninguém fala mais no Giuliani no Rio de Janeiro, por uma razão: o Governador Sérgio Cabral achou muito caro o que teria de pagar ao Giuliani para isso. Claro que, antes de uma responsável consulta, fez toda essa propaganda, como se no Rio de Janeiro, nas nossas academias, nas universidades, na nossa polícia, não houvesse profissionais qualificados para resolver os nossos problemas. É uma visão subdesenvolvida, enraizada, que acha que a solução está sempre no Primeiro Mundo. O Governador deveria perceber o que está fazendo. \r\n\r\nNão fala mais sobre o Rudolph Giuliani, mas, agora, o Governador ressuscita Tony Blair. Aliás, o Governador conseguiu levar Paulo Coelho para a esquerda; conseguiu botar o instrutor Paulo Coelho na esquerda da crítica do Governo Cabral. Tem essa capacidade o Governador Sérgio Cabral, é impressionante! Por que trazer o Tony Blair, o mesmo que foi responsável por fazer ingressar a Inglaterra naquela guerra insana do Iraque? Uma denúncia dava conta de que o Iraque teria armas de destruição em massa, versão que foi comprovadamente desmentida e desmascarada. \r\n\r\nTony Blair é um dos grandes responsáveis por uma das maiores atrocidades da história recente mundial e o Governador Sérgio Cabral entende que a solução para o Rio de Janeiro está no Tony Blair. Ele diz: “Não se preocupem, porque não será o Governo do Estado, não será o Governo Federal. Temos como arrecadar dinheiro das empresas.” Ora, arrecada dinheiro das empresas, então, e paga melhor ao professor do Rio de Janeiro; arrecada dinheiro das empresas e paga melhor ao médico do Rio de Janeiro; arrecada dinheiro das empresas - a forma mágica que ele teria de conseguir dinheiro para pagar ao Tony Blair - e paga melhor aos policiais do Rio de Janeiro. O Governador precisa tomar vergonha na cara! É uma proposta indecente, aviltante, ter um funcionário público tão mal pago e ele dizer que contratará o Tony Blair para resolver os problemas do Rio de Janeiro. Isso é desrespeitoso! \r\n\r\nO Governador tem passado muito pouco tempo no Rio de Janeiro para oferecer tais propostas. Ele precisa ouvir mais a população, precisa saber mais sobre o que está acontecendo aqui. É lamentável: temos de debater a possibilidade de o Tony Blair ser contratado para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs nossas saídas, as nossas soluções serão construídas aqui. O Rio de Janeiro tem saída, mas o Governador precisa entender que ela não está no Galeão, lugar que ele mais frequenta do que outras áreas do Rio de Janeiro. O Governador conhece mais o Galeão do que, por exemplo, a Zona Oeste, que V. Exa. conhece tão bem e sabe que está muito longe de ser uma área pacificada, como se anuncia, como se todo o Rio de Janeiro estivesse pacificado. É um governo que hoje diz claramente, nas suas práticas, que existem dois Rios de Janeiro: um que ele vai tentar pacificar controlando; outro que ele abandonou à própria sorte - e nós continuamos tendo todas as mazelas históricas do nosso Estado. Não podemos concordar com uma situação como essa. \r\n\r\nSr. Presidente, para terminar, visitei no final da semana passada uma comunidade em Niterói chamada Morro do Estado, que fica no centro da cidade e que, já há algum tempo, conta com o trabalho do Gepae. V.Exa. se lembra do Gepae? É algo muito semelhante ao que era a UPP, que o governo abandonou - não pode dizer que é Gepae porque Gepae é do governo anterior. Tem que dizer que é UPP para poder fazer propaganda do seu próprio governo, mas, na verdade, é algo muito semelhante. \r\n\r\nInfelizmente, a segurança pública é tratada como política de governo e não como política de Estado. \r\n\r\nEntão, não é possível dar continuidade, mesmo que acertada, a alguma coisa que aconteceu atrás. É necessário criar algo muito parecido, mas para dizer que é filho do próprio Governo, não pode ser do governo anterior. Esse projeto está abandonado, faltam policiais, mas os erros que existem nas UPPs também se reproduzem no GPAE. Por exemplo, o Morro do Estado, no Centro de Niterói, é uma comunidade com uma forte presença de nordestinos. Uma das medidas policiais foi proibir o forró, proibir o forró foi uma medida policial. É sensacional! Sensacional, medida de segurança: proibir o forró. Não tenho a menor dúvida de que Niterói está muito mais segura depois da proibição do forró. Era só o que faltava, já tinham proibido o funk e acham que o papel da segurança pública é ser instrumento de controle sobre a população pobre. É a velha lógica da senzala, um lugar onde aquelas pessoas têm para chegar à noite, dormirem e pela manhã cedo saírem de lá para trabalhar para a casa grande. A favela não é isso, Sr. Presidente, a favela é um espaço de vida, arte, resistência e a segurança pública tem que ser voltada para aqueles moradores e não sobre aqueles moradores. A dignidade dessas pessoas tem que ser o principal objetivo de qualquer política de segurança pública. Segurança pública é tão séria, Deputado Coronel Jairo, que não é caso de polícia. Segurança pública é garantia de direitos, exatamente o contrário do que tem acontecido nessas áreas dominadas. São áreas dominadas para gerar paz para outros lugares e não para essas áreas. \r\n\r\nEntão fica aqui o alerta, o nosso ano está começando e o Governo se prepare porque estamos atentos como em todos os outros anos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado nobre colega Deputado Coronel Jairo. Iniciamos hoje o ano legislativo, é praxe sempre na primeira Sessão do ano o Governador, ou seu representante, vir a esta Casa e fazer um apanhado do que já ocorreu nos anos anteriores do seu governo e do que ainda há de propostas para o último ano de sua gestão.\r\n\r\nInteressante que o Governador não veio porque está viajando. Até aí não há novidade alguma. Estava em Londres e hoje está em Madri, mas ao escutar o discurso do Secretário, que veio a esta Casa em substituição ao Governador, dá vontade de morar no Rio de Janeiro tal o discurso que foi feito aqui, porque quem escutou o discurso do Secretário ficou com a sensação de que a área de saúde do Rio de Janeiro funciona muito bem, que os hospitais estaduais estão uma maravilha, que a UPA é uma panacéia. Quando ele falou do Metrô eu não acreditei, pois falar que o Metrô do Rio de Janeiro com as obras realizadas está funcionando bem é brincadeira com o senso comum, com o bom senso das pessoas. Sugiro que alguém do Governo tome o Metrô um dia para ver o que é o Metrô do Rio de Janeiro depois desse puxadinho que eles fizeram saindo de São Cristovão em direção ao Estácio e que foi inaugurado de forma eleitoreira. Conversando com técnicos do Metrô de forma reservada, todos falaram que precisavam de, no mínimo, mais 60 dias para conseguir acertar o sistema de sinalização. E o Governador Sérgio Cabral, capacho do Lula, querendo fazer média com o Presidente, queria inaugurar no mesmo dia esse trecho e o trecho da Estação General Osório. Deu no que deu. Inaugurou num dia e no dia seguinte ocorreu um caos e tem sido assim todo santo dia na rede de metrô do Rio de Janeiro e por um único motivo também, além do despreparo, da falta de zelo com o dia-a-dia do cidadão deste Estado, não dá para ficar aumentando a malha metroviária e não comprar composições, não comprar trens. O Governador tem a praxe muito flexível de dar prazos e de refazer esses prazos. Para o IML, ele concedeu nove prazos de inauguração.\r\n\r\nNuma viagem à China para comprar os novos vagões do metrô, ele não comprou coisíssima nenhuma. Na verdade, assinou uma carta de intenção e o ato da compra só se efetivou quatro meses depois, pois a compra - para todos os efeitos - se dá quando o dinheiro entra e quando a ordem é emitida na fábrica. Até lá, o que há é uma intenção de compra. É um grande convescote, um grande blá-blá-blá, um oba-oba.\r\n\r\nA compra de fato se deu quando foi emitido o primeiro pagamento, que não se deu quando o Sr. Governador foi fazer turismo na China, com o pretexto de comprar os trens do metrô. Isso ocorreu, na verdade, quatro meses depois, o que significa dizer que a primeira composição não chega neste ano. É impossível que a primeira composição que ele comprou chegue neste ano. E de todas as composições que ele comprou, o grosso não chega nem no ano que vem, nem em 2011! Vai chegar aqui só em 2012 ou 2013.\r\n\r\nEssa é a realidade do Metrô Carioca: uma expansão malfeita, com uma rede que não tem carros de reserva; o metrô andando sem freios; tem o metrô-sauna, um verdadeiro desrespeito para com a população. Mas, quem escuta o resumo do Governo Sérgio Cabral aqui, fica com a sensação de que o metrô funciona de forma maravilhosa. \r\n\r\nE a partir daí, tudo o que foi falado de certa forma foi desmoralizado para quem tem um pingo de bom senso e estava assistindo ao programa pela TV Alerj. E fazendo aqui um verdadeiro apanhado do que foi o Governo Sérgio Cabral, sem querer me alongar muito, debaterei alguns pontos. O primeiro apanhado é que em 37 meses de governo, o Governador passou seis meses fora do estado para o qual foi eleito. É isso mesmo: em 37 meses, ele passou seis meses fora do Estado. \r\n\r\nA segunda questão é o óbvia, é ululante, pois não existe serviço público de qualidade sem que você tenha um servidor público bem remunerado e com condições dignas de trabalho na prestação desse serviço público. Pode terceirizar, quarterizar, privatizar, estatizar, pode-se fazer o que quiser que desse jeito o serviço público não será de qualidade. E o que a população quer é o serviço público de qualidade. \r\n\r\nNesse sentido, esse governo - na verdade, o desgoverno do Sr. Sérgio Cabral - acabou no primeiro ano, quando ele começou de forma desrespeitosa a xingar determinados servidores públicos. Não satisfeito, xingou médicos de vagabundos, policiais de ladrões, outros de aloprados; xingou servidores públicos com absoluta falta de respeito. Apresentou a esta Casa uma série de planos de cargos e salários que na visão de todos os servidores públicos, num primeiro momento, era um retrocesso. \r\n\r\nE aí se conseguia retirar do corpo da lei esses retrocessos, ficando num zero a zero, como se fosse uma vitória. Então, com relação ao servidor público, o Governo Sérgio Cabral é um fracasso retumbante. E o que marcou isso foi a infeliz ocorrência, em setembro do ano passado, quando o Governador soltou bombas de gás lacrimogêneo e de pimenta em cima dos professores estaduais que estavam aqui nas escadarias da Alerj, à direita de onde eu me encontro, de forma democrática e organizada. Não estavam sequer protestando; estavam, sim, acompanhando a votação do Projeto de Lei que definiria seu plano de cargos e salários! \r\n\r\nTodos falam que a Educação é a solução. E aí está um Governador que solta bombas em cima dos professores estaduais. Um absurdo! Essa é a síntese da forma como o Governador Sérgio Cabral trata o servidor público estadual. \r\n\r\nOutro problema que devo mencionar é a forma como ele se referiu diversas vezes ao próprio carioca. O Governador - com cara de conteúdo, mas sem conteúdo algum - leu um só livro, um livro famoso. Sou economista, já li e sei que nem tudo o que está ali é verdade, o livro se chama Freaknomics e ele retirou de lá que a solução para a violência é o aborto. E disse que a Rocinha era uma fábrica de bandidos porque ali não havia controle nenhum da taxa de natalidade. Essas não são palavras minhas, são palavras do Governador Sérgio Cabral no seu primeiro ano de governo, documentadas publicamente. \r\n\r\nEstamos aqui, de certa forma, reavivando a memória da população. Foi o Governador Sérgio Cabral que falou isso acerca da população pobre deste Estado. O mesmo Governador também xingou médico de vagabundo, policial de ladrão e por aí vai. Toda vez que aparecia um problema nos serviços públicos da área de saúde, a culpa era do médico, que era vagabundo; toda vez que aparecia um problema nos serviços públicos da área de segurança, a culpa era do PM, que era bandido. \r\n\r\nEle, como Governador, parecia muito mais um cidadão reclamando do que o responsável-mor por aquela situação. Não digo nem que ele fosse o culpado - a culpa é de quem cometeu o delito -, mas ele, como Governador, é responsável, não pode se eximir dessa responsabilidade. O mínimo que ele tinha que fazer era pedir desculpas pelo erro que, como Governador, teria deixado ocorrer em relação ao cidadão do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Governador, depois de vermos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro sendo chicoteados para entrar no trem, disse que ia dar um puxãozinho de orelha na Flumitrens. Deu no que deu: três meses depois - graças a Deus, não aconteceu uma tragédia -, um trem sem maquinista passou por sete, oito estações. É um Governador leniente, não tem pulso, não tem firmeza. Se tivesse dado uma enquadrada na Flumitrens logo no primeiro problema, eu duvido que essa situação do trem sem maquinista tivesse ocorrido. \r\n\r\nSão exemplos, porque os trens do Rio de Janeiro, assim como o metrô, assim como o setor de transporte do Estado, passam por problemas todo santo dia. Não vou nem colocar a culpa na Agência Reguladora porque essa é inexistente. O Governador, em vem de fortalecer a Agência, reconduziu 90% dos conselheiros - conselheiros esses que não emitem uma multa para o serviço de trem, que é mal prestado, para o serviço de metrô, que é mal prestado, mas mandam o Estado pagar oito milhões de reais à concessionária do pedágio da BR-116. Em vez de multar quem presta mal o serviço, manda tirar dinheiro do bolso do contribuinte, imposto que nós pagamos todo santo dia - só não se paga imposto pelo ar que se respira neste País -, para dar ao operador da concessionária. Daqui a pouco, ele estará dando dinheiro também para o Metrô, estará dando dinheiro também para a Flumitrens. \r\n\r\nA terceira questão, Sr. Presidente, encerrando - voltarei ao tema amanhã -, refere-se ao programa de governo Sérgio Cabral. Acho importante, ao menos para a minha geração - sou um Deputado jovem, de primeiro mandato, nesta Casa -, que, na qualidade de oposição ao “desgoverno” Sérgio Cabral, cobremos os seus compromissos de campanha e, ao longo dos anos, analisemos se ele está cumprindo o seu programa de governo. O programa de governo do Governador Sérgio Cabral é uma peça de ficção. São 170 páginas de pura ficção. Eu acho que depois que foi eleito ele não abriu o seu programa de governo uma única vez para ver aquilo que ele tinha falado que ia fazer. Se tivesse aberto, ele ia ver que tudo o que está fazendo, salvo raríssimas exceções, é o contrário do que ele escreveu, em todas as áreas - na área educação, na segurança, na saúde, nos transportes, na questão dos impostos, que sufocam o pequeno e o médio empresário no Estado do Rio de Janeiro e afastam o grande empresário. \r\n\r\nSr. Presidente, encerrando e agradecendo o tempo extra que me foi concedido, eu não poderia deixar de citar aqui uma questão que o Secretário falou que me chamou muito a atenção: a qualidade do atendimento do SAMU, das ambulâncias do Estado do Rio de Janeiro. Quem escutou o Secretário falando, quem escreveu, aliás, o que o Secretário falou, não deve ler jornal. O que se lê todo santo dia são cidadãos do nosso Estado que morrem por falta do atendimento do SAMU. A pessoa chama a ambulância, ela não chega, fica-se três, quatro, cinco horas esperando ambulância. \r\n\r\nOs bombeiros, que assumiram o SAMU, hoje não o querem mais - nunca quiseram, a bem da verdade, mas, hoje, a própria tropa - os oficiais e os cabos - não quer mais operar o sistema de ambulância, quer que ele volte a ser civil. Como, aliás, o é em todos os estados e municípios do Brasil, com exceção do Município do Rio de Janeiro, onde o Samu é operado pelo Dr. Sérgio Cabral e pelo Sr. Sérgio Cortes, de forma criminosa. De forma criminosa, desmoralizando uma corporação, que é o Corpo de Bombeiros, que não teve e não tinha a menor condição de assumir esse compromisso, não estava preparada para isso, e o resultado é a morte do nosso cidadão, que infelizmente nem mais chegar ao hospital para ser de certa forma mal atendido e vir a falecer está conseguindo, está morrendo na rua, porque nem no hospital está conseguindo chegar. \r\n\r\nSr. Presidente, este é um ano de eleição e acho que a oposição aponta um caminho interessante. Temos diversas opções, tanto para o Senado, César Maia, ou seja, quem a coligação indicar, possivelmente, não é a realidade. Só oficializa em julho. O Serra possivelmente também. O Gabeira para Governador, também outra possibilidade. Mas passar para a população do Rio de Janeiro que há outra opção, que há outro caminho em relação ao desgoverno Sérgio Cabral, que está aí há quatro anos e peço que vocês façam essa reflexão, que nos digam uma intervenção digna de um Governador de um Estado, um legado digno de um Governador de um Estado. Construção da Linha Vermelha, da Linha Amarela, duplicação de 140 km da Av. Brasil, qualquer coisa nesse sentido. Uma grande obra estruturante do Estado do Rio de Janeiro que esse Governador vai deixar pronta ao final desse Governo. Infelizmente a resposta é nenhuma. Para isso há solução: é em outubro buscar um novo caminho. E nós da oposição estaremos apresentando esse novo caminho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, pelo tempo e pela paciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2010, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2592/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE INSTITUI O PROGRAMA AMIGOS DA NATUREZA-PAN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: LUIZ PAULO; ALESSANDRO MOLON; LUIZ PAULO; RODRIGO NEVES; RODRIGO NEVES; RODRIGO NEVES; LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2789/2005 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NOS CATÁLOGOS DE TELEFONES DISTRIBUÍDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; ADROALDO PEIXOTO GARANI; NOEL DE CARVALHO; AUDIR SANTANA; RODRIGO NEVES; NELSON GONÇALVES E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 250/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS AGRICULTORES FAMILIARES TRATAMENTO SIMILAR AO DOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME SIMPLIFICADO DO ICMS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA (RELATORA ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; ROGÉRIO CABRAL; RODRIGO DANTAS; COMTE BITTENCOURT; LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA-ATLETA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS: LUIZ PAULO; FERNANDO GUSMÃO; ALTINEU CORTES; APARECIDA GAMA; DIONISIO LINS;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 889/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALCIDES M ROLIM QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DA \"SÍNDROME DE BORNOUT\" .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUICIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; NELSON GONÇALVES; AUDIR SANTANA; MÁRIO MARQUES; GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2042/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, NOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INQUÉRITOS POLICIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WAGNER MONTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2183/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE TORNA OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A AFIXAR CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO; ALICE TAMBORINDEGUY; PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2265/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RAIZ DO FUTURO\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2560/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FRATERNIDADE ESPÍRITA IRMÃOS DE CASCAIS - FEIC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1124/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DIOCESE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1138/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOSÉ PEDRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1152/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR CESAR VERGUEIRO CHRISMANN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1156/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SR. JOSÉ DA VEIGA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1160/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A JORGE LUÍS ANDRADE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 698/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA, DISPONDO SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES DA SEAP LOTADOS NO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (SOE), DE R$ 500,00 PARA R$ 1.000,00, TENDO EM VISTA SUAS SINGULARES CAPACITAÇÕES FUNCIONAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 946/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA AUTÔNOMA DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 950/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 958/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE ESTABELECER NORMAS PARA INSTITUIR A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 503/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO BENEMÉRITO AP MÉDICO E CEL PM ORLINDO JOSÉ DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17horas e 50 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 908837"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2596/2009, QUE “ALTERA O ARTIGO 4° DA LEI 3008 DE 09 DE JULHO DE 1998”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fernando Gusmão, que altera o artigo 4° da Lei n° 3008, de 9 de julho de 1998.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise incluir no artigo 4° da Lei n° 3008/1998 as federações de artes marciais como um dos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei. Também no mesmo artigo o autor do projeto de lei retira a Secretaria de Saúde do rol das secretarias responsáveis pela fiscalização.\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ....\r\n\r\n'Art. 4° - A fiscalização do cumprimento desta lei será feita por representantes designados para este fim, das Secretarias de Estado de Educação, de Esporte, de Segurança Pública'”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As Federações de Artes Marciais auxiliarão na fiscalização do cumprimento desta lei”.\r\n\r\nPor não encontrar óbices à sua tramitação, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2596/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2596/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2659/2009, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA FAMÍLIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator Original: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Beatriz dos Santos, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Conscientização em Defesa da Família.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO relator original do projeto emitiu parecer Pela Constitucionalidade no argumento de que a propositura não encontra óbice que impeça a sua tramitação. Ocorre que o conteúdo do projeto de lei em análise tem por objetivo criar norma já estabelecida nas Leis nºs 3064, de 25 de setembro de 1998 e 3820, de 24 de abril de 2002.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2659/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 2659/2009, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Domingos Brazão, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO (Relator do Vencido), membros efetivos, ÁTILA NUNES, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2659/2009, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO EM DEFESA DA FAMÍLIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 2659/2009, de autoria da nobre Deputada Beatriz Santos, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia de Conscientização em Defesa da Família.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVislumbra a autora da proposição, ora sob análise, criar o Dia de Conscientização em Defesa da Família.\r\n\r\nEntendo que “a defesa da família” tem que ser todos os dias, 24 (vinte e quatro) horas por dia; não existe nada mais sagrado do que a família.\r\n\r\nLouvável é a iniciativa da autora.\r\n\r\nImportante destacar, que a matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2659/2009 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2007, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÊMIO DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCO FIGUEIREDO, AUDIR SANTANA, TUCALO, ANTONIO PEDREGAL E CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1191/2007, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o prêmio direitos humanos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise reveste-se de grande mérito ao buscar estimular a prática de ações em prol da defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nNo entanto, buscando o aperfeiçoamento do presente projeto de lei, acolho a emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que dispõe sobre os membros da comissão julgadora.\r\n\r\nPelas razões acima apresentadas, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao Projeto de Lei nº 1191/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ao Projeto de Lei nº. 1191/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 2419/2009, QUE “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5224, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS, ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E HIDROVIÁRIAS, CONTENDO OS TERMOS RELATIVOS A TRANSPORTE DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 10.741/2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2419/2009, que inclui o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5224, de 16 de abril de 2008, que torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários, estações ferroviárias, metroviárias e hidroviárias, contendo os termos relativos a transporte, de acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada no presente projeto de lei é meritória, pois vem aperfeiçoar a Lei nº 5224/2008, determinando que as informações sobre a gratuidade e desconto de 50% concedidos aos idosos na aquisição de passagens de transporte coletivo intermunicipais e interestaduais, conforme previsto no Estatuto do Idoso, sejam também disponibilizados nas operações de venda realizada através da rede mundial de computadores.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2419/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a)Deputado WAGNER MONTES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2419/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2450/2009, de autoria do Deputado Sabino, que institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, o que colaborará para a conscientização e promoção de ações que visem o fim da exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes.\r\n\r\nO projeto de lei reveste-se de grande mérito e por não haver impedimentos legais ao seu trâmite, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2450/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2450/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 962/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA PONTE LOCALIZADA NO KM 74 DA RJ 106, BAIRRO DO BONSUCESSO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a reforma e ampliação da ponte localizada no Km 74 da RJ 106, Bairro do Bonsucesso, no Município de Saquarema.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Marcos Abrahão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 962/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 962/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3398/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS E LARVICIDAS PARA COMBATE A DENGUE (AEDES AEGYPTI)”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de cinco emendas de plenário ao projeto de lei que dispõe sobre a utilização de pesticidas e larvicidas para combate a dengue “Aedes Aegypti”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas apresentadas contribuem para aperfeiçoamento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3486/2006, QUE “OBRIGA A INCLUSÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ESTADO EM DEFESA DO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON-RJ,NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Melo, que obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado em defesa do consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - PROCON-RJ, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas ora analisadas visam aperfeiçoamento do projeto e não violam preceitos constitucionais.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3486/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas ao Projeto de Lei nº 3486/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3752/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA LAVAGEM DOS UNIFORMES USADOS POR SEUS EMPREGADOS NO ESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor : Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice à sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nA vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3752/2006 \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3752/2006\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO- suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 405/2007, QUE “DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, DESTINADOS À HABITAÇÃO EM BENEFÍCIO DA MULHER CHEFE DE FAMÍLIA - ARRIMO DE FAMÍLIA”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre aplicação de recursos públicos, destinados à habitação, em benefício da mulher chefe de família - arrimo de família.\r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer cota de 20% nos programas habitacionais executados com recursos públicos de qualquer origem para beneficiar as mulheres que forem comprovadamente arrimo de família.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto reveste-se de grande mérito, pórem, conforme apontado no parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, a propositura em tela apresenta óbices constitucionais.\r\n\r\nDesta forma, com intuito de aproveitar a iniciativa em questão, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 405/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 405/2007, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 823/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SURDEZ NA INFÂNCIA E EM RECÉM-NASCIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor:Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a política pública de prevenção e combate à surdez na infância e em recém-nascido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto reveste-se de grande mérito, ao buscar garantir uma política de prevenção à surdez na infância e de recém nascidos.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 823/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 823/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO- suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 937/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, VIA CORREIO, DE VENCIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DOS CONDUTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 937/2007, que dispõe sobre a notificação, via correio, de vencimento da carteira nacional de habilitação dos condutores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão determina o envio de notificação, por parte do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, sobre a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habitação, aos titulares dos documentos.\r\n\r\nTal medida é de grande relevância, pois busca lembrar os titulares do referido documento sobre o prazo de vencimento da mesma, evitando-se maiores problemas futuros.\r\n\r\nDesta forma, buscando o aproveitamento da iniciativa, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 937/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 937/2007, com voto Contrário do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO(Contrário) - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2007, QUE “INSTITUI CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS PARA A POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE GORDURAS TRANS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que institui campanha de esclarecimentos para a população sobre os malefícios do consumo de gorduras trans.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é meritória e conforme parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, da lavra da Deputada Inês Pandeló, não encontra óbices a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto FAVORÁVEL a matéria em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1148/2007, QUE “CONCEDE GRATUIDADE EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, que concede gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria apesar de meritória e conforme parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do Deputado Rodrigo Neves, encontra óbices a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto CONTRÁRIO à matéria em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1148/2007 com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON (Favorável), ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1188/2007, QUE “ALTERA O ART.1º E 2º DA LEI Nº 4240, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003”\r\n\r\nAutor: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei cuja a finalidade é alterar os artigos 1º e 2º da Lei nº 4240, de 16 de dezembro de 2003. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise estende o direito de gratuidade, contemplado na Lei nº 4240, de 16 de dezembro de 2003, aos portadores de qualquer tipo de deficiência. \r\n\r\nAssim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1188/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1188/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1224/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ALERTA NOS RÓTULOS E NAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO DE ÁLCOOL DURANTE A GRAVIDEZ, EM QUALQUER NÍVEL, PARA GERAÇÃO DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DO ALCOOLISMO FETAL (SAF)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a inclusão de alerta nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, em qualquer nível, para geração de crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é de relevante alcance social e conforme parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, da lavra da Deputada Inês Pandeló, não encontra óbices a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto meu voto FAVORÁVEL à matéria em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1224/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 1379/2008, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à investigação e prevenção da mortalidade materna nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão reveste-se de grande relevância ao buscar a redução da mortalidade materna, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1379/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1379/2008, \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1741/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CETEP DE VOLTA REDONDA EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, da lavra do nobre Deputado Nelson Gonçalves, que tem por objetivo transformar o CETEP de Volta Redonda em Escola Técnica Profissionalizante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo nos cabe a manifestação quanto ao mérito, manifesto meu voto FAVORÁVEL à matéria em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada APARECIDA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1741/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1895/2008, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sabino, que dispõe sobre campanha de esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e relevância não encontrando óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1895/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1895/2008 \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1902/2008, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REUTILIZAREM ÓLEO COMESTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que proíbe as escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro de reutilizarem óleo comestível e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição esbarra em óbices já salientados pela Comissão de Constituição e Justiça quanto à sua tramitação. \r\n\r\nAssim sendo, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, e o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1902/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1902/2008 \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2061/2009, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que institui o programa de formação e aperfeiçoamento periódico dos profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e relevância não encontrando óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2061/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2061/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2372/2009, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA AQUICULTURA E A SEMANA ESTADUAL DA PESCA.”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que institui o Dia Estadual da Aquicultura e a Semana Estadual da Pesca.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto à sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2372/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2372/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2389/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA DA IMPRENSA NA REDE DE ENSINO ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Sula do Carmo, que institui a semana da imprensa na rede de ensino estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto à sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2389/2009\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2389/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, APARECIDA GAMA, - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 01.12.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 30.11.2009, os Projetos de Lei nºs.: 2698/2009 e 2699/2009, do Deputado Olney Botelho; e os Projetos de Resolução n°s.: 1128/2009, do Deputado José Nader, 1129/2009, do Deputado Délio Leal; 1131/2009, do Deputado João Peixoto; 1133/2009 e 1146/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 1138/2009; 1139/2009 e 1140/2009, da Deputada Beatriz Santos; 1145/2009, do Deputado Nelson Gonçalves; 1147/2009, da Deputada Graça Matos; e 1148/2009, do Deputado Paulo Melo. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Anabal, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº. 2698/2009, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº. 2699/2009, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 1128/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 1129/2009, do Deputado Délio Leal;: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 1131/2009, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 1133/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 1138/2009, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 1139/2009, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 1140/2009, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 1145/2009, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº. 1146/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº. 1147/2009, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº. 1148/2009, do Deputado Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, primeiro de dezembro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc” ; \r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 843/2009 )\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 843/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORREA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e do Senhor Deputado AUDIR SANTANA, membro suplente. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou que estavam convocados para esta sessão além do Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY, que embora cientificado da convocação não compareceu, o Senhor ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA e a Senhora ROSÂNGELA REIS DE OLIVEIRA, ambos presentes. Comentou que tomou conhecimento do Habeas Corpus impetrado pelo Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY, para o qual até o momento não foi concedida liminar. Após, deu início ao depoimento da Senhora ROSÂNGELA REIS DE OLIVEIRA, que veio acompanhada de seu advogado, Doutor GUARACY DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR, tendo a mesma feito a leitura do Termo de Compromisso e durante a sua oitiva, cujo texto integral encontra-se acostado aos autos da CPI, e em resposta aos Deputados presentes, discorreu sobre os seguintes pontos: sua profissão, atividades exercidas nas empresas onde trabalhou; seu patrimônio atual; dados familiares; relacionamento com as empresas MADE IN BRAZIL, ATLANTIC TOUR, HAY TURISMO, N.A. TURISMO e OCEAN COAST; sobre seu relacionamento com o Senhor RASCHKOVSKY, com o Desembargador ROBERTO WIDER e com os Senhores RAUL FERNANDO, JORGE E GUILHERMO DAVIES, ROBERTO SID, ROBERTO LANDAU, VERA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS e FAIÇAL JANNINI. Durante o depoimento foram solicitados à Senhora ROSÂNGELA os balanços da empresa HAY TURISMO de 2001 a 2007 e as últimas cinco declarações do Imposto de Renda. Ao final do depoimento, o Senhor Presidente retomando a palavra, comunicou o recebimento, através dos advogados do Senhor RASCHKOVSKY, da decisão do Desembargador SERGIO LUCIO CRUZ deferindo a liminar que assegurava ao impetrante o direito de ser ouvido na qualidade de investigado e não de testemunha. Acrescentou que recebeu, também, informação de que o Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY se encontra hospitalizado com problemas cardíacos e não há previsão de alta médica. Em seguida, chamou a depor o Senhor ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA, que após a leitura do Termo de Compromisso, destacou em suas respostas seu relacionamento com a Senhora ROSÂNGELA REIS DE OLIVEIRA e com o Senhor MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA; como foi feita a aquisição do imóvel onde mora; suas atividades na MADE IN BRAZIL e HAY CÂMBIO E TURISMO; suas retiradas na empresa; o encerramento da mesma e sobre seu trabalho na loja de conserto de bicicletas. Esclareceu que não conhece o Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY; que trabalhou com uma pessoa de nome MARCOS SILVEIRA; que não ouviu falar da conta Kieser; que não conhece a OCEAN COAST; que não fazia remessas ao exterior, nas empresas onde trabalhou; que não fez viagens ao Uruguai e citou os contatos feitos com a ex-esposa do Senhor RAUL DAVIES. Encerrado o depoimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA e comunicou que colocaria em votação algumas proposições, entre elas: 1ª) a reconvocação do Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY para a próxima quarta-feira, já na condição de investigado; 2ª) a convocação do Senhor CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES, ex-titular do Cartório do 6º Ofício de São Gonçalo; 3ª) a convocação do Senhor MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA; 4ª) a convocação dos Senhores RAUL FERNANDO, JORGE e GUILHERMO DAVIES; 5ª) a convocação da Senhora FERNANDA LEITÃO GONÇALVES DIAS do 15º Ofício de Notas; 6ª) a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do Senhor EDUARDO RASCHKOVSKY; 7ª) o convite formal a ser encaminhado ao Desembargador ROBERTO WIDER para que venha até a CPI, ou receba seus membros, para relatar os mecanismos que vem desenvolvendo para enfrentar a situação atual, já que foram publicadas na imprensa muitas denúncias, sem que ele tenha tido a oportunidade de se manifestar; 8ª) o encaminhamento de Ofício ao Deputado estadual SABINO, solicitando a remessa à CPI de cópia da representação feita no Conselho Nacional de Justiça contra o Presidente do TRE à época, Desembargador MOTTA MORAES, como também do depoimento prestado àquele Conselho e o que mais possa ter ocasionado a denúncia inicial, mesmo sabendo tratar-se de segredo de justiça e, 9ª) o convite ao Prefeito de Cabo Frio, MARQUINHOS MENDES, para falar sobre as pressões que vem sofrendo. Antes da votação, o Deputado ANDRE CORRÊA mencionou que vê quatro linhas de atuação para a CPI, a primeira delas seria a suposta relação do Senhor RASCHKOVSKY com os Desembargadores e em segundo plano, os setores nos quais ele interfere, ou seja, o imobiliário que envolve os cartórios, a recuperação de dívidas de prefeituras e as questões eleitorais, explicando que os assuntos se confundem em alguns momentos. A seguir, retomando a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que na próxima semana fossem realizadas reuniões nos dias dezesseis e dezessete, em virtude do próximo recesso parlamentar. Postas em votação as propostas apresentadas foram todas aprovadas e estabeleceu-se que a oitiva do Desembargador WIDER, seria em uma data à sua escolha; que no dia dezesseis de dezembro seriam ouvidos o Senhor MARCO ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA e os Senhores RAUL FERNANDO, JORGE e GUILHERMO DAVIES, e para o dia dezessete de dezembro seriam convocados a Senhora FERNANDA LEITÃO GONÇALVES DIAS, o Senhor ALEXANDRE DE PAULA RUY BARBOSA e o Senhor CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES. A seguir, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a pa lavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.\r\n\r\n( RESOLUÇÃO Nº 843/2009 )\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e nove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 843/2009. Por solicitação do Presidente, Deputado PAULO RAMOS, a sessão foi aberta pelo Vice-Presidente Deputado LUIZ PAULO, que anunciou a presença do Deputado AUDIR SANTANA, membro suplente e apresentou a justificativa da ausência do Deputado GILBERTO PALMARES que se encontrava realizando exames médicos. Em seguida, fez a leitura da pauta da reunião que tinha por finalidade ouvir os Senhores EDUARDO RASCHKOVSKY que segundo seus advogados, permanecia em licença médica; os Senhores RAUL FERNANDO, JORGE e GUILHERMO DAVIES, aos quais não foi possível fazer a entrega das convocações e o Senhor MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA, cujo recebimento da convocação foi recusada por um homônimo. A seguir, o Senhor Vice-Presidente suspendeu a sessão por quinze minutos até a chegada do Deputado PAULO RAMOS. Com a presença do Senhor Presidente a sessão foi reaberta, tendo o mesmo comentado que, em virtude da ausência dos convocados para esta data, já havia solicitado à Chefia de Polícia Civil a sua condução coercitiva e que os membros da CPI estariam mobilizados na sede do Poder Legislativo, para ouvi-los tão logo localizados. Após, deu ciência aos presentes que tomou conhecimento através dos jornais que o Desembargador ROBERTO WIDER, através de mandado de segurança, foi contemplado com uma liminar que teve como Relator o Desembargador NAMETALA MACHADO JORGE, para não ser ouvido pela CPI, e que já havia sido enviado pela Presidência da Casa um Ofício lamentando a decisão. Citou que, coincidentemente, tanto na liminar do Senhor RASCHKOVSKY, quanto na do Desembargador WIDER, a relatoria caiu em quem desempenha funções também no Tribunal Regional Eleitoral. Em seguida, falou que os advogados do Senhor RASCHKOVSKY trouxeram à CPI atestado médico recomendando repouso e afastamento das atividades laborativas por duas semanas, e sugeriu que o mesmo possa ser ouvido em sua residência. Falou que a Senhora FERNANDA LEITÃO GONÇALVES DIAS, convocada a comparecer no dia dezessete do corrente, também apresentou atestado médico, dispondo que ela estaria afastada de suas funções por noventa dias, acrescentando que isto não a impediria de prestar depoimento. Resumindo, falou que a Polícia Civil poderá trazer os convocados, a qualquer momento de forma coercitiva, motivo pelo qual manteria a sessão funcionando em caráter permanente, podendo a mesma ser reaberta e seus membros convocados, até o início dos trabalhos deliberativos no plenário. A seguir, o Deputado RODRIGO DANTAS, participante da reunião, quis saber se a CPI deliberou a convocação de algum juiz do TRE. Em resposta, o Senhor Presidente afirmou que está reunindo dados com várias figuras públicas, que exercem ou exerceram mandatos, e que foram vítimas de tentativa ou de real extorsão, para que se disponham a vir prestar depoimento. Falou que foi solicitado ao Deputado SABINO cópia do processo encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça sobre o assunto, tendo o mesmo informado que ele corre em segredo de justiça e que havia sugerido ao mencionado Deputado que consultasse seu advogado sobre a possibilidade de disponibilizá-lo à CPI que se comprometeria a mantê-lo sob sigilo. Concluindo, comentou que já se encontrava instalado o Disque-Denúncia da Comissão, cujo número é 0800-2825888, o que daria oportunidade para o recebimento de mais denúncias. A seguir, nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 908838"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 117/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR NOGUEIRA VIDAL, matrícula nº 409.472-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 118/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEIDE DUARTE DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.311-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 119/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARGARET DE LIMA BRANCO, matrícula nº 412.411-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à TV Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 120/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIOLLA SILVA ANIBAL SOARES, matrícula nº 412.660-3, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à TV Alerj . \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 121/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARGARET DE LIMA BRANCO, matrícula nº 412.411-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à TV Alerj, na vaga decorrente da exoneração de FABIOLLA SILVA ANIBAL SOARES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 122/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIOLLA SILVA ANIBAL SOARES, matrícula nº 412.660-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Picciani, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 123/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 236/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA TOLISSANO, matrícula nº 408.990-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 124/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 237/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA PINHEIRO, matrícula nº 414.163-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de JULIANA NASCIMENTO PACHE DE FARIA TOLISSANO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 125/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1028/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ GUILHERME OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 410.658-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 126/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 910/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR SILVA MARTINS COSTA, matrícula nº 413.766-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 127/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 984/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA, matrícula nº 412.213-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 128/2010\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 985/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FIGUEIRA DE PAULA, matrícula nº 412.213-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de RODRIGO DE MELLO MARQUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.02.2010.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 10/2010\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1040/2010,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARILEA DE ALMEIDA, matrícula nº 307.437-4 para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, junto à Vice-Liderança do Governo - Deputado Nelson Gonçalves, na vaga decorrente da dispensa de Maria Célia Barroso Ribeiro de Almeida.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4992/2009 - WANDERLEY ROSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 18/22. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9264/2009 - RICARDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 26/30. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9798/2009 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 23/27. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9955/2009 - VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 49/51.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10861/2009 - GILBERTO MARTINS VELLOSO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 13/17.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13411/2009 - JOSE DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13474/2009 - ANTONIO DE JESUS FRAZAO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12/16.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13619/2009 - DEA DA SILVA LOBO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 38.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15229/2009 - ARIOSTO VELLOSO DE CASTRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 15/19.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16188/2009 - CELSO DE CARVALHO LOURENÇO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 12/16. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17053/2009 - DELIOMILDO FIORAVANTE FAILAGE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17636/2009 - PAULO CEZAR COSSATIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 11. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6224/2009 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\nDe acordo com o despacho da C.P.P.A de fls. 12, bem como o parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 27/29, CONCEDO O PARCELAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15946/2009 - ELISANGELA WERNECK SANTOS APOSTOLO\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a publicação do despacho de fls. 33, no dia 07/01/2010.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n112/2009 - ANDREA DE AZEVEDO GUIMARÃES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 19, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n114/2009 - ALYNE PIMENTEL GUIMARO ARACATI LIMA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 17, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1000/2009 - ANTONIO SICILIANO\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 15, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n499/2010 - VALDIRENE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 29, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8336/2009 - PATRICIA FAITANIN DE MOURA\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 23/27, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10752/2009 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 21/22, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15890/2009 - EDNA MARIA DO SACRAMENTO\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 12/13, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16233/2009 - LUIZ CARLOS ARAUJO DE MATTOS\r\n\r\nDe acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, fls. 09/10, INDEFIRO o pedido do requerente de fls. 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10429/2009 - ELISAMA VIDAL BULCAO\r\n\r\n18019/2009 - SANDRA REGINA DURVAL PEREIRA\r\n\r\n96/2010 - FABIANO LUIZ BARRETO\r\n\r\n311/2010 - MERCIA ROZEMARLY DE SOUZA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.02.2010\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n741/2010 - HENRIQUE SERGIO ATAÍDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n748/2010 - LUCIANA SANTIAGO FRANCISCO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n779/2010 - ROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n959/2010 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.539-5 - SERGIO LOPES\r\n\r\n200.586-6 - CLAUDIO SERGIO ORNELLAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200.636-9 - PAULO ROBERTO ABBOUD PINTO\r\n\r\n200.674-0 - EDYR AREAS\r\n\r\n200.677-3 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n200.690-6 - FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES\r\n\r\n200.698-9 - JOSELY CERQUEIRA SCARABELLI \r\n\r\n200.719-3 - MARIZA DE MATTOS CAMPOS\r\n\r\n200.764-9 - ELIETE AFFONSO PINTO\r\n\r\n200.771-4 - MONICA ROSEIRO LEITE \r\n\r\n201.181-5 - EDGAR PINHEIRO ROCHA\r\n\r\n201.244-1 - SERGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA\r\n\r\n201.249-0 - VALDIR PAULINO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\n201.260-7 - JOSE ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\n201.261-5 - ADILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n201.303-5 - JORGE ROBERTO LOURENÇO\r\n\r\n201.306-8 - CARLOS ALBERTO DA SILVA AUSTIN\r\n\r\n201.308-4 - JORGE PEREIRA PINHO\r\n\r\n201.341-5 - JOSE CARLOS COUTO CINELLI\r\n\r\n201.358-9 - HELIO SERGIO DE MORAES CRUZ\r\n\r\n201.370-4 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\n201.376-1 - HELOISA GUIMARAES ROCHA DE AZEVEDO\r\n\r\n201.379-5 - JOANA ETELVINA CANATO\r\n\r\n201.380-3 - DJACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n201.394-4 - EDSON SOARES SILVA\r\n\r\n201.402-5 - ANTONIA ROSALINA ZAMBE\r\n\r\n201.408-2 - SUELI DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n201.419-9 - FABIO TADEU FERNANDES\r\n\r\n201.450-4 - ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n201.451-2 - MARIA DA GLORIA DO AMARAL NUNES \r\n\r\n201.453-8 - RODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\n201.469-4 - JULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n201.470-2 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n201.477-7 - MANOEL DE SOUZA PINTO\r\n\r\n201.488-4 - HENRIQUE SERGIO ATAIDE\r\n\r\n201.501-4 - JOAO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\n201.504-8 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n201.508-9 - CARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES\r\n\r\n201.512-1 - MARCIA GOMES LACERDA\r\n\r\n201.513-9 - VALERIA MAGALHAES CANELA\r\n\r\n201.514-7 - YARA CATRAMBY\r\n\r\n201.518-8 - JUSSIDIA GUIMARAES PALMEIRIM\r\n\r\n201.521-2 - MARIA CECILIA DE MIRANDA\r\n\r\n201.522-0 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n201.524-6 - CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONELLOS\r\n\r\n201.525-3 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\n201.526-1 - REGINA MARIA DA COSTA LOPES\r\n\r\n201.528-7 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.580-8 - SOLANGE VEIGA DA SILVA\r\n\r\n201.598-0 - VIVIANE LIMA CARVALHO\r\n\r\n201.745-7 - VERA MARIA GARCIA GUARANA\r\n\r\n402.091-3 - SONIA MILLI PEREIRA\r\n\r\n402.127-5 - RENATA QUEIROZ AMANTINO\r\n\r\n402.520-1 - ELCIO DO PRADO MARQUES\r\n\r\n403.386-6 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n403.388-2 - ALEXANDRE CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n403.404-7 - SUZANA SILVA PEREIRA PINTO\r\n\r\n403.414-6 - ELEUTERIO MARCOS PEREIRA MENESES\r\n\r\n403.522-6 - ANÉSIO DOS ANJOS SARMENTO\r\n\r\n404.595-1 - SERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\n404.632-2 - MARCOS VENÍCIUS PIRES BASTOS\r\n\r\n404.643-9 - VALDETE CRUZ MACIEL\r\n\r\n404.845-0 - DERNESA CORREA DA SILVA\r\n\r\n405.230-4 - JORGE VALERIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n405.487-0 - JOSÉ LUIZ LIMA\r\n\r\n405.519-0 - RONALDO BRANDÃO ALVARENGA\r\n\r\n405.530-7 - WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA\r\n\r\n405.542-2 - JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\n405.544-8 - PAULO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n405.550-5 - JANAINA PAVÃO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n405.618-0 - WOLTAIR SIMEI LOPES \r\n\r\n405.619-8 - ROSANGELA CARNEIRO COSTA\r\n\r\n405.627-1 - VANIA MARIA NOGUEIRA DA CRUZ BORRALHO\r\n\r\n405.685-9 - JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n405.699-0 - MARIA CECILIA DE MORAES LIMA\r\n\r\n405.702-2 - EUCLYDES HERMES DE SOUZA\r\n\r\n405.717-0 - PEDRO LUCIANO TENUTO\r\n\r\n405.723-8 - MARCOS PAULO ORPHÃO PINTO\r\n\r\n405.724-6 - CLAUDIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n405.868-1 - LEONARDO FEDECHEM DO NASCIMENTO\r\n\r\n405.885-5 - MARIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n406.196-6 - RAMEAU DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n406.215-4 - REGINA AGUIEIRAS DE CASTRO\r\n\r\n406.519-9 - CASSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO\r\n\r\n406.622-1 - TATIANA LUTTERBACK FARAH\r\n\r\n406.670-0 - NACYR AYUB NACIF\r\n\r\n406.794-8 - JOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n406.823-5 - ALTAIR ALVES PINTO\r\n\r\n407.258-3 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\n407.269-0 - LUIZ HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n407.336-7 - LUCIANO DE ALMEIDA REIS\r\n\r\n407.350-8 - ROSILDA GUEDES DE CARVALHO\r\n\r\n407.351-6 - ALINE TAMBURINI PORTO CERQUEIRA\r\n\r\n407.443-1 - FLAVIO MURILO DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n407.458-9 - ROSA MARIA DE PAIVA LEAL\r\n\r\n407.473-8 - NATALIA ITANAGÉ DA SILVA LINHARES\r\n\r\n407.565-1 - FRANCISCA IMACULADA MARQUES\r\n\r\n407.633-7 - JOSÉ AFONSO LOPES\r\n\r\n407.668-3 - JOSÉ GUILHERME FRANCO GONZAGA\r\n\r\n407.765-7 - HENIO COSTADELLA JUNIOR\r\n\r\n407.766-5 - SIDNEY JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.780-6 - SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n407.796-2 - ANA MARLY JULIANI LAGE SAVINO\r\n\r\n407.798-8 - BRUNO BARATA MAGALHÃES\r\n\r\n407.802-8 - MARIO DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n407.805-1 - MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA\r\n\r\n407.807-7 - PAULO CESAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n407.821-8 - HUMBERTO REIS FIORELLI\r\n\r\n407.872-1 - FATIMA LUCIA DE CASTRO\r\n\r\n407.936-4 - SUELI NOGUEIRA JARDIM\r\n\r\n408.090-9 - FLAVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n408.125-3 - WANÚBIA DE CARVALHO\r\n\r\n408.249-1 - MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.372-1 - ROSANGELA DIAS FERREIRA E SILVA\r\n\r\n408.486-9 - RITA DE CASSIA FELIPE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n408.787-0 - DELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n408.994-2 - PAULO HENRIQUE ROCHA DIAS\r\n\r\n408.999-1 - ANA PAULA ESPERIDIÃO PIMENTA SAMPAIO\r\n\r\n409.002-3 - MARCELO MATIAS\r\n\r\n409.006-4 - TELINA SILVA FERREIRA\r\n\r\n409.008-0 - CHARLES AUGUSTO FREITAS DOMINGUES\r\n\r\n409.009-8 - VALDIR BRUM NORA FILHO\r\n\r\n409.010-6 - JULIO CESAR FERRO GONÇALVES\r\n\r\n409.014-8 - LEANDRO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n409.015-5 - GLORIA REGINA BARBOSA QUARTEROLI\r\n\r\n409.018-9 - IZABEL CRISTINA CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\n409.019-7 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n409.023-9 - GILBERT DE CASTRO\r\n\r\n409.024-7 - MARCOS AURELIO RIBEIRO\r\n\r\n409.025-4 - ROBSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n409.026-2 - ROSA CARLA TEIXEIRA QUEIROZ\r\n\r\n409.027-0 - EDNALDO BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n409.028-8 - ADEILTO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n409.031-2 - MARCO ANTONIO LOURICAL\r\n\r\n409.032-0 - RUBEM DE OLIVEIRA MESQUITA\r\n\r\n409.033-8 - JOÃO LUIS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n409.034-6 - ALEXANDER BEZERRA MARIANO\r\n\r\n409.055-1 - PAULO CESAR SILVA COSTA\r\n\r\n409.056-9 - JAILSON DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n409.073-4 - MARINA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n409.074-2 - ALEXANDER ALVES DA SILVA\r\n\r\n409.140-1 - DIEGO ALMEIDA TOURINHO\r\n\r\n409.161-7 - ANA CARLA DO NASCIMENTO\r\n\r\n409.167-4 - ROSELI BARRETO DE MELLO\r\n\r\n409.172-4 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\n409.181-5 - MARIZA DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\n409.189-8 - JOSELIA HUNGRIA\r\n\r\n409.624-4 - MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n409.737-4 - ANTONIO MODESTO VIEIRA\r\n\r\n410.360-2 - GEORGEANNE SANTIAGO FRANCISCO\r\n\r\n410.363-6 - SEBASTIÃO ENGRÁCIO\r\n\r\n410.767-8 - PERON DE SOUSA CAVALCANTE\r\n\r\n411.113-8 - ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n411.296-7 - ARMANDO RIBEIRO WALTER JUNIOR\r\n\r\n411.834-5 - SERGIO LUIZ FILHO\r\n\r\n412.271-9 - LUCIANA CARLOS DA SILVA CAMPELLO\r\n\r\n412.296-6 - VALERIA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n412.299-0 - LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA\r\n\r\n412.311-3 - CLAUDIA DA COSTA PAULO GOMES\r\n\r\n412.991-2 - MARIANA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n413.024-1 - VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n413.102-5 - ISAC TAVARES DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\n413.110-8 - LUCIA HELENA ESTEVES DA ROCHA\r\n\r\n413.111-6 - TATIANA DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n413.114-0 - MARCELO ANDRÉ CID HERÁCLITO DO PORTO QUEIROZ\r\n\r\n413.120-7 - ANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\n413.121-5 - JOSETI MARQUES XISTO DA CUNHA\r\n\r\n413.122-3 - MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\n413.124-9 - ELZA HOMEM DAMASCENO\r\n\r\n413.127-2 - FABRIZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n413.128-0 - BARBARA CAMPBELL TRUCI FARO\r\n\r\n413.129-8 - ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ\r\n\r\n413.145-4 - MAX DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n413.146-2 - PAULA MÁIRAN DE BRITO MACHADO\r\n\r\n413.149-6 - ALEXANDRO CARREIRA DE JESUS\r\n\r\n413.151-2 - MARIA AMELIA FONSECA CURVELLO\r\n\r\n413.164-5 - EDGLEUMA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n413.171-0 - CLAUDIANA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n413.172-8 - CHRISTIANE RODRIGUES CORREA\r\n\r\n413.173-6 - MARCUS VINICIUS FERREIRA DE PAULA RIBEIRO\r\n\r\n413.175-1 - JOSÉ ANTONIO MENDES\r\n\r\n413.181-9 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n413.192-6 - RENATA DE ASSUNÇÃO ROMÃO\r\n\r\n413.215-5 - WANDER GUIMARÃES DAMACENO\r\n\r\n413.223-9 - CAUE LOPES\r\n\r\n413.230-4 - MARCIA MORAES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n413.231-2 - LUIS PAULO CASTRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n413.256-9 - SUZANA MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n958/2010 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 16.01.2010 A 14.02.2010:\r\n\r\n201.481-9 - AVA KAMUCA SOARES\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.02.2010 A 02.03.2010:\r\n\r\n201.339-9 - FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\n201.365-4 - ANDRE LUIS MIGUEL LUCIDI\r\n\r\n201.499-1 - JOSUE ALVES GOUVEA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.02.2010 A 28.02.2010:\r\n\r\n410.982-3 - RAPHAEL PASSARELLI DOS SANTOS\r\n\r\n412.152-1 - SIMONE CAVALCANTE DA COSTA\r\n\r\n413.143-9 - MARCELO DOS ANJOS ABITAN DA SILVA\r\n\r\n413.155-3 - BIANCA SOUZA MENEZES\r\n\r\n413.214-8 - MARLI DE ALENCAR CARRIÇO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01.02.2010 A 02.03.2010:\r\n\r\n405.955-6 - ROBSON DE FREITAS MENDES\r\n\r\n406.723-7 - MARCIO LUCIANO MENEZES LEAL\r\n\r\n408.310-1 - ELIANA JUSSARA DE ANDRADE\r\n\r\n409.213-6 - LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n413.158-7 - LUIZ ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n413.338-5 - MARIA DE FATIMA PINTO DA CUNHA\r\n\r\nId: 908839"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "908840": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, PAULO MELO e MARCELO FREIXO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de fevereiro de 2010, às 15:30 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAR SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: O ECAD E O CARNAVAL DE RUA DO RIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se em 09 de fevereiro de 2010, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n. AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “LANÇAMENTO DA CAMPANHA 'PRÉ-NATAL E PARTO SEGURO: DIREITOS SEUS”\r\n\r\nEm 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2010, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPERSPECTIVAS PARA 2010 DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, COM A PARTICIPAÇÃO DA EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PROFª TEREZA PORTO.\r\n\r\nEm 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO e SULA DO CARMO, membros efetivos, e PAULO MELO, membro suplente no exercício da efetividade, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2010, quinta-feira, às treze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Designar relator para parecer sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional n° 60/2010, de autoria dos Deputados Cidinha Campos, Marcelo Freixo, André Correa e Gilberto Palmares.\r\n\r\nII - Designar relator para parecer quanto ao mérito das Propostas de Emenda Constitucional nºs: 39/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos; 45/2008, de autoria do Deputado Marcelo Simão; e 48/2009, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO\r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NILTON SALOMÃO Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORREA e JOÃO PEDRO, membros efetivos da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se em 04 de fevereiro de 2010, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública que acontecerá no dia 25 de fevereiro de 2010 às vinte horas no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora do Bom Parto de Bonsucesso, situado no KM 28 da Rodovia RJ 130, no município de Teresópolis, com o seguinte tema:\r\n\r\n“PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A BONSUCESSO - 3º DISTRITO DE TERESÓPOLIS - ABRANDIDO PELA REDE DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL TERESÓPOLIS-FRIBURGO (CERTEF) E ATUALMENTE ATENDIDO PELA AMPLA”. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - Vice-Presidente, JODENIR SOARES, ANDRÉ CORREA e ANDRÉ DO PV, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de Fevereiro de 2010, às quatorze horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “A constante falta de energia elétrica que está atrapalhando o abastecimento de água em todo o Estado do Rio de Janeiro”; \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. WILSON CABRAL - Vice-Presidente, PAULO MELO, AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES, NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA, membros efetivos e TUCALO, RONALDO MEDEIROS, PAULO RAMOS e ALICE TAMBORINDEGUY, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 03 de fevereiro de 2010, às treze horas e quarenta minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· “DENÚNCIAS ENVOLVENDO O COMBATE À DENGUE”\r\n\r\nEm 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de fevereiro de 2010, às 14 horas e 15 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “AS OBRAS DA RODOVIA RIO-SANTOS E A RECUPERAÇÃO TURÍSTICA DE ANGRA DOS REIS”\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 843/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ANDRÉ CORRÊA - Relator, PAULO MELO e GILBERTO PALMARES, membros titulares e os Senhores Deputados MARIO MARQUES e AUDIR SANTANA, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 04 de fevereiro de 2010, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS- Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 391/09) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL para a 38ª Reunião Ordinária. (Edital D.O 01.02.2010)\r\n\r\n15:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA convoca para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital de 03.02.2010)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA convoca para Reunião de trabalho. \r\n\r\nId: 908840"
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                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ,\r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6.777, PARTE, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 11h00min DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, Secretariada. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 16, alínea “m” do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura e instalação de filiais da Sociedade, a se localizarem nos seguintes endereços: 1 - Fazenda Barreiro: Rodovia BR 451, Km 45, s/nº, Zona Rural, Bocaiúva, MG,CEP nº 39.390-000. 2 - Fazenda Ribeirão: Rodovia BR 451, Km 31 À Direita, s/nº, Zona Rural, Olhos D'água, MG, CEP nº 39.398-000. 3 - Fazenda Santa Quitéria: Rodovia MG 307, Km 20, à esquerda, s/nº, Zona Rural, Grão Mogol, MG, CEP nº 39.570-000. 4 - Fazenda Cercado de Baixo e de Cima: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/ Nova Aurora, Km 22, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000. 5 - Fazenda Riacho dos Porcos: Rodovia BR 451, Km 13, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000. 6 - Fazenda Santa Bárbara: Rodovia BR 451, Km 14, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000. 7 - Fazenda Vale das Embaúbas: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Vargem Grande do Rio Pardo, Km 18, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000. 8 - Fazenda Vale das Embaúbas II: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Fazenda Jaguaribe, Km 19, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000. 9 - Fazenda Muniz: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Nova Aurora, Km 07, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000. 10 - Fazenda Pery -Pery: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Fazenda Pery -Pery, Km 22, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000. 11 - Fazenda Riacho dos Cavalos: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Fazenda Brejo, Km 11, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000. 12 - Fazenda Embaúba Sul: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Nova Aurora, Km 35, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000. 13 - Fazenda Bom Retiro: Rodovia MG 181, Km 9 a 18 Km, s/nº, Zona Rural, Santa Fé de Minas, MG, CEP nº 39.295-000. 14 - Fazenda Biluca, Gameleira, Porto Alegre: Rodovia MG 161, Km 17 à esquerda, s/nº, Zona Rural, Buritizeiro, MG, CEP nº 39.280-000. 15 - Fazenda Cachoeirinha: Rodovia BR 265, Km 258,2, à esquerda 32km - Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.319-000. 16 - Fazenda Cruzeiro: Rodovia BR 265, Km 281,2 à esquerda, 5Km, Distrito de São Sebastião da Vitória, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.316-000. 17 - Fazenda Estiva de Baixo: Rodovia BR 265, Km 258,2, à esquerda 20 km, Distrito de Arcângelo, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.318-000. 18 - Fazenda Jardim: Rodovia BR 383, Km 129,5, Trevo do Distrito de Arcângelo, a 7 Km, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.318-000. 19 - Fazenda Matola I, II e III: Rodovia BR 265, Km 258,2, à esquerda, por 25 Km à esquerda, a 15 km no Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.319-000. 20 - Fazenda Mato Grosso: Rodovia BR 383, Km 140, à direita por 10 km, Distrito de São Sebastião da Vitória, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.316-000. 21 - Fazenda Palmital I e II: Rodovia BR 265, Km 258,2 à esquerda até o Km 32, s/nº, Distrito de Emboabas, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.319-000. 22 - Fazenda Pinheiro II e III: Rodovia BR 265, Km 258,2 à esquerda, a 10 km, entrar à direita por 8 Km, s/nº, Distrito de Arcângelo, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.318-000. 23 - Fazenda Pinheiro IV: Rodovia BR 265, Km 258,2 à esquerda, a 10 km e, à direita, + 10 Km, s/nº, - Distrito de Arcângelo, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.318-000. 24 - Fazenda Santa Marta: Rodovia BR 265, Km 258,2 à esquerda por 20 Km e à direita por 10 km, Distrito de Arcângelo, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.318-000. 25 - Fazenda Tapera: Rodovia BR 383, Km 135,6 à esquerda, por 5 Km, s/nº, Distrito de Arcângelo, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.318-000. 26 - Fazenda Matola IV: Rodovia BR 265, km 258,2 à esquerda por 25 Km, à esquerda 13 Km, Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.319-000. 27 - Fazenda Palmital III: Rodovia BR 265, Km 258,2 à esquerda, até o Km 30, s/nº, Distrito de Emboabas, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.319-000. 28 - Fazenda Pinheiro V: Rodovia BR 265, Km 258,2 à esquerda por 10 Km, e direita por 11 Km, s/nº, Distrito de Arcângelo, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.318-000. 29 - Fazenda Pasto Pinheiro I: Rodovia BR 265, Km 258,2, à esquerda 20 Km e à direita, por 10 Km, Distrito de Arcângelo, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.318-000. 30 - Fazenda São Sebastião II: Rodovia BR 265, Km 258,2, à esquerda 25 Km e à esquerda, mais 25 Km, Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.319-000. 31 - Fazenda São Sebastião I: Rodovia BR 265, Km 258,2 à esquerda 25 Km, à esquerda, por 20 Km, Distrito de Emboabas, s/nº, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.319-000. 32 - Fazenda Vargem do Engenho: Trevo na Rodovia BR 265 com Rodovia BR 383, a 3 Km, s/nº, Distrito de São Sebastião da Vitória, Zona Rural, São João Del Rei, MG, CEP nº 36.316-000. 33 - Fazenda Espadilha: Rodovia BR 494, Km 125 direita por 7 Km, s/nº, Distrito de Morro do Ferro, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.540-000. 34 - Fazenda Coqueiros: Rodovia BR 494, Km 120, à direita por 24 Km, Distrito dos Macacos, s/nº, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.540-000. 35 - Fazenda Santa Amélia: Rodovia BR 494, Km 120, s/nº, Distrito de Morro do Ferro, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.540-000. 36 - Fazenda Jacaré: Rodovia BR 494, Km 137, à direita 8 Km, S/Nº., Distrito de Morro do Ferro, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.540-000. 37 - Fazenda Sertãozinho I,II : Rodovia BR 494, Km 130, à direita 1 Km, Distrito de Morro do Ferro, s/nº, Zona Rural, Oliveira, MG, CEP nº 35.540-000. 38 - Fazenda Coqueiros: Estrada Municipal, KM 24, s/nº, Distrito dos Machados Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000. 39 - Fazenda Encantado: Estrada municipal, por 19 KM, s/nº, Distrito dos Machados Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000. 40 - Fazenda Pinhal: Rodovia MG 335, Km 23, à direita, por 10 Km, s/nº, Distrito de Bananal, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000. 41 - Fazenda São Pedro: Estrada Vicinal, a 15 Km, s/nº, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000. 42 - Fazenda Água Limpa: Rodovia MG 335, Km 23, à direita, por 6 Km, s/nº, Distrito de Bananal, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000. 43 - Fazenda Lagoa: Rodovia MG 862, Km 32, à esquerda por 2 Km, s/nº, Zona Rural, Três Corações, MG, CEP nº 37.410-000. 44 - Fazenda Pau d'Óleo: Estrada Municipal por 18 km, Localidade do Caxambu, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000. 45 - Fazenda Vargem Alegre: Rodovia BR 381,KM 650, a 5 Km do trevo, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000. 46 - Fazenda Zeringota: Rodovia MG 332, Km 9, à direita por 1 Km, s/nº, Zona Rural, Bom Sucesso, MG, CEP nº 37.220-000. 47 - Fazenda Paraíso: Estrada municipal l, a 11 Km, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000. 48 - Fazenda Bela Vista: Estrada municipal l, a 16 Km, à esquerda, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000. 49 - Fazenda Caxambu: Estrada municipal, a 18 Km, à direita por 2 Km, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000. 50 - Fazenda Pantanal: Estrada municipal do Corredor, a 11 Km, s/nº, Zona Rural, Santo Antonio do Amparo, MG, CEP nº 37.262-000. 51 - Fazenda Saudade: Rodovia MG 338, Km 15, à direita por 5 Km, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP nº 36.225-000. 52 - Fazenda Santa Rita: Rodovia MG 338, à esquerda no Km 08, por 5 Km Estrada Vicinal, a 13 Km do Distrito de Paraíso Garcia, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP nº 36.225-000. 53 - Fazenda Morro das Pedras: Rodovia MG 338, à esquerda no Km 08, por 5 Km Estrada Vicinal, a 11 Km do Distrito de Paraíso Garcia, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP nº 36.225-000. 54 - Fazenda São Bento: Rodovia MG 862, Km 19, s/nº, Zona Rural, Luminárias, MG, CEP 37.240-000. 55 - Fazenda Taboão: Rodovia MG 354, km 19, à esquerda por 2 Km, s/nº, Zona Rural, Luminárias, MG, CEP nº 37.240-000. 56 - Fazenda Santa Lúcia: Rodovia MG 882, Km 8, à direita, por 18 Km, sentido do Distrito de Palmital do Cervo, s/nº, Zona Rural, Carmo da Cachoeira, MG, CEP nº 37.225-000. 57 - Fazenda Santa Rita: Estrada municipal, Km 08, à esquerda por 05 km, s/nº, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, CEP nº 36.235-000. 58 - Fazenda Gordura: Rodovia MG 338, Km 12, à esquerda por 12 Km, s/nº, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, CEP nº 36.235-000. 59 - Fazenda Sumidouro: Rodovia MG 338, Km 12, à esquerda por 11 Km, s/nº, Zona Rural, Santa Rita de Ibitipoca, MG, CEP nº 36.235-000. 60 - Fazenda Retirinho: Rodovia BR 383, Km 153, à esquerda, por 10 Km, s/nº, Zona Rural, Madre de Deus de Minas, MG, CEP nº 37.305-000. 61 - Fazenda Boa Vista: Rodovia MG 451, Km 10, à esquerda, sentido localidade denominada Barreiro, por 09 Km, s/nº, Zona Rural, Carrancas, MG, CEP nº 37.245-000. 62 - Fazenda Bela Vista: Rodovia MG 451, Km 10, à esquerda, sentido localidade denominada Barreiro, por 08 Km, s/nº, Zona Rural, Carrancas, MG, CEP nº 37.245-000. 63 - Fazenda Calixto: Rodovia MG 354, km 19 por Km 12 à esquerda, por 2 Km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000. 64 - Fazenda Capão: Rodovia MG 354, Km 19, à direita por estrada rural, por 8Km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000. 65 - Fazenda Capão das Flores: Rodovia MG 354, até o trevo, à esquerda por 06 km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000. 66 - Fazenda Quirino: Rodovia MG 354, km 19, trevo à esquerda por 08 Km, à direita por mais 6 Km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000. 67 - Fazenda Retiro: Rodovia MG 354, no Trevo à esquerda, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000. 68 - Fazenda Santa Bárbara: Rodovia MG 354, Km 13, à esquerda, por 06 Km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000. 69 - Fazenda Santa Helena: Rodovia MG 354, Km 19, à direita por 4 Km, s/nº, Zona Rural, Ingai, MG, CEP nº 37.215-000. 70 - Fazenda Floresta: Rodovia MG 335, Km 21, no entroncamento, à esquerda por Estrada Rural, por 03 Km, s/nº, Zona Rural, Ibituruna, MG, CEP nº 37.223-000. 71 - Fazenda Fundão: Rodovia MG 841, km 07, à esquerda, por 7 KM, s/n, Zona Rural, Nazareno, MG, CEP: 36.370-000. 72 - Fazenda Ponte Alta: MG 338, Km 12, à esquerda por 23 Km s/nº, Zona Rural, Santana do Garambéu, MG, CEP nº 36.146-000. 73 - Fazenda Santa Rita: Rodovia MG 354, Km 10, à esquerda, por 1 Km, s/nº, Zona Rural, Lavras, MG, CEP nº 37.200-000. 74 - Fazenda São J. Operário: Rodovia MG 338, Km 07, à esquerda, por 8 Km, à esquerda, por 3 Km, s/nº, Zona Rural, Piedade do Rio Grande, MG, CEP nº 36.227-000. 75 - Fazenda Brejinho, Novo Brasil, São Gregório: Rodovia BR 135, Km 22, à direita, s/nº, Zona Rural, Curvelo, MG, CEP nº 35.790-000. 76 - Fazenda Aldeia, Cachoeira e Amizade: Rodovia MG 181, Km 170, a 15 Km, à Direita, após Rio Caatinga e Veredão, s/nº, Zona Rural, João Pinheiro, MG, CEP nº 38.770-000. 77 - Fazenda Angélica a Tambaú: Rodovia MG 040, Km 123 à Direita, Estrada do Segredo, 33 Km, à Esquerda, s/nº, Zona Rural, João Pinheiro, MG, CEP nº 38.770-000. 78 - Fazenda Espírito Santo Morada I: Rodovia MG 220, sentido Três Marias a Corinto, km 30, entrada à esquerda, s/nº, Zona Rural, Três Marias, MG, CEP: 39.205-000. 79 - Fazenda Capão da Ema I: Rodovia MG 220, sentido Três Marias a Corinto, km 30, entrada à esquerda, a 10 km, s/n, Zona Rural, Três Marias, MG, CEP: 39.205-000. 80 - Fazenda Capão da Ema II: Rodovia MG 220, sentido Três Marias a Corinto, km 30, entrada à direita, s/n, Três Marias, MG, CEP: 39.205-000. 81 - Fazenda Capão da Ema III: Rodovia MG 220, sentido Três Marias a Corinto, km 30, entrada à direita, a 15 km, s/n, Zona Rural, Três Marias, MG, CEP: 39.205-000. 82 - Fazenda Cordeiro I, II: Estrada Cabana/Gama, Km 25, entrada à direita, s/nº, Zona Rural, Três Marias, MG, CEP nº 39.205-000. 83 - Fazenda São Francisco do Acary - 10: Rodovia MG 402, a 40 km da cidade de Pintópolis entra à direta, Gleba 10 E, s/n, zona rural, Urucuia, MG, CEP: 39.315-000. 84 - Fazenda São Francisco do Acary - 7: Rodovia MG 402, a 40 km da cidade de Pintópolis entra à direta, Gleba 7 AB, s/n, zona rural, Urucuia, MG, CEP: 39.315-000. 85 - Fazenda São Francisco do Acary - Gleba 2: Rodovia MG 402, a 40 km da cidade de Pintópolis entra à direta, Gleba 2, s/nº, Zona Rural, Urucuia, MG, CEP: 39.315-000. 86 - Fazenda São Francisco do Acary - Gleba 6: Rodovia MG 402, a 40 km da cidade de Pintópolis entra à direta,Gleba 6, s/nº, Zona Rural, Urucuia, MG, CEP: 39.315-000. 87 - Fazenda São Francisco do Acary - Gleba 8: Rodovia MG 402, a 40 km da cidade de Pintópolis entra à direta,Gleba 8, s/nº, Zona Rural, Urucuia, MG, CEP: 39.315-000. As referidas filiais terão como objeto social as atividades de florestamento, reflorestamento, exploração florestal e produção de carvão vegetal. Será atribuído a cada uma das filiais ora criadas o capital social de R$ 100,00. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ra mos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Expedito Luz - Diretores Vice - Presidentes. Declaração: Na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 15/01/2010 e o registro sob o nº 00001991575 em 15/01/2010. Protocolo nº 00-2010/017265 -2, em 14/01/2010. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 908428"
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(3) PRESENÇA e “QUORUM”: Presentes os Acionistas, representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social da Companhia, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se dessa forma, a existência de “quorum” suficiente para a instalação da Assembleia Geral e deliberação acerca das matérias que constam da Ordem do Dia. (4) CONVOCAÇÃO: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 04, 05 e 06 de janeiro de 2010 e no Jornal do Commercio nos dias 04, 05 e 06 de janeiro de 2010. Os referidos anúncios ficaram sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada, por maioria, a transcrição dos mesmos. (5) ORDEM DO DIA: (5.1) Dissolução do Conselho de Administração da Companhia, com a conseqüente destituição de seus membros, bem como a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e (5.2) Caso aprovado o item 5.1 acima, a eleição dos membros da Diretoria, designação de seu Presidente e fixação da remuneração anual global dos Diretores eleitos. (6) DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os Srs. Acionistas presentes decidiram por aprovar: (6.1) a lavratura desta ata sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (6.2) Face à renúncia do Sr. Maurício José Lima Reis ao cargo de Presidente do Conselho de Administração e uma vez que não há a intenção de se manter a Companhia ativa por muito tempo, foi aprovada a dissolução do Conselho de Administração da Companhia, com a conseqüente destituição de seus 2 (dois) outros membros, Srs. Helvécio Portugal Neves Filho e Antônio Miguel Marques, bem como a alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia para refletir tais deliberações, conforme versão anexa à presente Ata (Anexo I). (6.3) a eleição dos Srs. Marcos Lewin, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nº 128.631.31-4 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 090.026.657-09, residente e domiciliado na Rua Antonio Salema 32, 502, Tijuca, Rio de Janeiro e Marcelo Tertuliano Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade SSP/MG M-5.628.057, inscrito no CPF/MF sob o nº 996.501.346-20, residente e domiciliado na Rua Getulio das Neves nº 15, Apt. 404, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, respectivamente, para os cargos de Diretor-Presidente e Diretor sem designação específica da Sociedade, pelo prazo de gestão de 2 (dois) anos a contar da data de eleição. Os Diretores ora eleitos declararam estar totalmente desimpedidos para o exercício de suas funções, nos termos do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (6.4) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2009, no montante de R$ 11.160,00, cabendo ao Diretor-Presidente a individualização do valor fixado entre os membros da Diretoria. (7) ENCERRAMENTO: E nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, achada conforme e assinada pelo Secretário, pelo Presidente da Mesa e por todos os acionistas. Assinaturas: Marcos Lewin - Presidente da Mesa; Marcelo Tertuliano Melo - Secretário; Marcos Lewin e Marcelo Tertuliano Melo pelo Acionista Infostrata S.A.; Helvécio Portugal Neves Filho - Acionista. Confere com a transcrição. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Marcelo Tertuliano Melo - Secretário. CERTIDÃO - JUCERJA - Registro nº 00001994803 - Data: 27/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral. Anexo I - Estatuto Social. ESTATUTO SOCIAL DA VISTAEREA S.A. CNPJ/MF nº 03.022.786/0001-36. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO - Artigo 1º - A VISTAEREA S.A. é uma sociedade anônima que se regerá pelo presente Estatuto e legislação aplicável. Artigo 2º - A Sociedade terá sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e poderá, por deliberação da Diretoria, criar filiais e outros estabelecimentos no País ou no exterior. Artigo 3º - A Sociedade tem por objeto: I. Desenvolvimento de projetos, prestação de serviços e comercialização de levantamento aerofotográfico, mapeamento temático, processamento de imagens, geoprocessamento, sensoreamento remoto e cadastro geográfico, inclusive via internet; II. Projetos, desenvolvimento e comercialização de sistemas de gerenciamento de imagens e informações, inclusive via internet; III. Disponibilização, desenvolvimento e comercialização de sistemas (software); IV. Projeto, produção, manutenção, divulgação e comercialização de arquivos multimídia vinculados ao objeto social da Sociedade; V. Prestação de serviços de suporte, manutenção e treinamento vinculados ao objeto social da Sociedade; VI. Constituição e/ou participação em outras sociedades ou entidades vinculadas ao objeto social da Sociedade. Artigo 4º - A Sociedade terá duração por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º - O capital social é de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), representado por 171.000 (cento e setenta e uma mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º - Os certificados de ações serão assinados por 2 (dois) Diretores, podendo a Sociedade emitir certificados múltiplos de ações ou cautelas que as representem. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 7º - A Assembleia Geral é o órgão soberano da Sociedade e reunir-se-á, ordinariamente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade o exigir, observados os preceitos legais relativos à convocação e instalação. § Primeiro - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Diretor-Presidente da Sociedade e serão presididas pelo Diretor-Presidente da Sociedade, que convidará um dos acionistas presentes para secretariar os trabalhos. § Segundo - Na ausência ou impedimento do Diretor-Presidente, a Assembleia Geral será presidida por qualquer outro Diretor, ou, ainda, qualquer acionista escolhido pela maioria de votos dos presentes. § Terceiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § Quarto - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pelo voto de acionistas presentes que representem, no mínimo, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, não se computando os votos em branco. § Quinto - A Assembleia geral poderá examinar e deliberar sobre qualquer matéria, inclusive reformando ou suspendendo a eficácia de deliberações de instâncias inferiores por solicitação de sócio que detenha, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) do capital votante da Sociedade. Artigo 8º - Competirá exclusivamente à Assembleia Geral, além das matérias previstas em lei e neste Estatuto: I. deliberar sobre estratégia, metas, políticas e diretrizes da Sociedade e seu plano de negócios; II. emitir ações da Companhia, fixando sua quantidade e espécie, preço unitário e demais condições de cada emissão; III. eleger e destituir os Diretores da Sociedade e fixar suas atribuições e remuneração; IV. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando a qualquer tempo os livros e papéis da Sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; V. selecionar e destituir os auditores independentes; VI. aprovar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria; VII. autorizar empréstimos e financiamentos, no País e no exterior, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria; VIII. autorizar a alienação ou gravame de ações ou quotas de sociedades nas quais a Sociedade detenha mais de 5% (cinco por cento) do capital social, bem como a cessão de direitos em investimentos em que a Sociedade possua mais de 5% (cinco por cento) do Capital Social; IX. autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes; X. autorizar a transferência da titularidade de ativos da Sociedade, inclusive contratos de concessão e autorizações, podendo fixar limites de valor para a prática desses atos pela Diretoria; XI. deliberar sobre a constituição de sociedades, a participação, direta ou indireta, no capital de outras sociedades, consórcios, fundações e outras entidades, através do exercício do direito de retirada, do exercício ou renúncia de direitos de subscrição, do aumento ou alienação, direta ou indireta, de participações societárias, ou de qualquer outra forma admitida em lei; XII. deliberar sobre marcas e patentes, nomes e insígnias; XIII. aprovar os orçamentos anuais e plurianuais de operações e de investimenos, propostos pela Diretoria para a Sociedade e para as sociedades sob seu controle; XIV. deliberar sobre política de comunicação e campanhas de marketing; XV. fixar e modificar a política e as normas de caráter comercial, administrativo, financeiro e de recursos humanos da Sociedade e das sociedades sob seu controle; XVI. aprovar a aquisição, alienação e oneração de imóveis e demais bens do ativo permanente, superior ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como a constituição de ônus reais e a prestação de garantias. XVII. aprovar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis e valores mobiliários, superior ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral, de qualquer valor; XVIII. aprovar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituem ônus, obrigações ou compromissos para a Sociedade, superior ao valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). XIX. deliberar sobre a subscrição de novas ações, renúncia a direito de subscrição de ações ou debêntures conversíveis ou não em ações de controladas e coligadas; XX. autorizar a aquisição ou alienação de ações de sua emissão para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação; XXI. deliberar sobre a participação da Sociedade em grupo de sociedades; XXII. deliberar sobre a alienação de debêntures conversíveis em ações de titularidade da Sociedade e de emissão de suas subsidiárias; XXIII. autorizar quaisquer reformulações, alterações ou aditamentos de acordos de acionistas ou entre acionistas de sociedade das quais a Sociedade participe e, ainda, aprovar a celebração de novos acordos que contemplem matérias desta natureza; XXIV. levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores e declaração de dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços; XXV. declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço; XXVI. autorizar a Sociedade a negociar suas próprias ações. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO - Artigo 9º - A Administração da Sociedade incumbe à Diretoria, na forma da lei e do presente Estatuto. § Único - O prazo de gestão dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição, e estender-se-á até a investidura dos sucessores eleitos. Artigo 10 - A Assembleia Geral fixará, anualmente, o montante global da remuneração da Diretoria, cabendo ao Diretor-Presidente deliberar sobre a forma de distribuição do valor fixado entre os membros da Diretoria. Artigo 11 - Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas da Diretoria. CAPÍTULO V - DIRETORIA - Artigo 12 - Cabe à Diretoria gerir os negócios da Sociedade de acordo com os objetivos, as estratégias e diretrizes fixadas pela Assembleia Geral. Artigo 13 - A Diretoria será composta de um Diretor-Presidente e 1 (um) Diretor, residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § Primeiro - Em sua ausência ou impedimento temporário, o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor. § Segundo - Ocorrendo vacância de qualquer cargo de Diretor, a Assembleia Geral elegerá o substituto, que exercerá o cargo até o término do prazo de gestão do substituído. § Terceiro - O Diretor-Presidente e o Diretor não poderão ausentar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias, sem licença ou autorização da Assembleia Geral. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que exigirem os interesses sociais, na sede social ou no local indicado na convocação, sob a presidência do Diretor-Presidente. § Primeiro - As reuniões da Diretoria serão convocadas pelo Diretor-Presidente, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dispensando-se esta convocação, caso estejam presentes todos os Diretores. § Segundo - Ocorrendo empate nas deliberações da Diretoria, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o assunto. Artigo 15 - Além das demais atribuições que lhes forem fixadas pela Assembleia Geral, os Diretores terão a representação ativa e passiva da Sociedade, competindo-lhes, ainda, executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pela Diretoria. Artigo 16 - A Diretoria é o órgão de direção e representação da Sociedade, competindo-lhe, coletivamente: I. executar o plano estratégico da Sociedade, em consonância com as deliberações da Assembleia Geral; II. elaborar e executar os planos anuais e plurianuais de operações e investimentos da Sociedade com os respectivos projetos, bem como as revisões que se fizerem necessárias para adequá-los aos objetivos e estratégias fixados para a Sociedade, em consonância com as deliberações da Assembleia Geral; III. acompanhar e controlar as atividades das subsidiárias e empresas das quais a Sociedade participe ou com as quais esteja associada, bem como avaliar resultados de desempenho das atividades da Sociedade e de suas subsidiárias e controladas; IV. estabelecer critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com os respectivos planos de delegação de responsabilidade para sua execução e implantação; V. aprovar planos de contas, critérios básicos para apuração de resultados, constituição ou reintegração de reservas patrimoniais e para amortização e depreciação de capitais investidos; VI. elaborar em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; VII. criação de filiais ou outros estabelecimentos da Sociedade no país ou no exterior. Artigo 17 - A representação da sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, caberá a 2 (dois) Diretores em conjunto, que poderão constituir, de acordo com as normas estabelecidas neste Estatuto, procuradores para, em número de dois, exercerem os poderes outorgados. Artigo 18 - A Sociedade poderá constituir procuradores, mediante mandato outorgado, em conjunto, por dois Diretores, por prazo determinado, limitado a 1 (um) ano, e poderes específicos, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § Primeiro - Excepcionalmente, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria. § Segundo - A representação da Sociedade em Juízo, para recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal ou atos análogos, será desempenhada pelo Diretor-Presidente. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL - Artigo 19 - O Conselho Fiscal, órgão de caráter não permanente, quando instalado, constituir-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral que, na forma da lei, deliberar a sua instalação, a qual fixará ainda a remuneração de seus membros. § Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro de “Atas e Pareceres do Conselho Fiscal”. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS - Artigo 20 - O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, serão elaboradas as demonstrações financeiras da Sociedade, com observância das prescrições legais. Artigo 21 - Dos resultados do exercício, conforme apurado pelas demonstrações financeiras acima mencionadas, serão deduzidos, os prejuízos acumulados, a provisão para o imposto de renda e o montante a ser destinado à reserva legal. § Primeiro - Os acionistas terão direito, em cada exercício, a um dividendo obrigatório, que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido e rateado pelas ações em que se dividir o capital social da Sociedade. § Segundo - Os valores pagos ou creditados a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, §7º, da lei 9249, de 26/12/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderão ser imputados ao dividendo obrigatório, integrando tais valores o montante dos dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos legais. Artigo 22 - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou trimestrais e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, obedecidas as limitações legais. § Único - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 23 - Os dividendos ou juros sobre o capital da Sociedade serão pagos dentro do exercício social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que forem declarados, salvo se outro prazo tiver sido expressamente determinado pela Assembleia Geral. § Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos prescreverão em favor da Sociedade. CAPITULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 24 - A Sociedade será rescindida, dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, ficando a Assembleia Geral encarregada de estabelecer a forma pela qual a rescisão, a dissolução ou a liquidação ocorrerão, indicando um liquidante para tais fins. § Único - Nos casos acima, ficará resguardado o direito da Sociedade relativo à titularidade e propriedade de marcas e patentes desenvolvidas, bem como sistemas e programas de computação. O presente Estatuto Social faz parte integrante da Ata da Assembleia Geral Extraordinária datada de 18/01/2010. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010. Marcelo Tertuliano Melo - Secretário. JUCERJA - Certificamos que este documento é parte integrante do Registro nº 00001994803 de 27/01/2010 não podendo ser utilizado separadamente. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908218"
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                    "V - Ata",
                    "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Ao 1º/12/2009, às 11:00 horas, na Rua São José, 70, 18º, Centro, RJ, CEP 20010-020. 2. Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Haztec, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas e registros constantes da Lista de Presença de Acionistas. Também presente o representante da empresa avaliadora AdValorem Auditores Independentes Ltda, nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Presidente Sr. Marcos José Lourenço Ferreira secretário Sr. Gustavo Bittencourt de C. P. da Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberação acerca: 4.1. do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, firmado pelas Cias. Haztec, e Aquamec S.A., o qual foi celebrado sob o amparo dos artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76; 4.2. da ratificação da nomeação da AdValorem como empresa responsável pela avaliação do Patrimônio Líquido da Aquamec; 4.3. da aprovação do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Aquamec elaborado pela AdValorem; 4.4. da aprovação da incorporação da Aquamec pela Haztec; e 4.5. da atribuição de poderes aos administradores. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Em seguida, após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia e os documentos apresentados pela administração da Haztec, os acionistas decidiram por unanimidade: 5.1. Aprovar, em sua totalidade, o \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", celebrado em 1º/12/2009, pelas Cias HAZTEC JUCERJA NIRE 33.3.0027151-1 e AQUAMEC S.A, Av. Antártica, 62, 2º e 3º andares, Barra Funda, São Paulo - SP, CEP 01141-060, CNPJ/MF nº 00.166.565/0001-43, JUCESP NIRE 35.300.358.929, que passa a fazer parte da presente ata conforme Anexo II; 5.2. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem CRC/RJ nº 003957/0-5 CNPJ/MF nº 06.939.593/0001-32, Rua Dom Gerardo, 63, salas 1203/1206, representada pelo Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, CRC/RJ n° 046974/O-7, para avaliar o patrimônio da Aquamec e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação a R$ 25.727.057,46 apresentado pela AdValorem, para o fim de sua incorporação pela Haztec; 5.3. Aprovar integralmente o Laudo de Avaliação do Patrimônio da Aquamec a ser vertido à Haztec, elaborado pela AdValorem, que passam a fazer parte integrante desta ata como Anexo III; 5.4. Aprovar a incorporação da Aquamec pela Haztec, e a decorrente extinção da sociedade Aquamec, nos exatos termos do \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/11/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Haztec e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 5.4.1. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Aquamec ao patrimônio da Haztec e a conseqüente extinção da Aquamec para todos fins e efeitos legais; bem como ratificar o acordado entre as partes, no sentido de que a Haztec sucederá a Aquamec em todos os seus direitos e obrigações; e 5.5. Investir os administradores da Haztec de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da Aquamec. 6. Encerramento: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada por unanimidade, como fiel reprodução das matérias e deliberações havidas e assinada pelos presentes. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 1º/12/2009. Marcos José Lourenço Ferreira - Presidente; Gustavo Bittencourt de C. P. da Silva - Secretário. JUCERJA nº 1986814 em 28/12/2010. Valeria G. M. Serra.\r\n\r\nId: 908208"
                ],
                "908199": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "E-AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.268.013/0001-05\r\n\r\nInstrumento Particular da 5ª, e Última, Alteração do Contrato Social, Deliberando sobre a Incorporação da E-Ambiental pela Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. Pelo presente instrumento particular: Haztec sede na Rua São José, 70, 18° andar, Centro, RJ, CEP 20010-020, CNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30 JUCERJA NIRE nº 33.3.0027151-18, neste ato, representada na forma de seu contrato social, por seus Diretores, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI IFP/RJ nº 04.259.737-7 CPF/MF nº 544.160.947-87, e Sr. Gustavo Bittencourt de Carvalho Pinheiro da Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, CI CREA-RJ nº 80-1-02352-2 CPF/MF nº 622.283.407-82, ambos com endereço comercial na Rua São José, 70, 18º, Centro, RJ, doravante denominada \"Haztec\", sócia detentora da totalidade das quotas representativas do capital social da GAIA - Gestão Ambiental da Indústria Ltda, Rua Timbiras, 96, São Francisco, Niterói - RJ, CEP 24360-250, CNPJ/MF n° 01.460.579/0001-38, JUCERJA NIRE n° 33.206.632.01-8, neste ato, representada na forma de seu contrato social, por seus Diretores, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI IFP/RJ nº 04.259.737-7 e CPF/MF nº 544.160.947-87, e Sr. Ricardo Silva Araújo Silveira Filho, brasileiro, separado, engenheiro químico, CI CREA-RJ nº 91-1-03106-6 CPF/MF nº 521.028.746-72, ambos com endereço comercial na Rua São José, 70, 18º, Centro, RJ, doravante denominada \"Gaia\" sócia detentora da totalidade das quotas representativas do capital social da E-AMBIENTAL LTDA, Rua D, nº 70, Corrêas, Petrópolis - RJ, CEP 25720-030, CNPJ/MF nº 04.268.013/0001-05, JUCERJA NIRE nº 33.207.514.311, neste ato, representada na forma de seu contrato social, por seu Diretor, Sr. Ricardo Silva Araújo Silveira Filho, brasileiro, separado, engenheiro químico, CI CREA-RJ nº 91-1-03106-6 CPF/MF nº 521.028.746-72, com endereço comercial na Rua São José, 70, 18º, Centro, RJ, doravante denominada \"E-Ambiental\". têm entre si justo e acordado a Incorporação da E-Ambiental pela Haztec, mediante os seguintes termos e condições, sendo dispensada a reunião de sócios, conforme disposto no artigo 1.072, §3º do Código Civil, em decorrência da assinatura dos sócios da E-Ambiental. 1. Deliberação acerca da Incorporação da E-Ambiental Ltda. Pela Haztec 1.1 Por unanimidade, os sócios resolvem aprovar, em sua totalidade, o \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", celebrado em 1º/12/2009, pelas Cias HAZTEC Rua São José, 70, 18°, Centro, RJ, CNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30 - JUCERJA NIRE nº 33.3.0027151-1 e E-AMBIENTAL Ltda., Rua D, nº 70, Corrêas, CEP 25.720-030, Petrópolis-RJ, CNPJ/MF nº CNPJ/MF: 04.268.013/0001-05 JUCERJA NI RE nº 33.207.514.311, que passa a fazer parte da presente alteração contratual como Anexo I. O referido \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\" estipula a incorporação da E-Ambiental mediante versão do seu patrimônio à Haztec, conforme segue: (i) a totalidade do patrimônio da E-Ambiental, avaliado pelo seu valor contábil em 30/11/2009, nos termos do respectivo Laudo de Avaliação, será vertido por incorporação à Haztec, com a decorrente extinção da E-Ambiental; e (ii) em conseqüência da incorporação e extinção da E-Ambiental, as 12.000 cotas no valor de R$ 1,00 cada, representativas da totalidade do capital social da E-Ambiental, serão extintas, sem a emissão de novas ações pela Haztec. 1.2. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem Auditores Independentes Ltda, CRC/RJ nº 003957/0-5 CNPJ/MF nº 06.939.593/0001-32, Rua Dom Gerardo, 63, salas 1203/1206, representada pelo Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, CRC/RJ n° 046974/O-7, para avaliar o patrimônio líquido negativo de R$ 567.528,00 da E-Ambiental e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação apresentado pela AdValorem, para o fim de sua incorporação pela Haztec. 1.3. Aprovar integralmente o Laudo de Avaliação do patrimônio da E-Ambiental a ser vertido à Haztec, elaborado pela AdValorem, que passa a fazer parte integrante desta alteração contratual como seu Anexo II. 1.4. Aprovar a incorporação da E-Ambiental pela Haztec, nos exatos termos do \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/11/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Haztec e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 1.4.1. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da E-Ambiental ao patrimônio da Haztec e a conseqüente extinção da E-Ambiental para todos fins e efeitos legais, bem como ratificar o acordado entre as partes, no sentido de que a Haztec sucederá a E-Ambiental em todos os seus direitos e obrigações; e 1.5. Investir os administradores da Haztec de todos os poderes necessários à formalização da incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da E-Ambiental. E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento de alteração de contrato social em 3 vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo identificadas. Petrópolis, 1º/12/2009. GAIA. Marcos José Lourenço Ferreira; Ricardo Silva Araújo Silveira Filho. Haztec Marcos José Lourenço Ferreira; Gustavo Bittencourt de C. P. da Silva. JUCERJA nº 1990973 em 14/01/2010. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908199"
                ],
                "907532": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em reunião levada a efeito no dia 15 de outubro de 2009, sob a presidência do Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e com a presença dos Conselheiros Renato de Souza Duque, Guilherme de Oliveira Estrella e Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, deliberou (Ata nº 642, item 1º) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito:“ SUBSTITUIÇÃO E ELEIÇÃO DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO: A Diretoria Executiva da Gaspetro submete a aprovação do Conselho de Administração a recomendação contida na Ata DE 4.778, item 26 de 07.10.2009, Pauta nº 1040 da Controladora, propondo a substituição do Diretor da Gaspetro, o Engenheiro de Petróleo Sênior, Sr. André Lima Cordeiro pelo Engenheiro de Petróleo Sênior, Sr. Richard Olm, a partir desta data em complementação do mandato do antecessor até 16 de julho de 2011. *** DECISÃO: O Conselho de Administração aprova a substituição e elege Diretor da Gaspetro, o Engenheiro de Petróleo Sênior, Sr. Richard Olm, a partir desta data para complementação do mandato do antecessor até 16 de julho de 2011. O Colegiado registrou em ata, os agradecimentos da Gaspetro ao Engenheiro de Petróleo Sênior, Sr. André Lima Cordeiro, pelo tempo que este exerceu o cargo na Diretoria Executiva da Companhia.”. ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do art. 142 da citada Lei. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009 - Thadeu Andrade da Cunha - Secretário Geral da GASPETRO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001977579, em 30/11/2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 907532. Por ofício"
                ],
                "907533": [
                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na Avenida República do Chile, nº 65 - 12º andar, no Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se, em primeira convocação, os acionistas da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação publicado no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições de ambos periódicos dos dias 10, 11 e 14 de dezembro de 2009, obedecido o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/76, deliberar sobre: “ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ---: I. Aumento do Capital Social da Companhia através da capitalização de adiantamentos para futuro aumento de capital; II. Alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia adequando-o ao novo Capital Social; e III. Eleição de membro do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2009. José Sérgio Gabrielli de Azevedo. Presidente do Conselho de Administração. ” A Assembleia foi presidida pela Sra. Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Companhia, indicada pela maioria dos acionistas presentes, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração, conforme facultado pelo artigo 28 do Estatuto Social da Companhia. A Presidente convidou, para tomar assento à mesa, o Representante da acionista Petrobras para secretariar os trabalhos. A Presidente declarou instalada a Assembleia, à vista da comprovação da existência de quorum legal de instalação, representado por percentual superior a 99% do capital com direito a voto. Em seguida, a Sra. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo se verificado a presença da Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, detentora de 99,99% das ações ordinárias nominativas, que constituem o capital votante, e de 99,99% das ações preferenciais, representada pela Dra. Taísa Oliveira Maciel. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, a Sra. Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, passando ao exame do item I da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária, tendo o Sr. Representante da Acionista Petrobras, apresentado a seguinte declaração de voto: “Consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, a Petrobras VOTA, como titular de 99,99% do capital votante, em conformidade com a proposição expressa na Ata da 643ª da Reunião do Conselho de Administração, de 17/11/2009, pauta 015/09 e de acordo com a opinião favorável do Conselho Fiscal, em seu parecer de 07/12/2009 pela aprovação do aumento do Capital Social da Gaspetro, mediante incorporação de créditos para futuro aumento de capital (AFAC's) em R$ 1.065.928.737,40 (um bilhão, sessenta e cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), dividido em 462.452 (quatrocentas e sessenta e duas mil, quatrocentas e cinquenta e duas) ações, podendo ser escriturais, sem valor nominal, sendo 370.044 (trezentas e setenta mil e quarenta e quatro) ações ordinárias nominativas, 826 (oitocentas e vinte e seis) ações preferenciais nominativas Classe “A” e 91.582 (novecentas e uma mil, quinhentas e oitenta e duas) ações preferenciais nominativas Classe “B”;”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da acionista Petrobras e dos acionistas minoritários, a Sra. Presidente declarou aprovado o item I, por unanimidade de votos. Em seguida a Sra. Presidente passou ao item II da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária, que trata da modificação do caput do art. 4º do Estatuto Social, adequando-o ao novo Capital Social, tendo o representante da Acionista Petrobras, apresentado o seguinte Voto: “A Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, mediante seu representante legal, em conformidade com a proposição expressa na Ata da 643ª da Reunião do Conselho de Administração, de 17/11/2009, pauta 015/09, consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, VOTA pela seguinte redação para o caput do artigo 4o do Estatuto Social da Companhia: “Art. 4º.”. O Capital Social é de R$ 4.889.833.647,04 (quatro bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos), dividido em 3.168.917 (três milhões, cento e sessenta e oito mil e novecentas e dezessete) ações, podendo ser escriturais, sem valor nominal, sendo 2.535.698 (dois milhões, quinhentas e trinta e cinco mil e seiscentas e noventa e oito) ações ordinárias nominativas, 5.663 (cinco mil, seiscentas e sessenta e três) ações preferenciais nominativas Classe “A” e 627.556 (seiscentas e vinte e sete mil e quinhentas e cinquenta e seis) ações preferenciais nominativas Classe “B”. Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista PETROBRAS e dos acionistas minoritários, a Sra. Presidente declarou aprovado por unanimidade de votos, o Item II. Dando continuidade, o Representante da acionista Petrobras apresentou a seguinte declaração de voto concernente ao item III da Ordem do dia: “Consoante instruções emanadas do Sr. Presidente, a Petrobras VOTA, como titular de 99,99% do capital votante, em conformidade com a decisão do Conselho de Administração, expressa na Ata 643ª, de 17/11/2008, item 9, pauta nº 017/09 pela eleição do seguinte membro do Conselho de Administração da Gaspetro: Sr. Marco Antonio Martins Almeida. A Sra. Presidente declarou aprovada, por unanimidade de votos, a indicação da acionista Petrobras, sendo eleito, portanto, como membro titular do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. José Lima de Andrade Neto, com mandato a contar a partir desta data, em complemento ao mandato de seu antecessor, até a data de 06.04.2012, o Sr. Marco Antonio Martins Almeida, brasileiro, natural da cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, casado, engenheiro civil, com endereço na Esplanada dos Ministérios, Bloco U, 9º andar, Brasília (DF), portador da carteira de identidade nº 431575, expedida pela SSP/DF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 221.163.621-72. Não tendo havido manifestação de nenhum dos participantes e esgotados os assuntos constantes da Ordem do Dia do Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária, a Sra. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a Sessão, foi lida e considerada conforme, sendo assinada pela Presidente da Assembleia, pelo representante da Acionista Petrobras, pelo Acionista presente e por mim, Secretário. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria-Geral da Companhia. A Sra. Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009. Assinaturas: Maria das Graças Silva Foster - Presidente; Taísa Oliveira Maciel - Secretário; Acionistas: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS - Taísa Oliveira Maciel; e Maria das Graças Silva Foster JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001992916, em 21/01/2010. Valéria Gaspar Massena Serra- Secretária Geral. \r\n\r\nId: 907533. Por ofício"
                ],
                "908215": [
                    "V - Ata",
                    "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária: 1. Data, Hora e Local: Ao 1º/12/2009, às 11:00hs, na sede Rua São José, 70, 18°, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Haztec, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas e registros constantes da Lista de Presença de Acionistas. Também presente o representante da empresa avaliadora AdValorem Auditores Independentes Ltda. nos termos do §1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Presidente Sr. Marcos José Lourenço Ferreira secretário Sr. Gustavo Bittencourt de C. P. da Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberação acerca: 4.1. do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, firmado pelas Cias. Haztec e GAIA - Gestão Ambiental da Indústria Ltda., o qual foi celebrado sob o amparo dos artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76; 4.2. da ratificação da nomeação da AdValorem como empresa responsável pela avaliação do Patrimônio Líquido da Gaia; 4.3. da aprovação do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Gaia elaborado pela AdValorem; 4.4. da aprovação da incorporação da Gaia pela Haztec; e 4.5. da atribuição de poderes aos administradores. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Em seguida, após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia e os documentos apresentados pela administração da Cia., os acionistas decidiram por unanimidade: 5.1. Aprovar, em sua totalidade, o \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", celebrado em 1º/12/2009, pelas Cias Haztec - JUCERJA NIRE nº 33.3.0027151-1 e GAIA - Rua Timbiras, 96, São Francisco, Niterói - RJ, CEP 24360-250, CNPJ/MF nº 01.460.579/0001-38 JUCERJA NIRE nº 33.206.632.01-8, que passa a fazer parte da presente ata conforme Anexo II; 5.2. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem , CRC/RJ nº 003957/0-5 CNPJ/MF nº 06.939.593/0001-32, Rua Dom Gerardo, 63, salas 1203/1206, representada pelo Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, CRC/RJ n° 046974/O-7, para avaliar o patrimônio de R$ 886.881,30 da Gaia e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação a apresentado pela AdValorem, para o fim de sua incorporação pela Haztec; 5.3. Aprovar integralmente o Laudo de Avaliação do Patrimônio da Gaia a ser vertido à Haztec, elaborado pela AdValorem, que passam a fazer parte integrante desta ata como Anexo III; 5.4. Aprovar a incorporação da Gaia pela Haztec, e a decorrente extinção da sociedade Gaia, nos exatos termos do \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/11/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Haztec e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 5.4.1. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Gaia ao patrimônio da Haztec e a conseqüente extinção da Gaia para todos fins e efeitos legais; bem como ratificar o acordado entre as partes, no sentido de que a Haztec sucederá a Gaia em todos os seus direitos e obrigações; e 5.5. Investir os administradores da Haztec de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da Gaia. 6. Encerramento: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada por unanimidade, como fiel reprodução das matérias e deliberações havidas e assinada pelos presentes. RJ, 1º /12/ 2009. Marcos José Lourenço Ferreira - Presidente. Gustavo Bittencourt de C. P. da Silva - Secretário. Jucerja nº 1988841em 06/01/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908215"
                ],
                "908512": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 908512"
                ],
                "908285": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 92.664.937/0001-80\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28.12.09, lavrada na forma de sumário. Em 28.12.09, às 17h30min, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do Art. 124 §4º da Lei 6404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretário: Arthur Farme d'Amoed Neto. Deliberação: Tomada pela unanimidade de votos dos acionistas. Aprovada a contratação da KPMG Auditores Independentes, com endereço na Av. Almirante Barroso 52, s.401, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-000, CNPJ 57.755.217/0003-90, para a prestação de serviços de auditoria independente para a Cia durante o período de 4 anos a partir de 2010, observadas as disposições legais e regulamentares. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 28.12.09. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Arthur Farme d'Amoed Neto, Secretário da Assembleia; Acionistas: Sul América Seguro Saúde S.A., por seus Diretores Arthur Farme d'Amoed Neto e Jorge Manuel Euclides Noronha; Sul América Cia de Seguro Saúde, por seus Diretores Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo e Laênio Pereira dos Santos. JUCERJA nº1991078 em 14.01.10. Valéria G.M.Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908285"
                ],
                "908207": [
                    "V - Ata",
                    "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, hora e local: Em 18/01/2010, às 14:30h, na sede da Cia., na Rua Lauro Muller, 116, s/ 607, Torre do Rio Sul, Botafogo, RJ/RJ. Convocação: Convocação enviada aos membros do Conselho na forma do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. Mesa: Presidente, Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho; e Secretário Leandro Bittencourt Marcondes. Ordem do dia e deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: Aprovar a substituição do Diretor Técnico da Cia., Sr. Luciano Nobre Varella, eleito em 05/01/2009, pelo Sr. Fernando Luiz Restum Pertusier, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, CI 2382901 IFP/RJ, CPF/MF 182.261.247-00, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa 2330, apt. 901, Lagoa, RJ/RJ, que é neste ato eleito para completar o mandato do substituído e, presente à Reunião, desde logo declara que está apto a exercer o respectivo cargo, não estando impedido de exercer a administração da Cia. em virtude de lei, ou em virtude de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, sendo desde logo investido no cargo para o qual foi eleito, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Cia. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. O Presidente do Conselho de Administração, após o recebimento da confirmação de voto por escrito, assinou a presente ata em nome dos demais Conselheiros, conforme autorizado pelo §4º do art. 10 do Estatuto Social da Cia. Assinaturas: Presidente: Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho, Secretário: Leandro Bittencourt Marcondes; Conselheiros: Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho, Raymundo Ornellas Freire Neto, Ricardo Ricardi, André Luiz Pereira Antunes, Christian Cardoso do Amaral Brito, Mauro Ramos Massa, Sinval Zaidan Gama, Haroldo Batuli Ricardo, Luiz Augusto Pereira Andrade Figueira. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 18/01/2010. JUCERJA, 1995812 em 29/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 908207"
                ],
                "908211": [
                    "V - Ata",
                    "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Ao 1º/12/2009, às 11:00hs, na sede Rua São José, 70, 18°, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social da Haztec, conforme assinaturas no Livro de Registro de Presença de Acionistas e registros constantes da Lista de Presença de Acionistas. Também presente o representante da empresa avaliadora AdValorem Auditores Independentes Ltda., nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Presidente Sr. Marcos José Lourenço Ferreira; Secretário Sr. Gustavo Bittencourt de C. P. da Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberação acerca: 4.1. do Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, firmado pelas Cias. Haztec e E-Ambiental Ltda., o qual foi celebrado sob o amparo dos artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76; 4.2. da ratificação da nomeação da AdValorem como empresa responsável pela avaliação do Patrimônio Líquido da E-Ambiental; 4.3. da aprova ção do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da E-Ambiental elaborado pela AdValorem; 4.4. da aprovação da incorporação da E-Ambiental pela Haztec; e 4.5. da atribuição de poderes aos administradores. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Em seguida, após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia e os documentos apresentados pela administração da Cia, os acionistas decidiram por unanimidade: 5.1. Aprovar, em sua totalidade, o \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", celebrado em 1º/12/2009, pelas Cias Haztec, JUCERJA NIRE nº 33.3.0027151-1 e E-Ambiental Ltda., Rua D, nº 70, Corrêas, Petrópolis - RJ, CEP 25720-030, CNPJ/MF nº 04.268.013/0001-05, JUCERJA NIRE nº 33.207.514.311, que passa a fazer parte da presente ata conforme Anexo II; 5.2. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem, CRC/RJ nº 003957/0-5 CNPJ/MF nº 06.939.593/0001-32, Rua Dom Gerardo, 63, salas 1203/1206, representada pelo Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, CRC/RJ sob o n° 046974/O-7, para avaliar o patrimônio líquido negativo de R$ 567.528,00 da E-Ambiental e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação apresentado pela AdValorem, para o fim de sua incorporação pela Haztec; 5.3. Aprovar integralmente o Laudo de Avaliação do Patrimônio da E-Ambiental a ser vertido à Haztec, elaborado pela AdValorem, que passam a fazer parte integrante desta ata como Anexo III; 5.4. Aprovar a incorporação da E-Ambiental pela Haztec, e a decorrente extinção da sociedade E-Ambiental, nos exatos termos do \"Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas\", adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/11/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Haztec e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 5.4.1. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da E-Ambiental ao patrimônio da Haztec e a conseqüente extinção da E-Ambiental para todos fins e efeitos legais; bem como ratificar o acordado entre as partes, no sentido de que a Haztec sucederá a E-Ambiental em todos os seus direitos e obrigações; e 5.5. Investir os administradores da Haztec de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da E-Ambiental. 6. Encerramento: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada por unanimidade, como fiel reprodução das matérias e deliberações havidas e assinada pelos presentes. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 1º/12/2009. Marcos José Lourenço Ferreira - Presidente; Gustavo Bittencourt de C. P. da Silva - Secretário. Jucerja nº 1990972 em 14/01/2010. Valeria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908211"
                ],
                "908282": [
                    "V - Ata",
                    "CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: nº 33.671.116/0001-01\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária realizada em 26/01/2010, lavrada nos termos de § 1º Artigo 130 da Lei 6.404/76. I - Data, Hora e Local da Assembléia: Às 10:00 horas do dia 26/01/2010, na sede social, na Rua Prefeito Olímpio de Melo, 1525, suplementar a Rua Capitão Félix, 317 - Benfica, nesta cidade. II - Mesa Diretora: Presente o acionista Claudio Vincento Palermo e secretária acionista Maria José da Silva Ramos. III - Convocação: Por avisos pessoais enviados a todos os acionistas. IV - Acionistas Presentes e Quorum: 02 acionistas titulares de 100% do capital social. V - Resoluções Aprovadas: Por unanimidade dos acionistas presentes foram tomadas as seguintes deliberações: a) Transferir a sede da sociedade da Rua Prefeito Olímpio de Melo, 1525, suplementar a Rua Capitão Félix, 317 - Benfica/RJ - CEP 20.930-004, para Av. das Américas, 700 - Bl. 06 - Sl. 122 - Cittá América - Barra da Tijuca/RJ - CEP: 22.640-100; b) Abertura de filial que será instalada na Av. Pelotas, Quadra 41, Lotes 29 e 30 - Sarapuy no Município de Duque de Caxias/RJ - CEP 22.050-502; c) Alterar o Art. 2º do Estatuto Social o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - A sede e foro são nesta cidade do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 700 - Bl. 06 - Sl. 122 - Cittá América - Barra da Tijuca/RJ - CEP: 22.640-100, podendo a Diretoria criar e extinguir filiais, sucursais, agências escritórios e departamentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai por todos assinada, Rio de Janeiro, 26/01/2010. Ass.) Claudio Vincento Palermo - Maria José da Silva Ramos. Cópia Fiel extraída do livro próprio. Claudio Vincento Palermo. Arquivada na Jucerja sob nº 19955314 e filial Nire 33.9.015359-4 e data de 28/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908282"
                ],
                "904396": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "COMDEP- COMPANHIA MUNICIPAL DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nC.N.P.J./M.F.: 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 00139265.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: A COMDEP, Empresa de Economia Mista do Município de Petrópolis, com sede na Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha - Petrópolis/RJ, torna público que por ter saído com incorreção, deve ser inserida na Ata da Assembléia Geral Extraordinária, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do dia 8 de janeiro de 2010, sexta-feira, nº 005, Parte V, \r\n\r\nONDE SE LÊ : “ quanto ao item 3 da pauta (Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações), foram eleitos: 1) Márcio de Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 05981297-4 SSP/Detran/RJ, inscrito no CIC sob o nº 844.274.347-20, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Bernardino de Sá nº 175, bairro Bingen; 2) Paulo Roberto Luna Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2674331-2 SSP/Detran/RJ, inscrito no CIC sob o nº 751.938.507-82, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Quissamã nº 1.831, bairro Quissamã”.\r\n\r\nLEIA-SE : “quanto ao item 3 da pauta (Eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações), foram eleitos: 1) Márcio de Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 05981297-4 SSP/Detran/RJ, inscrito no CIC sob o nº 844.274.347-20, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Bernardino de Sá nº 175, bairro Bingen; 2) Paulo Roberto Luna Vieira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2674331-2 SSP/Detran/RJ, inscrito no CIC sob o nº 751.938.507-82, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua Quissamã nº 1.831, bairro Quissamã. Pelos acionistas minoritários, Osmani Ramos, brasileiro, casado, jornalista, C.I. nº 581912 IFP/RJ e CPF/MF nº 012.685.207-30, residente na Estrada União e Industria nº 12.104, Corrêas, Matéria aprovada por unanimidade. Como suplentes foram eleitos: Luiz Carlos de Souza, brasileiro, casado economista, CI 1297199,IFP/RJ e CPF nº 187.705.767-34, onde reside na Vila Cristina, 60, Morin e Maurício Pires Guedes, brasileiro, casado, advogado, CI 118907, OAB/RJ e CPF nº 052.737.357-90, residente na Rua Vidal de Negreiros, 97/408, Retiro. Pelos minoritários, foi eleito como suplente Júlio Carlos Alves de Sá, brasileiro, casado, economista, CI 3565, CORECON e CPF 048.900.517-91, residente na Rua Barão de Teffé, 22/204, Centro. Fixada remuneração dos Membros do Conselho Fiscal em 10% (dez por cento) da média da remuneração total atribuída aos diretores. Os mandatos findarão por ocasião da próxima assembleia geral ordinária que analisar as contas do presente exercício. Petrópolis, 18 de dezembro de 2009.”\r\n\r\nId: 904396"
                ],
                "908617": [
                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração: Local, hora e data: Na sede social da Aliansce Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), situada na Rua Dias Ferreira, 190, 3º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 08:00 horas do dia 2 de fevereiro de 2010. Presenças: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Renato Feitosa Rique; Secretária: Érica Cristina da Fonseca Martins. Ordem do dia: Homologação do aumento de capital social da Companhia, dentro do limite de seu capital autorizado, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de janeiro de 2010. Deliberações: (i) Pela unanimidade dos votos dos presentes, foi homologado o aumento de capital social da Companhia, dentro do limite de seu capital autorizado, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de janeiro de 2010, em vista da subscrição e total integralização das 50.000.000 (cinqüenta milhões) ações ordinárias emitidas pela Companhia, no âmbito da distribuição pública primária de ações da Companhia, ao preço de subscrição de R$ 9,00 (nove reais) por ação, representando 100% (cem por cento) do total das ações ordinárias emitidas pela Companhia no aumento do capital social autorizado aprovado em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de janeiro de 2010, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações Ordinárias, de acordo com o artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. (ii) Dessa forma, o capital social da Companhia foi aumentado em R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), passando, portanto, de R$ 466.341.704,02 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quatro reais e dois centavos) para R$ 916.341.704,02 (novecentos e dezesseis milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quatro reais e dois centavos). Em consequência do referido aumento de capital, o caput do artigo 5º do Estatuto Social, passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social totalmente subscrito e integralizado da Companhia é de R$ 916.341.704,02 (novecentos e dezesseis milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quatro reais e dois centavos), dividido em 139.467.170 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentas e sessenta e sete mil, cento e setenta) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.\" (iii) A totalidade dos recursos obtidos pela Companhia por meio da parcela primária da Oferta, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), será integralmente destinada à conta de Capital Social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar encerrou-se a reunião da qual se lavrou esta Ata, em forma de sumário, assinada por todos os presentes. Ass: Renato Feitosa Rique, Adam Spencer Metz, Joel Laurence Bayer, Luiz Henrique Fraga, Aloysio Meirelles de Miranda Filho e Carlos Alberto Vieira. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010. Érica Cristina da Fonseca Martins - Secretária.\r\n\r\nId: 908617"
                ],
                "908620": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2010. (LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO, DE ACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO §1º, DO ART. 130, DA LEI Nº 6.404/76). 1. Dia, local e hora: Em 26 de janeiro de 2010, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano Nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado nas edições de 11, 12 e 13 de janeiro de 2010 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e do Jornal do Commercio, edição nacional. 3. Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Companhia, LIGHT S.A., neste ato representada por seus Diretores José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas na presente ata. 4. Composição da Mesa: Ronnie Vaz Moreira, Presidente. Escolhida a Sra. Patricia Veiga Borges para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 5.1. Alterar a redação do artigo 18, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações Adotadas: 6.1. A única acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei Nº 6.404/76. A única acionista dispensou a leitura das matérias constantes da ordem do dia e dos respectivos documentos na presente assembleia. 6.2. A única acionista aprovou a alteração do artigo 18, parágrafo único, do Estatuto Social, passando a viger com a seguinte redação: \"Artigo 18 Qualquer membro da Diretoria ou procurador, agindo isoladamente e dentro dos limites estabelecidos na respectiva procuração, terá poderes para executar os seguintes atos: (...) Parágrafo Único - A outorga de procurações pela Companhia, excetuadas aquelas destinadas à prática dos atos previstos no Artigo 11 acima, dependerá sempre de prévia e expressa aprovação da Diretoria, e os respectivos instrumentos serão sempre assinados pelo Presidente e por um dos Diretores ou por dois Diretores, e estabelecerão expressamente os poderes dos procuradores, bem como terão prazo máximo de validade de um ano, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado, e aquelas que devem seguir os modelos definidos por órgãos governamentais e reguladores.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que segue assinada por mim, secretária, e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. Ronnie Vaz Moreira, presidente; Patricia Veiga Borges, secretária. Acionista: LIGHT S.A., rep/ José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira. Declaro que a presente é uma certidão das deliberações adotadas na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada nesta data. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2010. Patricia Veiga Borges. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 28/01/2010, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. Nº 1995458, DATA: 28/01/2010. Murilo Navarro P. Filho, Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908620"
                ],
                "908602": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A. \r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.300.000.402\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2010. 1. Local, Data e Hora: Aos 04 dias do mês de janeiro de 2010, às 18:00 horas, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Iuri Rapoport; Secretário: Sr. Roberto Balls Sallouti. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia conforme o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos: (a) Autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembléia na forma sumária, nos termos do Artigo 130, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. (b) Resolvem os acionistas por indicar o Sr. JONATHAN DAVID BISGAIER, cidadão dos Estados Unidos da América, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RNE nº V536699-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 060 562 687-13, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 301 de 16 de abril de 1999, e alterações seguintes. (c) Deliberam os acionistas por indicar o Sr. ROBERTO BALLS SALLOUTI, brasileiro, casado pelo regime da completa separação de bens, economista, portador da carteira de identidade n° 17.035.489-1, e do CPF n° 135.962.478-37, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905; Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas pela Instrução CVM nº 89 de 08 de novembro de 1988, e alterações seguintes. (d) Resolvem ainda, pela indicação do Sr. ANTONIO CARLOS CANTO PORTO FILHO, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, anterior à edição da Lei n° 6.515/77, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.984.257-8, expedida pela SSP-SP, e do CPF nº 468.306.778-15, com escritório na Cidade e Estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729 - 10º andar, Cep: 04.538-905, Diretor Executivo desta Instituição, como Diretor responsável pelo cumprimento dos dispositivos contidos na Instrução CVM nº 306, de 05 de maio de 1999, e alterações posteriores. (e) A Diretoria perceberá honorários globais, mensais, no valor definido pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009, os quais os Diretores dividirão entre si. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Companhia. 7. Assinaturas: Mesa: Iuri Rapoport, Presidente e Roberto Balls Sallouti, Secretário; Acionistas: BTG Pactual Investimentos S.A. e Andre Santos Esteves. Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2010. Confere com o original lavrado em livro próprio. Iuri Rapoport - Presidente. Roberto Balls Sallouti - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco BTG Pactual S.A. Certifico o deferimento em 27/01/2010 e o registro sob o número 1994849 e data de 27/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908602"
                ],
                "908205": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "GAIA - GESTÃO AMBIENTAL DA INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.460.579/0001-38\r\n\r\nInstrumento Particular da 18ª, e Última, Alteração do Contrato Social, deliberando sobre a Incorporação da Gaia pela Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. Pelo presente instrumento particular: HAZTEC, Rua São José, 70, 18º, Centro, RJ, CEP 20010-020, CNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30, JUCERJA NIRE n° 33.3.0027151-1, neste ato, representada na forma de seu estatuto social, por seus Diretores, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI IFP/RJ no 04.259.737-7 CPF/MF no 544.160.947-87 e Gustavo Bittencourt de Carvalho Pinheiro da Silva, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, CI CREA-RJ nº 80-1-02352-2 CPF/MF nº 622.283.407-82, ambos com endereço comercial na Rua São José, 70, 18º, Centro, RJ, doravante denominada “Haztec”; sócia detentora da totalidade das quotas representativas do capital social da sociedade GAIA, Rua Timbiras, 96, São Francisco, Niterói-RJ, CEP 24360-250, CNPJ/MF n° 01.460.579/0001-38, JUCERJA NIRE n° 33.206.632.01-8, neste ato, representada na forma de seu contrato social, por seus Diretores, Sr. Marcos José Lourenço Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CI IFP/RJ no 04.259.737-7 CPF/MF no 544.160.947-87, e Sr. Ricardo Silva Araújo Silveira Filho, brasileiro, separado, engenheiro químico, CI CREA-RJ nº 91-1-03106-6 CPF/MF nº 521.028.746-72, ambos com endereço comercial na Rua São José, 70, 18º, Centro, RJ, doravante denominada “Gaia”. têm entre si justo e acordado a Incorporação da Gaia pela sócia Haztec, mediante os seguintes termos e condições, sendo dispensada a reunião de sócios, conforme disposto no artigo 1.072, §3º do Código Civil, em decorrência da assinatura de todos os sócios da Gaia. Deliberação acerca da Incorporação da Gaia pela Haztec. 1.1 Por unanimidade, os sócios resolvem aprovar, em sua totalidade, o “Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas”, celebrado em 1º/12/2009, pelas Cias GAIA - Rua Timbiras, 96, São Francisco, Niterói - RJ, CEP 24360-250, CNPJ/MF nº 01.460.579/0001-38 JUCERJA NIRE nº 33.206.632.01-8 e HAZTEC Rua São José, 70, 18°, Centro, RJ, CNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30 - JUCERJA NIRE nº 33.3.0027151-1, que passa a fazer parte da presente alteração contratual como Anexo I. O referido “Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas” estipula a incorporação da Gaia mediante versão do seu patrimônio à Haztec, conforme segue: (i) a totalidade do patrimônio da Gaia, avaliado pelo seu valor contábil em 1º/12/2009, nos termos do respectivo Laudo de Avaliação, será vertido por incorporação à Haztec, com a decorrente extinção da Gaia; (ii) e em conseqüência da incorporação e extinção da Gaia, as 220.000 quotas, no valor nominal de R$ 2,73 cada, representativas da totalidade do capital social da Gaia, correspondentes ao investimento da sócia Haztec, serão extintas, sem a emissão de novas ações pela Haztec. 1.2. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa AdValorem, CRC/RJ nº 003957/0-5 CNPJ/MF nº 06.939.593/0001-32, Rua Dom Gerardo, 63, salas 1203/1206, representada pelo Sr. Gleidiston de Almeida Castello Branco, CRC/RJ n° 046974/O-7, para avaliar o patrimônio da Gaia e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação a R$ 886.881,30 apresentado pela AdValorem, para o fim de sua incorporação pela Haztec. 1.3. Aprovar integralmente o Laudo de Avaliação do patrimônio da Gaia a ser vertido à Haztec, elaborado pela AdValorem, que passa a fazer parte integrante desta alteração contratual como seu Anexo II. 1.4. Aprovar a incorporação da Gaia pela Haztec, nos exatos termos do “Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas”, adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/11/2009, ficando estabelecido que os resultados operacionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, sejam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Haztec e não modificarão os valores adotados no protocolo para a realização da incorporação; 1.4.1. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Gaia ao patrimônio da Haztec e a conseqüente extinção da Gaia para todos fins e efeitos legais, bem como ratificar o acordado entre as partes, no sentido de que a Haztec sucederá a Gaia em todos os seus direitos e obrigações; e 1.5. Investir os administradores da Gaia de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da Gaia. E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente instrumento de alteração de contrato social em 3 vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo identificadas. RJ, 1º/12/2009. GAIA, Marcos José Lourenço Ferreira; Ricardo Silva Araújo Silveira Filho. HAZTEC. Marcos José Lourenço Ferreira; Gustavo Bittencourt de C. P. da Silva. JUCERJA nº 1988844 em 06/01/2010.\r\n\r\nId: 908205"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "893517": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nRONALDO MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela Organização Imobiliária Bel-Mar Ltda, com sede na Rua Senador Dantas,117 - Sala 1111- Rio de Janeiro -RJ - CGC: 01.743.960/0001-77, representada por seu Diretor Ubirajara Celestino Zapponi , na qualidade de proprietário dos direitos e obrigações do Loteamento “Jardim Imperador”, situado no 3º distrito deste município, fica devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas, as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro,154, nesta cidade de Maricá (RJ), comprovarem no prazo legal de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação no município, as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprar, conforme contrato de promessa de compra e venda, já registrado neste R.G.I., mais as que vencerem até o referido pagamento, juros e custas as que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os respectivos contratos, os seguintes promissários compradores : Débora de Souza, ref. Qd.08, Lts.07, 08, 09 e 10 , Irineu de Souza, ref. Qd. 08, Lts. 07, 08, 09 e 10, Paula Lohrer, Qd. 08, Lts. 07, 08, 09 e 10, Rita Alice de Aquino, ref. Qd. 15, Lt. 08, Libania Machado Lobo, Ref. Qd.12, Lt.29, Antonio Gonçales, ref. Qd.19, Lt.03, Alvina Maria Tomás, ref. Qd.25, Lt. 39, Rosa Gomes dos Santos, ref. Qd.27, Lt.8 , Lizete Narciso, ref. Qd.18, Lt. 08. Todos os lotes objetos dos respectivos contratos ficam localizados no Loteamento “Jardim Imperador” situado no 3º distrito deste município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove (18/12/2009). Eu, Ronaldo Maiatto Dias , Substituto do Registro, subscrevo e assino\r\n\r\n.O Substituto: Ronaldo Maiatto Dias\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 18/12/2009\r\n\r\nId: 893517"
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                        "906808": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SALESIANO SANTA ROSA\r\n\r\nCNPJ 33.583.592/0020-33\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio 2009: Adriano Nunes da Costa, Alberto Dutra Bechara, Alexandre Amaral Cantarelli, Alexandre Cruvello d´ Avila Reis Figueiredo, Alexandre Pereira dos Santos, Alexsander de Souza Netto Salles, Alice Fontanella Houaiss, Amana Carvalho Dias, Amanda de Carvalho Pinheiro, Amanda Fidalgo de Oliveira, Amanda Lofeu Cury, Amanda Tôrres Lopes, Ana Beatriz Sant´Anna Magalhães, Ana Carolina Simões de Freitas Cabral, Ana Caroline Lopes Maria, Ana Elisa Araujo de Oliveira, Ana Luísa Azevedo Reveles Esposito, Ana Luiza Muniz Lima, Andressa Veiga Ferreira, Ângelo Fernandes Barbosa, Angelo Magnus Bezerra de Souza Neves, Anna Carolina Cardia Melo, Anna Carolina Mira de Carvalho, Anna Paula Rodrigues Simões, Antonio Bernardo Rijo Netto, Arthur Munksgaard Gomes, Bárbara Lucas Cornélio, Beatriz Fernandes Limeira, Beatriz Rachel Villas Bôas Porto, Beatriz Rogers Paranhos, Beatriz Vianna, Bernardo Micheletto Neto, Bernardo Taves Silva, Bianca Villalba Gamboni, Breno Laranjeira Santoro Salvador, Bruna Bellas Romariz Silva, Bruno Vilachã de Mattos, Caio Garcia de Mattos Barbosa, Camila Cunha Crisóstomo, Camilla Alvernaz Bragança, Carlos Eduardo Pereira Brandão, Carlos Gustavo Siqueira de Faria, Carolina Coelho de Carvalho Silva, Carolina Louro Lopes, Carolina Mattos de Araujo Sant´Anna, Carolina Mendes dos Reis, Caroline Santos Curi Gomes e Souza, Clara Bizzo Affonso, Clarisse Castro de Oliveira, Cristal Barreto Mastrangelo Teixeira, Cynthia Oliveira Simão Lagoeiro, Dafne Almeida Pimentel, Daniel Ferreira Candiotto, Daniel Garcia de Souza Alves, Daniela de Carvalho Fernandes, Danilo Alves Faddoul, Danilo da Silva Moreira, Danilo de Araujo Cunha, Danilo Siqueira Trajano, Danniel Pereira Figueiredo, David Cardoso Mary, Eduardo Pinheiro Sartori Nogueira, Elina Bittencourt Miguens Costa, Érica Lorenzon da Silva, Felipe Fernandes Galvão de Almeida, Felipe Ferreira Pacheco Rodrigues, Felipe Sant´Anna Nunes, Felipe Velihovetchi, Fernanda Abreu de Araujo, Fernanda da Silva Caldas, Fernanda Helena Silva Varelo Corrêa, Fernanda Torrão Monteiro, Flávio Alberto Cosmelli, Flavio da França Lacana, Flavio da Matta Saieg, Gabriel Carneiro Fortuna de Azevedo, Gabriel Santiago Nespoli, Gabriel Silveira Sampaio Quinto, Gabriela Autran Rocha Marins, Gabriela França Cavalcanti, Gabriela Oliveira Xavier, Gabriela Santos Meireles, Gil dos Santos Navarro, Giulia Cavalcanti de Almeida, Guilherme de Andrade e Rueb, Guilherme Esteves Benevides de Oliveira, Guilherme Lopes Aleixo Bittencourt, Gustavo Carvalho Neves,Gustavo Silva Cunha, Ian Lucas Electo de Figueiredo, Ian Silva Lemos, Iana Ayres, Inah Gonçalves Ferraz Silva, Isabel Giron Camerini, Isabel Sotto Maior Guimarães, Isabel Turl Silva Ribeiro de Almeida, Isabela Soares Nascimento, Isabella Ferreira Neto de Leal, Isabella Pereira Brandão, Isabelle Peres Theobald Haubrich, Isabelle Vidal de Freitas, Isadora Rangel Neves, Jessica de Oliveira Lemos, Joana Waldburger Guedes, João Paulo Gonçalves Barreira, João Santos Porto Maia, Johanna Rodrigues Estebanez Stael, Jonas Scheiner da Cunha, Júlia Cotrim Motta, Julia de Castro Araujo da Silva, Júlia Leroux Maia da Silva, Julia Mello de Oliveira, Julia Santa Rosa Rocha, Julia Machado Guimarães, Juliana Palmeira Martins, Laís Carpenter Pereira da Silva, Laís de Araujo Soares, Laís Fonseca Jasmim, Larissa Leite da Silva, Larissa Tavares Caffaro, Laura Perazzini Brandão, Leon dos Santos Navarro, Leonardo Pontes dos Santos, Lia Ramos Maia, Lívia Cantarino Moura, Lívia Conti Sampaio, Lívia de Oliveira Lima Cavalcanti de Araujo, Lívia Helena Gomes de Bragança, Lucas Braga Marins, Lucas Domingues de Melo, Lucas Lopes Albuquerque Bastos, Lucas Mizumoto dos Santos Oliveira da Silva, Lucas Nogueira Valle dos Santos, Lucas Santos Andrade, Luciana Wilhelm de Almeida, Luisa Balster de Melo Frigo, Luiz Felipe Ferreira do Nascimento, Maíra Cupolillo Alvarez, Manoel Alves de Santana Neto, Marcelo Mantovani Cravo Guimarães, Marcos Carvalho de Andrade, Marcos Vinicios Cunha Donato Henriques, Maria Isabel de Azeredo Brandão, Mariana do Nascimento, Mariana Marcos Soares, Mariana Olivia Augusta Pereira Aboud, Mariane Cristina Carvalho Coelho, Marina Frazão Pereira Olivier, Marina Lopes Correia, Marina Teixeira de Vries Mársico, Mark Basilio da Silva, Mateus Nascimento Vieira de Melo, Matheus de Castro Ribeiro, Matheus Jorio Santana, Matheus Sales da Rosa Costa, Matheus Silveira Neves, Matheus Valle Maron Suhett, Michelle Bellas Romariz Gaudie Ley, Monique Costa Barbosa, Nastassja Mille Paiva Perazzo, Natália Emmerick de Alcântara, Natalie Cariaga Costa Rodrigues, Natasha Pinto da Costa, Natasha Sampaio Bellas de Romariz, Nathalia Ladeira Casado, Nathalia Pereira Amado, Nathalia Rodrigues Sardinha, Nicholas Soares Leite, Nícolas Abreu Amorim, Nina Torres Tiago, Olívia Cortez Hime Bittencourt, Paola Saraiva Torres, Patrícia Quaresma Ribeiro Nascimento, Patrícia Rodrigues de Mendonça, Paula Comarella Nogueira, Pedro Goldoni Peixoto, Pedro Leal Martins Peixoto, Pedro Loback Gomes de Azevedo, Pedro Paulo de Andrade Valle, Pedro Queiroz de Freitas Vasconcelos, Pedro Victor Couri Lopes de Sá, Pollyana Porto, Rachel Beyruth Marquina, Rafael Antunes de Souza, Rafael Oliveira dos Santos, Rafael Oliveira Gil Ferreira, Rafael Resende Marcos, Rafael Rocha Ferreira, Raisa Ennes Brasil, Raíssa Miranda de Almeida Santos, Raphael Quinaud de Souza, Raquel Kindlovits, Ricardo Marinho Soares Braz, Rodrigo da Silva Moraes, Sílvia Dantas Pereira Coelho, Silvio Cisneiros Neto, Talita Costa Leite, Tatiana de Moraes Pinheiro, Tayla Peixoto Werneck, Teule Lemos Branco, Thaís Bravo de Sá Carvalho Sarmento Olivares, Thaís Gualberto Gomes, Thaís Neves Carneiro, Thaís Siqueira Muniz, Thales de Oliveira Castro, Thales Garcia Rangel, Thami Rangel Andrade, Thiago Costa Seraphini, Thiago Gomes Brito Lima, Ursula Pereira Abraçado, Vanessa Leal Nunes Vieira, Victor Fecury Taranto, Victor Garcia da Silva, Víctor Kubis Corrêa, Vinícius Neves de Figueiredo, Vitor Bento de Sousa, Vítor Braga Segond de Carvalho, Vitor Oliveira de Noronha e Santos, Wellington Motta Siguiné, William Djair Malheiros Franco, Willie Giannini Oguro, Winnie Paiva Antunes Fiori Bakr, Yan Conde Pedro Reis. Diretor: Pe. Antídio de Andrade Carvalho - Reg. nº 2229/ES-MEC. Secretária Escolar: Anna Karla de Castro Silva Boldrini - Reg.nº 1064/SEE, Professora Inspetora Dirce Figueiredo Henrique Silva Saraiva - Matr. 18350-9, Inspetora Escolar Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos - Matr: 111863-7.\r\n\r\nId: 906808"
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                        "901821": [
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                            "CENTRO TÉCNICO CONGREGACIONAL MANTENEDORA - \r\n\r\nINSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ - 29.905.460/0001-40\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES - Técnico de Enfermagem - 1º/1998: Marta Lucia de Oliveira. Técnico de Processamento de Dados - 2º/1996: Marta Renata Sampaio Costa. Técnico de Informática - 1º/1994: Achilles Souza Raimundo. 2º/2000: Daniel Mangabeira Matos. Pós Médio-Técnico de Edificações - 2º/2008: Antonio Caetano Pinheiro do Couto, Juacy Floro dos Santos, Manuel Willer Gonçalves Neves. 2º/2009: Juermes Leite da Silva. Técnico de Eletrônica - 2º/2006: Ubirajara Mendes Joaquim. 2º/2007: Alexandre Pinto de Brito, Elizabeth Gonçalves dos Reis, Paulo Roberto Gomes Brasiliense. 1º/2008: Adirlene de Lima Vogas, Darlan Silva da Luz, Genilson Silva de Souza. 2º/2008: Andre Terra de Todos os Santos, José Uilian Lemos de Araujo. Técnico de Eletrotécnica - 2º/2001: Ritiele Loubach Marques. 1º/2002: Michael Christian Moreira Bastos. 1º/2003: Silvestre Lirio Pessanha. 1º/2007: Saulo de Souza Pereira, Victor Lapa Martins. 2º/2007: Carlos Magno Fidelis Santos, Cristiane Carla de Souza Ribeiro, Fábio Maia Pacheco, Renato Sabino Geronde, Ronaldo Pacheco, Victor Hugo Ribeiro Perrud. 1º/2008: Allan de Abreu Marini, Andréa Nascimento Braga, Gideon Silva de Jesus, Hélio Soares Barbosa, Lucio Mauro dos Santos. 2º/2008: Adriano da Conceição Araujo, Alanderson Knupp de Mello, Charles Teixeira dos Santos, Diego de Carvalho Alves, Diogo Francisco Louzada de Jesus, Douglas Alves Camilo Mialha, Edezio Batista Badia, Edgard Silva Fonseca, Fabiano da Silva Feijó, Gisele de Barcelos Silva, Guilherme Ferreira de Deus, Luciano Lemos Diogo Joaquim, Luís Felipe Pêgas Moreira, Marcelo Martins Fidalgo, Monique Ramos da Silva Nascimento, Nilson Antônio Pimenta dos Santos, Paulo Cézar da Costa França, Renata Primo Guedes, Roberto Vieira Alexandre, Saulo Pinheiro Martins, Tiago Bertassoni Brandão, Valecia dos Reis Silva, Welton de Miranda Lemos. Técnico de Patologia Clínica - 2º/2007: Thaís da Silva Gimenes.\r\n\r\nId: 901821"
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                            "COLÉGIO CENECISTA MARICÁ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CNEC\r\n\r\nCNPJ: 33.621.384/1070-02\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO 2009\r\n\r\nTurma 3301 - Allan Costa dos Santos, Augusto César Barbosa de Sousa, Camila Rodrigues dos Santos, Deusa Kaizer da Costa, Diogo Silva Britto, Fernanda Lima Rodrigues, Filipe de Jesus Fraga da Silva, Gabriel Neves Guimarães, Gabriel Xavier Gonçalves Borges, Giselle Domingos Ávila, Gustavo da Silva Carvalho, Igor Passinho da Silva, Jéssica Cristina de Andrade Pereira, Jéssica de Figueiredo Rangel, Jéssica Romero Mendonça, Jullyane Soares Espindola, Letícia Marins Pereira, Lucas Soares dos Santos, Marcelly Lemos Rangel Matos, Marcelo Costa Soares, Marcio Souza da Silva, Natalia Bertoli Virgilio, Natan da Silva Carneiro, Patric Vicente Chueng, Ramon Soares da Costa, Rebeca Pinheiro dos Santos Barbosa, Renan Fernandes Polonia Coutinho, Robson Antunes Soares, Rodrigo Otávio da Costa Alves, Romulo de Souza Penna, Rômulo Ribeiro da Silva Freitas, Vinícius Pascale Santos, Vitória Régia Neves Soares, Yuri da Cruz Silva. - Segunda via dos diplomas de Jéssica Carneiro Cornélio da Silva, concluinte do Ensino Médio do ano de 2006 e de Elizabeth Brasil de Andrade, Formação de Professores de 1ª a 4ª série do ano de 1977. Motivo perda dos documentos. Diretor: Ivan Sampaio Fernandes. Secretária: Sonia Maria Jandre Antunes. Professores Inspetores Escolares: Solange Maria Peixoto Rodrigues Matrícula: 0956453-5 e Gabriela Clotilde dos santos Monteiro Menezes Matrícula: 0956449-3.\r\n\r\nId: 903102"
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                        "839813": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\n30.621.445/0001-50\r\n\r\nConcluintes - Ensino Médio Concomitante com o Técnico em Contabilidade 2001 - Hugo Leonardo Silva dos Santos. Ensino Médio Concomitante com o Técnico em Processamento de Dados 1997 - Marcelo Pires Champoudry Matos, Marcio Koberstain de Araujo. 1998 - Alex Sander Barreto dos Reis, Maristela Ferreira Barbosa, Paulo Vinicius de Castro Silva. 1999 - Fabíola dos Santos Medeiros, Jozeane Melissa Torres Miranda. Ensino Médio Concomitante com o Técnico em Informática 2000 - Marcio Lima de Souza. 2002 - Alexandre Teixeira Velasco. Secretária Nadja Mara F. Guilherme Reg nº 2196/ECAT/82 e Diretor José Augusto Fernandes Reg nº 14552-MEC/90\r\n\r\nId: 839813"
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                        "907199": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EXTERNATO PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ 30.716.609/0001-22\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2005: Michel Souza do Valle. 2006: Icléia Rosa Mendes, Monique de Saldanha Simões, Raphael Araújo Soares, Wagner Adriano Gomes da Silva. 2007: Fernando Spena Pacheco, Pedro Henrique Bezerra da Silva dos Santos. 2008: Anderson Rodolfo de Oliveira, Alex Filipe da Silva Correia, Bruno Rodrigues Barbosa, Diego Rodolpho Adeliano, Jhonathan Coutinho de Oliveira, Renato Gonçalves de Assis. Diretora: Regina Braz da Silva - Reg. 1671900-7 - Secretário José Edson do Nascimento Reg. 1486/93- DAT - Professora Inspetora Escolar - Clarisse Vasconcellos Gomes - Matric. 09426560.\r\n\r\nId: 907199"
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                        "905218": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DE PÁDUA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO LAVAQUIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.193.613/0001-30\r\n\r\nRelação de Concluintes: O Diretor do Colégio de Pádua, situado na Rua Rui Barbosa, 90 - Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ - CEP 28470000, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de FORMAÇÃO GERAL de nível médio 2009: Allan Ferreira de Souza Pereira, Antônio Carlos Cobuci Bastos Júnior, Damazio da Costa Cardoso Filho, Déborah Mattos Esteves, Fernanda Ramos Rangel, Filipe de Castro Vieira, João Gabriel Silva Paiva, João Otávio Silva Souza, Juliana Moulin Castilho, Luiz Arthur Correia Messias, Mariana Barros Leite, Patrick Edson Nunes da Silva, Raíla de Souza Peixoto, Sthefani Nogueira Cretton, Talles Robert Vaz, Thyago Thomé do Amaral Santiago, Verônica Pintor de Rezende, Victor de Araujo Pitanga. Ass.: Sandra Soares Cruz de Oliveira - Secretária, Reg. Nº 023/SENAC-ARRJ, Celina Heloísa Lavaquial de Castro - Diretora, Reg. 4.311/MEC, Valéria Kezen Leite - Inspetor Escolar, Nº M 57.008-5 / Pádua-RJ.\r\n\r\nId: 905218"
                        ],
                        "901866": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO RUI BARBOSA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: RIBEIRO & D'ÁVILA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.724.168/0001-21\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES - Ano: 2008 - Curso de Ensino Médio Regular Progressão Parcial: - Bruno Dias Valter, Fellipe de Jesus Azevedo, Marcela Rocha de Oliveira, Natalia Oliveira da Silva, Nathália Moreira de Almeida, Pedro Henrique Alves de Oliveira Moreira, Rafael da Silva Aguiar, Ramon Sanches Camponez Ribeiro. Ano 2008 - Curso Ensino Médio: Alberto Lima Alves de Almeida, Gleyci Faria Smith, Guilherme Brandão Pereira, Hiago Azevedo Gritti, Hudson da Rocha Santos, Isabelle de Albuquerque Lima, Juan Victor Magalhães Marques, Lanna Azeredo Motta, Leticia da Silva Santos, Luan de Carvalho Costa, Luana Bello dos Santos Estrela, Mariana Rosa Santos, Matheus de Farias Souza, Rafael Campos Matos, Rafael Santos Paixão, Raysa Andréa Louzada Barbosa, Sara Peres de Barros Lins, Suyane de Assis Correia, Thamiris Ferreira Mourão, Thayná Pinheiro Moraes. 1º Semestre de 2003 Ensino Médio na Modalidade EJA - Vilma Albino da Silva.\r\n\r\nId: 901866"
                        ],
                        "903973": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - BOM JARDIM - RJ.\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO SOCIAL AGOSTINIANA\r\n\r\nCNPJ. 42.186.791/0002-17\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008: Ana Gabriella Vogas Vieira, Arthur Poubel Morais, Beatriz Turque Lutterbach, Daniana Queiroz Brito, Daniela Jatobá Carvalho, Flávia Rodrigues Salgado, Francine Benvenuti, Hannah Carriello de Andrade, Heverton Corrêa de Aguiar, Ianna Emmerich Latini, Janayara dos Santos Emmerick, Jorge Henrique Bittencourt de Oliveira, José Geraldo Lack de Mello Calvo, Leopoldo Luiz Campani Pereira, Luana Santos, Luana da Silva Jatobá, Marcus Vinicius de Oliveira Carrilho, Mariah Garuba de Oliveira, Maysa Dias Pimentel de Almeida, Rafaela do Carmo Pacheco, Richard Condack Thuler, Robson Raposa Rocha, Stella Pereira da Silva, Tatiana Carvalho, Thiago José Sales Gonçalves de Souza, Thiago Lima Tavares. Diretor: Jurandir de Freitas Silveira, Reg. MEC nº 00683/2000-7, Secretária: Luzia Maria Menezes de Barros, Reg. SEE nº 2550/99. Inspetores: Janaina Reis Martins, matr. 942510-9, Reg. \r\n\r\nnº 00088/08-6, Ana Paula Cerqueira Louback, matr. 956327-1, Reg. \r\n\r\nnº 19/92. \r\n\r\nId: 903973"
                        ],
                        "908151": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocam-se os acionistas a se reunirem em AGE na sede social na Av. Brasil, 42.301, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, às 9h, do dia 11/02/2010, a fim de deliberarem sobre: (i) retificação da redação do objeto social que constou com erro material no Art.3º, do Estatuto da Cia consolidado na AGO/E realizada em 15/12/09; (ii) ratificação das demais deliberações da AGO/E de 15/12/09; e (iii) alteração do art.2º do Estatuto para incluir o rol de filiais da Cia. Rio de Janeiro, 29/01/2010. João Luiz Alves - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 908151"
                        ],
                        "908233": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária a se realizarem no dia 09/03/2010 às 14:00 horas, na sede Social, na Rua Dezesseis de Março, nº 415 - Sala 803, Centro - Petrópolis, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Dissolução, liquidação e posterior extinção da sociedade com a venda ou transferência do patrimônio social, de acordo com a Lei nº 6404, de 1976, (Lei das S.A.) e também pela Lei 10406, de 2002 (código civil), ratificando os atos realizados desde 2004 com essa finalidade, com prazo indeterminado. Em Assembleia Geral Ordinária: Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009. Aviso: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Cia., os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social acima. Petrópolis, 02 de fevereiro de 2010. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 908233"
                        ],
                        "907205": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ 36.531.010/0002-81\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 1999: Ronaldo Mesquita Ribeiro 2000: Érika Pereira Leite, Leonardo Pecene Teixeira. 2001: Geisa Cristina Rosa da Silva, Michele Lima da Silva. 2002: Elaine Cristina Silva de Almeida, Lívia Maria da Silva. 2006: Leandro Raimundo, Riziane Batista Oliveira, Vanessa Cristina de Lemos. 2007: Clayton Pereira Cerqueira, Diego Pereira de Andrade, Elaine Siqueira Gomes, Marcos Vinicius Pereira Trindade, Thiago de Souza Marques. 2008: Diogo Gonçalves de Oliveira, Felipe Albuquerque da Silva, Johny Moreira Peixoto. 2009: Érika Henrique Liberato da Silva. Diretora: Ângela Vieira de Almeida - Reg.18020-MEC Elias Mendes Filho - Secretário Reg. 1977/88 - DAT. Professora Inspetora Escolar - Clarisse Vasconcellos Gomes - Matric. 09426560.\r\n\r\nId: 907205"
                        ],
                        "906406": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Escola Nossa Senhora da Aparecida\r\n\r\nCNPJ: 30656490/0001-40\r\n\r\nA Diretora da Escola Nossa Senhora da Aparecida, situado na Rua Antônio Fernando de Oliveira, 84 - Centro - Três Rios/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso Ensino Médio ano 2009: Ana Carolina Lellis da Silva, André Fausto de Souza Soares, Arthur Carneiro Ferreira, Gabriel Carvalho Leal, João Vítor Ribas Carneiro, Jonathas Andrade Fonseca, Klaus Cunha dos Santos, Lara Vianna Caldas, Naiana Guimarães Luiz, Natália Souza Lioncio, Nathália Hollanda Fernandes, Raiana Carolina de Paula Santos, Reinaldo Mesquita de Assis Filho, Tamires Luzia Lopes Coelho Mendes. Ass: Ana Cláudia de Melo Carvalho - Diretora, Reg. MEC nº 8348765, Maria Consuelo de Souza Obeica - Secretária, Reg. MEC nº 838/86 - DAT\r\n\r\nId: 906406"
                        ],
                        "905689": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BIOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.244.026/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBIOFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001305, com validade até 26 de janeiro de 2015, para realizar a atividade de fabricação de produtos de plástico reforçado com fibra de vidro, na AVENIDA 22 DE MAIO, 9000, LOTES 6 E 7 - QUADRA D - ENGENHO VELHO, município de ITABORAÍ. (Processo n°: E-07/200550/2005)\r\n\r\nId: 905689"
                        ],
                        "902885": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RICON TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.514.523/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRICON TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN001227, com validade até 21 de janeiro de 2015, para operar a atividade de usina de concreto asfáltico pré-misturado a frio, na ESTRADA RJ 160, KM 13,5 - TREVO DA ALDEIA, município de CANTAGALO. (Processo n° E-07/202409/2007) \r\n\r\nId: 902885"
                        ],
                        "902782": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0088-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22.01.10, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente às dependências da Unidade fabril de Cantagalo e as instalações da Resotec e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia RJ 166, Km 2,5 , Município de Cantagalo, durante o período de 29.01.10 a 28.02.10, em horário comercial. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas. \r\n\r\nId: 902782"
                        ],
                        "907141": [
                            "V - Convocação",
                            "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A \r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os srs. acionistas convocados para a AGE a ser realizada às 11h do dia 09/02/2010, em sua sede social, na Av. Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, Rio de Janeiro/RJ, para manifestarem-se sobre a seguinte ordem do dia: (i) a proposta de Plano de Recuperação Judicial a ser apresentado em Assembleia Geral de Credores (ii) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 01/02/2010. Paulo Pizão - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 907141"
                        ],
                        "907855": [
                            "V - Convocação",
                            "BRJ - PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ-27.933.282/0001-36\r\n\r\nEDITAL - 1ª CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRJ - PARTICIPAÇÕES S.A., para a Assembléia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 10 de fevereiro de 2010, às 11:00 (onze) horas, em primeira convocação, na sede social, à Rua do Ouvidor nº 121 sala 2501-parte, Centro, nesta cidade, a fim de apreciar a seguinte Ordem do Dia: a) eleger os membros da Diretoria; b) fixar a remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2010. Luiz Augusto de Queiroz - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 907855"
                        ],
                        "908436": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO IPIRANGA DE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nEm Liquidação Ordinária\r\n\r\nCNPJ nº 33.907.528/0001-06\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Edital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas do Banco Ipiranga de Investimentos S.A. a se reunirem, em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 12 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na Avenida Rio Branco, 133 - sala 1602, nesta Cidade do Rio de Janeiro, para tomarem conhecimento e deliberarem sobre: a) - Proposta do Liquidante para transferir o endereço social, e competente registro, alterando a redação do Art. 3º do Estatuto Social; b) - assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010. Julio César de A. Lutterbach - Liquidante.\r\n\r\nId: 908436"
                        ],
                        "908612": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009. Ao BANCO BTG PACTUAL S.A., Praia de Botafogo, nº 501 - 5º e 6º andares - Torre Corcovado - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. At: Administração da Sociedade. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO BTG PACTUAL S.A. que por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para o qual fui eleito pela Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2009. Atenciosamente, EDUARDO MAURÍCIO DE OLIVEIRA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BANCO BTG PACTUAL S.A. Certifico o deferimento em 27/01/2010, e o registro sob o número 1994847 e data de 27/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908612"
                        ],
                        "908604": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.306.294/0001-45\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010. Ao BANCO BTG PACTUAL S.A. Praia de Botafogo, nº 501 - 5º e 6º andares - Torre Corcovado - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. At: Administração da Sociedade. Prezados Senhores, Venho, pela presente, informar ao BANCO BTG PACTUAL S.A. que por questões pessoais, renuncio, nesta data, em caráter irrevogável e irretratável, ao cargo de Diretor Executivo desta instituição, para o qual fui eleito pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 18 de setembro de 2009. Atenciosamente, JAMES MARCOS DE OLIVEIRA. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco BTG Pactual S.A.. Certifico o deferimento em 27/01/2010 e o registro sob o número 1994850 e data de 27/01/2010. Murilo Navarro P. Filho - Subst. Eventual da Secretária Geral.\r\n\r\nId: 908604"
                        ],
                        "907803": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0001-64\r\n\r\nNIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907803"
                        ],
                        "907776": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 73.813.016/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907776"
                        ],
                        "907786": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DM LINGERIE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 32.291.486/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3-0002596-1\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - parte - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907786"
                        ],
                        "907809": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DE MILLUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.219.809/0001-68\r\n\r\nNIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, à Av. Lobo Júnior, 1.672 - Penha, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2009. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. A Diretoria.\r\n\r\nId: 907809"
                        ],
                        "908186": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Light S.A. (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, informa a seus acionistas e ao mercado em geral a conclusão do plano de aquisição de ações de sua própria emissão, aprovado em reunião do Conselho de Administração realizada em 6 de novembro de 2009, conforme Fato Relevante divulgado ao mercado na mesma data. \r\n\r\nForam adquiridas o total de 6.571.846 ações ordinárias, pelo valor de R$ 162.560.366,05. Tais ações foram inteiramente alienadas no âmbito do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, na modalidade de Opções de Compra de Ações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLight S.A.\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente Executivo e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 908186"
                        ],
                        "908672": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA DE ÓCULOS FOCAL S/A\r\n\r\nCNPJ 29.760.493/0001-40\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas convocados a reunião da AGE em 25/02/2010, às 10hs na sede à R. Buenos Aires, 57/5º and. - Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição da Diretoria; 2) Assuntos Gerais. RJ, 02/02/2010. A Administração.\r\n\r\nId: 908672"
                        ],
                        "908590": [
                            "V - Convocação",
                            "LIMPPANO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.033.556/0001-33\r\n\r\nNIRE: 3330004420-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Limppano S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 25 de fevereiro de 2010, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra nº 1338, para deliberar sobre as seguintes matérias: Ordem do dia: a) Deliberar acerca da compra e cancelamento, pela Companhia, das frações de ações resultantes do grupamento de ações da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27 de outubro de 2009; b) Deliberar acerca da conversão de 8.138 (oito mil cento e trinta e oito) ações ordinárias de emissão da Companhia em igual número de ações preferenciais; c) Deliberar acerca do aumento do capital social da Companhia de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante a capitalização de lucros acumulados no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sem a emissão de novas ações; d) Deliberar acerca da exclusão dos artigos 15 e 24 e da alteração dos artigos 4, 5, 6 e 18 do Estatuto Social da Companhia; e e) Deliberar acerca da consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Thomas Franklin Buchheim - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 908590"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "908251": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1704/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 003/06, em face do Técnico de Enfermagem Joel de Mattos Milato na 182ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando a votação dos membros efetivos do COREN/RJ, que relatam haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pelo titular acima citado. Decidem na composição da Ata de Julgamento por maioria. Decidem: I - Pela Aplicação de Multa e Censura, visto que o Técnico de Enfermagem Joel de Mattos Milato, ante a infração cometida prevista na Resolução nº 240/2000, nos artigos 16, 40 e 59 constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDRT MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 908251. Por ofício"
                        ],
                        "908252": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1705/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 001/09, em face da Técnica de Enfermagem Lívia Daniele Fernandes Ribeiro na 182ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 050/09, exarado pela Conselheira Enfermeira Dra. Ana Lúcia Telles Fonseca, que relata haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pela titular acima citada. Decidem: I - Pela Aplicação de Penalidade e Multa, visto que a Técnica de Enfermagem Lívia Daniele Fernandes Ribeiro, ante a infração cometida prevista na Resolução nº 311/2007, no artigo 9º constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDrª MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 908252. Por ofício"
                        ],
                        "908253": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1706/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 003/08, em face dos Profissionais de Enfermagem do Hospital Municipal Jurandyr Manfredini na 182ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 056/09, exarado pela Conselheira Enfermeira Dra. Ana Lúcia Telles Fonseca, que relata não haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pelos titulares acima citados. Decidem: I - Arquivar o referido processo, por total ausência de provas contra os Profissionais de Enfermagem do Hospital Municipal Jurandyr Manfredini, constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDrª MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 908253. Por ofício"
                        ],
                        "908254": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1707/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 009/03, em face dos Profissionais de Enfermagem do Hospital Municipal Lourenço Jorge na 182ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 026/09, exarado pela Conselheira Enfermeira Dra. Ana Lúcia Telles Fonseca, que relata não haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pelos titulares acima citados. Decidem: I - Arquivar o referido processo, por total ausência de provas contra os Profissionais de Enfermagem do Hospital Municipal Lourenço Jorge, constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDrª MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 908254. Por ofício"
                        ],
                        "908256": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001.66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N° 027/2010\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a Assessora de Departamento De Pessoal Claudia Regina Cid e o Assessor Técnico Finanças Eduardo Esposito Gentile para a fiscalização do Contrato n° 746/2009, firmado entre o COREN-RJ e a empresa Nasajon Sistemas LTDA, em 07 de janeiro de 2010, para prestação de serviços especializada em Manutenção Suporte do Software Persona Gold Advanced, para atender às necessidades do COREN-RJ, conforme especificação constante do objeto do contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDRT MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 908256. Por ofício"
                        ],
                        "908255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nPORTARIA COREN-RJ N° 033/2010\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a Assessora de Comunicação Claudia Regina Dantas e a Administradora Geral Fabiana Silva Pinto para a fiscalização do Contrato n° 745/2009, firmado entre o COREN-RJ e a empresa Unimec Comércio e Serviço Ltda - ME, em 28 de janeiro de 2010, para prestação de serviços especializada na Confecção de Material Gráfico que executará os serviços de designer/diagramação, impressão, etiquetagem, dobradura, ensacamento e entrega de material de divulgação institucional do COREN-RJ, conforme especificação constante do objeto do contrato.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDrº Pedro de Jesus Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDrª Maria Therezinha Nóbrega da Silva\r\n\r\n1ª Secretária \r\n\r\nId: 908255. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "908606": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA MOTOR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 18/02/2010 às 14:00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 18/02/2010 às 14:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 19/02/2010 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas (024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA UPA\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 18/02/2010 às 14: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 18/02/2010às 14:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 19/02/2010 às 15:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas (024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2010\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES - CONVÊNIO 1567/2008\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 23/02/2010 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 23/02/2010 às 10:01 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 23/02/2010 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas (024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREST. DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVANDERIA, ESTERELIZAÇÃO E OUTROS\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 24/02/2010 às 09:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE ANÁLISES CLÍNICAS NAS ÁREAS DE IMUNOLOGIA, HORMONAL E VIRAL\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 25/02/2010 às 15:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREST. DE SERVIÇOS EM TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 22/02/2010 às 15:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PREST. DE SERVIÇOS EM PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR (ESPIROMETRIA)\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 22/02/2010 às 09:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2010\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE FORA DO DOMICÍLIO.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 25/02/2010 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº 65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 908606. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "908026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCONVITE 06/2010\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para executar a pavimentação asfáltica, meio fio ,captação de águas pluviais e esgotamento sanitário da rua Saturnino de Souza Werneck (antiga rua \"A\") e Travessa bairro Quinta dos Lontras, no loteamento denominado Quinta dos Lontras - 1º distrito - Cantaglalo - RJ. VALOR: 129.303,63. DATA: 11 de fevereiro de 2010 - 14:00. LOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ. CONDIÇÕES PARA RETIRADA DO EDITAL O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 04 / 02 / 2010,das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, mediante entrega de 01 (resma) de papel A-4 COM 500 folhas.\r\n\r\nCantagalo, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira - Presidente\r\n\r\nId: 908026. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "908375": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\n* AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, VEM POR MEIO DESTE CONVIDAR TODOS OS INTERESSADOS A PARTICIPAREM DA LICITAÇÃO REFERENTE A MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL.\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº07/10\r\n\r\nDIA 19 DE FEVEREIRO ÁS 14 HORAS\r\n\r\nMENOR PREÇO POR LOTE \r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL 2463 1051/ 1108 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES Nº 75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, CEP 26.650.000.\r\n\r\nPARA RETIRADA SERÁ SOLICITADO UMA RESMA DE PAPEL JUNTAMENTE COM UMA UNIDADE DE CD.\r\n\r\nId: 908375. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/02/2010."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "908439": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Itaguaí informa que efetua permanente o REGISTRO CADASTRAL e convoca as empresas cadastradas para que observem o prazo de validade dos Certificados e procedam as atualizações, devendo os documentos ser entregues na Diretoria Geral de Assuntos Executivos, situada na sede da Prefeitura, rua General Bocaiúva nº 636, Centro de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 908439. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "908534": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 003/2010. Objeto: Fornecimento de gêneros destinados ao suprimento da Secretaria de saúde e das unidades de saúde, mantidas pelo poder público municipal. Data: 23/02/2010 às 11:30 h. Retirada do Edital: Av. Júlio Braga, nº. 86 - Centro - Mendes (RJ). Informações Adicionais: (0xx24) 2465-0661. Ass. Lilze B. de Figueiredo. Presidente da C.PL.\r\n\r\nId: 908534. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "908486": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "NOVO DIÁRIO ELETRÔNICO\r\n\r\nDA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO (e-DJF2R)\r\n\r\nATENÇÃO - Em virtude do adiamento, por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, alterando para 15/03/2010 a data de início da vigência legal do e-DJF2R, e conforme Resolução nº 35/2009, publicada no DJ desde 12/11/2009, cumprindo o disposto na Lei 11.419/2006, COMUNICAMOS que a partir de 15 de março de 2010 as publicações de caráter administrativo e judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora realizadas no DOERJ, serão efetuadas somente no diário eletrônico e-DJF2R, que está disponível nos sítios eletrônicos www.trf2.jus.br e www.jfrj.jus.br.\r\n\r\nRESOLUÇÃO N. 35, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nInstitui o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições e considerando:\r\n\r\n- a permissão contida no parágrafo único do art. 154 do CPC, com a redação dada pelo art. 2o da Lei 11.280, de 12/02/2006, que autoriza os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, disciplinar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil;\r\n\r\n- as disposições contidas no art. 4º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que tratam da comunicação eletrônica dos atos oficiais;\r\n\r\n- a necessidade de se proverem os meios que assegurem a razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a essencial observância dos princípios da publicidade, da simplicidade e da economia dos atos processuais;\r\n\r\n- a incorporação dos recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional;\r\n\r\n- que a orientação estratégica do governo para o plano plurianual 2008-2011 estabelece como diretriz, na área ambiental, melhorar a qualidade dos projetos do setor público em relação ao impacto destes sobre o meio ambiente.\r\n\r\nRESOLVE, ad referendum do eg. Plenário desta Corte:\r\n\r\nArt. 1º Instituir o Diário Eletrônico da Justiça Federal da Segunda Região (e-DJF2R) como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Segunda Região.\r\n\r\nParágrafo único A implantação do e-DJF2R ocorrerá de forma gradativa, dependendo das condições técnicas de cada localidade.\r\n\r\nArt. 2º O e-DJF2R substituirá a versão impressa das publicações oficiais veiculadas pela imprensa oficial e estará disponível gratuitamente no portal da Justiça Federal da Segunda Região, no endereço eletrônico www.trf2.jus.br.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que houver determinação expressa em lei, as publicações serão feitas também no formato impresso, nos órgãos de imprensa oficiais e/ou em jornais de grande circulação.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal e as Seções Judiciárias da Segunda Região manterão suas respectivas publicações nos padrões atuais, seja impressa ou eletrônica, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir da implantação do e-DJF2R.\r\n\r\n§ 3º Durante o período supracitado, as publicações disponibilizadas no e-DJF2R não terão validade jurídica.\r\n\r\n§ 4º Após o período referido no parágrafo 2º, o e-DJF2R estará definitivamente implantado e substituirá integralmente as publicações atualmente utilizadas.\r\n\r\n§ 5º Na página do Tribunal e de cada Seccional haverá um link de acesso ao e-DJF2R.\r\n\r\nArt. 3º O e-DJF2R será composto de 6 cadernos, sendo um de conteúdo judicial e um administrativo para cada órgão (Tribunal, SJRJ e SJES).\r\n\r\nDO CONTEÚDO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º Os atos oficiais judiciais e administrativos serão publicados, preferencialmente, em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação, vedadas as publicações de logomarcas, logotipos, brasões ou emblemas identificadores de unidades administrativas.\r\n\r\n§ 1º Para efeito desta Resolução, são considerados atos administrativos do Tribunal e Seções Judiciárias, entre outros que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - decisões administrativas;\r\n\r\nII - atas e pautas administrativas;\r\n\r\nIII - provimentos, resoluções, portarias, orientações e instruções normativas;\r\n\r\nIV - editais administrativos, avisos e comunicados;\r\n\r\nV - expedientes, extratos, termos, ordens de serviço e enunciados;\r\n\r\nVI - contratos, convênios, aditivos e distratos;\r\n\r\nVII - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais;\r\n\r\nVIII - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros; e\r\n\r\nIX - atos relativos a pessoal cuja publicação decorrer de disposição legal.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se atos judiciais do Tribunal e Seções Judiciárias, dentre outros, que demandem conhecimento de terceiros:\r\n\r\nI - vistas a processos;\r\n\r\nII - atos ordinatórios, certidões, editais;\r\n\r\nIII - atas e pautas de julgamentos;\r\n\r\nIV - extratos, termos e relatórios;\r\n\r\nV - despachos e decisões;\r\n\r\nVI - sentenças e acórdãos;\r\n\r\nVII - certidões e súmulas.\r\n\r\nArt. 5º É vedado publicar no e-DJF2R:\r\n\r\nI - os atos de caráter meramente interno;\r\n\r\nII - os atos internos relativos a pessoal;\r\n\r\nIII - os discursos, elogios, homenagens, agradecimentos, explanações entre outros.\r\n\r\nDA GESTÃO, RESPONSABILIDADE E AUTENTICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º As edições do e-DJF2R serão assinadas digitalmente, obedecendo-se aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 7º A responsabilidade pelo conteúdo do material remetido à publicação é da unidade que o produziu, à qual incumbe encaminhá-lo de acordo com os padrões estabelecidos.\r\n\r\n§ 1º As matérias deverão ser incluídas pelo setor responsável até 02 dias úteis antes da data de disponibilização na internet.\r\n\r\n§ 2º Poderá ser realizado agendamento de publicação.\r\n\r\nArt. 8º Após a publicação do e-DJF2R, os documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.\r\n\r\nParágrafo único. Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova publicação, devidamente identificada como republicação\".\r\n\r\nArt. 9º A gestão da publicação dos atos judiciais e administrativos no e-DJF2R caberá, na primeira instância, à unidade administrativa indicada pela Diretoria do Foro e, no Tribunal Regional Federal, à Secretaria de Documentação e Produção Editorial, por delegação da Presidência do Tribunal.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO E DOS PRAZOS\r\n\r\nArt. 10 O e-DJF2R será disponibilizado diariamente no portal do TRF - 2ª Região, de segunda a sexta-feira, a partir da 0 hora, exceto nos feriados nacionais, regimentais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.\r\n\r\n§ 1º A publicação dos cadernos obedecerá também ao regime de feriados regionais, incluindo-se, ainda, aqueles relativos à respectiva capital.\r\n\r\n§ 2º Durante o recesso forense, compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, ocorrerá publicação.\r\n\r\nArt. 11 Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do e-DJF2R no portal do TRF.\r\n\r\n§ 1º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte ao da data da publicação.\r\n\r\n§ 2º Os prazos processuais dos casos previstos no § 2º do art. 2º serão contados com base na publicação impressa.\r\n\r\n§ 3º A partir da implantação definitiva do e-DJF2R, fica vedado o fornecimento ou lavratura de certidões judiciais que façam distinção entre data de publicação e data de circulação, tendo em vista a forma adotada.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12. Ao Tribunal Regional Federal da Segunda Região são reservados os direitos autorais e de publicação do e-DJF2R.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal não se responsabilizará por problemas ou incorreções a que não tenha dado causa, oriundos da informação sobre o e-DJF2R prestada por terceiros.\r\n\r\nArt. 13. Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação a manutenção e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados do e-DJF2R, bem como a realização de cópias de segurança.\r\n\r\nArt. 14. Ocorrendo a indisponibilidade de acesso ao e-DJF2R, ocasionada por problemas técnicos nos sítios do Tribunal ou das Seções Judiciárias, com duração superior a 3 horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10 às 18 horas, o Presidente, através de ato próprio divulgado nos sítios supracitados, prorrogará os prazos processuais por mais um dia.\r\n\r\nArt. 15. No tocante aos atos administrativos, os prazos previstos nesta Resolução poderão ser alterados por determinação do Presidente, em virtude de necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 16. As publicações no e-DJF2R, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.\r\n\r\nArt. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.\r\n\r\nArt. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDesembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nId: 908486"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "908124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000038\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028205-9 ODILA DE SEABRA FERRAZ (ADVOGADO: JOAO VICENTE FEREGUETE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 74/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nODILA DE SEABRA FERRAZ, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração incidenter tantun da inconstitucionalidade da expressão “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 3o da LC 118/05, bem como da expressão “observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106 inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante do art. 4o da LC 118/05. Requereu, também, que seja declarada a inexistência da relação jurídica que obrigue a Autora a suportar, sobre os seus proventos, a incidência da contribuição previdenciária (L30 - FUNSA - FAMHS). Por fim, pleiteou a condenação da Ré a restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre a pensão percebida pela Autora, na qualidade de pensionista de anistiado político, no período de 06/1999 a 06/2008, bem como as parcelas vincendas do tributo. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que é pensionista de falecido militar, cuja condição de anistiado político foi reconhecida pela Administração. Sustentou que o falecido militar teve descontado de seus proventos a contribuição previdenciária (L3 - FUNSA - FAMHS), embora isento deste tributo, com base na Lei 10.559 de 2002. \r\n\r\nA inicial veio instruída de procuração e dos documentos de fls. 34/55.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 56.\r\n\r\nContestação da União às fls. 63/70, argüindo que o instituidor da pensão era militar, razão pela qual não se lhe aplica o art. 9o da Lei 10.559/02, pois o seu comando destina-se ao contribuinte do INSS, ou seja, ao pessoal regido pela Lei 8.213/91 que trata do Regime Geral da Previdência. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica (fls. 73/101).\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 168/173.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nAnaliso a prejudicial de prescrição qüinqüenal alegada pela União Federal.\r\n\r\nO caso em tela trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, onde o contribuinte antecipa o montante devido sem qualquer notificação da autoridade administrativa. Quando esta autoridade toma conhecimento do recolhimento do valor devido pelo obrigado, ela expressamente o homologa. Caso não haja prazo previsto em lei para esta homologação, o parágrafo 4º do art. 150, do CTN prevê um prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador para que haja a homologação. Ultrapassado este prazo sem qualquer pronunciamento da Fazenda Pública, considerar-se-á homologado o lançamento e extinto o crédito tributário.\r\n\r\nO art 3o. da Lei Complementar 118/2005, alterou o Código Tributário Nacional:\r\n\r\n“Art. 3o - Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.”\r\n\r\nPor sua vez, dispõe o art. 168, I do CTN:\r\n\r\n“art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;\r\n\r\n...”\r\n\r\nCom efeito, a Primeira Seção do STJ, ao julgar Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial, 2005/0030814-3, decidiu no sentido de que a mencionada lei complementar não poderia ser aplicada retroativamente. Vejamos:\r\n\r\n“Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TESE DOS \"CINCO MAIS CINCO\" - ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSÃO - SÚMULA 168/STJ - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Na linha da jurisprudência desta Primeira Seção, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a restituição do montante pago a título de imposto de renda, indevidamente retido na fonte, começa a fluir decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados desde o término do prazo atribuído à Fazenda Pública para verificar o valor devido referente ao tributo. Incidência do enunciado da Súmula 168/STJ.\r\n\r\n2. Quanto à questão referente à aplicabilidade da LC 118/2005, observa-se que a matéria não foi abordada em nenhum dos arestos confrontados, sendo inviável a sua discussão em sede de embargos de divergência, pois esta espécie recursal tem a função primordial de uniformizar o dissenso jurisprudencial interna corporis, não servindo como mero recurso ordinário.\r\n\r\n3. Por outro lado, mesmo que afastado esse óbice, cumpre ressaltar que esta Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 327.043-DF - sessão do dia 27.4.2005 -, sufragou o entendimento de que as disposições da LC 118/2005 não possuem caráter interpretativo, pois representam inovações no plano normativo, razão pela qual não podem ser aplicadas retroativamente.\r\n\r\n4. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg nos EREsp 639083 / PR; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL, 2005/0030814-3, Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 20.06.2005)\r\n\r\nPortanto, é de se concluir que, diante da alteração operada pela LC 118 de 09/02/2005, somente podem ser considerados prescritos em 5 anos eventuais créditos referentes a recolhimentos de tributos efetuados a partir da vigência da mencionada lei complementar, os demais devem seguir a orientação que predominava antes da edição do referido diploma legal.\r\n\r\nA aplicação retroativa do art. 3o. da LC 118/2005 é inconstitucional, eis que haveria ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, já que o Legislativo estaria atuando no âmbito da interpretação da lei, que é tarefa precípua do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou compensação só ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita, não havendo o que se falar em prazo prescricional qüinqüenal. \r\n\r\nDesta forma, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 03/07/2008, não ocorreu a prescrição das parcelas ora questionadas, as quais são relativas ao período de 06/1999 a 06/2008.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de pedido objetivando que seja declarada a inexistência da relação jurídica que obrigue a Autora a suportar, sobre os seus proventos, a incidência da contribuição previdenciária (L30 - FUNSA - FAMHS). Por fim, pleiteou a condenação da Ré a restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre a pensão percebida pela Autora, na qualidade de pensionista de anistiado político, no período de 06/1999 a 06/2008, bem como as parcelas vincendas do tributo. \r\n\r\nA Carta Magna de 1988, mediante o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedeu a aposentadoria excepcional aos anistiados políticos como reparação ao ato de punição política durante o regime militar.\r\n\r\nA seu turno, a Lei n.º 10.559 de 13/11/2002, a qual regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, dispõe, em seu art. 1º, inciso II, in verbis: \r\n\r\n“Art 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: \r\n\r\nI - (...); \r\n\r\nII - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; \r\n\r\n(...).” (grifou-se)\r\n\r\nPor outro lado, o caput do artigo 9º da aludida lei estabelece que “os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias”.\r\n\r\nCabe ressaltar que, ao contrário do sustentado pela União Federal em sua peça de bloqueio, trata-se de favor fiscal garantido aos anistiados civis e militares (STJ, AGRMS 200800989287, AGRMS - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA - 13541, Relator(a) FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, Fonte DJE DATA:24/11/2008).\r\n\r\nPor sua vez, importante destacar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a contribuição devida ao serviço de saúde militar, in casu o FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, ostenta natureza tributária, devendo-lhe ser dispensado o tratamento previsto no art. 9º da Lei 10.559/2002.\r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nMS 200502077630 MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 11264 Relator(a) LUIZ FUX Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:25/11/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO MILITAR. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE DO STF. 1. O Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária não incidem sobre os proventos de aposentadoria e de pensão de anistiados políticos, nos termos da Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ: RMS 28.320/GO, SEGUNDA TURMA, DJ de 21/08/2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 888.844/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2008; REsp 948.367/RJ, SEGUNDA TURMA, DJ 07/02/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 888.844/RJ, Rel. SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2008; MS 9591/DF, DJ 28.02.2005; MS 9543/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13.09.2004. 2. O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças Armadas ostentam legitimidade para figurarem no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre os proventos e pensões decorrentes de anistia política (Lei 10.559/02). 3. Sob esse enfoque decidiu o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: \"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO MILITAR. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. LEI Nº 10.559/02. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. 1. A folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante do Exército, portanto, detêm o poder de determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos proventos da recorrente, exatamente o objeto da impetração. Legitimidade, assim, das citadas autoridades para figurar no pólo passivo do mandado de segurança. 2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e determinar a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do mérito do mandado de segurança, inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.\" (RMS 26959, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ de 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-01 PP-00159) 4. Segurança concedida.\r\n\r\nMS 200701384456 MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 12907Relator(a) FELIX FISCHER Sigla do órgão STJ Órgão julgador TERCEIRA SEÇÃO Fonte DJE DATA:31/03/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO MILITAR. I- A impugnação ao valor atribuído à causa é incidente que deve ser processado em autos apartados, o qual tem rito próprio (art. 621, CPC), não podendo ser alegada em simples preliminar. II - O e. Comandante do Exército e o Ministro da Defesa devem figurar no pólo passivo do mandamus, tendo em vista que o impetrante se insurge contra omissões destes em responder aos requerimentos administrativos. III - Com a declaração de anistiado político, a Lei nº 10.559/2002 isenta o militar da contribuição previdenciária. O fato de ser beneficiado com essa isenção não significa que perde os direitos previdenciários previstos no seu estatuto, dentre os quais o direito à pensão por morte aos seus dependentes (Inteligência dos arts. 9, 13 e 16 da Lei nº 10.559/2002). Segurança denegada.\r\n\r\nEEARES 200602077189 EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 888844 Relator(a) HUMBERTO MARTINS Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:20/02/2008 PG:00132 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADOS POLÍTICOS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.599/2002 - ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 - ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. A Primeira Seção desta Corte tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da impetrante de assegurar aos anistiados políticos e pensionistas a não-incidência do imposto de renda e de contribuição previdenciária aos seus proventos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. 3. O art. 19 da referida norma, regulamentado pelo Decreto n. 4.897/2003, estendeu o benefício da isenção do imposto de renda aos anistiados políticos cuja anistia fora concedida com base na Lei n. 6.683/79 e EC n. 26/85. Também o art. 9º da referida norma prevê que os valores pagos aos anistiados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS. 4. O alcance da isenção do imposto de renda aos pagamentos aos anistiados de que trata o artigo 19 da Lei ocorre mesmo antes de que tenha se operado a substituição referida no dispositivo. 5. Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nEEARES 200602077189 EEARES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 888844 Relator(a) HUMBERTO MARTINS Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJ DATA:20/02/2008 PG:00132 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADOS POLÍTICOS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.599/2002 - ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85 - ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. A Primeira Seção desta Corte tem se pronunciado favoravelmente ao pleito da impetrante de assegurar aos anistiados políticos e pensionistas a não-incidência do imposto de renda e de contribuição previdenciária aos seus proventos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. 3. O art. 19 da referida norma, regulamentado pelo Decreto n. 4.897/2003, estendeu o benefício da isenção do imposto de renda aos anistiados políticos cuja anistia fora concedida com base na Lei n. 6.683/79 e EC n. 26/85. Também o art. 9º da referida norma prevê que os valores pagos aos anistiados não poderão ser objeto de contribuição ao INSS. 4. O alcance da isenção do imposto de renda aos pagamentos aos anistiados de que trata o artigo 19 da Lei ocorre mesmo antes de que tenha se operado a substituição referida no dispositivo. 5. Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nMS 200500463785 MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 10519 Relator(a) LUIZ FUX Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA SEÇÃO Fonte DJ DATA:13/02/2006 PG:00647 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR E CONTRIBUIÇÃO AO FuSEx - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ANISTIADOS POLÍTICOS PELA LEI N. 6.683/79 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26/85. 1. A C. Primeira Seção deste Sodalício tem assentado que aos anistiados políticos opera-se a não-incidência do Imposto de Renda e de contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.559/2002. Precedentes: MS 9636-DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004; MS 9591-DF, Relator Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005; MS 9543-DF, Relator Min. Teori Zavascki, DJ de 13.09.2004. 2. Isto porque é assente na Corte que: \"Nos termos do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda, inclusive o montante pago aos declarados anistiados antes da Lei nº 10.559/2002 que ainda não foram submetidos à \"substituição de regime\" prevista no artigo 19 do referido diploma legal. Quanto à isenção referente à contribuição previdenciária, apesar do Decreto nº 4.897/2003 ter silenciado sobre o assunto, esta foi expressamente prevista no artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, devendo-lhe ser dado o mesmo tratamento jurídico que o atribuído à isenção do imposto de renda pelo Decreto nº 4.897/2003.\" (MS 9636-DF, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 13.12.2004). 3. No pertinente especificamente à contribuição para pensão militar, prevista na Lei 3.765/60, como as alterações promovidas pela Medida Provisória 2131/2000, restou assentado que: \"Os anistiados políticos, mesmo que não tenham sido submetidos à 'mudança de regime' do art. 19 da Lei nº 10.559/2002, têm direito à isenção de imposto de renda, nos termos do Decreto 4.897/2003. - Há que ser concedida, igualmente, a isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a pensão militar prevista no 'caput' do art. 9º da Lei 10.559/2002, embora o Decreto 4.897/2003 a ela não tenha se referido, aplicando-se tratamento jurídico igualitário àquela prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo (imposto de renda)\" (MS 9577-DF, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 30.05.2005). 4. No REsp 644.861/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, assentou-se que a contribuição devida ao FuSEx - Fundo de Saúde do Exército, ostenta natureza tributária, desde a edição da Medida Provisória 2.131/2000, devendo-lhe ser dispensado o tratamento previsto no art. 9º da Lei 10.559/2002, que prevê: \"Art. 9o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.\" 5. Segurança concedida.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a condição de anistiado político do instituidor da pensão, - fato não contestado pela União Federal (fl. 63) -, restou demonstrada pelo documento de fl. 38. \r\n\r\nTodavia, tendo em vista que a isenção ora pleiteada foi concedida com base na Medida Provisória 65/02, publicada em 29/08/2002, - convertida na Lei 10.559/09 -, entendo que merece prosperar o pedido de restituição da contribuição previdenciária em análise a partir da data da entrada em vigor da referida medida provisória, já que a lei não tem efeito retroativo.\r\n\r\nDesta forma, são devidas à parte autora as quantias referentes à contribuição previdenciária (FUNSA), no período de 29/08/2002 a 06/2008 e parcelas vincendas, tudo acrescido de correção monetária e taxa SELIC, na forma da decisão judicial seguinte a qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\nRESP-RECURSO ESPECIAL - 728316 Processo: 200500317509 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 07/06/2005 Documento: STJ000621040 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. COFINS. ISENÇÃO.\r\n\r\nLC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS.\r\n\r\n1. ......\r\n\r\n......\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou,se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a Autora a suportar, sobre os seus proventos, a incidência da contribuição previdenciária (L30 - FUNSA - FAMHS). Condeno a União Federal a restituir à Autora as quantias recolhidas a título de contribuição ao FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, a partir de 29/08/2002, tudo acrescido correção monetária (Tabela de Precatórios da Justiça Federal) e de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.015397-7 CARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CARLA FRANÇA DUQUE ESTRADA E OUTRO em face da sentença de fls. 327/334, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, a questão relativa à validade da renegociação do contrato restou apreciada pela sentença embargada.\r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0000434-4 FUTURA ADMINISTRACAO MERCANTIL S/C LTDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GOMES MOREIRA, DALTON FRICKES RICARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x CARMEN MARIA RODRIGUES DE MENESES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA.). . Fls. 243/244 - Indefiro o requerido, por se tratar de medidas que demandarão dispêndio desnecessário de tempo e de atuações judiciais, sendo certo que possível ao peticionante, após o levantamento das quantias, proceder ao depósito das mesmas nas execuções trabalhistas. \r\n\r\nAo Autor para agendamento, nos moldes de fls. 236, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008747-0 DIVA ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 39/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em conta de caderneta de poupança (nº 00984131-8) correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (8,04%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991 (11,79%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a autora que a substituição das remunerações das cadernetas de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II acarretou prejuízos aos poupadores por não terem recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas aos depositantes.\r\n\r\nInicial às fls. 02/17, acompanhada da documentação de fls. 18/31.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls 32/33.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 54/74, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido.\r\n\r\nA CEF junta extratos às fls. 81/93 e 99/112.\r\n\r\nNão foi oferecida réplica. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, no que diz respeito à prejudicial suscitada, o lapso prescricional é o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\nA fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nCom base no entendimento acima, impositivo o acolhimento da prescrição apenas no que diz respeito à pretensão ao pagamento de diferenças oriundas do Plano Bresser, editado em junho de 1987, eis que a presente ação foi ajuizada mais de 20 anos depois, em junho de 2008, afastando-se a mesma no que pertine aos demais planos, eis que editados nos vinte anos anteriores ao ajuizamento.\r\n\r\na) Janeiro e fevereiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNão é demais repisar: somente as contas com data-base na primeira quinzena do mês devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito é atendido no caso em tela, já que a conta-poupança nº 00984131-8 possuía aniversário dia 3. Assim, são devidos os índices relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta nº 00984131-8 nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até anos depois, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não constam nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano (outubro) houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em extrato da última competência imediatamente anterior (agosto de 1987), até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nNeste sentido, faço remissão ao seguintes julgados:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO BRESSER - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUSITOS AUTORIZADORES - TITULARIDADE DURANTE O PERÍODO\r\n\r\nVINDICADO E DATA-BASE NÃO COPROVADAS\r\n\r\nI -A preliminar de indeferimento da inicial deve ser rejeitada, uma vez que a parte Autora, inclusive, juntou o extrato de fls. 13.\r\n\r\nII - A prescrição não se consumou, pois a ação foi ajuizada antes de escoado o prazo de vinte anos.\r\n\r\nIII - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nIV - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Bresser as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (junho/julho de 1987) e a data-base entre os dias 1º e 15.\r\n\r\nV - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (julho/87), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nVI - Na presente hipótese, a inversão do ônus da prova não é possível, já que a parte Autora não satisfez nenhum dos requisitos. \r\n\r\nVII - Afastada a inversão e não havendo sequer prova de titularidade durante o período vindicado, merece reforma a sentença que condenou a instituição bancária. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 420844 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 16.04.2009 - pg. 57)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ \r\n\r\nI - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência.\r\n\r\nII - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte Autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º 15.\r\n\r\nIII - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte Autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. \r\n\r\nIV - Tendo sido comprovado que a caderneta de poupança possui data-base na primeira quinzena e encontrava-se ativa em janeiro/fevereiro de 1989, deve ser confirmada a condenação da CEF ao pagamento do expurgo relativo ao Plano Verão, ainda que não tenha sido juntado o extrato de fevereiro de 1989. \r\n\r\nV - Quanto ao critério de liquidação fixado na sentença para o Plano Verão, partindo-se dos valores informados no extrato de outubro/novembro de 1989, merece registro que, tendo em vista a documentação acostada aos autos, foi a solução encontrada pelo ilustre Magistrado para viabilizar a execução do julgado. \r\n\r\nVI - É claro, contudo, que a apresentação, na fase de execução, de outro documento relevante - que seja mais próximo da data do expurgo e que traga o saldo existente na conta - poderá e deverá ser levado em consideração, tendo em vista, inclusive, que “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (Súmula 344 do STJ).\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma Especializada - AC 422059 - Rel. Des Federal Sergio Schwaitzer - DJU 15.04.2009 - pg. 135)\r\n\r\nc) Abril de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetária dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/junho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nA parte autora faz jus, assim, à correção em relação ao saldo da conta nº 984131-8. \r\n\r\nd) Fevereiro e março de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma, norma que foi efetivamente observada pela CEF, que aplicou sobre o saldo de fevereiro de 1991 o índice correto relativo a TR, qual seja, 7%, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas, dado que a jurisprudência pátria sedimentou-se no sentido da impossibilidade de substituição pelo IPC. Neste sentido:\r\n\r\nPOUPANÇA - PLANO COLLOR - VALORES NÃO BLOQUEADOS - LEGITIMIDADE DA CEF - ABRIL E MAIO DE 1990 - IPC - FEVEREIRO DE 1991 - TR - PRECEDENTES 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos índices relativos aos Planos Collor I e II. 2. O banco depositário é parte legítima para responder pelas contas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês de março de 1990 e, ainda, pelos valores não bloqueados, inferiores a NCz$ 50.000,00. 3. A correção dos valores mantidos sob a responsabilidade da CEF continuou sendo a variação do IPC até a edição da MP 180/90 (Lei nº 8.088/90), que determinou a atualização pelo BTN Fiscal. 4. A MP 294/91 (Lei nº 8.177/91), elegeu a TR como índice de correção monetária aplicável aos depósitos em caderneta de poupança, em substituição ao BTNF, com efeitos a partir do dia 01/02/91. Incabível, portanto, o pedido quanto ao IPC de fevereiro/91, tendo em vista que, à época, era outro o índice legalmente previsto para a correção dos depósitos de poupança. 5. Apelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma - AC 449821 - Rel. Des. Federal Carmen Silvia de Arruda Torres - DJU 19.08.2009 - pg. 123)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente os saldos da conta-poupança da autora (n° 00984131-8), acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, de acordo com os critérios e parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 (não apresentando, em sede de cumprimento do julgado, na hipótese de trânsito desta sentença, extrato do saldo em janeiro de 1989, deverá ser considerado, consoante fundamentos já acima declinados, a evolução daquele existente em agosto de 1987), 10,14%, em fevereiro de 1989 (Plano Verão), 84,32% sobre o saldo de março de 1990 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990 (Plano Collor). Julgo improcedente o pedido relativo a fevereiro e março de 1991 e declaro prescrita a pretensão às diferenças oriundas do Plano Bresser, em junho de 1987. \r\n\r\nSem honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.024318-6 SETEX - SERVICOS TECNICOS E COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 66/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSETEX SERVIÇOS TÉCNICOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada analise imediatamente o pedido de revisão de débito relativo ao parcelamento PAES resultante de auto de infração, referentes aos processos administrativos números 18471.0017909/2003-01, 18471.001707/2003-11 e 18471.0017082003-58. Requereu, ainda, que sejam subtraídos os seus valores da Conta PAES para que reste demonstrado o valor real do débito tributário da Impetrante para pagamento à vista dentro do que é determinado pela Lei 11941/09.\r\n\r\nAlega, em síntese, que constatou, após análise dos extratos de pagamento do parcelamento em comento, valores de tributos já pagos e lançados indevidamente em duplicidade, caracterizando excesso de exação. Aduziu que deu entrada em pedido de revisão de débito em questão em 11/09/2008, porém a autoridade impetrada quedou-se inerte.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 27.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 29/174.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 181/184, sustentando que, ao contrário do sustentado pela Impetrante, foi analisado o pleito do impetrante no processo nº 10768005778/2008-52 e o pedido foi acatado. Alegou que as atualizações foram feitas no sistema SIEF-FISCEL e a dívida do impetrante foi reconsolidada. Por fim, pugnou pela extinção do processo e pela perda do objeto e, no mérito, pela denegação da ordem. Juntou documentos às fls. 185/188.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, no qual deixa de se manifestar por entender não estar caracterizado o interesse público que justifique a intervenção deste órgão no presente feito (fl. 191).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante almeja que a autoridade impetrada, tendo em vista que tributos já pagos estão sendo cobrados em duplicidade, proceda imediatamente a revisão do débito relativo ao parcelamento PAES. Requereu que sejam concluídos os processos administrativos em questão para que sejam subtraídos os seus valores da Conta Paes para que reste demonstrado o valor real do débito tributário da Impetrante. \r\n\r\nNão se afigura razoável que a Administração Pública leve muito tempo para proferir decisões nos requerimentos administrativos formulados pelos seus administrados.\r\n\r\nA garantia da razoável duração do processo encontra-se inclusive prevista no art. 5o, LXXVIII da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\nÉ cediço que a Administração Pública é vinculada a diversos princípios. Transcreve-se, por oportuno, o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nCabe salientar, ainda, que a Carta Magna (art. 5º, inciso LXXVIII - incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004), assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. \r\n\r\nO entendimento que perfilho é no sentido dos arestos abaixo transcritos, do E. TRF da 4ª Região:\r\n\r\nClasse: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 2008.71.00.020480-0 UF: RS Data da Decisão: 24/11/2009 Orgão Julgador: QUINTA TURMA Fonte D.E. 09/12/2009 Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA \r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso de apelação e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. DECISÃO PRECLUSA. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.\r\n\r\n1. A Administração Pública tem o dever da eficiência (CF/88, art. 37, caput) e de observância do prazo legal de trinta dias para conclusão dos procedimentos, após a respectiva instrução (Lei nº 9.784/99, art. 49).\r\n\r\n2. Incide preclusão quando há decisão interlocutória (no caso, pelo conhecimento parcial do pedido contido na inicial) contra a qual não foi interposto recurso a tempo e modo apropriados, o que determina o não-conhecimento da apelação no tocante.\r\n\r\n3. Tampouco cabe conhecer de recurso de apelação quando a determinação contida na sentença do mandado de segurança favorável ao impetrante já foi cumprida pela autoridade, esgotando seus efeitos.\r\n\r\nClasse: APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 2009.71.07.001032-4 UF: RS Data da Decisão: 04/11/2009 Orgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR Fonte D.E. 16/11/2009 Relator EDUARDO TONETTO PICARELLI \r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.784/99. LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do devido processo legal estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04, são assegurados a todos pelo inciso LXXVIII do artigo 5º a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.\r\n\r\n2. A prática de atos processuais administrativos e respectiva decisão em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24, 48 e 49 Lei 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\n3. Deixando a Administração de se manifestar sobre a pretensão do segurado, após decorridos vários meses da apresentação do requerimento administrativo, resta caracterizada a ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial improvidas. (g.n.)\r\n\r\nCom base na análise dos autos, é possível verificar que a impetrante protocolou pedido de revisão dos débitos em 11/09/2008 (processo administrativo 10768005778/2008-52 - fl.64). Considerando que a Administração Pública permaneceu inerte, foi impetrando o presente writ 20/10/2009.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que, após notificada em 28/10/2009 (fl. 179), a autoridade impetrada finalmente analisou o pedido administrativo em 30/10/2009 (fl. 188), o que configura a procedência da ação e não a perda do objeto, conforme defendido pela impetrada.\r\n\r\nPor fim, o pedido para que sejam subtraídos os seus valores da Conta PAES de forma a demonstrar o valor real do débito tributário da Impetrante para pagamento à vista dentro do que é determinado pela Lei 11941/09 não é cabível na estreita via do mandado de segurança, que não suporta dilação probatória, razão pela qual deverá esse pedido ser julgado extinto.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada aprecie, de forma motivada e fundamentada, o pedido de revisão protocolado em 11/09/2009 (fl. 64).\r\n\r\n2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental, em relação ao pedido para que sejam subtraídos os seus valores da Conta PAES de forma a demonstrar o valor real do débito tributário da Impetrante para pagamento à vista dentro do que é determinado pela Lei 11941/09.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o MPF, que já manifestou inexistir interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007111-1 FRANCISCO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANTO DA SILVA MANCEBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 70/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO SUMÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja anulado o ato administrativo que aplicou punição ao Autor, publicado no dia 18/06/2006, onde o Autor foi punido ficando detido por dois dias. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento de indenização equivalente a 40 salários mínimos.\r\n\r\nA inicial veio instruída de procuração e dos documentos de fls. 08/79.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 95).\r\n\r\nContestação da União às fls. 101/109, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 112/306.\r\n\r\nO Autor não se manifestou em réplica, nem em provas (fls. 307 e 309).\r\n\r\nA União não manifestou interesse na produção de provas (fl. 312).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nImpositiva a improcedência do pedido formulado. Vejamos.\r\n\r\nOs documentos anexados pelas partes aos autos permitem concluir que a punição aplicada ao militar ora demandante, ato administrativo cujo reconhecimento da nulidade consubstancia o objeto deste processo, deu-se em função não apenas do atraso na inclusão em folha do auxílio transporte a que faria jus o Cabo Villas Boas desde janeiro de 2006, mas também em decorrência da não exclusão deste mesmo benefício em relação ao 3º Sargento Verlaine.\r\n\r\nProcedendo a uma leitura cuidadosa dos fatos e fundamentos declinados na inicial, possível verificar que a situação fática indicada na causa de pedir diz respeito apenas à demora no comando de inclusão em folha de pagamento do auxílio transporte do Cabo Villas Boas, não havendo qualquer referência à outra irregularidade que ensejou a punição, qual seja, a manutenção, por período além do devido, do mesmo benefício ao 3º Sargento Verlaine. \r\n\r\nAinda que se afastasse qualquer responsabilidade do demandante em relação ao atraso na inclusão em folha do benefício solicitado pelo Cabo Villas Boas, o que será melhor enfrentado a seguir, certo é que subsistente a outra irregularidade que embasou a punição, principalmente se observarmos que o demandante não apresentou, em sua tese vestibular, justificativa para o equívoco acerca da não exclusão do auxílio transporte do 3º Sargento Verlaine, ensejando o seu pagamento indevido por quase três meses.\r\n\r\nQuanto aos fatos declinados na inicial, única e especificamente em relação ao benefício solicitado pelo Cabo Villas Boas, certo é que, não obstante tenha tomado ciência da situação em 21 de fevereiro de 2006, após retornar de férias e ser diretamente procurado pelo militar interessado, que comunicou o não recebimento do auxílio transporte naquele mês, apesar da solicitação já entregue no setor em dezembro de 2005, a situação só foi regularizada em maio daquele mesmo ano, três meses depois da ciência do ocorrido, durante os quais não foi diligenciada a inclusão de seu nome nas partes nºs 003 (de 24 de março) e 004 (de 26 de abril). \r\n\r\nTrês meses nos quais o demandante estava no pleno exercício das funções de furriel, sendo efetivamente o responsável do setor por tratar deste assunto. \r\n\r\nAinda que se suscite tenha ocorrido alguma espécie de erro do Tenente Canabarra, que teria recebido, em dezembro de 2005, durante férias do demandante, a solicitação encaminhada pelo Cabo Villas Boas, não dando o prosseguimento correto, argumento, ao que tudo indica, verdadeiro, não se pode deixar de afastar a responsabilidade do demandante ao menos a partir de 21 de fevereiro de 2006, data em que comunicado e questionado pelo interessado sobre a demora na inclusão em folha. \r\n\r\nEventual erro do Tenente Canabarra não justifica, no entender deste julgador, a demora na adoção das medidas necessárias para esclarecimento e regularização, por parte do demandante, da situação, no período entre fevereiro e maio de 2006, principalmente, frise-se mais uma vez, porque diretamente procurado pelo militar beneficiário do auxílio transporte questionando os motivos na demora do pagamento.\r\n\r\nOs documentos anexados demonstram que o demandante ocupava a função de Furriel da Divisão de Manutenção de sua Companhia desde outubro de 2004, por mais de um ano quando da ocorrência do fato objeto desta demanda, período durante o qual esteve a frente da prática de todos os atos administrativos ínsitos à função, sem prova de questionamento acerca da legalidade de qualquer um deles, muito menos da própria situação em se encontrava, não havendo justificativa para tal postura e questionamento apenas em relação ao evento ora analisado.\r\n\r\nPor fim, possível verificar que, antes da aplicação da sanção disciplinar, foi garantido ao demandante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, já que lhe foi dada ciência de todos os fatos e fundamentos aduzidos pela Administração Militar, bem como oportunizada manifestação e apresentação de defesa. \r\n\r\nConsiderando que a punição disciplinar objeto deste processo deu-se em função de outros fatos além daqueles indicados na petição inicial, suficientes por si sós para caracterização do descumprimento dos deveres funcionais, tendo em vista, ainda, que mesmo em relação aos fatos indicados na causa de pedir não se pode afastar a responsabilidade do servidor militar, ao menos entre fevereiro e maio de 2006, impositiva a improcedência do pedido formulado, eis que entendo descaracterizada qualquer ilegalidade da Administração Militar. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2000.51.01.024705-0 COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE CORREA MELLO.) x EDISON DAUMAS E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MAR TINS FADEL.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDSON DAUMAS E OUTROS em face da r. sentença de fls. 112/115 proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nNão identifico hipótese de omissão a merecer integração, tendo em vista que a sentença embargada faz expressa referência, em seus fundamentos, à decisão proferida nos autos do AI nº 2003.02.01.010141-7, onde ficou definido, em segunda instância, que os demandantes não faziam jus, à luz dos fundamentos declinados na decisão final de mérito alçada à condição de coisa julgada material, titulo executivo judicial, ao aumento correspondente a 12 referências, qual seja, 60%, mas ao reposicionamento na carreira, em até 12 posições, devendo-se considerar, portanto, aquelas nas quais já enquadrados administrativamente.\r\n\r\nComo muitos dos servidores já se encontravam na referência máxima da carreira, ou próximo dela, não havia diferenças a serem apuradas, salvo entre outubro de 1984 e setembro de 1987, ou valor mínimo a ser calculado, sendo admitida, nos fundamentos da sentença embargada, sua compensação com aqueles recebidos administrativamente em função de equivocado cumprimento de obrigação de fazer.\r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015860-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x AUTO PECAS WILPPAN LTDA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS, CLAUDIO DE CAMPOS COSSIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 FOLHA 46/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs Embargos à Execução, alegando a prescrição da execução, bem como o excesso de execução.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 08/53.\r\n\r\nA Embargada manifestou-se à fl. 57, pugnando pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nVieram os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNos termos do Verbete nº 150 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.\r\n\r\nO tema da Execução contra a Fazenda Pública, por outro lado, é tratado pela Ministra do Superior Tribunal de justiça, Eliana Calmon, em artigo publicado na Série Cadernos do CEJ, págs. 267/270. Merece especial atenção o trecho que passo a transcrever:\r\n\r\n“Na execução de sentença, no que se refere à prescrição, qual seria o prazo? Por exemplo - tenho um direito certificado por sentença, pego o título, guardo-o na gaveta e não o executo. Por quanto tempo ele pode ficar guardado? Que prazo tenho para executar esse título? Pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo prescricional do direito certificado é o prazo para sua execução. Para a Fazenda Pública, o Decreto no. 20.910/32 estabelece que o prazo de prescrição geral para a Fazenda Pública é de cinco anos - prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHá de se ressaltar as exceções estabelecidas em leis especiais com prazos distintos, ou fruto da jurisprudência, como acontece na ação de indenização por desapropriação indireta, cujo prazo é de vinte anos. O entendimento pretoriano é o de que, embora a ação de desapropriação indireta assemelhe-se à ação reivindicatória e enseje prazo prescricional idêntico, ou seja, dez anos, o pedido é de indenização.\r\n\r\nAssim, concluiu a jurisprudência ser o prazo o mesmo das ações de direitos obrigacionais, que é de vinte anos. Este prazo é excepcional, fora da lei, repito, construído pela jurisprudência. Daí a importância de examinarmos as súmulas, em que cristaliza o entendimento dos tribunais.\r\n\r\nEm suma, temos como regra a prescrição qüinqüenal, e prazos excepcionais previstos em leis especiais ou construídos pela jurisprudência.”\r\n\r\nIncide, na espécie, o disposto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA propósito da matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200171000331530 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2005 Documento: TRF400109174 Fonte DJU DATA:13/07/2005 PÁGINA: 337 Relator(a) ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA Decisão A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA.\r\n\r\nEmenta EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n1. A execução de sentença que reconhece o direito a repetição de indébito tributário deve ser promovida dentro de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título executivo.\r\n\r\n2. Considerando-se que entre a data da sentença de liquidação e a efetiva citação da executada transcorreu mais de cinco anos, forçoso reconhecer a prescrição, na forma do art. 174 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso de apelação da embargada improvido. Apelo da União provido, apenas para ensejar a fixação de honorários advocatícios em seu favor.\r\n\r\nAC 200001000025030AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000025030 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:25/07/2008 PAGINA:212\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMESSA OFICIAL: DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 150 DO STF. 1. O disposto no art. 475, I e II, do CPC não se aplica aos embargos à execução por título judicial opostos pela Fazenda Nacional. 2. A teor da Súmula n. 150 do STF, a prescrição da execução dá-se no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento em que proferida a sentença exeqüenda. 3. Em caso de ação de repetição de indébito tributário, esse prazo é de 5 anos, nos termos dos arts. 165, I, e 168 do CTN, e o seu termo a quo, no tocante à prescrição da execução, é a data do trânsito em julgado do decisum exeqüendo. 4. Remessa oficial não conhecida. 5. Apelação não provida.\r\n\r\nAC 93030534603AC - APELAÇÃO CÍVEL - 115781 Relator(a) JUIZA CECILIA MARCONDES Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:04/08/2009 PÁGINA: 46\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. I - Não há que se falar em falta de intimação pessoal para dar início à execução, pois, a intimação para a prática de atos processuais é feita ao advogado e não à parte, já que é aquele quem possui \"jus postulandi\". II - O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. Inteligência da Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal. III - Conta-se a prescrição da ação de execução a partir trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. IV - Transcorrido o lapso prescricional. Sequer foi iniciada a execução diante da ausência de pedido de citação da União Federal para os fins do art. 730 do CPC. V - Apelação improvida. VI - Sentença mantida.\r\n\r\nAC 95030781124AC - APELAÇÃO CÍVEL - 276833 Relator(a) JUIZA CECILIA MARCONDES Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:28/07/2009 PÁGINA: 55\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA . I - O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária. Inteligência da Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal. II - Tratando-se de repetição de indébito, o direito de pleitear a restituição dos pagamentos indevidos desaparece com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. III - Conta-se a prescrição da ação de execução a partir trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. IV - Transcorrido o lapso prescricional quando da propositura da execução. V - Configurada a total inércia do credor, que promoveu tardiamente ato que lhe competia, restando o processo paralisado por culpa exclusiva do exeqüente. VI - Apelação improvida. VII - Sentença mantida, embora sob fundamento diverso.\r\n\r\nAG 200503000982412AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 256109 Relator(a) JUIZ RENATO BARTH Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:30/01/2008 PÁGINA: 379\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO (\"INTERCORRENTE\"). PARALISAÇÃO DO PROCESSO IMPUTÁVEL AO CREDOR. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora seja realmente possível afastar a ocorrência da prescrição da execução (ou \"intercorrente\") nos casos em que não há inércia do credor, mormente quando se trata de demora imputável à própria máquina judiciária, isso não ocorreu no caso em questão. 2. Hipótese em que o andamento da execução pendia da adoção de providências por parte do exeqüente desde 26.3.1998, quando foi intimado para apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé para instrução do mandado de citação da União. O cumprimento dessa diligência, inclusive com a apresentação de cálculos atualizados, deu-se apenas em 09.5.2003, ou seja, mais de cinco anos depois. 3. Atento à orientação contida na Súmula nº 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal (\"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação\"), força é convir que, nesse interregno, consumou-se a prescrição da execução (ou \"intercorrente). 4. A jurisprudência desta Egrégia Terceira Turma tem entendido aplicável o prazo qüinqüenal para a repetição de indébito tributário, ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.\r\n\r\n(grifamos) \r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifico que o trânsito em julgado do título que ora se executa ocorreu em 26/10/1999 (fls. 28/30, 60/62, 69, 76/84 e 92), e que a Autora somente requereu a execução do julgado em 22/04/2008 (fl. 116), após sucessivos arquivamento e desarquivamento provocados pela omissão da parte autora em dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nAssim, considerando o Verbete nº 150 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal anteriormente transcrito, e tendo em vista que, in casu, o prazo prescricional para a propositura da demanda é de 5 (cinco) anos, merece prosperar a alegação da União no sentido de ter ocorrido a prescrição intercorrente. \r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer a prescrição da execução.\r\n\r\nSem custas para recurso. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 908124"
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Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015522-7 MARIA THEREZA SIQUEIRA DOS SANTOS OUTEIRO (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 FOLHA 32/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA THEREZA SIQUEIRA DOS SANTOS OUTEIRO, qualificada na inicial, propôs ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, almejando que seja ré condenada a fixar os vencimentos e, depois, os proventos da autora a partir do valor mensal de Cr$ 81.913,00, devido em dezembro de 1990, reajustando-os a partir de 01/01/91, com iguais índices percentuais aplicados.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que foi admitida no IBGE como celetista em 24/04/78, através de contrato de trabalho por prazo indeterminado; que, a partir de 12/12/90, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112, passou para o regime estatutário, como funcionária pública autárquica federal. Alegou que, na relação contratual ocupou o cargo de auxiliar técnico administrativo e, ultimamente, o de técnico em estudos e pesquisa. Sustentou que, em maio de 1989, ajuizou reclamação trabalhista para postular equiparação aos salários vencidos por NIKLZA SANTIAGO SILVA, além dos consectários, tendo sido vencedora na ação e se iniciado a execução por artigos em 18/06/98 e o cálculo de diferenças foi limitado a 11/12/90, data da edição da Lei nº 8.112. Aduziu que, em dezembro de 1990, a paradigma apontada recebeu salário bem maior que a autora e que a majoração decorrente da sentença jamais foi incorporada aos vencimentos da autora, por entender a Justiça do Trabalho ser incompetente para garantir a obrigação de fazer após a promulgação da Lei 8.112/90. Sustentou que a sentença trabalhista que diz respeito à equiparação porta eficácia ex tunc e ex nunc, incorporando ao patrimônio do beneficiário direito permanente.\r\n\r\nDocumentos às fls. 09/173, 210, 215. \r\n\r\nAfastada prevenção (fl. 181).\r\n\r\nAfastada possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (95.0017873-7), conforme fls. 206.\r\n\r\nRecebida a petição de fls. 216 como emenda e deferida a gratuidade (fl. 216)\r\n\r\nO IBGE apresentou contestação, alegando, preliminarmente, coisa julgada. Como prejudicial de mérito, defendeu a prescrição bienal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (fls. 222/231). Documentos às fls. 232/348. \r\n\r\nRéplica (fls. 351/355).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nApesar de o réu defender a ocorrência de coisa julgada, em virtude da sentença trabalhista, verifica-se, na verdade, a incompetência da Justiça Federal, senão vejamos.\r\n\r\nNa presente demanda a autora almeja seja efetuada a correção de seu enquadramento, com base na sentença trabalhista, em virtude de a Justiça do Trabalho entender ser incompetente para garantir a obrigação de fazer após a promulgação da Lei 8.112/90, com base na Súmula nº 97, do STJ.\r\n\r\nTranscreve-se, por oportuno, a mencionada súmula:\r\n\r\nCOMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.\r\n\r\nNo entanto, da análise da mencionada súmula, conclui-se que a Justiça Federal é incompetente para julgar o presente pedido, que, na verdade, se refere à EXECUÇÃO DO JULGADO NA AÇÃO TRABALHISTA, a teor do art. 114, c/c o art. 109, I, in fine da CF/88, uma vez que os direitos pleiteados foram adquiridos sob o império do regime celetista.\r\n\r\nNesse sentido, destacam-se as ementas adiante, do TRF da 4ª Região:\r\n\r\nClasse: AR - AÇÃO RESCISORIA Processo: 94.04.53752-7 UF: SC Data da Decisão: 10/11/1999 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Fonte DJ 01/12/1999 PÁGINA: 722 Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER \r\n\r\nDecisão \"A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA-RELATORA.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR AÇÕES EM QUE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS POSTULAM VANTAGENS ATINENTES À ÉPOCA NA QUAL SE ENCONTRAVAM SOB O REGIME CELESTISTA. \r\n\r\nl. A competência da Justiça trabalhista é traçada pela Carta Magna em função da matéria, a qual é identificada pelo pedido e pela causa de pedir. \r\n\r\n2. O pedido e a causa de pedir do sindicato autor, na ação em que foi proferida a decisão rescindenda, referem-se a direitos pretensamente adquiridos sob o império do regime celetista. Logo, conforme dita o art. 114, c/c o art. 109, I, in fine da CF/88, a competência para a sua apreciação é da Justiça do Trabalho. Tal é o entendimento que já foi consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 97. \r\n\r\n3. A postulação dos direitos em momento no qual os servidores já se encontravam sob o regime estatutário, bem como a incorporação do percentual requerido aos seus vencimentos, prorrogando-se seu recebimento a momento posterior ao advento do regime jurídico único, não afastam a competência da Justiça obreira, pois tais fatos não descaracterizam o cunho trabalhista do pedido e de seus fundamentos. \r\n\r\n4. Ação rescisória julgada procedente, com base no art. 485, II do CPC.\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 96.04.09463-7 UF: PR Data da Decisão: 29/06/1999 Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Fonte DJ 12/01/2000 PÁGINA: 216 Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECLARAR A IMCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ANULANDO A SENTENÇA DE FLS.208/212 E SUSCITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEmenta TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA. SÚMULA 97 DO STJ. \r\n\r\nA Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciar demanda que verse sobre dissídio individual relativo a direitos de funcionários regidos, na época, pela CLT (aplicação da súmula nº 97 do C.STJ).\r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nAssim sendo, não resta opção a este Juízo que não julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, face à incompetência absoluta da Justiça Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.005396-3 ELIOENAI ALVES DE LYRA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE BARROS ABREU, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 98/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nELIOENAI ALVES DE LYRA E SUZETE LOPES DE LYRA, qualificados na inicial, ajuizaram ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; b) a amortização da dívida segundo o critério estabelecido no art. 6o, c, da Lei Complementar n. 4380/64; c) que seja afastada a aplicação da TR; d) que seja declarada a nulidade da cláusula que determine o vencimento antecipado da dívida; e) que o seguro seja reajustado com base nos índices de atualização das prestações; f) que seja determinada a substituição do SACRE pelo PES/CP; g) que seja utilizada a taxa anual de juros de 6%. Postularam, ainda, que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com base no DL 70/66. \r\n\r\nAduziram, em síntese, que são mutuários do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentaram que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.33/59.\r\n\r\nRecebida a petição de fl. 78 como aditamento à inicial (fl. 92).\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 92).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 104/131, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nDeferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela (fls. 138/139).\r\n\r\nRéplica às fls. 151/171.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 173/196).\r\n\r\nEm cumprimento à decisão de fls. 291/292, a CEF juntou a documentação de fls. 414/431.\r\n\r\nDiversos depósitos foram efetuados em Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nCom a relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por se confundir com o mérito, será nele apreciada.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial; b) a amortização da dívida segundo o critério estabelecido no art. 6o, c, da Lei Complementar n. 4380/64; c) que seja afastada a aplicação da TR; d) que seja declarada a nulidade da cláusula que determine o vencimento antecipado da dívida; e) que o seguro seja reajustado com base nos índices de atualização das prestações; f) que seja determinada a substituição do SACRE pelo PES/CP; g) que seja utilizada a taxa anual de juros de 6%. Postulam, ainda, que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com base no DL 70/66. \r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEmbora o C. Superior Tribunal de Justiça entenda aplicável a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) aos contratos de financiamento imobiliários, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, já que não verifico qualquer ilegalidade nas claúsulas em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nAC 200070040008218 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 03/11/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO AO CONTRATO. CES. 1. Embora o CDC seja aplicável ao contrato, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, que já está protegido pela leis que cercam o Sistema Financeiro da Habitação. 2. É legal a incidência do CES na primeira prestação, mesmo que não previsto no contrato.\r\n\r\nII.2. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nNão se subtrai o procedimento ora comentado da revisão judicial, a qual se dará após a transcrição da carta de arrematação no RGI, quando o adquirente requererá a imissão de posse do imóvel (art. 37, § 2º). Será negada liminarmente a medida se o devedor citado, comprovar, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou judicialmente o valor do débito, antes da realização do primeiro ou do segundo leilão (art. 37, § 3º).\r\n\r\nEm relação à execução, há de ser respeitados dois princípios: o da menor onerosidade para o devedor e o relativo à satisfação do crédito. Por outro lado, o objetivo do Código de Processo Civil e do DL 70/66 é o de equilibrar esses dois princípios.\r\n\r\nPortanto, concluo que, contrariamente ao alegado pela autora, o termo “arrematação”, constante no DL 70/66, deve ser interpretado no seu sentido amplo. Além disso, devem ser aplicados subsidiariamente o Código Civil e o CPC ao DL 70/66.\r\n\r\nImpertinente, outrossim, alegação de incompetência do leiloeiro, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nAdemais, o leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nPor sua vez, a execução extrajudicial questionada deve observar integralmente o procedimento determinado pelo DL 70/66, especialmente, a notificação do devedor, concedendo-lhe prazo para pagamento do débito. A validade do leilão pressupõe o cumprimento de certas formalidades legais, instituídas para a garantia dos direitos do mutuário.\r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nA notificação do devedor para purgação da mora, até o advento da Lei nº 8004/90, era efetuada pelos correios, através de carta com aviso de recebimento. Após a edição daquela norma legal, as notificações seriam realizadas por oficial do cartório de títulos e documentos.\r\n\r\nIniciado o procedimento, o agente fiduciário deveria promover a notificação pessoal do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos de Documentos, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para a purgação da mora (artigo 31, § 1o.).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a certidão de fl. 417 demonstra que restou frustrada a notificação pessoal para purgar a mora, tendo em vista que os mutuários não mais residiam no endereço indicado, estando em local incerto ou não sabido. Por outro lado, necessário destacar que cabe ao devedor informar ao agente financeiro eventual mudança de endereço, a teor do art. art. 31, § 2º do Decreto-lei nº 70/66\r\n\r\nDesta forma, entendo válida a notificação por edital constante de fls. 418/420. Neste sentido, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nAC 199951022033500 AC - APELAÇÃO CIVEL - 357171 Relator(a) Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::31/07/2008 - Página::312 \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nFINANCEIRO - PROCESSUAL CIVIL - SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - LEILÃO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO - FRUSTRAÇÃO - MUDANÇA PARA LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO AGENTE FINANCEIRO - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA - VALIDADE - TR - LEGALIDADE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA I - Em relação à execução extrajudicial prevista no Decreto-lei nº 70/66, o Supremo Tribunal Federal há muito já decidiu que as regras ali previstas não afrontam preceitos constitucionais (RE 223075/DF); II - A notificação por edital é válida quando frustrada a notificação pessoal para purgar a mora, no prazo de 20 (vinte) dias, estando o mutuário em local incerto ou não sabido. Ônus imposto ao devedor pelo descumprimento do seu dever de informar, ao agente financeiro, eventual mudança de endereço, a teor do art. art. 31, § 2º do Decreto-lei nº 70/66; III - A ultimação da arrematação ou adjudicação não é bastante para aniquilar a pretensão revisional de contrato de mútuo hipotecário, visto que, com a constatação de qualquer ilegalidade, irregularidade ou abusividade em seu conteúdo, o eventual provimento de ação revisional poderá ter seus efeitos expandidos para a anulação do procedimento expropriatório levado a efeito pelo agente financeiro, viciado pelo evento que lhe dera causa; IV - No que tange à utilização da TR na atualização do saldo devedor, saliente-se que o STF, no julgamento da ADIN 493-0, não excluiu essa possibilidade, se assim foi expressamente pactuado entre as partes. Naquele julgado, em verdade, apenas se decidiu pela impossibilidade de imposição da TR como índice de indexação em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01/03/91 (RE 175678-MG), hipótese completamente diversa da presente, em que o contrato foi firmado com expressa previsão de utilização dos índices aplicados aos depósitos de poupança; V - Não vislumbrada, na hipótese vertente, a ocorrência de anatocismo. A singela análise da planilha acostada aos autos denota que tal fenômeno sequer se apresentou na avença em testilha; VI - Apelação desprovida.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de declaração da nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nII.3. DA SUBSTITUIÇÃO DO SACRE PELO PES/CP.\r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, ensejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. \r\n\r\nDe acordo com o entendimento de nossos Tribunais, “o Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmos índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64” (AC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA).\r\n\r\nSobre o tema, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nAC 200270000028975 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 17/06/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RENEGOCIAÇÃO PELO SACRE. TAXA DE JUROS. AMORTIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CES. PES. SEGURO. CONSECTÁRIOS DA MORA. TR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que os contratos extintos pela novação ou pela quitação podem ser objeto de revisão em caso de ilegalidades cometidas pelo banco credor no curso do contrato. (Súmula n.º 286 do STJ) 2. Tendo presente o entendimento predominante da Turma, embora mantenha-se a Tabela Price como sistema de amortização eleito, é de ser reprimida a sistemática de cálculo dos juros nela embutida, a qual encerra o anatocismo, consabidamente vedada no nosso sistema jurídico (art. 4º do Decreto n. 22.626/33). 3. Não obstante percepção em sentido oposto, consoante entendimento manifestado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve ser observado o direito do mutuário à revisão contratual, utilizando a Tabela Price, ajustando-se as disposições relativas ao destino do capital originário da capitalização mensal, vedada em período anterior ao anual, forte no decreto 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Assim, durante um ano de pagamento das prestações, o mutuário não poderá pagar mais do que o limite de juros que contratou, in casu, posicionado em 9,3% ao ano. O que for contabilizado acima disso será desconsiderado porque indevido. 4. Está pacificada na jurisprudência da Corte que o Sistema de Amortização Crescente - SACRE - não implica anatocismo, permitindo que os juros sejam reduzidos progressivamente. 5. Com relação ao limite de juros, segundo o STJ: \"O art. 6°, e), da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5° da mesma Lei.\". O STF disciplinou a matéria através da Súmula Vinculante 07: \"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar\". 6. O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda. 7. Independente de previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo da integralidade do encargo mensal, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.692/93. 8. O Plano de equivalência Salarial, o PES; PES /CP ou PES /PCR, quando inserido no pacto do SFH, limita os reajustes das prestações à variação salarial do mutuário conforme sua categoria profissional, ou ainda, limita o percentual de comprometimento da renda (PCR). Ao mutuário autônomo, profissional liberal, etc., utiliza-se a variação do salário mínimo, matéria esta já sumulada nesta Corte através o verbete nº 39. 9. É pacífico na jurisprudência que a variação salarial deve ser aferida através de declaração do empregador ou do Sindicato da categoria profissional do mutuário. 10. O contrato de renegociação com aditamento e rerratificação de dívida não adotou o Plano de Equivalência Salarial, não há vinculação em nenhum cláusula que estabeleça o reajuste das prestações à variação salarial da categoria profissional do mutuário. Assim, a vigência do PES/CP se dá somente até a assinatura da renegociação, em 21.12.1999; 11. A cobrança de seguro habitacional decorre da Lei 4.380/64, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação do seguro vinculado ao contrato. A especial natureza jurídica dos contratos de seguro, de prestação continuada e prescrição anual, obedece a regramento específico, estabelecido no Código Civil, sujeitando-se à normatização e fiscalização da SUSEP. 12. Determinada a revisão do contrato, em favor dos mutuários, entendo que os consectários moratórios imputados sobre o débito principal pela instituição mutuante são indevidos, conforme regra do artigo 1.092 do CC-16 e artigo 476 do atual Diploma, enquanto não apurada a revisão contratual objeto deste processo. 13. Quanto à TR, esta Terceira Turma tem adotado o entendimento pelo não conhecimento do recurso no ponto, eis que, o cotejo entre os critérios TR e INPC, revela uma variação maior deste último, conspirando sua aplicação com o interesse do mutuário. 14. A restituição deve se dar mediante compensação, na forma simples, com fulcro no art. 23 da Lei nº 8.004/90. 15. Determinada a revisão do contrato em favor dos requerentes na ação revisional, o agente financeiro estaria impedido de inscrever o autor em cadastros restritivos de crédito e de promover a execução do débito, enquanto não apurado o resultado desta controvérsia, sem o que não há como determinar quem é credor ou devedor na relação contratual. 16. Apelações parcialmente providas.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa realidade, o que a parte autora pretende, ao pleitear a observância da equivalência salarial é a desconsideração de negócio jurídico válido, conforme fundamentos a seguir declinados, o que não pode ser acolhido por este juízo.\r\n\r\nOra, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nNesse contexto, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido autoral, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pelos Autores.\r\n\r\nII.4. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nII.5. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\nII.6. DOS JUROS.\r\n\r\nNo que se refere à taxa de juros, não há o que se falar na desconsideração dos juros efetivos, com a conseqüente incidência somente dos juros nominais, na medida em que, conforme entendimento de nossos Tribunais, o cálculo dos juros se faz mediante aplicação de índice único. Por sua vez, a previsão contratual de taxas nominal e efetiva não constitui ilegalidade ou abusividade alguma, na medida em que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal da taxa nominal anual estabelecida no contrato (TRF 1, Apelação Cível 200535000160229, Processo: 200535000160229, UF: GO, Órgão Julgador: Quinta Turma, Data da decisão: 16/06/2008, Fonte e-DJF1 de 12/09/2008, página 150, Relator(a) Desembargador Federal Fagundes de Deus)\r\n\r\nII.7. DO SEGURO.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). \r\n\r\nSegundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nII.8. DA ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.\r\n\r\nRequerem os Autores que seja declarada a nulidade da cláusula que determina o vencimento antecipado da dívida. \r\n\r\nNa realidade, o que se pretende com a cláusula em comento é que a dívida seja considerada antecipadamente vencida se a ocorrência de uma das hipóteses nela previstas de alguma forma vier a frustrar os objetivos da política habitacional, a qual favorece e incentiva a aquisição da casa própria, com recursos captados em todos os segmentos da sociedade. \r\n\r\nPor outro lado, as hipóteses que ensejam o vencimento antecipado da dívida são todas vinculadas a condutas do devedor mutuário, não apresentando as características de potestatividade, como pretende a inicial.\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade e justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados em Juízo deverão ser levantados pela CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011917-2 MARIA NAZARE DE MIRANDA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 86/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 183,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI. DO RELATÓRIO.\r\n\r\nMARIA NAZARE DE MIRANDA, qualificada na inicial, ajuizou ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, vale dizer, que seja observada a efetiva variação do salário mínimo para os autônomos ou para as categorias profissionais que não tenham dissídios ou reajustes de seus ganhos laborais; b) que a Ré seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados a maior; c) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, em especial a que prevê a cobrança de saldo devedor; d) a amortização da dívida segundo o critério estabelecido no art. 6o, c, da Lei Complementar n. 4380/64; e) que seja afastada a aplicação da TR; f) que o seguro não seja reajustado com base no reajuste do principal; g) que seja afastada a cobrança da taxa de administração e risco de crédito; h) que a Ré proceda à quitação do financiamento, tendo em vista a cobertura pelo FCVS. Postulou, ainda, que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com base no DL 70/66, bem como que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é mutuária do SFH em virtude da aquisição de casa própria. Sustentou que o contrato estabeleceu uma metodologia de cálculos do reajuste das prestações absolutamente iníqua.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls.60/82.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça (fl. 83).\r\n\r\nDeferido, em parte, o pedido de antecipação da tutela (fls. 83/84).\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (fls. 97/131).\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, às fls. 136/181, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do gaveteiro, impossibilidade jurídica do pedido, bem como a inépcia da inicial, com base na Lei 10.931/04. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 182/209\r\n\r\nRéplica às fls. 222/288.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 304/305, determinando o cumprimento da Lei 10.931/04.\r\n\r\nA Autora interpôs agravo retido (fls. 311/325).\r\n\r\nCópia da decisão que negou provimento ao agravo (fl. 353).\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 371/374, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela CEF.\r\n\r\nA Autora interpôs apelação (fls. 378/412).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 430/437 c/c 448/456 e 471/472, dando provimento ao recurso, para anular a sentença de fls. 371/374.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII - DA FUNDAMENTAÇÃO.\r\n\r\nInicialmente, necessário destacar que a preliminar de ilegitimidade ativa restou apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, na r. decisão de fls. 430/437.\r\n\r\nCom a relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por se confundir com o mérito, será nele apreciada.\r\n\r\nNo mérito, almeja a parte autora que seja a Ré condenada a proceder à revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário celebrado, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual, a saber: a) que as prestações e o saldo devedor sejam reajustados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, vale dizer, que seja observada a efetiva variação do salário mínimo para os autônomos ou para as categorias profissionais que não tenham dissídios ou reajustes de seus ganhos laborais; b) que a Ré seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados a maior; c) que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, em especial a que prevê a cobrança de saldo devedor; d) a amortização da dívida segundo o critério estabelecido no art. 6o, c, da Lei Complementar n. 4380/64; e) que seja afastada a aplicação da TR; f) que o seguro não seja reajustado com base no reajuste do principal; g) que seja afastada a cobrança da taxa de administração e risco de crédito; h) que a Ré proceda à quitação do financiamento, tendo em vista a cobertura pelo FCVS. Postula, ainda, que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com base no DL 70/66, bem como que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nII.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nEmbora o C. Superior Tribunal de Justiça entenda aplicável a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) aos contratos de financiamento imobiliários, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, já que não verifico qualquer ilegalidade nas claúsulas em discussão nos presentes autos.\r\n\r\nNeste sentido, o aresto a seguir transcrito:\r\n\r\nAC 200070040008218 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador QUARTA TURMA Fonte D.E. 03/11/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CDC. APLICAÇÃO AO CONTRATO. CES. 1. Embora o CDC seja aplicável ao contrato, nenhum efeito prático traz tal direito do mutuário, que já está protegido pela leis que cercam o Sistema Financeiro da Habitação. 2. É legal a incidência do CES na primeira prestação, mesmo que não previsto no contrato.\r\n\r\nII.2. DA SUBSTITUIÇÃO DO SACRE PELO PES/CP.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autora celebrou contrato de gaveta com a Sra. Elizete Pires Cavaglier, mutuaria da CEF pelo sistema de amortização SACRE (fls. 63/71). \r\n\r\nPelo SACRE, sistema de amortização amplamente utilizado nos contratos de financiamento disponibilizados pela CEF para aquisição da casa própria, contrata-se o pagamento inicial dos juros remuneratórios, ensejando, a longo prazo, a redução das prestações finais, as quais abrangerão apenas parcela do capital principal, resultando, naquilo que é sua maior finalidade, ausência do saldo final residual, muitas vezes realmente impossível de ser pago. Daí porque, em um primeiro momento, não se percebe uma redução substancial do saldo devedor. \r\n\r\nDe acordo com o entendimento de nossos Tribunais, “o Sistema de Amortização Crescente (Sacre), eleito no contrato, atribui às prestações e ao saldo devedor os mesmos índices e atualização, mantendo íntegras as parcelas de amortização e de juros, que compõem as prestações, o que possibilita a quitação do contrato no prazo convencionado. A adoção do Sistema Sacre, é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes, sendo que a utilização de tal sistema nos contratos de mútuo encontra amparo legal nos artigos 5º, caput, e 6º, ambos da Lei nº 4.380/64” (AC - Processo: 2003.70.00.004047-5 UF: PR Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/07/2005 PÁGINA: 557 Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA).\r\n\r\nSobre o tema, registre-se a jurisprudência a seguir:\r\n\r\nAC 200270000028975 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ Sigla do órgão TRF4 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte D.E. 17/06/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. SFH. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. RENEGOCIAÇÃO PELO SACRE. TAXA DE JUROS. AMORTIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CES. PES. SEGURO. CONSECTÁRIOS DA MORA. TR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que os contratos extintos pela novação ou pela quitação podem ser objeto de revisão em caso de ilegalidades cometidas pelo banco credor no curso do contrato. (Súmula n.º 286 do STJ) 2. Tendo presente o entendimento predominante da Turma, embora mantenha-se a Tabela Price como sistema de amortização eleito, é de ser reprimida a sistemática de cálculo dos juros nela embutida, a qual encerra o anatocismo, consabidamente vedada no nosso sistema jurídico (art. 4º do Decreto n. 22.626/33). 3. Não obstante percepção em sentido oposto, consoante entendimento manifestado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve ser observado o direito do mutuário à revisão contratual, utilizando a Tabela Price, ajustando-se as disposições relativas ao destino do capital originário da capitalização mensal, vedada em período anterior ao anual, forte no decreto 22.626/33 e Súmula 121 do STF. Assim, durante um ano de pagamento das prestações, o mutuário não poderá pagar mais do que o limite de juros que contratou, in casu, posicionado em 9,3% ao ano. O que for contabilizado acima disso será desconsiderado porque indevido. 4. Está pacificada na jurisprudência da Corte que o Sistema de Amortização Crescente - SACRE - não implica anatocismo, permitindo que os juros sejam reduzidos progressivamente. 5. Com relação ao limite de juros, segundo o STJ: \"O art. 6°, e), da Lei nº 4.380/64 não estabelece limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5° da mesma Lei.\". O STF disciplinou a matéria através da Súmula Vinculante 07: \"A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar\". 6. O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda. 7. Independente de previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES no cálculo da integralidade do encargo mensal, mesmo antes do advento da Lei n.º 8.692/93. 8. O Plano de equivalência Salarial, o PES; PES /CP ou PES /PCR, quando inserido no pacto do SFH, limita os reajustes das prestações à variação salarial do mutuário conforme sua categoria profissional, ou ainda, limita o percentual de comprometimento da renda (PCR). Ao mutuário autônomo, profissional liberal, etc., utiliza-se a variação do salário mínimo, matéria esta já sumulada nesta Corte através o verbete nº 39. 9. É pacífico na jurisprudência que a variação salarial deve ser aferida através de declaração do empregador ou do Sindicato da categoria profissional do mutuário. 10. O contrato de renegociação com aditamento e rerratificação de dívida não adotou o Plano de Equivalência Salarial, não há vinculação em nenhum cláusula que estabeleça o reajuste das prestações à variação salarial da categoria profissional do mutuário. Assim, a vigência do PES/CP se dá somente até a assinatura da renegociação, em 21.12.1999; 11. A cobrança de seguro habitacional decorre da Lei 4.380/64, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação do seguro vinculado ao contrato. A especial natureza jurídica dos contratos de seguro, de prestação continuada e prescrição anual, obedece a regramento específico, estabelecido no Código Civil, sujeitando-se à normatização e fiscalização da SUSEP. 12. Determinada a revisão do contrato, em favor dos mutuários, entendo que os consectários moratórios imputados sobre o débito principal pela instituição mutuante são indevidos, conforme regra do artigo 1.092 do CC-16 e artigo 476 do atual Diploma, enquanto não apurada a revisão contratual objeto deste processo. 13. Quanto à TR, esta Terceira Turma tem adotado o entendimento pelo não conhecimento do recurso no ponto, eis que, o cotejo entre os critérios TR e INPC, revela uma variação maior deste último, conspirando sua aplicação com o interesse do mutuário. 14. A restituição deve se dar mediante compensação, na forma simples, com fulcro no art. 23 da Lei nº 8.004/90. 15. Determinada a revisão do contrato em favor dos requerentes na ação revisional, o agente financeiro estaria impedido de inscrever o autor em cadastros restritivos de crédito e de promover a execução do débito, enquanto não apurado o resultado desta controvérsia, sem o que não há como determinar quem é credor ou devedor na relação contratual. 16. Apelações parcialmente providas.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa realidade, o que a parte autora pretende, ao pleitear a observância da equivalência salarial, - vale dizer, da variação do salário mínimo -, é a desconsideração de negócio jurídico válido, conforme fundamentos a seguir declinados, o que não pode ser acolhido por este juízo.\r\n\r\nOra, a ordem jurídica assegura aos indivíduos a liberdade de contratar, através da escolha da pessoa com quem pretende celebrar o contrato, bem como do objeto do negócio jurídico a ser celebrado. \r\n\r\nNesse contexto, deve-se ter em mente que um dos princípios fundamentais na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo que for estipulado entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nAssim sendo, não merece prosperar esta parte do pedido autoral, tendo em vista que tal pedido depende da anuência da parte contrária, que não poderá ser obrigada a contratar nas condições impostas exclusivamente pela parte autora.\r\n\r\nII.3. DA CORREÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.\r\n\r\nPor outro lado, cabível a atualização do saldo devedor de acordo com as regras e coeficientes aplicáveis às cadernetas de poupança, inclusive com a utilização da Taxa Referencial - TR.\r\n\r\nIsto porque a TR também é aplicada na atualização das contas de poupança e do FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH, devendo haver um equilíbrio entre a forma de correção dos recursos captados pelo agente financeiro e os índices de atualização dos empréstimos concedidos com esses mesmos recursos.\r\n\r\nSobre o tema, anote-se o seguinte julgado:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 216684 Processo: 199900464532 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/04/2005 Documento: STJ000630157 Fonte DJ DATA:22/08/2005 PÁGINA:180 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO CONTRA A CEF. TR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VANTAGENS PESSOAIS.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir-se, nos contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, a TR como fator de atualização monetária quando este for o índice ajustado contratualmente.\r\n\r\n2. Havendo previsão contratual de reajuste com base no plano de equivalência salarial (PES), permite-se a inclusão das vantagens pessoais incorporadas definitivamente no salário ou vencimento percebidos pelos mutuários no cálculo das prestações de seu financiamento.\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nSão precisas as considerações do e. Ministro Milton Luiz Perreira sobre o ponto em controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nAberto, pois, o exame das questões postas à consideração, primeiramente, ganha espaço lembrar que, no pertencente à aplicação da Taxa Referencial-TR, o excelso Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 175678-MG, Rel. Min. Carlos Velloso, in DJU de 4.8.95 - Seção I, p. 22.549, lineou:\r\n\r\n'O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio, 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial - TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADINs, é que a Taxa Referencial não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.” (fls. 259).\r\n\r\nNessa lida, incontroverso que os recursos do SFH são decorrentes da poupança, os empréstimos pactuados no seu âmbito devem ser corrigidos conforme a correção da poupança, efetivada pela variação da TR, salvo se alterasse o índice para a atualização da poupança. Enfim, contraria a lógica que os recursos captados para a poupança sejam corrigidos pela TR e quando emprestados aos mutuários a correção se positivasse por outro índice - no caso, pelo IPC ou INPC -. A contradição afetaria o equilíbrio da equação financeira do ajuste.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nII.4. DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. \r\n\r\nNo que se refere ao critério de amortização da dívida, temos que o C. Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a atualização monetária é um instrumento de manutenção do valor da moeda. Diante disso, não constitui penalidade imposta ao mutuário a atualização monetária do saldo devedor antes do cômputo da prestação paga. Senão, vejamos.\r\n\r\nA Lei nº 4.380/64, em seu art. 6º, alínea c, determina que o reajustamento do saldo devedor deve ocorrer apenas após a dedução ocasionada pelo pagamento da prestação mensal pelo mutuário. Pois bem, reajustamento é completamente diferente de atualização monetária, eis que enquanto esta somente mantém o equilíbrio monetário, permitindo uma recomposição valorativa em virtude da depreciação do dinheiro, aquele (reajustamento) é o aumento da expressão numérica do saldo devedor decorrente de acréscimo pactuado pelas partes: são os juros remuneratórios estipulados no contrato.\r\n\r\nAssim, antes da incidência dos juros a prestação deve servir para reduzir (amortizar) o valor da dívida. Temos, então, que a atualização monetária pode e deve ser realizada a qualquer tempo, pois apenas preserva a comutatividade negócio jurídico oneroso celebrado entre as partes, que é o contrato de financiamento. Assim, se manifesta a jurisprudência:\r\n\r\nCIVIL. SFH. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RECEBIMENTO DA APÓLICE PELO MUTUÁRIO. DESCONHECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ. LEGITIMIDADE DA CAIXA. PERÍODO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A DATA DO SINISTRO. (...)\r\n\r\n5. A correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial de que sua aplicação nada acrescenta, em termos reais, ao débito, prestando-se tão-somente a neutralizar os efeitos da inflação sobre o valor da moeda.\r\n\r\nPor tal fundamento, é devida atualização monetária em qualquer período que o fenômeno (ou anomalia) da inflação tenha ocorrido. Utilização de critério de amortização diverso, em que primeiro se efetuaria a dedução do valor pago para depois atualizar monetariamente o saldo, não faria o menor sentido, sendo que - não obstante sua redação truncada - de forma alguma é essa a intenção do mencionado dispositivo da Lei nº 4.380/64, especialmente em períodos de índices inflacionários elevados.\r\n\r\nO absurdo da hipótese é facilmente perceptível quando se imagina a situação limite de um financiamento de, por exemplo, R$ 30.000,00, que deve ser quitado de uma só vez um ano depois de concedido. Supondo-se uma inflação de 10% no período e desconsiderando-se a existência dos juros, pergunta-se: quanto o mutuário deve pagar para quitar a dívida?\r\n\r\nA resposta (óbvia) é R$ 33.000,00, que, em valores reais, corresponderiam exatamente aos R$ 30.000,00 que lhe foram emprestados. Se forem pagos apenas R$ 30.000,00, estaria sendo quitada apenas parte do financiamento.\r\n\r\nRepise-se: não se pode confundir atualização monetária com juros. Com relação a estes, é bom que se diga que a incidência somente pode se dar após a amortização da parcela paga, exatamente como faz a CEF.\r\n\r\nMais uma vez, sem razão a parte autora.\r\n\r\nII.5. DO SEGURO E DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS.\r\n\r\nÉ importante destacar que o encargo mensal, no contrato de mútuo imobiliário, é constituído de três parcelas, quais sejam: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros). Assim sendo, não há o que se falar em supressão das taxas administrativas expressamente previstas no contrato de financiamento celebrado entre as partes\r\n\r\nPor sua vez, segundo o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre a matéria, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação o prêmio de seguro tem previsão legal e é regulado pela SUSEP, devendo ser mantida a cobrança, quando não há prova do excesso alegado. Inexistindo prova de que o agente financeiro tenha descumprido os parâmetros legais, não há que se falar em excesso na cobrança do prêmio de seguro. Por outro lado, o prêmio de seguro dos contratos vinculados ao SFH são fixados pela legislação pertinente à matéria, sendo impertinente a comparação com valores de mercado.\r\n\r\nRegistrem-se, ainda, os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 491837 Processo: 200072080021860 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2002 Documento: TRF400085648 Fonte DJU DATA:16/10/2002 PÁGINA: 678 DJU DATA:16/10/2002 Relator(a) JUIZ VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TR. APLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AMORTIZAÇÃO.\r\n\r\n1. A prestação é constituída de três parcelas: amortização, juros e acessórios (taxas administrativas e seguros), portanto o comprometimento da renda do mutuário corresponde ao valor da prestação acrescida dos acessórios, neste caso, a taxa de administração e sobre este valor total incidirão os reajustes previstos no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 293475 Processo: 200084000105900 UF: RN Órgão Julgador: Segunda Turma Data da decisão: 25/03/2003 Documento: TRF500070224 Fonte DJ - Data::04/07/2003 - Página::806 Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima Decisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE GAVETA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSIGNAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ANATOCISMO. REAJUSTAMENTO DO SEGURO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS EFETIVA, POIS, SE OS JUROS DA POUPANÇA E DO FGTS SÃO CAPITALIZADOS E DADO QUE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS É VINCULADO AO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA E DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AQUI, EM ANATOCISMO PROSCRITO.\r\n\r\n7. MANUTENÇÃO DO REAJUSTE DO SEGURO PELO MESMO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DA PRESTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, a imposição do contrato de seguro decorre do disposto no art. 14 da Lei nº 4.380/64, in verbis: \r\n\r\n“Art. 14. Os adquirentes de habitações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação.” \r\n\r\nRessalte-se que as demais seguradoras não oferecem seguros cujas apólices compreendam todas as coberturas que o seguro obrigatório com a seguradora eleita pelo agente financeiro oferece, como MIP (Morte ou Invalidez Permanente, por qualquer motivo), Desapropriação do imóvel e Saldo Devedor, mesmo que este seja maior do que o valor do imóvel na data do sinistro. \r\n\r\nVale, ainda, mencionar que as seguradoras, a menos que informadas sobre a situação do imóvel (em financiamento, hipoteca, etc...), oferecem seguros que somente cobrem os Danos Físicos do Imóvel (DFI), renováveis anualmente, não podendo, portanto, ser comparados com os prêmios cobrados pela CEF na dada do início do contrato.\r\n\r\nNo presente caso, não há nenhum indício de ter havido abuso no valor do prêmio do contrato de seguro. Ao revés, trata-se de alegação padronizada que sequer guarda relação direta com o caso concreto trazido a Juízo.\r\n\r\nII.6. DA ALEGADA NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR.\r\n\r\nPor sua vez, estabelece a cláusula 12a, que ocorrendo saldo devedor residual ao término do prazo de amortização, a importância remanescente deverá ser paga pelo devedor (fl. 69).\r\n\r\nAinda que se entenda aplicável ao Sistema Financeiro da Habitação o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a incidência do referido Diploma Legal não autoriza descumprimento do contrato, mas apenas a sua revisão, para restabelecer, se for o caso, o mínimo de equilíbrio contratual e afastar a onerosidade excessiva.\r\n\r\nOra, os Autores, ao celebrarem o contrato de financiamento imobiliário, contraíram empréstimo junto à CEF, no qual ficou estipulado que, ocorrendo saldo devedor residual ao final do contrato, este deveria ser quitado pelos devedores. Tal cláusula, ao contrário do que desejam os Autores, em nada ofende o equilíbrio contratual, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido contido na exordial no sentido de ser declarada a sua nulidade.\r\n\r\nAssim sendo, não há o que se falar em nulidade da mencionada cláusula.\r\n\r\nII.7. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. \r\n\r\nO Decreto-lei nº. 70, de 21 de novembro de 1966, em seu artigo 29, autoriza o credor hipotecário, no regime do Sistema Financeiro da Habitação, a optar pela execução do crédito, decorrente do mútuo, na forma prevista no Código de Processo Civil, ou na forma prescrita nos seus artigos 31 a 38, que consagram modalidade de execução extrajudicial. Com efeito, o credor da hipoteca formaliza ao agente fiduciário o pedido de execução do débito vencido e não pago, que deverá notificar o devedor para purgação da mora. Não comparecendo o devedor encontra-se o referido agente autorizado a promover o leilão do imóvel, bem como a expedir a eventual carta de arrematação, que servirá como título para averbação no Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nO leilão extrajudicial em análise não colide com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.\r\n\r\nNão cria qualquer obstáculo ao acesso do devedor ao Poder Judiciário e à investigação da regularidade do leilão pelos órgãos jurisdicionais. O executado pode, a qualquer tempo, antes, durante ou após o leilão extrajudicial, ajuizar a ação cabível para sustá-lo ou obter o seu desfazimento, com o retorno ao status quo ante e a indenização dos danos sofridos. \r\n\r\nSobre a compatibilidade do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, já se inclinou o C. Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nExecução extrajudicial. Recepção, pela Constituição de 1988, do Decreto-Lei n. 70/66. - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF - Primeira Turma; RE 287453/RS - Rio Grande do Sul; Relator: Min. Moreira Alves; Diário da Justiça de 26/10/2001). Grifei. \r\n\r\nIncabível, outrossim, alegação de incompetência do leiloeiro, a uma, porque as eventuais limitações a sua atuação profissional são todas de cunho administrativo e ligadas às execuções judiciais; a duas, porque a alienação de imóvel hipotecado através de leiloeiro público é autorizada pelo próprio Decreto-Lei 70/66, sendo a legislação invocada pela parte impertinente na medida em que tem natureza administrativa, não intervindo no procedimento de execução extrajudicial. \r\n\r\nVencida e não paga a dívida hipotecária, o credor deve solicitar ao agente fiduciário a execução da dívida, instruindo-a com o título da dívida devidamente registrado, a indicação discriminada do valor das prestações e dos encargos não pagos, o demonstrativo do saldo devedor, individualizando as parcelas relativas ao principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais, e as cópias dos avisos reclamando o pagamento da dívida (artigo 31, caput, do Decreto-lei nº.70/66).\r\n\r\nPor sua vez, o art. 30, § 2º do DL 70/66 dispensa a escolha de comum acordo entre as partes para os casos nos quais o agente fiduciário tenha contrato firmado com o antigo BNH para representá-lo diretamente, sem interposta pessoa, agindo na qualidade daquela instituição. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido de declaração da nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nNo que se refere ao pedido de quitação do financiamento, entendo que o mesmo não merece prosperar, tendo em vista que, ao contrário do sustentado pela parte autora, o contrato em análise não contem cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nPor derradeiro, é descabida a fixação de danos morais e materiais. Considerando que a CEF vem cumprindo corretamente com o disposto no contrato, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse causar constrangimentos ao Autor, senão o exercício regular de direito da Ré.\r\n\r\nIII. DO DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003382-9 ANTONIO COSME RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON DA COSTA GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 FOLHA 111/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO COSME RIBEIRO REP/ P/ MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da Ré no pagamento de danos materiais, correspondente à devolução dos valores creditados em sua conta corrente no valor total de R$ 900,00, devendo o mesmo ser devolvido em dobro com os devidos juros e correções monetárias, e de danos morais em valor superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é cliente da ré, titular da conta corrente nº 001000010601, agência 0203, Bangu. Sustentou que, em 02 de outubro de 2008, dirigiu-se à agência da ré e efetivou no caixa automático dois pagamentos, tendo permanecido na conta corrente o valor de R$ 956,96 e que, entretanto, ao voltar no dia seguinte à agência para efetuar outros pagamentos, a representante do autor notou que o cartão estava bloqueado, tendo havido um saque no valor de R$ 900,00, que não foi feito pelo autor. Alegou que o gerente da agência bancária informou que havia sido feito o saque no valor mencionado e que o mesmo foi feito na loteria esportiva no Leblon, sendo que o gerente afirmou, para surpresa do autor, que qualquer pessoa pode efetuar o saque, desde que se apresente o nome e a data de nascimento. Alegou que utiliza a conta corrente para receber o seu salário e que qualquer valor sacado de forma ilícita lhe traz enormes prejuízos e problemas financeiros.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 09/18.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 19.\r\n\r\nA petição de fls. 23 foi recebida como emenda à inicial (fl. 24).\r\n\r\nA ré juntou os documentos de fls. 30/34, 50 e 51/54 e apresentou contestação, às fls. 36/47, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 60/63.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro da quantia indevidamente retirada de sua conta.\r\n\r\nO art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/1990, que dispôs sobre a proteção ao consumidor, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desta forma, restou esclarecido que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 da referida lei, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n§ 1º O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:\r\n\r\nI - o modo de seu fornecimento;\r\n\r\nII - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;\r\n\r\nIII - a época em que foi fornecido.\r\n\r\n§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.\r\n\r\n§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\n§4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa..”\r\n\r\nPor outro lado, a Constituição Federal de 1988, ao regular a responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, dispôs em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, tal como as pessoas jurídicas de direito público, a responsabilidade da empresa pública, da sociedade de economia mista e dos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa. \r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” \r\n\r\nConclui-se que só há dever de indenizar onde houver dano. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito.\r\n\r\nPor outro lado, conceitua-se o dano como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como sua honra, a imagem, a liberdade, entre outros. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico.\r\n\r\nNo que tange ao dano material alegado, não verifico sua existência, na medida em que o saque indevido ocorreu em 03/10/08, vindo as partes a celebrar um acordo em 13/11/2008 (fls. 52), acordo este em que a parte autora dá plena quitação do valor adiantado (cláusula 3ª), vindo a CEF a efetuar o depósito da quantia indevidamente sacada em 13/11/08, conforme fls. 50/51, ou seja, a restituição do valor foi feita em tempo hábil e conforme o pactuado entre as partes.\r\n\r\nQuanto aos bens relativos aos valores pessoais e não patrimoniais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assim dispõe:\r\n\r\n“Ar. 5º. (...)\r\n\r\nX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” \r\n\r\n(grifo inexistente no original)\r\n\r\nNa hipótese trazida aos autos, considerando que a autora não demonstrou que a movimentação indevida em sua conta, de fato, lhe trouxe abalo psicológico, não vislumbro a existência de dano, uma vez que não entendo como lesados quaisquer dos bens jurídicos não patrimoniais listados no art. 5º, inc. X da CRFB/88, considerando-se que \"não é todo sofrimento, dissabor ou chateação que geram a ofensa moral ressarcível. É necessário que a mágoa ou a angústia, além de efetivas, sejam decorrência do desdobramento natural de seu fato gerador. Existem aborrecimentos normais, próprios da vida em coletividade, e estes são indiferentes ao plano jurídico.\" ( in \"A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro\", Ed. Forense, 1997, págs. 022/023).\r\n\r\nAssim sendo, não merece ser acolhido o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificação do pólo ativo de forma a constar ANTONIO COSME RIBEIRO REP/ P/ MARIA DE LOURDES DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.012858-0 JOSE IZIDORO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE IZIDORO DE OLIVEIRA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, almejando que sejam suspensos os efeitos do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, autorizando o impetrante a alienar, transferir ou onerar seus bens sem a obrigatoriedade da comunicação posterior dessas eventuais operações à autoridade impetrada, bem como para que a autoridade impetrada se abstenha de realizar quaisquer atos de restrição, obstar a expedição de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais, bem como sua inclusão no CADIN.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que lhe foi imputado suposto não recolhimento de valores a título de imposto de renda de pessoa física (exercício 2003, 2004), constituindo-se crédito tributário no montante de R$ 924.241,27. Alegou que, quando da lavratura do auto de infração, nada fora mencionado acerca do arrolamento dos bens e direitos. Sustentou que o referido ato de arrolamento dos bens e direitos viola os direitos constitucionais da propriedade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como desrespeita as garantias à inviolabilidade do sigilo e da privacidade do contribuinte.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 21/70 e 76.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 71.\r\n\r\nA petição de fls. 74/75 foi recebida como emenda à inicial (fls 77).\r\n\r\nA Autoridade impetrada prestou informações às fls. 82/98, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, no qual deixa de se manifestar por entender não estar caracterizado o interesse público no presente feito, que justifique a intervenção deste órgão (fl. 102).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que tem a autoridade coatora competência funcional e dispõe de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante.\r\n\r\nConsiderando a orientação majoritária da jurisprudência pátria, capitaneada por julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP 857614/SP, Rel. Ministro Luis Fux, AgRg RESP 432189/SP e RMS 17159/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski), quanto à validade das intimações processadas via AR (encaminhado e recebido no mesmo endereço informado na inicial), sendo possível inferir dos documentos anexados à inicial que o Impetrante foi formal e validamente notificado do ato administrativo guerreado, qual seja, arrolamento de bens fulcrado no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, em 18 de novembro de 2008 (AR de fls. 67), quedando-se inerte por mais de seis meses até a impetração deste writ, impositivo o reconhecimento da decadência do próprio exercício do direito de ação mandamental, devendo o feito ser extinto, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nConseqüentemente, considerando que o procedimento do mandado de segurança possui natureza singular, especialmente no que concerne ao disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, que fixa prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do writ, verifica-se claramente a ocorrência da decadência.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC e do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRESSALVO AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINÁRIAS.\r\n\r\nIntimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.029376-1 LUIZ PAULO DE OLIVEIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de execução provisória do decisum proferido pelo E. Tribunal Regional Federal, nos autos do mandado de segurança n. 2008.5101003189-0, nos seguintes termos (fls. 09/17):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos do art. 515, §3o c/c art. 557, ambos do CPC, dou provimento à apelação, reformando a sentença terminativa e, prosseguindo no julgamento, concedo a segurança, para que seja oficiada a autoridade impetrada, devendo esta expedir, em favor do requerente, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPDEN, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), desde que inexista débito diverso do mencionado nestes autos. Sem honorários advocatícios, conforme súmula 512 do STF.”\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nA Exequente esclarece que, em cumprimento à decisão de fls. 233/241 c/c 270 dos autos do mencionado mandado de segurança, - cuja cópia encontra-se adunada às fls. 09/17 e 18 -, a autoridade impetrada expediu a certidão almejada com validade até 04/07/2009. Sustenta, por outro lado, que, em recente solicitação eletrônica para obtenção de nova certidão, sofrera negativa de sua pretensão, em razão de “Débitos/Pendências na Procuradoria da Fazenda Nacional”, objeto da CDA n. 70.6.03.022820-86. Informa, ainda, que a pendência em comento refere-se ao próprio débito discutido no mandado de segurança n. 2008.5101003189-0.\r\n\r\nA novel execução provisória prevista no art. 475-O do CPC alcançou notável grau de satisfatividade, na medida em que o legislador passou a consagrar a execução provisória apenas pela decisão que a fundamenta e não mais pelos atos executivos praticados. Assim é que, consoante a moderna concepção legislativa, a execução provisória da sentença faz-se do mesmo modo que a definitiva.\r\n\r\nCom efeito, intime-se o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro para cumprimento do decisum de fls. 233/241 c/c 270 dos autos do mandado de segurança n. 2008.5101003189-0, - cuja cópia encontra-se adunada às fls. 09/17 e 18, nos termos do art. 475-I e §1o c/c 461 do CPC.\r\n\r\nFixo, desde já, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser arcada pessoalmente pelo intimado na hipótese de descumprimento injustificado do prazo ora assinalado (art. 14, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.032751-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS AUGUSTO XAVIER FALCAO (ADVOGADO: MONIQUE FALCAO LIMA, SUELI XAVIER FALCAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 39/41, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026141-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAGALI HENRIQUE DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 31 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nJá tendo a Executada efetuado o pagamento do débito, conforme fls. 24/25, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 2009.51.01.027836-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OCUPANTES DO CONDOMINIO RES ROSA DOS VENTOS UNIDADE 125. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que “para a concessão de liminar nas possessórias não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório” (IV ENTA-concl. 44, aprovada por unanimidade), DESIGNO audiência de justificação para o dia 22 de abril de 2010, às 14h30min, nos termos do que dispõe o art. 928, in fine, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os eventuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.027838-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VERA LUCIA REIS DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que “para a concessão de liminar nas possessórias não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório” (IV ENTA-concl. 44, aprovada por unanimidade), DESIGNO audiência de justificação para o dia 22 de abril de 2010, às 14h, nos termos do que dispõe o art. 928, in fine, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os eventuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.028345-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OSVALDIR PEREIRA CARVALHO. . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que “para a concessão de liminar nas possessórias não bastam documentos relativos ao domínio, assim como não são suficientes declarações de terceiros, desprovidas do crivo do contraditório” (IV ENTA-concl. 44, aprovada por unanimidade), DESIGNO audiência de justificação para o dia 22 de abril de 2010, às 13h30min, nos termos do que dispõe o art. 928, in fine, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os eventuais ocupantes do imóvel.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015778-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x TANIA VICENTE E OUTROS (ADVOGADO: CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 83/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de devedor interpostos por ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS em face de TANIA VICENTE E OUTRAS, relacionados a execução iniciada para a cobrança de montante devido a título de compensação de dano moral cujo valor foi fixado na sentença de fls. 215/218, alçada à condição de coisa julgada material, título executivo judicial.\r\n\r\nInicial às fls. 2/3, onde a Executada defende, fazendo referência ao entendimento jurisprudencial consagrado no Enunciado nº 362 do STJ, a impossibilidade de atualização monetária do valor fixado a título de compensação de dano moral desde a data do evento, devendo o acessório ter incidência desde a data em que arbitrado o valor principal. Cálculos às fls. 4.\r\n\r\nManifestação das Embargadas às fls. 8/9, defendendo a adequação dos critérios de atualização monetária. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nImpositiva a parcial procedência do pedido.\r\n\r\nProcedendo a uma leitura cuidadosa dos fundamentos declinados na sentença de mérito acima referida, possível verificar que a compensação dos danos morais impingidos foi fixada com base no valor do salário mínimo vigente na data de sua prolação, em julho de 2006 (200 * R$ 350,00, por autora), não havendo que se falar, destarte, em depreciação monetária a justificar a incidência de qualquer espécie de correção entre agosto de 1999 e julho de 2006. \r\n\r\nAplicável ao caso sub examine o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nQuanto aos juros de mora, aplicável o disposto na Súmula nº 54 do mesmo Colendo Tribunal Superior, devendo seu cômputo se dar desde a data do evento danoso.\r\n\r\nFixada a premissa acima, no que diz respeito aos juros de mora, não há como se acolher os cálculos de fls. 04, devendo sua incidência se dar com base em 92,5%, tal qual totalizado às fls. 274 dos autos principais, computados 6% ao ano desde agosto de 1999, data do evento danoso, até dezembro de 2002, competência imediatamente anterior à entrada em vigor do Novo Código Civil, e 12% ao ano, desde janeiro de 2003 até janeiro de 2009, data em que instaurada a execução. \r\n\r\nTem-se, destarte, que a execução relativa à compensação do dano moral deve prosseguir com base em R$ 453.318,16 (R$ 235.489,93 * 1,925).\r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para fixar a execução do valor correspondente à compensação do dano moral em R$ 453.318,16 (quatrocentos e cinqüenta e três mil trezentos e dezoito reais e dezesseis centavos), R$ 151.106,04 (cento e cinqüenta e um mil cento e seis reais e quatro centavos) para cada Exequente, em janeiro de 2009. A execução da indenização dos danos materiais deve prosseguir nos moldes dos cálculos exequendos, eis que não objeto desta demanda incidental. \r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, trasladando cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 4 para os autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 908125"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000040\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.01.000460-1 ARNALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNeste juízo preliminar, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão, em parte, da almejada tutela antecipada.\r\n\r\nHá que se considerar que a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido recebida mensalmente pelo Autor, se não fosse a falha da Administração, e não no rendimento total acumulado auferido em virtude da decisão proferida nos autos do processo n. 2001.5101526042-4.\r\n\r\nVale dizer, em função do erro da Administração, - que não efetuou o pagamento devido mês a mês -, não pode o Autor arcar com uma cobrança fundada em alíquota consideravelmente maior quando do recebimento do montante acumulado.\r\n\r\nCorrobora este entendimento o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no seguinte aresto:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 613996Processo: 200302166521 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 21/05/2009 Data da Publicação: 15/06/2009\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PAGOS COM ATRASO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO DOS VALORES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O TOTAL DO MONTANTE DEVIDO. NÃO-INCIDÊNCIA. MORA EXCLUSIVA DO INSS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. \"O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial\" (REsp 783.724/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 25/8/06).\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(Grifos ausentes no original)\r\n\r\nPor outro lado, nos termos do art. 151 do CTN, o depósito do tributo questionado é direito do contribuinte.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que seja depositado a disposição deste Juízo o montante relativo ao tributo ora questionado.\r\n\r\nIntimem-se as Rés para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022204-6 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER.) x NICODEMOS DELMIRO SILVA (ADVOGADO: ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nFls. 91: DESIGNO audiência de instrução para o dia 13 de abril de 2010, às 14h30min para oitiva do réu e do motorista do automóvel da autora, Sr. Paulo Roberto Guedes Alcoforado (ambos qualificados à fls. 32), tendo em vista a discrepância de informações no Boletim de Ocorrência de fls. 32.\r\n\r\nAs partes deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007901-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x GETULIO DE JESUS VILAR (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010124-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES CARVALHO DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017539-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.017541-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ERNANI RIBEIRO GUIMARAES-ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017542-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIS FERNANDO FIGUEIREDO FRANCO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017545-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARILENE PICORELLI (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.017549-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCIA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017558-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JURANDY COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020057-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x SUELI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MALTZ.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020058-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ZELITA ZANETTI DA SILVA (ADVOGADO: HERMINIA MAIA LOUREIRO.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020059-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO RODRIGUES DOS REIS (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020060-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA TAVEIRA x VALERIA DE ALMEIDA TAVEIRA (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020065-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUZIMAR MARIA DA SILVA MUNIZ (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.020066-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ILDA DIAS SAMPAIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.023063-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALDA CASTRO DE ANDRADE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.024022-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x VANIA HENRIQUES DA ROCHA (ADVOGADO: WALTER LUIZ BLANCO FERREIRA.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.024024-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ONALDO MIRANDA (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 908126"
                            ],
                            "908127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000041\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030773-2 AFONSO VALENTIM BEPI E OUTROS (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES, JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em 1994, originariamente junto a Justiça do Trabalho, feito declinado a esta Justiça Federal em 2000, quando autuado sob nº 2000.51.01.030773-2, distribuído a este juízo apenas em junho de 2006.\r\n\r\nDeterminada a regularização da documentação necessária para instrução da inicial, inclusive aqueles essenciais para identificação dos demandantes, vários quedaram-se inertes até este momento, não obstante validamente intimados os advogados e os próprios, pessoalmente. \r\n\r\nI - Observo que os demandantes ALFONSO VALETIM BEPI, JOSÉ CORREA, CID CARDOSO, CONSTANTINO DIAS, JORGE DELFINO FILHO e ELYDIO NUNES, embora regular e validamente intimados, primeiro à época do declínio de competência, por despacho do Juiz Distribuidor, para fornecerem CPF, após a distribuição, por seu patrono, para manifestar interesse no prosseguimento do feito e apresentar o documento em questão e, em seguida, alguns, pessoalmente, todavia quedaram-se inertes, fazendo crer desinteresse processual a ensejar extinção.\r\n\r\nNote-se que o CPF configura documento indispensável à propositura da ação, eis que necessário à qualificação e individualização das partes e, entre outras coisas, para a verificação de existência de litispendência, coisa julgada, localização de bens passíveis de penhora.\r\n\r\nAdemais, a ausência desta informação gera problemas aos jurisdicionados, em virtude da grande ocorrência de homônimos cuja certificação se torna inviável. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com relação aos autores supramencionados, nos termos do parágrafo único do art. 284 CPC, julgando o feito extinto, sem apreciação do mérito, quanto aos mesmos. \r\n\r\nSem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, à SEDIC para exclusão de sues nomes do pólo ativo (ALFONSO VALETIM BEPI, JOSÉ CORREA, CID CARDOSO, CONSTANTINO DIAS, JORGE DELFINO FILHO e ELYDIO NUNES). \r\n\r\nII - À SEDIC, para cadastramento dos CPFs de ARATAN BORBA DA SILVA, ARY VIEIRA, CARLOS RODRIGUES ALVES, JORGE ALVES e JORGE ROBERTO PAVÃO, os quais compareceram pessoalmente, dando atendimento à determinação do juízo. \r\n\r\nIII - À SEDIC, para cadastramento dos CPFs de DOMINGOS ALVES DE OLIVEIRA, FREDERICO CONCEIÇÃO, JOSE ANJO CANAVERDE e JOSÉ CANDIDO DA SILVA, bem como dos novos advogados constituídos pelos demandantes.\r\n\r\nIV - À SEDIC, para retificação do pólo passivo, fazendo constar UNIÃO FEDERAL,na qualidade de sucessora da RFFSA.\r\n\r\nV - Após, venham conclusos para análise dos requerimentos de habilitação dos sucessores processuais de BENTO CLEMETE DA SILVA, JAIR CRUZ e JOÃO ALVES DA SILVA, e regular prosseguimento do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.000801-2 FABRICIO MONTEIRO CESARIO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . I - Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nII - Após, intime-se a Ré para que esclareça se possui outras provas a serem produzidas, bem como para que comprove que o mutuário foi notificado pessoalmente, por oficial do cartório de títulos e documentos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004641-8 JOAO PAULO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) deve ser feito junto à CEF e tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o pagamento do VALOR INCONTROVERSO, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto, no tempo e no modo contratado, nos termos do art. 893, I, do CPC c/c art. 50, § 1º, da Lei n.º 10.931/04.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, determino que a parte ré informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados, bem como junte a planilha de evolução do financiamento e se manifeste quanto à possibilidade de acordo, diante da manifestação de fls. 25.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013445-2 RENATO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nÀs fls. 92/94 a CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, em virtude de o autor ser residente e domiciliado em SALVADOR/BA.\r\n\r\nEstamos diante de competência territorial, portanto, relativa, que deve ser suscitada por meio de exceção de incompetência.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - REJEITO a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e;\r\n\r\nII - DETERMINO que a CEF cumpra o despacho de fls. 87, juntando o Termo de Adesão firmado pelo autor, caso tenha havido acordo.\r\n\r\nIII - Ao autor, em réplica.\r\n\r\nIV - Por fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.016897-8 JORGE DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO DE SOUZA, ADRIANA VARGAS GOMES DE MATTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . Tendo em vista a urgência que o caso concreto exige, dado tratar-se de processo afeto a demanda que tem por finalidade a proteção de bem jurídico da mais alta relevância, qual seja, a vida digna de paciente do SUS, determino a imediata intimação pessoal, por Oficial de Justiça de plantão, da ilustre Assessora Chefe - Mandados - Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria da SESDEC, órgão, endereço e demais dados às fls. 182/183, requisitando seja informado, em 24 horas, se já adquiridos e disponibilizado ao Autor os aparelhos referidos no Ofício SESDEC/SJC/CADJ nº 110428/2009 (datado de 08 de outubro de 2009), encaminhado a este juízo em resposta a intimação para cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2009.51.01.016897-8 (Autor Jorge de Souza Azevedo).\r\n\r\nTrata-se de aparelhos de oxigenoterapia domiciliar cuja necessidade de utilização foi reconhecida por médico da própria FIOCRUZ, sendo essenciais para sobrevivência minimamente digna do paciente Jorge de Souza Azevedo.\r\n\r\nRequisito à ilustre autoridade esclareça, fundamentadamente, o motivo pelo qual é necessário o comparecimento do paciente ao Hospital Pedro Ernesto. Requisito seja informado se há alguma especificação para compra do aparelho que exija o exame do paciente.\r\n\r\nRessalto que Jorge de Souza Azevedo assevera, em juízo, por seu advogado, que o SUS vem se negando e opondo diversos óbices ao cumprimento da decisão judicial, situação que, revelando-se eventualmente injustificada, exigirá deste magistrado a adoção das medidas judiciais coercitivas visando ao imediato cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nFaculto à ilustre autoridade contato direto com este juízo, através do telefone nº 32188011 (Assessoria de Gabinete) ou 32188019 (telefone direto do Juiz Substituto no exercício da titularidade), caso entenda necessário.\r\n\r\nConsigno que novo descumprimento injustificado da decisão judicial outrora proferida implicará imediata cominação de multa pessoal, fulcrada no artigo 14 do CPC, sem prejuízo de ofício ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom a resposta da autoridade ora intimada, ou decorrido o prazo para tanto, voltem-se imediatamente conclusos. \r\n\r\nAnexar ao mandado cópias de fls. 17, 19, 27, 33/40, 42, 60/62, 82/86, 153/154, 170, 175, 182/184 e 227/232.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018693-2 HELENA PINTO DA HORA E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nÀs fls. 176/178 a CEF apresentou contestação, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, em virtude de os autores serem residentes e domiciliados na BAHIA.\r\n\r\nEstamos diante de competência territorial, portanto, relativa, que deve ser suscitada por meio de exceção de incompetência.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - REJEITO a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e;\r\n\r\nII - DETERMINO que a CEF cumpra o despacho de fls. 172, juntando o Termo de Adesão firmado pelo autor, caso tenha havido acordo.\r\n\r\nIII - À parte autora, em réplica.\r\n\r\nIV - Por fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033309-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEA MARTINS BARROS SOUZA PINTO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da decisão proferida às fls. 20/21, e revendo entendimento anterior sobre o tema, reconsidero o decisum de fls. 15.\r\n\r\nII - Considerando o disposto no artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da execução.\r\n\r\nCite-se o executado para efetuar o pagamento, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, no prazo acima, expeça-se o mandado de penhora.\r\n\r\nCertificada, pelo Oficial de Justiça, a efetivação da penhora, a não localização do executado ou a não localização de bens penhoráveis, providencie a Secretaria a intimação do exeqüente, em 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004083-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTINA SILVA NASCIMENTO.) x FERNANDO GILBERTO PEQUENO (ADVOGADO: JUVENAL DA SILVA.). . Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, dê-se vista à AGU, em 10 dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010055-7 CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA NELSON MANDELA (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\ndiga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008954-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x BRUNO RODRIGUES BANDEIRA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017544-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELIANE LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017547-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FRANCESCO BRUNOCILLA (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017555-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DENISE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.017562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FABRICIO MONTEIRO CESARIO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . D E C I S Ã O \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em apenso aos autos da Ação Ordinária nº 2007.51.01.000801-2, impugna o valor atribuído à causa, requerendo seja o mesmo fixado em R$ 24.900,00, ou alternativamente, R$ 53.738,85 ou, no máximo em R$ 71.816,03.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que o valor atribuído à causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, considerando a realidade do pedido, com base no valor do contrato. Sustentou que, na presente demanda, o benefício financeiro perseguido não pode ultrapassar o valor do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nManifestação do Impugnado às fls. 10/19, sustentando que o valor indicado (R$ 142.630,76) corresponde ao valor do imóvel atualizado pela TR. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nO valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos nos artigos. 259 e 260 do C.P.C. Vejamos:\r\n\r\n“Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:\r\n\r\nI - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;\r\n\r\nII - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;\r\n\r\nIII- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;\r\n\r\nIV- se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;\r\n\r\nV- quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;\r\n\r\nVI- na ação de alimentos, a soma de doze ( 12 ) prestações mensais, pedidas pelo autor;\r\n\r\nVII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.\r\n\r\nArt.260. Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um (1) ano; se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.”\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos transcritos, é de se notar que de fato a fixação do valor da causa tem relação direta com o conteúdo econômico da demanda.\r\n\r\nNos autos principais, o Autor almeja que seja decretada a nulidade da execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a CEF. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o julgado proferido em feito análogo:\r\n\r\nAC 200651010064710 AC - APELAÇÃO CIVEL - 428987 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::20/07/2009 - Página::70/71 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66. NOTIFICAÇÕES REGULARES. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGÍVEIS PELO DECRETO-LEI 70/66. 1 - Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90; de todo modo, o CDC não revogou ou proibiu a execução extrajudicial, sendo, portanto, compatível com o Decreto-Lei n. 70/66. 2 - O Decreto-lei 70/66 é compatível com a Constituição Federal de 1988, porquanto não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição e o do devido processo legal; prevê uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário; e autoriza que eventual ilegalidade no curso do procedimento seja reprimida pelos meios processuais adequados. Precedente do STF. 3 - A observância do cumprimento de todas as garantias conferidas ao mutuário é imperativa, o que decorrerá na validade (ou não) dos atos executivos praticados, que decorreram na expropriação forçada do imóvel. 4 - A notificação pessoal deve ser revestida de todas as formalidades legais, por ser a única oportunidade dada ao mutuário para purgar a mora; somente depois de esgotadas as diligências para notificá-lo pessoalmente, é que se fará a notificação via edital como último recurso (§ 2º do artigo 31 do DL 70/66). 5 - Não há notificação pessoal para a realização do leilão e, deixando o mutuário de purgar a mora no prazo de vinte dias, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar os editais, e realizar o leilão extrajudicial. 6 - A exigência de comum acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário para promover a execução extrajudicial ser inaplicável aos contratos vinculados ao SFH (art. 30, I, § 2º), sendo, ainda, legítima a alienação de imóvel levada a efeito por leiloeiro público (art. 32 e segs.). 7 - Não há irregularidade no oferecimento do imóvel com avaliação pelo saldo devedor, para o leilão e arrematação, conforme orientação prevista no caput do art. 32, parágrafo primeiro, do DL 70/66. 8 - In casu, infere-se dos autos que houve regularidade na notificação pessoal da parte autora para purgar a mora, providenciada pelo agente fiduciário, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, tendo sido, ainda, devidamente publicados os editais de primeiro e segundo leilões. 9 - Apelação conhecida e improvida. Agravo Retido não conhecido. ementa QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO (ART. 463, INCISO I, DO CPC). AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 - O juiz prolator da sentença ou do acórdão, está autorizado, a qualquer tempo, proceder à correção de inexatidões materiais, bem como os equívocos evidentes, a pedido da parte ou de ofício, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que, entretanto, lhe altere a substância dos fundamentos (art. 463, I, CPC). 2 - In casu, os fundamentos do voto condutor não se reportaram ao recurso de apelação interposto pela CEF, em cujas razões insurge-se contra a parte da sentença que fixou a verba honorária em R$ 300,00 (trezentos reais), a qual equivale a “menos de 0,2% do valor atualizado da causa”, do que requer a fixação no patamar de 10% a 20% do valor da causa. 3 - A fixação dos honorários em percentual sobre o valor da causa se ajusta ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC, quando esta se demonstrar de pequena expressão econômica ou em valor inestimável, visto que devem ser arbitrados em montante suficiente para a remuneração do patrono da parte nos trabalhos expendidos na defesa do direito pretendido, não sendo razoável sua fixação em valores irrisórios ou exorbitantes. Precedente do STJ. 4 - A teor da decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa, que acolheu a impugnação oferecida pela CEF para fixar o valor da causa em R$ 39.184,84, à época da distribuição da ação, porque equivalente ao quantum mínimo para a arrematação do imóvel e inaplicável a regra do art. 259, V, do CPC, já que a pretensão não é de revisão de cláusula contratual que versa sobre o valor do imóvel, e o litígio não envolve o contrato de financiamento por inteiro. 5 - Os honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) não se afiguram irrisórios, mesmo porque acolher a pretensão da CEF significaria fixar a verba honorária em R$ 15.641,06 (dez por cento do valor originário da causa), o que se torna exorbitante, o que não se justifica, apesar de valoroso o trabalho desenvolvido pelo advogado da CEF. 6 - Agravo Retido interposto pelos Autores contra a decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa merece ser improvido. 5 - Questão de ordem acolhida para, procedendo à retificação do julgamento, negar provimento à apelação da CEF e ao agravo retido dos Autores.\r\n\r\nProcesso AG 200202010058271 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 90764 Relator(a) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::23/02/2006 - Página::220 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DEMANDA OBJETIVANDO ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR CORRESPONDENTE À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DESPROVIDO. - Insurge-se a Agravante contra decisão do MM. Juízo a quo que, nos autos de ação ordinária, rejeitou impugnação ao valor da causa. - Ao que se extrai dos autos, o ora Agravado ajuizou demanda cujo objeto é a anulação de execução extrajudicial de um imóvel, tendo atribuído à causa, em sua petição inicial, o valor de R$ 55.815,18 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e dezoito centavos), quantia pela qual teria sido adjudicado o citado bem. - Com efeito, incumbe ao Autor atribuir à causa o seu valor certo, assim entendido, como o correspondente ao conteúdo econômico da demanda. - Quando o litígio tem por objeto a declaração de nulidade de execução extrajudicial, onde o imóvel, objeto de contrato de mútuo hipotecário, foi adjudicado, afigura-se razoável que o valor da causa corresponda ao da adjudicação. - Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\nCom efeito, o parâmetro apresentado pela CEF como sendo o correto para fixar o valor da causa - valor atualizado do contrato, ou, ainda, do bem imóvel objeto do contrato - não me parece correto.\r\n\r\nConforme entendimento do R. Tribunal Regional Federal da 2a Região, releva-se mais apropriado, na hipótese em comento, utilizar como critério o valor equivalente ao quantum mínimo para a arrematação do imóvel, ou, na caso do imóvel ter sido adjudicado, o valor da adjudicação, o qual, de acordo com o documento de fls. 327/330 dos autos principais, corresponde a R$ 56.000,00.\r\n\r\nNo entanto, como o Autor deu à causa o valor de R$ 142.630,76 (fl. 11 dos autos principais) e a CEF pretende sua redução para o máximo de R$ 71.816,03 merece ser acolhida a presente impugnação, uma vez que o valor proposto pela CEF encontra-se bem mais próximo daquele que seria o da arrematação.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da causa em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nProceda a Secretaria às anotações de praxe.\r\n\r\nTrasladada esta decisão para os autos principais, decorrido o prazo de recurso, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020067-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FRANCESCO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022063-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSE JOAO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.). . Nos termos do art. 259, I e II, do CPC, o valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo Autor.\r\n\r\nNo caso dos autos, ante a ausência de comprovação dos saldos precisos existentes nos períodos pleiteados, não se poderia exigir da parte autora a indicação específica do valor que entende devido. Por consequência, deve ser aceita a estimativa por ela apresentada em sua inicial.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que a CEF tem suscitado incidente desta natureza em praticamente todas as ações relativas a demandas que visam ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos editados entre o fim da década de 80 e início de 90, declinando sempre os mesmos fundamentos, genéricos, apenas em relação a dois expurgos, relativos aos meses de junho de 1987 (Bresser) e janeiro de 1989 (Verão), ainda assim proporcionais, mesmo em casos nos quais os correntistas pugnam pelos índices integrais, deixando de atentar que não necessariamente os únicos vindicados, o que revela falta de análise das situações concretas. \r\n\r\nImporta ressaltar, neste aspecto, que o valor da causa deve ser consentâneo à expressão patrimonial do direito subjetivo defendido pela parte autora em sua inicial, venha a ser o pedido, ao final, julgado total ou parcialmente procedente apenas, não havendo qualquer fundamento legal para sua fixação em montante correlato à expressão patrimonial do direito subjetivo que a CEF entende como sendo o efetivamente titularizado pela parte autora. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.017561-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x FABRICIO MONTEIRO CESARIO (ADVOGADO: CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nÀs fls. 127/127 dos autos da ação ordinária em apenso, este Juízo, ao entender que se tratava de competência funcional e, por conseguinte, absoluta, declinou da competência, de ofício, a uma das Varas Federais de Campos, tendo a parte autora interposto agravo de instrumento da decisão (fls. 131/149 dos autos principais).\r\n\r\nAnalisando a questão, o E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, proferiu decisão dando provimento ao agravo, para fixar a competência do Juízo da 1a Vara Federal Cível/RJ para o julgamento do feito principal, com base no art. 100, IV, a, do CPC (fls. 157/164 e 165 dos autos principais).\r\n\r\nDesta feita, considerando que a questão relativa à competência deste Juízo restou apreciada pelo E. Tribunal Regional Federal da 2a Região, REJEITO a presente exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 908127"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000042\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016772-2 LYDIO DE SOUZA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 351/353:\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. \r\n\r\nDe fato, a presente demanda ajuizada foi em 26/06/2007, e não em 27/02/2008 conforme contido na r. decisão de fls. 334/337. Com efeito, tendo em vista os fundamentos da decisão em referência, somente podem ser considerados prescritos os débitos anteriores a 26/06/1997.\r\n\r\nEm face do exposto, corrijo o erro material contido na decisão de fls. 334/337, para reconhecer a prescrição dos débitos anteriores a 26/06/1997.\r\n\r\nII - Oficie-se à FASC para encaminhar a este juízo, em até 15 dias, planilha com os valores das contribuições vertidas exclusivamente pelos então empregados ao plano de previdência complementar, entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, bem com a data de início de sua aposentadoria e pagamento, pela instituição, do benefício de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024071-5 JUCARA ALVES MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJUÇARA ALVES MONTEIRO e JUPIRA ALVES MONTEIRO, qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sejam declaradas a natureza de salário-tarefa, a irredutibilidade da Gratificação de Produção Suplementar (GPS), bem como seja declarada a prescrição administrativa do direito da Ré de anular a incidência dos respectivos percentuais, para que venham a receber os valores concernentes à maior média anual auferida e as diferenças entre os valores a serem pagos e aqueles efetivamente recebidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e ainda a ilegalidade da Portaria nº 576, de 05/10/2000, baixada pelo Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, e a inconstitucionalidade incidenter tantum da norma disposta no artigo 3º, fine, da Lei nº 10.432/2002.\r\n\r\nSustentou, em linhas gerais, que a Portaria nº 576 provocou redução indevida de cerca de 70% (setenta por cento) no valor dos proventos concernentes à Produção Suplementar, não obstante tenha sido concebida por meio de usurpação de função delegada, por força de lei e em caráter exclusivo, ao Diretor Geral da Imprensa Nacional. Alegou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 3º da Lei nº 10.432/2002, por ofensa à irredutibilidade dos proventos. Afirmou, ainda, ter ocorrido a prescrição administrativa quanto à possibilidade de a Administração proceder à diminuição do quantum da produção suplementar, haja vista o surgimento de direito subjetivo.\r\n\r\nDocumentos às fls. 54/62 e 64/142.\r\n\r\nCustas à fl. 63.\r\n\r\nContestação da União às fls. 147/158, pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 159/160, deferindo a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nRéplica às fls. 163/182. Documentos às fls. 183/239.\r\n\r\nPetição da União informando a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 249/260. Documentos às fls. 261/480.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 483, alegando não desejar a produção de novas provas.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nBAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIA:\r\n\r\nÀ parte autora para que decline, em derradeiros 05 (cinco) dias, justificando as provas que intenta produzir, esclarecendo no que consiste a “providência cautelar, cuja prova é necessária para a apreciação do mérito” (fl. 182).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos com máxima urgência para análise ou sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.007245-8 NILDA FAZENDA ROMANO (ADVOGADO: PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Diante de fls. 118 e 138, providencie a autora a regularização do pólo passivo, fazendo constar CECY DE OLIVEIRA CRUZ, litisconsorte necessária (artigo 47 do CPC), diligenciando as informações necessárias para sua citação. Prazo de 10 dias, sob pena de imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, com suspensão dos efeitos de eventual tutela jurisdicional antecipada.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se a litisconsorte passiva.\r\n\r\nII - Sem prejuízo do acima determinado, diante de fls. 64/69, JUNTE A UNIÃO cópia do procedimento administrativo nº 10768.001876/2008-1, protocolizado em 08/04/08, conforme fl. 28. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002933-7 CHRISTIANO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: LEONARDO DO EGITO COELHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA LEAL SEIFERT, GLAUCIA DELGADO SOUTO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes, a fim de que esclareçam se possuem outras provas a serem produzidas além daquelas já produzidas nos presentes autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021750-0 SERGIO LUIS TEIXEIRA DE AQUINO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, LEANDRO MENDES BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a Ré para que esclareça se possui outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009445-7 EDUARDO ROBSON TARDIN COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Recebo a impugnação de fls. 131/133 em seu efeito suspensivo na forma do art. 475-M do CPC, por se tratar de verba relativa à empresa pública.\r\n\r\nIII - Abra-se vista para que a parte autora se manifeste acerca da impugnação em 15 (quinze) dias. \r\n\r\nIII - Em seguida, remetam-se os autos ao Contador, para apurar os valores devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado (fls. 111/119). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2010.51.01.000511-3 LEONARDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV. . Os documentos de fls. 54/56 e 60/64, emitidos por renomada e conhecida instituição pública de ensino - Universidade Federal do Rio de Janeiro, e assinados por agentes públicos, cuja veracidade e legitimidade dos atos se presumem, revelam, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, que o Impetrante já concluiu, de fato, o Curso de Bacharelado em Ciência da Computação, graduação exigida para contratação em vaga relativa ao perfil Ambiente Operacional (item 2.1.3 do Edital nº 001/2008 - DATAPREV), estando pendente apenas a colação de grau, prevista para o dia 28 deste mês, formalidade que não alterará a formação acadêmica já alcançada pelo candidato. \r\n\r\nEntendo presente, destarte, a plausibilidade do direito subjetivo invocado, uma vez que o Impetrante detém, de fato, ante a conclusão, com aproveitamento, de todas as matérias do Curso de Bacharelado em Ciência da Computação da UFRJ, a formação acadêmica necessária para contratação, sendo certo que a colação de grau e a ulterior obtenção do diploma revelam-se formalidades cujo atraso no atendimento não se pode imputar ao candidato que, afinal, obteve aprovação em todas as etapas do certame, classificando-se dentro do número de vagas. \r\n\r\nPresente o periculum in mora, consubstanciado no risco de imediata eliminação do certame, entendo impositivo o parcial deferimento da liminar, inaudita altera parte, para determinar à Autoridade Impetrada proceda à reserva de vaga em favor do Impetrante, até o final do julgamento deste writ.\r\n\r\nNotifique-se, com máxima urgência, a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para prestar as informações cabíveis, no prazo legal. \r\n\r\nOficie-se o responsável pelo órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do disposto no artigo 7º, inciso II da Lei nº 12016/09.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno do MPF, voltem-se conclusos com máxima urgência para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024631-6 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 115/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA, FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA e DIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, almejando que seja reconhecido o direito líquido e certo das Impetrantes ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários apenas sobre a base de cálculo que configura a expressão “salário”, excluindo-se de seu pagamento as verbas de caráter indenizatório, tais como: os adicionais noturnos, de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias de viagem, comissões, auxílio alimentação, férias recebidas em pecúnia, bem como do aviso prévio e as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, adicionais e indenização por tempo de serviço. Requereram, ainda, que seja reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório, nos últimos dez anos, com parcelas vincendas das contribuições devidas ao INSS. Pleitearam, também, que seja determinada a suspensão da exigibilidade da cobrança em análise. \r\n\r\nJuntaram os documentos de 22/247.\r\n\r\nPagou custas (fl. 23).\r\n\r\nAfastada a possibilidade de litispendência e coisa julgada (fl. 446).\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 457/472, pugnando pela improcedência do pedido. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se, retornando os autos sem pronunciamento por não entender caracterizado in casu, o interesse público (fl. 476).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ almejando que seja reconhecido o direito líquido e certo das Impetrantes ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários apenas sobre a base de cálculo que configura a expressão “salário”, excluindo-se de seu pagamento as verbas de caráter indenizatório, tais como: os adicionais noturnos, de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias de viagem, comissões, auxílio alimentação, férias recebidas em pecúnia, bem como do aviso prévio e as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, adicionais e indenização por tempo de serviço. Requerem, ainda, que seja reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório, nos últimos dez anos, com parcelas vincendas das contribuições devidas ao INSS. Pleiteiam, também, que seja determinada a suspensão da exigibilidade da cobrança em análise. \r\n\r\nO deslinde da controvérsia importa em verificar a natureza jurídica das verbas pagas aos empregados das Impetrantes, sob as denominações: adicionais noturnos, de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias de viagem, comissões, auxílio alimentação, férias recebidas em pecúnia, aviso prévio e indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, adicionais e indenização por tempo de serviço. \r\n\r\nO art. 195 da Constituição Federal estabelece o financiamento da seguridade social:\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: \r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor sua vez, rezam os artigos 22, I e 28, I e §9o, ambos da Lei 8.212/91 in verbis:\r\n\r\nArt. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\nII - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).\r\n\r\na) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; \r\n\r\nb) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; \r\n\r\nc) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. \r\n\r\nIII - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\nIV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).\r\n\r\n§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001).\r\n\r\n§ 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: \r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\na) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). \r\n\r\nb) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; \r\n\r\nc) a parcela \"in natura\" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;\r\n\r\nd) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). \r\n\r\ne) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 \r\n\r\n1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; \r\n\r\n2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; \r\n\r\n3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; \r\n\r\n4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; \r\n\r\n5. recebidas a título de incentivo à demissão;\r\n\r\n6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\n9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nf) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; \r\n\r\ng) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).\r\n\r\nh) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; \r\n\r\ni) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; \r\n\r\nj) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; \r\n\r\nl) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\nm) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\nn) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\no) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).\r\n\r\np) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)\r\n\r\nq) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\nr) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\ns) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\nt) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).\r\n\r\nu) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\nv) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\nx) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO texto do art. 22, I do diploma legal em referência é expresso ao dispor que a contribuição incide \"sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços\" (grifou-se).\r\n\r\nPor sua vez, o art. 28, inc. I, dessa Lei, quando trata do salário-de-contribuição também expressamente exige o caráter de retribuição do pagamento percebido.\r\n\r\nInicialmente, necessário reconhecer a natureza indenizatória do aviso prévio, na medida em que se trata de valor equivalente ao salário de um mês do empregado que foi dispensado sem justa causa e que é desligado de imediato do seu trabalho. Vale dizer, esse valor é pago sem ter o caráter de contraprestação. \r\n\r\nEm razão dessa característica, na forma do art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, o aviso prévio indenizado não seria incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa, pois não constitui fato gerador desse tributo. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os seguintes julgados:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS.\r\n\r\nO aviso prévio indenizado não constitui pagamento que tenha por objetivo remunerar serviços prestados ou tempo à disposição do empregador, nos termos exigidos pelo artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, por decorrer da supressão da concessão do período de aviso prévio por parte do empregador, conforme estabelecido no art. 487, § 1.º, da CLT. A natureza indenizatória da parcela e a previsão contida no artigo 214, § 9.º, do Decreto n.º 3.048/99 afastam a incidência da contribuição previdenciária. (Precedentes da SBDI-I desta Corte). Recurso de revista conhecido e não provido.\" (RR 19/2005-043-01-00.1. 7.ª Turma. Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos. Publ. 14/11/2008)\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FÉRIAS E ABONO DE FÉRIAS INDENIZADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pois não integra o salário-de-contribuição, conforme estabelece o § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/91.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n(TRF4, AMS 2004.72.00.007569-3, Primeira Turma, Relator Álvaro Eduardo Junqueira, D.E. 3/7/2007)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAs verbas de natureza salarial pagas ao empregado a título de auxílio-doença, salário-maternidade, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e horas-extras estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária. Já os valores pagos relativos ao auxílio-acidente, ao aviso-prévio indenizado, ao auxílio-creche, ao abono de férias e ao terço de férias indenizadas não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta o seu caráter indenizatório. (...) (STJ, 1ª Turma, REsp. nº 973.436/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 25/02/2008)\r\n\r\nO terço constitucional de férias e os adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. \r\n\r\nDa mesma forma, as ajudas de custo e as diárias de viagem que excedam a 50% do valor da remuneração têm natureza salarial, incidindo, assim, a contribuição previdenciária em questão.\r\n\r\nNeste sentido, vejamos a ementa do acórdão a seguir:\r\n\r\nSTJ - AGRESP 200701272444 Processo AGRESP 200701272444 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 957719 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nSigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:02/12/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. 1. O auxílio-doença pago até o 15º dia pelo empregador é inalcançável pela contribuição previdenciária, uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória, inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes: EDcl no REsp 800.024/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 10.09.2007; REsp 951.623/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 27.09.2007; REsp 916.388/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 26.04.2007. 2. O auxílio-acidente ostenta natureza indenizatória, porquanto destina-se a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia verba infensa à incidência da contribuição previdenciária. 3. O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O fato de ser custeado pelos cofres da Autarquia Previdenciária, porém, não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário-maternidade auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, § 2º). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU de 19.12.2005; REsp n.º 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 20.09.2004; e REsp n.º 215.476/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 27.09.1999. 5. As verbas relativas ao 1/3 de férias, às horas extras e adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 6. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador. 7. É cediço nesta Corte de Justiça que: TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99. 1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 (hoje revogado pela Lei 10.887/2004), a contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência era \"a totalidade da sua remuneração\", na qual se compreendiam, para esse efeito, \"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família\". 2. A gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, conseqüentemente, à contribuição previdenciária. 3. O regime previdenciário do servidor público hoje consagrado na Constituição está expressamente fundado no princípio da solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento da previdência não tem como contrapartida necessária a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4. Recurso especial improvido. ( REsp 512848 / RS, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.09.2006) 8. Também quanto às horas extras e demais adicionais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no seguinte sentido: \"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. 22 E 28 DA LEI N.° 8.212/91. SALÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL PARA FIM DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 195, I, DA CF/88. SÚMULA 207 DO STF. ENUNCIADO 60 DO TST. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13º salário e o salário-maternidade (Súmula n.° 207/STF). 2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Enunciado n.° 60). 3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra matriz de incidência tributária. 4. O legislador ordinário, ao editar a Lei n.° 8.212/91, enumera no art. 28, § 9°, quais as verbas que não fazem parte do salário-de-contribuição do empregado, e, em tal rol, não se encontra a previsão de exclusão dos adicionais de hora-extra, noturno, de periculosidade e de insalubridade. 5. Recurso conhecido em parte, e nessa parte, improvido.\" (REsp n.º 486.697/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 17/12/2004) 9. Conseqüentemente, incólume resta o respeito ao Princípio da Legalidade, quanto à ocorrência da contribuição previdenciária sobre a retribuição percebida pelo servidor a título de um terço constitucional de férias, horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. 10. Agravos regimentais desprovidos. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nA verba paga em razão do \"tempo de serviço\", em montante vinculado ao salário, independentemente da denominação (adicional, abono, prêmio, gratificação, etc.), integra a base da cálculo da contribuição previdenciária, tendo em conta que possui periodicidade certa, condições previamente estabelecidas e critérios objetivos para a fixação do seu valor, abrangendo todos os funcionários da empresa. O elemento fundamental para indicar a natureza salarial da verba é a reiteração no pagamento, sendo irrelevante a fonte da obrigação, se decorrente exclusivamente da vontade do empregador, de acordo com os empregados, ou de convenção coletiva (APELREEX 200371070117967, Relator(a) OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Fonte D.E. 15/07/2009).\r\n\r\nCom relação aos prêmios, gorjetas e comissões, o entendimento agasalhado pelas Impetrantes não se coaduna com a jurisprudência assente do E. Tribunal Superior do Trabalho que reconhece a natureza salarial das bonificações como as ora examinadas. Nesse sentido, anote-se a seguinte ementa:\r\n\r\nEmbargos em Recurso de Revista Nº 214755/1995-MG, Orgão julgador SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS, DJ de 05.12.1997, pág. 64218, Relator MINISTRO MILTON DE MOURA FRANÇA.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nBONIFICAÇÃO - NATUREZA JURIDICA SALARIAL - PRESSUPOSTOS DE SUA EXIGIBILIDADE (PRODUÇÃO E ASSIDUIDADE NO CURSO DA SEMANA). SEM PREJUIZO DA TERMINOLOGIA USADA, \"BONIFICAÇÃO\", O FATO É QUE REFERIDA VERBA TEM NATUREZA PREMIAL E COMO TAL IDENTIFICA-SE COMO SALARIO, DE VEZ QUE ORIGINOU-SE DO CONTRATO DE TRABALHO E SEMPRE FOI PAGO COMO RETRIBUIÇÃO E INCENTIVO, RESPECTIVAMENTE, À PRODUÇÃO E ASSIDUIDADE DO RECLAMANTE AO SERVIÇO NO CURSO DA SEMANA. DESDE QUE DETERMINADA VERBA SEJA AJUSTADA DE FORMA EXPRESSA OU TACITA, PRESENTES NESTA ULTIMA HIPOTESE A HABITUALIDADE, A PERIODICIDADE E A UNIFORMIDADE DE SEU PAGAMENTO, E OBJETIVE REMUNERAR O EMPREGADO PELO TRABALHO EXECUTADO, SUA NATUREZA SALARIAL MANIFESTA-SE PLENA. RECURSO DE EMBARGOS CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.\r\n\r\n(destaque inexistente no original)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 200702667272 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1005747 Relator(a) FRANCISCO FALCÃO Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJE DATA:16/10/2008 RDDT VOL.:00159 PG:00156 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 22, I, LEI Nº 8.212/91). INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DE TAXA DE SERVIÇO (GORJETA) QUE FOI ATRIBUÍDA AO EMPREGADOR POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. 1. O Princípio da Legalidade é o fundamento das exações, participando desta natureza jurídica as contribuições previdenciárias. 2. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, no seu artigo 22, dispõe que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 3. Deveras, a Súmula 354 do TST preconiza que \"as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.\" 4. Consectariamente, a contribuição previdenciária incide sobre as gorjetas, tendo decidido com acerto o aresto que assentou: (...) 1- Não há como desvincular a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados de uma prévia negociação entre particulares. Sua base de cálculo sempre será, em última análise, fruto de um acordo de vontades entre o empregador e o empregado, em que estes pactuam justamente a remuneração que será paga como contraprestação do trabalho efetuado, o que não significa, porém, que esse acordo provoque modificação na base de cálculo da exação. 2- Diferente seria a conclusão se o acordo em questão fosse contrário à previsão expressa em lei, caso em que o acordo não poderia ser oposto ao Fisco, pois a violação à lei não pode ser utilizada em benefício do infrator. 3- Não há violação à lei no acordo coletivo celebrado, porque tanto a CF (art. 7º, VI) quanto a CLT (art. 462) permitem a dedução de parcela do salário, como a dos autos, por meio desse instrumento de negociação. (...) 5. Recurso especial provido, divergindo do E. Relator. \r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor sua vez, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o auxílio alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois feição salarial, afastando-se, somente, de tal incidência, quando o pagamento for efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.\r\n\r\nNeste sentido, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 511359 Processo: 200300381717 UF: AM Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 17/06/2003 Documento: STJ000501596 Fonte DJ DATA:08/09/2003 PÁGINA:244 Relator(a) JOSÉ DELGADO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFEIÇÕES REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA E DESCONTADAS, EM PARTE, DO SALÁRIO DO EMPREGADO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA, APENAS, DA DIFERENÇA ENTRE\r\n\r\nO VALOR DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA E O RESSARCIMENTO FEITO PELOS EMPREGADOS, POR CARACTERIZAR PARCELA SALARIAL, PAGA EM ESPÉCIE.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento “in natura” do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas desta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 433230 Processo: 200200530420 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/11/2002 Documento: STJ000470992 Fonte DJ DATA:17/02/2003 PÁGINA:229 Relator(a) LUIZ FUX \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAT. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO. TICKETS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.\r\n\r\n1. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois, feição salarial, afastando-se, somente, de referida incidência quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor último, necessário reconhecer a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização pela extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, o que impossibilita a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada verba. Neste sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP 200400164792 RESP - RECURSO ESPECIAL - 625326 Relator(a) LUIZ FUX Sigla do órgão STJ Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJ DATA:31/05/2004 PG:00248 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador a título de indenização por férias em pecúnia, licença prêmio não gozada, ausência permitida ao trabalho ou extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada não ensejam acréscimo patrimonial posto ostentarem caráter indenizatório. 2. Impossibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. 3. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nDesta forma, constatada a natureza indenizatória unicamente das verbas recebidas sob a denominação “aviso prévio indenizado” e “indenização por dispensa incentivada”, somente em relação à elas não deve incidir a contribuição previdenciária de que trata a presente demanda.\r\n\r\nHavendo pagamento indevido, impõe-se a compensação do indébito. No que se refere aos tributos a serem compensados com o montante indevidamente recolhido, a Lei 10.637/02, ao conferir nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, trouxe modificação à matéria, ampliando sobremaneira o âmbito da compensação, de modo a abranger quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, cabível o pedido de compensação dos valores recolhidos indevidamente com parcelas vincendas das contribuições devidas ao INSS.\r\n\r\nQuanto aos critérios de correção monetária dos valores pagos indevidamente, o C. Superior Tribunal de Justiça chancelou a aplicação da Taxa SELIC, prevista no art. 39, § 4º da Lei nº 9250/95, em sede de compensação tributária. Nesse sentido, registre-se o acórdão a seguir:\r\n\r\nOrigem:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Processo: UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 20050514 Documento: 636840 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1º/1/96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, desde o respectivo recolhimento até dezembro/95, a correção monetária, incluídos aí os expurgos inflacionários, e, a partir de janeiro/96, exclusivamente, a taxa Selic. 2. Embargos de declaração acolhidos.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e indenização por dispensa incentivada, bem como para autorizar a exclusão de tais parcelas da base de cálculo da exação. Determino que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e indenização por dispensa incentivada.\r\n\r\nAUTORIZO a Impetrante a proceder à compensação, a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional, na redação da LC 104/01), dos valores pagos indevidamente com parcelas vincendas das contribuições devidas ao INSS, conforme requerido na peça vestibular, desde os 120 (cento e vinte) dias anteriores à impetração deste mandamus, atualizando-se o montante recolhido mediante a aplicação da Taxa SELIC. \r\n\r\nFica a autoridade impetrada livre para examinar a regularidade do procedimento compensatório, bem como sua estrita observância à presente sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018773-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x PEDRO ANDRE MACIEL. . Fls. 161/171:\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte a prova documental que deseja produzir, bem como para que esclareça a necessidade de ser colhido o depoimento pessoal do Réu, tendo em vista a audiência realizada neste Juízo, cuja ata se encontra à fl. 21. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 908128"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0134213-4 GALLANT AUTO PECAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR ROBERTO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de dez dias, para ciência da penhora no rosto dos autos, realizada em 28/01/2010, a qual se encontra juntada às fls. 211/212.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento da próxima parcela do precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0161858-0 JOSE ROBERTO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da(s) RPV(s) neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n3 - 88.0002198-0 MANOEL MANDU DE LIMA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nO valor não recebido em vida pelo militar só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nComo se pode verificar através dos documentos de fls. 270/271, o autor era casado com ELI MARIA DUTRA DE LIMA e deixou um filho menor.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se o patrono dos interessados, para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a habilitação somente dos dependentes habilitados à pensão por morte do autor, juntando a documentação que comprovem a condição de dependentes.\r\n\r\n4 - 92.0013454-8 MARIA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ANA MARIA COSTA PESSANHA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos PRECATÓRIOS neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n5 - 93.0022958-3 PAULO FERNANDO ZAMPIER MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Substitua a Secretaria o favorecido da RPV de fls.235, para a Drª Cláudia Maria Beatriz da Silva Duranti, OAB-RJ 52.780, inscrita sob o CPF nº 634.823.207-72 consoante requerido nas fls.238.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a União Federal - AGU para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos para envio.\r\n\r\n6 - 96.0007242-6 TOMAZ JOSE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: ALBERICO TEIXEIRA DOS ANJOS.). . \r\n\r\nCurvo-me ao entendimento dominante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e reconsidero a decisão de fls. 302/303, para determinar que se proceda à retenção do valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS (11%), nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, proceda a Secretaria a expedição dos requisitórios, com a retenção do PSS (11%), conforme abaixo descriminados:\r\n\r\nAutor - fls. 300 - em 25/04/2008 - R$ 7.268,51;\r\n\r\nAdvogado - fls. 300 - em 25/04/2008 - R$ 363,43.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n7 - 97.0042142-2 ROSANE PEREIRA MOYSES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SA PACHECO, CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da(s) RPV(s) neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n8 - 97.0072536-7 AMAURY LACERDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELO MARCIO AROUCA VELOSO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da(s) RPV(s) - do(s) Precatório(s) neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n9 - 98.0033430-0 CELY GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio das RPVs neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.016310-6 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006138-0 PAULO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nAbra-se nova vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, para manifestação, oportunidade em que deverá, se assim entender, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo cópias dos cálculos, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\nUma vez atendida a determinação acima, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020148-8 HELIO AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: MONICA FERRAZ NOGUEIRA FLORES, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da(s) RPV(s) - do(s) Precatório(s) neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006838-0 MARIA AMALIA MAS GITIRANA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação e documentos de fls. 96/102, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023200-7 MARIA DAS DORES RODRIGUES (ADVOGADO: CATIA FERREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO:\r\n\r\nA) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a substituição da pensão civil pela pensão de especial de ex-combatente e o pagamento imediato à autora da pensão deixada pelo ex-combatente BRIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, com data de início à data do óbito, ou seja, 01/12/2007, correspondente à totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, equivalente ao soldo de 2º tenente das Forças Armadas, nos termos dos arts. 6º da Lei nº 8.059/90 e art. 53 do ADTC da CF/88; \r\n\r\nB)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a conceder à autora a pensão especial de ex-combatente pela morte de BRIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, em substituição à pensão civil que já percebe, com data de início equivalente à data do óbito (01/12/2007), correspondente à totalidade da remuneração que o falecido receberia se vivo fosse, equivalente ao soldo de 2º Tenente das Forças Armadas, nos termos dos arts. 6º da Lei nº 8.059/90 e art. 53 do ADTC da CF/88; bem como a pagar-lhe as diferenças das prestações vencidas, desde a data do óbito até a data da efetiva substituição da pensão civil pela pensão especial, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017330-6 PATRICIA ARMOND DE ALMEIDA (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA ARAUJO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Não havendo qualquer impugnação, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários do perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019058-5 CARLOS ROBERTO ROSA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000161/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n17 - 2006.51.01.010698-4 PEDRO ANTONIO ALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram o prosseguimento que entenderem cabível, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.011758-1 CELSO LUIZ BRAGA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 275/280, na qual se verifica a sucessão por incorporação do BANCO ABN AMRO REAL S/A, pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, determino a remessa dos autos a SEDIC para retificação do pólo passivo, conforme acima mencionado.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018990-8 RONALDO DE LIMA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Isto posto, defiro a antecipação da tutela para suspender o prosseguimento do procedimento de execução extrajudicial do imóvel localizado a Rua Maxwell, 66 - aptº 204 - Vila Isabel e conseqüente sustação dos leilões designados para os dias 23 de fevereiro de 2010 e 10 de março de 2010, intimando-se, com urgência, a CEF acerca desta decisão. Ressalto, ainda, que a referida empresa deverá informar ao sr. Leiloeiro público acerca desta determinação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para especificarem as provas que desejam produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 88.0002988-4 ANGELICA AYRES PAULINA (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDetenho, por ora, o cumprimento da segunda parte da decisão de fls.170.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do depósito feito pela CEF, consoante comprovante de fls.171/172, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 95.0016024-2 CAROLINA MAGALHAES ROMANO (ADVOGADO: RODRIGO MAGALHAES ROMANO, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio dos PRECATÓRIOS neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n.\r\n\r\n22 - 96.0076096-9 JOSE ALVES CALAZAES E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 136/142. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n23 - 97.0005360-1 ALBINO PEREIRA DE MATOS E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se manifeste quanto a impugnação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.007290-0 IRENE CHRISNEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, VINICIUS PEREIRA MARQUES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, à CEF, para que traga aos autos a certidão do R.G.I. que comprove a titularidade do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.021576-3 MARIA ELIZABETH RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: CLAUDIA ABBASS CORREA DIAS, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nEm virtude do teor do petitório de fls.96/98, defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 dias para manifestação acerca do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.010620-3 CRT - SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ, FLAVIO CALDAS TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL x CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.). . \r\n\r\nComo se pode constatar através das informações 1653/1654, foi cadastrada uma petição nos presentes autos, sendo certo que esta não foi localizada até a presente data, pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para que forneçam a cópia da referida petição, no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.011756-0 AMARINO DA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022646-1 RENILDO BEZERRA DA CRUZ (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nFls.120/139 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão da Exceção de Pré-executividade.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.019538-9 ANA CRISTINA BEZERRA MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA CHESTER CARDOSO.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar às rés honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado, a serem rateados em partes iguais entre elas, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o pólo passivo, substituindo a UNIÃO FEDERAL por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.025426-6 MARIA DE FATIMA CHEREM DE ALMEIDA (ADVOGADO: DENISE CONCEICAO DEISTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x BANCO PANAMERICANO S/A (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 676,84. . \r\n\r\nISTO POSTO, \r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, e condeno a autora a pagar-lhe honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nb) CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 35/36 E JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PANAMERICANO S/A, para determinar-lhe a retirada do nome da autora do SERASA e outros cadastros de devedores inadimplentes; e para condená-lo a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária, pelos índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, e juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de 30/12/2005 (fls. 23), data da inclusão do nome da parte autora no banco de dados do SERASA, nos termos da Súmula nº. 54 do E.STJ, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, uma vez que fixação de valor de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na petição inicial importa sucumbência mínima.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.029768-0 ECOLE SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar à ré honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016264-9 ALMIR DE OLIVEIRA CARDOSO (ADVOGADO: FABIO JAQUES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2010 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.027400-2 LEDA CORREA GARCIA DO NASCIMENTO - ESPOLIO (ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000162/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos. Publique-se e intime-se.”\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509662-0 LEONIDAS COUTINHO SANTOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.002290-1 TYRONE DA SILVA FREIRE E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . 1 - Elaborados os cálculos pelo Contador do Juízo, às fls. 783/797, não foi dada vista às partes.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, para impugnação, iniciando-se pela parte autora, a seguir à União Federal e, por fim, intime-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - Na mesma oportunidade, dê-se vista à União Federal e ao Estado do Rio de Janeiro das fls. 783/841, para ciência e impugnação, em especial das fls. 811/831.\r\n\r\n3 - Suspendo o pagamento deferido anteriormente das verbas incontroversas.\r\n\r\n4 - Por fim, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.026600-9 CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA, RUBENS BRANCO DA SILVA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL BO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000171/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 957,69. \r\n\r\n. Vistos, Etc., Em face do exposto, rejeito as preliminares e concedo a segurança para declarar o direito da impetrante de deduzir do lucro tributável para fins de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), nos moldes estabelecidos pela Lei nº 6.321/76, sem as limitações previstas na Portaria Interministerial nº 326/77 e nas IN nº 267/02, 16/92 e 143/86, na parte que versam sobre a fixação de custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal; e bem como declarar o seu direito à compensação do indébito tributário, referente às diferenças de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica recolhido, a partir de 23/11/1999, com a aplicação das referidas limitações, acrescido da taxa SELIC, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros, com débitos de qualquer tributo ou contribuição arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao Fisco verificar a correção contábil das operações de encontro de créditos e débitos. Custas pela União Federal. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos da Súmula 105 do STJ. Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência. Sem necessidade de intimação do MPF ante sua manifestação de ausência de interesse público a justificar sua intervenção. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14 parágrafo primeiro da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026244-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO AURELIO CORREA PONTES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000168/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. . \r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522684-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,00. . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que não houve citação.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011376-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO DIAS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários, uma vez que a citação não se realizou.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.022432-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTA RODRIGUES PORTELA COELHO ELLIS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA RODRIGUES PORTELA COELHO ELLIS DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao parcelamento da Executada (fls. 22/23). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.524050-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS FERREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exequente para recolher as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC). \r\n\r\nUma vez recolhidas as custas:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.025308-8 DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do envio da(s) RPV(s) neste mês (janeiro/2010), conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Fe deral do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp\r\n\r\nCom advento da Resolução nº 49, de dezembro de 2009, após a efetivação do depósito, o Tribunal Regional da 2ª Região disponibilizará ao Juízo os dados do domicílio bancário e do valor depositado, com base nos quais este deverá cientificar as partes beneficiárias.\r\n\r\nEm face do exposto, aguarde-se a comunicação do depósito. Ficam as partes cientes que as requisições de pagamento, uma vez cadastradas no Tribunal, estarão disponíveis para exame pelas partes beneficiárias e seus procuradores na página do Tribunal Regional da 2ª Região através do link http://www.trf2.jus.br/Paginas/links_externos.aspx?Content=1C7FD632AD87D433663BB30EF22A09AE.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.812158-6 SOLANGE DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, regularize a petição de fls.32/35, assinando-a.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 96.0016608-0 MIRIAN ABDIAS LOPES (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA, ELISIO DA COSTA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA PAULA BECERRA URTIAGA, RODRIGO DE SOUZA, DANIEL VERSIANI CHIEZA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nSuspendo, por ora, o cumprimento da decisão de fls.178.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para que se manifeste acerca da petição de fls.181, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.019537-7 ANA CRISTINA BEZERRA MONTEIRO (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA DOS REIS, CLAUDIA CHESTER CARDOSO.) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2010 . EM FACE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E:\r\n\r\nA)JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO CAUTELAR EM RELAÇÃO A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - FUJB, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nB) RATIFICO A LIMINAR DE FLS. 36 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, para determinar à UFRJ que efetue a inscrição da requerente no concurso público para o cargo de Técnico Superior Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e permita que ele realize a prova no dia 25/03/2007.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência ao pedido, o que retira o caráter litigioso da presente cautelar.\r\n\r\nEm razão da ausência de litigiosidade, decorrente da falta de contestação, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEDIC, para retificar o pólo passivo, substituindo a UNIÃO FEDERAL por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2010.51.01.000908-8 JOSE DA SILVA TOUBES (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n47 - 2009.51.01.524428-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MONICA FERNANDES CAVACO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para complementar as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.007621-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ROBERTO MUSA CORREA.) x VANDER JOSE PIRES TELES (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.). . \r\n\r\nFls. 189/232 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para manifestação. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n49 - 2003.51.01.016542-2 LUIS GUILHERME ALVES FARIA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nMantenho a decisão de fls.310/311 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê ciência à CEF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2010.51.01.000321-9 RIOFORRO 2005-IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA EPP (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsoante a cláusula 7a do Estatuto Social da autora (cf. fls. 12), “A administração da sociedade caberá ao sócio WILLYANS SUHR(...).”\r\n\r\nEntretanto, a procuração de fls. 08 foi assinada por pessoa não identificada.\r\n\r\nAlém disso, restam várias dúvidas cerca da demanda que precisam ser esclarecidas, sem o que fica inviabilizada a continuidade do processo.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, para que:\r\n\r\n1) apresente procuração redigida consoante o artigo 19 de seu estatuto social, ou seja, assinada sócio WILLYANS SUHR, com firma reconhecida;\r\n\r\n2) especifique a forma de apuração do valor de R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais), tudo acompanhado dos respectivos documentos;\r\n\r\n3) esclareça se esse valor de R$ 2.235,00 foi informado na declaração de imposto de renda de 2006 e não foi pago, ou se nem foi informado na declaração além de não ter sido pago;\r\n\r\n4) esclareça se o valor de R$ 2.235,00 corresponde ao valor histórico do débito com o IR de 2006 ou ao montante devido já acrescido de juros e correção;\r\n\r\n5) esclareça, de forma conclusiva, o fundamento de seu pedido e o motivo pelo qual a correção não foi feita na via administrativa mediante declaração retificadora;\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 92.0054143-7 ELZA LAKSCHEVITZ XAVIER ASSUNCAO (ADVOGADO: CARLA EYER PITANGA DE F. LOPES, MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: ENIA ROSE DE BRITO PIMENTA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n52 - 96.0065311-9 MYRIAM BEAKLINI E OUTRO (ADVOGADO: SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS.) x FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: ALBERICO TEIXEIRA DOS ANJOS.). . \r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo informado às fls. 311, comunicando-se sobre a decisão de fls. 137 e do trânsito em julgado do acórdão.\r\n\r\nEm face do trânsito em julgado certificado às fls. 304, julgo prejudicada a Exceção de Pré-executividade de fls. 295/298.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência, pelo prazo de dez dias, esclarecendo se os valores apontados às fls. 291 só se referem a MYRIAM BEAKLINI, e em caso positivo, esclareça se pretendo proceder a execução do julgado em relação ao autor ARTHUR BASTOS FILHO.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.006935-7 GEORGETE DANTAS MOREIRA (ADVOGADO: GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI, KATIA DE CARVALHO PINTO.) x JURACY PECANHA MOREIRA (ADVOGADO: IOMAR VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Apelada (2ª Ré) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n54 - 2005.51.01.019603-8 MARILDA OMANGUIN BRINGEL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x PEDRO PAULO OLIVEIRA DE BARROS (ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES NEVES, KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES.). . \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação de tutela nas fls.173 uma vez que precluiu à parte autora prazo para interposição de embargos de declaração ou apelação.\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2003.51.01.027497-1 REGINALDO SELMO BARBOSA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram o prosseguimento que entenderem cabível, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.015279-1 MARIA MARGARIDA ARRUDA NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020641-4 MONICA ALMEIDA GONCALVES (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ISTO POSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA a fim de determinar que a CEF utilize o saldo de FGTS da autora para quitar as prestações em atraso e promova o abatimento no saldo devedor do imóvel da demandante, e efetue ainda o recálculo das eventuais prestações, tudo no prazo de 15 dias. Fica a CEF impedida também de promover a execução extrajudicial do imóvel e de incluir a autora nos cadastros de devedores pelo atual atraso no financiamento, salvo se, após o abatimento do saldo devedor e o devido recálculo das prestações, a autora voltar a se tornar inadimplente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal apresente resposta ou proposta de conciliação e cumpra esta decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.024889-5 GERALDA DA SILVA PAEZ ESPOLIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x CARLOS DA SILVA PAEZ ESPOLIO (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . POR ESTAS RAZÕES, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos para essa Subseção com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 88.0001679-0 ADNALDO FAUSTINO DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nMantenho a decisão de fls.425 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 94.0044707-8 ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA.). . Fls. 236/238. Razão assiste à CEF, pois o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por ela interposto. Desta forma, não há qualquer obrigação de fazer a ser cumprida.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 95.0023207-3 SERGIO ABLA (ADVOGADO: SERGIO ABLA, EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LUIZ CHAVES NUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Em virtude do alegado pela parte autora na petição de fls.327, cadastre a Secretaria o patrono ali indicado e republique-se a decisão de fls.326, qual seja:\r\n\r\n“Em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005214-6 (fls. 323/324), determino o sobrestamento do feito até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão nos Embargos à Execução nº 2003.51.01.024625-2.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.”\r\n\r\n62 - 96.0008103-4 EUNICE DE LIMA AVELINO (ADVOGADO: JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que acoste aos autos os extratos que tragam a evolução da conta do PASEP, nº 103.225.206-54,dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 do de cujus Francisco Avelino Sobrinho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.016489-3 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA, LUCAS AUGUSTUS ALVES MAGLIOLI, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000165/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos nos termos do art. 269 do C.P.C. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa corrigido. Promova a Secretaria o cadastramento dos novos patronos, indicados às fls. 123, da autora e a exclusão daqueles cujos poderes foram revogados. P. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.004385-5 ZENITH DO AMARAL TEIXEIRA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Fls.41/45 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.521521-8 ANA CARMEN DA FONSECA LUZ (ADVOGADO: MARTA ALVES GANDOLPHO AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo as Apelações da CEF e da parte autora apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.017925-3 ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. . Em virtude do trânsito em julgado da sentença de fls.127/128, confirmada pelo acórdão de fls.160/163, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão do BACEN do pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe e nossas homenagens.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n67 - 2009.51.01.019783-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x LUIS FERNANDO VAN ROSSUM DA SILVA E OUTRO. . Vistos, Etc., Depreque-se a uma das Varas Federais do Acre para que seja o requerido Luis Fernando Van Rossum Da Silva seja intimado para prestar informações preliminares, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92/92. Instrua-se com cópia integral dos autos. Certifique-se a regular intimação de Antônio Vitor de Abreu e sua inércia. Suspendo o processo até o retorno da carta precatória. Com o retorno, venham conclusos para decisão acerca do cabimento da ação e outras providências. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n68 - 2010.51.12.000031-6 RENATA DA COSTA TEIXEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB-RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, Etc., Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 283 e 284 do C.P.C. para formular o pedido final uma vez que apenas se vê nos autos o pedido de providencia liminar. Atendido, venham conclusos para decisão. No silêncio, venham-me conclusos para sentença extintiva. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2009.51.01.001409-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x NILO TOZZI. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à Exequente - CEF - pelo prazo de 10 (dez)dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.030955-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURICIO FERREIRA DA SILVA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a exequente para recolher as custas em trinta dias, sob pena de extinção (art. 257 do CPC), uma vez que o DARF acostado às fls. 14 não tem autenticação bancária. \r\n\r\nUma vez recolhidas as custas:\r\n\r\n1 - Fixo os honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, devidamente atualizado, nos termos dos artigos 20, § 4º e 652-A do C.P.C.\r\n\r\n2 - Cite-se o executado para pagar no prazo de 3 (três) dias, nos termos do artigo 652 do C.P.C. \r\n\r\n3 - Cientifique-se o executado da redução dos honorários advocatícios à metade em caso de pagamento no referido prazo (artigo 652-A, parágrafo único); do prazo de 15 dias para a oposição dos embargos (artigo 738); e da possibilidade de requerer, no prazo de 15 dias, o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, desde que, no prazo de 15 dias, reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários advocatícios (artigo 745-A).\r\n\r\n4 - Caso não ocorra o pagamento no prazo de três dias, defiro a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite do valor total do débito, com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\n5 - Frustrada a penhora on-line, expeça-se o mandado de penhora e proceda o oficial de justiça à penhora de bens do executado e à sua avaliação, intimando, na oportunidade, o executado.\r\n\r\n6 - Apresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\n7 - Efetuada a penhora ou não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se o exeqüente.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2002.51.01.016037-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGELLUS (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2010 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2002.51.01.015103-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.) x JOAO LISBOA - ESPOLIO REP/ P/ NILSO LISBOA (ADVOGADO: EDUARDO LANGONI DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.018029-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x JOSE WILMA ESTEVES DE REGO (ADVOGADO: SANDRA FELIX DA SILVA PINTO, PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n74 - 2003.51.01.017970-6 NILTON GONCALVES VIANNA (ADVOGADO: GLACY ROSA RINALDI.) x HUGO BALTHAZAR DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte interessada - autor NILTON GONÇALVES VIANNA - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2004.51.01.003023-5 JACIRA TAVARES MATTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x LUIZ CARLOS MEDA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO COELHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nAo Exequente - CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Bacenjud acostado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2009.51.01.014222-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DANIELE MENEZES NUNES. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos ofícios expedidos pelo Exequente, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.014919-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS MARIO PAES DA COSTA. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos ofícios expedidos pelo Exequente, dê-se vista à OAB/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.015059-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO. . \r\n\r\nEm razão da juntada de resposta(s) aos ofícios expedidos pelo Exequente, dê-se vista à OAB/RJ, pelo prazo de 30 (trinta) dias para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.024951-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE CARLOS ALMADA MESQUITA MARTINS. . \r\n\r\nAo Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Bacenjud acostado.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.024959-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA MARIA DA SILVA ALMEIDA. . \r\n\r\nAo Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Bacenjud acostado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n81 - 97.0010264-5 JOSE PAULO ABADE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nALVARÁS DSPONÍVEIS PARA RETIRADA PELA CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2005.51.01.002143-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x PAULA MARQUES BORDALLO (ADVOGADO: RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS.). . \r\n\r\nAo Exequente - CEF, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Bacenjud acostado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n83 - 2009.51.01.019780-2 GRACIELA ALEJANDRA HOPSTEIN (ADVOGADO: GABRIELA PISANI MEDINA, MAURO ABDON GABRIEL.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro o desentranhamento das folhas 113,114,115,116 e 117, que deverão ser substituídas por cópias, a serem fornecidas pela parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n84 - 2007.51.01.028101-4 MARIA APARECIDA LEITE PINTO (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . \r\n\r\nALVARÁS EXPEDIDOS EM 26.01.2010, DISPONÍVEIS PARA RETIRADA.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.015750-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x CORA DA SILVA PERRONE (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 908088"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000003\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014456-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS CANTO, LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023759-4 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2005.51.01.023759-4\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA., qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO, visando a expedição de CND negativa ou positiva com efeitos de negativa pelos órgãos competentes para tal fim.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que ajuizou ação visando expedição de certidão pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; que obteve liminar para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa pela Fazenda Nacional; que a INRF 565 de agosto de 2005 determinou que as certidões passariam a ser expedidas em conjunto pela Receita e pela Fazenda Nacional; que não obteve as CNDs requeridas à Fazenda em razão de relatório de apoio emitido pela Receita, apontando 13 débitos; que tratam-se de débitos ou com exigibilidade suspensa ou já pagos, inclusive por conversão em renda; que há três processos fiscais em cobrança, os quais tiveram a exigibilidade suspensa mediante depósito judicial.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 22/242.\r\n\r\nDecisão às fls. 249, deferindo liminar.\r\n\r\nPetição às fls. 264, noticiando a interposição de agravo de instrumento pela RÉ, contra a decisão que deferiu medida de urgência.\r\n\r\nContestação às fls. 271/274, pugnando pela improcedência.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 291, houve réplica às fls. 295/300.\r\n\r\nDespacho às fls. 355, dando oitiva à autora e intimando a RÉ a especificar provas, manifestando-se a RÉ pela não produção de provas às fls. 362.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, versando a pretensão autoral no reconhecimento ao direito a expedição de Certidão Negativa de Débito - CND ou Positiva com efeitos de Negativa, com base no pagamento ou na suspensão judicial da exigibilidade dos débitos apontados.\r\n\r\nA autora formulou às fls. 18/19 da inicial (letras “b”, “c” e “d”): \r\n\r\nb) intimar a RÉ a proceder à imediata alteração no cadastro da Receita Federal do Brasil para que os processos administrativos nº 12466-000.500-97-13, 13707-002.184/99-22 e 10711-006.971/2004-32 passem a figurar como estando com sua exigibilidade suspensa;\r\n\r\nc) intimar a RÉ a proceder à imediata baixa no cadastro dos débitos em cobrança constantes do relatório de apoio para emissão de certidão emitido em 08/11/2005.\r\n\r\nd) intimar a RÉ a proceder à imediata alteração no cadastro da procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que as inscrições em dívida ativa de nº 4120400106003, 7020401177915 e 7020500645933 passem a figurar como estando com sua exigibilidade suspensa, até que sejam apreciados pela Receita Federal do Brasil os requerimentos de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União originários dos processos administrativos nº 10768.514139/2005-31, 13433.500359/2004-76 e 10768.519380/2004-75.”\r\n\r\nLiminar foi deferida, em parte, às fls. 249/250.\r\n\r\nConforme a consulta às inscrições da autora às fls. 457/461, a parte do pedido constante da letra “d” foi atendida, de maneira que as inscrições em dívida ativa de nº 4120400106003, 7020401177915 e 7020500645933 tiveram a seguinte conclusão após a revisão administrativa requerida pela parte autora: \r\n\r\n- inscrição nº 4120400106003: ativa ajuizada com exigibilidade suspensa (fls. 457);\r\n\r\n- inscrição nº 7020401177915: extinta por pagamento (fls. 458);\r\n\r\n- inscrição nº 7020500645933: ativa ajuizada (fls. 459).\r\n\r\nA situação acima descrita levou à revogação da liminar quanto à suspensão da exigibilidade da inscrição de nº 7020500645933 (fls. 462).\r\n\r\nQuanto à parte do pedido constante das letras “b” e “c”:\r\n\r\nA AUTORA alega que as dívidas impeditivas da concessão da certidão são objeto de ações judiciais. O crédito tributário lançado mediante o PA nº 12466-000.500-97-13 teve sua exigibilidade suspensa jurisdicionalmente nos autos do processo nº 97.0002640-0 da Seção Judiciária do Espírito Santo, conforme os documentos anexados à inicial às fls. 55/64; o crédito tributário lançado mediante o PA nº 13707-002.184/99-22 teve sua exigibilidade suspensa nos autos do processo nº 88.0027311-4 (fls. 93/106); quanto ao crédito tributário lançado mediante o PA nº 10711-006.971/2004-32, este teve sua exigibilidade suspensa nos autos do processo nº 2003.5101.027346-2 (fls. 77/79), que tramita neste juízo.\r\n\r\nSe as dívidas impeditivas da AUTORA são objeto de ações judiciais, trata-se de causa acessória às respectivas demandas principais, seja para fins cautelares, seja para fins executivos, o que atrai a competência do juiz natural (Art. 108, 109 e 800 do CPC).\r\n\r\nO direito à certidão negativa é simples efeito da constituição judicial da garantia ou da liminar suspensiva de exigibilidade acaso dada de forma independente, pelo que tratar-se-ia, em ambos os casos, de descumprimento de decisão proferida em outro processo, o que determina a competência do respectivo Juízo natural.\r\n\r\nLogo, não é este Juízo competente para processar e julgar os pedidos aqui formulados, e, in casu, também não há que se falar em remessa dos autos ao Juiz competente. È que nos casos dos débitos em tela há mais de uma ação pretérita, e não há que se falar em desmembramento.\r\n\r\nISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Condeno a AUTORA nas custas e em honorários que arbitro, com equanimidade, em 10% do valor dado à causa (art. 20 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026849-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA, BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . ..., em provas.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519797-6 CARLOS GENTIL COSTA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Às partes sobre a certidão de fls. 47.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002188-2 MARIA ROSA DE MELLO (ADVOGADO: EUCLIDES FRANCISCO DA S. JUNIOR.) x MARIA JORGE BONFIM DO AMARAL E OUTRO x LUCIARA BOMFIM DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO, MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). . \r\n\r\nEm Réplica, devendo a Autora dizer se pretende produzir mais alguma prova além das já produzidas.\r\n\r\nApós, sem novo pedido de dilação probatória, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.005209-0 LUCIDALVA FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x GICELIA LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA DE MOURA MACIEL.) x ELIANE LOBATO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MIRIAN LOBATO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA HELENA DA SILVA ROSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001240/2009 . \r\n\r\nAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO\r\n\r\n14.ª VARA FEDERAL\r\n\r\nPROC. N.º.2002.51.01.005209-0 \r\n\r\nAUTOR: LUCIDALVA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nJUIZ: ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nLUCIDALVA FONSECA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propõe Ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL e OUTROS, objetivando a condenação da 1.ª Ré a pagar-lhe pensão militar, retroativa a 14/04/1999, em virtude do falecimento de seu companheiro, acrescida de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nSustenta que conviveu maritalmente com o Sr. Marco Ozório dos Santos, militar da Marinha, falecido em 14/04/1999, durante 06 (seis) anos, sob a dependência econômica do de cujus. \r\n\r\nEsclarece, ainda, que por intermédio de procedimento de Justificação Judicial nº 2001.51.01.011750- 0, que tramitou perante a 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária, tentou administrativamente habilitar-se à pensão de seu companheiro, junto à União Federal, não logrando, contudo, êxito, ao argumento de que o pedido não está amparado pela alínea C, item I do artigo 217, da Lei 8112/90, além do ex-militar não ter instituído a Autora como sua beneficiária da pensão militar, não restando à Autora outra opção, que não a propositura da presente.\r\n\r\nInstrui a inicial com os documentos de fls. 04/41.\r\n\r\nDespacho de fls. 42, deferindo a gratuidade de justiça, e determinando a emenda à inicial, para que figure no pólo passivo da demanda como litisconsorte necessária a sra. Gicélia Lima dos Santos\r\n\r\nContestação da 2ª Ré às fls. 57/62, sustentando a improcedência do pedido, alegando que, na ocasião do óbito, ainda mantinha o convívio com o militar, e que a Autora era apenas mais uma namorada, já que o militar não era fiel a sua esposa e tinha o hábito de conviver simultâneamente com várias mulheres .\r\n\r\nCom a contestação, vieram os documentos de fls. 63/85.\r\n\r\nDespacho de fls. 88, decretando a revelia da 1ª Ré.\r\n\r\nRéplica às fls. 90.\r\n\r\nInstadas à manifestação de provas (fls. 91) , a Autora protestou pela produção de provas documental e testemunhal (fls. 93), a União Federal protestou pela produção de todas as provas admitidas pelo Direito (fls. 109/115), e a 2ª Ré não se manifestou, conforme certidão de fls. 106.\r\n\r\nSaneador às fls.138/139, deferindo a produção de prova documental suplementar e testemunhal.\r\n\r\nDespacho de fls. 158, determinando a inclusão no pólo passivo de Mirian Lobato dos Santos e Eliane Lobato dos Santos.\r\n\r\nContestação da 3ª Ré às fls.168/172, alegando, em síntese, que a Autora conviveu por 04 (quatro) , e não 06 (seis) anos, como afirmou na inicial , e que o de cujus não a inscreveu como beneficiária o que seria absolutamente necessário para que o Ministério da Marinha lhe estendesse o benefício.\r\n\r\nDespacho de fls. 180/181, declarando a revelia da 4ª Ré, Eliane Lobato dos Santos Silva, e designando o dia 02/12/2009, às 14h, para a audiência de instrução.\r\n\r\nRol de testemunhas em fls. 144/146.\r\n\r\nAta de audiência em fls. 197.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminei e Decido.\r\n\r\nRejeito a preliminar argüida pela Ré, em alegações finais, uma vez que embora a relação jurídica material se estabeleça entre a sucedida e a Ré, houve sucessão legal, atuando o sucessor como parte do feito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria não comporta maiores controvérsias e a procedência se impõe.\r\n\r\nCom efeito, restou comprovado, pelo depoimento da testemunha, a convivência more uxorio de LUCIDALVA FONSECA DOS SANTOS, com o falecido Sr. MARCO OZÓRIO DOS SANTOS, sendo certo que os companheiros eram tidos no convívio social, como se marido e mulher fossem, pelo período de cerca de 06 (seis) anos (fls. 2) . Abaixo, passagens do depoimento a seguir transcritas:\r\n\r\nTestemunha:\r\n\r\n\"que a D. Lucidalva se mudou em torno do ano de 1992 “ (fls. 198)\r\n\r\n“ que logo em seguida o Sr. Mário foi morar com ela” (fls. 198)\r\n\r\n“ que teriam morado juntos até a data do óbito do de cujus” (fls. 198)\r\n\r\nAssim, comprovada a dependência econômica de Lucidalva em relação a seu companheiro, como se verifica pelos documentos de fls . 94/105 , e a convivência em comum por cerca de 06 (seis) anos, faz jus a sucedida à pensão militar, independentemente de sua indicação como beneficiária .\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. CONCORRÊNCIA COM A VIUVA DO MILITAR.\r\n\r\nApesar de ser esta beneficiária preferencial, se provadas a convivência e a dependência econômica, a companheira tem direito a metade da pensão militar, independentemente de sua indicação como beneficiária\".\r\n\r\n(3ª T. TRF, 2ª Região, Ap. C. 0200653-0/89 RJ, julg. 26/02/92, DJ 26/03/92, rel. Desembargador Federal Ney Valadares).\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA.\r\n\r\nI - Companheira, dependente econômica do militar há mais de cinco anos, mesmo sem impedimento legal para o casamento, faz jus a pensão militar.\r\n\r\nII - Remessa necessária improvida\".\r\n\r\n(1ª T. TRF, 2ª R., Remessa ex-officio 0214312-7/91-RJ., julg. 11/11/91, DJ em 03/12/91, pag. 30802, rel. Desembargador Federal Tania Heine).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. MILITAR. LEI 5.774/1971. ENTIDADE FAMILIAR. ART. 226 DA CF/1988. COMPANHEIRA. ESPOSA. RATEIO IGUALITÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Com a nova ordem constitucional - art. 226, § 3º, CF/1988 -, a companheira possui status de esposa, razão pela qual não se pode excluí-la do rol do art. 77 da Lei n.º 5.774/71, com base no princípio do tempus regit actus (precedentes do STJ). II - Deve ser igualitário o rateio da quota-parte da pensão militar destinada à ex-esposa, viúva ou companheira, porquanto inexiste entre elas ordem de preferência. Precedente: REsp 544803/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 18.12.2006. III - Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz, adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles apresentados pelo autor. IV - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\nAARESP 200800308132AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1031654 5ª TURMA STJ DJE DATA:10/11/2008 julg 26/08/2008\r\n\r\nRel. FELIX FISCHER\r\n\r\nComo há outros dependentes habilitados à pensão do ex-militar, à época do seu falecimento, cabe à sucedida o direito à metade da pensão militar concedida a Sra. GICELIA SOUZA LIMA DOS SANTOS, com base na Lei nº 3765/60, art. 7º, inc I. parágrafo 3º, desde a data do óbito do Sr. Mário, em 14/04/1999, ressalvada a boa fé dos recebimentos desta quanto aos efeitos retroativos dos atrasados devidos à Autora.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a conceder a pensão militar pleiteada e pagar à Autora a pensão devida em virtude do falecimento do Sr. MARCO OZÓRIO DOS SANTOS, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nCondeno ainda a Ré nas custas judiciais corrigidas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal da 14ª Vara\r\n\r\n7 - 2002.51.01.020734-5 UBIRAJARA FRANCISCO ALEXANDRE (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003806-8 LUIZ NEVES DE JESUS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n9 - 2005.51.01.020835-1 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: GUSTAVO R TAVARES BORBA, JOSE EDWALDO TAVARES BORBA.) x MARCOS TOSTA DE SA (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x ARNAUD FELIX DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001236/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.01.020835-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 413/415 reformar a sentença de fls. 378/383.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 378/383. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019399-3 REISA PINTO AMANDO PERISSE (ADVOGADO: PAULA BARBOSA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 49, decreto a revelia do Réu, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008783-8 CLEIDE ALVES LEITE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GRANZOTTO.). . Processo nº 2009.5101008783-8\r\n\r\n1) Em que pese meu entendimento idêntico ao da tese autoral, no sentido do direito de majoração de um mesmo benefício por lei posterior aplicar-se aos benefícios então em curso, sob pena de flagrante desrespeito à isonomia, ou seja, a fim de evitar que pensões de ex-combatentes iguais sejam diferentes em razão de um fato totalmente indiferente à razão do benefício - a data do óbito -, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal é no momento contrária à mesma, dando pela legalidade da distinção temporal, em interpretação economicista do direito previdenciário com a qual não concordo, mas que tenho que respeitar, no mínimo, para fins de antecipação de efeitos de eventual sentença favorável.\r\n\r\nPelas razões acima indefiro a tutela de urgência.\r\n\r\n2) Em réplica.\r\n\r\n3) Em provas.\r\n\r\n4) Cls. para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.01.010728-0 DIONE RIBEIRO DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016711-1 MARIA JOSE BERTOLDO NUNES (ADVOGADO: MIGUEL CENTENO SAGNELLI.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que a Autora e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019325-0 MARIA MARTINS DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 98.0020056-8 ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.). . Fls. 296 - Digam os Autores.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.023835-1 IVONE DE OLIVEIRA PONTES (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, PAULO CESAR GUIMARAES.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito (art. 269, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que arbitro com equanimidade em 10% do valor da causa (art. 20 do CPC), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022994-9 ANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\n1)...\r\n\r\n2)...\r\n\r\n3)...\r\n\r\n4)...\r\n\r\n5) ..., às partes, em 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\n6) Em seguida, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários em favor da Dra. Perita e venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023271-7 WILSON ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 91,00. . Visam os embargos de declaração de fls. 495/496 reformar a sentença de fls. 481/491.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 481/491. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 88.0001222-1 DJANIRA DE AZEVEDO MICELI E OUTRO (ADVOGADO: WALTER LUIZ AZEREDO LEITE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da indenização pela desapropriação da área descrita na inicial em R$ 170.400,00 (cento e setenta mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária desde a data do laudo (28/07/2008) até o efetivo pagamento, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno a RÉ, ainda, nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor total da indenização, incluindo a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 27, §§ 1º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2000.51.01.031903-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI SOARES DE CARVALHO.) x MARCELO WAGNER RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.022434-3 MARCOS TOSTA DE SA (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH-PREVHAB (ADVOGADO: GUSTAVO R TAVARES BORBA, JOSE EDWALDO TAVARES BORBA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001235/2009 . PROCESSO: 2002.51.01.022434-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 578/581 reformar a sentença de fls. 571/574.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 571/574. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004343-6 MARCELO FLORES CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO.) x LABORATORIO PROGENETICA DE DIAGNOSTICOS LTDA (ADVOGADO: RAFAELLA MARCOLINI.) x DIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A E OUTRO (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE FREITAS. PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001245/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.004343-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nVisam os embargos de declaração de fls. 467/476 reformar a sentença de fls. 407/416.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na sentença de fls. 407/416. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada sentença deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.018420-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL.) x MARIO ZACARIAS CONSTANCIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC. Custas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024297-4 JOAO DE CAMPOS PINTO (ADVOGADO: CRISTINA TAVES DE CAMPOS.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . (...) abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.001719-3 JORGE HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA COSTA AMARAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n26 - 2005.51.01.007145-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: WILHIAM ANTONIO DE MELO.) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO-FND (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . \r\n\r\nEm provas, devendo as partes informar se pretendem o julgamento antecipado da lide (art. 910 CPC).\r\n\r\nEm caso positivo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.012941-4 RENATO ALMEIDA DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA COELHO DE MELO DONNICI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000015/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor, e ratifico as decisões de tutela de urgência de fls.80/82 e 128/129. Sem custas judiciais. Condeno a União em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2010.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14.ª Vara\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001728-8 ANTONIO PAULO FORMIGA OBERLAENDER (ADVOGADO: DANIELA G B ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . ..., abra-se vista à(ao) Exequente. (PARTE AUTORA)\r\n\r\n29 - 2007.51.01.021868-7 PAMELA CRISTINA VIANA ANTUNES (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Processo 2007.5101.021868-7\r\n\r\nSANEADOR\r\n\r\n1. Sem preliminares na peça de bloqueio (fls.38/40).\r\n\r\nNada a sanear.\r\n\r\n2. Defiro as provas requeridas pela Autora (fls.7 e 84: documental, interrogatório da Autora ou “depoimento pessoal próprio”, e testemunhal) e pela União (fls.40: documental). Indefiro a prova pericial requerida pela Autora (fls.84), dado o protesto genérico, sem justificativa, e além disso por não ver este Juízo por si relevância na mesma para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\n3. Prazo para faculdade de juntar novos documentos: 10 dias da intimação da presente.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Instrução para colheita do depoimento pessoal e testemunhas ambos da Autora para o dia 12/07/2010 às 14:00hs.\r\n\r\nInforme a Autora se comparecerá para dar seu próprio depoimento independente de intimação.\r\n\r\nApresente a Autora o rol em 10 dias da intimação da presente, qualificado na forma do Art. 407 do CPC, e informe se comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n5. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.020221-6 AURISTELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON JOSE DA SILVA, ECCYLLA R. SOUZA.) x DELY BOEL CAVALCANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DO SIP-SERVICO CDE INATIVOS E PENSIONISTAS E PAPEM-PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,61. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006520-0 EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE MESQUITA FREITAS TAVARES.) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC c/c art. 8° da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nCondeno o Impetrante nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA\r\n\r\n32 - 2009.51.01.015598-4 FONTE DE AREIA RIO MINHO LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DE ANDRADE ALMEIDA, JOSE PAULO NETTO FONTES.) x 9º DISTRITO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 8o. c/c art. 18 da Lei 1.533/51 e do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n33 - 2009.51.01.024444-0 RENATA WUTKE NOGUEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, XI, do C.P.C., condenando a Impetrante nas custas judiciais. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.015056-1 ROSANGELA ROCCO BANDEIRA DE MENEZES (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), julgo PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao atendimento médico-hospitalar da dependente, pensionista de ex-combatente, nos termos do art. 53, IV, do ADCT-88, e independentemente de desconto para qualquer Fundo de Saúde da Força.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012631-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x STELLA CHAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da manifestação de fls. 36 , JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014377-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DALMIR SANTOS DE MIRANDA. . Cancelo a audiência designada às fls. 16/17.\r\n\r\nÀ Exeqüente, sobre as certidões negativas de fls. 27-verso, 28 e 29.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.006605-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SABOR DE FRUTAS SUCOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.). . 1) Fls. 929/931 - Indefiro o pedido de redução dos honorários periciais uma vez que estes estão de acordo com os quesitos formulados pelas partes e o trabalho a ser realizado pela Dra. Perita. \r\n\r\n2) Homologo os honorários periciais no valor proposto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Fls. 920/921).\r\n\r\n3) Fls. 926/927 - Defiro o parcelamento requerido, em dez vezes, sendo o valor de cada parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a comprovação do pagamento da primeira parcela ser feito em 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais a cada 30 dias contados da data da comprovação da primeira. \r\n\r\nNão será tolerada prorrogação da comprovação dos pagamentos na forma supra, sob pena de preclusão da perícia. \r\n\r\nFica cientificada também a parte que o pagamento não se fará com expedição de guia por este cartório, devendo os depósitos serem feitos diretamente na instituição bancária, CEF.\r\n\r\n4) Comprovado o depósito da última parcela, cumpra-se integralmente fl. 908.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024298-6 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DONES M DE F N DA SILVA, NEI CALDERON.) x ASSOCIACAO DE AGRICULTORES BIOLOGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABIO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO.). . (...) abra-se vista à CONAB.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n39 - 2000.51.01.002718-8 PATRICIA DA COSTA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: CECILIA PEREIRA PAIVA.) x MARLY BATISTA GUSMAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VERONICA DA COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JANETTE DE SOUZA GARDEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,62. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x NOEMIA HONORATO. . Fls. 41/49 - À Embargada, para impugnação, em 15 dias (Theotonio Negrão, CPC e leg proc em vigor, 2007, Saraiva, 39 edição, nota 9a ao Art. 1102c, § 2º, do CPC: “É de quinze dias o prazo para o autor da ação monitória impugnar os embargos opostos pelo réu”. Ver, também, TRF3, AG 200503000757301, AGRAVO DE INSTRUMENTO 247748, Relator JUIZA VESNA KOLMAR, 1a TURMA, unânime, Decisão 20/06/2006, Publicação DJU 01/08/2006, p 270).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 00.0162013-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONRADO MEINEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO - REP/ P/ MAY BAERLEIN (ADVOGADO: LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT.). . Às partes sobre a proposta de honorários de fls. 101.\r\n\r\nNão havendo impugnação, cumpra a União a parte final do 3º parágrafo de fls. 80.\r\n\r\nHavendo impugnação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.023355-7 PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE (ADVOGADO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL. . Visam os embargos de declaração de fls. 158/161 reformar a decisão de fls. 152/153.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 152/153. \r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2008.51.01.011929-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: GABRIELA MATTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . (...), entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 907554"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "908012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.020803-4 MOMSEN LEONARDOS E CIA (ADVOGADO: MARCIA BARBOSA PEREIRA DE SOUSA, RUBENS BRANCO DA SILVA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL BO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA 13/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo a segurança, para declarar o direito da Impetrante de usufruir da redução do lucro tributável pelo Imposto sobre a Renda, prevista no artigo 1º da Lei nº 6.321/76, relativa aos gastos com programas de alimentação do trabalhador, sem a limitação do custo unitário das refeições instituída pela Portaria Interministerial MTB/MF/MS nº 326/77, pela Instrução Normativa SRF nº 143/86 e pelas normas infralegais que as sucederam. Reconheço, ainda, o direito da Impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos nos dez anos anteriores à propositura da presente ação, desde que a homologação tenha sido tácita. Havendo homologação expressa, o prazo prescricional será de cinco anos a partir da homologação.\r\n\r\nA partir de janeiro de 1996, todos os créditos e débitos deverão ser atualizados pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA compensação será feita por conta e risco do Impetrante, ressalvado o direito do Fisco de auditar o procedimento e, entendendo existirem diferenças de tributos devidos, efetuar o seu lançamento.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 908012"
                            ],
                            "908013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007040-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000009/2010 FOLHA 26/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relativo à falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre remessas de numerário para o exterior para pagamento de afretamentos de plataformas petrolíferas móveis, no período de fevereiro a dezembro de 1998, devendo ser cancelado o auto de infração número MPF 0719000/00488/02.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré a ressarcir as custas à Autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, e tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o elevado valor a ela atribuído, fixo em 0,5%(meio por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.013816-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: MAICON RAFAEL SACCHI.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000008/2010 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança, por ausência de direito líquido e certo, ressalvando ao Impetrante o direito de veicular sua pretensão através das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.017346-9 INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, DANIEL RIBEIRO DE LEMOS STERNICK, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo parcialmente a segurança, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, o abono pecuniário de férias previsto no artigo 143 da CLT, as férias indenizadas e sobre os valores pagos ao empregado a título de auxílio doença e auxílio acidente nos primeiros quinze dias de afastamento e reconhecer o direito do Impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos nos dez anos anteriores à propositura da presente ação, desde que a homologação tenha sido tácita. Havendo homologação expressa, o prazo prescricional será de cinco anos a partir da homologação.\r\n\r\nTodos os créditos e débitos deverão ser atualizados pela aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nA compensação será feita por conta e risco do Impetrante, ressalvado o direito do Fisco de auditar o procedimento e, entendendo existirem diferenças de tributos devidos, efetuar o seu lançamento.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.016840-1 JULIO ANDRE DAHAN (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017878-9 MARIA BERNADETE QUEIROZ FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo procedente o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo a segurança para determinar que a autoridade Impetrada desbloqueie a ficha funcional da Impetrante no sistema de informática que administra, permitindo que ela pratique todos os atos inerentes à sua função, regularizando sua situação funcional, ressalvada a verificação pela Administração da compatibilidade de horários.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.018766-3 OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, denegando a segurança.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019488-6 CIBELE TOSCANO JORDAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 06/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação ao Presidente do INSS, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 267, VI do CPC e, quanto ao Gerente Executivo do INSS da Gerência Executiva Rio de Janeiro Norte-RJ, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, concedendo parcialmente a segurança, para garantir aos impetrantes o direito de optarem por permanecer trabalhando em jornada de 30 horas semanais, com os vencimentos correspondentes aos previstos na Lei nº 11.907/2009 para esta jornada de 30 horas semanais, não podendo tal alteração na sistemática de pagamento resultar em valores de remuneração inferiores aos que eles auferiam em maio de 2009, sendo que eventual diferença deverá ser paga a título de vantagem individual, a ser gradualmente absorvida pelos reajustes supervenientes. \r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nÀ SEADI, para anotar o INSS como Interveniente no pólo passivo, e não Réu.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004639-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANAIVA OBERST CORDOVIL.) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE-FEEMA (PROCDOR: ANA CRISTINA M. MENEZES.) x DELTA CONSTRUCOES S/A (ADVOGADO: PATRICIA CONDORELLI CECILIO, ARMANDO MICELI FILHO.) x CIA/ ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB - RJ (PROCDOR: ANA CRISTINA M. MENEZES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000011/2010 FOLHA 03/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, homologo o TAC celebrado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 908013"
                            ],
                            "908014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0034820-1 LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Oficie-se à CEF (PAB-TRF) indagando se já houve cumprimento ao solicitado por intermédio do Of. Nº 516-6/2009 deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0009285-2 ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . Atenda o autor VITOR ROBERTO MOREIRA LINHARES a solicitação da Contadoria, às fls. 1204.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006564-7 MARCIO ROBERTO OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1)Oficie-se à CEF-PAB para que informe o saldo atualizado da conta nº 24003653-0.\r\n\r\n2)Com a resposta, cumpra-se a parte final da sentença, devendo a CEF agendar a retirada do alvará no prazo de 05 dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0025921-0 ELIANE MARCHESINI ZANATA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.496/497 - Expeça-se alvará de levantamento em favor da advogada dos autores, devendo esta agendar a sua retirada na Secretaria.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000274-2 PAULO VALERIO SAAD DE FREITAS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Diante da certidão retro. Dê-se vista a ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010393-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO.) x WILSON AZEVEDO RIO BRANCO E OUTROS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.). . Diante da decisão final proferida no AI nº 2009.02.01.009530-4, cumpra-se o despacho de fls. 65.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 908014"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª VARA FEDERAL \r\n\r\nPortaria nº 001/2010 de 21 de janeiro de 2010\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o art. 13, inciso III da Lei nº 5.010, de 30.05.1966 e Provimentos de nº 02/69 e 001/2001, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal de Primeira Instância, e de nº 208/81 e 231/82 do Conselho de Justiça Federal, que a Inspeção Anual será realizada no período de 22 a 26 de março de 2010, no horário de 11:00 às 19:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção da distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá expedientes destinados às partes;\r\n\r\nIII - Os prazos ficarão suspensos durante o período de inspeção; \r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos para evitar perecimento de direito e reclamações.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 908503"
                            ],
                            "908498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.008405-1 WILSON SONS S/A - COM/ IND/ E AGENCIA DE NAVEGACAO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 1387 - Assino o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que o assistente técnico da Fazenda Nacional, o auditor fiscal Sr. DANIEL MONTEIRO GENTIL elabore seu parecer relativo ao laudo pericial. Esclareço que permanece autorizada a visita do mesmo às empresas autoras para consulta aos documentos utilizados pela perita, conforme decidido à fl. 1373.\r\n\r\nTranscorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnações ao laudo, intime-se a perita para esclarecimentos.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011696-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x UNIAO FEDERAL. . I - Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados à fl. 543.\r\n\r\nII - Fls. 547/565: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo os assistentes técnicos eventualmente indicados, oferecer, querendo, seus pareceres, no mesmo prazo (parágrafo único do art. 433 do CPC).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016232-0 BART MICHIEL KRAMER (ADVOGADO: MARCELO FERREIRA DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.016561-0 MARCELLO GASPAR ELOY DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Para que seja possível a expedição dos requisitórios, elaborem os autores planilha na qual constem os valores devidos a cada litisconsorte, separando as quantias relativas às custas e aos honorários do valor principal, do qual deverá ainda ser deduzida a sucumbência dos embargos.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à União.(mc)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.015538-8 SANDRA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x SERPRO - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: VALDIR VIEIRA, TIAGO VIEIRA ANDRADE.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021625-0 MARIA TEIXEIRA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.026250-8 MARIA DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MACHADO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 55/91: Dê-se vista à Autora\r\n\r\nII - Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 00.0923888-3 JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO, PAULO CESAR FERNANDES.). . Verificando que o executado reside no exterior e que, portanto, seria necessária a expedição de carta rogatória com o fim de executar apenas R$ 100,00 (cem reais), informe a CEF se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.(mc)\r\n\r\n9 - 90.0010964-7 ADILTON CORDEIRO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, ADELINA ENZA STUMPO, JOSE ARGEMIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . Fls. 578/586: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFl. 588: Requeira o Autor o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.003505-9 CRISTIANO CORDEIRO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Dê-se vista aos Autores por 10 dias para que se manifestem sobre o agravo retido de fls. 479/482 e comprovem o depósito da primeira parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031568-1 ALCIDINO MORAES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO ERLICH.). . Fls. 498/499: I - Anote a Secretaria para fins de futuras publicações.\r\n\r\nII - Defiro, por 15 dias, a vista requerida pelo BANERJ.\r\n\r\nIII - Fl. 495: Intime-se o perito a se manifestar também sobre a impugnação dos Autores. Prazo: 10 dias.(mc)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017949-6 ADRIANA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO DE MIRANDA MAURICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 129/132: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0731795-6 ABILIO PEREIRA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, HUMBERTO JULIANO FILHO, RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES.) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, JOSE ALFREDO LION, ELIANE ZOGHBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n- DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com relação aos autores CÂNDIDO BARROSO DÁVILA, IDALINA DO CARMO SOUZA GOUVEA, LEITÃO, NELLY RITTMEYER, TERESINHA DE JESUS F. BARBOSA, VANILDO CORDEIRO DA ROCHA, OSWALDINO DA SILVA, PEDRO PAULO MENDONÇA FONTES, MARCÍLIO DOS SANTOS BANDEIRA, MARIO LUIZ LIMA, CELIA REGINA DO AMARAL, WALFREDO FERREIRA RAMOS, ALMIR DE BARROS TEIXEIRA, LICINIO RIBEIRO CORTES, VERA LUCIA GUARINO CARDOZO e ABILINO BERNARDES DOS REIS nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e com relação ao EVILÁSIO DE CARVALHO ROCHA, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao autor JOÃO TELLES DA PURIFICAÇÃO FILHO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno todos os autores nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação excluindo o nome dos autores excluídos em razão das desistências e acordos homologados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 96.0011429-3 ARLETE CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ NUNES DE MATOS.) x CARLOS GILBERTO PERYASSU VALLE DE ARAUJO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO F. MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fls. 1024/1025), em favor de ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ NUNES DE MATOS, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, deve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, em 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nFls. 943 e 947/996 : Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 97.0074423-0 CARMOS IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: CLAUDIO LACOMBE, LUIZ EDUARDO FIDALGO, BENTO DE BARROS RIBEIRO.) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ VAREJAO PINTO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fl. 649: Anote a Secretaria\r\n\r\nEm seguida, devolva-se à FEDERAL DE SEGUROS S/A o prazo para oferecimento de contrarrazões. (mc)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 287 - A decisão proferida pelo E. TRF2 se refere apenas ao deferimento de efeito suspensivo ao recurso interposto, ficando sobrestados, portanto, a baixa e arquivamento dos autos determinados à fl. 257. Contudo, nova remessa dos autos ao contador resta condicionada ao provimento do agravo de instrumento. \r\n\r\nSuspenda-se o feito aguardando decisão final da E. Turma competente. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007593-5 LAURA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista ao Autor para que, querendo, promova a execução do julgado, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027343-5 INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fl. 146) em favor da CEF, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520942-5 MARCO AURELIO MOREIRA REIS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA ARAUJO PEDROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . I - Recebo a apelação de fls. 127/142 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003914-5 RAQUEL MOREIRA DE CASTRO PAMPLONA (ADVOGADO: FELIPE MOUTINHO CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: KAREN FARAH ARRUDA.). . Fl. 185 - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 03/03/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia no consultório do Perito, sito na Estrada dos Três Rios, 623, Freguesia, Jacarepaguá, ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005170-4 LUIZ CARLOS PINHO (ADVOGADO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA, JULIAN JOSEPH GALVAO, PRISCILA FERRAZ COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.018586-1 EDISON DIAS CORREIA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.021962-7 CARMEN IRINEU LOPES RIBEIRO (ADVOGADO: LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.022544-5 YANKO SARZEDAS DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFls. 65/66: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.022911-6 DELCY JOSE LOPES (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA, ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Fl. 69/71: Manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nFls. 178/180: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.018873-4 DENISE RIBAS MARQUES DE BARROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO FILHO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000099/2010 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, conheço dos presentes embargos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Nada a prover quanto ao requerimento de fl. 220, haja vista que não foi subscrito pelo patrono do executado.\r\n\r\nAguarde-se a juntada do auto referente ao leilão.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032699-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO DE MENDONCA (ADVOGADO: HELIO DE MENDONCA.). . Indefiro a realização de audiência, uma vez que, conforme exposto pela própria OAB à fl. 80, basta o executado, se realmente desejar efetuar o parcelamento ou celebrar um acordo, comparecer à sede da instituição e manifestar seu propósito. \r\n\r\nDe conseguinte, intime-se por mandado o executado a, querendo, comparecer à sede da OAB no prazo de 10 dias, devendo o mandado ser acompanhado de cópias de fls. 78 e 80.(mc)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.017631-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSEDITH CASTRO OLIVEIRA VIEIRA DE MELLO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nFl. 45: Satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOficie-se à 5ª Vara Federal de Pernambuco solicitando que o depósito de fl. 41 seja transferido para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará de levantamento em favor da OAB.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011921-4 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x SONIA REGINA DE LIMA VALENTE CORREA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA GAVINHO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 92, cancelo a audiência designada para o dia 03/02/2010, às 14:00 hs.\r\n\r\nIntime-se a CEF com urgência. Outrossim, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 908498"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nVIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, em obediência ao artigo 13, III, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, às instruções contidas no Provimento nº 02, de 10 de dezembro de 1969, do Senhor Ministro Corregedor Geral da Justiça Federal e Provimento nº 208, de 29 de abril de 1981, do Exmº Sr. Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, está designado o período de 22 a 26 de março de 2010 para procedimento de inspeção anual. Durante este período, não haverá expediente destinado às partes, nem serão realizadas audiências, ficando suspensos os prazos processuais, que vencerem nesse período, prorrogados até o primeiro dia subseqüente. Serão conhecidos apenas pedidos e medidas a evitar perecimento de direitos. Os advogados e as partes interessadas poderão consignar os reparos e sugestões no Livro destinado a inspeções e reclamações. Para que chegue ao conhecimento de todos mandou expedir o presente EDITAL, com prazo de quinze dias, que vai publicado no expediente desta Seção Judiciária e afixado no Quadro de Editais do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 21/01/2010. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Ricardo Miguel da Silva, Diretor de Secretaria em exercício, o conferi. Assina o Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Plena na 26ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 908502"
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CUJOS PROCESSOS ESTÃO COM PRAZO VENCIDO NO LIVRO DE VISTA E QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS A ESTE JUÍZO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0009119-1 PIN UP CONFECCAO E COM/ LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). .\r\n\r\n2 - 2000.51.01.012163-6 ELIEZER CORDEIRO SANTIAGO E OUTRO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). .\r\n\r\n3 - 2002.51.01.020676-6 ADILSON FERNANDES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, GUILHERME BAHIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). .\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505272-9 REGINA CELIA FRANCA DE FARIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 93.0015809-0 JOSE LUIZ DE AZEVEDO OTERO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.). .\r\n\r\n6 - 94.0006814-0 ROBERTO DE LYRA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MILTON MACHADO BUENO, NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA.) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (ADVOGADO: LUCIO ALCANTARA MOREIRA.). .\r\n\r\n7 - 94.0028334-2 JOSE ROBERTO PEREIRA FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n8 - 97.0001514-9 ANNITA DE OLIVEIRA REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n9 - 97.0104883-0 ALBA REGINA MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n10 - 99.0010937-6 PABLO NICACIO DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: EUCLIDES PEREIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001580-9 JORGE PAULO NETTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). .\r\n\r\n12 - 2005.51.01.021847-2 ROGERIO ESBERARD CAPANEMA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). .\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017869-7 SOLANGE PAES LEONARDO PEREIRA (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001934-4 MATEUS FERREIRA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). .\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005177-0 MARIA CRISTINA UBACH COUTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027775-8 LUIZ ANTONIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . .\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000057-1 TEOFILO RAIMUNDO FERREIRA DE MELO E SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). .\r\n\r\n18 - 2008.51.01.004634-0 GERALDO LEOCADIO BACH (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 97.0005429-2 WALDELICIO BARTOLOMEU DA TRINDADE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n20 - 2004.51.01.008006-8 NELSON BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n21 - 2008.51.01.003007-1 LEANDRO PALMEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 00.0768652-8 ALVARO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). .\r\n\r\n23 - 89.0012105-7 SOLEMAR TERRA QUINTANILHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, WALTER LUIZ AZEREDO LEITE.) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ.). .\r\n\r\n24 - 92.0035113-1 ROGERIO KNUST GRASSINI E OUTROS (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n25 - 94.0004657-0 FILETO PIRES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). .\r\n\r\n26 - 94.0048381-3 ALBERTO DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO GOMES ANDRADE, MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). .\r\n\r\n27 - 95.0008350-7 CARMEN LUCIA CONCEICAO CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CITIBANK (ADVOGADO: ROBERTO BENJO, MANOEL FRANCISCO RENHA ROCHA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). .\r\n\r\n28 - 98.0006703-5 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). .\r\n\r\n29 - 98.0018029-0 ANEZIO JOAQUIM PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). .\r\n\r\n30 - 99.0005359-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA.) x EXPRESSO BRASIL ENCOMENDAS URGENTES LTDA ME (ADVOGADO: HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO.). .\r\n\r\n31 - 99.0062464-5 WILSON DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CARLOS RAMIRO DE C. LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). .\r\n\r\n32 - 2000.51.01.003417-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES.) x JAB ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n33 - 2001.51.01.023261-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x CIA/INDL/SANTA MATILDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n34 - 2002.51.01.006959-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA.) x ORGANIZACOES GAZIRE E SADALA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n35 - 2002.51.01.020708-4 MAURICIO SZTERENKRANC (ADVOGADO: HENRY LYONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). .\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004160-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ROBSON JOSE FARIA SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). .\r\n\r\n37 - 2004.51.01.011751-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS.) x JP ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n38 - 2004.51.01.013393-0 ENOQUE ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). .\r\n\r\n39 - 2005.51.01.013859-2 JOAO BATISTA SIMAS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.). .\r\n\r\n40 - 2006.51.01.002350-1 EDSON OLIVEIRA DE SOUSA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). .\r\n\r\n41 - 2007.51.01.011091-8 ORLANDO MACHADO-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). .\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030131-1 JOAQUIM ALBERTO COSTA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). .\r\n\r\n43 - 2008.51.01.007011-1 ELCIO GOMES JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. .\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012299-8 YOLANDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BASTO ARAGAO.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS . .\r\n\r\n45 - 2008.51.01.519567-0 ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FRANCISCO VELTRI CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n46 - 2008.51.01.522550-9 GLORIA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA DA CONCEICAO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA REPSOLD.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.007946-4 SILVIA MARIA VELASQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. .\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 98.0032805-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, SERGIO MANDELBLATT.) x JULIO CELSO DE BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSIST ASSESSORIA CONTABIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n49 - 2007.51.01.013650-6 MARIA NIRVANDY GUEDES (ADVOGADO: MIRIAN NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). .\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n50 - 92.0019334-0 PLINIO RIGONATI (ESPOLIO) REP/ P/ LUCIA LILIANA ROBBA RIGONATI E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 2002.51.01.010194-4 JANAINA MESSIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2004.51.01.006373-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x LUANA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n53 - 2003.51.01.004924-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x LUCIMERE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA DAS GRACAS CESAR HOEPFNER DE ALMEIDA (ADVOGADO: SAULO RAMOS VASQUES.). .\r\n\r\n54 - 2007.51.01.019267-4 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO . .\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 99.0006272-8 LIDIA BARBOSA DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO CARVALHO AFFONSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n56 - 2007.51.01.017924-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (ADVOGADO: TACIANA MARINHO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 91.0026172-6 RONALDO FONTAINHA E FLORIANO RODOLPHO ARQUITETOS LTDA (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). .\r\n\r\n58 - 2008.51.01.012656-6 NELSON BATISTA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.001063-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x LECIO DA ROCHA TABORDA. .\r\n\r\n60 - 2008.51.01.001315-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIZ ANTONIO LEITE DE SOUZA. .\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n61 - 2005.51.01.017270-8 HELOIZA HELENA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA.) x LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO. .\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2005.51.01.014095-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x JOSE ANTONIO BUARQUE CAVALCANTE E OUTRO. .\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n63 - 00.0539764-2 JOSE DA SILVA REGO BARROS (ADVOGADO: NAIR MARQUES DO RIO MARTINS, VALTER GONCALVES MARTINS.) x ALIPIO CHRISOSTOMO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU, MARIA CRISTINA ASSUNCAO DE BRITO, HAROLDO CARNEIRO LEAO, PAULO CEZAR PINHEIRO MEDEIROS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, PAULO ROBERTO FRANCA.) x GREGORIO NILTON DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ SELMA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGA DO: INDIARA LAVRA DA SILVA, ANTONIO MATEUS PEREIRA DA SILVA, JOSE CORDEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ELIZABETE MARIA MONTEZADO.). .\r\n\r\n64 - 00.0769533-0 BRIVALDO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). .\r\n\r\nTOTAL DE PROCESSOS: 64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 02/02/2010\r\n\r\nId: 908588"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "907489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0709723-9 ARMANDO ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, MARIO FRANCISCO LAURIA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008022-7 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000111/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0257811-5 MARIVALDO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAQUIM DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 55/2009 do CJF, usando como base o cálculo de fls. 261. \r\n\r\nApós, oficie-se na forma requerida à fl. 261, B.\r\n\r\n4 - 91.0006317-7 MARIA SLAMAD FERNANDES RODRIGUES (ADVOGADO: LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (M. DA MARINHA) (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE MARIA SLAMAD FERNANDES RODRIGUES, em substituição processual de MARIA SLAMAD FERNANDES RODRIGUES , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas, inclusive nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n5 - 92.0065018-0 AMAURI BERNARDES GOMES DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: LINO MACHADO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2010 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 7,90. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para o fim de determinar que a ré proceda à reintegração dos autores ao serviço ativo militar, reconhecendo-lhes a condição de militar estável, com as demais consequências legais inerentes à carreira.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015718-5 ROBSON SOUZA DA SOLEDADE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 118/119 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025481-6 ILKA DE OLIVEIRA TORRES (ADVOGADO: VANDA LUCIA NOGUEIRA, MARIA DA CONCEIÇAO APARECIDA ANDREOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado, determinando que a ré proceda ao pagamento dos valores pretéritos do pensionamento da autora, referente ao período pleiteado, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente, nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% a.a., descontados os valores já pagos administrativamente sob o mesmo título e relativos ao referido período.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016419-8 LUZIA DAMASCENO DE SA CRUZ (ADVOGADO: CHRISTIANE TEREZINHA PIMENTEL DE MESQUITA.) x MARIA PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: FRANCISCO CASTIGLIOLA.) x MARISA DA COSTA FEITOSA (ADVOGADO: FRANCISCO CASTIGLIOLA.) x FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (ADVOGADO: FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.) x DANIELA DAMASCENO PINHEIRO (ADVOGADO: FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora, bem como pela ré Maria Pinheiro da Costa.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela ré Marisa , tendo em vista que o mesmo é incompatível com os proventos da mesma, face os documentos adunados às fls. 108/120.\r\n\r\nCumpra a ré Daniela o despacho de fl. 166, tendo em vista que a procuração outorgada à fl. 170 não confere poderes para reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031433-0 LUCIANA LOURENCIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a autora, por mandado, para que regularize sua representação processual, constituindo novo advogado, tendo em vista a petição de fl. 449.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.027348-8 EDVALDO SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC, combinado com o art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2010.51.01.000787-0 ALEXANDRE TAVARES ARCHANJO E SILVA (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0034673-0 ELIZABETH DOS SANTOS RIGHETTI (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Fl. 260 - Indefiro, podendo tal providência ser postulada no âmbito administrativo.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na dsitribuição.\r\n\r\n13 - 92.0066652-3 MARIA DE LOURDES FEITOSA DE JESUS (ADVOGADO: EUNILDA CONCEICAO DE FARIA MIRANDA, REINALDO VASCONCELOS MARTINS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 93.0057797-2 ANA LUCIA PEZZOLI BRAGA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 329/330.\r\n\r\n15 - 94.0003557-8 MAURICIO MAURO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA CALDAS OSORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Às partes sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 94.0049530-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Recebo a apelação dos autores por tempestiva, no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 95.0007471-0 LUIZ ALBERTO PESSOA (ADVOGADO: RONALDO IVANIR DANIEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 95.0044872-6 ALBERTO WALTER FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 98.0000451-3 ZULEIKA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intime-se a União (PRU) a fim de que junte o termo do acordo celebrado pela autora, conforme demonstrado à fl. 202.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001900-1 ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR SAO LUCAS S/A (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido, e decreto a extinção do processo na forma prevista pelo art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nOcorrido o trânsito em julgado, dê-se vista às partes, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.012898-7 LUIZ ALBERTO D ANDRADE TEIXEIRA (ADVOGADO: ARISTIDES CLARO GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 381.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.016192-9 SANTA MARINA SAUDE LTDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000025/2010 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, tão-somente para reconhecer a nulidade dos débitos, relativos aos ressarcimentos ao SUS, referente às Autorizações de Internações Hospitalares n°s. 2767597790 e 2769364708.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios tendo em vista a sucumbência recíproca, de acordo com o art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.016720-8 NEUZA MARIA VIEIRA DUARTE (ADVOGADO: SERGIO DOS SANTOS DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição de fl. 164, em conformidade com o sistema AJG, nomeio como perito do Juízo, em substituição ao anterior, o Dr. ALEX EIRAS COSENDEY, dentista. \r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nAguarde-se o comparecimento do mesmo em cartório para aceitação no prazo de dez dias.\r\n\r\nAceito o encargo, intime-se para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011181-9 DENECIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 01/02/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011691-0 DENISE DE ALMEIDA SANTANA (ADVOGADO: CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2010 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, na conta-poupança nº 00051132-5, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as conseqüentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte ré, fixados em 5% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012346-9 ALBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF a proceder à correção da conta 008344500 em julho/1987, fevereiro/1989, março/1989, abril/1990, maio/1990, junho/1990, março/1991 e abril/1991, aplicando-se respectivamente os índices do IPC de junho/1987, no limites máximo de 8,04%, em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência; janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%) e março/91 (11,79%), descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013436-4 ROBSON ARAUJO OGGIONI (ADVOGADO: MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor ROBSON ARAÚJO OGGIONI pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes ao mês de abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo autor. \r\n\r\nCaso a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor encontre(m)-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar ao autor os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nCustas de lei, devendo-se observar quanto à CEF a isenção deferida pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28, de 23 de fevereiro de 2001, e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 31/05/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013605-1 EDNILSON CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, no limite máximo de 8,04% em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, na competência de junho de 1987, na conta-poupança nº 013.962.988-2, mantida na Caixa Econômica Federal - CEF, com as consequentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 1% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.017087-3 PAULO ALCURE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 FOLHA 30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a pagar as diferenças entre os índices de variação do IPC (26,06% e 42,72%) e os índices de correção monetária efetivamente aplicados sobre os saldos existentes, nos limites máximos de 8,04% e 19,75%, em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, nas competências de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, nas contas-poupança nºs. 0198.013.00541177-7 e 0198.013.1082657-2, mantidas na Caixa Econômica Federal - CEF, com as consequentes complementações posteriores, tudo acrescido de juros de 1% ao mês e monetariamente corrigido na forma da Lei 6.899/81, conforme restar apurado em sede de liquidação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.023279-9 MARIA GONCALVES PINHEIRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS da autora pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS da autora encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 13/09/2007 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 de 23 de fevereiro de 2001 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023549-1 MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000114/2010 FOLHA 25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito:\r\n\r\nnos termos do artigo 269, II, do CPC, em relação ao índice de janeiro/89;\r\n\r\nnos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a PROCEDÊNCIA para condenar a CEF a proceder à correção da conta 013.00066200-7 em maio/1990, junho/1990 e março/1991, aplicando-se respectivamente os índices do IPC de abril/1990 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês, e juros remuneratórios, desde o vencimento da obrigação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002180-0 PAULO MOUTINHO RODRIGUES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000112/2010 FOLHA 29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição nos termos acima.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela parte autora, fixados em 5% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.011668-8 FERNANDO DA CONCEIÇÃO MARTINS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a conta vinculada ao FGTS do autor, para a incidência da taxa de juros progressivos na referida conta, devendo ser observada a prescrição trintenária, aplicando-se à mesma os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo nas parcelas atrasadas o acréscimo de atualização monetária pelos índices oficiais, a contar da data da propositura da ação, e juros de mora, a partir da citação, de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pela autora.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS do autor encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhe os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 30/01/2008 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2010.51.01.000683-0 MARIA EDMAR ALVES MUNIZ (ADVOGADO: GLAUCIO SOUZA LUIZ.) x COORDENADOR GERAL DOS RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n35 - 2010.51.01.000698-1 CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA.) x COMANDANTE DA BRIGADA DE PARAQUEDISTA DO EXERCITO BRASILEIRO ( UNIAO FEDERAL ). . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a liminar após as informações. \r\n\r\nSolicitem-se-as.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n36 - 2000.51.01.032437-7 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 236/251 e apensos - Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2002.51.01.015730-5 UNIVERSAL PICTURES BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS.) x DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DO CINEMA-ANCINE (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal nos termos da petição de fls. 640.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.028840-6 ANDRE TEGLAS FERREIRA CAPELLANI (ADVOGADO: PAULO FRANCISCO DE MATOS.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DA AERONAUTICA. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liminar nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe impetrado por ANDRÉ TEGLAS FERREIRA CAPELLANI contra ato do Diretor de Administração da Aeronáutica objetivando a suspensão dos efeitos da movimentação de pessoal publicado no Boletim Interno do Comando da Aeronáutica nº 183, de 30 de setembro de 2009, que concedeu a transferência do Militar 2º sargento Sr. Robson Pereira Mariani de Carvalho, determinando-se, por conseguinte, a disponibilidade de vaga para o Cento de Lançamento de Alcântara, até decisão final.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi preterido na almejada transferência para a Base de Alcântara por outro militar que, além de ostentar graduação inferior (2º sargento) à sua, também contava com menor tempo de permanência na Organização Militar de origem, sendo que tal situação estaria em desacordo com o disposto no item 3.4, do ICA 30-4 (Regramento Administrativo interno que disciplina a movimentação de pessoal militar no âmbito do Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nA impetrada presta informações alegando que a transferência do militar encontra-se subordinada à discricionariedade da Administração Castrense e que o ato em questão atendeu aos superiores interesses da Aeronáutica, descabendo ao Judiciário o exame de atos dessa natureza, sem esclarecer os motivos pelos quais o militar mais antigo, tanto na OM, quanto na carreira, teria sido preterido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA Teoria da Intangibilidade dos Atos Discricionários não tem referência na Constituição Federal, sendo certo que tal linha de pensamento vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina. \r\n\r\nVale ressaltar que já há quem defenda, com relativa autoridade, inclusive no âmbito da doutrina estrangeira, a completa erradicação do Ato Discricionário.\r\n\r\nCom efeito, a prudência judicial aponta no sentido de que a valoração dos Atos Discricionários deve ocorrer pela via da jurisdicização, vale dizer, pelo controle jurídico.\r\n\r\nAssim, resta evidenciado, em contexto cautelar, que a impetrada descumpriu, sem justificativa juridicamente relevante, o próprio texto normativo da Força (ICA 30-4), que estabelece a observância do tempo na OM de origem e a antiguidade na carreira como critérios de preferência na remoção do militar.\r\n\r\nNesse contexto, diante das informações que não esclarecem os motivos pelos quais a norma de regência foi afastada, impõe-se a intervenção judicial como meio de corrigir a aparente distorção apontada na exordial.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO, em parte, a liminar para o fim de assegurar ao impetrante a transferência para a Base de Alcântara/MA, independentemente do eventual interesse na manutenção da situação do militar removido no lugar do impetrante, sendo tudo orientado, evidentemente, no exclusivo interesse do serviço.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 00.0517091-5 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARQUES.) x MERCADINHO ANDRADE NEVES LTDA (PROCDOR: WANDERLEY CARDOSO ANELLO.). . Indefiro o requerimento da Conab de fls. 174/180, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n40 - 92.0017791-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x INCOPAR - INCORPORACOES CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.). . Indefiro o requerimento da CEF de fls. 244/246, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens do(s) executado(s), através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.004360-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Fl. 160 - Intime-se, por mandado. \r\n\r\nPrazo: 10 dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.007812-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.) x EVER COM/ EXTERIOR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JAYME BARBOZA DE FREITAS.) x ELYMAR COM/ EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: JAYME BARBOZA DE FREITAS.). . Suspendo o andamento do feito por 180 dias, para que a CEF indique bens dos devedores, passíveis de penhora.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.026365-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x MICROVETTI IND/ COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Suspendo o andamento do feito por 180 dias, para que a CEF indique bens dos devedores, passíveis de penhora.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0258540-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SELMA STAVALE DE ALMEIDA.) x ALBERTO SANTOS LIMA E OUTROS (PROCDOR: ANTONIO DE ABREU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO POR SENTENÇA, para o fim de desapropriar o imóvel descrito no laudo pericial, atribuindo-o à expropriante mediante o pagamento, a título de justa indenização, da quantia de R$ 47,76 (Quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), a Vera Maria dos Santos, e de R$ 727,32 (setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos), ao espólio de Luiz Carlos da Conceição, atualizadas até abril/2006 e acrescidas de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, descontados os valores já previamente levantados. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 27, §1º do Decreto-lei n.º 3.365/41), os quais fixo em R$ 1.000,00 (Súmula 617 do STF). \r\n\r\nSem reexame necessário a considerar que o valor fixado não se enquadra no disposto no art. 28, §1º do Decreto-lei n.º 3.365/41. \r\n\r\nTransitada em julgado, imita-se a expropriante, definitivamente, na posse do imóvel.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 87.0004437-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: DULCINEA TEREZINHA DE PILLA INNECCO.) x MARIA CANDIDA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CELIA SOUZA GOMES, LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.). . Fl. 435: Suspenda-se o andamento do feito, por 60 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2005.51.01.016723-3 ANGELA MARIA CASTRO LIMA (ADVOGADO: FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2010 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Nesse contexto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2001.51.01.003032-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x ELIZARIO BATISTA LTDA - ME - ACF MIGUEL COUTO E OUTROS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,08. . Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\nExtinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em face de GERSON VIEIRA BATISTA e VERA LÚCIA ELIZIÁRIO, condenando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nExtinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE o pedido monitório, para condenar a ré ELIZIÁRIO BATISTA LTDA. - ME a pagar à autora a quantia de R$ 2.263,23 (dois mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), a ser atualizada com base nas cláusulas contratuais, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nExtinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção. \r\n\r\nCustas na forma da lei, observada a isenção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.000152-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LUIZ ADOLFO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADELSON SARAIVA FRAZAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,71. . Conforme as razões acima expostas, acolho parcialmente os embargos e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido monitório, declarando constituído o título executivo judicial, cujo valor será apurado pela Contadoria, com a exclusão da taxa de rentabilidade de 10% sobre a comissão de permanência, nos termos do art. 1102c, § 3º, do CPC\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria para exclusão da taxa de rentabilidade dos valores correspondentes à comissão de permanência contida nos documentos de fls. 11/16.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2003.51.01.007376-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x JOSE DOMINGOS FERREIRA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para IMITIR a CEF na posse do imóvel situado na Rua Projetada E, atual Iguaba Grande, nº 70, aptº 903, do Bloco 04, na Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, determinando que os réus e eventuais ocupantes desocupem o referido imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré a ressarcir à autora o valor atualizado das custas judiciais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, da mesma forma atualizado, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente Mandado de Imissão na Posse em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.018583-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROSI PAIVA DA SILVA.) x SILVIO DE SA CAVALCANTI ALBUQUERQUE SOBRINHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para IMITIR a CEF na posse do imóvel situado na Rua São Francisco Xavier, nº 889, aptº 1007 - BL. II, São Francisco Xavier - Rio de Janeiro, determinando que os réus e eventuais ocupantes liberem, de pessoas e coisas, no estado em que se encontra, o referido imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno os réus ao pagamento de taxa de ocupação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês, a ser pago desde a data da Citação por Hora Certa (22.08.2006 - fl. 70,v) até a data da efetiva desocupação do imóvel em questão, com acréscimo de atualização monetária e juros legais de 6% ao ano.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte ré a ressarcir à autora o valor atualizado das custas judiciais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, da mesma forma atualizado.\r\n\r\nDecorridos os prazos legais, expeça-se o competente Mandado de Imissão na Posse em favor da Caixa Econômica Federal, nos termos decididos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2006.51.51.037435-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO III (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MILHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005197-2 ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO-AMAB (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, MARCIO MONTEIRO REIS, FABIO COUTINHO KURTZ.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000012/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, nos termos acima expostos, que deverão integrar a fundamentação da sentença embargada, mantendo-se sua parte dispositiva.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.005198-4 ASSOCIACAO DOS CONDOMINIOS DO MORRO DA VIUVA-AMOV (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI, MARCIO MONTEIRO REIS, FABIO COUTINHO KURTZ.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, nos termos acima expostos, que deverão integrar a fundamentação da sentença embargada, mantendo-se sua parte dispositiva.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 91.0108184-5 PAULO ROBERTO SOARES SARAIVA (ADVOGADO: UBIRAJARA MOURA ROULIEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO DE ARAUJO MENDES.). . Redistribuam-se os autos para uma das Varas especializadas em matéria previdenciária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2001.51.01.019016-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x LINDALVA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LETICIA CUNHA LANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIS TRO NR. 000013/2010 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2002.51.01.024347-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x MARIA IDALINA GOMES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA, RENATO DA FONSECA LIMA, EUSINEIA DAMACENA DA SILVA, MARIA ELIZA GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de honorários os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nProssiga-se a execução nos autos principais, devendo a União apresentar os documentos solicitados pela Contadoria Judicial, à fl. 97, tendo em vista que o objeto da lide refere-se à inclusão do índice de 28,86% ao pensionamento recebido pela embargada junto ao Ministério da Fazenda (fl. 08 dos autos principais).\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.026540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARILZA MARQUES LINHARES (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos, e, conseqüentemente, EXTINGO, sem resolução de mérito, a ação de execução promovida pela embargada, com fulcro nos artigos 267, VI e 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001, que é a hipótese da presente ação, proposta em 30/09/2003 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.003827-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x CALBY PEREIRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JAEL DA SILVA MENEZES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os presentes Embargos, nos termos do artigo 741, II, do CPC, extinguindo a presente execução. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) per capita.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, fica a CEF autorizada a proceder o estorno em seu favor da quantia penhora à fl. 13. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.012922-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x WILSON DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.537,31 (quinze mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), conforme os cálculos da embargante, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.017133-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SUZANA SOPHIE SICHEL GURVITZ (ADVOGADO: DEBORA LACS SICHEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.087,43 (sete mil, oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), conforme os cálculos judiciais de fls. 19/20, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Custas de lei. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.012037-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x EDSON COSTA GADELHA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2010 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 445,24 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), conforme os cálculos da embargante, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.005595-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.) x LUIZ DELFINO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 208,97 (duzentos e oito reais e noventa e sete centavos), em conformidade com os demonstrativos de cálculos fornecidos pela Embargante atualizados até setembro de 2005 (fls. 06).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.010472-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.) x JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA SARDINHA - REP/ P/ JOANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AGOSTINHO CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, reconhecendo o excesso de execução, fixando o montante a ser executado em R$ 157.444,37 (cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos), em conformidade com os demonstrativos de cálculos fornecidos pela Embargante, atualizados até julho de 2007. (fls. 07/09).\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, ao quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC, bem como porque não houve resistência á pretensão formulada pela embargante na inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.010802-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ISABEL CRISTINA MARINHO E OUTRO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.007841-2 JORGE RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n66 - 2004.51.01.008283-1 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: JOSE BATISTA DE MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DIVISAO DE ARRECADACAO (ADVOGADO: CATIA DA PENHA MORAES COSTA.). . Manifeste-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL sobre a petição do perito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n67 - 2001.51.01.017480-3 WAGNER REVOREDO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fl. 378.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n68 - 97.0071472-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SINTFUB - SINDICATO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DA ROCHA, HUMBERTO ELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS.). . Regularize o réu a petição de fls. 496/499 tendo em vista que a mesma não esta assinada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.019015-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO JOSE BELLO RAYMUNDO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.019026-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x VANIA COLLACO LUCAS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 907489"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "39ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "907884": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0707954-0 DARCY GOMES DOS REIS (ADVOGADO: JACINTO RODRIGUES ROSA, CHRISTIANA KUNIGAMI, TATIANA SANTOS DE BRITO, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 00.0739761-5 ACACIO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO CESAR F. VASCONCELOS, JOVELINO RIBEIRO, HELIO DA MOTTA VENENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 00.0768176-3 ALAYDE DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 00.0983110-0 EDITH GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n5 - 88.0003951-0 OSMAN PLAISANT FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n6 - 88.0015050-0 DEVANIR DA SILVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 88.0018612-2 MOYSES FUX E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 88.0021196-8 JACYRA GUIMARAES FELIX x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARIA MADALENA CARNEVALE ALVES TOMELIN, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO. DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9 - 88.0021268-9 MANOEL DOS REIS PEREIRA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10 - 88.0028254-7 ALOYSIO WALTZ MESSIAS E OUTROS (ADVOGADO: CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS, JAYDIMAR BORGES DA PAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n11 - 89.0013504-0 SEBASTIAO SARTORI DE LIMA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 89.0015022-7 MARIA THEREZA COSTA SADER E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA DA COSTA, PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n13 - 89.0026276-9 ROBERTO LUIZ CALHEIROS DE CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO M. DA COSTA, JOSE ROBERTO MOREIRA DA COSTA, FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n14 - 90.0009454-2 HUBERTO JORGE CASSEL (ADVOGADO: DIAMARA DA COSTA LIRA, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n15 - 90.0016897-0 ODAISA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA, LUCINDA NICOLAU R. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n16 - 90.0018292-1 MARIA JOSE DA SILVA MELO (ADVOGADO: RENATO RIBEIRO BHERING, LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n17 - 91.0001400-1 JOSE CLEMENTE DE ARAUJO (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n18 - 91.0005982-0 MILOS ZEMAN E OUTROS (ADVOGADO: WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n19 - 91.0006462-9 JUREMA PANTALEAO LOUZA E OUTROS (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n20 - 92.0003054-8 ANSELMO TRINDADE E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n21 - 92.0010280-8 GILBERTO PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIAS LUTIFI.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n22 - 92.0059302-0 AMILTON ALYRIO MARTINS ALCANTARA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n23 - 92.0078774-6 VIRGILIO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n24 - 93.0019584-0 YUSSIF MAMED (ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA B. C. PEREIRA, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n25 - 93.0022274-0 NILTON LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, WAGNER BAPTISTA PARADA, FLAVIA DE OLIVEIRA JARES, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n26 - 93.0024584-8 MARILDY FONTOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELO FROES, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n27 - 93.0027582-8 ALMIR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n28 - 94.0025374-5 DAISY GOMES ROSA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n29 - 96.0002492-8 OLIVEIRO JANUARIO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n30 - 96.0007037-7 HELIO CASEMIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS, WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n31 - 96.0077615-6 CESAR LUIZ HERDY (ADVOGADO: FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n32 - 97.0000228-4 MARIA JOSE ARAUJO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ORLANDO M. ORMOND.) x JAMILDE RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n33 - 98.0011480-7 JAIME TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA FROTA MATOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n34 - 98.0031104-1 ELZIO JOAO ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n35 - 99.0001608-4 MARTA COELHO (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA, GREISE DA COSTA MENDENGUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n36 - 99.0070160-7 ROQUE GUIMARAES MORAES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n37 - 99.0078814-1 CARLOS ALBERTO BARBOSA (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDREA ARAUJO PEIXOTO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.508766-7 NILBE ABREU DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.510909-2 ELIAS DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: FRUMENCIO ROSSELL NOE, VERA LUCIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.514488-6 RANULFO NERY DOS PASSOS (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.514761-9 MARLI IVA ZUCHETTO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n42 - 2001.51.01.526328-0 JOAQUIM COELHO DIAS (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.533324-2 HILDA DUTRA SOUTO DE CASTRO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.534326-0 MARLI REDLIEN BARRETO (ADVOGADO: ROBERTO V. VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.535666-7 NEIDE EUZEBIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA, ROSI PAIVA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO GOLIVIO PEREIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.501560-1 PAULO ROBERTO AMARO (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.513722-6 JORGE LUIZ ESTEVES (ADVOGADO: CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.513840-1 JUCARA DA CONCEICAO ROCHA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.534544-3 LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.034614-8 JOSE BRIGIDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: MOISES MOREIRA CARREIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.063584-5 JOAQUIM DA SILVA BARROS TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512154-5 MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, JOSUE I V FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.516194-4 EDNA MARCIA ALCANTARA RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.516652-8 ARY MARINHO DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519070-1 JOSE ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519154-7 MARLENE DE MIRANDA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS PEREIRA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.511990-7 JAIME BORGES PEREIRA MAGINA (ADVOGADO: SANDRA VIEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530570-3 SEBASTIAO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.803243-0 DOMINGOS DA COSTA REIS (ADVOGADO: MARIO AMARAL BENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.500196-1 MANUEL JOAQUIM VIEIRA (ADVOGADO: NELSON DOMINGUES DA CRUZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.506426-0 INDIARA MARIA GARCIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 90.0003398-5 ALCIR GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n63 - 90.0014390-0 AGUIAR JERONIMO FIRNO (ADVOGADO: VALDIR SOUZA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n64 - 92.0059322-4 JULIO TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n65 - 93.0027734-0 ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA DA SILVA MARCELINO NEVES, JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MAMBRINI.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n66 - 94.0005128-0 ALOISIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n67 - 94.0023516-0 JOSE RUFINO DE SANTANA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROMULO MARINHO BONDIM.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n68 - 95.0002168-4 RICARDO DOS SANTOS DUQUE ESTRADA E OUTRO (ADVOGADO: ADILSON LUCAS, CARLOS E. SERRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n69 - 00.0587391-6 ANTONIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROBERVAL BORGES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: SAMUEL AUDAY BUZAGLO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n70 - 88.0005275-4 DORALICE SILVA (ADVOGADO: REGINA CELI SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n71 - 88.0017021-8 FRANCISCO MASSA FILHO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n72 - 89.0000959-1 JOSE DOMINGOS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA. PROCDOR: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n73 - 89.0006981-0 LUCY CORDEIRO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ALESSANDRA DE BARROS MOREIRA GUEDES, SERAFIM GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERVAL BORGES FILHO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n74 - 89.0014065-5 ANITA MORAES DA ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n75 - 90.0011135-8 ANA MARIA FRAZAO DO NASCIMENTO E OUTROS x ALFREDO RIBEIRO LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n76 - 90.0011919-7 DOMICIA ALVES LOBIANCO E OUTROS (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO, OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x CONSTANTINO VICTOR DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n77 - 90.0045793-9 JOAQUIM CARVALHO DA FONSECA (ADVOGADO: REJANE MARIA PIRES G. DOS SANTOS, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS LIMA, GILBERTO PELEGRINO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n78 - 91.0019839-0 DIONIZIO RIOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n79 - 91.0104757-4 VICTORIA SAHIONE E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n80 - 91.0125829-0 MARLENE ALVES VILELLA TRINDADE (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n81 - 92.0035667-2 IVANIR DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: EXPEDITO JOSE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n82 - 93.0000253-8 DIMAS RODRIGUES NASCIMENTO REP/ P/ RITA MARIA RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n83 - 93.0006819-9 UBIRAJARA DA SILVA PALHARES (ADVOGADO: ALCIDES DIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n84 - 93.0023155-3 WALDYR ARAUJO HENRIQUES (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n85 - 93.0030071-7 MARIA DO CARMO DE SOUZA BASTOS x JOSE FAUSTINO DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ALEX SANDRO DA SILVEIRA GONCALVES, MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n86 - 94.0025105-0 RITA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OZIVAL SANTOS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA, MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA .). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n87 - 94.0047861-5 RAYMUNDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n88 - 96.0002253-4 JOCILIA ALVES DA GAMA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIBIA BESSA TEIXEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n89 - 96.0010305-4 ALDARY MARTINS ROMA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n90 - 96.0012311-0 SOLANGE MACHADO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n91 - 97.0006643-6 MARIA OLIVIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ALTINO FREIRE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n92 - 98.0007455-4 JOEL RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO: IVALDO PACHECO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n93 - 99.0007855-1 CILEA LOURENCO MAGALHAES (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (ADVOGADO: MICHEL EDUARDO CHAACHAA, ANA PAULA LOPES DIAS DA ROCHA, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n94 - 99.0067735-8 HAMILTON SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n95 - 2000.51.01.504601-0 JOSE ARAN CASTRO (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n96 - 2000.51.01.531191-9 PAULO ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n97 - 2001.51.01.500941-7 VERA LUCIA CORDEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n98 - 2002.51.01.503371-0 RAIMUNDO EURICO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n99 - 2003.51.01.507689-0 CARLOS RAIMUNDO VITORIA (ADVOGADO: GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA, JOSE DE SENA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n100 - 2003.51.01.532832-5 MARLY MARQUES ANTUNES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n101 - 2003.51.01.539191-6 ORIVALDO BUENO PAPA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n102 - 2004.51.01.520303-0 JOSE ROBERTO LIMA PEDREIRA (ADVOGADO: BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO, JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n103 - 2004.51.01.525142-4 EDGARD RIEMKE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ANDRADE DE SOUSA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n104 - 2004.51.01.528959-2 MARIA ALICE FERRAO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n105 - 2005.51.01.519086-5 SEBASTIAO OLIVIERI (ADVOGADO: ALDENIR DOS SANTOS COSTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n106 - 2005.51.01.522645-8 ELZBIETA MITKIEWICZ (ADVOGADO: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n107 - 2005.51.01.522955-1 MARCO AURELIO ROSAS (ADVOGADO: JOAO INACIO CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n108 - 2005.51.01.524155-1 IZABEL RODRIGUES PONTES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n109 - 2005.51.01.527109-9 MARIA ISABEL DE SA MAGALHAES (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.500553-7 AMILTON PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.524054-0 DALVA ALVES DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.524086-1 JOANA D ARC FERREIRA ANTONELLO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.530647-1 IDALINA PAULO DA SILVA CRUZ (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ, LAERTE GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.537843-3 ELIANE DA CRUZ SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.016321-2 MARIA MARGARIDA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE THEODOROS FIFAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n116 - 96.0002641-6 TEREZA OLIVEIRA MARTINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n117 - 90.0015863-0 ARNALDO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, JOSE WILMER PONTES DA CUNHA, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n118 - 91.0001685-3 MAXIMINO LUIZ DE SEQUEIRA CARDOSO (ADVOGADO: CANROBERT CALDAS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n119 - 91.0107983-2 HEDWIGES ELIZABETH MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.511889-7 ALMIR ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n121 - 2002.51.01.014156-5 JOSE WALTER DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 166 - Dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 120\r\n\r\nId: 907884"
                            ]
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                    }
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                            "907286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0028415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x JOAO CORREA DE MACEDO (ADVOGADO: VANESSA MEIRELES BORGES, FLAVIO DE LIMA MACENA.) x CONDOMINIO MIRANTE RESIDENCIAL DA TAQUARA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA, JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO, ROSENILDO DE AGUIAR MORAIS, MARCIO JOSE TEIXEIRA DE SA, SONIA BLANCO RAMOS.). . PROCESSO: 97.0028415-8\r\n\r\nProceda-se nova tentativa de penhora de dinheiro da conta do condomínio executado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.521768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x BETA REPRESENTACOES S C LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCAL DE FREITAS, ELIZABETH MACHADO MELLO.). . PROCESSO: 2003.51.01.521768-0\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.539357-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELOT BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . PROCESSO: 2003.51.01.539357-3\r\n\r\nTendo em vista os esclarecimentos apresentados pelo(a) Exequente às fls. 65, impossibilitou-se evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado por compensação, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nDeve, pois, o devedor manejar as vias adequadas para afastar a pretensão do Fisco.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo, consoante legislação em vigor observando-se a ordem de preferência, conforme orientação do CJF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.527716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ALVORADA TAXIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001265/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.527716-4\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição de dívida ativa nº:7060400554382, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.510489-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A (ADVOGADO: HENRIQUE NUNES AMARANTE, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001540/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.510489-4\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL x BITTIG COM/ E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal na qual se persegue o recebimento de PIS e de COFINS. O Executado alega que o débito perseguido está devidamente quitado por compensação homologada tacitamente e requerida em sede administrativa em 2000, juntando documentos que fazem prova de seu pedido - fls. 70/114, além da prescrição.\r\n\r\nAberta vista ao Exeqüente sobre a irresignação, a União não refutou a tese de compensação, limitando-se a esclarecer que depende de análise da Receita Federal dos documentos juntados pelo Executado para se pronunciar conclusivamente, além de refutar a prescrição, por força de requerimento administrativo do ano de 2000.\r\n\r\nO Executado agora reitera o pedido de extinção do processo sustentando que a presente execução vem lhe trazendo prejuízos, inclusive aduzindo a duplicidade de cobranças.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1. Assiste razão ao Fisco tão somente no que tange à prescrição. Ajuizada a demanda em 2005, com relação a tributos lançados por homologação relativos a 1998 e 1999, não ocorreu a prescrição, por força da interposição de recursos administrativos que interrompem a prescrição datados de 2000 e porque me filio à tese dos “cinco mais cinco” externada pelo STJ nos termos que colaciono:\r\n\r\nNesse sentido, com o intuito de dar maior explicitude ao entendimento do juízo, vale discorrer sobre a tese adotada no caso de tributo lançado por homologação, em que não houve, por parte dos Executados, o devido recolhimento do tributo e o Fisco não teve o que homologar. \r\n\r\nNessas hipóteses, surge para a Fazenda Nacional a modalidade de lançamento prevista no art. 149, inciso V, do CTN - lançamento direto substitutivo - com o prazo de decadência regido pelo art. 173, inciso I do CTN, combinado com o art. 150, § 4º, também do CTN.\r\n\r\nLogo, ocorrendo o fato gerador e não tendo o contribuinte efetuado o pagamento antecipado ou se efetuou o fez de forma inexata, o Fisco teria, decorrido o prazo em que poderia proceder ao lançamento por homologação, mais cinco anos, contados na forma do art. 173, I do CTN para efetuar o lançamento do tributo, ou seja, teria o prazo de dez anos para constituição e cobrança do crédito fiscal, contados da data do fato gerador.\r\n\r\nAliás, a jurisprudência do STJ pacificou-se nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\nNo lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4° do CTN).\r\n\r\nSe não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\nCom o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4° do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\nEm síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4° do CTN) e c) dez anos a contar do fato gerador nos casos de lançamento por homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação (aplicação cumulativa do art. 150, § 4° com o art. 173, I, ambos do CTN).\r\n\r\nPrecedentes da Primeira Seção e das duas Turmas de Direito Público.\r\n\r\nEmbargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 466779/PR - 2005/0003769-1, Ministro Castro Meira, Publicação no DJ em 01/08/2005, pg. 307) (destacou-se)”\r\n\r\nAssim, considerando que os fatos geradores ocorreram no ano de 1998/99 (verifique-se a CDA), o Fisco teria o prazo de dez anos para proceder ao lançamento do tributo e sua cobrança, somente iria expirar esse prazo em 2008/2009, o que não ocorreu. \r\n\r\n2. Não é admissível que a administração fazendária transfira aos contribuintes a responsabilidade e as conseqüências legais pela morosidade de análise dos requerimentos administrativos afetos a sua competência - gerando prejuízos indevidos para a parte.\r\n\r\nNo caso em concreto, entendo que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, desde antes do ajuizamento desta execução fiscal, pois não foi apreciada em tempo razoável o pedido de compensação formulado pelo contribuinte em 2000.\r\n\r\nAssim, a fim de melhor compor os interesses envolvidos, isto é preservar o interesse público que se materializa na CDA e evitar danos desnecessários aos contribuinte, impõe-se reconhecer, face à pendência de requerimentos administrativos de compensação, a suspensão da exigibilidade do crédito perseguido através dessa execução.\r\n\r\nDo exposto, decreto a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 267 DO CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.516111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, RODRIGO COSTA AZEVEDO.) x V C AUTOMODELS COM/ REPRESENTACAO LTDA x MARCUS VINICIUS RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA.). . PROCESSO: 2005.51.01.516111-7\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o requerido pelo Sr. Marcus Vinicius Rodrigues Lopes às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.501164-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES. PROCDOR: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO.) x ANIMALE RIO CONFECCAOES LTDA (ADVOGADO: MARTA BARRETO VINHAS JOAO, RENATO ANET.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.501164-5\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.517595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x JOSE CARLOS PELOSI RAMOS (ADVOGADO: MAI-LING MONTES RAMOS NOORDUIN.). . PROCESSO: 2008.51.01.517595-6\r\n\r\nSuspendo a presente Execução.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529682-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILLS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, PAULO MARIO REIS MEDEIROS, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . PROCESSO: 2007.51.01.529682-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida, em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa, elemento central do devido processo legal.\r\n\r\nSerá necessária a análise, pela perícia contábil, da base de cálculo do imposto devido, a fim de estancar eventual contradição sobre a existência e o quantum de valores efetivamente devidos, bem como sobre a correção das deduções de despesas realizadas pela parte. \r\n\r\nIsso somente poderá ser feito, de forma conclusiva, através da análise da contabilidade da empresa executada, não bastando se confrontar apenas os documentos acostadas aos autos, o que pode não refletir os fatos geradores efetivamente ocorridos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, apresentem seus quesitos.\r\n\r\nNomeio o perito contábil José Lacerda Cardoso, CRC 45279-5, cujas informações são conhecidas da secretaria do juízo.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para que arbitre os honorários periciais que entende sejam devidos e indicação dos documentos indispensáveis à realização da perícia deferida.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.507499-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA DE MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA PRISCILA DA SILVA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001726/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.507499-8\r\n\r\n3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS - SJRJ\r\n\r\nJOAO FERREIRA DE MACEDO X FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza:Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nJOAO FERREIRA DE MACEDO opõe Embargos à Arrematação, em face de ABILIO SOARES DE VASCONCELOS E FAZENDA NACIONAL visando obter a desconstituição da arrematação de imóvel situado na Rua do Rezende, 187, sobreloja, vendido, em 2a praça, pelo valor de R$ 47.500,00, nos autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nAlega, em síntese, a ausência de intimação pessoal sobre o leilão (art. 687, §5º do CPC) e sobre a penhora e avaliação do bem arrematado. \r\n\r\nO Arrematante e a Fazenda apresentaram contrariedade aos Embargos opostos, argumentando que não houve qualquer irregularidade no leilão, vez que a intimação editalícia da penhora, avaliação e da realização do leilão, que supre para todos os fins as exigências do CPC, o que se extrai da mera leitura da execução fiscal apensa.\r\n\r\nÉ o relatório\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 330, inciso II, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide posta nestes autos, vez que somente foram levantadas questões de direito e não há questões prévias a serem decididas.\r\n\r\nDa simples leitura dos editais de fls. 109 e 115 da execução fiscal verifica-se que o executado foi cientificado da realização da penhora e da avaliação do bem arrematado, bem como sobre todas as informações pertinentes ao leilão POR MEIO DE EDITAIS, verbis:\r\n\r\nTal modalidade de intimação, quando não localizado o devedor, é manifestamente aceita pela jurisprudência pátria, nos termos dos julgados abaixo colacionados: \r\n\r\nProcesso RECURSO ESPECIAL - 84788\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nSALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nSigla do órgão - STJ \r\n\r\nÓrgão julgador QUARTA TURMA\r\n\r\nFonte DJ DATA:21/09/1998 PG:00166\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPor unanimidade, não conhecer do recurso.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRAÇA AO DEVEDOR PESSOALMENTE INTIMADO DA PENHORA E QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. INOCORRE VIOLAÇÃO DO ART. 687- § 5º, CPC PELA CONCRETIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA ANTES DO RETORNO DA PRECATÓRIA NEGATIVA SE NENHUM PREJUÍZO CONCRETO É ALEGADO PELO DEVEDOR. RECURSO DESACOLHIDO. I - Não viola o disposto no art. 687- § 5º, CPC, a intimação por edital do devedor, para a ciência do dia e hora da praça ou leilão de seus bens penhorados na execução, se não é ele encontrado no endereço em que fora pessoalmente intimado da penhora, tendo o oficial de justiça colhido nesse local a informação de que ele ali não mais residia, não tendo havido comunicação ao juízo da execução do seu novo endereço. II - A concretização da intimação editalícia antes do retorno da precatória negativa não impõe a nulidade da arrematação, posto que o devedor não foi efetivamente encontrado, não tendo, ademais, invocado qualquer irregularidade formal no edital intimatório ou qualquer prejuízo processual concreto que lhe teria advindo da duplicidade das vias intimatórias.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n18/06/1998\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n21/09/1998\r\n\r\nAG 200504010233220AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMARGA INGE BARTH TESSLER\r\n\r\nSigla do órgão\r\n\r\nTRF4\r\n\r\nÓrgão julgador\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ 22/02/2006 PÁGINA: 503\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. EDITAL. DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. VALIDADE. 1. Os avaliadores judiciais informam ao Juízo os critérios por eles utilizados quando da elaboração da avaliação, o que demonstra cautela e diligência no exercício de seu ofício. O laudo de avaliação firmado por Oficial de Justiça goza de fé pública, não o afastando meras alegações de ausência de critérios para sua elaboração. (AI nº 2004.04.01.030986-4/PR; Segunda Turma, Rel. Des. Fed. João Surreaux Chagas; DJU de 10-11-2004). 2. Em que pese não conste no edital o valor de reavaliação do bem, tal fato não ensejará prejuízo, pois o bem apenas poderá ser arrematado, em primeira licitação, por valor superior ao da avaliação. Da mesma forma, a análise de preço vil, caso haja segunda praça, também levará em conta esse valor. 3. A publicação de novo edital e remarcação da data da praça implicaria grande dispêndio de tempo, sendo que tais atos não trariam qualquer tipo de benefício ao agravante, cuja impugnação à avaliação já foi corretamente rechaçada.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, IMÓVEL. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. FÉ PÚBLICA, LAUDO DE AVALIAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA. REAVALIAÇÃO. EDITAL, OMISSÃO, VALOR. INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO. POSSIBILIDADE, ARREMATAÇÃO, VALOR SUPERIOR. REPUBLICAÇÃO, EDITAL. ADIANTAMENTO, LEILÃO. DESCABIMENTO.\r\n\r\nData da Decisão\r\n\r\n13/12/2005\r\n\r\nData da Publicação\r\n\r\n22/02/2006\r\n\r\nE, na hipótese dos autos, verificou-se impossibilitada a localização do executado, nos termos expressos da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador de fls. 98 da execução.\r\n\r\nPor fim, ressalto que causa espécie o executado somente ter aparecido após a praça, o que externa sua perfeita capacidade de ser parte e de estar em juízo regularmente representado, quando outrora pendia dúvidas até mesmo sobre a sua capacidade para a vida civil. Transcreve-se fls. 98 in fine e 99 da execução fiscal:\r\n\r\nPor fim, frise-se que o Embargante, em sua defesa, limitou-se o mesmo a fazer considerações genéricas, que se apresentam despidas de força fática ou argumentativa para influir na formação da convicção do juízo. \r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, confirmo a arrematação realizada, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal apensa.\r\n\r\nCustas de lei e condeno o Embargante em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado, atribuído à causa nestes Embargos, a serem pagos aos Embargados, pro rata.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria para que conste do sistema informatizado o nome do arrematante. \r\n\r\nDeixo de conhecer nesses autos dos pedidos do arrematante-embargado de fls. 24, que deverão ser formulados na execução fiscal, via adequada para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para o processo de execução em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.501003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO REIS (ADVOGADO: WELSON PIMENTEL ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001820/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.501003-7\r\n\r\nJAIRO REIS x FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAIRO REIS, qualificado nos autos, ajuíza os presentes embargos em face da FAZENDA NACIONAL objetivando o cancelamento da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/KADET SL E PLACA KCQ 8731/RJ.\r\n\r\nAlega que adquiriu o automóvel em 2002, antes da penhora determinado no executivo fiscal em apenso. \r\n\r\nEm impugnação, a Fazenda Nacional alega que houve fraude à execução, porque não houve transferência para o nome do embargante antes da inclusão do sócio PAULO ROBERTO ALVES no pólo passivo do executivo fiscal - o que ocorreu em 06/2002.\r\n\r\nO Embargante manifesta-se em réplica.\r\n\r\nNa fase probatória, as partes nada requereram, tendo o embargante juntado comprovante às fls. 28 no sentido de que não havia restrições ao veículo em tela até 2003 - fls. 53/54 da execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nPrimeiro, para elucidar o caso concreto, vejamos um breve histórico dos fatos:\r\n\r\nAjuizamento da execução fiscal em 1996, com cite-se do co-responsável em 1999;\r\n\r\nPedido da Fazenda para restrição do veículo em abril de 2003, deferida em maio de 2003 e efetivada em julho de 2003- fls. 51 da execução fiscal.\r\n\r\nAutorização para transferência do veículo datada de 09/2002 - fls. 06.\r\n\r\nNo esteio da recente Súmula do STJ “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009), verifica-se, no caso concreto, que a transferência do veículo ao terceiro ocorreu antes do registro da penhora.\r\n\r\nAdemais, no caso de transferência de bens móveis - como o automóvel em questão -inexiste dever legal de apresentação de certidões para a realização do ato negocial. E, no caso em tela, o ato negocial deu-se em 09/2002 e a restrição judicial somente foi requerida pelo Fisco em 2003.\r\n\r\nO terceiro adquirente, assim, não possuía o dever legal de diligenciar, neste caso, se havia ou não execução fiscal em face do vendedor para realização do negócio jurídico.\r\n\r\nPresume-se assim, a boa fé do terceiro adquirente, uma vez que a Fazenda Nacional não logrou êxito em comprovar o conluio entre as partes, ou a má-fé do terceiro, como exigido pelo entendimento do Eg. STJ. Logo, não se configuram os efeitos da fraude à execução em benefício do Fisco em hipóteses tais como esta.\r\n\r\nDeixo, entretanto, de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, porque a execução fiscal precede ao pedido de arresto.\r\n\r\n-III-\r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar insubsistente a constrição que recaiu sobre o veículo sobre o veículo GM/KADET SL E PLACA KCQ 8731/RJ.\r\n\r\nDesde já determino, na Execução Fiscal, a expedição de ofício ao DETRAN, para o respectivo cancelamento das restrições registradas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.504336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA DE MACEDO (ADVOGADO: VANESSA MEIRELES BORGES, FLAVIO DE LIMA MACENA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . PROCESSO: 2009.51.01.504336-9\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.507902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PELOSI RAMOS (ADVOGADO: MAI-LING MONTES RAMOS NOORDUIN.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: NATHALIA MORAES SCHMUCLER, MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.). . PROCESSO: 2009.51.01.507902-9\r\n\r\nTempestivos os embargos e garantido o juízo, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/07/2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 907286"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.505831-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.). . Fls.151/152 - Indefiro.\r\n\r\nOs documentos carreados aos autos pela executada não comprovam a efetivação do parcelamento, conforme demonstrado pela União às fls.137/139.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, melhor sorte não teria a executada, uma vez que a adesão a programa de parcelamento não enseja o levantamento de eventuais constrições.\r\n\r\nOutrossim, visto que o débito já se encontra garantido por dinheiro, é inútil o oferecimento de bens à penhora.\r\n\r\nIsto posto, DETERMINO a conversão em renda em favor da União, do valor depositado à fl.117. Oficie-se a CEF para realizar tal conversão.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à exeqüente para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907785"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0244312-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.) x SOCIMBRA SOCIEDADE IMOBILIARIA BRASILEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003780/2009 FOLHA 68 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0244312-0\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nConsoante as informações da Secretaria e extraídas do sistema de andamento processual, a execução fiscal em epígrafe foi encaminhada para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 15/10/1999 e, mesmo após diligência de busca e apreensão em 21/08/2007, os autos respectivos não foram localizados.\r\n\r\nAcresce que, não obstante especificamente instada a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, a Exequente limitou-se a noticiar a expedição de ofício, datado de 29/06/2009, à Procuradoria Geral Federal.\r\n\r\nOra, a execução fiscal somente existe para atender aos interesses da Exeqüente na cobrança de seus créditos, cabendo-lhe diligenciar a prática dos atos necessários ao andamento processual. \r\n\r\nIn casu, porém, como visto, há vários anos a Exeqüente negligencia seu dever de promover os atos e diligências que lhe competem, não obstante já especificamente intimada para tal fim, configurando-se, dessarte, o abandono da causa (CPC, art. 267, incs. II e III e § 1°).\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o largo tempo decorrido indicia que a execução não mais teria mesmo como prosperar em virtude da prescrição intercorrente (CTN, art. 174). \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 267, incs. II e III). Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 00.0249898-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: YARA MARIA DA CONCEICAO.) x FABRICA DE CALCADOS VANGUARD LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003778/2009 FOLHA 68 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 00.0249898-7\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nConsoante as informações da Secretaria e extraídas do sistema de andamento processual, a execução fiscal em epígrafe foi encaminhada para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 15/10/1999 e, mesmo após diligência de busca e apreensão em 03/08/2007, os autos respectivos não foram localizados.\r\n\r\nAcresce que, não obstante especificamente instada a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, a Exequente limitou-se a noticiar a expedição de ofício, datado de 29/06/2009, à Procuradoria Geral Federal.\r\n\r\nOra, a execução fiscal somente existe para atender aos interesses da Exeqüente na cobrança de seus créditos, cabendo-lhe diligenciar a prática dos atos necessários ao andamento processual. \r\n\r\nIn casu, porém, como visto, há vários anos a Exeqüente negligencia seu dever de promover os atos e diligências que lhe competem, não obstante já especificamente intimada para tal fim, configurando-se, dessarte, o abandono da causa (CPC, art. 267, incs. II e III e § 1°).\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o largo tempo decorrido indicia que a execução não mais teria mesmo como prosperar em virtude da prescrição intercorrente (CTN, art. 174). \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 267, incs. II e III). Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 88.0011704-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x THINBLE CONFECCOES IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003783/2009 FOLHA 68 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. declarou o exequente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0029367-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GENECY SOUZA BARROS.) x EMPRESA EDITORA CARIOCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003781/2009 FOLHA 68 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 90.0029367-7\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nConsoante as informações da Secretaria e extraídas do sistema de andamento processual, a execução fiscal em epígrafe foi encaminhada para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 30/11/1999 e, mesmo após diligência de busca e apreensão em 21/08/2007, os autos respectivos não foram localizados.\r\n\r\nAcresce que, não obstante especificamente instada a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, a Exequente limitou-se a noticiar a expedição de ofício, datado de 29/06/2009, à Procuradoria Geral Federal.\r\n\r\nOra, a execução fiscal somente existe para atender aos interesses da Exeqüente na cobrança de seus créditos, cabendo-lhe diligenciar a prática dos atos necessários ao andamento processual. \r\n\r\nIn casu, porém, como visto, há vários anos a Exeqüente negligencia seu dever de promover os atos e diligências que lhe competem, não obstante já especificamente intimada para tal fim, configurando-se, dessarte, o abandono da causa (CPC, art. 267, incs. II e III e § 1°).\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o largo tempo decorrido indicia que a execução não mais teria mesmo como prosperar em virtude da prescrição intercorrente (CTN, art. 174). \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 267, incs. II e III). Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 92.0085053-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RONALD VALTER IGEL (ADVOGADO: JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003834/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 92.0085053-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 93.0047403-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x VALERIA MAZZA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FANNY IND/ DE ALUMINIO MIUDEZAS E VIDRACARIA LTDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003782/2009 FOLHA 68 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 93.0047403-0\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nConsoante as informações da Secretaria e extraídas do sistema de andamento processual, a execução fiscal em epígrafe foi encaminhada para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 30/11/1999 e, mesmo após diligência de busca e apreensão em 21/08/2007, os autos respectivos não foram localizados.\r\n\r\nAcresce que, não obstante especificamente instada a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, a Exequente limitou-se a noticiar a expedição de ofício, datado de 29/06/2009, à Procuradoria Geral Federal.\r\n\r\nOra, a execução fiscal somente existe para atender aos interesses da Exeqüente na cobrança de seus créditos, cabendo-lhe diligenciar a prática dos atos necessários ao andamento processual. \r\n\r\nIn casu, porém, como visto, há vários anos a Exeqüente negligencia seu dever de promover os atos e diligências que lhe competem, não obstante já especificamente intimada para tal fim, configurando-se, dessarte, o abandono da causa (CPC, art. 267, incs. II e III e § 1°).\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o largo tempo decorrido indicia que a execução não mais teria mesmo como prosperar em virtude da prescrição intercorrente (CTN, art. 174). \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 267, incs. II e III). Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 94.0016486-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO ALMEIDA DE ARAUJO x SAN FRANCISCO EMP CONSULT E MARKETING LT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003800/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0057530-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MANOEL ERALDO DOS SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE A. BRAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004204/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0065628-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x APROVO S/A ALIANCA DOS PRODUTOS DE OVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004142/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0066616-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: ADILSON DA SILVA PEREIRA, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA DA GLORIA GONCALVES AGUIAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARLENE DE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIARIO GLOREMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004098/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n11 - 98.0067011-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELO DE LINO VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004152/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 98.0070248-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO ARGANELENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004103/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n13 - 98.0070250-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HONORIO ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO x AVES DA GALERIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004129/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n14 - 98.0070288-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x ADELIA ELIANE VARGAS SANTOS x JOAO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CODIL COM/ E DIST GEN ALIMENTICIOS MATRIZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004123/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n15 - 98.0073129-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FLAVIO ALMEIDA MOUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004141/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0073605-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ASSIST VET DR NELSON NASCIMENTO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004128/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n17 - 99.0035200-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARILUCIA DOS SANTOS GUINODI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004106/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n18 - 99.0037298-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TRIUNVIRATO SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004070/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 99.0086408-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SEBASTIAO DA PAZ REIS x SEBASTIAO DA PAZ REIS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004146/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 99.0086493-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ROGERIO DA NOVA WINITSKWOSKI E OUTRO x AVICULTURA SIGNO FORTE LTDA (ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004096/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n21 - 99.0086513-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRANCISCO TENORIO DA CUNHA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004145/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.521071-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ZACARIAS RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMANDO RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LIGIA DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AVIARIO CIBRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004102/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n23 - 2001.51.01.533086-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FERNANDA COSTA JORDAO SANGIOVANNI, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONSULTEV CONSULTORES TECNICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004205/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.540063-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003925/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.512536-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x MARIA CLARICE NERI GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004061/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.523131-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x ATARASHII MICHI REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003941/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.524440-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x VALTER GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004196/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.525435-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004051/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.503941-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADPAR-EMP BRASILEIRA DE COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003824/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2003.51.01.503941-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2003.51.01.511324-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x ELIANE DA SILVA MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003910/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.505925-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARCIA REGINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003903/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.509881-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARIA JOSE BORGES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003908/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.524893-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DELTA RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004050/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.525136-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA CASSOL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004182/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.529326-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERA LUCIA SANTIAGO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004166/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.529930-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JACK SOIFER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003811/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.532164-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ITAMAR PINHEIRO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004082/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.532559-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OSVALDO DE JESUS COELHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004193/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.532843-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003916/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.532930-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x AMILCAR VASSIMON FREITAS PALHEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004065/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.532962-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO FERNANDO TAVARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003954/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.533646-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DELI DOS SANTOS COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003829/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.533646-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2004.51.01.533779-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x NELSON DANTAS DE SOUSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003812/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.537204-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARIA LUIZA DA SILVA ELIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004178/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.538032-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x JOSE CARLOS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003924/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.538108-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DE MENEZES DUTRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004077/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.538121-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CLEBER DO CARMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004093/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.538465-5 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x AGLAE MARCONDES BUENO DE HOLLANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004180/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.538691-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x RUBENS VIEIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004198/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.538696-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x VALDIR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003815/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.538696-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2004.51.01.538834-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANTONIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003816/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2004.51.01.538834-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2004.51.01.538894-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCO ANTONIO GOMES ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004083/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.538956-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LILIANE DAVIS VELLOSO DE IPANEMA MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003920/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.541412-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANA LUCIA CHAGAS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003956/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.543337-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x AVELINO PENHA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004086/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.543869-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x PAULO ROBERTO MOTA DE MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003937/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.543895-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003918/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.544154-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JORGE PUBLIO RACHE FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004084/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.544185-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x HERALDO GRILO NUNES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004197/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.544215-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSIAS BRAVIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003955/2009 FOLHA 72 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.544388-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ROMILSON FRANCA DE MEIRELLES (ADVOGADO: JOSE CARLOS SARKIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003933/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.544435-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE AUGUSTO BASTOS TOVAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004195/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.544442-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x INIS SAITO FUNDAO SOUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003929/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.544469-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FRANCISCO CUNHA ANTUNES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003934/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.544599-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x CELSO DEL NEGRI ROSSI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004056/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.544611-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x RICARDO DA COSTA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003927/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.544639-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x WALTER ANTONIO DE F FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004199/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.502559-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CLAUDIA CARPENTER DE SANT ANNA DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003922/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.502592-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ANTONIO LOURENCO GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003810/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.502641-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x ADILSON DA SILVA PRUDENCIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003919/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.509108-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONTROL SERVICE 253 DEDET. E IMUNIZAÇÃO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004066/2009 FOLHA 79 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.509271-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x A TOCA DOS ANIMAIS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004135/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n73 - 2005.51.01.509282-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO DO BOLA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004118/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n74 - 2005.51.01.509288-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GRAGINA PIO DE ABREU MENNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004111/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n75 - 2005.51.01.509331-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GOLDENRIVER INDAL E COML/ DE ALIMC LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004137/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n76 - 2005.51.01.509336-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO.) x GOLGOTA RIO ALIMENTOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004150/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.509348-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PROVINCIANA FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004136/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n78 - 2005.51.01.509378-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE CORREA FERREIRA E OUTROS x CORFIL COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004158/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.509407-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA SELESTINA DOS SANTOS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004154/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.511563-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NOVO ABATEDOURO ROCHA MIRANDA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004107/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n81 - 2005.51.01.511578-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x EDUARDO HILARIO BARRIGA MARTINS DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004121/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n82 - 2005.51.01.511582-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VALERIA DA SILVA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004125/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n83 - 2005.51.01.513031-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DOCAMPO COML/ AGRICOLA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004120/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n84 - 2005.51.01.513101-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MAURO E ALEXANDRO RAÇOES AGROPECUARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004155/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.513110-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x D M FRANGOS (FILIAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004139/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n86 - 2005.51.01.513179-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SPAM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004124/2009 FOLHA 78 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n87 - 2005.51.01.513225-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AVIARIO GUANABARA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004095/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n88 - 2005.51.01.513228-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PARK CENTER COM/ DE ALIMENTOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004108/2009 FOLHA 76 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se\r\n\r\n89 - 2005.51.01.520652-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004147/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.520762-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x SALVADOR ALVES MACIEL NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004144/2009 FOLHA 70 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.521078-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x THE GREEN SIGNAL ASSES EM COM/ EXTERIOR LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003808/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.524016-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x VERA LUCIA LASSAVAL RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003907/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.524026-1 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2A REGIAO - RJ/ES (ADVOGADO: MILENA DUQUE RIBEIRO, FLAVIO TORRES NUNES.) x ANA PAULA DA CONCEICAO OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003825/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 2005.51.01.524026-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2005.51.01.536227-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CONCEPT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003798/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.501305-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x MARCIA MARIA PINTO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004173/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.501698-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004189/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.501711-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ELISETE ROSA DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004192/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.501730-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x ANA CRISTINA DE OLIVEIRA CHAPELEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004191/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.501803-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x SONIA DOS ANJOS REBOUCAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004187/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.516271-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x VICTOR AUGUSTO MOREIRA BRANDAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003936/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.516487-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOAO BELARMINO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003926/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.516899-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCO ANTONIO CLARO POCAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003813/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.520135-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE VENEU NETTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003917/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.520267-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x IMAD MICHAEL JAMIL SHABAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004085/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.520318-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE LUIZ VENTURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003921/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.520323-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANTONINA PAULA RIBEIRO BURITI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003935/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.520392-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: DILMA SANTOS DA SILVA.) x JAFET PEDRO SILVA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003906/2009 FOLHA 69 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.520644-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x GILBERTO FRANCISCO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003820/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.520644-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2006.51.01.520709-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JOSE LUIS GOMES SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003932/2009 FOLHA 73 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.521458-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x FLAVIA FERREIRA RABELLO AYRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003833/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.521458-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n111 - 2006.51.01.521594-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CELIA REGINA DA SILVA LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003828/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.521594-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2006.51.01.521824-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TEREZA CRISTINA VECCHIO SALLES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003830/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.521824-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2006.51.01.522332-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADAC - ADMINISTRACAO COBRANCAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004167/2009 FOLHA 71 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.522814-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LOGIK CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003821/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.522814-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2006.51.01.531716-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x CARLOS ALBERTO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003818/2009 FOLHA 66 . \r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.531716-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2006.51.01.533238-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SOCIED ASSIST COMER VAREJISTA DO RJ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004081/2009 FOLHA 77 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.533743-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CHRISTINA M,ARIA P F DE BRITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003826/2009 FOLHA 65 . \r\n\r\nProcesso n° 2006.51.01.533743-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras, expedindo-se os ofícios a tanto necessários (RGI, Detran etc.), com autorização para o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n118 - 2006.51.01.533910-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x LIGIA SANTOS DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004186/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.533918-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x IOLANDA DE ALMEIDA MARQUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004188/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.533962-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x SELMA ALEXANDRA DE BARROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004092/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.533971-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x RITA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004089/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.533982-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x NADILENE JOSE FERREIRA DE SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004091/2009 FOLHA 75 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.533987-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARIA JOCIRENE DOS REIS LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004184/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.533989-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARIA HILNA CANDIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004190/2009 FOLHA 74 . 9.Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente execução (CPC, arts. 267, incs. I e IV, 283 e 284 c/c Lei n° 6.830/80, arts. 1° e 6°, § 1°). Custas ex lege, devidas pelo Exeqüente. \r\n\r\n10.P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n125 - 98.0015886-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x BRIGITTE ANNA HOLCK (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS HENRIQUE HOLCK (ADVOGADO: PEDRO LANARI NELSON DE SENNA.) x VOTEC SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003779/2009 FOLHA 68 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009 \r\n\r\nANDRÉ BOTELHO JUCÁ\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso n° 98.0015886-3\r\n\r\nSENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nConsoante as informações da Secretaria e extraídas do sistema de andamento processual, a execução fiscal em epígrafe foi encaminhada para a Procuradoria da Fazenda Nacional em 08/09/1999 e, mesmo após diligência de busca e apreensão em 21/08/2007, os autos respectivos não foram localizados.\r\n\r\nAcresce que, não obstante especificamente instada a manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, a Exequente limitou-se a noticiar a expedição de ofício, datado de 29/06/2009, à Procuradoria Geral Federal.\r\n\r\nOra, a execução fiscal somente existe para atender aos interesses da Exeqüente na cobrança de seus créditos, cabendo-lhe diligenciar a prática dos atos necessários ao andamento processual. \r\n\r\nIn casu, porém, como visto, há vários anos a Exeqüente negligencia seu dever de promover os atos e diligências que lhe competem, não obstante já especificamente intimada para tal fim, configurando-se, dessarte, o abandono da causa (CPC, art. 267, incs. II e III e § 1°).\r\n\r\nAinda que assim não fosse, o largo tempo decorrido indicia que a execução não mais teria mesmo como prosperar em virtude da prescrição intercorrente (CTN, art. 174). \r\n\r\nNessa conformidade, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, art. 267, incs. II e III). Sem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Sentença : 125\r\n\r\nId: 908373"
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            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "907477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800104-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x JORGE ANTONIO ROSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000055/2010 FOLHA 44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de JORGE ANTONIO ROSA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0801382-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x ASSECOM ASSESSORIA COMERCIAL ANGRENSE LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL/INSS propôs Ação Executiva Fiscal em face de ASSECOM ASSESSORIA COMERCIAL ANGRENSE LTDA/ E OUTROS.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0801425-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x GERARD ELIE FARES x MARCOS ALVES TEIXEIRA x HOTEL POUSADA BRACUHY LTDA/ SUCESSORA DE HOTEL PORTO BRACUHY S/A E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO.). . Intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da dívida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, expeça-se, se necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, ou para que informe sobre a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação, e ainda se aceita a designação do leiloeiro Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 para atuar no feito.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio os leiloeiros: Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 e o Sr. Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA 136. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\nAfixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.11.000204-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ASSOCIACAO BENEFICENTE DE RIO CLARO (ADVOGADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS.). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n5 - 2002.51.11.000342-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x DOIS ELE BAR E LANCHONETE LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de DOIS ELE BAR E LANCHONETE LTDA ME.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.11.000436-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x ANGELA DE FATIMA F L DE ALMEIDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 FOLHA 47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de ANGELA DE FATIMA F L DE ALMEIDA ME.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.11.000684-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x WILLEM YFF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de WILLEM YFF.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.11.000468-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x PORTO REAL FOMENTO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de PORTO REAL FOMENTO S/A.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.11.000730-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x CONSORCIO CALORISOL RIP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 45 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de CONSORCIO CALORISOL RIP.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista que o débito em questão foi anulado, consoante documento(s) acostado(s) pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2006.51.11.000226-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x JOSE ALVES FERREIRA NETO (ADVOGADO: JOAO VAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 FOLHA 46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de JOSE ALVES FERREIRA NETO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.11.000350-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x GDS VEICULO EM PARATY LTDA E OUTROS. . Fls. 123 - Defiro o desentranhamento dos documentos utilizados na instrução do presente feito, mediante substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.11.000700-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x JORGE DECCACHE E OUTRO. . Fls. 71 - Defiro o desentranhamento dos documentos utilizados na instrução da presente ação, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000756-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x SORVETES DELICIA DE ANGRA LTDA E OUTROS. . Fls. 90 - Defiro o desentranhamento dos documentos utilizados na instrução do presente feito, mediante substituição por cópias, certificando-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2004.51.11.000140-3 POUSADA DE PARATY S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCIA ALONSO NUNES.). . Tendo em vista o teor da certidão exarada às fls. retro, recebo a Apelação interposta pelo(a) EMBARGANTE: POUSADA DE PARATY S/A, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 520, do CPC).\r\n\r\nAo(s) Apelado(s) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem apresentação destas, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.11.001002-8 CASTRO IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.). . Defiro o pleito de fls. tro. Intime-se o(a) Embargante, ora Executado(a), nos termos do art. 475-J do CPC, a fim de que o(a) mesmo(a) efetue o necessário pagamento, referente aos honorários de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual 10% (dez por cento) sobre o montante devido.\r\n\r\nArt. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)\r\n\r\nCom ou sem resposta, dê-se nova vista à parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 99.0800086-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x DISC PRESENTES DE ANGRA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 FOLHA 282 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0800114-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x PECADO DA GULA LANCHONETE LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 FOLHA 280 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\n18 - 99.0800507-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FULGENCIO MARQUITES MAIA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSECOM ASSESSORIA COMERCIAL ANGRENSE LTDA (ADVOGADO: ANEZIO DE AZEVEDO.). . Fls. 66/71 e 79, verso - Remetam-se os autos à SEADI para retificar a relação processual passiva, excluindo do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). FLÁVIO DE CARVALHO VASCONCELOS, uma vez que o mesmo não faz parte do quadro societário da empresa ora devedora, conforme restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nDe outro giro, tendo em vista o advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais ten tativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n19 - 99.0801297-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x AYLTON MAGALHAES COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ATACADISTA BOM PRECO DO FRADE LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000048/2010 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de ATACADISTA BOM PRECO DO FRADE LTDA/ E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0801587-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x ODIMAR AFFONSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONIMAR DE ANGRA LANCHES LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de MONIMAR DE ANGRA LANCHES LTDA/ ME E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 99.0801815-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x FULGENCIO MARQUITES MAIA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ASSECOM ASSESSORIA COML/ ANGRENSE LTDA/ (ADVOGADO: ANEZIO DE AZEVEDO.). . Fls. 74/79 e 87, verso - Remetam-se os autos à SEADI para retificar a relação processual passiva, excluindo do termo de autuação o nome do(a) Sr(a). FLÁVIO DE CARVALHO VASCONCELOS, uma vez que o mesmo não faz parte do quadro societário da empresa ora devedora, conforme restou comprovado nos presentes autos.\r\n\r\nDe outro giro, tendo em vista o advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n22 - 99.0802021-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x POSITIVO COM/ DE PECAS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2010 FOLHA 39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de POSITIVO COM/ DE PECAS LTDA/.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2000.51.11.000153-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x MIGUEL ARCANJO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x H M ANGRA DOS REIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2010 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de H M ANGRA DOS REIS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA/ E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.11.000299-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x COSTA VERDE DE ANGRA EMPREITEIRA E SERV GERAIS LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de COSTA VERDE DE ANGRA EMPREITEIRA E SERV GERAIS LTDA/ ME.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.11.000643-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x BARTOLOMEU LOPES RAMOS x BARTOLOMEU LOPES RAMOS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 FOLHA 41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de BARTOLOMEU LOPES RAMOS ME E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.11.000129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARATI (ADVOGADO: RENATO BORGES TEIXEIRA.). . Tendo em vista o teor da certidão cartorária exarada às fls. 72, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a fim de que informe a este Juízo o CNPJ da parte Executada, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARATI.\r\n\r\n27 - 2003.51.11.000240-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x PADARIA SOLEMAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da dívida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, expeça-se, se necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, ou para que informe sobre a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação, e ainda se aceita a designação do leiloeiro Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 para atuar no feito.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio os leiloeiros: Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 e o Sr. Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA 136. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\nAfixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.11.000243-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PRISCILA DE SOUZA BARRETTO.) x SUELI DE SOUZA TAUFNER x SUELI DE SOUSA TAUFNER ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de SUELI DE SOUSA TAUFNER ME E OUTRO.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.11.000677-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x YACHT BEACH BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de YACHT BEACH BOUTIQUE LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a quitação do débito em questão, acarretando, desta forma, o cumprimento da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.11.000711-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x TEPPAN YAKI BAR E RESTAURANTE LTDA ME (ADVOGADO: ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH, LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de TEPPAN YAKI BAR E RESTAURANTE LTDA ME.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista o cancelamento dos débitos 70.2.05.012424-33 e 70.6.03.030858-96, bem como pelo adimplemento das inscrições 70.06.03.001845-91; 70.7.05.004545-06 e 70.6.05.015415-37, consoante documentos acostados aos autos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, incisos I, do CPC e art. 26 da LEF.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.11.000719-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x HUGO FARIA LOBAO (ADVOGADO: FABIANA FRAGA DA SILVA, CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000053/2010 FOLHA 07 . Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 77/81 por serem intempestivos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n32 - 2006.51.11.000741-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x FRANCISCO RAMOS VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2010 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs a presente execução fiscal em face de FRANCISCO RAMOS VIEIRA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista que o débito em questão foi anulado, consoante documento(s) acostado(s) pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000321-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x R G A M MAIA BOUTIQUE ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 FOLHA 281 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n34 - 2007.51.11.000681-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x CELESTINO E BRAGA BAR E MERCEARIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA FAZENDA NACIONAL propôs Ação Executiva Fiscal em face de CELESTINO E BRAGA BAR E MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. retro, tendo em vista a remissão do débito pelo art. 14 da Lei 11.941/2009, acarretando, desta forma, a perda do objeto da execução em foco.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.11.000182-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE ALMEIDA.) x EVALTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 FOLHA 440 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, incisos I e II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.11.000853-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 23 - A União Federal requereu a extinção da execução, em virtude do(s) débito(s) quitado(s), oriundo(s) da(s) seguinte(s) inscrição(ões): 70 1 07 043453-37; persistindo, no entanto, o(s) débito(s) inscrito(s) sob o(s) n.o(s) 70 1 05 011209-34, o(s) qual(is) se encontra(m) parcelado(s), conforme informação da Exeqüente.\r\n\r\nDesta forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO(S) DÉBITO(S) ORA PAGO(S) (70 1 07 043453-37), com fulcro no art. 794, I, do CPC; DEVENDO, ENTRETANTO PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AO(S) DÉBITO(S) CONSUBSTANCIADO(S) NA(S) INSCRIÇÃO(ÕES) ACIMA.\r\n\r\nPelo exposto, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que promova a pertinente atualização no sistema processual, dando baixa da(s) referida(s) inscrição(ões).\r\n\r\nAo retornarem, sobreste-se o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a informação do(a) exeqüente de que o(s) demais débito(s) encontra(m)-se parcelado(s), na forma do at. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em julho de 2010, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa, na Secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.11.000831-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO BRASIL JAPUIBA LTDA E OUTRO. . Intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da dívida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, expeça-se, se necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, ou para que informe sobre a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação, e ainda se aceita a designação do leiloeiro Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 para atuar no feito.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio os leiloeiros: Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 e o Sr. Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA 136. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\nAfixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.11.000975-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ALAN MOREIRA DE SIQUEIRA ME E OUTRO. . Intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da dívida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, expeça-se, se necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, ou para que informe sobre a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação, e ainda se aceita a designação do leiloeiro Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 para atuar no feito.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio os leiloeiros: Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 e o Sr. Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA 136. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\nAfixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.11.001007-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO BRASIL JAPUIBA LTDA E OUTRO. . Intime-se o exequente para apresentar o valor atualizado da dívida no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, bem como, expeça-se, se necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, ou para que informe sobre a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação, e ainda se aceita a designação do leiloeiro Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 para atuar no feito.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio os leiloeiros: Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 e o Sr. Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA 136. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\nAfixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão o Procurador da parte autora e o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal, Súmula 121 STJ. Tais intimações far-se-ão até 10 dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000572-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x EDILQUIMICA INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001441/2009 FOLHA 441 . Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, EXTINGUINDO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.11.000505-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x WILSON TABOSA TORRES (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . Fls. 26 - Nomeio o Dr. Nemésio Barbosa de Souza como Defensor Dativo.\r\n\r\nOutrossim, considerando o teor do petitório acostado às fls. retro, dê-se vista à(o) FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 907477"
                            ],
                            "908370": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.61.000528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Tendo em vista que a Instituição Ban cária deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos o extrato correspondentes ao mês de fevereiro de 1989. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos novamente ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nTudo cumprido, conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.61.000562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA MARIA DE FLORES MACEDO DE SOUZA AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.61.000562-2\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que promovam a regularização do feito, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, tomando a(s) seguinte(s) providência(s):\r\n\r\nI - Considerando que as contas-poupança nº 013.954387-2 e 001-500250-4 eram conjuntas, de titularidade do Sr. Fernando de Moura Macedo e da Sra. Lia Lobato Fraga Macedo, comprovem os autores que as referidas contas lhes foram adjudicadas em virtude de partilha homologada em inventário ou partilha homologada em arrolamento, visto que a cópia juntada a fls. 20 se encontra incompleta, não se prestando para tal fim; ou\r\n\r\nII - Incluam no pólo ativo o ESPÓLIO da Sra. Lia Lobato Fraga Macedo, representado pelo respectivo inventariante, no caso de inventário aberto ainda em tramitação, ou seu(s) HERDEIRO(S), indicado(s) em formal de partilha ou arrolamento, no caso de sucessão já concluída.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.61.000688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nII - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIV - Cumprido o item III, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.61.000738-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MEDEIROS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nNos termos do art. 203, V, da CF, a assistência social deverá ser prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem \"não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. \r\n\r\nA Lei nº 8.742/93 estabelece em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam, ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho, bem como ter renda familiar inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No entanto, não é o único meio de comprovação da miserabilidade, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observada as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro nos presentes autos, em sede de cognição sumária, o preenchimento de todas as condições ensejadoras da concessão do benefício assistencial, mormente pela carência de prova cabal do preenchimento do requisito objetivo da renda familiar,\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, tomando ciência da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Clínica Geral, a Dra. Lílian Gomes Machado, inscrita no CRM sob o 52.46036-9, com endereço à Rua Rua Dolce Alfa, nº 160 - Associação de Moradores do Villagem - Jacuecanga, telefone (24) 3367-0418, nesta cidade.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 02/3/2010, a partir das 10:00 horas da manhã, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2010.51.61.000008-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2010.51.61.000010-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURIO CESARIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2010.51.61.000012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMAR NUNES (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2010.51.61.000014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2010.51.61.000016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCILIO DE OLIVEIRA RAMOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2010.51.61.000018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CANDIDO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2010.51.61.000024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ALCANTARA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2010.51.61.000026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO MEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2010.51.61.000028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DOS REIS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2010.51.61.000032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CICERO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2010.51.61.000034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, tendo em vista que o pleito autoral versa sobre a reposição de expurgos na conta fundiária do autor e considerando, ainda, o recente julgado do STJ em recurso repetitivo (relativo ao RESP 1108034) no qual ficou consolidado o entendimento de que a CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS, \"inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários\", CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS do autor, devendo, inclusive, informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 101/2001, devendo juntar cópia do referido termo, bem como se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA SANTOS CONCEICAO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03 de março de 2010 (03/03/2010), às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL SALLES LEMOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nAbra-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.61.000046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal, designo a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 03 de março de 2010 (03/03/2010), às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.61.000370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o NO 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, no 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/03/2010, a partir das 13:30 da tarde, nas dependências dessa Seção Judiciária.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção desse feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000426-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DE FATIMA MULLER FRAGA (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 26/02/2010, às 15:30 horas da tarde, para realização de perícia médica com o perito nomeado.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI JANUARIO BORGES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CARVALHO ALEXANDRINO, FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a marcar a perícia diretamente com o perito judicial.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FELIX DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, médico cardiologista, inscrito no CRM sob o n.º 52.73788-7, com endereço na Travessa Vereador Vilas Boas s/n., Angra dos Reis- RJ; tel (24) 3365-1847.\r\n\r\nIntime-se o autor a marcar a perícia diretamente com o médico perito.\r\n\r\n23 - 2009.51.61.000584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALMIR MESQUITA DO VALE (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, médico cardiologista, inscrito no CRM sob o n.º 52.73788-7, com endereço na Travessa Vereador Vilas Boas s/n, Angra dos Reis-RJ; tel (24) 3365-1847.\r\n\r\nIntime-se o autor a marcar a perícia diretamente com o médico perito.\r\n\r\n24 - 2009.51.61.000592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO DE MATOS (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, a partir das 15:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFique ciente o autor de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção desse feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.61.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefone: (21) 2493-8214.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, a partir das 15:00 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFique ciente o autor de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará extinção deste feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.61.000602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA DA CRUZ CAVALCANTE (ADVOGADO: DANIEL VIEIRA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora a comparecer a este Juízo no dia 09/02/2010, às 17:00 da tarde, para audiência conciliatória com o INSS.\r\n\r\nFique a mesma ciente de que deverá trazer consigo toda a prova que deseja produzir, que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n27 - 2009.51.61.000638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perita médico na especialidade de clínica geral, a Dra. LILIAN GOMES MACHADO, inscrita no CRM sob o nO 52.46036-9. \r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, no dia 02/03/2010, a partir das 15:30 da tarde. \r\n\r\nA autora deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia. O não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.61.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON EMILIO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária no dia 26/03/2010, a partir das 13:30 da tarde. \r\n\r\nO autor deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia. O não-comparecimento implicará a extinção desse feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.61.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH LARA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o NO 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, no 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.61.000672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o NO 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, no 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2008.51.61.000643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA MARTINS ELIAS (ADVOGADO: REGINA CELIA MARQUES CARIBE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n32 - 2008.51.61.000661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVALDA GOMES CARDOSO (ADVOGADO: JUCELIA MARIA DE SAMPAIO MAEDA, BRIGIDA PINTO DANTAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000036/2010 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, III e 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento. Fica desde já intimada a ECT a comunicar a este Juízo o cumprimento do julgado.\r\n\r\nCom a comunicação da ECT, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n33 - 2009.51.61.000349-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA CONCEICAO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso I, c/c art. 284, caput e parágrafo único, todos do CPC, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n34 - 2009.51.61.000449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000031/2010 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.61.000069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOPES GODINHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE VASCONCELLOS CARRICO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nA perícia será realizada no dia 26/02/2010, a partir das 13:30 horas da tarde, nas dependências desta Seção Judiciária.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.61.000143-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON PAULO SANTOS SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEADI para a alteração no cadastro do defensor dativo da parte autora, nomeado na presente sentença.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, ante a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n37 - 2008.51.61.000219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA DE JESUS ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES.). . Defiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.61.000553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n39 - 2008.51.61.000623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO GUEDES FONSECA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para fins de cálculo da RMI e conseqüentes eventuais valores a receber, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, informar todos seus salários de contribuição, a partir da competência de julho/1994, nos termos do Art. 3º da Lei 9.876/99. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos novamente ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.61.000175-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO GERONIMO (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de neurologista, o Dr. ALEXANDRE ARAÚJO VIANNA RIBEIRO, médico neurologista, inscrito no CRM sob o nº. 52.44951-1, com endereço na Av. Coronel Carvalho nº. 502, Centro, Angra dos Reis-RJ; telefones: (24) 3365-2526.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia deverá ser marcada diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para marcar a perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.61.000183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL DA SILVA MOREIRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo o dia 09/02/2010, às 10:30 da manhã, para audiência conciliatória.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n42 - 2009.51.61.000265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n43 - 2009.51.61.000397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MELO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 26/02, às 16:00 da tarde, para realização de perícia médica com o perito judicial nomeado.\r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer consigo os exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n44 - 2009.51.61.000491-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo assistencial, nos termos da Lei 8.742/93.\r\n\r\nCITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Na mesma oportunidade, informe se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao benefício pleiteado; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, tomando ciência da perícia abaixo designada. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social do autor:\r\n\r\na)Quantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nb)Qual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nc)Se o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de Cardiologia, o Dr. SWAMI BRILHANTE, inscrito no CRM sob o num 52.73788-7, com endereço na Travessa Vereador Vilas Boas 26/102, Angra dos Reis-RJ; telefone 3365-1847. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram. Intime-se o autor para marcar a perícia. \r\n\r\nA perícia deverá ser marcada diretamente com o médico perito.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.61.000509-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAELSON DE JESUS SILVA (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor a comparecer a este Juízo no dia 26/03/2010, às 13:30 da tarde, para realização de perícia médica. \r\n\r\nFique o mesmo ciente de que deverá trazer exames relativos a sua moléstia e que o não-comparecimento implicará a extinção deste feito.\r\n\r\n46 - 2009.51.61.000561-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES BEZERRA DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de neurologia, o Dr. Alexandre Araújo Vianna Ribeiro, médico neurologista, inscrito no CRM sob o nº. 52.44951-1, com endereço na Av. Coronel Carvalho nº. 539, sala 502- Centro, Angra dos Reis- RJ; telefones: (24) 3365-2526.\r\n\r\nIntime-se o autor a marcar a perícia diretamente com o médico perito.\r\n\r\nDê-se cumprimento aos demais parágrafos do despacho de fl. 57.\r\n\r\n47 - 2009.51.61.000563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CRUZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o Dr.Wagner Almeida Pereira, OAB / RJ nº 116.296, foi excluído do quadro de advogados dativos desta Subseção, conforme decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2004.51.11.000441-6, publicada no DOERJ no dia 14/12/2009, nomeio em substituição a este, o Dr. Nemésio Barbosa Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.61.000667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BRAS DA SILVA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemésio Barbosa de Souza, OAB/RJ no 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de psiquiatria, o Dr. FERNANDO SOBHIE DIAZ, inscrito no CRM sob o Nº. 52.48671-3, com endereço à Rua Coronel Carvalho, nº. 173, 4º andar - Centro, Angra dos Reis; telefone: (24) 3365-0703.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.61.000671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO TEODORO DE FREITAS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o NO 52.1909-1, com endereço à Rua Olegário Maciel, no 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.61.000747-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DAS NEVES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIV - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.61.000749-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO PEREIRA NERY (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nIII - Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.61.000195-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL TORRES GASPAR (ADVOGADO: JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE, FELIPE MARTINS ALGEBAILE, LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 09 . Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima, mantendo in totum a sentença de fls. 29/31.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVera Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n53 - 2008.51.61.000073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CARVALHO HYPOLITO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Emende a inicial a parte autora acostando os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Devidamente atendida a determinação supra, cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n5. Após, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n6. Ato contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 908370"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 11/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIEZER SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: JEFFERSON PRIO DA SILVA.) x CLAUDIO LIZIAS DA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2009.51.11.000866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL x AMAURY TEIXEIRA DE SOUZA. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.11.000866-3\r\n\r\nExpeça-se, se necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, ou para que informe sobre a viabilidade de pagamento parcelado da arrematação.\r\n\r\nCom as informações, prossiga-se em leilão nos seguintes termos:\r\n\r\nNomeio os leiloeiros: Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124 e o Sr. Fábio Manoel Guimarães, JUCERJA 136. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas;\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, com prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes da data determinada;\r\n\r\nAfixe-se o edital no átrio deste juízo, em local visível;\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecante para ciência do presente despacho, bem como informar a data de realização do leilão, com a devida antecedência, a fim de que se efetive a(s) intimação(ões) da(s) parte(s);\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao da avaliação, realize-se o segundo leilão, Súmula 128 STJ, com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes, por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nEm qualquer hipótese, deve ser recusado lance inferior à metade da avaliação;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690 do CPC.\r\n\r\nAngra dos Reis, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 99.0801211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x VANTUIR LORENCO NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x V L NUNES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 102/103 - O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n4 - 99.0801217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO NUNES TEIXEIRA.) x BELONIL DE PAULA PAIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CELSO RODRIGUES LOPES.) x OFICINA MARITIMA ANGRENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da ine xistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n5 - 99.0801378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO BEZERRA FERNANDES.) x SOCIEDADE ANGRENSE LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se a decisão de fls. 176/178.\r\n\r\n6 - 2001.51.11.000011-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x DALVA MARIA LIMA COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ANTONIO DA SILVA FONTELLA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPREITEIRA FONTELLA CONSTRUCOES LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 91 - Indefiro, pois não cabe ao Poder Judiciário o encargo da parte Autora consistente em encontrar o devedor ou bens de propriedade do(a) mesmo(a) suficientes à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido pelo(a) Exequente, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em dezembro de 2010, dê-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n7 - 2002.51.11.000334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x TEREZINHA DE JESUS MOREIRA x TEREZINHA DE JESUS MOREIRA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O advento da Lei no 11.382/2006 trouxe nova redação para o art. 655 do CPC, a fim de possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), buscando dessa formar satisfazer o crédito exeqüendo.\r\n\r\nDesta forma, a referida lei instituiu que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem em que o dinheiro, seja 'em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira', terá primazia em relação aos demais bens elencados nos incisos do art. 655 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNeste sentido, o art. 655-A vai além, possibilitando ao magistrado, a requerimento do(a) exeqüente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, diretamente por meio eletrônico, a indisponibilidade de valores até o montante indicado na execução, conforme indicado a seguir:\r\n\r\nArt. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nII - veículos de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIII - bens móveis em geral; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIV - bens imóveis; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nV - navios e aeronaves; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVI - ações e quotas de sociedades empresárias; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVII - percentual do faturamento de empresa devedora; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nVIII - pedras e metais preciosos; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nIX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nX - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nXI - outros direitos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nArt. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nA Resolução nº 524 do CJF, datada de 28/09/2006, vem consolidar tal entendimento, dispondo em seu artigo 1o que, em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, poderá o juiz, via sistema BACEN-JUD, solicitar o bloqueio de contas e/ou de ativos financeiros, a requerimento do(a) exeqüente, em face da inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial.\r\n\r\nA seu turno, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem, atualmente, decido pela possibilidade da penhora em comento, senão vejamos:\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 154214, Processo: 2007.02.01.003878-6 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 30/10/2007 Documento: TRF200173952 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/11/2007 PÁGINA: 190 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO PORMEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO EFETUADA NÃO AFETARIA O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de penhora pelo Sistema Bacen-jud. 2. Após o oferecimento de bem à penhora pela agravante, foi aberta vista ao agravado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dessa determinação sobreveio manifestação pela não-aceitação do bem ofertado, com requerimento de penhora por meio do sistema bacen-jud. 4. A decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi fundamentada no sentido de que a jurisprudência admitia tal expediente somente em caráter excepcional, após esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado passíveis de penhora. 5. Entretanto, com o advento da Lei 11.382/06, que alterou a redação do art. 655 do CPC, o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira passou a ocupar, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 655-A, introduzido pelo mesmo dispositivo legal, autoriza expressamente o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 6. Diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema \"Bacen-Jud\", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 7. Por outro lado, a constrição deveria ser pautada de modo razoável, para não inviabilizar o funcionamento da empresa. 8. Registre-se, a título exemplificativo, que em casos de penhora sobre o faturamento, a jurisprudência delimitava sua incidência em percentuais de 5% a 10%, com a finalidade de evitar comprometimento na atividade econômica do executado. 9. Inexiste comprovação de que a penhora em valores tão significativos não afetaria a executada. 10. Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nRelator JUIZ JOSE NEIVA/no afast. Relator \r\n\r\nDecisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nNeste diapasão, pelo acima exposto, defiro pleito do(a) Exeqüente no que tange à penhora de ativos financeiros (depósitos/aplicações) de titularidade da parte executada, por intermédio da utilização do sistema BACEN-JUD, conforme requerido, nos termos da Resolução no 524/2006 do CJF e do melhor entendimento hodiernamente empregado nas decisões emanadas do Colendo TRF-2a Região.\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIO SUTTON DE SOUZA NEVES. . Fls. 18/20 - À Secretaria para consultar no sistema da Receita Federal o endereço do executado. \r\n\r\nEm sendo positivo, cite-se, nos termos do art. 8.º da Lei 6.830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. \r\n\r\nNão havendo pagamento ou garantia no prazo previsto no art. 8.º da Lei 6.830/80 (cinco dias da citação), prossiga-se o Sr. Oficial de Justiça com as diligências, certificando-se nos autos.\r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nEm sendo negativa a referida consulta ou a(s) diligência(s) acima, arquivem-se, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, parágrafo 2.º da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, informe o(a) Exeqüente a este Juízo seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n9 - 2008.51.11.001078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CRISTIANO STANISCE DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000002/2010 FOLHA 428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.11.001099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x LAZARO JOSE DE PAULA GONCALVES. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. retro, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, em dezembro de 2010, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n11 - 2009.51.11.000093-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.) x DERMAPLUS COSMETICO E MANIP LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 FOLHA 305 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.11.000153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x IRINEYDE AFONSO DE OLIVEIRA FARIA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.). . Fls. 27 e 37/38 - O parcelamento deve ser postulado diretamente ao exeqüente, sem interferência do Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. 43, suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, e dê-se vista à(o) Exequente. \r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL para nova manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, para os fins do prazo de prescrição intercorrente.\r\n\r\n13 - 2009.51.11.000279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA.) x S/A PARATY INDL/ (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ SILVEIRA DE CASTRO, LUIZ CARLOS DE CASTRO.). . Tendo em vista a Exceção de Pré-executividade ofertada pela parte Executada às fls. 58/85, dê-se vista à(o) FAZENDA NACIONAL, a fim de que se manifeste a respeito.\r\n\r\nFls. 83 - No que tange ao pedido de antecipação de tutela, reservo-me o direito de apreciar tal questão após a vinda da resposta da Exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 907476"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000031\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003276-9 POSTO DE COMBUSTIVEIS JALISCO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 36/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1151,50. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o feito de n.º 2007.51.19.003109-1 (Ação Cautelar).\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n2.1. Declarar a nulidade do lançamento fiscal, objeto da NFLD n.º 35.778.288-7, por infração à Sumula Vinculante n.º 8 do STF.\r\n\r\n2.2. Reconhecer o direito do embargante ao levantamento dos valores depositados em Juízo, referentes a NFLD n.º 35.778.288-7.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos art. 20, §§ 3° e 4° do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003278-2 POSTO DE COMBUSTIVEIS JALISCO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2010 FOLHA 30/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2860,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para:\r\n\r\n1. Declarar a nulidade do lançamento fiscal, objeto da NFLD n.º 35.778.287-9, por infração à Sumula Vinculante n.º 8 do STF.\r\n\r\n2. Reconhecer o direito do embargante à repetição do indébito, condenando a ré a proceder à devolução de todos os valores pagos em parcelamento administrativo, referentes a NFLD n.º 35.778.287-9, na forma do art. 167 do CTN.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos art. 20, §§ 3° e 4° do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000534-8 LIDAULINO SOARES DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, LIDAULINO SOARES DE SOUZA FILHO, quanto em relação aos honorários do advogado constituído Dr. LUIZ FERNANDO MARQUES.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001920-0 BENTO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUZIA DE MORAES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tanto em relação à parte autora, BENTO JOSÉ DOS SANTOS, quanto em relação aos honorários da advogada constituída Drª. LUZIA DE MORAES MIRANDA.\r\n\r\nCom o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000432-1 RAYMUNDO NETO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE CASTRO DIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000076/2010 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, considerando que se esgotaram os meios para intimação da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.19.003109-1 POSTO DE COMBUSTIVEIS JALISCO LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 36/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, o feito de n.º 2007.51.19.003109-1 (Ação Cautelar).\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n2.1. Declarar a nulidade do lançamento fiscal, objeto da NFLD n.º 35.778.288-7, por infração à Sumula Vinculante n.º 8 do STF.\r\n\r\n2.2. Reconhecer o direito do embargante ao levantamento dos valores depositados em Juízo, referentes a NFLD n.º 35.778.288-7.\r\n\r\nCondeno a ré no pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos art. 20, §§ 3° e 4° do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000797-4 ANTONIO FRANCISCO - ESPOLIO (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO FIGUEIREDO, HELIO RODRIGUES FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2010 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 500,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, e nos termos da fundamentação:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar isentos de tributação do imposto de renda os valores recebidos por Antônio Francisco, a título de aposentadoria, por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no ano base de 2002; \r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a expedição de Certidão Negativa de Débito, em favor da parte autora, caso o único débito existente seja o referente ao processo administrativo fiscal nº 10073.600859/2007-06.\r\n\r\nDiante da maior sucumbência da parte ré, condeno a União ao ressarcimento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos art. 20, §§ 3° e 4°, CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002965-5 LUIZ GONZAGA VIEIRA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do expendido, na forma do art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003896-1 RODRIGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2010 FOLHA 21/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a refazer os cálculos, para excluir a incidência de juros sobre juros do saldo devedor, no período em que as prestações foram limitadas a R$ 50,00 e cobradas trimestralmente. \r\n\r\nCustas e honorários na forma prevista no art. 21 do CPC, sendo que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000501-5 AUPENCIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002745-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SYLVIO GOMES DA CRUZ (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x RODRIGO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000074/2010 FOLHA 2/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS opostos, com fundamento no art. 269, I, do CPC, determinando à ré a obrigação de refazer os cálculos, para excluir a incidência de juros sobre juros do saldo devedor, no período em que as prestações foram limitadas a R$ 50,00 e cobradas trimestralmente. Após o cumprimento da obrigação de fazer, resta constituído o título executivo judicial em favor da CEF (art. 1.102c, § 3º, do CPC), devendo prosseguir na ação, em valor a ser apurado, o qual deverá ser corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora de 1% (um ponto percentual) ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro aos embargantes.\r\n\r\nTraslade-se cópia do laudo contábil, acostado as fls. 60/72 dos autos de n.º 2007.51.04.003896-1, para o presente processo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 908520"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000032\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LIMA FERRIN (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000778-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FONSECA WERNECK (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.69.000286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE GIL (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n4 - 2009.51.69.000714-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS PEREIRA BORGES (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.001242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALACY APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.001274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYDNEY ZACARIAS (ADVOGADO: THIAGO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOUZA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA (ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEVIR DE SOUZA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.001179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.001227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ROCHA PAIVA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.001243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PEREIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VILELA DE PAIVA (ADVOGADO: ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Ofício TNU n.º 2009020311, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência pela Eg. Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000063-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO IMACULADA FURTADO PEDRO (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 907899"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.19.000711-5 ANGELA MARIA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito para a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atuava na presente demanda quando esta tramitava no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo o Dr. BRUNO DA SILVA DUBOC - OAB/RJ n. 130.030, para patrocinar os interesses da parte autora. INTIME-SE-O . ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls.106/108 do E. TRF/2ª Região, que manteve na íntegra a sentença de mérito a fls. 86/92, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí, imprescindível vislumbrar a execução da obrigação de dar, consistente no pagamento dos valores devidos a título de auxílio-doença desde a data da suspensão do benefício até o restabelecimento por determinação judicial, acrescidos de juros legais e correção monetária, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nDesta forma, INTIME-SE o INSS para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o Histórico de Créditos (HISCRE) do benefício da parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação do HISCRE, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, REMENTAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 106/108, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 86/92.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2009.51.19.000760-7 DANIEL ZEFERINO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º , caput e § 3º, da Lei n. 10.259/2001, eis que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nREMETAM-SE os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000712-7 ANGELA MARIA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO DA SILVA DUBOC.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito para a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro atuava na presente demanda quando esta tramitava no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo o Dr. BRUNO DA SILVA DUBOC - OAB/RJ n. 130.030, para patrocinar os interesses da parte autora. INTIME-SE-O . ANOTE a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar preparatória, com pedido liminar para restabelecer o beneficio previdenciária de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nO Juízo estadual proferiu sentença às fls. 77/81, na qual confirmou a medida liminar anteriormente concedida às fls. 53/55.\r\n\r\nVerifico que eventuais valores de prestações atrasadas deverão ser apuradas nos autos principais, redistribuídos sob o n. 2009.51.19.000711-5. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a sucumbência recíproca , bem como o deferimento da gratuidade de justiça nos autos, inexistem verbas a serem executadas.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000127-3 CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . REGULARIZE a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a representação processual, tendo em perspectiva a cláusula 5ª do contrato social à fl. 597.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.19.000063-7 CLEUSA DE OLIVEIRA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO, ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias; iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000691-0 SYLMAR ARAGAO EVANGELISTA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.19.000641-0 CELSO DE AZEVEDO JUNQUEIRA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000080/2010 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, eis que tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.19.000915-0 ANTONIETA COELHO FEIJO (ADVOGADO: IRANY COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciente as partes acerca da redistribuição da presente demanda para a Subseção Judiciária da Justiça Federal em Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão do E. TRF da 2ª Região às fls. 113/117, PROMOVA a parte autora à CITAÇÃO da UNIÃO FEDERAL/AGU, no prazo de 10 (dez) dias, observado os termos do artigo 2º, inciso I, da Lei 11.483/2007.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.19.000053-4 GERALDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: FATIMA PAGLIARES ASSUNCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e documentos anexados aos autos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.19.000075-3 IRACY COSTA SATYRO (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, por meio da juntada de cópia integral da Carteira de trabalho e Previdência Social do falecido trabalhador, a data de cessação do contrato de trabalho celebrado com a Cia. Industrial de Papel Pirahi (fls.17).\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002059-7 PORPHYRIO CASTRO DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se efetivou o levantamento administrativo do valor da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancele-se o Alvará n.º 1901.1901.000108-6/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002217-0 THALITA DIAS PEDROSO (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, se efetivou o levantamento administrativo do valor da condenação. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cancelem-se os Alvarás de n. ALV. 1901.000127-9/2009 e ALV. 1901.000126-4/2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 908521"
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                            "905226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 18/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0036928-3 SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art.475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado destes autos para os autos em apenso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0048620-6 ANTONIO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora Maria da Penha Cabral Campos para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir, integralmente, o despacho de fls.227.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002856-2 MILTON JOSÉ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 12, Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.000452-8 ADAO CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre os documentos trazidos aos presentes autos pela CEF.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.03.002618-1 DENEVAL SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: EVERALDO BARRETO LEMOS.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. . Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Deneval Silva Ribeiro, insurgindo-se contra ato do Sr. Chefe da Agência da Previdência Social - INSS em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nComo causa de pedir, assevera que, em 28/01/2004, sofreu um acidente de trabalho, em decorrência do qual se tornou portador de DILATAÇÃO CAVITÁRIA E HIPOCONTRATILIDADE DIFUSA DO VE compatíveis com a MIOCARDIOPATIA DILATADA - DISFUNÇÃO SISTÓLICA DO VE MODERADA, com sinais de difícil do relaxamento do VE. \r\n\r\nÀ luz do descrito, foi encaminhado à autoridade coatora que, segundo afirma, não obstante tivesse ciência de que se tratava de acidente de trabalho, deferiu-lhe a ESPÉCIE 31, quando deveria ser a ESPÉCIE 91 - acidente de trabalho. \r\n\r\nPara o deslinde da controvérsia, mister trazer à baila os seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.\r\n\r\nArt. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.\r\n\r\nArt. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.\r\n\r\nTendo em vista que o autor goza de benefício de auxílio-doença, afigura-se inócuo, à primeira vista, a conversão da ESPÉCIE 31 para a ESPÉCIE 91, uma vez que não há distinção de valores entre eles, restando, dessa forma, ausente o requisito indispensável para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, qual seja, o periculum in mora. A respeito da cumulatividade dos requisitos para a liminar em Mandado de Segurança, pronunciou-se o Egrégio TRF2, nos seguintes termos:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO - ART. 7º, II, DA LEI Nº. 1.533/51 - REQUISITOS (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) - PREENCHIMENTO CUMULATIVO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA Nº 235 DO TCU - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO - DESNECESSIDADE - LEI Nº. 8.112/90. I - De acordo com o art. 7º, II, da Lei nº. 1.533/51, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido (1) quando for relevante o fundamento e (2) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. II - Assim, para que o juiz defira a liminar em mandado de segurança, é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. III - Quando o pagamento indevido decorreu de decisão judicial não transitada em julgado, e não de decisão administrativa, não se aplica a Súmula nº 106 do TCU. IV - Se os agravantes tinham conhecimento do caráter provisório dos valores recebidos a título de pensão de ex-combatente, já que obtiveram o benefício por força de sentença posteriormente reformada, é perfeitamente admissível que, independentemente de sua boa-fé (Súmula 235 do TCU), devolvam os valores pagos indevidamente, em estrito acatamento ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa V - Como a MP nº. 2.215-10/2001 não faz qualquer alusão sobre como se proceder nos casos de reposição ao Erário, afigura-se perfeitamente cabível a aplicação do art. 46 da Lei nº 8.112/90, o qual confere à Administração Pública mecanismo direto de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidor público, por meio das figuras jurídicas da reposição e da indenização, bem como dispensa a instauração de processo administrativo para que se proceda aos descontos a título de reposição ao Erário, bastando, tão-somente, a mera comunicação prévia, a qual atende às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. VI - Agravo interno desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, AG 200802010191763, rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJ 31/03/09).\r\n\r\nAnte o exposto acima, indefiro a liminar requerida. \r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa do Procurador Federal, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para que possa oferecer o seu parecer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 96.0036678-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (ADVOGADO: GERALDO LUIZ GARCIA GOMES, JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO.) x USINA SAO JOSE (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR.). . A Fazenda Nacional foi instada a se manifestar sobre o parcelamento informado pelo executado às fls. 823/828. Oportunidade em que requereu o prosseguimento da execução com a realização do 2º leilão (fls. 832).\r\n\r\nFls. 836/837 - O pedido de parcelamento deve ser formulado diretamente ao exeqüente e, mesmo que acompanhado do pagamento de parcelas, não prescinde do deferimento, mesmo que tácito, do órgão competente, que avalia a presença dos requisitos da moratória e dos valores honrados pelo devedor.\r\n\r\nNo dia da realização do leilão, não há tempo hábil para instar o exeqüente a se manifestar e, por isso, falece justificativa para revogar a designação da praça.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de cancelamento do leilão, entretanto, determino que a venda seja condicionada.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, pelo prazo de 24 (vinte quatro) horas, da petição de fls. 836/837.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 94.0037654-5 CHARBELL MIGUEL HADDAD KURY E OUTROS x LUIZ CARLOS COSTA MELLO (ADVOGADO: MARCUS MIGUEL KURY, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . Reconsidero a sentença anterior para que passe a constar:\r\n\r\n“Ante a informação do pagamento do valor em execução, julgo extinto o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n8 - 94.0038324-0 EDITH FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGA DO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . Reconsidero a sentença anterior para que passe a constar:\r\n\r\n“Ante a informação do pagamento do valor em execução, julgo extinto o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000466-4 MARCELO ALVARENGA FARIA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIS DURCO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nRetornem-se os autos à contadoria judicial para discriminar os valores devidos a cada autor.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 2003.51.03.000498-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ILTON FIGUEIRA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 . Por tais razões, julgo procedente o pedido declinado na presente ação de desapropriação, para declarar incorporado ao patrimônio do expropriante a parte mencionada do imóvel rural denominado “Fazenda Betel”, com área de 440,44 ha hectares, localizado no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, matriculado sob o nº 513 016 000 612-8 do Cartório de Registro de Imóveis Rurais da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, Estado do Rio de Janeiro. Determino a indenização do imóvel rural em questão, em janeiro de 2003, no valor de R$ 557.779,59 (quinhentos e cinqüenta e sete mil setecentos e setenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), referentes à terra nua, e R$ 100.522,47 (cem mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), relativo às benfeitorias existentes, no total de R$ 658.302,06 (seiscentos e cinqüenta e oito mil trezentos e dois reais e seis centavos). \r\n\r\nOs juros compensatórios incidirão a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, à taxa de 12% ao ano, tendo em vista que a imissão se deu após o julgamento da ADIn nº 2332/DF (DJ 13/09/2001). Os juros moratórios contar-se-ão do trânsito em julgado da sentença, à taxa de 6% ao ano.\r\n\r\nTendo em vista o caput do art. 19 da LC nº 76/93, bem assim o disposto no art. 27, § 1º, do ar Dec.lei nº 3.365/41, condeno o INCRA a pagar à exproprianda, doravante denominada expropriada, os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescido dos juros compensatórios e moratórios suso referidos.\r\n\r\nDespesas processuais pelo expropriante.\r\n\r\nSem custas (Lei Complementar nº 76/93, art. 18, caput, in fine).\r\n\r\nA correção monetária do valor da indenização ora estabelecido terá como termo inicial a data de imissão na posse, coincidente com aquela adotada para fins de avaliação do Perito Oficial.\r\n\r\nOs títulos da Dívida Agrária terão remuneração de seis por cento ao ano ou fração “pro rata”, até o efetivo resgate, nos termos do art. 5º, §§ 3º e 4º, da Lei 8.177/1991.\r\n\r\nDetermino que o INCRA complemente o depósito em dinheiro, vinculado em juízo, referente às benfeitorias e em Títulos da Dívida Agrária para a terra nua, no prazo de sessenta dias (art. 14 da LC nº 76/93). Esses TDA's deverão ser emitidos com datas de vencimento coincidentes com aquelas constantes no demonstrativo de fls. 53, observado o parcelamento e demais disposições da MP 2109-51, de 26 de abril de 2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, observe-se o disposto nos artigos 16 e 17 da LC 76/93, quanto ao levantamento do depósito pela expropriada, à ratificação da imissão do expropriante na posse do imóvel e ao traslado de seu domínio no Cartório de Registro de Imóveis, na forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos.\r\n\r\nOficie-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil indagando sobre possíveis débitos referentes ao imóvel.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 95.0059173-1 USINA SANTA CRUZ S/A (ADVOGADO: GIL CARLOS GUITTON BALBI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos.\r\n\r\nClaro se afigura da decisão ora impugnada que se trata de execução de honorários sucumbenciais. Condenada a parte vencida em verba sucumbencial, é seu dever processual satisfazê-la, conforme determina a lei (art. 475 - J do CPC) seja intimada para tanto.\r\n\r\nIsso posto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000972-8 GECOPLAN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: MAXSUEL BARROS MONTEIRO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.002504-7 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000310-3 EDSON & ZEFERINO LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao certificado às fls.204, defiro à CEF devolução do prazo para oferecimento das contrarrazões de apelação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.03.003235-4 CREMILDA SILVESTRE GOMES (ADVOGADO: RENATA FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.003433-8 JOILSON DOS SANTOS MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.005153-2 LOURENCA DAS GRACAS SILVA MAXIMINO (ADVOGADO: MAGNO RANGEL ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 178/179 - Defiro.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 176 para que passe a constar: \r\n\r\nAdmito o recurso dada parte ré sem o efeito suspensivo nos termos do artigo 520, VII. Tendo em vista que o apelado, às fls. 181/188, já apresentou as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002148-8 AGNALDO CONCEICAO (ADVOGADO: GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR, ELTON LUIZ ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.001024-0 BERENICIO ILARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PESSANHA CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo mencionado no termo de informação de prevenção.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.001471-3 LUCAS CHAN REP/ P/ MARLENE CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000006/2010 . Trata-se de ação ordinária interposta por Lucas Chan, representado por Marlene Cordeiro da Silva, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de pagamento da pensão mensal por morte, na conformidade da Lei nº 8213/91, bem como o pagamento das pensões atrasadas desde a data do óbito do pai do mesmo, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz:\r\n\r\n“1.1) Que, o Autor é criança nascido em 09.08.2000, hoje com 7 anos de idade, filho de IVAN CHAN, falecido em data de 14.01.2006, conforme se demonstra, com os documentos em anexo.\r\n\r\n1.2) Que, o Autor está passando sérias privações alimentares, educacionais etc. após a morte de seu pai, não podendo contar com recursos financeiro da sua mãe que se encontra com problemas sérios de saúde.\r\n\r\n1.3) Ocorre que, o Autor por ser dependente do Sr. IVAN CHAN (já falecido), requereu perante o órgão ora réu o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o Sr. IVAN CHAN havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme se demonstra como o parecer, que ora se junta. \r\n\r\n1.4) Conforme se constata dos documentos anexos, não assiste razão para o indeferimento do pedido, uma vez que o último CONTRATO DE TRABALHO do segurado foi de 01.09.2005 até o dia da sua morte, que ocorreu no local de trabalho.(Assassindo). De acordo com a certidão de óbito e CTPS. (doc.junto)\r\n\r\n1.5) Que conforme documentos anexos já foi requerido no JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, ocorre que, em conformidade com os cálculos judiciais da RMI e verbas vencidas o valor restou muito acima do valor da alçada daquele Juizado. Ou seja, na oportunidade que foi realizado os cálculos o valor encontrado foi de R$ 48.068,52 (QUARENTA E OITO MIL E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). doc.junto”\r\n\r\nDecisão às fls. 48/49, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nÀs fls. 56/57, o INSS oferece proposta de acordo, nos seguintes termos:\r\n\r\n“I- A concessão do Benefício Pensão por Morte, como dependente de IVAN CHAN, com DIB em 14/01/2006 (data do óbito);\r\n\r\nII - O pagamento de 80% do valor dos atrasados referente ao período compreendido entre 14/012006 e 01/08/2009, totalizando a quantia de R$ 58.473,42 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculos elaborados pela Contadoria desta Autarquia Federal, que seguem em anexo.\r\n\r\nIII - As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, cabendo à parte autora o pagamento de eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV - A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda;\r\n\r\nV - O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere implantação do benefício e o pagamento de atrasados;\r\n\r\nVI - A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento e da implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação.”\r\n\r\nAnuência da parte autora às fls. 62.\r\n\r\nDo exposto, homologo o acordo entabulado às fls. 56/57 e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a disposição constante da referida transação (art. 26, § 2º, CPC).\r\n\r\nSem custas processuais, ante o deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se a gerência Executiva do INSS para a implantação definitiva do benefício de Pensão por Morte.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n21 - 2009.51.03.003117-6 CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALMEIDA (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao certificado às fls.131, providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2007.51.03.001739-0 ATANASIO DA COSTA BATISTA (ADVOGADO: ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Face ao certificado às fls.62, deixo de receber o recurso de apelação de fls.59/61.\r\n\r\nProvidencie a secretaria a certidão de trânsito em julgado da sentença de fls.55/58.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.003047-3 JOSE SILVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora nos termos do art.500 do CPC. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.004027-2 PAULO CESAR MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.000805-8 TEOFILO AFONSO DE CARVALHO (ADVOGADO: HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000005/2010 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais ou honorários advocatícios, por se estar a parte autora litigando ao abrigo da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013399-9 JOSE CARLOS GANHOTO MELO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000712/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixo honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência econômica, conforme art. 12 da Lei 1.060/50, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nSem custas, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.001571-3 SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.002288-2 ALEXANDRE DUMAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso adesivo da parte autora, nos termos do art.500 do CPC.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.002456-8 CARLOS FERNANDO DUTRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n30 - 2009.51.03.003090-1 WILSON PAES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Wilson Paes Júnior e Sedalice Machado de Oliveira Paes ajuízam ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal - CEF, insurgindo-se contra procedimento de execução extrajudicial empreendido por agente financeiro contratado pela empresa pública federal litigante.\r\n\r\nSustentam, em suma, não ter havido a notificação da 2º autora para purgar a mora, o que viola o DL 70/66.\r\n\r\nInicialmente, insta salientar que não se verifica o fumus boni iuris, requisito este indispensável para que se antecipe os efeitos da tutela, vez que compulsando os autos, a alegada ausência de notificação a segunda autora restou elidida pelos documentos de fls. 136/159, os quais demonstram que os autores foram notificados tanto para purgar a mora, quanto acerca da realização do leilão. \r\n\r\nNesse contexto, insta salientar que conquanto se considere imprescindível o recebimento pessoal da citação efetivada pelo correio (art. 223, p.u., do CPC), colhendo- se a assinatura do citando (STJ-Corte Especial, EREsp nº 117949/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 3.8.2005), tal não se exige das notificações pessoais a serem feitas ao mutuário, tanto na execução regida pela Lei nº 5.741/71, quanto naquela de que trata o Dec.-lei nº 70/66, hipóteses para as quais basta a entrega do aviso no endereço do imóvel hipotecado, se outro não constar dos registros da instituição financeira.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. S.F.H. EXECUÇÃO REGIDA PELA LEI N. 5.741/71. AVISO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELOS PRÓPRIOS MUTUÁRIOS. SUFICIÊNCIA DA REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA AO DOMICÍLIO INDICADO. DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO. EXIGÊNCIA INEXISTENTE NA LEGISLAÇÃO E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. BASTANTE A INDICAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA. ART. 2º, IV. EXEGESE. BNH RC N. 11/72.\r\n\r\nI. Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega no domicilio indicado.\r\n\r\nII. A indicação do montante da dívida constante dos avisos é o bastante, inexistindo exigência legal ou regulamentar para que deles conste a discriminação dos valores, parcela por parcela. \r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido, para que se dê prosseguimento à execução”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 538323/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28.6.2004)\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI Nº 70/66 - IMÓVEL ADJUDICADO PELO VALOR DO SALDO DEVEDOR - ATUAÇÃO DO ECONÔMICO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO - REGULAR ATUAÇÃO DE PREPOSTO - ATRIBUIÇÃO LEGAL DO LEILOEIRO PÚBLICO -DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE 3 AVISOS RECLAMANDO O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMÓVEL ADJUDICADO PELO AGENTE FINANCEIRO. \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nVII - Não procede a alegação de nulidade do procedimento quando o agente financeiro não teria expedido os 3 (três) avisos de reclamação de pagamento da dívida aos Autores, eis que o § 3.º do art. 10 da Resolução n.º 8/70 da Diretoria do extinto BNH institui a presunção de ciência dos mutuários quando aqueles avisos tiverem sido expedidos no endereço do bem imóvel hipotecado ou que constar nos registros da Ré; e os itens 4.1 e 4.4, \"e\", ambos da Resolução n.º 58/67 do Conselho de Administração do extinto BNH, permitem a expedição de 2 (dois) avisos e até mesmo de 1 (um) único aviso para o mesmo fim aos devedores, caso o pagamento por estes realizado estiver em atraso por período igual ou superior a 6 (seis) meses. \r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nIX - Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido. \r\n\r\nX - Agravo interno improvido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, 199751010213700/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 2.9.2008)\r\n\r\nDe toda sorte, mesmo no que concerne à citação por carta (e aqui estamos tratando de uma notificação extrajudicial), embora discrepante do entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, registro a orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de minorar o rigor do parágrafo único do art. 223, do CPC, para melhor ajustá-lo à realidade social dos grandes centros urbanos, notadamente no que tange à realização dos atos de comunicação oficial em condomínios edilícios:\r\n\r\n“Súmula nº 118/TJ-RJ - A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato”.\r\n\r\nEm remate, forçoso observar que “não se faz necessária a notificação pessoal da esposa do mutuário, o qual foi notificado pessoalmente, para purgar a mora, tendo, assim, conhecimento dos atos executórios da dívida”(TRF - 1º Região, AC 2004100001680, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJF1 09/11/2009). Orientação que se coaduna com a aplicação da máxima pás de nullité sans grief.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 96.0038396-0 LUIS HENRIQUE TOSTES RETAMERO E OUTROS (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 . Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, conforme o art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a corrigir as contas vinculadas do FGTS referidas na inicial, mediante incidência dos índices dos Planos Verão e Collor I, na forma epigrafada, sobre o saldo havido nas épocas respectivas, apurando-se as diferenças pertinentes, as quais, após, deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nCustas processuais e honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 99.0300885-6 ANTONIO CLAUDIO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE C. FRANCO PESSANHA, EDSON CARVALHO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Deixo de receber os embargos declaratórios por serem intempestivos. Em cumprimento à decisão de fls. 327/330, expeça-se os alvarás de acordo com os cálculos de fls. 313.\r\n\r\n33 - 2000.51.03.002939-7 AMARO EVALDO DE DEUS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DA SILVA PEREIRA, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dias), informar a este Juízo se a obrigação de fazer foi cumprida.\r\n\r\nEm caso positivo, uma vez que a parte autora já deu início à execução (fls. 417/428), remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art.475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n34 - 2001.51.03.002405-7 GLAUTER BARBOSA ALVARENGA (ADVOGADO: ANTONIO TERRA AGOSTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl.s 81/82.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015467-0 EVERALDO RODRIGUES CORREIA (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO COLPAERT PINTO AMANDO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015408-9 TELMON GOUVEIA SOUTO (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n37 - 2007.51.03.000486-3 ANDREA SILVA COUTINHO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA GORETH JARDIM MENEZES, RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES.). . Tendo em vista não ter ocorrido sucumbência recíproca, deixo de receber o recurso adesivo de fls.234/239, nos termos do art.500 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual impugnação desta decisão, cumpra-se a parte final da decisão de fls.227.\r\n\r\n38 - 2008.51.03.002348-5 REGINA COELI DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por Regina Coeli de Souza Azevedo em face da Caixa Econômica Federal, com o escopo de obter prestação das contas de poupança a que se refere, além de ressarcimento por danos causados pelo banco-réu.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduz que, apesar de divorciada, convivia com Alberto de Pinho Rodrigues, há mais de dez anos, tendo o mesmo falecido em 13.08.1989, de quem recebe pensão por morte junto ao INSS, na qualidade de companheira.\r\n\r\nAlega que, em 21.07.1988, a autora e seu companheiro, através de um contrato de adesão entabulado com a ré, abriram a conta corrente de nº 001.19493-8 e a caderneta de poupança de nº 313.740-8. \r\n\r\nAlega, ainda, que após a morte de seu companheiro resolveu, em 16.03.2000, abrir outra caderneta de poupança junto à CEF que recebeu o nº 462.569-4. Abriu, outrossim, mais uma outra caderneta de poupança que recebeu o nº 4973-7.\r\n\r\nSustenta que se dirigiu diversas vezes à Caixa Econômica Federal, na tentativa de reaver seu dinheiro, sem encontrar qualquer resposta; que somente em 31.03.2008 foi que recebeu, pela primeira vez, oficialmente, uma resposta da CEF, informando que nada havia sido encontrado nos períodos de junho de 1987 a fevereiro de 1989, referente à cadernetas de poupança de nº 313.740-8 de 21.07.88, o que não conduz com a verdade; que, pela segunda vez, em 28.04.2008, a CEF respondeu, através do ofício nº 991/2008, não ter sido localizada a conta corrente, bem como, as cadernetas de poupança; que, através do ofício nº 1513/2008, em aditamento ao ofício anterior de nº 991/2008, confirmou a existência da conta corrente e todas as cadernetas de poupanças, com exceção da caderneta de poupança de nº 482569. Entretanto, alegou a CEF não caber o fornecimento dos extratos, em razão da ocorrência de incêndio no arquivo localizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRequer, ainda, a condenação da ré nos percentuais que deixaram de ser aplicados nas suas poupanças em razão dos denominados planos Bresser e Verão, respectivamente, ocorridos nos meses de junho/87 e janeiro/89.\r\n\r\nPugna a parte autora pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nProcuração e documentos adunados às fls. 17/49.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 50.\r\n\r\nA CEF oferece contestação às fls. 53/58, aduzindo que, apesar da autora ter mencionado em sua petição inicial a ocorrência dos Planos Bresser e Verão, a mesma apenas requereu que fossem prestadas contas sobre os pretensos saldos que alega existir em suas contas.\r\n\r\nSustenta que, ao diligenciar em seus arquivos, constatou que as contas 001.19493-3 e 013.313740-8 não possuem saldo/movimentação desde outubro de 1989, e, ainda, que as referidas contas estão atingidas pela prescrição; que, a conta de nº 013.4973-7 teve movimentação normal desde janeiro de 2006, até seu encerramento em 31 de julho de 2006; que, a conta poupança nº 013.462569-4 teve movimentação entre 31 de março de 2000 e 31 de dezembro de 2000, quando teve seu saldo zerado e foi encerrada.\r\n\r\nArgumenta que os fatos alegados pela autora inexistem, tendo em vista que as referidas contas foram encerradas, não havendo que se falar em indenização.\r\n\r\nDocumentos adunados às fls. 59/84.\r\n\r\nA parte autora se manifesta às fls. 87/91 a respeito da contestação, sustentando que não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a ação para recuperação das perdas da poupança prescreve em vinte anos, sendo o prazo final para pleiteio dos expurgos do Plano Verão, até fevereiro de 2009.\r\n\r\nA CEF manifesta-se às fls. 93 informando que as provas adunadas aos autos são suficientes para embasar o julgamento pela improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nAo que se depreende das alegações expendidas na exordial, pretende a autora a prestação de contas referente a sua conta corrente nº 001.19493-8 e suas cadernetas poupança nº 313.740-8, 462.569-4 e 4973-7, bem como a condenação da ré nos percentuais que deixaram de ser aplicados nas suas cadernetas de poupanças em razão dos denominados planos Bresser e Verão, respectivamente, ocorridos nos meses de junho/87 e janeiro/89, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nAo que se sabe, o procedimento especial para a ação de exigir contas é dividido em duas fases; a primeira dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas, afirmado pelo demandante e a segunda fase que somente é instaurada se acertada a existência da obrigação do demandado de prestar contas, destinando-se à verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material.\r\n\r\nDa análise de fls. 09/16, verifica-se ser a demandante parte legítima para a presente ação, tendo em vista que a mesma se diz ser titular das mencionadas contas. \r\n\r\nNeste sentido, dispõe Súmula 259 do STJ:\r\n\r\n““SÚMULA Nº 259 / STJ - A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária”.\r\n\r\nUltrapassada essa questão, denota-se dos documentos adunados aos autos pelo demandado, às fls. 62,64,73, e 84, que as referidas contas foram encerradas, não havendo que se falar em indenização por danos morais, revelando total procedência do pedido no que tange à prestação de contas exigida pelo demandante. \r\n\r\nAdemais, tendo sido prestadas as contas, e não havendo necessidade de produção de provas, o juiz poderá proferir sentença na forma do art. 915, § 1º, do CPC., que dispõe:\r\n\r\n“§1º - Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará a audiência de instrução e julgamento, em caso contrário, proferirá desde logo a sentença”.\r\n\r\nEm relação aos índices pleiteados, prevalece o entendimento de que deve ser comprovada, além da titularidade da conta e de sua data de aniversário, sua existência à época dos índices pleiteados.\r\n\r\nNeste caso, os extratos apresentados demonstram que a caderneta poupança nº 313.740-8 se encontrava ativa no momento da incidência do índice pleiteado de junho/87 referente ao Plano Bresser, portanto, faz jus o autor ao mencionado índice, compensando-se os percentuais já creditados.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que na correção dos saldos de caderneta de poupança referente a junho de 1987 devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC, que, de fato, foi aplicado. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução BACEN nº 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução BACEN nº 1.336/1987. (STJ - Ag 990050 - Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 04/08/2008).\r\n\r\nEntretanto, questão relativa ao saldo do período pode ser analisada em sede de cumprimento de sentença. \r\n\r\nEsclareça-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico na jurisprudência, somente as contas com data-base até 15/06/1987 (Plano Bresser) devem ser corrigidas pelo percentual acima mencionado. \r\n\r\nNa esteira deste entendimento, a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JUNHO/87, JANEIRO/89, MARÇO/90, ABRIL/90 E FEVEREIRO/91. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CAPAZES DE AFERIR AS 'DATAS DE ANIVERSÁRIO' DAS CONTAS. RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A PROVIDO.\r\n\r\n- No chamado 'Plano Bresser', as regras concernentes aos rendimentos das cadernetas de poupança provenientes da Resolução nº 1.338/87 do Conselho Monetário Nacional, aplicam-se tão-somente aos períodos aquisitivos iniciados a partir do dia 17 de junho de 1987, de forma a preservar o direito adquirido do depositante de ter creditado o valor relativo ao IPC para corrigir os saldos em contas cujo trintídio se iniciou antes dessa data.\r\n\r\n- Quanto ao 'Plano Verão', apenas as cadernetas iniciadas ou renovadas antes da Medida Provisória nº 32, de 15/01/89, posteriormente convertida na Lei nº 7.730/89, têm preservado o direito de correção com base no IPC.\r\n\r\n- Relativamente ao 'Plano Collor I', somente as cadernetas de poupança iniciadas ou renovadas antes da data da Medida Provisória nº 168, de 15/03/90, convertida posteriormente na Lei nº 8.024/90, têm preservado o direito de correção com base no IPC. Após a transferência dos ativos financeiros para o Banco Central do Brasil, o índice a ser aplicado é o BTNF.\r\n\r\n- Ausência de documentos comprobatórios capazes de aferir as 'datas de aniversário' das contas de poupança. \r\n\r\n- Recurso da autora não provido e recurso adesivo do Banco Mercantil do Brasil S/A provido para excluí-lo da lide, nos termos do art. 267, VI, do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\n(TRF - 2ª Região - AC nº 116162 - Rel. Des. Federal Benedito Gonçalves - DJU de 06.12.2005, pág. 204).”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o Exposto:\r\n\r\na) Julgo procedente o pedido de prestação de contas na forma do art. 269, I. do CPC.\r\n\r\nb) Julgo parcialmente procedente o pedido referente aos expurgos inflacionários na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a corrigir a conta vinculada do FGTS referida na exordial, mediante incidência do índice do Plano Bresser, na forma epigrafada, sobre o saldo havido nas épocas respectivas, apurando-se as diferenças pertinentes, as quais, após, deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, compensados proporcionalmente entre as partes (art.21, caput, CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante cálculo efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e do valor que, se a acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor (não de acordo com o número de pedidos).\r\n\r\nSem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.03.002386-2 MARCIA VALERIA DE ASSIS SILVA GOMES (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, EDMAR KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n40 - 2009.51.03.000384-3 RENATO ALVARENGA DOMINGUES (ADVOGADO: ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES, ANTONIO GOMES GIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n41 - 2009.51.03.002776-8 MARLY VIOLANTE GOMES (ADVOGADO: LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos cópia da inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo mencionado no termo de informação de prevenção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2008.51.03.003017-9 RHENA SHULER DA SILVA ZACARIAS PAES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . Admito o recurso da impetrada apenas no efeito devolutivo, nos temos do art.14, §3º da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n43 - 2008.51.03.002823-9 MARCELOS LOPES CARDOSO GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. . Admito o recurso da impetrada apenas no efeito devolutivo, nos temos do art.14, §3º da Lei nº 12.016/09. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 98.0300073-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x EDSON E ZEFERINO LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). . A ação anulatória em apenso foi julgada improcedente e o efeito suspensivo em que recebido o recurso de apelação de sentença não tem o condão de suspender a execução fiscal, mas, tão somente a execução de custas e honorários do julgado naqueles autos. Nada a prover.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 92.0101249-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ESPOLIO DE BENITO MACHADO TAVARES EP/ P/ MARIA HELENA LEAL TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: GUILHERME VIANA RANDOW.). . Tendo em vista o ofício de fls. 178, à CEF para indicar ao Juízo Deprecado leiloeiro público, possibilitando a realização da hasta pública. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2006.51.03.000019-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x MANOEL S BRASIL FILHO - ME E OUTRO. . Fls. 104/105 - Defiro.\r\n\r\nSuspendo o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez).\r\n\r\n47 - 2009.51.03.001947-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SAMARVIN COMERCIO DIST. E PAPELARIA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . Trata-se de execução por título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Sarmavin Comércio Distr. e Papelaria LTDA, Marcus Vinícius de Sales Santos e Elizete Maria de Sales com o objetivo de receber débito decorrente do Contrato de Empréstimo no valor de R$ 4.006,28 (quatro mil e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nA exeqüente informa, às fls. 21, que os executados quitaram seu débito e requer, assim, a extinção e baixa do feito.\r\n\r\nAnte a informação do pagamento do valor em execução, julgo extinto o processo nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n48 - 97.0050545-6 MARLI BALTAZAR BATISTA (ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA.) x EVALDO DA SILVA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: WILSON TORRES COSTA, ANTONIO PEREIRA ALBINO.) x EDVALDO ALMEIDA CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO.) x GENI LIMA (ADVOGADO: MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO.) x FRANCISCO DA MOTA PESSANHA (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x AMARO IZAQUIEL DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA ALBINO.) x VALDEIR MANHAES CRISANTO (ADVOGADO: GIZELA GUALBERTO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EVELINA C. VANELLI RIBAS. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 98.0302179-6 LUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2000.51.03.003495-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE GERALDO ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n51 - 2002.51.03.002711-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS.) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (ADVOGADO: ALEX PEREIRA CAMPOS, JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO, SIMONE DE SA PORTELLA.) x GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO SILVA DE SA.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n52 - 91.0060417-8 FRANCISCA DEOLINA ALVARENGA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . O Artigo 463, do Código de Processo Civil preconiza que, mesmo transitada em julgado, pode o juiz corrigir erros materiais da sentença, de ofício ou a requerimento das partes. No caso em tela, a sentença de fls. 186/188, refere-se ao julgamento de Embargos de Declaração que sequer foram opostos, daí porque se vislumbra evidente erro material na mesma. Trata-se, em verdade, de execução cujo valor, não impugnado pelas partes já foi até mesmo levantado (fl.185), restando ao Juízo, tão-somente, a extinção do feito, nos termos do artigo 794, I, do CPC, o que ora se faz.\r\n\r\nDesta forma, em atenção ao que dispõe o artigo 463, I, do CPC, reconsidero a sentença de fls. 186/188, de ofício, para corrigir-lhe evidente erro material determinando que dela conste, tão-somente, o seguinte teor:\r\n\r\nAnte a informação do pagamento do valor em execução, julgo extinto o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 94.0038459-9 DEMACO DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO, WILSONEI FERRERO FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (depósito de fls. 143/144), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nQuanto ao levantamento da importância devida, a diligência competia exclusivamente à parte interessada, estando o feito parado por desídia.\r\n\r\nSendo assim, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, porquanto não se justifica que o processo permaneça indefinidamente na secretaria, ao arbítrio da parte ou de seu procurador.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5002 - AÇÃO DIVISÓRIA\r\n\r\n54 - 2009.51.03.003061-5 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.) x ALVARO NEY GOMES E OUTRO. . Trata-se de ação demarcatória, com pedido de liminar, proposta pela Usina São João B Lysandro SA em face de Álvaro Ney Gomes e Antônio Manuel Correa dos Reis, sob a alegação de que os réus arremataram em leilão, promovido pela Justiça Federal, propriedade sem conhecer a real localização da mesma.\r\n\r\nAlega que nenhum dos registros imobiliários até a data da arrematação havida neste Juízo Federal foi capaz de precisar a localização do imóvel, e que nem mesmo o Sr. Oficial de Justiça Avaliador, que realizou a penhora do mesmo, para fins de expropriação, logrou identificá-lo, e, ainda, que tal impossibilidade de delimitação foi dada a conhecer publicamente porque consta não só das certidões lavradas pelos Senhores Oficiais de Justiça Avaliadores, como também do próprio edital do leilão realizado. \r\n\r\nA autora afirma ser desta Justiça Federal a competência para o processo e julgamento da presente, eis que se terá como conseqüência de eventual procedência do pedido a anulação do registro imobiliário do imóvel adquirido em leilão por esta Justiça Federal promovido.\r\n\r\nNo entanto, ainda que se vislumbre plausabilidade jurídica na pretensão formulada, cumpre esclarecer-se que a arrematação encontra-se perfeita e acabada, já que assinada pelo Juiz. O arrematante já fora imitido na posse e a presente não pede, ou ostenta como causa de pedir, a anulação do ato praticado por este Juízo, qual seja, o próprio leilão, o que só seria possível em sede de embargos à arrematação não opostos em tempo hábil.\r\n\r\nAssim, tratando-se, com se disse, de arrematação perfeita e acabada, cujo arrematante já se encontra imitido na posse, tem-se, em verdade, uma relação jurídica de direito privado, entre particulares, sem qualquer interesse da União ou de suas autarquias a atrair a competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nRepise-se, por oportuno, que não se pede na presente a anulação do leilão ou da arrematação, mas, tão-somente, a demarcação e o correto registro do imóvel adquirido no leilão, por meio de correta aferição a ser realizada nos presentes autos.\r\n\r\nDesta forma, se encontrando a competência da Justiça Federal taxativamente prevista no art.109 da CF/88, e considerando que o presente caso não se encaixa em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo constitucional, tratando-se de conflito entre particulares, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNestes termos já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO DEMARCATORIA. ENQUANTO NÃO MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA PROMOVIDA ENTRE PARTICULARES, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(CC 10884/PB - Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar - Órgão Julgador - S2 SEGUNDA SEÇÃO - DJ 06/0/1995)\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n55 - 2009.51.03.003373-2 AUTOPISTA FLUMINENSE SA x VANIA DE AZEVEDO PAES. . Face ao certificado às fls.108, providencie a parte autora o pagamento das custas processuais nos termos da Lei n.º 9.289/96, perante a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 257).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n56 - 2004.51.03.000970-7 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS.) x ANTONIO CEREJA CHAGAS (ADVOGADO: MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS.) x JAIR RODRIGUES E OUTRO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . Admito o recurso da parte ré apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.520, VII do CPC. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n57 - 2009.51.03.003060-3 NILSON DA CUNHA JUNIOR (ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES.) x ALVARO NEY GOMES E OUTRO. . Trata-se de ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, proposta pela Nilson da Cunha Junior em face de Álvaro Ney Gomes e Outro, sob a alegação de que os réus arremataram em leilão, promovido pela Justiça Federal, propriedade sem conhecer a real localização da mesma e que foram imitidos na posse, em decorrência desta arrematação, em propriedade que não a arrematada.\r\n\r\nAlega que nenhum dos registros imobiliários até a data da arrematação havida neste Juízo Federal foi capaz de precisar a localização do imóvel, e que nem mesmo o Sr. Oficial de Justiça Avaliador, que realizou a penhora do mesmo, para fins de expropriação, logrou identificá-lo, e, ainda, que tal impossibilidade de delimitação foi dada a conhecer publicamente porque consta não só das certidões lavradas pelos Senhores Oficiais de Justiça Avaliadores, como também do próprio edital do leilão realizado. \r\n\r\nProcessada perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, entendeu por bem o MM. Juiz de Direito (fl.59) remeter, de ofício, os presentes autos à 1ª Vara Federal de Campos, ao argumento de que se trata, no caso em tela, de competência da Justiça Federal a que rege o presente feito, na medida em que imitidos os Réus na posse do imóvel por ato da Justiça Federal.\r\n\r\nNo entender deste Juízo Federal, sem razão Sua Excelência. É que, ainda que se vislumbre plausabilidade jurídica na pretensão formulada, cumpre esclarecer-se que a arrematação encontra-se perfeita e acabada, já que assinada pelo Juiz. O arrematante já fora imitido na posse e a presente não pede, ou ostenta como causa de pedir, a anulação do ato praticado por este Juízo, qual seja, o próprio leilão, o que só seria possível em sede de embargos à arrematação não opostos em tempo hábil.\r\n\r\nAssim, tratando-se, com se disse, de arrematação perfeita e acabada, cujo arrematante já se encontra imitido na posse, tem-se, em verdade, uma relação jurídica de direito privado, entre particulares, sem qualquer interesse da União ou de suas autarquias a atrair a competência desta Justiça Federal.\r\n\r\nRepise-se, por oportuno, que não se pede na presente a anulação do leilão ou da arrematação, mas, tão-somente, a reintegração da posse do imóvel que entende o Autor ser seu, sendo possível ao Juízo Estadual decidir a questão à luz do título que uma das partes possui, de forma que não se anulará qualquer ato desta Justiça Federal.\r\n\r\nDesta forma, se encontrando a competência da Justiça Federal taxativamente prevista no art.109 da CF/88, e considerando que o presente caso não se encaixa em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo constitucional, tratando-se de conflito entre particulares, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nNestes termos já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA. TERRENO DE MARINHA. AÇÃO DEMARCATORIA. ENQUANTO NÃO MANIFESTADO O INTERESSE DA UNIÃO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA PROMOVIDA ENTRE PARTICULARES, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n(CC 10884/PB - Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar - Órgão Julgador - S2 SEGUNDA SEÇÃO - DJ 06/0/1995)\r\n\r\nConfigurada está, assim, a hipótese do art. 115, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, suscito o conflito negativo de competência, na forma do art. 116 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n58 - 2000.51.03.002115-5 MARIANA MAIA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, da petição de fls. 510/511.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n59 - 2009.51.03.002466-4 KATIA MARIA DE SOUZA TELLES E OUTRO (ADVOGADO: ACACIO DO ROSARIO SIQUEIRA MOTA.) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2007.51.03.002669-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2009.51.03.000566-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMARO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n62 - 2008.51.03.002801-0 VITORIA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CONCEICAO DE MARIA SILVA DOS SANTOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000004/2010 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiros opostos por Vitória Rangel dos Santos em face do MPF, objetivando, em sede de liminar, a reintegração na posse de seu bem automóvel VW PARATI 1.6 ano de fabricação 2006/2006, COR PRATA, Código Renavam nº 88435120, com 27.897 km rodados, placa nº KZW 4602 - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nO MPF, às fls. 23/24, sumariou a questão:\r\n\r\nVITÓRIA RANGEL DOS SANTOS opôs Embargos de Terceiro, com pedido de medida liminar, na forma do art. 1046 a 1.054 do Código de Processo Civil, devido ao cumprimento do Mandado de Seqüestro de bens nº 0201.000037-3/2008 em relação ao seu cunhado Claudiocis Francisco da Silva, tendo em vista que a decisão proferida nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão e Seqüestro de Bens nº 2008.51.03.000615-3, em trâmite neste juízo.\r\n\r\nAlega a autora que dentre os bens objetos da constrição judicial determinada nos autos da medida cautelar acima, figura um veículo de marca VW PARATI 1.6, ano 2006/2006, cor prata, placa KZW 4602, Campos dos Goytacazes, o qual é de sua propriedade.\r\n\r\nAduz que referido veiculo foi seqüestrado por equívoco porque se encontrava estacionado a pedido da mesma, na garagem da casa do demandado Claudiocis Francisco da Silva, enquanto tratava de alguns assuntos nas imediações da residência do seu cunhado.”\r\n\r\nEm sua manifestação suso referida, dissertou o parquet que a qualidade de terceiro resta comprovada, tendo em vista que a embargante não é demandada nos autos da ação cautelar nº 2008.51.03.000615-3. No que tange à qualidade de proprietária do bem, assevera que não consta dos autos cópia do Certificado de Registro do Veículo, documento que comprova a propriedade do bem. \r\n\r\nManifestação da embargante às fls. 27/29, em sede da qual vem informar que o certificado de propriedade do veículo se encontra dentro do veículo constrito.\r\n\r\nDecisão às fls. 33, determinando que o Oficial de Justiça compareça ao local onde se encontra o veículo em epígrafe, colha os documentos que estão no “porta luvas”e os faça juntar aos autos.\r\n\r\nDocumento adunado às fls. 38.\r\n\r\nManifestação do órgão ministerial às fls. 41/42, mediante a qual aduz que, não obstante a comprovação da propriedade, impende ser ressaltado que a sua posse sobre o bem constrito não restou evidenciada. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA toda evidência, uma vez confirmado que a propriedade do bem apreendido é do terceiro, ora embargante - VITÓRIA RANGEL DOS SANTOS - e não do réu da cautelar da busca e apreensão n.º 2008.51.03.000615-3 - CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA -, exsurge que tal apreensão é indevida e, conseqüentemente, não pode subsistir.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PENHORA INDEVIDA. DESCONSTITUIÇÃO. 1. Os embargos, do devedor ou de terceiro, são a via adequada para a defesa da propriedade de bem atingido por constrição judicial. 2. A falta do registro da transferência no DETRAN não afasta a alegação de propriedade do veículo pelo embargante, já que, por se tratar de um bem móvel, a transferência da propriedade se concretiza no ato da tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil. 3. O embargante apresentou o DUT, devidamente assinado e com firma reconhecida, comprovando a compra do veículo do executado, bem como outros documentos que comprovam a posse e propriedade do bem. 4. Indevida, assim, a penhora realizada sobre bem que não é da propriedade do executado e foi adquirido por terceiro de boa-fé. 6. Apelação da União e remessa oficial não providas.”\r\n\r\n(TRF 1 - 7ª Tuma, AC 200033000234430, rel. Juíza Federal Anamaria Reys Resende (conv.), DJ data: 06/07/2007)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedentes os embargos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, determinando que se proceda a liberação do bem de propriedade do terceiro embargante, ora apreendido nos autos da aludida cautela de busca e apreensão, qual seja, veículo automóvel VW PARATI 1.6 ano de fabricação 2006/2006, COR PRATA, Código Renavam nº 88435120, com 27.897 km rodados, placa nº KZW 4602 - Campos dos Goytacazes/RJ, objeto do presente feito.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, § 2.º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal (2008.51.03.000615-3). \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n63 - 2009.51.03.001837-8 RUBENS GUIMARAES SOUZA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 . Trata-se de ação proposta por Rubens Guimarães de Souza em face da União objetivando executar os honorários sucumbenciais provenientes dos autos nº 96.0036771-0 de onde decorreu o título executivo judicial.\r\n\r\nDepreende-se das fls. 26/35 que os honorários que ora se pretende executar foram objeto de execução nos autos originários.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por força do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em face da falta de interesse jurídico de agir.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n64 - 2009.51.03.001894-9 ALAIR DO CARMO MIQUELITO (ADVOGADO: JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS E OUTROS. . 1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, manifeste(m)-se o(s) réu(s), nos termos do item anterior.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2001.51.03.000203-7 ELCIO PERALVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 375.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 905226"
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                            "908547": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 18/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 91.0063984-2 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se o embargante para que informe se promoveu o levantamento do crédito junto à CEF. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - 2000.51.03.000788-2 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAU JO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003397-2 CASANOVA DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001466-1 E G M DROGARIA LTDA ME (ADVOGADO: ORLANDO SILVA DE SA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.03.001916-4 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Assiste razão à embargante no que pertine às custas, vez que, apesar de depositadas no Banco do Brasil, o código está correto.\r\n\r\nAssim, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a questão referente ao pagamento de custas.\r\n\r\nAdmito os embargos nos termos do art. 746 do CPC.\r\n\r\nIntime-se o arrematante nos termos do art. 746, § 1º, do CPC.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2009.51.03.001562-6 OCIREMA BATISTA CHEBABE (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.001563-8 OCIREMA BATISTA CHEBABE (ADVOGADO: THIAGO FONTOURA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito a apelação sem efeito suspensivo. Ao apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 00.0599083-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO.). . Intime-se o executado para comprovar o pagamento do débito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 95.0060862-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MASSAS ALIMENTICIAS N.S. DA PENHA LTDA (ADVOGADO: CHAQUIB ESTEFAN.). . Manifeste-se o executado sobre as petições de fls. 137 e seguintes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 98.0302903-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA SAO JOSE S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o executado sobre o requerido à fl. 81.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 99.0300015-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x COMERCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS DE INCENDIO LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre o ofício de fl. 88.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.000271-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x AUTO TRANSPORTE BELIZARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre a certidão retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.000103-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO RAMOS DA SILVA.) x DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (ADVOGADO: GABRIELA SEIXAS MACHADO.). . Manifeste-se o exequente sobre o ofício de fl. 69.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.000385-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exequente sobre a certidão/petição retro.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.03.003123-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CHICRALLA CHICRE KEZEN E OUTRO x AGRO CAMPOS SETE AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA.). . Intime-se o executado para se manifestar sobre o requerido à fl. 129.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.03.003134-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x KLEM FALCAO DROGARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o executado sobre o requerido à fl. 83.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.001788-1 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP (ADVOGADO: THELMA SUELY DE F. GOULART.) x JOSE CARLOS NUNES E OUTRO x COMERCIO DE COMBUST ERA NOVA DE CAMPOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR SALEME EYER.). . Fl. 62 - Defiro.\r\n\r\nIntime-se o executado da penhora de fls. 59/61.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.001929-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x KLEM DE MATTOS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (ADVOGADO: EDMAR KLEM DE MATTOS.). . Intime-se o executado para se manifestar sobre o requerido à fl. 159-v.\r\n\r\nPrazo: 10 (dias).\r\n\r\n19 - 2007.51.03.001107-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GOITACAZES LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.). . Intime-se o executado, por publicação, sobre o requerido à fl. 89.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.001378-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x CARINHA COMERCIAL LTDA. . Intime-se o executado para se manifestar sobre as fls. 33/35.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.001778-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x R.R. FERREIRA DROGARIA LTDA. . Intime-se o executado sobre o requerido à fl. 52.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.03.002332-8 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCOS SOARES RAMOS.) x POSTO DE GASOLINA FRANCISCANO LTDA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.). . Intime-se o executado, por publicação, para que se manifeste sobre a petição de fls. 56/58.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002173-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x S D S MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA. . Manifeste-se o executado sobre a petição de fl. 27.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 908547"
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                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.000167-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUCY SIQUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO DE OLI VEIRA ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA.). . Ciência à defesa do acusado PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA FILHO para que indique o endereço completo da testemunha EMANUEL ANGELO DE AZEVEDO FREITAS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 907278"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000604-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ERALDO PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001195/2009 FOLHA 53/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO O RÉU ERALDO PEREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 342, §1o , do Código Penal.\r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal. \r\n\r\nA pena in abstrato cominada para o delito do artigo 342, §1o , do Código Penal é de reclusão de 01 (um) a 03 (três)anos e multa.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considero que o acusado ERALDO PEREIRA é primário, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 342, §1o, do Código Penal no mínimo legal: 01(um) ano e ---------meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes e atenuantes. \r\n\r\nConsiderando a ocorrência da causa de aumento constante no parágrafo 1o do supramencionado dispositivo, torno a pena privativa de liberdade definitiva em 1 (um) ano e-----------------meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional, tendo em vista a hipossuficiência do réu, que inclusive não teve condições de constituir advogado, tendo lhe sido nomeado um defensor dativo pelo Juízo. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal). O réu poderá recorrer em liberdade por ser primário, ter bons antecedentes e não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nConsiderando que o acusado se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente a Denúncia para: \r\n\r\n1) CONDENAR o réu ERALDO PERERA pela prática do delito previsto no artigo 342, parágrafo 1o , do Código Penal: a) a duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nConsiderando que foi nomeado defensor dativo para o réu ERALDO PEREIRA, isento-o do recolhimento de custas judiciais, a teor do artigo 4.º, II, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e, solicitem-se honorários em favor do defensor dativo nomeado, no valor médio da Tabela Oficial constante da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 907966"
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                            "907973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001811-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GENESIO TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PATRICIA PINHEIRO, SILVIO PINHEIRO.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/05) que o réu GENESIO TAVARES DE OLIVEIRA praticou a conduta descrita no artigo 171, §3o c/c art. 14, II, do Código Penal. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 33/34, na qual alega, em síntese, que não solicitou a realização do atestado falso, e que foi surpreendido por uma pessoa chamada “Luiz”, que lhe cobrou R$ 30,00 (trinta reais) pelo referido atestado. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 18/05/2010, às 14:00 horas para realização de Audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 89, §1o da Lei nº 9.099/95, sendo certo que, caso as condições da Proposta não sejam aceitas pelo acusado, realizar-se-á, na mesma ocasião, Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 907973"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000036\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002143-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOAO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x FABIO FRAGA RIBEIRO (ADVOGADO: GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA, KELLEN JOSE MEDEIROS BARRETO.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/09) que os réus FÁBIO FRAGA RIBEIRO e JOÃO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS praticaram a conduta descrita no artigo 289, §1o do Código Penal. \r\n\r\nResposta do réu FÁBIO FRAGA RIBEIRO às fls. 56/59, na qual alega, em síntese, ilegitimidade passiva e que não tinha conhecimento acerca da falsidade da cédula. \r\n\r\nResposta do réu JOÃO CARLOS CARVALHO DOS SANTOS às fls. 66/68, na qual alega, em suma, que a falsidade da cédula só foi constatada no dia seguinte, o que descaracterizaria a certeza da autoria do delito. \r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 06/04/2010, às 13:30 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 908064"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000021\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.000114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VICENTE PICANCO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000114-8\r\n\r\nO perito não foi claro em afirmar se o autor se encontra ou não incapacitado para o trabalho, mas atestou que o mesmo é portador de depressão e necessita de tratamento. Dessa forma, entendo necessária a realização de perícia com médico psiquiátrica para que se possa certificar se o autor encontra-se ou não incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nAssim, determino a realização em nova perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 24-02-2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ. Os quesitos do Juízo são os já formulados às fls. 31.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, oficie-se requisitando os honorários do perito. Após, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.53.003642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DA SILVA PRATA (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003642-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02-02-2010, às 16:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2009.51.53.004228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALVES COELHO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004228-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24-02-2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2009.51.53.004241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO DA CONCEICAO VIANA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004241-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24-02-2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.53.004256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINEIA GALVAO SALES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004256-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24-02-2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.53.004257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004257-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 23-02-2010, às 14:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.53.004268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEIR PINHEIRO SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004268-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 23-02-2010, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.53.004270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA SOUZA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004270-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 23-02-2010, às 14:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.53.004278-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO CRUZ PEIXOTO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004278-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10-02-2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.53.004281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALAOR BORGES LARRUBIA (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004281-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03-02-2010, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.53.004290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENILDO JULIAO HILARIO (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004290-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10-02-2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.53.004292-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004292-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10-02-2010, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.53.004294-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA MARIA MAGALHAES NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004294-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08-02-2010, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção. \r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.53.004295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004295-3\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22-02-2010, às 13:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.53.004296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANDIA PESSANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004296-5\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22-02-2010, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.53.004297-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE SOUZA GAMA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004297-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.4. Designo o dia 23-02-2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.004298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICIA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004298-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03-02-2010, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.004337-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY ALVES TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004337-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03-02-2010, às 12:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.53.004338-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MIRANDA DE AZEREDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004338-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03-02-2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.53.004340-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS SARDINHA CAMPISTA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004340-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02-02-2010, às 16:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.53.004381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSIANA BATISTA PIMENTEL TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004381-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05-02-2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.53.004415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMA REGINA RIBEIRO DAS CHAGAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004415-9\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22-02-2010, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.53.004416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINTO BATISTA AREAS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004416-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 22-02-2010, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.53.004417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LOPES CARDOSO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004417-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. MIRIAN MIRANDA AMORIM, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 24-02-2010, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.004418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FRANCA BELO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.004418-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas le gítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 05-02-2010, às 09:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 908427"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.004137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONE MACIEL BRAGA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004137-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON LUIS VIANA DA FONSECA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004143-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO MARCIO CAVALHO QUIROZ (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004148-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO TAVARES DE CARVALHO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004195-6\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.004308-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004308-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.004309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON BISSONHO CALIL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004309-6\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.004310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVAH SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004310-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.004311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL DE ALMEIDA PAIVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004311-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.004319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCIMAR ROCHA GOMES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004319-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA LEANDRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004371-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO JOSE AZEREDO GALAXE (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004378-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO LEANDRO MOREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004383-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004660-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA SOUZA DO AMARAL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004660-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DE ALMEIDA NEVES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004781-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.004792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA RAMALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004792-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO RANGEL PAES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005036-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.53.000082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO BESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000082-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE FERREIRA LEAL (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000087-9\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso, a uma por se tratar de prazo legal, próprio e peremptório, não cabendo, assim, a sua devolução, até mesmo porque não se enquadra na previsão legal inserta no art. 183 e parágrafos, do CPC, a duas porque não há comprovação nos autos de que o recurso a ser interposto no presente feito estaria no rol de petições que, de acordo com a alegação da parte autora, não foi protocolizado no dia 29.07.2009. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002378-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003627-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003627-4\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003667-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO BATISTA DE ABREU (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003667-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003748-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSA DE FREITAS MIGUEL (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DA SILVA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003748-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003832-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENIR DA CRUZ SILVEIRA (ADVOGADO: RONALDO DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003888-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.53.000120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000120-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.53.000309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000309-1\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.53.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEANDRO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000356-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.53.001260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES ASTROGILGA PINTO FREITAS (ADVOGADO: MARCOS VIEIRA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001260-2\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.53.001280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001280-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2008.51.53.000357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA FREIRE ARANTES REP/ P/ LAUDICEIA DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000357-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2008.51.53.000536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA, PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000536-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2008.51.53.002187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILMA DA SILVA VOLOTÃO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002187-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR BERNARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003956-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2008.51.53.004537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004537-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nREGINA ROSÁRIO DO AMARAL\r\n\r\nDiretora de Secretaria em Exercício \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 908470"
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                            "908471": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROSA LEITE (ADVOGADO: ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002732-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fls. 94/95, nomeio o(a) Dr(a). ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, OAB - RJ141651, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.005225-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLARICE DOS SANTOS OTONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005225-5\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre os cálculos do Contador Judicial juntados às fls. 63/64.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.53.000758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELISIA TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000758-8\r\n\r\nDesconsidere-se o recurso de fls. 116/122, em razão de referir-se a processo diverso dos presentes autos.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como, caso queira, apresentar as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PAULO DE FRANCA (ADVOGADO: SONIA MARIA RICARDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.000253-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 179/182, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.920-8, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao HSBC - Agência 080633 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: KARINA DE SIQUEIRA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000634-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002450-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DE BARROS (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR, FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002450-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DAVID VIEIRA RANGEL (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003074-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003200-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LUCIA MUYLART DE CARVALHO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003200-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MELO DA SILVA (ADVOGADO: RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003610-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, bem como das minutas de RPV expedidas, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE APARECIDA VIANA (ADVOGADO: EDSON COROA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003866-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 37/44, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.837-6, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco do Brasil - Agência 241274 - São João da Barra, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MOREIRA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003924-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 123/127, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 518.827.878-9 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.004014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE PERALVA BARBIRATO DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004014-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 97/101, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.909-7, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Santander - Agência 207041 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.004184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NOGUEIRA MOCO (ADVOGADO: FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004184-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 48/51, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 521.924.535-6 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.004751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIL MACHADO (ADVOGADO: DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004751-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 54/58, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.576.206-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 554552 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.005095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FONSECA RIBEIRO (ADVOGADO: HERMANO MOACIR RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005095-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 69/72, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.549.013-6, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 554552 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.53.005099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.005099-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 42/45, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 132.302.180-6, conforme informado pelo INSS À fl. 47.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.03.001869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILTON CORDEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: GILMAR BARBOSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.03.001869-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 50/54, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.915-1, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Real - Agência 036059 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.53.000023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SILVA SINFLORIO (ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO, FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000023-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 62/65, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.546.170-5, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 554552 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.53.000135-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILDA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000135-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 41/44, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.546.305-8, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao ITAU - Agência 554552 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.53.000140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR JORGE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO, PAULO DE CASTRO PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000140-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 58/61, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.627.090-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco SANTANDER - Agência 207041 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.53.000207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZZA SILVA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000207-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 52/56, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 538.543.244-6, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco Real - Agência 036059 - Campos, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.53.000367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL WAGNER DE SOUZA FERNANDO (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000367-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 78/81, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 521.783.483-4 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.53.000524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN VITOR BERTO SOARES (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.000524-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 35/39, bem como da IMPLANTAÇÃO de sua Aposentadoria Por Invalidez NB 538.547.322-3, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao Banco do Brasil - Agência 241274 - São João da Barra, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.53.001201-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL RODRIGUES TRINDADE REP/ P/ ANA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.001201-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 60/63, bem como da IMPLANTAÇÃO de seu benefício NB 145.356.902-0, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se ao UNIBANCO - Agência 464084 - Pelinca, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.53.002100-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES AZEVEDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.002100-7\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência da sentença de fls. 41/44, bem como da REATIVAÇÃO de seu benefício NB 529.947.579-5 e do recebimento do PAB, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 908471"
                            ],
                            "908472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.001401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VASCONCELOS DE AZEREDO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001401-1\r\n\r\n1 - Tendo em vista a não realização da perícia médica em face do não funcionamento dos elevadores, determino sua realização em nova data, nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr(a). ANDREZZA RANGEL SARDENBERG LOPES, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2 - Designo o dia 22/02/2010, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - Mantenho as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 908472"
                            ],
                            "908473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO MORAES DE JESUS (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,00. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito de MARCO ANTONIO MORAES DE JESUS em face da União.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,94. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito de MIGUEL RAFAEL DA SILVA em face da União.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ACRICIO MANHAES DA COSTA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000167/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,01. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito de JOSE ACRICIO MANHAES DA COSTA em face da União.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO NOGUEIRA CALDEIRA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000154/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,31. . \r\n\r\nIsso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito de ALUISIO NOGUEIRA CALDEIRA em face da União.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000175/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,49. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito de IVANILDO DOS SANTOS BARBOSA em face da União.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOAO MANOEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,58. . Isso posto, nos termos do Art. 269, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito relativo a incidência de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias do autor Walter de Oliveira Filho em face da União.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o Art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no Art. 54.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 908473"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006766-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ CANELHAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 178,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a União ao pagamento do valor de R$ 21.636,72 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), referente à atualização monetária sobre o pagamento realizado no âmbito administrativo com atraso, valor este já apurado com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais de lei.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação do autor para ciência do crédito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.002439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002439-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MARCIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as alegações das partes verifico a necessidade de realização de exame pericial. Nomeio perito o Sr. Edison César de Oliveira Paixão para realização de exame grafotécnico nas assinaturas consignadas nas guias de fls. 52 e 58. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela do CJF. Intime-se o perito para designação de data e, após, dê-se ciência à parte autora para comparecimento.\r\n\r\nApós a perícia, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.68.007586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY LOURENCO MOREIRA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.329,38 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), valor correspondente às três parcelas do seguro desemprego não recebidas pelo demandante, a título de danos materiais, que deve ser monetariamente corrigido desde que devida cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (28/01/2009, fls. 24), bem como o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data desta decisão.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.008462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA DE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.010162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARNEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000217/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO quanto ao pedido de recebimento da GDASST, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\n2-JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora a gratificação pleiteada na petição inicial (GDATA e GDPST) nos mesmos valores pagos aos servidores públicos federais ativos, nos respectivos períodos recebidos, até que sejam regulamentados e aplicados efetivamente os critérios de avaliação dos servidores em atividade, observada a prescrição quinquenal. Sobre as diferenças devidas, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 0,5% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.51.053423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.003006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SUELY FAGUNDES PENIDO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL SIMONE ELISEU ESTEVES (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.007412-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELIZARDO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000216/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MENDONCA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2010 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da não comprovação de tempo suficiente para a concessão de aposentadoria integral ou proporcional, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA PIO (ADVOGADO: MARTA LEILA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora SONIA MARIA DA SILVA PIO, com efeitos retroativos ao dia 13/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000219/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001367-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PASSOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.002181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA BRAYNER SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora PRISCILA BRAYNER SANTOS, com efeitos retroativos ao dia 06/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.68.003157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON VICENTE MACEIO (ADVOGADO: ELIZABETH FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.68.003546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIUZA FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.003546-2 \r\n\r\nAUTORA: MARIUZA FERNANDES DE SOUZA e OUTROS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a rever a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade recebido pelo seu falecido pai, Annibal Fernandes de Souza, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos utilizados no período básico de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 54, o benefício previdenciário foi concedido em 01 de março de 1985 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 01 de junho de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 42), deve ser reconhecida a decadência do direito dos autores.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a decadência (Código Civil, art. 210) para indeferir a petição inicial (art. 295, IV, CPC) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.68.003616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACILENE DE PAULA NETO (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora GLACILENE DE PAULA NETO, com efeitos retroativos ao dia 22/10/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.005530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NEVES NASCIMENTO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.005920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA OLINDINA DE ATAIDE DE FRANCA (ADVOGADO: SILVANE MARIA FRAGOSO ANTONIO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.005920-0\r\n\r\nAUTORA: JOSEFA OLINDINA DE ATAIDE DE FRANÇA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 31/10/2009, porém não há nos autos compro vação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido. A decisão de fls. 55 é relativa ao deferimento do benefício acima mencionado.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.68.006577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ARAUJO LEITE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.006834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU FRANCISCO PINHEIRO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.008684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE BASTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.008850-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE SILVA DE JESUS (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.009578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000235/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.68.009932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUENI LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2010 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar benefício de auxílio-doença em favor da parte autora SUENI LIMA DE SOUZA, com efeitos retroativos ao dia 13/05/2009 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.68.009976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA SILVA MOURA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.010094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON SAMPAIO MENEZES (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA VERAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.68.010132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: AGUINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2009.51.68.002620-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROBERTO DIAS (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002620-5\r\n\r\nAutor: JOAO ROBERTO DIAS\r\n\r\nAdvogado: ANDREA JACQUELINE VARELA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.68.006773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.006773-6\r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n31 - 2009.51.68.007353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE PONTES (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007353-0\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA DE PONTES\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2009.51.68.007683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007683-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: MARIA EUNICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER MIRIAM MURCIA SAMUEL (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008126-5\r\n\r\nAutor: ESTER MIRIAM MURCIA SAMUEL\r\n\r\nAdvogado: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON COSTA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO DA SILVA CONTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.009073-4\r\n\r\nAutor: EDISON COSTA DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ADRIANO DA SILVA CONTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 908416"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2009.51.68.009123-4\r\n\r\nAUTOR: VALMIR MARTINS GOMES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALMIR MARTINS GOMES, em face do UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 17, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.68.009124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO LIMA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls 18, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2009.51.68.009128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ROCHA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2009.51.68.009128-3\r\n\r\nAUTOR: EDILSON ROCHA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por EDILSON ROCHA, em face do UNIAO FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 18, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IZIDRO GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento e ou concessão dos benefício de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, com fulcro no art 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDALIA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.68.001241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio doença a parte autora a partir de 27/05/2009 (data da realização da perícia em Juízo).\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.002203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES NAVEGA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.68.002891-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nº 532.146.649/8 à autora, a partir da data da sua cessação, ou seja, 04/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.003081-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.880.380-8, a partir da do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 28/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.003346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista os próprios fundamentos da sentença.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.005564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEYR TORRES PEIXOTO (ADVOGADO: MARCUS DA SILVA SANTOS, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 82, com respaldo de fls. 92.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/02/2010, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 18/07/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.005581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DAS GRAÇAS SILVA (ADVOGADO: ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI, ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 24, com respaldo no despacho de fls. 26.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Drª. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/02/2010, às 10:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 08/09/2009 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.005925-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA NEVES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro a tramitação prioritária, visto que a parte autora não cumpre o requisito etário para fazer jus ao benefício pretendido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.005928-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA ANDRE (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro a tramitação prioritária, visto que a parte autora não cumpre o requisito etário para fazer jus ao benefício pretendido.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.005992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VASQUES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 27 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 04/02/2010, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que a parte autora encontra-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? \r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.006904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL MODESTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JURACY TAVARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007139-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.007467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DA SILVA COSTA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre documentos de fls. 190/353. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCY SENA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TIBURCIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE MATIAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.007988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre documentos de fls. 42/80. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.008471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO VIEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre documentos de fls. 81/178. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.008524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.008531-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.68.008551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILDA ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.68.008559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARCOS TOLENTINO (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre documentos de fls. 46/97. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.68.008606-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2009.51.68.008610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2009.51.68.008961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMANE DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 25/02/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/12/2008 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.68.009040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA DA CONCEIÇÃO DE LIMA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.68.009133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA PARANHOS CARDOSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.68.009160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.68.009205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDONCA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.009225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FELICIANA HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.009227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre documentos de fls. 52/109. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.009228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRAGOZO FILHO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.009240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL COELHO DE PAULA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.009268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR BALBINO DOS REIS (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.009290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SOARES DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.009364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO MAURICIO REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2009.51.68.009364-4\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO MAURICIO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ARNALDO MAURICIO REIS DOS SANTOS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 28, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.009377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS MORET DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: N.º 2009.51.68.009377-2\r\n\r\nAUTOR: SILAS MORET DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: Dr. MARCIO SOLTER\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SILAS MORET DOS SANTOS, em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 36, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.009426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA, ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.009873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ANTONIO NUNES RAMOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.792.301-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2010.51.68.000025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/03/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/09/2008 (data do requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2010.51.68.000035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALVES (ADVOGADO: ADRIANO DE OLIVEIRA COELHO, PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Drª. Bárbara Fischer , na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/02/2010, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 04/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2010.51.68.002005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, assim como a prioridade de tramitação processual.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. 71 a 76 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Telles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/03/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/01/2009 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2010.51.68.002011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DE ASSIS PEQUENO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 26/02/2010, às 8:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 15/08/08 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2010.51.68.002014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2010.51.68.002020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DANTAS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/02/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nCaso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 09/06/2002 (data da cessação do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade com base nos referidos documentos?\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.68.002983-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DE MELO PINTO (ADVOGADO: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nA sentença de fls. 143/144, confirmada em Acórdão de fls. 179/180 fora líquida.\r\n\r\nEm fl. 215, verifica-se que o benefício do instituidor da pensão alimentícia continua sendo descontado a título de pensão alimentícia e que ainda no mesmo índice de 5% do salário mínimo.\r\n\r\nAssim, desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial já que o cálculo dos valores devidos no período posterior à sentença até a data de seu efetivo cumprimento reveste-se de singeleza que não justifica tal requerimento; bastando que se verifique, através do histórico de crédito do instituidor da pensão alimentícia, a soma dos valores descontados sob essa rubrica corrigindo-os monetariamente.\r\n\r\nEntretanto, para que maiores prejuízos não suporte a parte autora, expeçam-se as RPV's com os valores constantes na sentença e o referente aos honorários advocatícios fixados no Acórdão.\r\n\r\nFicam cientes os favorecidos de que os depósitos serão efetuados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do envio das RPV's, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome dos beneficiários.\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se o Réu para ciência, nos termos do art. 17 da Lei nº. 10.259/01, ficando autorizada a compensação das quantias eventualmente já pagas, bem como para que em novo prazo de 10 dias informar se pagará através de complemento positivo os valores já descontados do benefício do instituidor.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.68.000768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIALDO MARTINS HENRIQUE (ADVOGADO: MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ.) x BANCO ABC-BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO PANAMERICANO (ADVOGADO: JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES, CARLOS ALBERTO FERNANDES.). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se o Banco Panamericano, para que efetue depósito no valor determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista no artigo 475-J do CPC, em até 15 ( quinze) dias, sob pena de multa em 10% acrescida no valor da condenação.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se ao executado que o depósito acima referido deverá ser ultimado diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2007.51.68.001707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA BARBOSA LIMA (ADVOGADO: LEO PEREIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BONSUCESSO S/A (ADVOGADO: RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL, ALVARO ALEXIS LOUREIRO JUNIOR.). . \r\n\r\nIntime-se o Banco Bonsucesso para o pagamento da quantia de R$ 17.116,47 (dezessete mil, cento e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, mediante depósito judicial a ser efetivado junto à Caixa Econômica Federal, e, separadamente, efetuar outro depósito judicial no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) devidos a título de reembolso ao Erário, em razão da perícia realizada.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo sem cumprimento, expeça-se Carta Precatória visando o seqüestro da quantia calculada pelo contador judicial, acrescida de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) devidos a título de reembolso ao Erário, em razão da perícia realizada.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 201010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.003222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA LEMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito, no valor de R$ : 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e de R$ 760,,00 (setecentos e sessenta reais) a título de danos materiais, conforme determinado nas fls. 61/62, em observância à norma prevista no artigo 475 - J, do CPC, em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa em 10% acrescida no valor da condenação.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se pessoalmente a parte autora cientificando-lhe do crédito que foi depositado em seu favor e à disposição do Juízo, a fim de que compareça à Secretaria desta Vara para agendar data para retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue, dê-se baixa e, com a vinda do comprovante do levantamento, arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 908479"
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Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e em face da gratuidade justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.68.002813-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FELICISSIMO SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.002813-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.003438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.003438-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nFls. 101 - Defiro. Expeça-se SPH para pagamento dos honorários do Advogado Dativo que fixo no valor de R$ 67,00 (sessenta e sete reais).\r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.004682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE ALMEIDA BASTOS (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PROCESSO Nº 2007.51.68.004682-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.004965-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MEIRELLES ANDRADE (ADVOGADO: JOSE BARACAL GRANDE, DANIEL LINS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PROCESSO Nº 2007.51.68.004965-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005348-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007472-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL INACIO (ADVOGADO: JORGE BERNARDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007472-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043576-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE AZEVEDO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2009.51.68.005551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO IZAIAS DUTRA (ADVOGADO: ROBESPIERRE LOPES FORMOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e ante a gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.68.005726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BORGES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2010 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, na forma do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por se encontrarem fulminadas pela prescrição qüinqüenal todas as parcelas eventualmente devidas ao autor.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e ante a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.007386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FRANCISCA LOMBA HONGRI (ADVOGADO: WALDYR DOS SANTOS GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil para apreciar e julgar o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. n.º 10.259/2001.\r\n\r\nRetifique-se a autuação, para que se proceda à correção do nome da autora, LUCIMAR FRANCISCA LOMBA HONORÓRIO, nos termos da petição de fl. 15.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.008007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA GOMES BESSA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar as gratificações de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nno valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06;\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.008123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR DE PAIVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.008123-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl.55 - Defiro, por 5 (cinco) dias improrrogáveis, o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos elementos, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.008325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECINELIA MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.008325-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.008885-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ALMEIDA VALERIO (ADVOGADO: JACKSON SANDRE PEREIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, inciso I, 283, 284 e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.68.009026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DIAS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009026-6\r\n\r\nMARIA JOSE DIAS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.68.009097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEIDE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua correspondente aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, consoante a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2010.51.68.000254-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000254-9\r\n\r\nJOSE RAMOS DA FONSECA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nApresentar comprovante de residência atualizado e legível (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou, no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ECT, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2010.51.68.000284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA VENANCIO GRAF (ADVOGADO: CRISLAYNE SOUZA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.68.000284-7\r\n\r\nRITA DE CASSIA VENANCIO GRAF (ADVOGADO: CRISLAYNE SOUZA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\nCumprido, cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias , sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: ANA RITA DE CASSIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2006.51.68.004591-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.002000-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DOS SANTOS CHALES (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.002000-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.002311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000298/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.005622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.005622-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.68.006085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAEL ALEXANDRE COUTINHO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.68.006085-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000276/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso em apreço, de perfunctória leitura das razões recursais, difícil não será verificar que aquilo que a recorrente pretende não é o suprimento de eventual defeito, mas - com fundamento na ótica que tem da questão em referência - a modificação do julgado, o que, como se sabe, em regra, é inadmissível nos limites dos embargos declaratórios.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000288/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da decisão de fls. 73/75, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela vindicada, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.308.061.0, a partir da data de sua cessação (18/08/2007), bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, acrescida de 25%, a partir de 18/07/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos à Defensora Dativa no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.000712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.000712-7\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CAMARA (ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de pensão por morte e retroação da DIP desde o óbito, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora quanto à revisão da RMI do benefício, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da lei.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.001986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCÉA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.001986-5\r\n\r\nReativados os presentes autos para apreciação da petição de fl.85/86.\r\n\r\nNomeio a advogada dativa Dra. ELBA DA SILVA LEITE, OAB nº48.848.\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários da Advogada Dativa Dra. ELBA DA SILVA LEITE, OAB/RJ nº 48.848, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY GUIDO SEVINO (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.002255-4\r\n\r\nNomeio a advogada dativa Dra. ELBA DA SILVA LEITE, OAB nº48.848.\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários da advogada dativa Dra. ELBA DA SILVA LEITE, OAB nº48.848, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO, VALDIR BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2008.51.68.002474-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 75: A matéria posta nos autos refere-se a pedido de pensão por morte de ex-servidora do INSS, matéria cuja representação judicial incumbe à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, conforme determinado na portaria nº 1.321, de 15/12/2008, da procuradoria Geral Federal. \r\n\r\nAssim sendo, intime-se a PRF-2ª, para que cumpra o despacho de fl.55.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.003033-2\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.Sendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.68.003635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PINTO LISBOA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data da perícia médica judicial, ocorrida em 19/01/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA DE MELO LOPES (ADVOGADO: ELISANGELA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004446-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA DE ARAUJO PEREIRA x MATHEUS PEREIRA DA SILVA x GIULIANA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.68.004748-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.Fica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.gov.br).O saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.Efetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o ofício de requisição do pagamento dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença.Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NUNES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.007046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIR CAVALCANTI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCILEN CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANILSON FERREIRA DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Processo: 2009.51.51.038409-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 16:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE RODRIGUES DOS PASSOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.000067-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2010, às 14:45 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000263-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ARMINDA GARRUTE PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001488-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO PEDRO DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000299/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.68.002093-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA DE ANDRADE (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000265/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 521.193.011-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 31/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.68.002337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CARVALHO IGNACIO (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002337-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente o endereço do menor GABRIEL DA SILVA IGNÁCIO, se possível indicando ponto de referência a fim de proceder a sua citação. \r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.002356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDICE DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000284/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários do advogado dativo, eis que o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito por não comparecimento à perícia médica pela parte autora, conforme certidão de fl. 94. \r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.68.002387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZALINA DOS SANTOS MOURA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 525.929.018-2, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 28/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a autarquia, por meio da EADJ, restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para fins de expedição de SPH, estando o pagamento condicionado à inexistência de sucumbência.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.68.002702-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR FRANCISCO DE MACEDO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.002702-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.002844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.002853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PURCENA DE ARAUJO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.68.002882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.002906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO ABILIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso:2009.51.68.002954-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, a fim de intimar a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação do INSS.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE FRANCISCO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOUVEIA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA DE ANDRADE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003281-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e após o cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CELIA DE SOUSA E SILVA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.003571-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e após o cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.68.005603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA CHAVES (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.005603-9\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto de Idoso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1)Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal;\r\n\r\n2)Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.__, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado\r\n\r\n3)Apresentar comprovante de requerimento administrativo prévio à propositura da ação ou, na sua impossibilidade, trazer uma declaração de próprio punho, informando a data, a hora, a Agência/Posto do INSS e o nome do servidor que a atendeu e recusou-lhe o protocolo do referido requerimento.\r\n\r\nNomeio o advogado que subscreve a inicial defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF mediante o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação da ACIJ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010. \r\n\r\nERIKA SCHMITZ\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.68.005706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MAIA DE SANT ANA (ADVOGADO: WILSON DOS SANTOS SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005706-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.005737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.005737-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.005778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO FERNANDES FONTAO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000269/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.005780-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL BERNARDO DA ROZA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000260/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.005783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA BRAGA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000270/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.005796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BOTELHO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000261/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.005801-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000262/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.005810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ MARTINS LOPES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000268/2010 . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.005811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CARDOSO DUARTE (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000267/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.005870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERSON MACHADO DE FREITAS (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000258/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.68.005876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIDIÃO BENEDITO DE LIMA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000266/2010 . \r\n\r\n3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.005880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON ALVES (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000264/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.005897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000257/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.68.005899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO GROSSO (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000263/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.005927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEA FERRO PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO IANNI LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000259/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos, e dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, anular a sentença embargada e determinar o prosseguimento do feito com a citação do INSS.\r\n\r\n4. Assim sendo, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.007320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimadas as partes e transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2009.51.68.007432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE PAULA SAMPAIO DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.007432-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de 10 (dez dias), oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo e após o cumprimento da tutela antecipada, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.007777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.68.007777-8\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de março de 2010, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as mesmas intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independentemente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.007783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SOUZA LEONIDAS (ADVOGADO: FABIO DE SOUZA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.008039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDENISE COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.68.008064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008064-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade prevista no Estatuto do Idoso.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 16:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.008254-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANTOS DA CUNHA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008254-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.008411-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO CAMPOS FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DA COSTA BETTCHER DURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.68.008515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008515-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.008629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL AUGUSTO DOS REIS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000274/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.68.008747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE LIRA SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.008747-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 12:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.009018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVANES SANT ANA DE ANDRADE (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.009064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: VICTOR COSTA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2009.51.68.009064-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\n1) Apresentar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2) Apresentar comprovante de residência atualizado (luz, água ou telefone - 90 dias - CEP correto) em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento , sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\n3) Apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento e o CPF do menor TIAGO PONTES DOS SANTOS.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para que apresente sua resposta, no prazo de trinta dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, trazendo aos autos toda documentação, de alguma forma útil ao deslinde da causa, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTudo processado dê-se vista ao MPF tendo em vista o interesse de menor no feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.009245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.68.009245-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a necessidade de dilação probatória. \r\n\r\nCite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo referente ao pedido de benefício de prestação da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos, no prazo de 05(cinco) dias, bem como para comparecimento independentemente de envio de telexograma, eis que a parte autora está representada por advogado. A parte autora deve ser intimada também para apresentar quesitos, no mesmo prazo. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial, nomeando para tanto como perito judicial o Dr. Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em Clínica Médica/Medicina do Trabalho, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDesigno o dia 18/02/2010 às 10:20 horas, para a realização da perícia, devendo a parte autora comparecer munida dos exames e demais documentos médicos que tenha a seu dispor, no endereço indicado a seguir: Rua Ailton da Costa, 115 - sobreloja - Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nIntime-se a/o perito(a) médico(a) ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data designada. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s) ? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição do ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologias que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo):\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinada funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nSem prejuízo, determino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\n1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2- Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3- Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4- Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5- Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamento, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6- Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7- Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.009483-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MARIA DA CRUZ DETONE (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.009483-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.009496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A DECADÊNCIA da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 269, IV do CPC, c/c o artigo 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.68.009785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA SILVA GURJAO (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000283/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 51, inciso I e § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.68.009825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.009825-3\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fl.43, apresentando o comprovante de residência atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se eletronicamente o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar o processo administrativo que indeferiu o benefício da parte autora , informando a APS na qual o autor requereu o benefício previdenciário.\r\n\r\nTendo em vista que os autos são eletrônicos, a cópia do processo administrativo deve ser protocolada por meio eletrônico e não por meio de cópias reprográficas remetidas diretamente a este Juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.009850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MORAIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm atenção ao Ofício TNU n° 2009020311, encaminhado pela Coordenadoria dos JEFs da 2ª Região, determino o sobrestamento do feito, para que se aguarde o julgamento do incidente de uniformização perante o E. STJ. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.010040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERY DA CONCEIÇÃO PAGNES DE CARVALHO (ADVOGADO: WANDERLEY MOREIRA JOVINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.010040-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nCUMPRIDO: \r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER, na especialidade de Medicina do Trabalho/Clínica Médica, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 18/02/2010, às 09:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2010.51.68.000010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS BATISTA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000010-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 14:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2010.51.68.000119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIO JOSE MANGUEIRA (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000119-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2010.51.68.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILI SCHMIDT (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000120-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome do autor, VILI SCHMIDT, conforme documentos de fl. 07.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2010.51.68.000124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE SOUZA LEITÃO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000124-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 15:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2010.51.68.000195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL WALKIRIA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000195-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2010.51.68.000204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000204-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 15:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o perito, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2010.51.68.000206-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE SOUZA ABREU (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2010.51.68.000206-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPreliminarmente, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar corretamente o nome da autora, DÉBORA DE SOUZA ABREU FIGUEIREDO, conforme documentos de fl. 06.\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção:\r\n\r\nApresentar, expressamente, renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da parte autora.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial. Nomeio perito o Dr. Renato Bocato Murga, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), conforme art. 3º, § 1º, e Tabela IV, da Resolução nº 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115 - 2º Andar - Bairro Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias/RJ, no dia 19/02/2010, às 14:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento independentemente de envio de telexograma - eis que a parte autora está representada por advogado - bem como para apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntime-se o(a) perito(a), ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nO perito(a) designado(a) deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. \r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Determinar, especialmente, se na data da cessação do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez a parte autora estava incapacitada para o trabalho na sua profissão? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá a pessoa periciada inválida ou incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nQuesitos do INSS (depositados em Juízo): \r\n\r\nQuanto ao Auxílio-Doença: \r\n\r\na) O(A) autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando? \r\n\r\nb) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor(a)?\r\n\r\nc) O(A) autor(a) já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica? \r\n\r\nd) Caso o quesito anterior seja afirmativo, pode o Sr Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s)médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o(a) autor(a) ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral? \r\n\r\ne) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão. \r\n\r\nQuanto à Aposentadoria por Invalidez: \r\n\r\na) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual? \r\n\r\nb) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão somente exigindo certas cautelas e medicamentos? \r\n\r\nc) Pode o Sr Perito ATESTAR que o(a) autor(a) é portador(a) de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr Perito qual o tipo de atividade laboral que o(a) autor(a) não pode regularmente exercer. \r\n\r\nd) Pode o Sr Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o(a) autor(a) permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\ne) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nApresentado o laudo:\r\n\r\n(a) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n(b) dê-se vista às partes, no prazo de 10 dias, para ciência e/ou manifestação.\r\n\r\nA seguir, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n101 - 2007.51.68.002832-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE MARTINS LEITE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA, MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.002832-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNada a prover.\r\n\r\nTrata-se de alvará de levantamento de FGTS de falecido, aplicável à hipótese o teor da Súmula nº 161 do STJ, segundo a qual é da Justiça Estadual a competência para autorizar o levantamento dos mesmos.\r\n\r\nIntime-se eletronicamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMÁRCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 908538"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000011\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.07.001274-6 CARMEM LUCIA CORTES DUARTE CASTRO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005528-0 EUNICE SALINA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha semelhante à de fl. 45/46, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Por conseguinte, deverá a União informar o valor devido à parte autora, já com a dedução da parcela de PSS, nos termos da r. sentença e da Decisão de fls. 75/77.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.57.000527-2 MARY DALVA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha semelhante à de fl. 38/39, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. Por conseguinte, deverá a União informar o valor devido à parte autora, já com a dedução da parcela de PSS.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor informado, com intimação da mesma quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução. \r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001049-8 ILTON GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que reformou a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha informando valor devido à parte autora, conforme parâmetros à fl. 63, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.57.001144-2 ELIAS BARROS SOBRINHO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS junte aos autos planilha com valores devidos à parte autora, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se RPV em favor da parte autora, com intimação quando da expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2009, do CJF, e, quando do depósito, nos termos do art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à(o) Defensor(a) Dativo(a), os quais fixo em R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.57.000171-2 THEOTONIO BASTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Defiro o requerido pelo INSS à fl. 236, nos termos do voto de fls. 229/230.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.57.000914-4 ALCEDINA OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10259/01, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000404-7 ALAYDE DE OLIVEIRA LOPES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . Tendo em vista o afastamento da Defensora Dativa subscritora da inicial, nomeio, em sua substituição a Drª Janaína Valente Borges Braga Pires, OAB nº 110956, com os poderes da cláusula ad judicia. Anote a Secretaria e dê-se ciência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contra-razões, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2005.51.57.000001-0 ALDA OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RAQUEL MAIA DE CARVALHO, FLAVIA BARROSO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista ao advogado da parte autora acerca do Ofício de fl. 157.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.57.000161-0 AURORA MORAES DA SILVA REP/ P/ SONIA REGINA MORAES TEIXEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Observa-se assim que, em que pese devesse o feito ter sido extinto por não cumprimento de determinação judicial, o motivo que ensejou a extinção foi a ausência de habilitação dos quatro herdeiros. Dessa forma, visando a possível argüição de nulidade ou cerceamento de defesa, REVOGO a sentença de fls. 74, em razão de equívoco em sua fundamentação e, em conseqüência, determino à requerente de fl. 63 que, no prazo de trinta dias e, sob pena de extinção, junte aos autos as cópias das carteiras de identidade de seus irmãos, como mencionado à fl. 67, fornecendo, outrossim, o correto endereço dos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, com ou sem atendimento, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.57.001051-9 ARI JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002277/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo, em 23/03/2005 (fls. 22); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 23/03/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 91), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.57.002642-4 CELENILDA MOURA SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002205/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo, em 29/08/2005 (fls. 12); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício de auxílio doença no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 29/08/2005 até a data de implantação do pagamento administrativo ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do perito nomeado às fls. 62/63.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.57.002695-3 ANA MARIA DA CONCEICAO SALIS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000528-0 LEONARDO CERCA (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002941/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000572-3 NEUZA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002948/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls.39/53, uma vez que as informações prestadas pela autarquia-ré são referentes ao processo administrativo de pessoa distinta da parte autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.57.000630-2 WANDERLEY FERREIRA AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 42/079818988-6) para a nova RMI apontada às fl. 49 e a pagar o valor R$ 7.452,33 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta de três centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida, corrigidos monetariamente, conforme cálculo de fls. 49/61.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n17 - 2006.51.57.000808-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002956/2009 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.57.000925-0 MANOEL GOMES (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002939/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º, da Lei nº 10.295/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.57.000991-1 SEVERINO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, RACHEL RAMIRES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002204/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a partir de 14/10/2005, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/04/2007).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 14/10/2005 a 23/04/2007, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 24/04/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 57), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.57.001082-2 DERCYR MARIANO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002208/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (26/10/2004 - fls. 06), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (31/10/2007).\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas do auxílio doença, devidas no período de 26/10/2004 a 30/10/2007, e da aposentadoria por invalidez, a contar de 31/10/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 53), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.57.000077-8 WANDERLEI GUILHERME DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Ante o teor da petição retro, designo nova perícia médica a ser realizada em 18 DE FEVEREIRO DE 2010 ÀS 08:30 HORAS, pelo Dr. RICARDO AZEVEDO, ortopedista, já nomeado perito do Juízo, na Rua Coronel Moreira César nº 229, sala 1901, Shopping Icaraí, Icaraí, Niteroi/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\n22 - 2007.51.57.000163-1 CARLOS ANDRE DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000047/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.57.000284-2 MARGARETH FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002211/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo, em 17/04/2007 (fls. 09); e IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 17/04/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente no período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 76 e 98), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.57.000323-8 DORA REGINA FRANCO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2010 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000400-0 MARLON CARLOS PIRES (ADVOGADO: ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002937/2009 . Diante do exposto e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.57.000970-8 PEDRO VICENTE DA CONCEICAO SILVA REP/ P/ FILIPA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a genitora do autor para que apresente, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito, termo de curatela, fornecido pela Justiça Estadual, no qual conste a mesma como curadora do autor.\r\n\r\n27 - 2007.51.57.000982-4 VALDECIR CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.57.001091-7 GENECILDA RODRIGUES DE AGUIAR (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002195/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de requerimento administrativo, em 28/05/2007 (fls. 12); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos moldes do art. 273 do CPC, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/05/2007 até a data de implantação do pagamento administrativo, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente no período, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 55), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nInformados os valores pelo INSS, expeçam-se os requisitórios, observando-se o disposto na Resolução nº 55/2009 do CJF.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.57.001124-7 AIRTON JOSE RODRIGUES BATISTA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000039/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.57.001193-4 REINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.57.001299-9 ELCIO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.57.001376-1 MAURINO DA COSTA MIRANDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2010 . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.57.001967-8 MIGUEL DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Intime-se a União Federal para que informe, com base nos valores aferidos pela Contadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.57.000647-0 DANIEL ARRUDA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe, com base nos cálculos apresentados pelo Contador, o montante efetivamente devido a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida ao autor sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nA seguir, cumpra-se o último parágrafo de fl. 169, com ciência às parte acerca da expedição do RPV, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositado, nos termos do art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.57.000415-5 MARIA ANGELA SARZEDAS VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO JORGE RAMOS TAVARES DE LIMA, MARCOS ANTONIO NASCIMENTO SILVA, MARILENA DE FARIA SARMENTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA, GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que manteve a sentença proferida nos presentes autos, comprove a ECT seu cumprimento, com a juntada da guia de depósito no valor da condenação, nos termos da r. sentença.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento do valor, com as cautelas de estilo, e intimando-se a parte autora para a retirada na Secretaria, com a advertência acerca da validade do documento, que é de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.57.000692-2 ALTAIR DE CASTRO DA COSTA (ADVOGADO: WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000049/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora, ainda, ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em razão da litigância de má-fé, nos termos dos artigo 17, II e 18, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso pela parte autora diante da gratuidade de justiça deferida. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nA CEF poderá cobrar os valores que lhe forem devidos, após o trânsito em julgado, no prazo de cinco anos, desde que comprove que a parte autora deixou de ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.57.000986-8 ANTONIO MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora cumpra seu mister.\r\n\r\n38 - 2006.51.57.001061-5 CLAUDETE AUGUSTA (ADVOGADO: JONNASAN AZEVEDO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.) x ASSOCIACAO COML/ DE SAO PAULO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, ANA PAULA LISBOA LOBAO, JOAO PAULO F A FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 . Assim, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 269, I do CPC JULGO \r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ASSOCIAÇÃO COEMRCIAL DE SÃO PAULO - ACSP, com fulcro no do artigo 267, IV, c/c art. 113, ambos do CPC;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, à SEADI para proceder à exclusão da primeira ré do pólo passivo.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.57.000220-9 DALCI DE AVELAR FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DO REGO MONTEIRO DA COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA, MOZART COSTA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000045/2010 . Assim, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC e condeno a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento ao Autor de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela não prestação do serviço que legalmente lhe compete, corrigidos monetariamente a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.57.000368-8 SHEILA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré ao pagamento das diferenças, retroativas a maio de 1977, tendo em vista a prescrição trintenária, resultantes da aplicação dos juros progressivos, corrigindo as diferenças atrasadas monetariamente, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação, compensando-se com as parcelas recebidas a esse título.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração do cálculo dos valores com aplicação dos juros progressivos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP n° 2.180-35 de 24 -08-2001.\r\n\r\nSem honorários, a teor do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.57.000406-1 ZELIA MARIA PEREIRA D'ALINCOURT FONSECA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da Decisão que reformou a sentença proferida nos presentes autos, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha informando o montante devido à parte autora, observada a prescrição qüinqüenária, aditando campo com o cálculo do valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária. \r\n\r\nComprove a parte autora o enquadramento em um dos casos de isenção do desconto referente ao PSS, caso esteja realmente dentre esses casos.\r\n\r\nEm não havendo isenção, expeça-se a devida RPV em favor da parte autora, na quantia informada, com ciência às partes acerca da expedição dos requisitórios, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009, do CJF, e, depois, quando depositados, conforme art. 18 da mesma Resolução.\r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários à Defensora Dativa, os quais fixo em R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.57.000930-7 EROTILDES DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002938/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei 9099/95, c/c art. 1º da lei 10259/01 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.57.001020-6 LEILA MARIA FERNANDES BARROS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos, dê-se ciência a parte autora acerca do cumprimento do julgado. \r\n\r\nO levantamento dos depósitos em conta do FGTS depende de enquadramento do titular da conta em alguma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei no. 8.036/90. Desde que comprove estar dentre os casos, poderá a parte autora requerer o levantamento diretamente junto à ré, comparecendo à agência mais próxima, munida de documento oficial de identidade e CPF. \r\n\r\nSolicite-se à DIRFO o pagamento dos honorários ao Defensor Dativo, os quais fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2004.51.57.000306-7 HAMILTON GEOVAH DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . De ordem da Portaria 002, de 06/07/2009 e ante a prorrogação da validade do alvará de levantamento, intime-se a patrona para a retirada do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.57.001064-4 WALDEMIRO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.). . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2004.51.57.000369-9 RODOLFO ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO DA COSTA LINES.). . Nos termos da Portaria 002, de 06 de julho de 2009, intime-se a parte peticionária para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia da petição não localizada nesta Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, baixe-se e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.07.000929-2 PAULO ROBERTO CHAVES - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, requerendo o que for de seu interesse, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem os autos ao Arquivo, após baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.57.001131-7 MANOEL RAIMUNDO SANTANA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2005.51.57.001237-1 WILSON PINTO GARCIA (ADVOGADO: MARCELO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se a parte peticionaria para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição não localizada, indicada à certidão retro.\r\n\r\n50 - 2005.51.57.002345-9 ZILDA MACHADO DA MOTTA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS à petição retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.57.002559-6 MARLENE SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2006.51.57.000103-1 FRANCISCO GABRIEL DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca das opções apresentadas pelo INSS em sua petição retro.\r\n\r\n53 - 2006.51.57.000761-6 ANTONIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2006.51.57.000835-9 JOSE JOAQUIM BARBOZA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2006.51.57.001098-6 JOSE JORGE DA SILVA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 002, de 06/07/2009, dê-se vista à parte autora acerca do desarquivamento dos autos, requerendo o que for de seu interesse, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.57.000339-1 GILDA DE CASTRO SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria n° 002 de 06/07/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte autora, intime-se o INSS para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 908003"
                            ],
                            "908004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.57.000030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY GONCALVES PEQUENO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000055/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000053/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.57.000353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ROSA DAMASCENO XAVIER (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000057/2010 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAIR LOPES DE MATTOS (ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo os valores dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE FREITAS MELO (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO, AGRICIO JOSE MARQUES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000593-1\r\n\r\nFls. 54/55 - O Recurso de Agravo de Instrumento deve ser protocolizado pelo advogado junto à Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro para ser autuado.\r\n\r\nNo que se refere ao prazo para interposição de recurso em face da sentença, tendo esta sido publicada no dia 21/08/2009 (fls. 34), o prazo de 10 (dez) dias para recurso (art. 42, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10259/2001) iniciou-se em 24/08/2009 e encerrou-se no dia 02/09/2009, sendo o recurso protocolizado em 03/09/2009, portanto, manifestamente intempestivo.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 52.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000054/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificação GDPGTAS, a partir de 1º de julho de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), sendo devida a gratificação até dezembro de 2008, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente. \r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDPGPE, a partir de 1º de janeiro de 2009, que deverá ser incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06 incluído pela Lei nº 11.784/08, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nDeverá ainda a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000636-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FOGACA CRUZ (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000052/2010 . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, aos seus proventos, da referida gratificações (GDATA), no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, observada a prescrição já reconhecida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a incorporação nos proventos da parte autora, a gratificação GDATEM, a partir de 19 de outubro de 2006, que deverá ser incorporada ao benefício com base no valor de 80 pontos, observada a classe e o padrão do servidor, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nDeverá ainda a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000058/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos de abril de 2002 até fevereiro de 2008, observada a classe e o padrão do servidor, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data dos cálculos.\r\n\r\nOutrossim, deverá a União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha indicando os valores devidos à parte autora a título de atrasados, cuidando de lançar em campo próprio os valores efetivamente devidos a título de PSS, devendo o percentual de 11% incidir sobre a parcela devida sem juros ou correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, e fornecido o cálculo dos valores, expeça-se a necessária Requisição de Pequeno Valor. Comprovado o respectivo pagamento, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA RAMOS OLIVEIRA FRANCO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000378-4\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, vez que descabida sua interposição em face de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDeixe baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIMAR DE CARVALHO AZEVEDO (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.000682-7\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, vez que descabida sua interposição em face de sentença terminativa, nos moldes do art. 5º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000938-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA HENRIQUE SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n12 - 2008.51.57.001137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO LUCIANO DE SA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001137-9\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.001207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA CRUZ FLOR (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001207-4\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.001738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENY PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001738-2\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, vez que descabida sua interposição em face de sentença terminativa, nos moldes do art. 5º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.57.001739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE FERREIRA GOMES (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.57.001739-4\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, vez que descabida sua interposição em face de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDeixe baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOMIR JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000147-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENI DA SILVA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000249-8\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, vez que descabida sua interposição em face de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDeixe baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000250-4\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIRDE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000275-9\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito, em conformidade com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, até ulterior decisão a ser proferida em petição de uniformização (STJ-PET 7.519/SC), uma vez tratar-se de matéria controvertida a aplicação do multiplicador na conversão de tempo especial anterior à CRFB/88. \r\n\r\nItaboraí, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000350-8\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.000428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILON FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000428-8\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 11 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.000468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA ROSA DA CONCEICAO PASSOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000468-9\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do acordo pelo INSS, conforme fls. 100/105, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.000606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO XAVIER DUTRA MARTINS (ADVOGADO: RICARDO DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000606-6\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, vez que descabida sua interposição em face de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDeixe baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.000709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000709-5\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, vez que descabida sua interposição em face de sentença terminativa, nos moldes do art. 5º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.000737-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA BARBOSA DOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000737-0\r\n\r\nDeixo de receber o recurso da parte autora, vez que descabida sua interposição em face de sentença terminativa, nos moldes do art. 5º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.000796-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDO HENRIQUE (ADVOGADO: FABRICIO SILVA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 51, V, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.57.000900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.57.000969-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL DIONIZIO MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000969-9\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.57.002377-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002377-5\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.002392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZAIR PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002392-1\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.002428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIDAUTO DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002428-7\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.002438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICIO MARCELLO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002438-0\r\n\r\nTendo em vista a liminar deferida nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 7114, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, suspendo o feito até a decisão final do citado incidente.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 24 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2008.51.57.001280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON JOAO DRUMMOND (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.57.001544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR DA SILVA (ADVOGADO: JOAO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.57.000105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERAFIM DA SILVA (ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO, AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000105-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, tendo em vista que o despacho retro foi publicado em data posterior à data designada para a realização da perícia, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia redesignada para o dia 07/04/2010 às 13:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Maria Tereza Macedo de Lima, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SANT ANA MOREIRA (ADVOGADO: ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . De ordem da Portaria n.º 002/2009, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela parte ré, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 908004"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009444-4 VALKIRIA SILVA GOULART (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000920-7 CHRISTENSEN RODER PRODUTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a parte autora o pagamento das custas para recurso em 5 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000684-0 DILNEI PACHECO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica por 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.16.000103-0 ANTONIO DE MAGALHAES RIBEIRO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO VITORINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RICARDO VINICIO MOUZINHO ANTUNES. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Cumpra o autor o despacho de Fls. 258 em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.16.000141-2 APARECIDO PAULO SIMOES (ADVOGADO: EDSON GALASSI NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 211/213 diante de sua intempestividade. \r\n\r\n2- Estando a sentença sujeita ao reexame necessário, subam os presentes autos ao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.16.000432-6 MARIA FERNANDA CAMARGO BARRETTO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ALVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Especifiquem as partes suas provas.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000269-3 UBIRAJARA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora, nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a comprovação da existência e titularidade da conta no período imprescrito, sendo da CAIXA o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta , in verbis: \r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nIn casu, afiro que a parte autora cumpriu com o ônus que lhe cabia, conforme comprova o documento de fl. 12/13.\r\n\r\nJá a CAIXA, em sua defesa, alegou que é impossível localizar extratos quando o autor apenas informa o número do CPF.\r\n\r\nAcontece que a parte autora apresentou o comprovante de sua caderneta de poupança, o qual possui, inclusive, o número da conta-poupança, pelo que a CAIXA deveria ter diligenciado com maior cautela os autos para fins de cumprimento de sua obrigação de fazer.\r\n\r\nEm vista disso, concedo à ré prazo de dez dias, para que apresente os extratos da caderneta de poupança da parte autora, relativos à época do reajuste pleiteado, sob pena de ser elaborado cálculo por involução dos valores eventualmente devidos.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nÀ Secretaria para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000184-6 MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, JOSE OTAVIO SOARES GONCALVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor em réplica por 10 (dez) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n9 - 2008.51.16.000731-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x OLGA MARIA F. ESTEVES DE OLIVEIRA BARROS. . A parte autora para receber os autos, independentemente de translados em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.08.000074-9 ANA CLAUDIA DOS SANTOS STADLER SOARES E OUTRO (ADVOGADO: GISELE SILVEIRA PAULO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, intime-se a CEF para cumprimento do julgado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.16.001153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x DIRETOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE MACAE. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.16.001153-0\r\n\r\nImpetrante: NELMA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nImpetrado: DIRETOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAÉ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por NELMA FERREIRA DOS SANTOS em face do DIRETOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MACAÉ, objetivando, liminar e definitivamente, a declaração de nulidade dos votos do campus Bom Jesus de Itabapoana, excluindo, por conseqüência, tais votos da contagem final, ante a ausência de publicidade de sua participação, em estrita obediência ao disposto no art. 11 das normas regulamentadoras do processo eleitoral.\r\n\r\nAcosta à inicial do writ procuração, declaração de hipossuficiência econômica e demais documentos pertinentes ao fato questionado.\r\n\r\nRequer, ainda, gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsoante dicção do §3º do art. 6º da novel lei do mandado de segurança - Lei nº 12.016/2009 -, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.\r\n\r\nLogo, analisando o conjunto probatório coligido aos atos, afiro que o ato coator requestado no presente mandamus é o de fl. 28, por meio do qual fora indeferido o pedido administrativo da impetrante de anulação dos votos de docentes do campus Bom Jesus. Tal ato coator encontra-se subscrito pelo Presidente da Comissão Organizadora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense, sediado em Campos dos Goytacazes - RJ, sendo este a autoridade coatora e não a indicada no pólo passivo dos presentes autos.\r\n\r\nAssim, considerando o consabido entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a competência para o processamento e julgamento do processo é definida segundo a sede funcional da autoridade coatora, tratando-se, assim, de hipótese de competência absoluta, a qual não admite prorrogação, refoge a este Juízo competência para apreciação e julgamento da presente lide (Precedentes: CC 98.289/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Dje 10/06/2009; CC 99.118/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 27/02/2009; CC 97.722/AM, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 24/11/2008; CC 97.124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Dje 20/10/2008; CC 50.878/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 19/05/2008; CC 68.834/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01/02/2008; CC 47.219 - AM, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 03/04/2006; CC 38.008 - PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 01/02/2006).\r\n\r\nDesta forma, considerando que a autoridade coatora não é a indicada pela impetrante, mas sim a signatária do documento de fl. 28, a qual se encontra sediada em Campos dos Goytacazes, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é da Justiça Federal da Seção Judiciária de Campos dos Goytacazes, pelo que DETERMINO A RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUTUAÇÃO, DE MODO A ALTERAR O PÓLO PASSIVO PARA PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ E, POR CONSEGUINTE, O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA deste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, remetam-se os autos ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nMacaé, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2010.51.16.000001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARENDAZ MURY (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de medida cautelar preventiva, ajuizada por Osvaldo Marendaz Mury em face da CAIXA, objetivando a liberação de seu saldo fundiário, para fins de complementação de pagamento de imóvel, atribuindo à causa o valor de R$ 30.000,00.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nintime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nconsiderando que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, a parte autora deverá emendar a inicial, promovendo a adequação do valor da causa, mediante apresentação do extrato atualizado do saldo de seu FGTS;\r\n\r\nem igual prazo, deverá a parte autora informar se a ação principal conterá outros pedidos além do formulado na presente cautelar.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 907580"
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                            "907593": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000808-7 FARID RESGALLA (ADVOGADO: DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Processo n.º 2006.51.66.000808-7 \r\n\r\nAutor(a): FARID RESGALLA \r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Luciana Cunha Villar\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, liminarmente, a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a reinclusão do seu filho no Financiamento Estudantil - FIES n.º 27.0160.185.0004331-31, e, ao final, condenação em indenização por danos morais, bem como declaração de inexistência de qualquer débito junto à Ré. \r\n\r\nAlega, em síntese, que foi avisado pela ré sobre algumas transações com seu cartão, tendo sido solicitado o bloqueio do mesmo imediatamente. O autor alega que o valor foi estornado, mas após quatro meses sua solicitação de estorno não foi aceita, sendo inscrito seu nome nos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nExpõe, finalmente, que, em razão da inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, seu filho foi excluído do FIES - Financiamento Estudantil, haja vista que era fiador do contrato de financiamento, bem como sofreu restrições junto ao Banco do Brasil, em relação à liberação de talões de cheques, cheque especial e outras vantagens, pois o mesmo é funcionário e correntista do referido banco.\r\n\r\nAcompanham a petição inicial os documentos de fls. 13/46. \r\n\r\nContestação às fls. 53/55, argüindo, em síntese, que não houve ato ilícito praticado pela CEF, tendo sido o cartão clonado ou furtado por culpa exclusiva do autor. Afirmou que a cobrança havia sido apenas suspensa para análise da sua contestação e que o débito não foi cancelado em razão do contratado seguro abranger apenas os débitos lançados após a comunicação, bem como pelo fato de ser sua culpa exclusiva ao possibilitar que terceiros tivessem acesso ao seu cartão ou fizessem a clonagem do mesmo. \r\n\r\nAcompanham a contestação os documentos de fls. 62/88. \r\n\r\nA ré, fls. 104/105, informou o endereço dos estabelecimentos onde foram realizadas as transações que originaram a fatura impugnada, reafirmando que o portador responde até o momento da comunicação à emissora do extravio, roubo ou furto, já que cabe ao portador zelar pela guarda e sigilo do cartão e de seus dados.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA relação estabelecida entre instituição financeira e cliente enquadra-se no conceito de serviço previsto no CDC (Lei nº 8.078/90). A responsabilidade, no caso, é objetiva.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da CEF. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPor outro lado, em sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nConsiderando a verossimilhança das alegações autorais, declaro invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.\r\n\r\nConforme restou evidenciado nos autos, o cartão do autor foi clonado, sendo utilizado por terceiros em diversos municípios, inclusive de Estados diferentes, no mesmo dia. A ré, entretando, entendeu que não deveria cancelar a cobrança, haja vista culpa exclusiva do autor na segurança dos dados do seu cartão, bem como o fato de que o seguro só cobriria os fatos posteriores à comunicação do extravio, roubo ou furto.\r\n\r\nEntendo, contudo, que deve a ré indenizar os danos morais e materiais suportados em decorrência da clonagem, pois a fraude é montada contra a instituição financeira decorrendo sua responsabilidade em virtude do risco profissional e da falta de segurança dos serviços que presta.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono o julgado abaixo transcrito, cuja fundamentação avoco como razão deste decisum, in verbis:\r\n\r\nInformativo nº 0058Período: 15 a 19 de maio de 2000. \r\n\r\nTerceira Turma\r\n\r\nDANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA.\r\n\r\nO montante das compras efetuadas com cartão de crédito foi debitado em conta-corrente da autora. Foram abatidas despesas que não tinham sido feitas por ela, pois o cartão havia sido clonado e utilizado indevidamente. A administradora do cartão restituiu os valores descontados, mas a autora sustenta que tais descontos lhe causaram prejuízos, pois, em função deles, vários cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. O dano moral se mostra evidente e precisa ser ressarcido. Essa conclusão independe do reconhecimento do dolo, porque a administradora de cartões responde pela falta de segurança dos serviços que presta. AgRg no Ag 277.191-RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 15/5/2000. (grifei)\r\n\r\nNo caso em tela, em sua contestação, a ré admitiu a possibilidade de ter havido uma clonagem do cartão do autor, caracterizando-se, assim, a sua responsabilidade de reparar os danos daí decorrentes, tratando-s e de risco decorrente de sua própria atividade (teoria do risco profissional).\r\n\r\nNo que tange aos danos morais, considerando indubitável a falha no serviço prestado pela empresa ré, pela não garantia ao consumidor da segurança esperada, que redundou em transtornos e constrangimentos ao mesmo, impende o dever de indenizar a título de danos morais, cuja prova depende unicamente da simples demonstração da ineficiência da prestação. \r\n\r\nNas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92). A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. \r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento para a parte autora, até porque teve o seu nome incluído indevidamente no rol de maus pagadores por força da falha do serviço prestado pela ré. \r\n\r\nEm relação ao pedido de inclusão do nome do seu filho no programa de financiamento estudantil FIES, carece o autor do direito de ação, haja vista que não possui legitimidade para pleitear direito de seu filho.\r\n\r\nRessalte-se que o contrato de financiamento foi firmado entre o filho do autor e a Caixa Econômica Federal, pertencendo a ele o direito de ação no caso de recusa, exclusão ou qualquer outro fato relacionado ao referido contrato. \r\n\r\nAdemais, o autor alega que é fiador do referido contrato de Financiamento de fls. 23/30, contudo, o mesmo não participou como fiador do referido contrato, que prevê expressamente na Cláusula Vigésima Segunda, Parágrafo Segundo que: \r\n\r\n“A não apresentação de fiador não foi considerada óbice à assinatura do presente Contrato em razão da liminar concedida com abragência no âmbito desta jurisdição, que autoriza a contratação do FIES sem exigência de garantia fidejussória, condicionada à sentença a ser proferida na referida Ação.” (grifei)\r\n\r\nPor fim, haja vista a verossimilhança do direito alegado, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, em razão da manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, defiro em parte o pedido de medida acautelatória de urgência, para que a concessão do provimento cautelar, que ora determino.\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, decidindo da seguinte forma:\r\n\r\ncondeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta decisão, ambos com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ);\r\n\r\ndetermino que a ré proceda à baixa de qualquer débito que tenha registrado em nome da parte autora, inclusive as restrições que tenha solicitado junto aos órgãos de proteção ao crédito de qualquer natureza, correlatos ao cartão de crédito n.o 5488260065290884;\r\n\r\njulgo extinto sem julgamento de mérito, o pedido de inclusão do filho do autor no programa de crédito para Financiamento Estudantil - FIES n.o 27.0160.184.0004331-31, nos termos do art. 267, VI do CPC, por ilegitimidade de parte.\r\n\r\nCONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar à ré que exclua o nome do autor junto aos órgão de proteção ao crédito de qualquer natureza, correlatos ao cartão de crédito n.o 5488260065290884, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.R.\r\n\r\nMacaé, 18 de Janeiro de 2010. \r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.16.001175-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x JOAQUIM BICUDO JARDIM (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA.). . Defiro a substituição do bem penhorado às fls. 64 pelo oferecido às fls. 21/22 dos autos em apenso. \r\n\r\nProceda-se ao levantamento da penhora realizada anteriormente e à penhora do novo bem oferecido.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.001581-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.). . Sentença de extinção às fls. 55: com o levantamento da penhora, se houver e, após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000657-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME SOARES VIEIRA.) x MUNICIPIO DE MACAE - PREFEITURA. . Defiro o requerido pela exeqüente à fl. 36, retro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.16.000615-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI.) x ARISTOTELINA DE FREITAS TAVARES (ADVOGADO: MARLY DE MATTOS DE MAGALHAES.). . PROCESSO Nº 2008.51.16.000615-3\r\n\r\nDecisão em Exceção de Pré-Executividade \r\n\r\nExcipiente: Aristotelina de Freitas Tavares\r\n\r\nExcepta: Fundação Habitacional do Exército - FHE \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército - FHE - ingressou com Execução Extrajudicial em face de Aristotelina de Freitas Tavares, para a cobrança de crédito oriundo do Contrato de Empréstimo Simples, cuja cópia está acostada às fls. 13/14. \r\n\r\nÀs fls. 27/29, oferece a executada exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da execução, ao argumento de nulidade do título exeqüendo, com a condenação da exeqüente nas verbas sucumbenciais e, ainda, por litigância de má fé. \r\n\r\nManifestação da Fundação Habitacional do Exército às fls. 44/50 e 55/59, contrariando a tese da excipiente.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nA doutrina e jurisprudência admitem a exceção de pré-executividade, com o objetivo de argüir a nulidade do título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 618, I, do Código de Processo Civil, desde que, para isso, o vício apontado reste evidenciado de forma a prescindir de contraditório ou de dilação probatória. \r\n\r\nTratando-se a presente de argüição de nulidade do título, passo à análise da questão. \r\n\r\nCuida-se a presente demanda de contrato de empréstimo comum - conforme restou afirmado na peça inaugural (“Contrato de Empréstimo Simples”) -, concedido pela Fundação Habitacional do Exército, à excipiente, cuja forma de pagamento foi o desconto consignado em contracheque da devedora. Segundo o relato desta, a FHE teria infringido o que fora contratado, uma vez que parte do débito teria sido pago por meio de boleto bancário. \r\n\r\nQuanto a esse pormenor, observo que assiste razão à excepta, quando sustenta às fls. 56 que “na forma dos itens 07, 09 e 10 das Normas e Condições Vigentes para o Empréstimo Simples (documentos que instruíram a inicial), recebida pela executada no ato de contratação, o mutuário está ciente de que a consignação em folha de pagamento na poderá ser cancelada sem expressa concordância da exeqüente e que não se efetuando a cobrança de qualquer prestação, seja via consignação em folha de pagamento ou outra forma de cobrança adotada pela exeqüente, o mutuário, no caso, a executada, deverá procurar a exeqüente para devida regularização, sob pena de tornar-se inadimplente.”\r\n\r\nA alegação de desvios na correspondência da devedora é matéria cuja análise dependeria de dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção. \r\n\r\nEm relação ao contrato objeto da discussão pondera-se o seguinte: \r\n\r\nA uma primeira vista poderia se dizer, com base na leitura desavisada do art. 585, do CPC, o qual elenca quais são os títulos executivos extrajudiciais, e dentre eles, o contido no inciso II, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cabível in casu a execução do crédito pelo rito previsto no Código de Processo Civil, uma vez que o termo de adesão de empréstimo, acostado às fls. 18, enquadra-se perfeitamente nos parâmetros ditados pelo referido inciso II (título executivo extrajudicial).\r\n\r\nNão se olvide, quanto a esta circunstância, que antes da edição da Lei nº 9.079/95, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmava-se, de modo sólido, nesse sentido, de que o contrato de abertura de crédito rotativo, desde que acompanhado de extrato de movimentação financeira, era considerado título executivo extrajudicial, entendimento autorizado, por analogia, ao presente caso.\r\n\r\nPorém, a partir do momento em que se afigurou a possibilidade do manejo da Ação Monitória, o Egrégio STJ, em reiteradas decisões, passou a entender que esse tipo de contrato não deveria ser considerado como título executivo.\r\n\r\nDesta forma, apesar de o contrato constante dos autos não se revestir dos atributos de um título executivo extrajudicial, existe a possibilidade de satisfação do crédito, utilizando-se a via monitória.\r\n\r\nO procedimento monitório, em que pese de “cognição sumária”, identicamente exige que a obrigação deve apresentar-se (a) certa, no que tange aos sujeitos e à natureza da ação; (b) líquida, vale dizer, que seja inequívoca, prescindindo de recurso a elementos extraordinários para a ciência do quantum debeatur, bem como (c) exigível, o que se consubstancia na caracterização do inadimplemento do devedor, sujeito passivo da obrigação, requisitos os quais verificam-se aqui presentes, à vista dos documentos de fls. 13/14, 16/20.\r\n\r\nSegundo recente entendimento jurisprudencial, viável é, no caso, a convolação da ação de execução em ação monitória. \r\n\r\nNesse sentido concluiu nosso tribunal, em recente julgado sobre a matéria, conforme ementa, que segue:\r\n\r\nFUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. “EMPRÉSTIMO SIMPLES”. NOMENCLATURA CONFERIDA PELO INCISO VI, DO ART. 12, DA LEI Nº 6.855/80. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. MONITÓRIA. LEI Nº 9.079/95. “MISTO DE AÇÃO EXECUTIVA EM SENTIDO LATO E COGNIÇÃO”. FORÇA EXECUTIVA. PREDOMINÂNCIA. PROCEDIMENTO. INADEQUAÇÃO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA GRAVOSA. ... A partir da vigência da Lei nº 9.079/95, que insere a Ação Monitória ao Código de Processo Civil, o E. Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, pendeu por não mais admitir esse tipo de contrato como título executivo a propiciar as vias executivas, conforme, aliás, prevêem as Súmulas nº 233 e 258, que colocaram termo ao tema. V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. VI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar, apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. VII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem, ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.\r\n\r\n(Processo: AC 200551010125226 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 404216 - Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER\r\n\r\nSigla do órgão: TRF2 - Órgão julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Fonte: DJU - Data::15/10/2008 - Página::142)\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito a tese apresentada pela devedora, de inexigibilidade do título, porém converto o rito da cobrança para o da AÇÃO MONITÓRIA (artigos 1.102-A e seguintes do CPC).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nUma vez preclusa esta decisão, cite-se Aristotelina de Freitas Tavares para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, podendo apresentar embargos em tal prazo.\r\n\r\nFique ciente a ré de que, cumprindo o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. E, ainda, de que se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000023-7 MUNICIPIO DE MACAE (ADVOGADO: SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000024/2010 . \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2007.51.16.000023-7\r\n\r\nEmbargante: MUNICIPIO DE MACAÉ\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ, através dos quais busca desconstituir os créditos inscritos em dívida ativa da União sob os números 35.528.951-2, 25.528.952-0, 35.528.953-9 e 35.528.954-7, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2006.51.16.000657-0, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nÀs fls. 08, informa o embargante que pretende reconhecer o débito, tendo parcelado a dívida, fato este confirmado pela embargada, restando a controvérsia em torno da verba honorária.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDiscute-se nos autos se a extinção dos embargos à execução opostos pelo devedor quando de sua adesão à programa de parcelamento. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não basta a adesão ao parcelamento para que se configure a renúncia ao direito pelo qual se funda a ação, mas, também, faz-se necessária a sua manifestação nos autos (AGA 200802666610/STJ, Rel. Mauro Campbell Marques, DJ 10/09/2009), caso em que, não havendo renúncia expressa, o feito deverá ser extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA DOS DIREITOS SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Discute-se nos autos se a extinção dos embargos à execução opostos pelo devedor quando de sua adesão à programa de parcelamento, ainda que sem renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a ação, será com ou sem resolução de mérito.\r\n\r\n2. Sobre o tema, esta Corte possui entendimento no sentido de que não basta a adesão ao parcelamento para que se configure a renúncia ao direito pelo qual se funda a ação, mas, também, faz-se necessária a sua manifestação nos autos. Assim, não havendo a renúncia expressa, o feito deverá ser extinto sem julgamento do mérito na forma do art. 267, VIII, do CPC. Precedentes.\r\n\r\n(AgRg no Ag 1127951/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 20/08/2009)\r\n\r\nA embargante, quando de seu petitório de fl. 08, externou a sua pretensão de reconhecer o débito em discussão, tendo requerido julgamento na forma do art. 269, inciso III do CPC às fls. 22/23.\r\n\r\nTodavia, aduziu a embargada às fls. 11/12 que somente concordaria com a desistência do feito se a embargante renunciasse ao direito em que se funda a ação, tendo ainda ponderado a questão da verba honorária à fl. 18.\r\n\r\nNesse contexto, considerando que não houve manifestação expressa da embargante quanto à renúncia ao direito em que se funda ação, impende a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela desistência da ação, nos moldes do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nNo que tange à condenação em verba honorária, esta resta cabível tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC, tendo o eg. STJ firmado entendimento jurisprudencial (EREsp 81.755/SC, Corte Especial, rel. Min. Waldemar Zveiter), no sentido da validade da condenação em honorários na ação de embargos à execução, independente da existência de condenação própria no juízo executivo, eis que é possível dupla condenação em honorários advocatícios - os fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor - posto que os embargos constituem verdadeira ação de cognição autônoma.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no valor de R$ 200,00, no forma do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000849-6 ELIESER MACHADO DIAS x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2005.51.66.000849-6\r\n\r\nAutor(a): ELIESER MACHADO DIAS \r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na exordial, requer a condenação do réu ao pagamento do reajuste da indenização de campo estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, com o respectivo reajuste pelo período da obrigação - desde outubro de 1995.\r\n\r\nNão merece amparo a alegação da ré de prescrição, já que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não se encontra prescrito o fundo de direito do autor. Acolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação. \r\n\r\nAnalisando-se o mérito, no entanto, tem-se que assiste razão à ré em suas alegações, bastando para isto confrontarmos os valores recebidos pelo autor a título de indenização constantes em seus contracheques, o que comprova de forma inequívoca terem sido os mesmo reajustados de acordo com as normas legais que disciplinam a matéria. Remetidos os autos ao Contador Judicial, informa o mesmo à fl. 64 a inexistência de valores a serem apurados a favor do autor, haja a vista a correção dos reajustes efetuados na indenização recebida. Informa o Sr. Contador que “a alteração requerida pelo autor em sua inicial fora administrativamente cumprida, uma vez que houve aumento no valor referente à rubrica 'indenização art. 16 lei 8216/91', no mês de 10/2002, conforme explicitado abaixo: \r\n\r\nset./2002 - valor da indenização de campo - R$ 366,66 = 21 dias x R$ 17,46;\r\n\r\n2. 10/2002 - valor da indenização de campo - R$ 563,85 = 21 dias x R$ 26,85.”.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se;\r\n\r\nMacaé, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000917-5 MARIO BARBOSA FILHO REP/ ANA MARIA BARBOSA SENA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 22/02/2010, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PACHECO (ADVOGADO: SERGIO OLIVEIRA SILVA, ORANDI MENDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inobstante ter ocorrido audiência de conciliação em 11/05/2009 onde não foi apresentada proposta de acordo, em setembro do corrente ano a parte ré solicitou nova audiência considerando a possibilidade de acordo, desta forma designo nova audiência de conciliação para o dia 22/02/2010, às 14:15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MATTOS PESSANHA (ADVOGADO: MARTA CORDEIRO FLORIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora, nas ações que visem à recomposição de saldo de caderneta de poupança, a comprovação da existência e titularidade da conta no período imprescrito, sendo da CAIXA o ônus de fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta , in verbis:\r\n\r\nEnunciado 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nIn casu, afiro que a parte autora ainda não cumpriu o ônus que lhe cabia, uma vez que o documento de fl. 13 apenas comprova a existência e titularidade de conta poupança no ano de 1986, inexistindo nos autos qualquer outro documento relativo ao imprescrito.\r\n\r\nEm vista disso, oportunizo prazo de cinco dias à parte autora para que apresente a referida documentação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ABREU FRANCO (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Considerando a justificativa apresentada pela patrona da parte autora, designo nova audiência de conciliação para o dia 22/02/2010 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.66.000490-5 MAURY PINHEIRO (ADVOGADO: BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO, JAIME ROSA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.). . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000490-5\r\n\r\nAutor: MAURY PINHEIRO \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMAURY PINHEIRO ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, encontrando-se a mesma em fase expedição de requisição de pequeno valor.\r\n\r\nÀ fl. 100, noticia o INSS que o benefício objeto da presente demanda recebe complementação a cargo da União Federal, conforme comprova por meio dos documentos de fls. 107/112, fato este já afirmado pelo autor em sua inicial (à fl. 04).\r\n\r\nParecer da Contadoria do Juízo à fl. 118, informando que os cálculos provenientes da revisão do benefício pelos critérios da Súmula 260 restariam zerados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInsta observar que a presente execução do julgado carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme noticiado à fl. 100 e comprovado às fls. 107/112, o referido benefício sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm vista disso, ao compulsar os autos, infiro, pela análise dos documentos de fls. 107/112, a comprovação da aludida complementação alegada pela executada, fato este que torna inexigível o título executivo judicial.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nAssim sendo, impende o arquivamento do presente feito.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000022-6 JOAQUIM FELICIANO LOPES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LIA SILVA VIZEU GIL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000022-6\r\n\r\nAutor: JOAQUIM FELICIANO LOPES \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas em atraso.\r\n\r\nÀs fls. 77/79, a ré informa e comprova que procedeu à implantação administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a qual, instada a se manifestar a respeito, quedou-se inerte.\r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, uma vez que satisfeita a pretensão autoral no curso do feito, subsumindo-se o caso à norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000941-2 LEILA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.66.000941-2\r\n\r\nAutor: LEILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLEILA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente ação, pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao argumento de exercer atividade rural desde os 9 anos de idade, ajudando seus pais no plantio e colheita de gêneros alimentícios diversos, com arroz, feijão, milho, mandioca, em regime de economia familiar, posteriormente, com o seu marido, não tendo obtido êxito administrativamente em seu requerimento. Aduz que, como iniciou o trabalho aproximadamente ao nove anos de idade, exerceu o trabalho rural por mais de quarenta e cinco anos.\r\n\r\nNão houve citação da ré, tendo a mesma atuado no feito quando de sua intimação para audiência, nada alegando em relação à ausência de citação.\r\n\r\nAtas de Audiência acostadas às fls. 50/57.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre consignar que, em que pese não ter havido citação da ré, a mesma atuou na lide, nada tendo argüido quanto ao mérito da demanda, razão pela qual entendo que não teve prejuízo, estando, assim, suprida a falta de citação.\r\n\r\nI - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - TEMPUS REGIT ACTUM\r\n\r\nA respeito da atividade rural, impende ressaltar que, no regime anterior à Constituição Federal de 1988, os trabalhadores rurais eram contemplados com regime diferenciado quanto aos benefícios previdenciários. A Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, contemplava os produtores rurais com os benefícios previdenciários elencados no seu art. 2º, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º O Programa de Assistência ao Trabalhador Rural consistirá prestação dos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - aposentadoria por velhice;\r\n\r\nII - aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nIII - pensão;\r\n\r\nIV - auxílio-funeral,\r\n\r\nV - serviço de saúde;\r\n\r\nVI - serviço social\r\n\r\nArt. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes;\r\n\r\n§ 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar:\r\n\r\na) a pessoa física que presta serviço de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie;\r\n\r\nArt. 4º A aposentadoria por velhice corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador rural que tiver completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade.\r\n\r\nPosteriormente, a Constituição Federal de 1988 unificou os sistemas previdenciários urbano e rural, instituindo o Regime Geral da Previdência Social. \r\n\r\nEm seguida, veio a Lei n.º 8.213/91, que extinguiu o regime previdenciário previsto na Lei Complementar n.º 11 (art. 138), preestabelecendo, em sua redação original, os seguintes requisitos à concessão da aposentadoria por idade rural, a saber:\r\n\r\nArt. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inciso II do art. 143.\r\n\r\nArt. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, ou os seus dependentes, podem requerer, conforme o caso:\r\n\r\nII - aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data da vigência desta lei, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento, mesmo de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência do benefício. \r\n\r\nNesse contexto, considero que o diploma legal aplicável é a Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.063/95, tendo em vista que a autora implementou o requisito idade em 20/01/2003. Passo então a aferir a implementação por parte da autora dos requisitos necessários ao benefício de aposentadoria de acordo este diploma legal aplicável.\r\n\r\nII - TEMPO DE TRABALHO RURAL\r\n\r\nComo esposado anteriormente, no período anterior à edição da Lei nº 8.213/91, os trabalhadores rurais encontravam-se vinculados a regime assistencial próprio, PRORURAL, disciplinado pela Lei Complementar nº 11/71. \r\n\r\nCom a mudança de regime, objetivando resguardar os direitos do trabalhador rural, a Lei nº 8.213/91 trouxe o §2º do art. 55, possibilitando que o tempo de serviço rural relativo ao período em que a Previdência Social Urbana não era unificada com a Rural pudesse ser computado como tempo de serviço, mesmo sem contribuições para fins de aproveitamento no novo Regime geral da Previdência Social.\r\n\r\n\"Art. 55\r\n\r\n(...)§2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.\r\n\r\nConsolidando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 24, com o seguinte teor, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA Nº 24\r\n\r\nO tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssim, adotando esse raciocínio, passo a aferir a comprovação da alegada atividade rural exercida pela autora.\r\n\r\nIII - DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA PELO PARTE AUTORA\r\n\r\nA realidade fática vivida pelos rurícolas não se coaduna com a exigência de prova exclusivamente documental para a comprovação do vínculo empregatício, através de registro em Carteira de Trabalho, ante a apodítica hipossuficiência dos trabalhadores do campo. \r\n\r\nSobre a comprovação do exercício de atividade rural assim dispõe a Lei 8.213/91:\r\n\r\nArt. 55 (...):\r\n\r\n§3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\"\r\n\r\n\"Art. 106. Parágrafo Único - A comprovação do exercício de atividade rural referente ao período anterior a 16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente através de:\r\n\r\nI - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;\r\n\r\nII - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;\r\n\r\nIII - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;\r\n\r\nIV - comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;\r\n\r\nV - bloco de notas do produtor rural.\"\r\n\r\nO artigo 106 da Lei nº 8.213/91 enumera de forma exemplificativa o rol de possibilidades para comprovação de atividade rural, não criando óbice a outros meios de prova admitidos pelos nossos Tribunais.\r\n\r\nNesse sentido, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. ART. 143, 26 III LEI 8.213/91.\r\n\r\nO rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.\r\n\r\n(AGRESP 700298 - STJ, Rel. Arnaldo da Fonseca, DJ 17/10/2005)\r\n\r\nNessa esteira, analisando o cotejo probatório coligido aos autos, infiro que a parte autora obteve êxito na comprovação dos seguintes fatos:\r\n\r\ncópia da certidão de casamento de fls. 17 - na qual se afere a condição de lavrador de seu cônjuge, Sr. Moacyr Moreno da Silva, que fora expedida em 05 de dezembro de 1964;\r\n\r\ncontrato de assentamento de fls. 20/21 - comprova que o INCRA destinou ao cônjuge da autora uma parcela do Projeto de Assentamento Capelinha, para que nele fosse exercido atividade agrária, na data de 15/04/1997;\r\n\r\ncomprovantes de pagamento de contribuição sindical de agricultor familiar, em nome do cônjuge da autora, relativos aos exercício de 1997 a 2004;\r\n\r\nCTPS de fls. 33/34 - comprova vínculo trabalhista rural do cônjuge da autora nos anos períodos de 13/04/83 a 28/12/83, 16/06/84/31/05/88, 01/07/88 a 05/03/91 e 15/07/91 a 02/07/96; \r\n\r\ntermo de depoimento acostado às fls. 52/53 - o Sr. Christiano Figueiredo de Souza afirmou em Juízo conhecer a parte autora há mais de 15 anos, relatando que a mesma trabalha na roça, plantando capim e cortando cana na Fazenda Capelinha, tendo parado de trabalhar por ocasião de acidente que sofrera;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado às fls. 54/55 - o Sr. Roberto Raposo Gomes afirmou em Juízo conhecer a autora há aproximadamente 9 anos, trabalhando na Fazenda Santo Agostinho, plantando milho, aipim, capinando;\r\n\r\ntermo de depoimento acostado às fls. 56/57 - o Sr. Laudecy Machado afirmou em Juízo conhecer a autora há aproximadamente 3 anos, relatando que a mesma trabalhou na roça até ter problemas de saúde e não poder mais trabalhar, acreditando que a autora começou a trabalhar na roça a partir dos 5 ou 6 anos, considerando que ela e seus pais moravam na roça. Acrescentou ainda que tem conhecimento que o marido da autora também trabalhou na roça e que a mesma capinava, roçava no cultivo de milho, feijão e cana.\r\n\r\nNesse diapasão, valorando a prova documental carreada aos autos e tendo como confiável a prova testemunhal produzida em audiência, eis que perfeitamente ajustada ao cotejo probatório, considero configurado o exercício de atividade rural por parte da autora no período de 01/1957 a 01/2006 - desde quando completou nove anos de idade até aproximadamente a data que parou de trabalhar ante o acidente que sofrera. \r\n\r\nOutrossim, releva transcrever julgados recentes do Superior Tribuna de Justiça, os quais aduzem ser início razoável de prova material do tempo de serviço da rurícola a condição de lavrador de seu esposo especificada na certidão de casamento, bem como documentos em nome de pessoa da família que seja a proprietária/possuidora rural, o que faz também presumir a condição de trabalhador rural do participante familiar, in verbis:\r\n\r\nAÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. 2ª VIA JUNTADA POSTERIORMENTE. CONTRADITÓRIO ATENDIDO. PEDIDO PROCEDENTE.\r\n\r\n1. Tendo a autora indicado expressamente os dispositivos legais que a decisão rescindenda teria violado, podendo os fatos e fundamentos do seu pedido serem extraídos da leitura da peça inicial, deve ser afastada a preliminar de inépcia da petição aduzida pelo INSS.\r\n\r\n2. Não tendo o INSS demonstrado a aludida controvérsia quanto à interpretação da lei previdenciária nos tribunais, não se aplica o enunciado de nº 343 da súmula do STF.\r\n\r\n3. A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência.\r\n\r\n4. Ainda que a certidão de casamento original não tenha vindo aos autos junto com a petição inicial, a sua juntada a posteriori, previamente anunciada, não foi feita com o intuito de surpreender a parte contrária ou este juízo, tendo sido dada à autarquia previdenciária igual oportunidade para sobre ela se manifestar, na dialética do processo. (grifei)\r\n\r\n5. A validade dos termos da segunda via da certidão de casamento é fortalecida pela fé pública do oficial do registro civil que a expediu. Havendo o início de prova material a corroborar a prova testemunhal produzida, fica autorizada a rescisão da decisão\r\n\r\nmonocrática que entendeu ser ele inexistente.\r\n\r\n6. Ação rescisória julgada procedente.\r\n\r\n(STJ, 3ª Seção, AR 3385, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 09.09.08)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL. DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus.\r\n\r\n2. A análise quanto à existência do início de prova material não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois trata-se de mera valoração das provas contidas nos autos, e não do seu reexame. Precedentes.\r\n\r\n3. O fato de a parte autora não possuir documentos de atividade agrícola em seu nome não elide o direito ao benefício postulado, pois, como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece à frente dos negócios da família.\r\n\r\n4. Hipótese em que os documentos em nome do pai do recorrido, que atestam ser ele proprietário de área rural à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 608007, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.05.07) (grifos nossos)\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA \r\n\r\nA carência foi flexibilizada pela aplicação do art. 143 da Lei nº 8.213/91, sendo necessária apenas a comprovação de exercício de atividade laboral, pelo mesmo número de meses necessários à carência na época do requerimento, mesmo que de forma descontínua, devendo ser observada, para tanto, a Tabela constante do art. 142 daquele regramento.\r\n\r\nLogo, considerando que a autora implementou o requisito de idade no dia 26/01/2003, quando completou 55 anos, temos que a carência para o recebimento do benefício de aposentadoria para o trabalhador rural, no ano de 2003 é de 132 meses. Assim, tendo em vista que a autora logrou êxito em comprovar 49 anos de trabalho, os quais equivalem a 588 meses, considero que a mesma implementou este requisito legal. \r\n\r\nV - DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA PARA O BENEFÍCIO\r\n\r\nNo que tange ao requisito idade, o art. 201, §7º, inciso II dispõe o seguinte:\r\n\r\n§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nII - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)\r\n\r\nASSIM, CONSIDERANDO QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO A AUTORA JÁ POSSUÍA CINQUENTA E NOVA ANOS DE IDADE, ASSISTE-LHE TAMBÉM MELHOR SORTE QUANTO A ESTE REQUISITO.\r\n\r\nVI - DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO -DIB \r\n\r\nConsoante dicção do art. 49 da Lei nº 8.213/91, a DIB do benefício de aposentadoria por idade será aferida da seguinte forma, in verbis:\r\n\r\nArt. 49. A aposentadoria por idade será devida: \r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\na) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou \r\n\r\nb) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea \"a\"; \r\n\r\nII - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nTodavia, no caso da parte autora, considerando que somente por meio da presente ação foi possível produzir a prova completa da comprovação de seu labor rural, consoante relatado no Subtítulo III desse julgado, ENTENDO QUE A DIB DO BENEFÍCIO DEVA SER A DA DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO (29/10/2007), COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DESDE AQUELA DATA.\r\n\r\nVII - DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO\r\n\r\nConsiderando tratar-se o objeto da presente demanda de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora defiro em relação à obrigação de fazer.\r\n\r\nVIII - DA CONCLUSÃO DO JULGADO\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\nCONCEDO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que a ré implante e pague o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, COM DIB EM 29/10/2007 - data da propositura da ação, no PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 72:00H, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento dentro do prazo ora assinalado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) devida enquanto perdurar o descumprimento;\r\n\r\ndetermino à ré que apresente planilha de cálculos dos valores dos atrasados devidos, desde a data da propositura da aço;\r\n\r\ncom a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nMacaé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000480-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINHEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO, EDSON LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/03/2010, às 14 horas, devendo as partes serem intimadas e as testemunhas arroladas pala parte autora, até o máximo de três (art. 34 da Lei 9.099/95), comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000344-2 GILMAR RIBEIRO GOMES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES.). . Defiro o requerimento do autor, formulado às fls. 73/74. \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que forneça ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante do recebimento da quinta parcela do seguro desemprego (relativo ao extrato de fl. 47), em que conste a assinatura do beneficiário.\r\n\r\n17 - 2006.51.66.000580-3 ALINE MOREIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO.) x ABC SUPERMERCADOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso N.º 2006.51.66.000580-3\r\n\r\nAutor: Aline Moreira \r\n\r\nRés: CEF - Caixa Econômica Federal, União Federal e ABC Supermercados S/A \r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nALINE MOREIRA ajuizou a presente ação objetivando a condenação da primeira ré, em obrigação de fazer, para que cadastre a autora no PIS, com data retroativa ao seu primeiro emprego, a saber: 06/12/1999; a condenação da segunda ré a efetuar o pagamento referente a um salário mínimo correspondente ao abono salarial do ano de 2005 e, ainda, a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. \r\n\r\nAduz que a CEF não liberou o referido abono pois o número do PIS constante na documentação da autora era idêntico ao de outra pessoa. \r\n\r\nEm decisão interlocutória, foi indeferida a antecipação de tutela (fl.. 21) \r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF e União Federal, invocando como fundamento o seguinte julgado: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. NÃO-RECEBIMENTO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL DO PIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF, DO BANCO DO BRASIL E DA UNIÃO FEDERAL. HONORÁRIOS. 1. A legislação que rege a matéria (Lei n. 7.859/89) dispõe que a responsabilidade dos recursos financeiros necessários à complementação do abono, ou seja, os valores serão consignados no orçamento da União e repassados ao Banco do Brasil S.A e à Caixa Econômica Federal. Assim, a CEF exerce o papel de centralizadora das operações do PIS, o Banco do Brasil é órgão gestor dos valores pertinentes aos depósitos do PASEP e a União a representante judicial do fundo, é de ser declarada a legitimidade dos réus. (...)\r\n\r\n(Processo: AC 200771070051380 - AC - APELAÇÃO CIVEL - Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER - Sigla do órgão: TRF4 - Órgão julgador: QUARTA TURMA - Fonte: D.E. 30/11/2009 - Data da Decisão: 18/11/2009 - Data da Publicação: 30/11/2009)\r\n\r\nNo mérito, alega a autora que no ano de 2005 buscou receber o Abono Salarial que entendia lhe ser devido, por força dos dispositivos contidos nos artigos 239, § 3º da CF e 9º da lei 7.998/90, contudo não obteve êxito, uma vez que no banco de dados da CEF constava outra pessoa com o mesmo número de PIS da postulante.\r\n\r\nDo debate apresentado nos autos, restou a controvérsia sobre o real causador do mencionado equívoco. \r\n\r\nA tese apresentada na exordial é de que o ABC Supermercados S/A, primeiro empregador da autora, teria enviado os dados desta à CEF, para a inscrição no PIS e que o erro teria sido ocasionado pela primeira ré ao efetuar o cadastro. Menciona a autora que ao analisar a RAIS da empresa “restou demonstrado que o número do PIS em que a CEF cadastrou a autora era mesmo o de nº 124.37821.15.7, confirmando que a CEF lhe cadastrou em um número de CPF já existente.” (fls.3 e 4) \r\n\r\nA CEF, por sua vez, sustenta que não teria dado causa ao erro. A empresa pública confirma que a inscrição do PIS de nº 124.37821.15.7 é de titularidade de Eliane Cristina Pereira (documento de fl. 58). Insurge-se, porém, contra a tese autoral, sob os seguintes fundamentos: inicialmente informa que a solicitação de cadastramento no PIS deve ser efetuada pelo empregador, mediante formulário padronizado - DCT. Informa também que, após efetuar pesquisas na base do PIS e do CPF, não localizou inscrição da Autora, conforme os documentos de fls. 59/60. Noticia que não há prova nos autos de que o empregador remeteu os dados da autora para inscrição no PIS. Sustenta, finalmente, que: “a alegação de que o número do PIS, informado na RAIS, como de titularidade da autora, comprovaria equívoco da Caixa é infundada, uma vez que o nº de PIS constante deste documento é preenchido pelo próprio empregador...”\r\n\r\nO ponto polêmico, portanto, diz respeito à própria existência do cadastro objeto da discussão. \r\n\r\nPela documentação acostada aos autos, é possível aferir o vínculo empregatício da autora com o ABC SUPERMERCADOS S/A, com admissão em 06/12/1999 (fls. 19 e 103). \r\n\r\nContudo, pelo conjunto probatório, não há como concluir se tal empregador, à época, remeteu os dados à CEF para cadastramento da autora no PIS. \r\n\r\nNa tentativa de obter tal informação, fora determinada a inclusão do empregador no pólo passivo (fls. 72/73), porém sem sucesso, uma vez que a CBD - Companhia Brasileira de Distribuição esclareceu, às fls. 111/112 que “os documentos requeridos pelo Juízo foram extraviados pela empresa ABC SUPERMERCADOS antes mesmo de ser adquirida pela empresa CBD.”\r\n\r\nConcluo, diante do debate proposto, que assiste razão à Caixa Econômica Federal quando pondera o seguinte:\r\n\r\n1 - que é o empregador quem deve solicitar o cadastramento do empregado quando da sua admissão.\r\n\r\n2- que o número do PIS informado na RAIS, como de titularidade da autora, não é suficiente para comprovar equívoco da CEF, uma vez que esse documento é preenchido pelo próprio empregador.\r\n\r\nCorroborando a última assertiva, transcrevo o preceito do artigo 1º do Decreto nº 76.900, de 23/12/1975: \r\n\r\nArt 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.\r\n\r\nObserva-se que, no caso em tela, a Caixa não localizou o cadastro da autora no sistema (documento de fls.59/60), o que nos leva a supor que a requerente sequer fora cadastrada. \r\n\r\nDesta forma, quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova, considero que seria impossível a produção pela empresa pública federal, da prova do fato negativo cerne da lide, a saber: que o empregador não remeteu à CEF os dados da autora para cadastro no PIS. \r\n\r\nPor oportuno, invoco os fundamentos do seguinte julgado emanado do Eg. STJ: \r\n\r\n“(...) A inversão do ônus da prova regida pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC, está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus. 3. Com efeito, ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. (Processo: RESP 200500133660 - RESP - RECURSO ESPECIAL - 720930 - Relator(a): LUIS FELIPE SALOMÃO - Sigla do órgão: STJ - Órgão julgador: QUARTA TURMA - Fonte: DJE DATA:09/11/2009)\r\n\r\nAssim, considerando que é do empregador a responsabilidade de solicitar à Caixa Econômica Federal o cadastramento do empregado no PIS quando da sua admissão e, ainda, que nos autos em apreço inexiste prova de que o primeiro empregador da autora tenha tomado tal providência, afigura-se impossível a condenação da empresa pública federal, em obrigação de fazer, para que efetue o cadastro com data retroativa ao primeiro emprego da autora, em 06/12/1999. \r\n\r\nTampouco seria viável condenar o empregador a providenciar RAIS retificadora ou o envio de dados para a regularização do cadastro, uma vez que não se trata de matéria afeta à competência da Justiça Federal. \r\n\r\nA propósito desse pormenor, invoco o teor do Enunciado nº 300 da Súmula do Eg. Tribunal Superior do Trabalho: \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS).\r\n\r\nTambém refoge da competência deste Juízo Federal apreciar pedido de indenização em face do empregador, uma vez que, por expressa previsão constitucional, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (artigo 114, da CF/88).\r\n\r\nAssim já decidiu o Eg. STJ ao apreciar o tema:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO PERTINENTE AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114. - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇOES RELATIVAS A CADASTRAMENTO OU INDENIZAÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS. (CC 199400015909 CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 7400 - Relator: CESAR ASFOR ROCHA - STJ - Primeira Seção) \r\n\r\nNo que tange ao dano moral pleiteado em face da CEF, mister asseverar que são requisitos da responsabilidade civil o ato lesivo, o dano e o nexo causal entre ato e o dano.\r\n\r\nNo caso em exame, afiro a não configuração de tais requisitos, uma vez que inexiste nos autos qualquer comprovação de conduta lesiva da primeira ré. \r\n\r\nNão cabe, finalmente, a condenação da União Federal ao pagamento do abono salarial referente ao ano de 2005, pois não estão comprovados os requisitos estabelecidos pelo artigo 9º da Lei 7998/90, o qual transcrevo in verbis: \r\n\r\nÉ assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:\r\n\r\nI - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;\r\n\r\nII - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora contra a Caixa Econômica Federal e União Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCom relação ao empregador ABC Supermercados S/A, considerando que a competência para processar e julgar a lide, de natureza absoluta, é da Justiça do Trabalho, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nMacaé, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuciana Cunha Villar \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000195-4 ALCEBÍADES LIMA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o parecer contábil de fl. 70, dê-se vista às partes, para manifestações no prazo de cinco.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000251-3 EDITH PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para tenha ciência do alegado pela ré quanto à assinatura do Termo de Adesão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 907593"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.64.000064-5 MAURINETE FRANCISCA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 50/66. Dê-se vista ao autor das informações sobre o cumprimento do julgado administrativamente trazidas pela PRF2ª Região. \r\n\r\nEm 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000362-3 ANTENOR DA CUNHA CASTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O autor não trouxe elementos necessários à confecção dos cálculos.\r\n\r\nDetermino que os autos sejam remetidos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nAntes, porém, aguarde-se por 5 dias.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\n3 - 2007.51.64.000551-6 JOSE PAULINO NEVES (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Tendo em vista o tempo decorrido, desde a publicação no Diário Oficial, sem que houvesse manifestação da subscritora da peça inicial sobre o despacho de fl. 29.\r\n\r\nDetermino a baixa e o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001034-2 REGINALDO VALERIO ROSA (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em sede de contestação, a Fundação Nacional de Saúde trouxe aos autos o ofício nº269/2008 (fl. 39). \r\n\r\nO expediente informa que o autor foi reintegrado e voltou a trabalhar em 18/09/2003.\r\n\r\nDetermino o seguinte:\r\n\r\nintime-se o autor para dizer se estava trabalhando no período em que requer a majoração de seu índice;\r\n\r\nna hipótese de o autor estar trabalhando no período, deverá juntar declaração, sob as penas da lei.\r\n\r\nDeverá, no mesmo prazo, a fim de confeccionar o cálculo da verbas supostamente devidas, as fichas financeiras do período fixado em sentença.\r\n\r\nPrazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos;\r\n\r\n5 - 2007.51.64.001574-1 ELDA DE ASSIS PONTES (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nExclua-se a União Federal do pólo passivo. Inclua-se a FUNASA, uma vez que o autor era funcionário da referida Fundação, tendo esta representação própria (PRF - 2ª Região).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.64.000313-0 LEANDRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO FERREIRA, SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.64.000553-9 TEREZINHA DA SILVA STAMPA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 82. Indefiro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para firma declaração de próprio punho, sob as pena da lei, se recebeu o valores contidos nos extratos de fl. 75.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.64.001713-3 IARA FATIMA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIA SEBASTIANA DE O. SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003030-0 NILSON CORDEIRO MADEIRA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.64.003213-8 JOSE EMANOEL MARQUES DEROSSI (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000012-9 GERSON GOMES ITABORAHY (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000370-2 ERMELINDA FEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000463-9 MARINEI SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o despacho de fl. 85.\r\n\r\nO processo saiu de Cartório com carga para o INSS em 03/02/2009 (fl. 69v). Em 13/02/2009, tempestivamente, foi interposto recurso contra a sentença de fls. 67/69.\r\n\r\nComo visto, o INSS protocolou tempestivamente o recurso.\r\n\r\nIsso posto, recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000800-1 PAULO JOAQUIM PEREIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 67. Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora das fls. 71/74.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001191-7 RUBENS SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 87/88. Não há o que requerer nos presentes autos, como ficará demonstrado.\r\n\r\nA sentença de fls. 62/64 proferida pela I. Magistrada que conduzia o feito julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-doença, com DIB em 31/12/2007. Sentença (fls. 77/78) e transitada em julgado (fl. 80).\r\n\r\nComprovado nos autos (fl.70) que o autor estava em gozo do benefício na época fixada em sentença. \r\n\r\nIsso posto, já foi cumprido o julgado.\r\n\r\nFixo que não há o que executar, nem que se restabelecer o que estava em fruição.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.002033-5 DANIEL JOSÉ RANGEL (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 37. Não há o que requerer nos presentes autos.\r\n\r\nA parte autora, por descumprir os despachos proferidos nos autos, deu causa à extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAssim, não há como falar em parcelas vencidas após a cessação do benefício.\r\n\r\nDê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002124-8 MIZYA LINS DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 81.Indefiro.\r\n\r\nO advogado dativo não atuou até o fim do processo.\r\n\r\nNão preenche os requisitos da Portaria 004/2009.\r\n\r\nDê-se ciência ao mencionado dativo.\r\n\r\nEm 10 dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.002160-1 CAMILA BASTOS PINTO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.002204-6 JOSE RICARDO RODRIGUES FLORES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.002251-4 RAIMUNDA ANTONIA CABRAL BORTONE (ADVOGADO: JOSE ALVES RAPOSO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.027341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CAVALIERE RANGEL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Isso posto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003734-3 AMAURY GOMES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001124-3 IRENE PETRUCCI ESTEVES DE MIRANDA (ADVOGADO: KENIA CALDAS MAIA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à autora das fls. 61/62 e 67/68. \r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001462-1 JOSÉ CARLOS BEZERRA DE SOUSA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29/36. Dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001564-9 JOAO BARRETO FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2010 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que se refere aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 904026"
                            ],
                            "906939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 24/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA DE CAMPOS SILVA (DEF.PUB.: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a CEF libere em favor da autora o total do seu saldo no PIS (cotas, atualizações, rendimentos etc., existentes até a época do saque).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nRecebido o eventual recurso apenas no efeito devolutivo, intime-se a CEF para comprovar em 20 dias o cumprimento da ordem. Juntada a comprovação, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado e certificada a anuência da autora (ainda que tácita) sobre o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAntes da intimação da sentença presente, proceda a Secretaria a todas as providências relativas à conversão para o rito dos Juizados Especiais, inclusive com a anotação do novo valor da causa (R$ 2.098,29).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.001149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fl. 54. Dê-se vista à parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. Deverá a mesma fornecer endereço hábil à realização do ato citatório.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.001436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PATRICIA DE SOUSA NUNES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.001488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença ao autor. Reconheço que o autor já se encontra em benefício concedido administrativamente logo após o ajuizamento desta; e\r\n\r\n(ii) pagar os atrasados de auxílio-doença entre 02/10/2008 (dia imediato à DCB do auxílio-doença nº 1338207285) e 03/11/2008 (véspera da DIB do auxílio-doença nº 5329162609). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para implantar o benefício.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 10 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.001676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA BRASIL LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSELMA BRASIL LIMA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001676-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001676-2.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a parte do depósito em conta efetuado pela EBCT.\r\n\r\nEm cinco dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n6 - 2008.51.64.001709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PRUDENCIO RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNIVALDO PRUDENCIO RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001709-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001709-2.\r\n\r\nO autor comprova a anterioridade da conta (fls. 11). Entretanto, não há prova do requerimento administrativo à CEF para a entrega dos respectivos extratos.\r\n\r\nAssim, numa derradeira oportunidade, intime-se a parte autora para que:\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos.\r\n\r\nO documento de fl. 05 não nos permite verificar a data de abertura da poupança. Os extratos que acompanham a inicial estão ilegíveis. \r\n\r\nAssim, intime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) legíveis que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso, bem como comprovar de forma legível a existência da(s) conta(s) em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BORGES BARROS (ADVOGADO: FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA, RENATO SILVA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNELSON BORGES BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000885-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000885-0.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n9 - 2009.51.64.001059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR LUCAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.001075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS CORREA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CORREA DA CONCEIÇÃO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001075-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001075-2.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n11 - 2009.51.64.001086-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA WILLEMAN DE ALMEIDA (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANDREIA WILLEMAN DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001086-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001086-7.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n12 - 2009.51.64.001119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON PEREIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE DIAS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nROBSON PEREIRA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001119-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001119-7.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n13 - 2009.51.64.001148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA RIBEIRO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nREGINALDO MIGUEL DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001148-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001148-3.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n14 - 2009.51.64.001305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA MOURA DA SILVA (ADVOGADO: ADELIA MATTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLUCIA HELENA MOURA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001305-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001305-4.\r\n\r\nFls. 19/42, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n15 - 2009.51.64.001355-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE FREITAS REIS (ADVOGADO: THALES SILVA TEIXEIRA, SERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE FREITAS REIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001355-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001355-8.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias, ocasião em que deverão dizer, de modo específico e fundamentado, sobre as provas adicionais que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001576-5 FRANCISCO HORTENCIO CASSIANO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 28. Defiro o desentranhamento requerido, devendo a SEAPO-DIS-MA fornecer ao I. Patrono os documentos solicitados que deverão ser substituídos por cópia.\r\n\r\nApós, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.000259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE NEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 96/102, eis que tempestivo. Quanto ao requerimento de recebimento do recurso também no efeito suspensivo, tenho que deve ser acolhido. Pelo que se vê na sentença (da lavra deste subscritor), a procedência se fundou em razão de a parte ter supostamente gozado de benefícios anteriores (fls. 50/62 - relatórios juntados pelo próprio INSS). No entanto, verifica-se agora que tais benefícios referiam-se a pessoa diversa. Recebo, portanto, o recurso no seu duplo efeito. Intimem-se. Dê-se vista à parte autora, para resposta ao recurso no prazo legal. Em seguida, encaminham-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.000797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA QUINTINA ALVES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x BRUNO ALVES GOMES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANDREA QUINTINA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000797-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000797-9.\r\n\r\nAs razões trazidas pela parte autora em sua petição de fl. 24 não procedem.\r\n\r\nA pensão por morte NB 21/139.224.303-0 é titularizada por seu filho Bruno Alves Gomes.\r\n\r\nNão há prova nos autos de indeferimento administrativo a requerimento de pensão por morte feito pela autora junto ao INSS.\r\n\r\nPor tais razões, numa derradeira oportunidade, defiro à autora o prazo de 30 dias para trazer o respectivo indeferimento administrativo, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n20 - 2008.51.64.000859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MUNIZ (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 106. Devolvo o prazo para apresentação de recurso a contar da ciência do I. advogado voluntário.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.000875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOMES (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000135/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.64.000107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Baixo em diligência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS às folhas 83/84. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.64.000657-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUMA DE SOUZA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nNEUMA DE SOUZA MARTINS PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000657-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000657-8.\r\n\r\nO teor da contestação, ao contrário do motivo apontado no indeferimento do benefício (fl. 11/12), dá conta de que a recusa por parte da autarquia baseia-se na falta da qualidade de dependente da autora, uma vez que na data do óbito o casal estaria separada de fato.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para esclarecer e comprovar o recebimento de pensão alimentícia do segurado na época do óbito (Lei 8.213/1991, art. 17, §2º) ou esclarecer e comprovar a necessidade econômica superveniente (Súmula 336 do STJ)\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nMagé, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n24 - 2009.51.64.000996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nORLANDINO PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000996-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000996-8.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS no reajustamento periódico. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão.\r\n\r\nNo presente caso, alega a parte autora que o benefício do autor não tem seu valor real mantido, em razão da não aplicação de índice integral, sem especificar qual índice foi aplicado e qual gostaria que fosse aplicado e em quais períodos ele deveria ser aplicado.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n25 - 2009.51.64.001067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DENISE XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DENISE XAVIER DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001067-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001067-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela\r\n\r\nO pedido deve ser certo (CPC, art. 286). Nas ações revisionais de benefícios, a petição inicial deve esclarecer qual a irregularidade que teria sido cometida pelo INSS no reajustamento periódico. Ao Judiciário cabe decidir para que a lesão sofrida pelo cidadão seja reparada. Logo, é imprescindível que a inicial aponte especificamente qual teria sido essa lesão.\r\n\r\nNo presente caso, alega a parte autora que o benefício do autor não tem seu valor real mantido, em razão da não aplicação de índice integral, sem especificar qual índice foi aplicado e qual gostaria que fosse aplicado e em quais períodos ele deveria ser aplicado.\r\n\r\nÀ parte autora, para, em 10 dias, especificar o seu pedido, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n26 - 2009.51.64.001279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEOBULO DUARTE RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nCLEOBULO DUARTE RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001279-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001279-7.\r\n\r\nNarra a inicial que a parte autora contribuía sobre o valor de “aproximadamente 2/3 salários-mínimos”. Ao se aposentar, afirma ter recebido o valor equivalente a 2,5 salários-de-benefício. Afirma estar recebendo, no momento, R$ 529,74.\r\n\r\nDepois, fala em reajustamento do benefício para preservar o caráter permanente, para, afinal pedir a revisão do benefício.\r\n\r\nNão aponta ao autor critérios que não teriam, em tese, sido observados pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora para:\r\n\r\ndizer de forma objetiva e clara o que realmente pretende;\r\n\r\napontar eventual erro de cálculo do benefício;\r\n\r\n(iii)demonstrar os índices que o INSS deveria ter legalmente aplicado e, em tese, não o fez.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n27 - 2009.51.64.001297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ALVES BRASIL (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA MADALENA ALVES BRASIL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001297-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001297-9.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apontar objetivamente quais salários de contribuição não constaram do cálculo do benefício ou constaram pelo valor errado, bem assim apontar o eventual erro no cálculo do benefício. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá a parte, no mesmo prazo, trazer aos autos, sucessivamente:\r\n\r\ndeclaração do empregador - salários de contribuição postulados;\r\n\r\ncontracheques das competências correspondentes;\r\n\r\ncópias das anotações salariais contidas na CTPS. \r\n\r\nNo caso de autônomo/contribuinte individual: comprovantes dos recolhimentos das competências correspondentes.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. Devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n28 - 2009.51.64.001299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO PEREIRA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDIONISIO PEREIRA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001299-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001299-2.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para apontar objetivamente quais salários de contribuição não constaram do cálculo do benefício ou constaram pelo valor errado, bem assim apontar o eventual erro no cálculo do benefício. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE. Devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.64.000246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nRAYMUNDO FERREIRA SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000246-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000246-5.\r\n\r\nFls. 41/44. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNada requerido ou impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n30 - 2008.51.64.000776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARLENE DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000776-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000776-1.\r\n\r\nFls. 28/33.\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado. Nos termos da sentença, o eventual direito ao saque deverá ser comprovado em sede administrativa.\r\n\r\nNada impugnado ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2008.51.64.000255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Para fins de vista do extrato do FGTS juntado pela parte ré, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...)dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se alvará para levantamento do saldo constante do extrato trazido pela CEF. (...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 906939"
                            ],
                            "905397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000241-1 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.) x MUNICIPIO DE MAGE (ADVOGADO: JOSE COZZOLINO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000136/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o desfazimento da constrição judicial que recaiu sobre as 6 portas e 12 janelas de ferro mencionadas no auto de penhora de fl. 67.\r\n\r\nCondeno o Município a restituir à autora as custas recolhidas. Condeno ainda o Município em honorários de advogado, que fixo em 5% do valor dado à causa corrigido.\r\n\r\nTranslade-se uma via da presente para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à autora, para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos presentes e encaminhem-se os demais autos em apenso para a Justiça Estadual de origem.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FRANCISCO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE GUIMARÃES GOUVEA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n4 - 2009.51.14.000067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6 - 2009.51.64.000532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA XAVIER (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000533-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL ANTONIO AMÂNCIO DA COSTA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000701-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEIR FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MORENO ALVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANILSON ANTUNES PHILADELPHO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000871-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 45/47 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELLINGTON ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE OLIVEIRA CAJÃO PAIVA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão de fl. 38/40 abaixo transcrito:\r\n\r\n“Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.”\r\n\r\n16 - 2009.51.64.001160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BOM SIQUEIRA (ADVOGADO: DANIEL KLEIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n17 - 2009.51.64.001179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDI DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n18 - 2009.51.64.001194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE OLIVEIRA MURY (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n19 - 2009.51.64.001199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DUTRA CALDEIRA NOLETO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n20 - 2009.51.64.001219-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n21 - 2009.51.64.001226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR BTESNIK NUNES (ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n22 - 2009.51.64.001227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n23 - 2009.51.64.001228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA VIANA PERES (ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n24 - 2009.51.64.001229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DOUGLAS ALEXANDRE CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2009.51.64.001293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA ROCHA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n26 - 2009.51.64.001300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVELI BORGES MARINHO (ADVOGADO: VALERIA DE FREITAS CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n27 - 2009.51.64.001304-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO COSTA SOARES (ADVOGADO: DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n28 - 2009.51.64.001307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACÍLIA NUNES DE MORAIS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n29 - 2009.51.64.001308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MACHADO DA CUNHA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n30 - 2009.51.64.001313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE QUEIROZ CORREA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n31 - 2009.51.64.001325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON GONÇALVES COSTA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n32 - 2009.51.64.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ANTONIO MOREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a anexação aos autos do laudo pericial e, a fim de intimar a parte autora, remeto a publicação o trecho da decisão retro abaixo transcrito:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 905397"
                            ],
                            "906868": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2009.51.14.000507-0 NELSON DA COSTA MELLO (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.64.002443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACRÍSIO DO PRADO VAROL (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nILCINEA SOARES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001009-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001009-0.\r\n\r\nTendo em vista a ausência a perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 25/03/2010, às 12:50hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000017-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN DA SILVA MOURA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLILIAN DA SILVA MOURA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000017-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000017-1.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 15:40hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVEVS GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, além dos quesitos formulados pelas partes, aqueles já descritos no despacho de fl. 31/33.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDALVA MACHADO FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000054-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000054-7.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça e justifique, com a devida comprovação, a sua ausência a perícia marcada para o dia 17/09/2009.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FREDERICO ALVES (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJULIO CESAR FREDERICO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000283-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000283-0.\r\n\r\nTendo em vista a ausência a perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 25/03/2010, às 10:50hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ROCHA ABREU (ADVOGADO: LORENA NASCENTES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nANDERSON ROCHA ABREU x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000731-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000731-1.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 15:20hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n7 - 2008.51.64.000774-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA VERÍSSIMO DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSELMA VERÍSSIMO DE ALMEIDA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000774-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000774-8.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, eis que não houve realização da perícia, a parte não compareceu na data marcada pois não foi regularmente intimada.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 09:50hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n8 - 2008.51.64.000971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA RIBEIRO FLORENTINO PINTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJACINTA RIBEIRO FLORENTINO PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000971-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000971-0.\r\n\r\nTendo em vista a ausência a perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 25/03/2010, às 10:30hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERREIRA DIAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001365-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001365-7.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 16:20hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CRISTINA BARBOSA GOMES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nILCINEA SOARES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001009-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001009-0.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, eis que não houve perícia ante a ausência justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 25/03/2010, às 12:30hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DO CARMO BARBOSA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001420-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001420-0.\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, tendo em vista o cumprimento das determinações deste juízo através da petição de fls. 32/49.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 09:30hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001514-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS NOVO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SANTOS NOVO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001514-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001514-9.\r\n\r\nTendo em vista a ausência a perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 25/03/2010, às 11:10hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001520-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001520-4.\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 14:30hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nd)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\ne)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nf)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\ng)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nh)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\ni)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nl)A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nm)Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nn)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001544-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a ausência justificada conforme petição de fl. 170, designo o dia 05/03/2010, às 12:00hs para a realização de nova perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Gerson Rangel Brasil (Psiquiatra), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BARBOZA DE MELLO FILHO (ADVOGADO: LUBIANY REIS DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMANOEL BARBOZA DE MELLO FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000009-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000009-6.\r\n\r\nTendo em vista que a não realização da perícia médica anteriormente designada se deu pela ausência justificada da parte autora, conforme fls. 69/70, designo o dia 05/04/2010, às 16:00hs, para a realização de nova perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIVONE MARIA DA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000326-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000326-7.\r\n\r\nTendo em vista a ausência a perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 25/03/2010, às 11:30hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nAYRTON DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000651-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000651-7.\r\n\r\nTendo em vista a ausência a perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 25/03/2010, às 11:50hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000830-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000830-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000830-7.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 10:20hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000962-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DA SILVA BRUM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 15:00hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n20 - 2009.51.64.000994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL BENTO CLAUDINO (ADVOGADO: ALEXANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJUVENAL BENTO CLAUDINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000994-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000994-4.\r\n\r\nTendo em vista a ausência a perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 25/03/2010, às 12:10hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n21 - 2009.51.64.001009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCINEA SOARES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nILCINEA SOARES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001009-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001009-0.\r\n\r\nTendo em vista a ausência a perícia justificada pela certidão negativa do mandado de intimação designo o dia 25/03/2010, às 10:10hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n22 - 2009.51.64.001014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA VILMA LOURENÇO DE MATTOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLEDA VILMA LOURENÇO DE MATTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001014-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001014-4.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 09:10hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n23 - 2009.51.64.001141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA VIEIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001141-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001141-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 11:00hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n24 - 2009.51.64.001374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO OLIVEIRA DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 11:40hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n25 - 2009.51.64.001380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA PERALVA (ADVOGADO: MAXIMIANA REBELO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nREGINA DA SILVA PERALVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001380-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001380-7.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 14:00hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n26 - 2009.51.64.001391-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICENA FRANCO GULÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 13:00hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n27 - 2009.51.64.001393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA CASTILHO MENDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 13:20hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n28 - 2009.51.64.001430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MARINHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 09:40hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n29 - 2009.51.64.001450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE ALVES DA SILVA REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 09:20hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.001460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALTINA MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé28 de janeiro de 2010\r\n\r\nISALTINA MOREIRA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001460-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001460-5.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01).\r\n\r\nINTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 (quinze) dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, com fulcro no art. 130 do CPC, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte:\r\n\r\n1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 14:50hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nd)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\ne)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nf)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\ng)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nh)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\ni)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nl)A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nm)Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nn)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n31 - 2009.51.64.001463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDOMIRA SILVA LOPES (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nWALDOMIRA SILVA LOPES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001463-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001463-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 10:00hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n32 - 2009.51.64.001591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJORGE PEREIRA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001591-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001591-9.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01).\r\n\r\nINTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 (quinze) dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, com fulcro no art. 130 do CPC, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte:\r\n\r\n1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDesigno o dia 25/03/2010, às 14:10hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado: Dr.(ª) MÁRIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nd)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\ne)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nf)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\ng)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nh)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\ni)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nl)A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nm)Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nn)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n33 - 2010.51.64.000002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE LIMA EIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE LIMA EIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.64.000002-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2010.51.64.000002-5.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 11:20hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nConsiderando que já se encontram depositados na Secretaria os quesitos do INSS, abaixo transcritos, encaminhados através do Ofício: 141/2009 de 24/03/2009, deverá o perito respondê-los, também, fundamentadamente:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\n2) Esta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\n3) A incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s)?\r\n\r\n4) A incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados?\r\n\r\n5)Existe a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\n6)Existe correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\n7)A parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\n8)É possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\n9)É possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\n10)O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\n11)Qual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\n12)A incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\n13)No que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\n14)Há chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n34 - 2010.51.64.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS GOMES MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 10:40hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n35 - 2010.51.64.000012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DE OLIVEIRA OFFREDI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 14:20hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n36 - 2010.51.64.000023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BATISTA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 13:40hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\n37 - 2010.51.64.000026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEITE FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 (quinze) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 05/04/2010, às 14:40hs, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) ALBERTO ESTEVES GARCIA (MEDICINA DO TRABALHO), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da Vara Única de Magé\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 906868"
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Defiro mais 10 (dez) dias para apresentação da planilha integral.\r\n\r\nNão obstante, manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito (fls. 925/927), no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0058402-9 CILZA DE ABREU PEREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, WELLINGTON BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000037/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular o valor dos benefícios previdenciários da pensionista CILZA DE ABREU PEREIRA, respeitando o percentual mínimo de 95% do salário-mínimo, em consonância com a Lei 7.604/87, bem como recalcular o valor dos benefícios previdenciários pagos a partir do mês de competência de outubro de 1988, de forma que tenham como piso mínimo o valor do salário mínimo, descontados todos os valores pagos administrativamente, pagando-lhes todas as diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o ainda na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para liquidar previamente a sentença, para verificação do duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.006429-2 WILMA MARRA DE MORAES (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 83/86. Vista à parte autora sobre a informação do INSS de cumprimento da tutela deferida na sentença de fls. 64/68.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, ante o duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000946-1 ALEXANDRE MARTINS CUNTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 357/374 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.005991-2 RUTINALDO SOUZA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 299/302. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo autor frente à decisão de fls. 320/333.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.001950-5 LUIZ EDUARDO RESTUM GABRIEL (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 298. Dado o lapso de tempo decorrido desde o fim da greve da CEF, concedo, em última oportunidade, o prazo de 5 (cinco) dias para depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nCumprido, intime-se-o para início dos trabalhos.\r\n\r\nDecorridos, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0206350-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES, LUCIANA MELLO PETRUCIO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS.) x VIAGENS E TURISMO CARLOS CARVALHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o certificado à fl. 123, declaro a revelia da empresa ré.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.003724-5 JUREMA DAS GRACAS CALDA DOS SANTOS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Manifeste-se a autora sobre a petição e os documentos juntados pela CEF (fls. 136/145), no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, à SEDIS-NI para inclusão de Thereza Lobo no pólo passivo da ação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000889-4 RICARDO DE MORAES FAYA (ADVOGADO: CELIO MARCOS DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 268/274). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.003133-8 RONALDO SILVA ROSA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000035/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.02.003394-3 MILTON RIBEIRO NETO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Desentranhe-se a contestação de fls. 93/113, devolvendo-a ao subscritor, em razão da preclusão consumativa.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os documentos apresentados pela FUNASA (fls. 115/136), por 05 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.001365-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x MARCOS DE PAULO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000036/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a CEF em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege, salvo para o Réu, ante a gratuidade de justiça acima deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004374-9 TEREZINHA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO BOCCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a esta vara. Adote-se o rito comum ordinário.\r\n\r\nRetifico, de ofício, o valor da causa para R$ 292.352,99 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e cinqüenta e dois reais e noventa e nove centavos) (fls. 157/164). Anote-se.\r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.02.005836-7 JOSE SILVERIO CUNHA GARCIA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente (fl. 11), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. Anote-se. \r\n\r\nUma vez que, apesar de representante do SINDSNAV, o autor está, nesta ação, pleiteando expurgos de poupança em nome próprio, deverá o mesmo regularizar a procuração e a declaração de fls. 09/10, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga o autor os extratos do período necessários à comprovação de seu interesse processual ou comprove a recusa da CEF em fornecê-los. \r\n\r\nNão obstante, desentranhe a Secretaria os documentos acostados às fls. 13/15, devolvendo-as ao subscritor, bem como risque o espaço em branco da folha 02 dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 908386"
                            ],
                            "908358": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000010\r\n\r\nExpediente do dia 15/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0036096-0 ALVARO BOSSAN E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006664764, para Álvaro Bossan; nº 006664780, para Ozana Maria de Jesus Melo; nº 006664802, para João Pestana; nos 006664772, 006664799 e 006664810, para Paulo Machado Fontes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução.\r\n\r\n2 - 91.0057960-2 OLGARINA FERREIRA GUIMARAES JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Cumpra-se a Secretaria o despacho de fl. 255, em relação aos sucessores de Nazaria Rita Cordeiro.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias a iniciativa dos sucessores das autoras Maria da Silva Souza e Mercedes Barbosa Velozo para se habilitarem nos autos. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para exclusão das mesmas.\r\n\r\n3 - 92.0115479-8 ERAYS CAETANO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000004/2010 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s) e sacadas por meio de alvará, o valor devido ao autor. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nProíbo o advogado Ernani Marinho Filho, OAB/RJ n. 048.622, de retirar os autos da Secretaria, uma vez que a mesma manteve-o na sua posse, ilegalmente, por 09 (nove) meses (art.196, do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, representando contra o aludido advogado (parágrafo único, do art. 72, c/c 34, XXII do EOAB). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0206863-4 JURANDIR DE ALMEIDA GOMES (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 166. Defiro o desentranhamento dos documentos de fls. 14 a 27, substituindo-os por cópia, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, dê-se baixa e arquuivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.002180-3 JOSE CARLOS KISTER (ADVOGADO: VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003037-3 ESPOLIO DE ALPHEU LANES GONCALVES (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.90/100 e 102/106). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 90.0033993-6 LUIZ GERALDO DA SILVA FRETZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006664640, para Alberildo Barbosa dos Santos; nº 006664675, para Almir Francisco da Silveira; nº 006664659, 006664667, 006664683, 006664691 e 006664705, para Paulo Machado Fontes.\r\n\r\nSem prejuízo, Cumpra-se o último parágrafo do despacho de fl. 400.\r\n\r\n8 - 90.0034576-6 NEIDIR CARVALHO CORREA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Abra-se novo volume a partir deste despacho.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias, acerca dos Cálculos de fls. 370/385.\r\n\r\n9 - 91.0057204-7 ARISTEU GOMES DA SILVA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 322/354, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 91.0057669-7 PRIMOROSA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Fls. 152/154. Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 151.\r\n\r\n11 - 91.0059388-5 LAUDINA FONSECA DA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO, CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR.) x CESAR MARINO (ADVOGADO: KATIA REGINA DA COSTA ROQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na conta de fls. 211/226, em relação aos autores Laudina Fonseca da Matta, César Marino e Cristina Gomes de Oliveira.\r\n\r\nEm relação à autora Gessinea de Oliveira Siqueira, o patrono (fls. 251/254) apenas apresenta declarações genéricas com base em comparações relativas à RMI de outra autora dos autos, o que não merece prosperar, tendo em vista a impossibilidade de traçar um paralelo em moedas de períodos diferentes (1978 e 1983).\r\n\r\nAssim, aguarde-se por mais dez dias para que a parte autora especifique os pontos em que diverge nos cálculos apresentados para a autora Gessinea ou apresente a conta que entende devido a referida autora.\r\n\r\n12 - 91.0141238-8 ENCARNACION PLA HOMEDES (ADVOGADO: IAMAZAK BARBOSA TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da informação do INSS de que o benefício da Srª. Encarnacion Pla Homedes está cessado (fl. 110), informando se houve o óbito da referida autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 92.0112023-0 VALDINEA RESENDE CORREA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Cite-se a União Federal (AGU), nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002187-4 IRENE JOSE FERREIRA SOARES (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Dê-se vista à parte autora, por 15 (quinze) dias, acerca da conta elaborada pelo SECON-NI.\r\n\r\nCaso discorde, deverá promover a execução de forma fundamentada, no mesmo prazo, apresentando os cálculos que entende corretos.\r\n\r\nDiante da inexistência de crédito a executar, mantendo-se inerte a parte autora no prazo que lhe fora concedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.02.000411-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x ELISABETE TAVARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000002/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base nos artigos 267, IV e 739-A, § 5º, ambos do CPC e determino o prosseguimento da execução, com base nos cálculos exequendos, de fls. 146/163 dos autos principais.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução embargada. \r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2002.51.01.015037-2, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n16 - 2009.51.02.000841-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.). . Recebo a apelação de fls. 32/148, no duplo efeito. \r\n\r\nAo Apelado, para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 99.0204327-5 IAT MOVEIS LTDA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2000.51.01.031308-2 IRAIDES MARIA PEREIRA COELHO (ADVOGADO: FABIANA RABELLO RANDE STANE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante a homologação de acordo de fls. 404/405, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006687-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.002536-3 HANS JURGEN BENIRSCHKE E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.002575-6 IRANI LEMES (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários de sucumbência. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora via carta com AR para constituir novo patrono em 10 (dez) dias (fl. 282).\r\n\r\n22 - 2005.51.02.006134-8 JESO FERREIRA DORNELAS (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Cumpra-se o v. acórdão\r\n\r\nPara fins de execução do julgado deverá a parte autora:\r\n\r\n1-trazer aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão de índice apresentado junto à CEF, que comprove a insurgência da autora quanto à prestação cobrada, se for o caso;.\r\n\r\n2-apresentar os comprovantes de renda (declaração de imposto de renda ou declaração de vencimentos fornecida pela fonte pagadora) desde o ano de 2005 ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso;\r\n\r\n3-fornecer os cálculos, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado), acompanhados dos elementos utilizados na elaboração da conta, além daqueles dos itens 1 e 2.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0202528-5 AMAURY RINALDI PACIELLO E OUTRO (ADVOGADO: ELISETE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada (CEF) na execução dos honorários de sucumbência. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000025-8 LUCAS BARON (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.001286-8 ALOYSIO CATHARINO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 118. Defiro. Aguarde-se por mais 10 (dez) dias (fl. 117).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 90.0035386-6 ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIANE EMILIA PEROZO FERREIRA, FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . O(A) autor(a) faleceu no curso do processo (fl. 476). O INSS anuiu expressamente ao pedido (fl. 494). Sendo assim, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de Ricardo Renno Correa da Silva e Lucio Marcos Renno Correa, em sucessão ao Autor(a) falecido(a) - Amélia Reno Correa da Silva. À SEDIS-NI, para as devidas alterações.\r\n\r\nApós, cancele a Secretaria o RPV nº 2009062867 (fl. 467), nos termos da Resolução n° 02/06 do Eg. TRF da 2ª Região, cadastrando em seguida, novos requisitórios para os autores ora habilitados.\r\n\r\n27 - 90.0035429-3 IZALTINA DE JESUS SEIXAS DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 94.0031678-0 ANA REGINA MARTINS MARQUES (ADVOGADO: ROSA MARIA LAIER.) x JORGE LUIS MARTINS MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA.). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0204416-6 DEJAIR GUIMARAES VASCONCELOS (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Para fins de execução do julgado deverá a parte autora:\r\n\r\n1-trazer aos autos cópia do requerimento administrativo de revisão de índice apresentado junto à CEF, que comprove a insurgência da autora quanto à prestação cobrada, se for o caso;.\r\n\r\n2-apresentar os comprovantes de renda (declaração de imposto de renda ou declaração de vencimentos fornecida pela fonte pagadora) desde o ano de 1999 ou da data do requerimento administrativo junto à CEF, se for o caso;\r\n\r\n3-fornecer os cálculos, com base na sentença, em que constem a renda da parte autora, indicada mês a mês, o valor da prestação devida, valor da prestação paga, valor da diferença (tudo em valores históricos) e valor da diferença atualizada (com total geral consolidado), acompanhados dos elementos utilizados na elaboração da conta, além daqueles dos itens 1 e 2.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 99.0207908-3 PAULO CESAR DE MOURA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Dê-se vista à parte autora acerca do alegado pelo INSS à fl. 189, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2002.51.02.003926-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 330/337). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n32 - 2003.51.02.000265-7 GERALDO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 438. Defiro a dilação de prazo requerida por mais 10 (dez) dias, findos os quais, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.008611-7 MARIA DA CONCEICAO PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca dos cálculos de fls. 135/148, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como para que promova a execução do julgado. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.02.002048-6 GERALDO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Dê-se ciência à parte autora acerca dos cálculos de fls. 96/109, pelo prazo de 10 (dez) dias, bem como para que promova a execução do julgado. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003221-7 JOSE JOAQUIM DOS SANTOS TORREIRO E OUTRO (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000003/2010 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 123), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 125/128 e 138/148). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 133/134). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento do depósito de fl. 126, na forma calculada á fl. 148 (principal e honorários). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2006.51.02.004575-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ABENAIL COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 160/167 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.02.000421-2 AMARO GOMES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ...dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover o início da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 908358"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "907036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 25/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.02.002247-6 JOSE FRANCISCO RAMOS ZANCA (ADVOGADO: ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 161-163, que demonstra o insucesso do impetrante no certame, o presente writ perdeu o objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários (Súmula nº 105 - STJ). Custas ex lege. P.R (Tipo C). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002573-8 NEUTON XAVIER CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000007/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I do CPC e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.02.000973-3 ARCOLUK IND/ COM/ DE VELAS ENERGIA ALTERNATIVA LTDA ME (ADVOGADO: ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x FISCAL DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE NOVA FRIBURGO SUBORDINADA A RECEITA FEDERAL DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nDiante das informações da autoridade coatora, afirmando inexistir óbice à expedição de CND, houve a perda superveniente do objeto do writ. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 do CPC. Sem honorários (STJ - súmula nº 105). Custas ex lege. P.R (Tipo C). I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n4 - 90.0034212-0 NELY BARROS GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x HILDA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JUVANETE PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 907036"
                            ],
                            "907037": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000019\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 96.0030045-3 WALDILEIA VALLADAO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2010 . SENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.001256-2 LUIZ FRANKLIN DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos apresentados pela UF/AGU às fls. 370/391. Após, à ré/UF/AGU em fase de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.02.006209-5 SUENI GUIMARAES LISBOA (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). \r\n\r\nConforme determinado à fl. 203, à parte autora sobre os cálculos do contador judicial às fls. 217/220, bem como sobre os documentos apresentados pela ré às fls. 223/226.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003616-4 ADELIR ALVARENGA FROES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 95.0050595-9 REGINA CELIA DUQUE ESTRADA E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CARLOS WAGNER COSTA BARROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora sobre a notícia de cumprimento do julgado informada pela CEF à fl. 516.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.02.005289-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x NELSON AREAS MARINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 94.0030523-0 JOSE GUTEMBERG SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado e requerido pela CEF à fl. 360, bem como sobre os documentos de fls. 361/382.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.02.003989-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.) x IRACY FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDECIR ALVES DA SILVA.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 115/119.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 907037"
                            ],
                            "907038": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000582-1 IRAMAIA LIMA (ADVOGADO: DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. 2. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de exercício de atividades laborativas sujeitas a condições especiais em período apto à comprovação de aquisição de direito à aposentadoria especial por parte do instituidor a justificar a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3. À parte Autora, no prazo de 10 dias, para apresentar documentos de identidade e CPF da declarante de fl. 39. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.815893-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CESAR FERRAZ DE ARAUJO.\r\n\r\nConsiderando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa junto ao SEDIS-NI, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 91.0140252-8 CREMILDO MUNIZ DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nCiência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento das demais requisições.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 96.0034797-2 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE DE MENDONCA WALD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). \r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 389.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 92.0110324-7 ANTONIO MONTEIRO MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 112/116.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.02.004791-1 JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001603-0 LEA COUTINHO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos apresentados pela ré/UF/AGU às fls. 101/130. \r\n\r\n8 - 2007.51.52.008999-0 FRANCISCO CARLOS NERY MOREIRA (ADVOGADO: HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls.118/126.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.001459-5 RAYMUNDO NONATO LINS WANDERLEY (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos de fls.89/120.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 99.0204841-2 SAULO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA, ZAILSON COSTA GUEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.003079-2 CARLOS ANTONIO PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON LTDA (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.003212-8 GONCALO SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.).\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.002846-4 CARLOS MURILO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 320, à parte autora para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos a proposta de acordo. \r\n\r\n14 - 2006.51.02.001835-6 MARY CORREA DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS.\r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 130/163.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.018796-4 EDUARDO FONTOURA BARREYRA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). \r\n\r\nÀ CEF sobre o requerimento da parte autora no que tange à designação de audiência de conciliação a ser realizada na sede deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.001829-4 NILCEA PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). \r\n\r\nÀ parte ré/CEF e COFLUHAB em fase de especificação de provas, justificadamente. \r\n\r\n17 - 2007.51.52.000829-0 ANTONIO LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\nÀ parte autora em réplica, bem como em fase de especificação de provas, justificando-as. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 99.0203658-9 MARIO ALVES DE FARIA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.).\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 435, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos de fls. 436/452.\r\n\r\n19 - 99.0207489-8 MARIA ROSA AMELIA JANUARIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000531-1 DENISE PORTELLA CARDOSO DE ARAUJO (ADVOGADO: ARY ALVES DE ARAUJO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 236/254, bem como sobre a informação da contadoria judicial à fl. 235.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.004169-8 MARIA DE LOURDES ROSA DA CONCEICAO (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n22 - 2002.51.02.003893-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SAMPAIO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.004909-9 ILKA CASTELLO DE MACEDO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). \r\n\r\nÀ parte autora o informado pela CEF às fls. 161/162, no tocante à efetivação do crédito dos valores devidos na conta vinculada da autora, bem como sobre os documentos de fls. 163/181.\r\n\r\n24 - 2005.51.02.004912-9 MARIA SOLANGE LIMA DE REZENDE (ADVOGADO: ALOISIO PEREIRA GORITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000554-4 JOSE TRINDADE TEIXEIRA (ADVOGADO: LAURO PINTO APPEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre o informado e requerido pela CEF às fls. 135/140. \r\n\r\n26 - 2007.51.02.002212-1 SERGIO ANTONIO ABUNAHMAN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ CARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre os depósitos dos créditos através das guias de fls. 143.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.003035-0 ALDIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). \r\n\r\nÀ parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003201-1 PAULINA CARDOZO DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 224/228.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001622-8 JOAO DE LORENA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). \r\n\r\nÀ CEF pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004193-4 ADENIZIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A E OUTROS.\r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl. 142, ao autor em réplica.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004106-1 JOSINO COSTA MOREIRA (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.).\r\n\r\nConforme determinado à fl.58, à CEF para especificar provas, ocasião em que deverá juntar aos autos os extratos mencionados à fl.57.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.016699-4 ANA LUCIA DA COSTA COUTO (ADVOGADO: MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). \r\n\r\nAo autor em réplica e em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, à parte ré em fase de provas justificadamente.\r\n\r\n33 - 2009.51.02.000867-4 GUSTAVO LACERDA ANELLO (ADVOGADO: GUSTAVO LACERDA ANELLO.) x UNIAO FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte autora sobre o requerido pela UF/AGU à fl. 134, a respeito da necessidade de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.002533-7 CELIA DE OLIVEIRA BRASILEIRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 92.0112444-9 BENEDITO VIDAL RODRIGUES (ADVOGADO: LUCIANA E. LEITE DE OLIVEIRA, MAURICIO NOGUEIRA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 110/113.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n36 - 98.0201682-9 EDSON VALTER DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (ADVOGADO: WALTER BASTOS KULLINGER.) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). \r\n\r\nÀ parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n37 - 2002.51.02.005976-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x DAYSE MARIA M MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a guia de depósito judicial à fl. 22.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 93.0081918-6 PAULO UBIRATAN RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 93.0084416-4 CRISTIANO CLETO PERES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x IVAN RUIZ PERES (ADVOGADO: MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 344/347.\r\n\r\n40 - 2009.51.02.002164-2 SOC/ ODONTOLÓGICA NITEROIENSE LTDA (ADVOGADO: JORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.).\r\n\r\nAutor em réplica e para especificar provas. Após, à parte ré para, igualmente, especificar provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 97.0042174-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x OZENIR MACHADO DA ROSA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/INSS, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.003742-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.).\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição dos Embargados, pelo prazo de 10 dias, conforme solicitado nos autos do processo 95.0056648-6. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.005179-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FLEURY PETERSEN ESTEVES. \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls.71/83.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002905-3 INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: BERTA B. DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.) x WALDIR TORRES CARDOSO (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 31/34.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003301-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x CARLOS RUBENS GARGANO LEITE E OUTRO x ANGELA MARIA LEITE BRANDAO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor/INSS, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.001680-4 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: ANA LUCIA DA ROCHA.) x ODEMAR CASSIO BRIGIDO DE BRIGIO (ADVOGADO: JORGE BULCAO COELHO.).\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 30/32.\r\n\r\n47 - 2009.51.02.002658-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.) x ALVARO MORAES LENGRUBER E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA.). \r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 58/62.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.02.002121-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO ALO.). \r\n\r\nConforme determinado no despacho de fl.33, à embargada/CEF. \r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 907038"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000022\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005586-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO CESAR PIMENTA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES PEREIRA, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA.). . Pelo Juiz foi dito: “A condição de testemunha impõe a pessoa a obrigação de comparecimento ao ato aprazado de modo a contribuir para o efetivo desfecho da lide. A ausência está sujeita as sanções previstas na legislação processual, notadamente a condução da testemunha regularmente intimada. O fato da testemunha, mesmo em se tratando de servidor público, encontrar-se em gozo de férias não é motivo válido o suficiente para abster-se de comparecer e prestar o depoimento conforme o determinado. Pela leitura do ofício encaminhado pelo delegado chefe da Delegacia de Polícia Federal em Niterói, observo que o mesmo deixou de cumprir a determinação do Juízo e disponibilizar o servidor a ele subordinado para que comparecesse a este ato como testemunha arrolada pela acusação. O argumento lançado no ofício de fl. 30 é de que o servidor convocado estaria em período de gozo de férias. Reitero que a fruição de férias não é fato por si só suficiente para afastar a obrigação do comparecimento da testemunha e tampouco a autoriza o seu superior hierárquico a descumprir a requisição que lhe fora encaminhada. Desse modo, defiro o requerimento do MPF, cujos fundamentos adiro a está decisão, e determino seja oficiado o sr. Delegado Federal da Delegacia da Polícia Federal em Niterói para que preste os esclarecimentos solicitados pelo MPF no prazo de 10 dias, ficando ciente, desde logo, de que deverá comunicar ao servidor arrolado como testemunha de que a presente audiência é redesignada para o dia 25 de fevereiro de 2010 às 14:30h, devendo comunicar ao Juízo com a necessária antecedência o endereço da testemunha para a hipótese em que não dispuser de meios para pessoalmente informar a requisição. O ofício deverá ser instruído com a cópia da assentada. Declaro as partes intimadas da presente decisão nessa assentada. Publique-se. Oficie-se ao Juízo deprecante comunicando.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002354-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA, JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR.). . Fls. 116/120 - Intime-se a ré para que realize a prestação bimestral, em favor da ANDEF, em doações, no valor de duzentos reais, que serão combinadas bimestre a bimestre, com àquela Associação e para que justifique o seu não comparecimento a este Juízo, no mês de Dezembro de 2009, para informar e justificar suas atividades.\r\n\r\nAo MPF, para que se manifeste sobre o destino da importância de R$ 173,00, apreendida nos presentes autos, tendo em vista que a ANDEF não forneceu seus dados bancários, para repasse da mesma.\r\n\r\nDê-se ciência à defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000592-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x AMANDA ALMEIDA COUTINHO (ADVOGADO: DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA.). . Dê-se vista à defesa, sobre a prova acrescida aos autos.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 907828"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000023\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0031624-3 CLAUDIONOR DA SILVA ALCANTARA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA, EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0113240-9 BALDUINA DO NASCIMENTO SOARES (ADVOGADO: WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, oficie-se à CEF para que converta em renda da União o valor retido a título de PSS, observados os seguintes dados:\r\n\r\nUG: 090048;\r\n\r\nGestão: 0001;\r\n\r\nCódigo de recolhimento: pensionistas - 10029-3;\r\n\r\nNúmero de referência: Proc. nº 92.0113240-9;\r\n\r\nNome e CPF do contribuinte: Balduina do Nascimento Soares (300.754.757-15);\r\n\r\nValor principal: R$ 4.444,17 (PRC200905518 - conta PSS nº 5534786);\r\n\r\nValor total : R$ 4.444,17.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 96.0019062-3 PAULO PETRINO GEMINIANI LUIGI (ADVOGADO: SILVIA REVOREDO LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.02.003304-2 ROSA CARDOSO DIAS (ADVOGADO: ROSEMARY MATHIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Fornecida cópia dos cálculos de fls. 258/260, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000086-1 JOAQUINA GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 299/301 . Em face do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedidos e extingo o processo com solução do mérito, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, estes arbitrados em R$ 500,00 na forma do disposto no parágrafo 4o, do artigo 20, do CPC, cuja exigibilidade declaro suspensa por se tratar a Autora de beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.005562-7 SILVIO PASSOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação em que se busca a concessão de auxílio acidente na base de 50% do salário de benefício.\r\n\r\nComo é cediço, a competência para as causas referentes a acidentes do trabalho é da Justiça Estadual, prorrogando-se inclusive sobre os processos em que se postula a eventual revisão do benefício.\r\n\r\nSendo o auxílio acidente benefício de natureza acidentária, a competência para processar e julgar o feito será de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói.\r\n\r\nÀ vista do exposto, DECLARO a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para processar e decidir o presente feito e declino em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói, a qual couber por distribuição. \r\n\r\nAo SEDIS-NI para baixa. Após, remetam-se com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0033202-5 NAYR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS. PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na decisão de fls. 413/416, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a UFF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a UFF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a UFF o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 97.0044316-7 COSME JOSE DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a reprodução de ação anteriormente ajuizada, conforme fls. 370/447, julgo extinto o processo, com relação, apenas, ao autor Cosme José da Costa , na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nPor seu turno homologo, em face da manifestação de fls. 449/451, conforme o disposto no parágrafo 2º, do art. 7º, da Medida Provisória nº 2.169-43/2001 a transação efetuada entre o autor Ivo Bastos e a União. \r\n\r\nSem honorários\r\n\r\nÀ SEDNI para exclusão dos autores supramencionados. Após, prossiga-se o feito em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026014-5 HELCIO BARRETTO LINS (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: THIAGO DE CASTRO MELO.). . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Réu o Banco Central do Brasil - Bacen, cujo domicílio, indicado na inicial, é na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o(s) Autor(es) é(são) residente(s) na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTratando-se de hipótese de competência concorrente, a opção cabe ao autor, tendo sido a competência, no caso em exame, fixada pela distribuição.\r\n\r\nAlém do mais, cuidando-se de competência relativa é descabida a declinação de ofício, nos precisos termos do enunciado n 33 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo Federal da 3a Vara de Niterói ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para conhecer e julgar o presente feito, suscitando conflito negativo de competência em face da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Eg. T.R.F. da 2a Região para instauração do incidente, com cópia desta decisão, da decisão declinatória de fls. 375/376 e da petição inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014132-4 ARY ALVES DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDA DE MORAES FIRPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000046/2010 FOLHA 279/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com solução do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002830-9 JOELCIO ANTONIO BORGES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada no presente processo relativamente ao de nº 2008.5151004820-9, que tramitou no 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, motivo pelo qual o JULGO, por sentença, EXTINTO sem a resolução do mérito. Declaro o Autor litigante de má-fé, condenando-o ao pagamento de multa, em favor da Ré, que arbitro em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Pelos prejuízos que causou à Ré com a indevida repetição da ação, condeno o Autor a pagar à Ré a importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Condeno o Autor ao pagamento dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, declarando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial por se tratar de beneficiário da gratuidade de Jus tiça. Declaro que a inexigibilidade decorrente da gratuidade de Justiça não atinge as condenações na multa e na indenização decorrentes da litigância de má-fé.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRepresento à 16a. Subseção da OAB em Niterói contra a advogada Núbia Marinho de Souza, inscrita na OAB/RJ sob o nº 123.796, já que considero que a repetição de ação já definitivamente julgada no mérito importa em violação dos deveres e da ética profissional do Advogado. Oficie-se com as cópias da inicial, desta sentença, da inicial e da sentença proferidas no feito apontado como gerador da coisa julgada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 99.0208186-0 ELIZABETH DE CARVALHO LOPES (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a CEF se tem interesse na realização de Audiência de Conciliação, valendo o silêncio como negativa.\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem interesse na produção da prova pericial. Em caso positivo, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000574-8 ANGELA BESSA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por decisão, em face da manifestação de fls. 375/377, a renúncia ao direito que se funda a ação feita pelos autores Luciano Frota da Silva e Margarida Maria Leitão Frota.\r\n\r\nEm consequência, determino a exclusão do feito dos referidos autores.\r\n\r\nCondeno nas custas já recolhidas. Honorários pagos administrativamente.\r\n\r\nPreclusa, à Distribuição para exclusão dos mesmos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.004328-4 ANA LUCIA GONCALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 302/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 520,40. . Pelo exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C, suspendendo, entretanto, a sua exigibilidade na forma do art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.02.005086-1 ALEX SANDRO COUTINHO FEITOZA E OUTRO (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0043524-5 JULIO MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Com o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região não há mais nada a ser discutido nos presentes autos.\r\n\r\nCumpra a CEF o determinado à fl. 276.\r\n\r\nNão cumprido, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n17 - 99.0208064-2 MARIA ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: MILTON DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos da União de fls. 191/192.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação da União na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001848-2 ALEXANDRE MAGNO DOS SANTOS CAMETA (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.005584-7 EXPRESSO MIRAMAR LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, pois, omissões ou obscuridades a serem sanadas.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO os presentes embargos de Declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.005506-6 JEOBIRAN LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: CELSO OLYNTHO DE CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA.). . Reconsidero a parte final do despacho de fl. 142.\r\n\r\nNomeio como perito na especialidade de neurologia Renato Lincoln Corrêa Patrício (Sistema AJG).\r\n\r\nIntime-se para que tenha vista dos autos e manifeste seu interesse em atuar no feito. Caso esteja impossibilitado, informe ao Juízo.\r\n\r\nOportunamente será nomeado perito na especialidade de oftalmologia.\r\n\r\n21 - 2003.51.52.008808-5 ESPOLIO DE MARIA APARECIDA NASCIMENTO MORAES DE SOUZA REP/ P/ MIRIAN LUCIA MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se, pessoalmente, para cumprimento.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001010-5 FLORIANO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.002418-9 FRAJOR COM/ DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GUEDES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Cumpra a CEF, integralmente, o despacho de fl. 103.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.016740-3 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (ADVOGADO: RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nTrata-se de ação proposta na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que figura como Réu a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, cujo domicílio, indicado na inicial, é na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve declinação de competência sob o argumento de que o Autor é residente na área de competência de Niterói.\r\n\r\nTratando-se de hipótese de competência concorrente, a opção cabe ao autor, tendo sido a competência, no caso em exame, fixada pela distribuição.\r\n\r\nAlém do mais, cuidando-se de competência relativa é descabida a declinação de ofício, nos precisos termos do enunciado n 33 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, declaro este Juízo Federal da 3a Vara de Niterói ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para conhecer e julgar o presente feito, suscitando conflito negativo de competência em face da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Eg. T.R.F. da 2a Região para instauração do incidente, com cópia desta decisão, da decisão declinatória de fls. 299/301 e da petição inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.003036-1 GISELA KAMPFE REICHERT E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . 1 - Intime-se a CEF para cumprir espontaneamente o julgado, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - Havendo pagamento, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\n3 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a parte autora apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - Requerendo a parte autora o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n5 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003090-7 PERPETUA CONDE TRANCOSO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, a inércia dos herdeiros da autora, bem como a não localização dos mesmos, certidão de fls. 37 verso, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, III, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.004398-7 HENRY CARDOZO DOS SANTOS VASCONCELOS REP/ RENATA CARDOZO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Aguarde-se o resultado do exame noticiado pela parte autora à fl. 282.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.008862-5 LEONAN CALDERARO (ADVOGADO: LEONAN CALDERARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia da inicial e da sentença, se houver, dos processos informados no termo de informação de prevenção de fls. 48/49.\r\n\r\nInforme o novo valor da causa.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005068-6 JOSE GERALDO ROCHA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação nº 2008.5102.001657-5.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005072-8 CRISTIANE BENEVIDES SALKINI TEODORO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação nº 2008.5102.001657-5.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005100-9 PAULO ROGERIO MORATORE (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação nº 2008.5102.001657-5.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005122-8 MARIA IVONE DIAS DONICCI SILVA (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação nº 2008.5102.001657-5.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005124-1 DANIEL DE LIMA CAEIRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação nº 2008.5102.001657-5.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005126-5 LYGIA MARIA RODRIGUES PORTO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação nº 2008.5102.001657-5.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n35 - 2000.51.02.001830-5 COOPASIT - COOPERATIVA DE TRABALHO DE APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CELIO PEREIRA RIBEIRO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805750-1 PAULO ROBERTO MORIZU (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x GERENCIA EXECUTIVA NITEROI (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nÀ vista do exposto, DENEGO a segurança, ressalvando ao impetrante, as vias ordinárias.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.O. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 90.0032806-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x TINTORAMA TINTAS ARARUAMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE CARVALHO.). . Aguarde-se a manifestação dos embargantes nos autos em apenso.\r\n\r\n38 - 92.0114768-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x JOAO ARRUDA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Trata-se de execução de contrato regido pelas normas do SFH, aforada segundo o rito da Lei nº 5741/71.\r\n\r\nDe acordo com o contido no artigo 6o., da sobredita lei, o leilão do imóvel hipotecado e penhorado não poderá ser feito por valor inferior ao do saldo devedor.\r\n\r\nPor outro lado, conforme o disposto no artigo 7o., da sobredita lei de execução hipotecária, não havendo licitante para arrematar o imóvel hipotecado pelo valor atualizado do saldo devedor, o mesmo será adjudicado em favor do exeqüente, ficando o devedor eximido do restante da dívida.\r\n\r\nPortanto, nos termos da sistemática legal atinente as execuções hipotecárias, ou a venda forçada é feita por valor suficiente para saldar o débito, ou o imóvel é adjudicado em favor do credor com a extinção da dívida.\r\n\r\nEssa regra é protetiva do devedor e também se insere nas execuções extrajudiciais regidas pelo Decreto-Lei 70/66, cabendo a escolha do procedimento judicial ou do extrajudicial ao credor (art. 1o, Lei 5.741/71).\r\n\r\nAssim sendo, não há o menor cabimento na pretensão da Exeqüente em obter o reforço da penhora, haja vista que ou o imóvel será necessariamente vendido pelo valor do saldo devedor atualizado, ou será obrigatoriamente adjudicado em favor do próprio credor com a extinção do débito.\r\n\r\nCom fundamento no disposto no artigo 6o, da Lei 5.741/71, não tendo sido oferecidos embargos à execução pelo curador especial nomeado e ante a preclusão da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determino que seja promovida a venda do imóvel que garante o contrato em hasta pública, por valor não inferior ao do saldo devedor, intimando-se a credora para indicar leiloeiro para promover os atos de excussão, inclusive a publicação dos editais previstos no dispositivo legal, com prazo de dez dias\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001800-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x SERGIO DE OLIVEIRA FELICIO (ADVOGADO: SAMYRA CARVALHO FELICIO.). . Diligencie a CEF afim de verificar se houve abertura de inventário.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n40 - 98.0205584-0 ANTONIO DE FATIMA MENDES CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . .\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor Antonio de Fátima Mendes Chagas, apesar de regularmente intimado, deixou de cumprir a determinação judicial de fls. 493 destes autos, o que denota o abandono da causa. Assim sendo, não há mais razão para prosseguir com a presente ação, pois lhe falta o interesse de agir.\r\n\r\nFace ao exposto, determino a exclusão do referido autor do pólo ativo, mantendo o curso do processo com relação aos demais. Condeno o autor excluído ao pagamento de honorários por força do disposto no art. 26, par. 1o., do CPC, os quais arbitro em R$ 100,00, por réu.\r\n\r\nDefiro desde logo o desentranhamento dos documentos anexados à inicial, mediante a substituição dos originais por cópias, exceto em relação a procuração, cujo original deverá permanecer nos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDNI para atender.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n41 - 2004.51.02.005030-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ROBSON LEMOS PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CLAUDEMIR DO NASCIMENTO ALEXANDRE E OUTRO (ADVOGADO: SONIA DO CARMO REIS ALEXANDRE.). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2005.51.02.006302-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RITA DE CASSIA DA SILVA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 58: Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n43 - 2008.51.02.003920-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x LUIS ANTONIO MENDES SABINO (ADVOGADO: SERGIO ZVEITER.). . Tendo em vista que a decisão de fls. 42/45 encontra-se preclusa pela negativa de seguimento ao Agravo contra ela interposto (fls. 102/103), expeça mandado de imissão na posse em favor da parte Autora, que também está expressamente autorizada, pela sobredita decisão, a promover a demolição das benfeitorias ou acessões erigidas sobre o imóvel indicado na inicial.\r\n\r\n5036 - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n44 - 2009.51.02.001404-2 HELIO NEUSTADT (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Vistos, etc...\r\n\r\nA Resolução do CJF só é aplicada aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nNão há como deferir gratuidade de justiça apenas para que a parte autora se exima do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nObservando que o pagamento pode ser parcelado, não ocasionando nenhum ônus, e ao final do processo, caso o pedido seja vitorioso, o valor dos honorários lhe será restituído.\r\n\r\nPor seu turno, a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica e nem trouxe aos autos elementos para reforçar seu pedido.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro.\r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 96.0032063-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x DOCELINA DA CONCEICAO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE, GLABRO RICARDO FONTOURA.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pelo INSS.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.009263-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JOSE ROBERTO MENDES COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: HERALDO BATISTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - HOMOLOGO o acordo celebrado entre o embargado JOÃO ROBERTO MENDES COUTINHO e a CEF, conforme previsto na Lei Complementar nº 110/2001, e julgo, por sentença, PROCEDENTES os presentes Embargos e, em conseqüência EXTINTA a execução na forma do inciso II, do artigo 794, do CPC, em relação ao referido embargado; \r\n\r\n2 - ACOLHO EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reduzir o valor total da execução para R$ 397,91 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) em favor do embargado JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA POUBEL, considerada a data do cálculo de fls. 107/109. Em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por tais valores. \r\n\r\n3 - Tendo em vista a sucumbência recíproca, deixo de condenar quaisquer das partes nos ônus respectivos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 107/109 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001601-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x ELPIDIA TEIXEIRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO ALVES MAIA, VANCLEA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 131/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS, para reduzir o valor a executar a R$ 9.479,00 (nove mil quatrocentos e setenta e nove reais). \r\n\r\nFace a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários de sucumbência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 70/77 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.001884-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x SANT CLAIR RODRIGUES FIGUEIRA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, acolho os presentes embargos para declarar a ausência de valores a executar, o que caracteriza a inexistência de título executivo com relação ao embargado.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), a teor do disposto no § 4º, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos de fls. 56/59 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.02.002595-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x JOSÉ ADAIL DE CARVALHO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, para, ante a ocorrência de uma das causas extintivas da obrigação, elencadas no artigo 794, I do CPC, DECLARAR extinta a execução (artigo 795, CPC).\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4°, do art. 20, do C.P.C. Declaro, contudo, suspensa a sua execução em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransladem - se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê - se baixa na distribuição e arquivem - se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.004919-6 ADOLFO GARRIDO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO FARIAS DE CARVALHO, JOSE FERNANDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Apresentem os embargantes cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\n51 - 2009.51.02.005235-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x CARLOS ALBERTO BRANCO DIAS. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n52 - 2009.51.02.005237-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x ANDREA DE BARROS PIMENTEL. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\n53 - 2009.51.02.005420-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x EDVALDO ELIAS PAIVA SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.02.003237-0 TERESINHA LILIAN SILVA MENEZES (ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 361/362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro nos arts.269, inciso III e 329, caput do CPC, para que o INSS venha a revisar a RMI do benefício nº 21-115.961.160-0 de titularidade de TEREZINHA LILIAN SILVA MENEZES, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos valores em atraso, limitada a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo a nova Renda Mensal Inicial do benefício autoral ser fixada nos termos da proposta de acordo de fl. 352/353, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCustas ex lege. Tendo em vista a homologação do acordo, condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios a cada um de seus patronos os quais arbitro em 5% do valor da causa. \r\n\r\nP.R.I.Transitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.003337-8 ROSA AMELIA LACERDA SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCite-se e Intime-se o INSS, devendo a referida Autarquia Previdenciária informar se há outros herdeiros habilitados ao recebimento de pensão do falecido segurado Leonel de Almeida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 2009.51.01.020835-6 MARIA IZABEL TEIXEIRA ALVEAR E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À vista do exposto, DECLARO este Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói INCOMPETENTE para o processamento e julgamento desta causa, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do TRF da 2a. Região com cópia desta decisão, da decisão declinatória às fls. 120/122 e da petição inicial para instauração do incidente.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.02.005427-1 JOSE ANTONIO DAMIAN GUASTI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIndefiro por ora a concessão do benefício de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para:\r\n\r\n1 - Apresentar elementos aptos a demonstrar a impossibilidade do pagamento de custas processuais ou as recolha junto a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\n2 - Emendar a inicial para especificar, em conformidade com o art. 50 da Lei nº. 10.931/2004:\r\n\r\n2.1 - o valor da prestação mensal atualmente cobrada pela Ré;\r\n\r\n2.2 - o valor da prestação mensal que entende devido;\r\n\r\n2.3 - quais as prestações que se encontram em atraso (vencidas);\r\n\r\n2.4 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) cobrado pela Ré;\r\n\r\n2.5 - o valor total do débito referente às prestações atrasadas (vencidas) que entende devido;\r\n\r\n2.6 - quantificar o valor incontroverso em relação à prestação mensal;\r\n\r\n2.7 - quantificar o valor incontroverso do débito referente às prestações em atraso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.02.003867-4 MERCEDES JUNCA TRINDADE (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o falecimento do(a) autor(a), noticiado à fl. 90, declaro SUSPENSO o processo. \r\n\r\nIntime(m)-se pessoalmente o(s) possível(eis) herdeiro(s), para requerer(em) sua(s) habilitação(ões) nos autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.02.005453-2 ELIZIA LUCIA CORREIA DE PAULA (ADVOGADO: LUISA RUAS BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, encontram-se instalados na subseção de Niterói, dois Juizados Especiais autônomos.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) À SEDNI para alterar o assunto (01.03) do termo do autuação para “Inscrição SPC/SERASA” e após submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2009.51.02.002123-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x SERVICOS NOTAVEIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 2009.51.02.005419-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x MIRIAN SOARES LISBOA. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 907896"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000024\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.006216-5 SOLANGE DE OLIVEIRA MATTOS PEREIRA (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nSOLANGE DE OLIVEIRA MATTOS PEREIRA (AUTORA) - R$ 11.298,83\r\n\r\n2 - 2005.51.02.003632-9 GABRIEL FAGUNDES SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nGABRIEL FAGUNDES SANTOS (AUTOR) - R$ 97.646,79\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA (ADVOGADO) - R$ 4.882,34\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0035020-8 CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x DEOLINDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nCONCEIÇÃO DO NASCIMENTO DA SILVA (AUTORA) - R$ 71.720,78\r\n\r\nJORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO) - R$ 3.586,04\r\n\r\n4 - 2000.51.02.005774-8 CLAUDIA VALERIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s) em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 01/2010:\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA PEREIRA DA SILVA (AUTORA) - R$ 42.519,77\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (ADVOGADO) - R$ 2.125,99\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 907897"
                            ],
                            "908015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000025\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012960-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (AD VOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x JOYCE LOPES GALIASSO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Isto posto, REJEITO, a presente Impugnação mantendo como valor da causa o indicado na inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 908015"
                            ],
                            "907830": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L D E C I T A Ç Ã O\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\n*05556010300000402009*\r\n\r\nDE: FRANCISCO ESLEY SOARES OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, filho de Joaquim Soares Bio e de Maria de Fátima Oliveira Soares, nascido em 22/11/1981, RG nº 99098071750 SSP/CE, autônomo, que tinha como endereço: Estrada Cruz das Almas, S/Nº, Lt. 08, Qd. \"C\" - Santa Cruz - Rio de Janeiro, RJ, Brasil.\r\n\r\nFINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e acompanhar os demais termos da ação penal no. 2009.51.02.003039-4 (IPL 798/2009 da 77ª DP em NITERÓI/RJ), que lhe move o MPF, denunciado(a) nas penas do art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, ambos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói/ RJ\r\n\r\nNiterói, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEu, ,Luiz Cláudio Caseiro Mello, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ,Marco Antonio de Carvalho Paiva, diretor de Secretaria, o subscrevi.\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 907830"
                            ],
                            "907829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nE D I T A L D E C I T A Ç Ã O\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\n*05556010300000552009*\r\n\r\nDE: ANTONIO SIQUEIRA DE AZEVEDO, brasileiro, solteiro, nascido em 01/05/1953, empresário, portador da Carteira de Identidade nº. 04.999.265-4 IFP/RJ, CPF nº. 553.083.097-87, que tinha como endereço: Rua Dr Sardinha, 54/703 - Santa Rosa - Niteroi, RJ, Brasil.\r\n\r\nFINALIDADE: CITAÇÃO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determinado no art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008 e acompanhar os demais termos da ação penal no. 2009.51.02.001355-4 (Proced. Crim. 130905001661200759 do MPF em NITERÓI/RJ), que lhe move o MPF, denunciado(a) nas penas do art. 1º, II, da Lei 8.137/90. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Rua Cel. Gomes Machado, 73/75, 5.º andar, Centro, Niterói/ RJ\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEu, ,Luiz Cláudio Caseiro Mello, Analista Judiciário, o digitei. E eu, ,Marco Antonio de Carvalho Paiva, diretor de Secretaria, o subscrevi.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nCAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da\r\n\r\n3ª Vara de Niterói\r\n\r\nId: 907829"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "906465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000013\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.003727-9 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.003322-9 MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a realização da perícia contábil, conforme determinado no despacho de fl. 209, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002354-7 DECIO DE MELO REYNIER (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Diante dos argumentos expendidos pela parte autora, às fls. 46/47, reconsidero a decisão de fl. 44 para conceder-lhe os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.005658-9 OLGA FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: TANIA MARIA BRUNO DE MELO.) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é domiciliada no Município do Rio de Janeiro, localidade abrangida pela competência das Varas Federais da Capital, razão pela qual verifico a incompetência funcional deste Juízo, sendo declinável de ofício.\r\n\r\nAssim sendo, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da referida localidade.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 90.0035864-7 MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA, EDSON DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.003356-5 GILSON DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Subscreva o signatário de fls.138/142 a sua defesa, sob pena de desentranhamento. Após, em réplica.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.003381-4 PAULO DE FARIAS MELLO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006733-3 LUCIA REGINA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Tendo em vista que a advogada PRISCYLA VASCONCELOS DE MOURA não tem mandato outorgado pela autora nestes autos, desentranhe-se a peça de fl.207.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004792-3 EXPEDITO COELHO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.000886-4 MARIA HELENA DOS SANTOS BERARDO (ADVOGADO: LUCIA BENEDITA LAURINDO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando que a 2ª ré protocolou 2 (duas) contestações, fls.138/173 e 175/229, diga a mesma em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria a juntada aos autos da justificação que se encontra à contracapa, abrindo em seguida vista à parte ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0206017-0 FABIOLA MARIIA DE OLIVEIRA NOVARINO E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Tendo em vista o requerido pela CEF, às fls. 210/211, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º do CPC c/c art. 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEfetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002918-2 OSIR RAMOS ROSA E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Subscreva a signatária da CEF o seu pedido de fl.252, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação formulado pela parte autora por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.004485-9 MARIA DEL CARMEN SANCHEZ PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando a declaração de ajuste anual apresentada às fls.199/204, indefiro o pedido de gratuidade requerida pelo autor.\r\n\r\nAssim, autorizo o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) vezes. Providencie o autor o adiantamento.\r\n\r\nIntime-se a perita para início dos trabalhos, após a realização de todos os depósitos, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.002877-2 WANDER DOMINGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA REGINA DA COSTA ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fl. 358. Determino o cancelamento do alvará de fl. 360. Desentranhe-se para as providências cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se novo alvará de levantamento com o valor indicado à fl. 358.\r\n\r\nApós, digam as partes sobre provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0201277-7 EVA BORGES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014586-6 PERACIO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002918-8 RONALDO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: RODRIGO COSTA AZEVEDO.). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl.205, determinando a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta vinculada do FGTS, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900-STJ-1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.08.000167-5 MARIA CAROLINA FREIRE CERVEIRA RATTES REP. /P/ INES HELENA FREIRE CERVEIRA (ADVOGADO: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Defiro o sobrestamento do presente feito, como requerido pelo parte autora à fl. 251.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.003871-6 PATRICIA MARIA ROCHA GONCALVES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará do valor depositado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.004279-3 VERA MARIA DE FARIA GUEDES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO LIMA MAGINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao princípio da economia processual, aguarde-se decisão final no agravo interposto.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.004823-0 ESPOLIO DE MANOEL AGONIA REP/ P/ MARIA ABADIA DE AGONIA MONTE NOVO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl.92, determinando a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os documentos referentes à conta vinculada do FGTS, tendo em vista a existência de acórdão paradigmático, reconhecendo o ônus da Empresa-ré para apresentação de documentos relacionados ao caso em tela. Entre as diversas decisões prolatadas sobre o mesmo tema, podemos destacar o processo nº 200801180900-STJ-1ª Turma, publicada em 17/12/08.\r\n\r\nFornecidos os extratos, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.005016-9 JOSE TARCIZIO DUARTE (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 62/72: Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC, devendo na mesma oportunidade manifestar-se em réplica.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.004420-4 ARNALDO RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAssim, presente a prova inequívoca apta ao convencimento do Juízo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à Ré que proceda à isenção do IPI ao autor na compra de veículo automotor para deficiente físico.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nApós, diga o autor em réplica e, à ambas as partes para especificação justificada de provas.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.005700-4 RENATO AVELINO MENDES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA competência do Juizado Especial é absoluta no local em que ele se instala, como em Niterói. \r\n\r\nA Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos, são de competência do Juizado\r\n\r\nTendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos, bem como que não se trata de quaisquer das matérias discriminadas nos incisos II, III e XI do art. 109 da CF, nem de questão acerca de bens imóveis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ou de discussão sobre a anulação/cancelamento de ato administrativo federal (ressalvados os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal), ou de impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil, ou, ainda, de sanção disciplinar aplicada a militar, e levando em conta, outrossim, que o pólo ativo está constituído por pessoa física, ou por microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da Lei nº 9.317/96, e que no pólo passivo encontra-se a União, ou autarquia, ou fundação/empresa pública federais, declino da minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis desta Subseção, em conformidade com o art. 3º, caput, §§ e incisos, e com o art. 6º, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nÀ SEDNI para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000100-0 VANILDA BERNARDO DE MEDEIROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nos autos do Mandado do Segurança nº 2009.51.02.000100-0, confirmo a liminar concedida (fls. 127/129) e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o INSS se abstenha de fazer qualquer alteração na classificação do benefício recebido por Vanilda Bernardo de Medeiros, devendo reenquadrar o benefício na classificação anterior à revisão, qual seja, pensão por morte de ex-combatente marítimo, espécie 29, pagando-lhe as diferenças pretéritas devidas. Determino, ainda, que o INSS se abstenha de proceder descontos no benefício da impetrante, referente ao complemento negativo gerado pelo ato revisional, bem como que devolva as parcelas já descontadas.\r\n\r\nOficie-se ao INSS (também por FAX), informando o teor da presente decisão e para que cumpra de imediato a sentença, comprovando, em até 30 dias, que retornou a pensão e o pagamento à espécie 29.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (STF- Súmula 512). \r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Decorrido in albis o prazo para recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004788-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA (ADVOGADO: TACIANA DE ARAGAO TAVARES.). . Fl.33 - Anote-se.\r\n\r\nApós, cumpra a executada o item “c” da decisão de fls.18/19, no sentido de reconhecer a existência do crédito em favor do exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do débito e a requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais acrescidas de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, suspendendo-se a execução até a integralização da dívida, arts. 652-A, parágrafo único c;c art.745-A, ambos do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 96.0074057-7 SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL (ADVOGADO: JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO, MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO, ELIZABETH HOMSI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE. PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Intime-se a parte autora conforme requerido à fl. 239 verso. Prazo 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n28 - 2002.51.02.005940-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDO GRAUNA DE MELO, SERGIO MANDELBLATT.) x MARIA LIDIA MORAES (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do E. STJ, às fls. 288 verso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.000406-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x JOSE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o domicílio do réu em São Gonçalo, verifica-se o equívoco na decisão de fls. 101/103, razão pela qual determino a remessa do feitos a uma das Varas Federais da referida localidade.\r\n\r\nEncaminhem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.002701-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE RAYMUNDO SOBRINHO. . Defiro o sobrestamento do feito, por 60 (sessenta) dias, como requerido pela autora às folhas retro.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2009.51.52.004413-8 MARIA DAS GRACAS PASSAGEM BATISTA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de prevenção apontada no Termo proveniente da Seção de Autuação e Distribuição, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo indicado no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2009.51.02.005083-6 NAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI - RJ. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança buscando a concessão de liminar, com a finalidade de que seja determinado à autoridade coatora a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à COFINS cobradas com esteio no art.8º da Lei 9718/98, autorizando-a a receber a contribuição de acordo com a Lei Complementar n.70/91, ou seja, sem a majoração da alíquota em 3%.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 160/171.\r\n\r\nA majoração prevista no art. 8º, da Lei nº 9.718/98, que elevou para três por cento a alíquota da COFINS, foi tida por constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 357.950/RS, ao fundamento de que é desnecessária a utilização de lei complementar para a majoração da alíquota da COFINS, como, aliás, já havia sido afirmado por aquela mesma Corte no julgamento da ADC nº 1-1/DF, quando assentou que as contribuições a que se refere o art. 195 da CF/88 (nelas incluída a própria COFINS, na redação da Lei Complementar nº 70/91) podem ser instituídas por meio de lei ordinária, o que autoriza, também, a modificação de seus elementos estruturais (alíquota, base de cálculo etc.) pelo mesmo meio legal. Assim, entendo afastado o alegado “fumus boni iuris”. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 97.0042502-9 BENEDITO JOSE E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista conforme despacho de fl. 186.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2000.51.01.006023-4 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARIA DA CONCEICAO MARIA DA SILVA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para manifestação sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 99.0205632-6 JOANILCE VIANNA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre fls. 215/233, onde a CEF manifesta-se sobre o levantamento dos depósitos judiciais requerido pela autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 95.0056137-9 RONALDO MANHAES ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do contador judicial à fl. 463.\r\n\r\n37 - 98.0202168-7 MARIA AMELIA GOMES RIBEIRO REP/ P/JEFFREY CHANDLER GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 219/224.\r\n\r\n38 - 98.0202243-8 OESDENI CHAVES MARINS (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JACQUES ATTIE.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para liquidação do julgado conforme fl. 242.\r\n\r\n39 - 2000.51.02.005542-9 ALTAMIRO RODRIGUES DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DA SILVA SOARES, ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x CECILIA ORNELAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, DAVID CESAR DIAS, DILVA ZILDA DIAS, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004796-1 JOSE MANUEL GONZALEZ MARTINEZ (ADVOGADO: PABLO DOMINGUEZ MARTINEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para especificação de provas.\r\n\r\n41 - 2009.51.02.004801-5 FRANCISCO RICARDO SCISINIO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 97.0046711-2 POSTO DE GASOLINA ENGENHOCA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004243-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x CASTORIO PEREIRA GUEDES FILHO (ADVOGADO: JULIANA COSTA VARGAS.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do Contador Judicial de fl. 17.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 906465"
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                            "906839": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2010.51.02.000505-5 JOAO ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 20105102000505-5\r\n\r\nPARTE AUTORA: JOÃO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando, mediante antecipação de tutela, suspensão de pagamento de saldo devedor residual em financiamento imobiliário, ou, alternativamente, o deferimento de depósito judicial mensal no valor equivalente ao cobrado na última prestação, bem como que seu nome não seja enviado a cadastro de inadimplentes. Requer, também, gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, na forma dos arts.283 e 284 do CPC para : 1) Trazer aos autos procuração com poderes para o autor constituir advogado e ajuizar ação judicial em nome da mutuária Fernanda Valentim de Azevedo, única titular do direito material ora vindicado, retificando-se, caso atendido, o pólo ativo da demanda, 2) Anexar cópia da declaração para o IRPF, para fins de gratuidade de justiça e 3) Cumprir o que determina o art. 50 da Lei 10931/2004. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2010.51.02.000632-1 BERNARDO MAGALHAES DE LOURENÇO (ADVOGADO: LIVIA MAGALHAES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO AUTOR, representado por sua genitora, propõe a presente ação em face da União Federal objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré lhe forneça o medicamento denominado Somatotropina. Alega que há necessidade do uso contínuo do referido medicamento, pois é portador de grave deficiência na produção de hormônio de crescimento (GH), o que pode lhe causar deficiência na idade adulta, caso não seja corretamente tratado. Acrescenta que iniciou o tratamento com o medicamento pelo SUS, mas este foi “suspenso repentinamente” e não possui condições financeiras de dar continuidade do tratamento por meios próprios. Requer gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, na forma da Lei 160/50.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nAssim, o deferimento da medida em caráter de urgência deve ocorrer quando em risco a saúde e conseqüentemente a vida do ser humano, direitos garantidos constitucionalmente aos cidadãos.\r\n\r\nNo caso em comento, pela leitura do laudo médico de fls. 21/21verso e 24, não se vislumbra, a princípio, a prova inequívoca de que o autor necessita do medicamento parara garantir sua vida ou saúde, já que, ao que parece, o tratamento desejado pelo autor visa, tão somente “não prejudicar seu crescimento durante a puberdade e conseqüentemente sua altura final”.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO “inaudita altera pars”. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003476-4 PRIMEIRO TIME INFORMATICA LTDA ME (ADVOGADO: DANILO CAMPOS LOPES.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Há prova de que o impetrante requereu administrativamente os documentos ora solicitados em Juízo, mas, de fato, não há prova do indeferimento administrativo. Assim, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nA autoridade impetrada informa às fls. 50 que os referidos docs. estão disponíveis para o impetrante.\r\n\r\nAssim, após dirigir-se à seda da autoridade impetrada, deverá a impetrante informar ao Juízo se seu pedido foi satisfeito.\r\n\r\nAtendido, ao MPF e em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.005831-8 OSVALDO SOARES LAGE (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI - INSS. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro a liminar, uma vez que a notificação editalícia, devido à não-localização do Impetrante, aparentemente se encontra de acordo com a lei.\r\n\r\nAo MPF, retornando após para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2010.51.02.000601-1 EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO S A (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - 7º RF. . Forneça o impetrante a cópia da inicial de que trata o inc. II, do art. 7º, da Lei 12016/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 906839"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.000445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA MATOS CHIRICO (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000445-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/01/2010.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.52.001606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA FRANCISCO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x ANGELA MARIA CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001606-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 219 e o atestado médico juntado à fl. 220, redesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 02/03/2010, às 15:00h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré em sua peça de defesa (fl. 180). \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ROSA AREAS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.02.002546-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CLÍNICA GERAL, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.02.002546-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.02.002546-5\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.52.004674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004674-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de OFTALMOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004674-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004674-3\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE GUERREIRO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . Processo nº: 2007.51.52.006887-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/01/2010.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RIBEIRO DA CRUZ (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002239-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 27/01/2010.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.52.008137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DE ALMEIDA DUARTE (ADVOGADO: ANA CARLA DUARTE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008137-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.004699-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR GUARIZA CAMPAGNAC E OUTRO (ADVOGADO: LESCY SILVA SALLES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº. 2009.51.02.004699-7\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão de antecipação da tutela objetivando a expedição de ofício determinando que a ré reduza em até 80% (oitenta por cento) o valor das prestações de seu contrato de mútuo hipotecário, conforme já pactuado.\r\n\r\nO deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nCom efeito, o pleito autoral encerra obrigação satisfativa e o seu deferimento em sede de antecipação de tutela equivaleria à execução definitiva da decisão. Além do mais, não há como se conceder a antecipação dos efeitos da tutela em existindo risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional, a teor do disposto no § 2º do art. 273 do CPC.\r\n\r\nPelo exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n9 - 2009.51.52.002393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SWAMI DE ALBUQUERQUE MONTEIRO PARANHOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002393-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.003591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE PINTO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ISABELLA RODRIGUES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003591-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GONCALVES DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO AZEVEDO (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.002924-8\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE FERNANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . (...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.002994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PONTO CERTO COM/ DE AUTO PECA LTDA ME (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Expirados os prazos, sem manifestação das partes, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL PELLIZON PROCESSI (ADVOGADO: MARCOS GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANA LUCIA COSTA LESSA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Processo nº: 2007.51.52.007923-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 908430"
                            ],
                            "908432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000035\r\n\r\nExpediente do dia 03/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003209-6 LUIZ CARLOS FERRAZ (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003209-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001737-0 ARLINDO FERRAZ PEREIRA (ADVOGADO: ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001737-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001949-4 NILDA PINTO BASTOS (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001949-4\r\n\r\nInt’ime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002311-4 DAVID DE SOUZA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002311-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.002681-4 MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: ANA BERNADETE JARDIM PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002681-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nEXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.002923-2 VERA LUCIA DA CONCEICAO VIELLAS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MONACO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002923-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 29/01/2010.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 908432"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001401-5 PAULO SERGIO DOS SANTOS DE PAULA (ADVOGADO: ANDERSON QUINTES DA MOTTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 FOLHA 195/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, para declarar nulo o procedimento administrativo de nº 02022.002804/2005-33, e por consequência, declarar extinta a aplicação da multa de R$ 2.000,00 ao autor. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte ré em honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.05.001466-9 CENTRO DE EDUCACAO DELIO MULULO LTDA (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.001466-9\r\n\r\nAutor: CENTRO DE EDUCACAO DELIO MULULO LTDA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nÀ União Federal/PFN para requerer o que for de direito, por trinta dias.\r\n\r\nNão havendo interesse na cobrança do valor dos honorários, encaminhem-se para o arquivo, dando baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.05.001908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA (ADVOGADO: MARIA ESTELA MARINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001908-0\r\n\r\nAutor: HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 242, intime-se a parte Autora para, em 5 cinco dias, recolher as custas sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nRecolhidas estas, cite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com as contestações todas as provas documentais que entender cabíveis.\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias, prazo em que deverá também se manifestar acerca de eventuais provas que pretende produzir, além das documentais. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 97.0049483-7 GERALDO LUIZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MARCHIORI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0049483-7\r\n\r\nAutor: GERALDO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara que o pagamento do valor depositado em favor da Universidade Estácio de Sá seja feito à advogada peticionante (fl.211) esta deverá juntar ao feito documentação pertinente da pessoa jurídica que a autorize a efetivar tal levantamento.\r\n\r\nConsigno que poderá ser apresentado ao Juízo documento que autorize a causídica a levantar valores relativos ao presente feito e a outros que porventura estejam em curso, devendo constar expressamente tal autorização no documento a ser apresentado.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2003.51.05.001770-5 JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.001770-5\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor do autor, descontando o valor a que foi condenado a título de verba honorária nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\nNo momento da intimação do INSS para ciência da expedição da requisição, deverá a autarquia informar a situação atual do benefício do autor e o endereço constante no seu banco de dados.\r\n\r\nNão havendo manifestação contrária das partes acerca do RPV expedido, deverão vir os autos conclusos para envio da requisição ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, com o depósito do valor devido ao autor, intime-se-o para levantamento.\r\n\r\nConfirmado junto à CEF o saque do valor, dê-se baixa e arquive-se, dando-se, antes, vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001952-5 MARIA DE FATIMA SIMOES OLLIVIER (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001952-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SIMOES OLLIVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEntendo que o contato direto com a Procuradoria da União em Petrópolis, embora seja menos burocrático, irá dificultar a autora.\r\n\r\nAssim, determino à União Federal (AGU) que apresente os valores das parcelas e a parte irá depositá-los à disposição do Juízo e, ao final, o montante será transferido em favor da União, situação que vem sendo utilizada pelo Juízo com êxito.\r\n\r\nRessalto que, na hipótese de haver resíduo, obviamente a parte será intimada a pagá-lo. \r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.05.000745-0 TERESINHA DE JESUS DE SOUZA PERES (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000745-0\r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS DE SOUZA PERES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação do INSS de que o pagamento do valor proposto deverá ser pago através de RPV, dê-se ciência à parte autora de que, no caso da manutenção no interesse na proposta formulada, a requisição será expedida somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória e a autarquia, de acordo com a Lei, disporá do prazo de sessenta dias para efetivar o pagamento.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2009.51.05.001911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MASACHAZU SHINZATO (ADVOGADO: VITALINO SALARINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001911-0\r\n\r\nAutor: JORGE MASACHAZU SHINZATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré apresentar juntamente com a contestação todas as provas documentais que entender cabíveis;\r\n\r\nEm se alegando fato novo, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito (art. 333, II, e 398, do CPC), dê-se vista à parte autora, por 5(cinco) dias, quando também deverá se manifestar acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de gratuidade, deverá a parte Autora atender ao requisito do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.05.000324-4 LUIZ GONCALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO BROWNE DE PAULA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000324-4\r\n\r\nAutor: LUIZ GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001515-5 MARIA AUXILIADORA GONCALVES PIRES E OUTRO (ADVOGADO: ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x SUL AMERICA SEGUROS (ADVOGADO: ROSANGELA DIAS GUERREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001515-5\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA GONCALVES PIRES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiante da petição apresentada pela CEF (fls.319/354), observa-se que no mês de março de 2006 (fls329 e.345) houve alteração no valor da prestação que passou de R$ 501,75 para R$ 69,46, situação que, aparentemente, comprova a alegação da CEF de que foi feita a quitação dos valores nos termos do seguro contratado.\r\n\r\nNa fl.334 verifica-se que o autor encontra-se sem pagar as prestações desde setembro de 2001, gerando com essa inadimplência um total de valores em atraso que montam em R$ 78.902,10 e um saldo devedor de R$ 80.726,89. \r\n\r\nAssim, determino à parte autora que no prazo de dez dias manifeste-se, de forma conclusiva, sobre a documentação juntada pela ré (fls.319/354).\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0501562-0 CARLOS ALBERTO GUEDES FALCAO (ADVOGADO: HITLER LAVRA DA SILVA PINTO, MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA, JERONIMO CUNHA PINTO, ROBERTO CEZAR PINTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0501562-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GUEDES FALCAO\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido da ECT de fls. 227 para conceder vista dos cálculos de fls. 223/224 (apenas duas folhas) por, improrrogáveis, 5 dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000343-3 VICENTE DE PAULA EMERENCIANO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.05.000343-3\r\n\r\nAutor: VICENTE DE PAULA EMERENCIANO PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo autor sobre as informações prestadas pela CEF, em quinze dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2004.51.05.000792-3 DOUGLAS PINHEIRO ROSA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: NEY MOREIRA DA FONSECA.) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (ADVOGADO: CRISTIANE PESSOA CAVALCANTE.) x MUNICIPIO DE INTEROI (ADVOGADO: PERICLES GONCALVES FILHO.) x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO, LUIZ CARLOS TAVARES DORIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000792-3\r\n\r\nAutor: DOUGLAS PINHEIRO ROSA\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação do autor no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos réus para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2004.51.05.000915-4 CREUSOMAR LOPES (ADVOGADO: FABIOLA PEREIRA BARROS.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000915-4\r\n\r\nAutor: CREUSOMAR LOPES\r\n\r\nRéu: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 155/156 - Assiste razão à parte autora , eis que beneficiária de gratuidade de justiça, razão pela qual revogo o despacho de fl. 154.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.05.000001-2 KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA-ME (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.000001-2\r\n\r\nAutor: KBRAL CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA-ME\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nÀ ECT, por 30 dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001755-3 JOAO BATISTA INOCENCIO GUIMARAES (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001755-3\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA INOCENCIO GUIMARAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a expedição de requisição para pagamento dos honorários periciais (fl.36).\r\n\r\nÀ CEF, por quinze dias, para comprovar integralmente o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000366-2 DANTE SILVEIRA JATOBA (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000366-2\r\n\r\nAutor: DANTE SILVEIRA JATOBA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA CEF juntou extratos da conta vinculada do autor relativo ao período de 01 a 07/1986, momento em que foi realizado saque e, por esta razão, a empresa pública alega não ser possível recompor a referida conta de acordo com o pedido contido na inicial, vez que não havia saldo para acertar relativamente aos planos Verão (42,72%) e Collor I (44,80%).\r\n\r\nEntretanto, a ré juntou ao feito (fls.217/218) dados relativos à conta em referência, os quais possibilitaram ao contador judicial elaborar planilha que resultou no montante favorável ao autor de R$ 31.791,00.\r\n\r\nAssim, defiro à CEF o prazo de trinta dias para que esclareça as divergentes informações prestadas nos autos.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias para manifestação.\r\n\r\nAo final, venham para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000520-8 SYLVIO ENGEL DOS MARES GUIA (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000520-8\r\n\r\nAutor: SYLVIO ENGEL DOS MARES GUIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao autor sobre petição da CEF de fls. 58, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000918-4 LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA DE SOUZA SILVA, SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000918-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a implementação do sistema AJG, por meio do qual se dá o sorteio aleatório do perito, revogo o despacho de fls. 107 e destituo o perito Sr. Jorge Luiz Rosa, nomeado a fls. 89 e determino que a Secretaria proceda ao sorteio do perito grafotécnico. \r\n\r\nHavendo concordância do perito sorteado, nomeio desde já para apresente o laudo no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001857-4 CESAR IORIO GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001857-4\r\n\r\nAutor: CESAR IORIO GOMES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa presente ação o autor demanda em face da CEF objetivando a correção da sua conta de poupança relativamente a expurgos inflacionários que não teriam sido creditados pela ré, causando-lhe assim prejuízos.\r\n\r\nHouve determinação para que a empresa pública apresentasse os extratos nos períodos requeridos pelo autor e, por tal razão, a ré apresentou agravo retido argumentando que o autor poderia requerê-los diretamente nas suas agências e que não há recusa por parte da CEF em fornecê-los e, ainda, que o ônus da apresentação de tais documentos é do autor, conforme a lei processual vigente.\r\n\r\nEm feitos análogos este Juízo procedeu da mesma forma que nestes autos, determinando à CEF a apresentação de extratos, deferindo o razoável prazo de quarenta e cinco dias para cumprimento, nas hipóteses em que o autor comprova a existência da conta em momento contemporâneo ao da aplicação dos expurgos requeridos, sendo este o posicionamento adotado em diversos julgados do Egrégio TRF da 2ª. Região. \r\n\r\nA empresa pública sustenta também que caso o autor requeresse administrativamente as cópias dos extratos a ré forneceria os documentos requeridos. Infelizmente esta não é a situação verificada pelo Juízo pois em muitos processos onde havia requerimento protocolizado junto às agência da ré decorreram períodos superiores a cem dias sem que a CEF apresentasse os documentos pedidos pela parte interessada.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão agravada e reitero a determinação para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nº. 0186-013.00227530-3 nos período de março a julho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, no prazo improrrogável de trinta dias, vez que já intimada anteriormente para cumprir a ordem.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001861-6 ESPOLIO DE ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001861-6\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE ANA DE JESUS PONCIANO CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa presente ação o autor demanda em face da CEF objetivando a correção da sua conta de poupança relativamente a expurgos inflacionários que não teriam sido creditados pela ré, causando-lhe, assim, prejuízos.\r\n\r\nHouve determinação para que a empresa pública apresentasse os extratos nos períodos requeridos pelo autor e, por tal razão, a ré apresentou agravo retido argumentando que o autor poderia requerê-los diretamente nas suas agências e que não há recusa por parte da CEF em fornecê-los e, ainda, que o ônus da apresentação de tais documentos é do autor, conforme a lei processual vigente.\r\n\r\nEm feitos análogos este Juízo procedeu da mesma forma que nestes autos, determinando à CEF a apresentação de extratos, deferindo o razoável prazo de quarenta e cinco dias para cumprimento, nas hipóteses em que o autor comprova a existência da conta em momento contemporâneo ao da aplicação dos expurgos requeridos, sendo este o posicionamento adotado em diversos julgados do Egrégio TRF da 2ª. Região. \r\n\r\nA empresa pública sustenta também que caso o autor requeresse administrativamente as cópias dos extratos a ré forneceria os documentos requeridos. Infelizmente esta não é a situação verificada pelo Juízo pois em muitos processos onde havia requerimento protocolizado junto às agência da ré decorreram períodos superiores a cem dias sem que a CEF apresentasse os documentos pedidos pela parte interessada.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão agravada e reitero a determinação para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nº. 1623-013-02038415-9 nos períodos janeiro e fevereiro de 1989, março a julho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, no prazo improrrogável de trinta dias, vez que já intimada anteriormente para cumprir a ordem.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001862-8 CARLOS LUIZ KLAYN (ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001862-8\r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ KLAYN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNa presente ação o autor demanda em face da CEF objetivando a correção da sua conta de poupança relativamente a expurgos inflacionários que não teriam sido creditados pela ré, causando-lhe assim prejuízos.\r\n\r\nHouve determinação para que a empresa pública apresentasse os extratos nos períodos requeridos pelo autor e, por tal razão, a ré apresentou agravo retido argumentando que o autor poderia requerê-los diretamente nas suas agências e que não há recusa por parte da CEF em fornecê-los e, ainda, que o ônus da apresentação de tais documentos é do autor, conforme a lei processual vigente.\r\n\r\nEm feitos análogos este Juízo procedeu da mesma forma que nestes autos, determinando à CEF a apresentação de extratos, deferindo o razoável prazo de quarenta e cinco dias para cumprimento, nas hipóteses em que o autor comprova a existência da conta em momento contemporâneo ao da aplicação dos expurgos requeridos, sendo este o posicionamento adotado em diversos julgados do Egrégio TRF da 2ª. Região. \r\n\r\nA empresa pública sustenta também que caso o autor requeresse administrativamente as cópias dos extratos a ré forneceria os documentos requeridos. Infelizmente esta não é a situação verificada pelo Juízo pois em muitos processos onde havia requerimento protocolizado junto às agência da ré decorreram períodos superiores a cem dias sem que a CEF apresentasse os documentos pedidos pela parte interessada.\r\n\r\nAssim, mantenho a decisão agravada e reitero a determinação para que a CEF apresente os extratos da conta de poupança nº. 2074.013.02581979-9 nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, março a julho de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, no prazo improrrogável de trinta dias, vez que já intimada anteriormente para cumprir a ordem.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2009.51.05.000001-0 MASSAO OKUYAMA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000001-0\r\n\r\nAutor: MASSAO OKUYAMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contrarrazões ao agravo retido interposto pela CEF.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000706-4 PAULO ROBERTO SERAFIM E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRAZ PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000706-4\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO SERAFIM E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDevolvo o prazo para que a parte autora, por cinco dias, tenha ciência dos documentos juntados pela CEF e, na mesma oportunidade, requeira as provas que entende devam ser produzidas, especificando-as e justificando a sua necessidade para a instrução do feito. Proceda a Secretaria a alteração do patrono do autor no sistema.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para o mesmo fim, nos mesmo prazo, improrrogável.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000716-7 ROSEMBERG MENDONCA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA.) x CAIXA SEGUROS S.A. (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000716-7\r\n\r\nAutor: ROSEMBERG MENDONCA GOMES E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1) À parte autora para que comprove a sua condição de militar reformado, anexando documentos comprobatórios da concessão da reforma, em dez dias.\r\n\r\n2) Defiro a prova pericial requerida e nomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, com endereço conhecido pela secretaria e fixo os honorários periciais em R$ 200,00, custos estes a serem arcados pela Caixa Seguradora S/A, devendo depositá-los no prazo de trinta dias, a teor do art.33 do CPC.\r\n\r\nA Secretaria deverá contactar o perito para ciência da designação e dos honorários fixados, solicitando data para a realização da perícia, intimando as partes em seguida. \r\n\r\nApós a realização do exame, deverá o perito responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos formulados pelas partes: \r\n\r\nQUESITO DO JUÍZO: \r\n\r\na) O autor é portador de invalidez total e permanente em decorrência do acidente em questão? \r\n\r\nÀs partes para que forneçam quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias após o exame, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pra o pagamento dos honorários periciais, e dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.05.001907-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE CASSIA MANGIA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ZIN ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001907-8\r\n\r\nAutor: VANIA DE CASSIA MANGIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIngressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra a CEF, fixando como valor da causa o montante de R$ 15.000,00\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal, Juízo este também competente para apreciação do pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n27 - 2009.51.05.001189-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x PRISCILLA TEIXEIRA PITTA MUNIZ (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CARVALHO.) x SERGIO REINALDO HERDY (ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CARVALHO.) x REINALDO RODRIGUES (ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001189-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: REINALDO RODRIGUES E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação do MPF no seu duplo efeito.\r\n\r\nAos réus para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.05.001156-0 FABIO RODRIGO DE MELO REZENDE - ME (ADVOGADO: EDWARD ALVARES DE CAMPOS ABREU.) x HENRIQUE FELOWS PONTES - ANALISTA AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001156-0\r\n\r\nAutor: FABIO RODRIGO DE MELO REZENDE - ME\r\n\r\nRéu: HENRIQUE FELOWS PONTES - ANALISTA AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a Apelação do impetrante no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 99.0501274-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VICTER DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0501274-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2001.51.05.000304-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x RONALDO VELLOSO NETTO DOS REYS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 FOLHA 243 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . \r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nConsiderando a petição de fl. 184 com a documentação com ela juntada, comprovando que a obrigação foi cumprida pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo\r\n\r\n31 - 2005.51.05.000154-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JORGE MOTA (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000034/2010 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,75. . Considerando a petição de fl. 61 com a documentação com ela juntada à fl. 62, comprovando que a obrigação foi cumprida pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.000276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ADRIANA FERREIRA CHRISPIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2010 FOLHA 259 Custas para Recurso - Autor: R$ 18,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 18,45. . Considerando a petição de fl. 70 com a documentação com ela juntada à fl. 71/72, comprovando que a obrigação foi cumprida pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n33 - 2005.51.05.000578-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANGELA THERESINHA BRAZ SOARES FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000578-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ANGELA THERESINHA BRAZ SOARES FERREIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça a CEF, em trinta dias, sobre o item 3 de fl.73 (informação de liquidação do contrato referente à presente execução).\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2005.51.05.000582-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x RITA MARQUES LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.000582-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: RITA MARQUES LIMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF para que seja expedido ofício à Receita Federal para que apresente a última declaração de imposto de renda do réu, tendo em vista que a parte exequente não demonstrou cabalmente ter esgotado todos os meios legalmente disponíveis e viáveis na localização de bens do executado, em especial, certidões de Cartórios de Imóveis do local de residência do réu.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2005.51.05.001241-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SENAIR DE SENNA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.001241-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: SENAIR DE SENNA FERNANDES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.65- anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em trinta dias, sobre o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2005.51.05.001251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x DAVI QUEIROZ DE BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.05.001251-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: DAVI QUEIROZ DE BARROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro apenas a consulta ao RENAJUD, com o objetivo de verificar a existência de veículos em nome dos executados.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias para que se manifeste. Decorridos sem manifestação ou não encontrado nenhum veículo, determino desde já a suspensão do presente feito, nos termos do art. 791, III, do CPC.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033423-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE EUCLIDES CORREA GUINANCIO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.033423-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: JOSE EUCLIDES CORREA GUINANCIO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ OAB para ciência do depósito, pelo devedor, do valor cobrado nestes autos, devendo ser indicada conta para transferência da quantia.\r\n\r\nInformada a conta pela autora expeça-se ofício à CEF para transferência dos valores de R$ 2.513,99 (valor principal) e R$ 75,42 (honorários advocatícios).\r\n\r\nEm seguida, abra-se nova vista à OAB para ciência da transferência e dizer se há algo mais a ser requerido.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2009.51.05.000699-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x FRIERP DO BRASIL CONS TREIN E SISTEMAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000699-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FRIERP DO BRASIL CONS TREIN E SISTEMAS LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF, em trinta dias, sobre a informação de parcelamento da dívida e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2009.51.05.000701-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x CLEUNI VIANA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000701-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: CLEUNI VIANA PEREIRA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo de dez dias para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.05.001010-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HELIO CESAR BORGES PINHEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001010-5\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: HELIO CESAR BORGES PINHEIRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF ante a certidão negativa de fl.39.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.05.002857-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MILLIET E MACHADO LTDA ME (ADVOGADO: TANIA MARIA SOARES.) x MONICA MACHADO MILLIET E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.002857-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MONICA MACHADO MILLIET E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFl.59 - anote-se.\r\n\r\nDevolvo à CEF o prazo para ciência da decisão de fls.80/82 e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n42 - 99.0500510-2 MARCOS ANTONIO MELLO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 99.0500510-2\r\n\r\nAutor: MARCOS ANTONIO MELLO E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para ciência da penhora realizada e requerer o que for de direito, em 30 dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2002.51.05.001463-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x HELIO CARLOS ALVAREZ (ADVOGADO: ROBSON DE SAO CLEMENTE MILHORANCE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.001463-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: HELIO CARLOS ALVAREZ\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se o V.Acórdão.\r\n\r\nÀ CEF para, em 30 dias, apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2002.51.05.001632-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ADRIANA BRANTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ULISSES DA GAMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.001632-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ADRIANA BRANTES DOS SANTOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetifique-se a classe para EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nÀ CEF, em trinta dias, para apresentar o valor atualizado do débito e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2006.51.05.001718-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MURILO CAVALCANTI MELLO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.001718-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MURILO CAVALCANTI MELLO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF , em trinta dias, para promover o pagamento das custas judiciais necessárias ao cumprimento da carta precatória, observando as informações de fls.85/86.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2007.51.05.001439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS FERNANDO PANARO DIAS (ADVOGADO: MARCUS MONNERAT PANARO DIAS.) x FENIX DE FRIBURGO SOUND AUTO CENTER LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001439-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FENIX DE FRIBURGO SOUND AUTO CENTER LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.118-v, constituído está, de pleno direito, o título executivo judicial em relação ao réu Fabio Henriques de Carvalho.\r\n\r\nAssim, determino a expedição de mandado de intimação para que o referido réu comprove ao Juízo, em quinze dias, o pagamento do valor devido indicado na fl.87, com as devidas atualizações.\r\n\r\nDeverá ser dada ciência ao intimando de que o não pagamento no prazo assinado importará na aplicação automática de multa de 10% sobre o valor do débito.\r\n\r\nNo momento da diligência o oficial de justiça deverá intimar o devedor para que indique os bens que possua e que sejam passíveis de penhora, devendo a relação ser aposta no próprio mandado.\r\n\r\nCom o resultado da diligência, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito, observando que o réu Fernando Panaro Dias foi regularmente intimado para os fins do art.475, J, do CPC e manteve-se inerte (fls.33/34).\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2007.51.05.001440-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LECIR BARROS DE ARAUJO (ADVOGADO: LECIR BARROS DE ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001440-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LECIR BARROS DE ARAUJO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF, por trinta dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2007.51.05.002307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x GEOVANE TAVARES (ADVOGADO: RODRIGO CANTO ARAGAO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.002307-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: GEOVANE TAVARES\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em trinta dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo réu. \r\n\r\nNão havendo interesse no acordo deverá, desde logo, requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001549-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EDDA DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001549-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: EDDA DE OLIVEIRA MELLO E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApresente a parte ré extratos das contas bloqueadas no período de 09/08/2009 a 09/10/2009 para apreciação do pedido de liberação dos valores por tratarem-se de verba salarial e, portanto, impenhorável. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n50 - 2009.51.05.000480-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FERNANDO LUIZ DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000480-4\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: FERNANDO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro por derradeiros 30 dias para que a CEF comprove, no presente feito, o recolhimento das custas devidas junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\nNão havendo a comprovação, oficie o Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2009.51.05.000893-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TRANSPORTADORA CAPOZI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000893-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAPOZI LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRetifique-se a classe para EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.\r\n\r\nManifestem-se os embargados, de forma especificada, sobre os extratos juntados pela CEF (fls.22/25) e a planilha de atualização (fl.26), indicando claramente eventuais irregularidades, em dez dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.05.001262-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ELIEZER ALVES RAPOSO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001262-0\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ELIEZER ALVES RAPOSO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for de direito, ante a certidão negativa de fl.39.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2009.51.05.003113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTRO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.003113-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀs partes, iniciando-se pela CEF, para indicar as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n54 - 2008.51.05.000049-1 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SEV MED E HOSP LTDA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, REGINALDO FERREIRA LIMA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000049-1\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRéu: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SEV MED E HOSP LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.35/36.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo, dando baixa e desapensando este processo dos autos da ação civil pública nº.20085105000048-0, certificando-se em ambos os feitos.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n55 - 2002.51.05.000050-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x CENTRO NORTE FM STEREO LTDA (ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000050-6\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: CENTRO NORTE FM STEREO LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ Rádio Centro Norte FM Stereo Ltda para, em quinze dias, prestar os esclarecimentos requeridos pelo MPF.\r\n\r\nCumprido, abra-se nova vista ao Parquet.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.05.000048-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SEV MED E HOSP LTDA (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO, REGINALDO FERREIRA LIMA.). . Recebo as apelações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls.1205/1213), do Ministério Público Federal (fls.1247/1253) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (fls.1263/1285) nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000048-0\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SEV MED E HOSP LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo as apelações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls.1205/1213), do Ministério Público Federal (fls.1247/1253) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (fls.1263/1285) nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.05.000030-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x MARCIA LUZIA LATINI WILSON (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000030-2\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nRéu: MARCIA LUZIA LATINI WILSON\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido da CEF, tendo em vista que os endereços indicados já foram objeto de diligência com resultado negativo (fls. 25 e 37, verso).\r\n\r\nAssim, não havendo manifestação a ser deferida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA\r\n\r\n58 - 2009.51.05.001261-8 JOSIANE DA CUNHA LADEIRA (ADVOGADO: SORAYA COSTA DE MIRANDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Isso posto, DEIXO DE CONHECER a exceção de incompetência oposta, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nJunte-se uma via no feito principal.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa nos autos da exceção e encaminhem-se os autos principais com as homenagens de praxe.\r\n\r\nNos autos principais, após a satisfação do débito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.05.001114-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO FELIPE PONTES SINATTI.) x JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: MARILZA DE FREITAS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001114-9\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra-se a V. Decisão.\r\n\r\nTraslade-se cópias de fls. 46/53, 61/63, 77, 98/101 e 105 para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e encaminhem-se os autos destes embargos ao arquivo, juntamente com o feito principal.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.05.000634-1 TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA (ADVOGADO: MAYCON MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.000634-1\r\n\r\nAutor: TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agrava pelos próprios fundamentos nela consignados, vez que escorreita em todos os seus termos.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para apreciação da pertinência dos requerimentos de provas feitos pela embargante (fls.87/88). \r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.05.001322-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001322-9\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a apelação do embargado no seu duplo feito.\r\n\r\nÀ União Federal/PFN para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(Os autos principais deverão subir ao Tribunal apensados aos presentes embargos).\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2009.51.05.001843-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA.) x FRANCIS JOHN LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000045/2010 FOLHA 254/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO, em razão da concordância do embargado, de forma que fixo o quantum debeatur no valor contido às fls. 10/12 dos presentes autos, isto é, em R$ 406.407,92.\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até a data de setembro de 2009. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 21, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 26/31, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2007.51.05.001548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ALDAIR JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALDAIR JOSE TEIXEIRA.) x MURILO TAVARES DALIA (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.05.001548-9\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: MURILO TAVARES DALIA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nUma vez que a CEF sinaliza a possibilidade de acordo, abro vista ao réu para que, no prazo de trinta dias, compareça à agência onde efetuou a contratação do empréstimo e diligencie para obtenção de renegociação da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem haver informação de êxito na renegociação, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n64 - 2007.51.05.002310-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TOP SONHO LINGERIE CONFECÇÕES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MAYCON MORAES.). . Processo com vista à CEF para ciência da penhora realizada neste feito, conforme determinado na fl.55.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n65 - 2009.51.05.002794-4 MARIA DE LOURDES DE SOUZA (ADVOGADO: VANOR COSME DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Processo com vista à CEF, por cinco dias, para indicação das provas que pretende produzir, justificadamente, conforme determinado na fl.35.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 907571"
                            ],
                            "908051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0051065-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0051065-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA fim de regularizar a penhora, determino a intimação da Industria Eletromecânica na pessoa de seu patrono, Dr. Paulo Henrique do Couto Pedretti, para, se desejar, interpor Embargos à Execução Fiscal. Determino que a Secretaria traslade para estes autos cópia da procuração de fls. 132/133 do processo 99.0500678-8.\r\n\r\nAto continuo, intime-se o Sr. Luiz Carlos Caetano com depositário do imóvel, tendo em vista que o mesmo é representante legal da Empresa Platsafe Indústria e Comércio S/A, atual possuidora direta do referido bem. Havendo recusa, nomeio, desde já, o Leiloeiro Público Dr. Rodrigo Adriano de Souza como depositário.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de Embargos, autorizo a Secretaria a incluir o referido bem no próximo leilão da Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n2 - 97.0051136-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0051136-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se a parte executada por citada na forma do art. 214 § 1 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 164 do processo nº 9700511367, efetivando a penhora de dinheiro pelo convênio com o BACENJUD.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 97.0053568-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ZEPO CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.). . Diante do exposto, DECRETO a ineficácia da alienação do automóvel Land Rover Defender 90, placa KMS 5177, Renavam nº 708091520. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação sobre o automóvel. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0055087-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A x IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 97.0055087-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se a parte executada por citada na forma do art. 214 § 1 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 164 do processo nº 9700511367, efetivando a penhora de dinheiro pelo convênio com o BACENJUD.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 98.0601379-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FRANCISCO JORGE DAGFAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x SERRAVIG SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de inclusão das empresas SECURITY LIFE SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA ME e ADAZIZ SEGURANÇA ELETRÔNICA DE FRIBURGO LTDA para que respondam solidariamente pela dívida da presente execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nApós as devidas anotações, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em nome das empresas ora incluídas.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, a penhora de 5% dos créditos vincendos/vencidos e ainda não pagos junto às seguintes empresas:\r\n\r\nDunorte Distribuidora de Veículos Ltda (29.631.504/0001-91);\r\n\r\nIndústria Sinimbu S/A (30.536.619/0001-86);\r\n\r\nUnimed de Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares (29.135.795/0001-27);\r\n\r\nGS Plano Global de Saúde Ltda (04.165.719/0001-33);\r\n\r\nEbma Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A (01.369.424/0001-90);\r\n\r\nFábrica de Rendas Arp S/A (33.111.139/0001-61);\r\n\r\nSociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (34.075.739/00020-47);\r\n\r\nFrivel Friburgo Veículos S/A (30.537.799/0001-10); \r\n\r\nFiló S/A (30.535.975/0001-85);\r\n\r\nFriburgo Auto Ônibus Ltda (30.538.060/0001/23); \r\n\r\nCasa de Saúde São Lucas S/A (30.537.774/0001-22);\r\n\r\nÁguas de Nova Friburgo Ltda (03.119.806/0001-91);\r\n\r\nCimento Rio Branco S/A.\r\n\r\nIntime-se as empresas supra mencionadas para que, nos termos do art. 671, I, do Código de Processo Civil e art. 312, do Código Civil, depositem em Juízo 5% de todos os valores devidos à SERRAVIG SEGURANÇA LTDA, SECURITY LIFE SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA ME e ADAZIZ SEGURANÇA ELETRÔNICA DE FRIBURGO LTDA, em razão de serviços contratados junto às mesmas.\r\n\r\nIntime-se a executada para, nos termos do art. 671, II, do CPC, não pratique quaisquer atos de disposição dos créditos recebidos das empresas contratadas e acima especificadas. \r\n\r\nQuanto ao pedido da penhora sobre as armas de fogo, indefiro-o. A executada presta serviços de segurança e as armas de fogo, em tese, acham-se protegidas pelo art. 647, V, do CPC.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n6 - 99.0500833-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO HERMES PEREIRA.) x JOSE CARLOS CELLES CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SCAT ENGENHARIA E COM/ LTDA (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000029/2010 FOLHA 260 . TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 54, informando sobre a satisfação do débito em questão, em razão da arrematação ocorrida, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0501496-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x GUILHERME MENEZES QUIXADA ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONTANHAS DE FRIBURGO ARTESANATO DE CARNES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: Cezar Turibio A. de Oliveira.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa RIO GRANDE AGROPASTORIL no pólo passivo do feito, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós as devidas anotações, cite-se.\r\n\r\nDEFIRO ainda a citação por edital dos sócios GUILHERME MENEZES QUIXADA ARAGÃO e STANISLAW SZANIECK. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n8 - 99.0501500-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x GUILHERME MENEZES QUIXADA ARAGAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MONTANHAS DE FRIBURGO ARTESANATO DE CARNES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: Cezar Turibio A. de Oliveira.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de inclusão da empresa RIO GRANDE AGROPASTORIL no pólo passivo do feito, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós as devidas anotações, cite-se.\r\n\r\nDEFIRO ainda a citação por edital dos sócios GUILHERME MENEZES QUIXADA ARAGÃO e STANISLAW SZANIECK. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n9 - 99.0501798-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x JUMAR DE MELLO PIRES x PIRES VIANA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO.). . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para integrar a decisão prolatada, de modo a constar no seu dispositivo a condenação da Fazenda Nacional em honorários, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão, bem como da decisão de fls. 234/237 para o feito n. 2003.51.05.000860-1, devendo naqueles autos ser aberta vista para a Fazenda Nacional, como requerido à fl. 245 deste processo guia.\r\n\r\nOutrossim, traslade-se cópia desta decisão e da decisão de fls. 234/237 para os autos dos demais processos em apenso (2000.51.05.000730-9, 2002.51.05.001764-6, 2002.51.05.001822-5 e 2003.51.05.001123-5), os quais, tanto quanto este processo guia, conforme petição de fl. 245, devem ficar suspensos por 6 (seis) meses, em razão da adesão ao parcelamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.05.000605-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A x IND/ ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.000605-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: IND/ ELETRO MECANICA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se a parte executada por citada na forma do art. 214 § 1 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 164 do processo nº 9700511367, efetivando a penhora de dinheiro pelo convênio com o BACENJUD.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2002.51.05.000362-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO as objeções de pré-executividade opostas por Tesoura Maluca Confecções Ltda. e Oswaldo Aranha Pinto da Silva, nos termos da fundamentação supra para julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a exequente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado. \r\n\r\nApós, transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000371-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000050/2010 . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO as objeções de pré-executividade opostas por Tesoura Maluca Confecções Ltda. e Oswaldo Aranha Pinto da Silva, nos termos da fundamentação supra para julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a exequente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado. \r\n\r\nApós, transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2002.51.05.000372-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000049/2010 . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO as objeções de pré-executividade opostas por Tesoura Maluca Confecções Ltda. e Oswaldo Aranha Pinto da Silva, nos termos da fundamentação supra para julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a exequente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado. \r\n\r\nApós, transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.05.000960-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000030/2010 FOLHA 261 . TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 80, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.05.001151-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x DENAIR BIRAL GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000032/2010 FOLHA 262 Custas para Recurso - Réu: R$ 223,25. . TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.55, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o Executado nas custas judiciais, conforme certidão de fls. 57 (R$ 223,25).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n16 - 2002.51.05.001152-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x DENAIR BIRAL GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000031/2010 . TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 55, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.05.000408-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x OSVALDO ARANHA PINTO DA SILVA (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x TESOURA MALUCA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 . Dispositivo \r\n\r\nIsto posto, ACOLHO as objeções de pré-executividade opostas por Tesoura Maluca Confecções Ltda. e Oswaldo Aranha Pinto da Silva, nos termos da fundamentação supra para julgar EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a exequente em honorários que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado. \r\n\r\nApós, transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.05.000378-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x PLAST SAFE INDUSTRIA E COMERCIO S/A x INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.05.000378-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se a parte executada por citada na forma do art. 214 § 1 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 164 do processo nº 9700511367, efetivando a penhora de dinheiro pelo convênio com o BACENJUD.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2004.51.05.000983-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x SECURITY LIFE SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RONILDO REIS.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de inclusão das empresas SERRAVIG SEGURANÇA LTDA e ADAZIZ SEGURANÇA ELETRÔNICA DE FRIBURGO LTDA para que respondam solidariamente pela dívida da presente execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 130, eis que, em princípio, embora não localizados bens da executada passíveis de penhora, a mesma foi localizada no endereço de fl. 64, bem como o corresponsável tributário indicado em referido despacho não se refere à executada ou quaisquer das empresas ora responsabilizadas. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós as devidas anotações, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em nome das empresas ora incluídas.\r\n\r\n20 - 2005.51.05.000162-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x SERRAVIG SEGURANCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de inclusão das empresas SECURITY LIFE SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA ME e ADAZIZ SEGURANÇA ELETRÔNICA DE FRIBURGO LTDA para que respondam solidariamente pela dívida da presente execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nApós as devidas anotações, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em nome das empresas ora incluídas.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, a penhora de 5% dos créditos vincendos/vencidos e ainda não pagos junto às seguintes empresas:\r\n\r\nDunorte Distribuidora de Veículos Ltda (29.631.504/0001-91);\r\n\r\nIndústria Sinimbu S/A (30.536.619/0001-86);\r\n\r\nUnimed de Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares (29.135.795/0001-27);\r\n\r\nGS Plano Global de Saúde Ltda (04.165.719/0001-33);\r\n\r\nEbma Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A (01.369.424/0001-90);\r\n\r\nFábrica de Rendas Arp S/A (33.111.139/0001-61);\r\n\r\nSociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (34.075.739/00020-47);\r\n\r\nFrivel Friburgo Veículos S/A (30.537.799/0001-10); \r\n\r\nFiló S/A (30.535.975/0001-85);\r\n\r\nFriburgo Auto Ônibus Ltda (30.538.060/0001/23); \r\n\r\nCasa de Saúde São Lucas S/A (30.537.774/0001-22);\r\n\r\nÁguas de Nova Friburgo Ltda (03.119.806/0001-91);\r\n\r\nCimento Rio Branco S/A.\r\n\r\nIntime-se as empresas supra mencionadas para que, nos termos do art. 671, I, do Código de Processo Civil e art. 312, do Código Civil, depositem em Juízo 5% de todos os valores devidos à SERRAVIG SEGURANÇA LTDA, SECURITY LIFE SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA ME e ADAZIZ SEGURANÇA ELETRÔNICA DE FRIBURGO LTDA, em razão de serviços contratados junto às mesmas.\r\n\r\nIntime-se a executada para, nos termos do art. 671, II, do CPC, não pratique quaisquer atos de disposição dos créditos recebidos das empresas contratadas e acima especificadas. \r\n\r\nQuanto ao pedido da penhora sobre as armas de fogo, indefiro-o. A executada presta serviços de segurança e as armas de fogo, em tese, acham-se protegidas pelo art. 647, V, do CPC.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000165-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.) x SERRAVIG SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de inclusão das empresas SECURITY LIFE SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA ME e ADAZIZ SEGURANÇA ELETRÔNICA DE FRIBURGO LTDA para que respondam solidariamente pela dívida da presente execução, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nApós as devidas anotações, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em nome das empresas ora incluídas.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, a penhora de 5% dos créditos vincendos/vencidos e ainda não pagos junto às seguintes empresas:\r\n\r\nDunorte Distribuidora de Veículos Ltda (29.631.504/0001-91);\r\n\r\nIndústria Sinimbu S/A (30.536.619/0001-86);\r\n\r\nUnimed de Nova Friburgo Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares (29.135.795/0001-27);\r\n\r\nGS Plano Global de Saúde Ltda (04.165.719/0001-33);\r\n\r\nEbma Empresa Brasileira de Meio Ambiente S/A (01.369.424/0001-90);\r\n\r\nFábrica de Rendas Arp S/A (33.111.139/0001-61);\r\n\r\nSociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (34.075.739/00020-47);\r\n\r\nFrivel Friburgo Veículos S/A (30.537.799/0001-10); \r\n\r\nFiló S/A (30.535.975/0001-85);\r\n\r\nFriburgo Auto Ônibus Ltda (30.538.060/0001/23); \r\n\r\nCasa de Saúde São Lucas S/A (30.537.774/0001-22);\r\n\r\nÁguas de Nova Friburgo Ltda (03.119.806/0001-91);\r\n\r\nCimento Rio Branco S/A.\r\n\r\nIntime-se as empresas supra mencionadas para que, nos termos do art. 671, I, do Código de Processo Civil e art. 312, do Código Civil, depositem em Juízo 5% de todos os valores devidos à SERRAVIG SEGURANÇA LTDA, SECURITY LIFE SISTEMAS OPERACIONAIS LTDA ME e ADAZIZ SEGURANÇA ELETRÔNICA DE FRIBURGO LTDA, em razão de serviços contratados junto às mesmas.\r\n\r\nIntime-se a executada para, nos termos do art. 671, II, do CPC, não pratique quaisquer atos de disposição dos créditos recebidos das empresas contratadas e acima especificadas. \r\n\r\nQuanto ao pedido da penhora sobre as armas de fogo, indefiro-o. A executada presta serviços de segurança e as armas de fogo, em tese, acham-se protegidas pelo art. 647, V, do CPC.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.05.000183-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x IRADIR TEIXEIRA BOTELHO (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x A B C D TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000025/2010 Custas para Recurso - Réu: R$ 157,49. . TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 238, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, condenando o Executado nas custas judiciais, conforme certidão de fls. 250 (R$ 157,49).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\n23 - 2007.51.05.000318-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SERRAVIG SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RONILDO REIS.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de inclusão das empresas Security Life Sistemas Operacionais Ltda e Adaziz Segurança Eletrônica de Friburgo Ltda no pólo passivo do feito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós as devidas anotações, cite-se.\r\n\r\nDefiro o pedido da Fazenda Nacional de expedição de ofício ao Banco do Brasil para que o valor bloqueado às fls. 119 seja depositado em conta bancária à disposição do Juízo na CEF.\r\n\r\n24 - 2007.51.05.000390-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x SERRAVIG SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Posto isso, DEFIRO o pedido de inclusão das empresas Security Life Sistemas Operacionais Ltda e Adaziz Segurança Eletrônica de Friburgo Ltda no pólo passivo do feito, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós as devidas anotações, cite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.05.000423-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x WRP PARTICIPACOES E PRESTACOES DE SERVICOS SC ME (AD VOGADO: CARLOS HENRIQUE CORREA.). . Isto posto, DEIXO DE ACOLHER a objeção de pré-executividade oposta por WRP PARTICIPAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SC ME, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nConforme requerimento da Fazenda Nacional à fl. 106, determino o cumprimento integral do despacho de fl. 86.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.05.000430-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x JOSE ADELQUE LOPES DE ALMEIDA x RECOMEL FRIBURGO REPR. COM. DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000022/2010 FOLHA 35/36 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer na decisão prolatada a fundamentação acima, frisando novamente que a parte dispositiva da decisão deve continuar inalterada e ser cumprida integralmente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001672-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x CASA DE FRUTAS DOIS IRMAOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO MARTYR CORREA.). . CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por Estevão Queiroz Silva.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 42 em relação aos executados Estevão Queiroz Silva e Raimundo Nonato Araújo Silva naquilo que for cabível a cada qual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.05.001755-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NELSON EDSON PONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000023/2010 FOLHA 241 . \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 29, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.05.000549-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS.) x FARMACIA DA PRACA DE MACUCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2010 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.000549-3\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ.\r\n\r\nRéu: FARMACIA DA PRACA DE MACUCO LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente) \r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.05.000552-3 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA POPULAR DO BRASIL - PM B JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000028/2010 FOLHA 265 . TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuiçao e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2009.51.05.003128-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x CONSTRUTORA SANTA CECILIA DE FRIBURGO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.). . Isto posto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à presente impugnação, mantendo o valor da causa tal como fixado na petição inicial dos autos dos embargos à execução n. 2009.51.05.0002849-3.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos dos Embargos à Execução, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva.\r\n\r\nSem condenação em despesas e honorários.\r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2006.51.05.001852-8 NOVACOR DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000013/2010 FOLHA 247/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargante em 10% sobre o valor da causa à título de honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se, devendo, antes, ser trasladada cópia da decisão definitiva deste feito para os autos do processo em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001695-0 JOSE CARLOS GOMES BOCHIMPANI E OUTRO (ADVOGADO: CHARLES LOUBACK ESPINOLA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos da fundamentação supra, para levantar a penhora do bem imóvel pertencente ao executado. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 97.0054797-3, devendo a Fazenda Nacional manifestar-se acerca do andamento do feito. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a embargada em honorários que fixo em R$ 500,00, na forma do art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.000461-7 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isto posto, DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 52/53 dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, determino o desentranhamento da petição de fls. 23/29 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto, informando-o sobre esta decisão.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.000462-9 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isto posto, DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 49/51 dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, determino o desentranhamento da petição de fls. 20/26 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto, informando-o sobre esta decisão.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.05.000463-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000042/2010 FOLHA 254/255 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para esclarecer que a sentença de fls. 49/50 equivocadamente acolheu os termos da exceção de pré-executividade de fls. 24/30, mas, conforme fundamentação, não teve o condão de revogar os termos da sentença de fl. 31.\r\n\r\nConsequentemente, DECLARO A NULIDADE da sentença de fls. 49/50 e determino o desentranhamento da petição de fls. 24/30 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.05.000464-2 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Isto posto, DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 50/51 dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, determino o desentranhamento da petição de fls. 21/27 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto, informando-o sobre esta decisão.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.05.000465-4 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA 250/251 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para esclarecer que a sentença de fls. 49/50 equivocadamente acolheu os termos da exceção de pré-executividade de fls. 20/26, mas, conforme fundamentação, não teve o condão de revogar os termos da sentença de fl. 27.\r\n\r\nConsequentemente, DECLARO A NULIDADE da sentença de fls. 49/50 e determino o desentranhamento da petição de fls. 20/26 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.05.000466-6 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000038/2010 FOLHA 246/247 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para esclarecer que a sentença de fls. 49/50 equivocadamente acolheu os termos da exceção de pré-executividade de fls. 20/26, mas, conforme fundamentação, não teve o condão de revogar os termos da sentença de fl. 27.\r\n\r\nConsequentemente, DECLARO A NULIDADE da sentença de fls. 49/50 e determino o desentranhamento da petição de fls. 20/26 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.05.000467-8 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 256/257 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para esclarecer que a sentença de fls. 55/56 equivocadamente acolheu os termos da exceção de pré-executividade de fls. 23/29, mas, conforme fundamentação, não teve o condão de revogar os termos da sentença de fl. 30.\r\n\r\nConsequentemente, DECLARO A NULIDADE da sentença de fls. 55/56 e determino o desentranhamento da petição de fls. 23/29 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.05.000468-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Analisando mais acuradamente este processo, verifico a ocorrência de um equívoco.\r\n\r\nApós a prolação da sentença de fl. 27, assim reconhecida pela decisão de fl. 44, foi prolatada decisão que, apreciando os termos da petição de fls. 20/26, rejeitou-a, sob o argumento de não incidir a prescrição sobre os créditos tributários perseguidos na execução fiscal respectiva.\r\n\r\nÉ entendimento que, após a prolação da sentença, o Juízo não pode inovar no feito e, nos termos do art. 463, do CPC, somente poderia a sentença vir a ser alterada nas hipóteses dos incisos deste artigo.\r\n\r\nNesse sentido, a decisão de fls. 49/50, que analisou a petição de fls. 20/26, não deve prevalecer, em razão de, antes de sua prolação, já ter sido proferida sentença de não recebimento dos embargos à execução e também pelo fato de que a prescrição alegada devesse ser analisada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPor isso, entendo que a decisão de fls. 49/50 deva ser anulada.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 49/50 dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, determino o desentranhamento da petição de fls. 20/26 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto, informando-o sobre esta decisão.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.05.000469-1 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Analisando mais acuradamente este processo, verifico a ocorrência de um equívoco.\r\n\r\nApós a prolação da sentença de fl. 27, assim reconhecida pela decisão de fl. 44, foi prolatada decisão que, apreciando os termos da petição de fls. 20/26, rejeitou-a, sob o argumento de não incidir a prescrição sobre os créditos tributários perseguidos na execução fiscal respectiva.\r\n\r\nÉ entendimento que, após a prolação da sentença, o Juízo não pode inovar no feito e, nos termos do art. 463, do CPC, somente poderia a sentença vir a ser alterada nas hipóteses dos incisos deste artigo.\r\n\r\nNesse sentido, a decisão de fls. 49/51, que analisou a petição de fls. 20/26, não deve prevalecer, em razão de, antes de sua prolação, já ter sido proferida sentença de não recebimento dos embargos à execução e também pelo fato de que a prescrição alegada devesse ser analisada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPor isso, entendo que a decisão de fls. 49/51 deva ser anulada.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 49/51 dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, determino o desentranhamento da petição de fls. 20/26 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto, informando-o sobre esta decisão.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.05.000470-8 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000039/2010 FOLHA 248/249 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para esclarecer que a sentença de fls. 52/53 equivocadamente acolheu os termos da exceção de pré-executividade de fls. 23/29, mas, conforme fundamentação, não teve o condão de revogar os termos da sentença de fl. 30.\r\n\r\nConsequentemente, DECLARO A NULIDADE da sentença de fls. 52/53 e determino o desentranhamento da petição de fls. 23/29 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.05.000471-0 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Analisando mais acuradamente este processo, verifico a ocorrência de um equívoco.\r\n\r\nApós a prolação da sentença de fl. 30, assim reconhecida pela decisão de fl. 47, foi prolatada decisão que, apreciando os termos da petição de fls. 23/29, rejeitou-a, sob o argumento de não incidir a prescrição sobre os créditos tributários perseguidos na execução fiscal respectiva.\r\n\r\nÉ entendimento que, após a prolação da sentença, o Juízo não pode inovar no feito e, nos termos do art. 463, do CPC, somente poderia a sentença vir a ser alterada nas hipóteses dos incisos deste artigo.\r\n\r\nNesse sentido, a decisão de fls. 52/54, que analisou a petição de fls. 23/29, não deve prevalecer, em razão de, antes de sua prolação, já ter sido proferida sentença de não recebimento dos embargos à execução e também pelo fato de que a prescrição alegada devesse ser analisada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPor isso, entendo que a decisão de fls. 52/54 deva ser anulada.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 52/54 dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, determino o desentranhamento da petição de fls. 23/29 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.05.000472-1 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000037/2010 FOLHA 244/245 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para esclarecer que a sentença de fls. 48/49 equivocadamente acolheu os termos da exceção de pré-executividade de fls. 20/26, mas, conforme fundamentação, não teve o condão de revogar os termos da sentença de fl. 27.\r\n\r\nConsequentemente, DECLARO A NULIDADE da sentença de fls. 48/49 e determino o desentranhamento da petição de fls. 20/26 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.05.000473-3 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Analisando mais acuradamente este processo, verifico a ocorrência de um equívoco.\r\n\r\nApós a prolação da sentença de fl. 44, assim reconhecida pela decisão de fl. 62, foi prolatada decisão que, apreciando os termos da petição de fls. 23/29, rejeitou-a, sob o argumento de não incidir a prescrição sobre os créditos tributários perseguidos na execução fiscal respectiva.\r\n\r\nÉ entendimento que, após a prolação da sentença, o Juízo não pode inovar no feito e, nos termos do art. 463, do CPC, somente poderia a sentença vir a ser alterada nas hipóteses dos incisos deste artigo.\r\n\r\nNesse sentido, a decisão de fls. 67/69, que analisou a petição de fls. 37/43, não deve prevalecer, em razão de, antes de sua prolação, já ter sido proferida sentença de não recebimento dos embargos à execução e também pelo fato de que a prescrição alegada devesse ser analisada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPor isso, entendo que a decisão de fls. 67/69 deva ser anulada.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 67/69 dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, determino o desentranhamento da petição de fls. 37/43 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto, informando-o sobre esta decisão.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.05.000474-5 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Analisando mais acuradamente este processo, verifico a ocorrência de um equívoco.\r\n\r\nApós a prolação da sentença de fl. 30, assim reconhecida pela decisão de fl. 47, foi prolatada decisão que, apreciando os termos da petição de fls. 23/29, rejeitou-a, sob o argumento de não incidir a prescrição sobre os créditos tributários perseguidos na execução fiscal respectiva.\r\n\r\nÉ entendimento que, após a prolação da sentença, o Juízo não pode inovar no feito e, nos termos do art. 463, do CPC, somente poderia a sentença vir a ser alterada nas hipóteses dos incisos deste artigo.\r\n\r\nNesse sentido, a decisão de fls. 52/53, que analisou a petição de fls. 23/29, não deve prevalecer, em razão de, antes de sua prolação, já ter sido proferida sentença de não recebimento dos embargos à execução e também pelo fato de que a prescrição alegada devesse ser analisada nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nPor isso, entendo que a decisão de fls. 52/53 deva ser anulada.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A NULIDADE da decisão de fls. 52/53 dos autos.\r\n\r\nConseqüentemente, determino o desentranhamento da petição de fls. 23/29 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento interposto, informando-o sobre esta decisão.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000475-7 MARIA ELIZABETH MIELI SANTOS (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000041/2010 FOLHA 252/253 . Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra e DOU-LHES PROVIMENTO EM PARTE para esclarecer que a sentença de fls. 49/50 equivocadamente acolheu os termos da exceção de pré-executividade de fls. 20/26, mas, conforme fundamentação, não teve o condão de revogar os termos da sentença de fl. 27.\r\n\r\nConsequentemente, DECLARO A NULIDADE da sentença de fls. 49/50 e determino o desentranhamento da petição de fls. 20/26 e sua juntada nos autos da execução fiscal respectiva, onde deverá ser analisada.\r\n\r\nEm seguida, decorrido sem manifestação o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após seu devido desapensamento. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.05.000823-8 SUPERTHAL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargante em honorários, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09. Custas de lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, translade-se cópia para os autos da execução fiscal, devendo esta permanecer suspensa até ulterior comunicação de cumprimento integral ou descumprimento do parcelamento. Após, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2010.51.05.000099-0 FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Recebo os embargos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAo embargado, no prazo legal, a fim de se manifestar, inclusive sobre a necessidade de produção de provas, devendo explicitar e comprovar as datas de verificação da matéria alegada pela embargante, bem como juntar, se for o caso, cópia do procedimento administrativo que originou o procedimento fiscal ora embargado.\r\n\r\nApós, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte embargante pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, analisarei os pedidos de produção de provas, acaso requeridos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n51 - 2009.51.05.001145-6 MAURICEA SERAFIM DE PONTES (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000026/2010 FOLHA 269/270 . Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de juntada da documentação requerida à fl. 18. Custas de lei. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado. \r\n\r\nÀ Distribuição para retificação do nome da embargante de modo a constar MAURICEA SERAFIM DE PONTES BOTELHO.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n52 - 2009.51.05.001144-4 IRADIR TEIXEIRA BOTELHO (ADVOGADO: JERONIMO CUNHA PINTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000027/2010 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de juntada da documentação requerida à fl. 19. Sem custas. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios que fixo em 1% sobre o valor do débito consolidado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n53 - 2000.51.05.001451-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x PADARIA E CONFEITARIA ROSEIRAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano, os autos serão arquivados sem baixa, mantendo a suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme determinação judicial.\r\n\r\n54 - 2003.51.05.000117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MURY GARDEN TURISMO E HOTEIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano, os autos serão arquivados sem baixa, mantendo a suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme determinação judicial.\r\n\r\n55 - 2003.51.05.000129-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUAN DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, mantendo a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, conforme determinação judicial.\r\n\r\n56 - 2003.51.05.000629-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LUAN DE FRIBURGO FONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, mantendo a suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, conforme determinação judicial.\r\n\r\n57 - 2005.51.05.000260-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x J H M CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o decurso do prazo de 1 ano, os autos serão arquivados sem baixa, mantendo a suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, conforme determinação judicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.05.001008-3 TAVANE ROSADO DE AQUINO (ADVOGADO: FRANCISCO GABRIEL LACERDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001008-3RO\r\n\r\nAutor: TAVANE ROSADO DE AQUINO)).\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL)).\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo embargante sobre petitório da União (Fazenda Nacional) a fls. 115/118.\r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n59 - 2006.51.05.000283-1 WANDERLEY CALDEIRA MENDONCA PEQUENO (ADVOGADO: DAVID GOMES NOGUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.05.000283-1\r\n\r\nAutor: WANDERLEY CALDEIRA MENDONCA PEQUENO.\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nDesigno o dia 05/05/2010, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos...”\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n(assinado eletronicamente pelo servidor responsável)\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n60 - 2009.51.05.000344-7 UNIMED DE NOVA FRIBURGO SOC COOP DE SERV MED E HOSP LTDA (ADVOGADO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . ( . . . ) intime-se a parte embargante para que informe o desfecho das tratativas em sede administrativa, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos à Fazenda Nacional pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 908051"
                            ],
                            "907213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000001-5/2010\r\n\r\n*02719050100000152010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0052106-0, 97.0052685-2, 97.0053700-5, 2000.5105001522-7 e 97.0054055-3\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) RENATA CISNE CID VOLOTAO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 97.0052106-0, 97.0052685-2, 97.0053700-5, 2000.5105001522-7 e 97.0054055-3 promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SUPERMERCADO CASA BRANCA DE FRIBURGO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidões de Dívida Ativa n.º: 12853002840/91-93, 12853000998/94-90, 12853004231/87, 70600004961-56, 12853.011813/89-97, respectivamente, referentes à multa Sunab, inscritas em 04/06/93, 30/11/95, 30/09/95, 21/06/2000 e 31/05/93. É o presente edital expedido para citar ANTONIO PEREIRA BATISTA, CPF/CNPJ 325.761.967-72, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida total de R$ 27.461,05 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinco centavos), atualizada até 23/05/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907213"
                            ],
                            "907214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000004-9/2010\r\n\r\n*02719050100000492010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 99.0501425-0 E 99.0501426-8\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execuções Fiscais n° 99.0501425-0 e 99.0501426-8 promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DEPOSITO DO PRADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 7029900105204 e 7029900105395, respectivamente, referente a IRPJ, inscrito em 02/03/99.É o presente edital expedido para citar ROGERIO JACHELLI, CPF/CNPJ 519.433.957-72, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida total de R$ 106.791,97 (cento e seis mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), atualizada até 16/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907214"
                            ],
                            "907305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000006-8/2010\r\n\r\n*02719050100000682010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2007.51.05.000809-6 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2007.51.05.000809-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ERNESTO CARDINOT, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70607009780-56, da série Diversas Origens - SPU, inscrita em 15/02/2007. É o presente edital expedido para citar ERNESTO CARDINOT, CPF/CNPJ 639.756.457-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 33.139,95, atualizada até 23/04/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907305"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000007-2/2010\r\n\r\n*02719050100000722010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.05.000385-8\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2003.51.05.000385-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de MONDE FEMME CONFECCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 35.254.414-7, referente à Contribuição Previdenciária e inscrita em 22/01/2003. É o presente edital expedido para citar ALTAIR JOSE DA SILVA, CPF/CNPJ 001.889.477-10 e KEIDY BRANQUINI MANGUEIRA, CPF/CNPJ 080.040.827-69, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.733,50 (mil, setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), atualizada até 14/03/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907215"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000008-7/2010\r\n\r\n*02719050100000872010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2008.51.05.001490-8 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2008.51.05.001490-8, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de MANOEL FRANCISCO KNUPP, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 331202, Série D, da série Multa IBAMA, inscrita em 16/10/2007. É o presente edital expedido para citar MANOEL FRANCISCO KNUPP, CPF/CNPJ 851.605.557-49, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 2.735,25, atualizada até 01/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907306"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000009-1/2010\r\n\r\n*02719050100000912010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2005.51.05.000035-0 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2005.51.05.000035-0, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de ELIAS BARROS DA SILVA, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 330000029461, da série Multa IBAMA, inscrita em 01/04/2002. É o presente edital expedido para citar ELIAS BARROS DA SILVA, CPF/CNPJ 328.894.107-49, , CPF/CNPJ, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.297,20, atualizada até 27/11/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 907307"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000010-4/2010\r\n\r\n*02719050100001042010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.000509-9\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.000509-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO/RJ em face de CLIMERIO RODRIGUES COUBE, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 0116/2007, 15948, inscrita em 15/10/2007, referente à Anuidade. É o presente edital expedido para citar CLIMERIO RODRIGUES COUBE, CPF/CNPJ 076.262.157-53, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.567,26 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), atualizada até 04/12/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907216"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000011-9/2010\r\n\r\n*02719050100001192010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.05.001486-6\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2008.51.05.001486-6, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de A F DE ALMEIDA, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 330000100181, 330000100182 e 330000100183, referentes à TCFA, inscritas em 10/03/2004. É o presente edital expedido para citar A F DE ALMEIDA, CPF/CNPJ 72.529.001/0001-39, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.772,75 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizada até 02/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907217"
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                            "907218": [
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000012-3/2010\r\n\r\n*02719050100001232010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501413-6\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501413-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GIROPECAS DE FRIBURGO LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 7069900198902, referente à COFINS e inscrita em 06/01/99. É o presente edital expedido para citar ROSINALDO LUIZ DA SILVA, CPF/CNPJ 675.868.487-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 10.354,60 (dez mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizada até 02/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907218"
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                            "907308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000013-8/2010\r\n\r\n*02719050100001382010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2004.51.05.001339-0 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2004.51.05.001339-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERRAMAR DE FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP E OUTRO, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70404021313-44, da série Simples, inscrita em 12/08/2004. É o presente edital expedido para citar MARIA ZELINA DA SILVA, CPF/CNPJ 766.174.597-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 16.338,63, atualizada até 09/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907308"
                            ],
                            "907219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000014-2/2010\r\n\r\n*02719050100001422010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.001538-6\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.001538-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTO VIACAO TRAJANO SERRA MAR E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 70207001665-60, 70607010910-20 e 70607010911-01, referente à Lucro Presumido e COFINS, inscritas em 26/03/2007. É o presente edital expedido para citar, MARIA DE FATIMA ESTAEL DUARTE, CPF/CNPJ 637.665.667-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 17.957,76 (dezessete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), atualizada até 15/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907219"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000016-1/2010\r\n\r\n*02719050100001612010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0501412-8\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 99.0501412-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de A G F DE FRIBURGO METALURGICA LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º: 7069900198570, referente à COFINS, inscrita em 06/01/99. É o presente edital expedido para citar AMARO GERVASIO MUSSI, CPF/CNPJ 571.557.987-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 11.846,58 (onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizada até 11/12/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 907220"
                            ],
                            "907309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000017-6/2010\r\n\r\n*02719050100001762010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2003.51.05.000845-5 2003.5105000585-5, 2003.5105000561-2 e 2003.5105000586-7\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2003.51.05.000845-5, 2003.5105000585-5, 2003.5105000561-2 e 2003.5105000586-7 promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRO ENGE DE NOVA FRIBURGO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70203000009-39, 70603000023-10, 70703000008-62 e 70603000024-00, da série IRPJ, Lucro Presumido, Receita Operacional/Substituição e COFINS, respectivamente, inscritas em 06/01/2003. É o presente edital expedido para citar CLAUDIO LUIZ MIRANDA MENDES, CPF/CNPJ 015.743.867-86, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida total de R$ 235.400,24, atualizada até 15/05/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907309"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000018-0/2010\r\n\r\n*02719050100001802010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.05.000521-8\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2002.51.05.000521-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de L'AMOUR DE FRIBUURGO IND E COM DE CONFECCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa n.º 32.707.423-0, inscrita em 15/03/2001, referente a Contribuições Previdenciárias. É o presente edital expedido para citar L'AMOUR DE FRIBUURGO IND E COM DE CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ 00.834.273/0001-31, ROBSON DE OLIVEIRA E SILVA, CPF/CNPJ 010.220.497-71 e MARIA CERLI DE OLIVEIRA E SILVA, CPF/CNPJ 844.661.977-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 65.096,95 (sessenta e cinco mil, noventa e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizada até 08/09/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907221"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000021-2/2010\r\n\r\n*02719050100002122010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 97.0052763-8, 97.0053102-3, 97.0053826-5 e 97.0054728-0\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execuções Fiscais n° 97.0052763-8, 97.0053102-3, 97.0053826-5 e 97.0054728-0 promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SEME COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidões de Dívida Ativa n.º: 70695000464-63 (contribuição social, inscrita em 09/03/95), 70295000251-90 (IRPJ, inscrita em 09/03/95), 70296005222-50 (IRPF, inscrita em 10/07/96) e 70696015315-61 (lucro real, inscrito em 10/07/96) respectivamente, inscritas em . É o presente edital expedido para citar, NUZIA MARIA BARRETO DIAS, CPF/CNPJ 114.911.597-15 e OSMARIO DIAS BARBOSA, CPF/CNPJ 034.192.077-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.666.359,25 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) - total das execuções - , atualizada até 17/03/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 907222"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000022-7/2010\r\n\r\n*02719050100002272010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 97.0053259-3 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 97.0053259-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONFAZ IND/ E COM/ LTDA E OUTRO, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70294001470-05, da série IRPJ, inscrita em 23/06/94. É o presente edital expedido para citar JONAS CARNEIRO, CPF/CNPJ 354.380.107-49, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 4.283,14, atualizada até 10/02/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 907310"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000023-1/2010\r\n\r\n*02719050100002312010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2000.51.05.000478-3 2000.5105000731-0, 2000.5105000737-1, 2000.5105000612-3, 2000.5105000611-1, 2000.5105000552-0, 2000.5105000551-9 e 2000.5105000553-2,\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2000.51.05.000478-3, 2000.5105000731-0, 2000.5105000737-1, 2000.5105000612-3, 2000.5105000611-1, 2000.5105000552-0, 2000.5105000551-9 e 2000.5105000553-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DEPOSITO DO PRADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70799000649-46, 70799002555-39, 70799001952-93, 70299003466-78, 70299003467-59, 70699008373-36, 70699008374-17 e 70699008372-55, respectivamente, da série PIS-dedução do IR, PIS-faturamento da venda de mercadoria, PIS-receita operaiconal/substituição, IRPJ-lucro presumido, IRPJ-lucro pres., Contrib.Soc.-lucro pres., Contrib. Soc.-lucro e pres. e COFINS, respectivamente, inscritas em 02/03/99, 15/04/99, 05/03/99, 05/03/99, 05/03/99,05/03/99, 05/03/99 e 05/03/99, respectivametne. É o presente edital expedido para citar, ROGERIO JACHELLI, CPF/CNPJ 519.433.957-72, LEVY MATTOS DA SILVA, CPF/CNPJ 080.841.817-34, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida total de R$ 16.397,33, atualizada até 09/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nId: 907311"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000024-6/2010\r\n\r\n*02719050100002462010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2005.51.05.001372-1 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2005.51.05.001372-1, promovida por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de TENDENCIA LIVRE LINGERIE LTDA E OUTRO, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: FGRJ200500044, da série FGTS, inscrita em 10/09/2004. É o presente edital expedido para citar LEILA CHELLES, CPF/CNPJ 503.324.817-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 6.658,31, atualizada até 27/06/2005, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 907312"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000025-0/2010\r\n\r\n*02719050100002502010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS Nº 99.0500396-7 e 99.0500398-3\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos das Execuções Fiscais n° 99.0500396-7 e 99.0500398-3, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de NAJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS, consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa n.º: 55.606.061-0 e 55.606.062-8, respectivamente, referente à contribuição previdenciária e inscritas em 22/08/97. É o presente edital expedido para citar SIMONE RIBEIRO MATHEUS, CPF/CNPJ 874.758.207-34 e ALVARO RAPHAEL, CPF/CNPJ 391.040.367-00, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 26.641,79 (vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), atualizada até 01/06/2006, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907223"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000026-5/2010\r\n\r\n*02719050100002652010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2003.51.05.000789-0 \r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2003.51.05.000789-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE ALGODAO E PAPEL LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 35318001-7, da série Contribuição Previdenciária, inscrita em 03/04/2003. É o presente edital expedido para citar JUDITE AMAVEL DE LIMA, CPF/CNPJ 798.886.317-72, CELIA CAETANO GOMES, CPF/CNPJ 509.264.467-20, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 13.122,32, atualizada até 20/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 907313"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000027-0/2010\r\n\r\n*02719050100002702010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2003.51.05.000855-8 2004.5105000369-3 e 2004.5105000344-9\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2003.51.05.000855-8, 2004.5105000369-3 e 2004.5105000344-9 promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VERLY AUTO PECAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70703005363-55, 70703013089-33 e 70603036484-59, respectivamente, da série PIS-Faturamento, PIS-Faturamento e COFINS, respectivamente, inscrita em 14/03/2003, 09/12/2003 e 09/12/2003, respectivamente. É o presente edital expedido para citar EVANIR ROMAO CHARLES, CPF/CNPJ 366.132.587-68, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida total de R$ 37.546,45, atualizada até 08/11/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi. \r\n\r\nId: 907314"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000028-4/2010\r\n\r\n*02719050100002842010*\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA(S) EXECUÇÃO(ÕES) FISCAL(IS) Nº 2002.51.05.000751-3 e 2002.51.05.001346-0\r\n\r\nO(A) Dr.(ª) MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO, Juiz(a) Federal da 1.ª Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução (ões) Fiscal(is) n° 2002.51.05.000751-3 e 2002.51.05.001346-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ESPOLIO DE DARIO JOAO FROSSARD, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 70402001811-54 e 70402004468-08, respectivamente, da série Simples e inscritas em 13/02/2002 e 15/03/2002, respectivamente. É o presente edital expedido para citar ESPOLIO DE DARIO JOAO FROSSARD, CPF/CNPJ 514.403.267-20, na pessoa da inventariante KATIA FOLLY FROSSARD, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida total de R$ 19.141,32, atualizada até 04/03/2009, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 29 de janeiro de 2010. Eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, digitei e conferi.\r\n\r\nId: 907315"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000015\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIO CARESTIATO (ADVOGADO: ARILDO DA SILVA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%, no tocante às contas 2041251-9; 2022930-7 e 2022970-6 . Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 145, atualizado até novembro de 2009, que aponta como devido o valor de R$ 11.210,66 (onze mil, duzentos e dez reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nII - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS referentes a janeiro/1989, no tocante às contas 2041251-9; 2022930-7 e 2022970-6, por não ter a parte autora logra êxito na mínima comprovação do direito alegado, com fulcro no art. 2167, IV do CPC.\r\n\r\nIII - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS relativos às contas 2096322-1 e 15719-6, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nIV- JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DOS SANTOS (ADVOGADO: KELVIN MONTEIRO BARACHO CYSNEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000288-9\r\n\r\nAutor: ERNESTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos se a parte autora se encontra na hipótese de incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 40, § 18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora e\r\n\r\na contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos, sem impugnação:\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado, bem como da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, se houver;\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF;\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a) para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário e\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 38/39, realizado em 30/09/2009, que apontam como devido o valor de R$ 491,92 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO ROSA DUARTE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 79/80, atualizado até novembro de 2009, que apontam como devido o valor de R$ 2.061,98 (dois mil, e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GIRARDI BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nI - DECLARAR prescritas as parcelas anteriores a dezembro de 2003 em relação às quais JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 269, IV do CPC;\r\n\r\nII - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para:\r\n\r\na.CONDENAR a ré a pagar a diferença da GDASST, quanto ao vínculo mantido com o Ministério da Saúde, do período de dezembro de 2003 a abril de 2004 nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e a partir de maio de 2004 e até que seja editado o ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios para as avaliações de desempenho institucional e coletivo, no valor correspondente a 60 (sessenta pontos);\r\n\r\nb. As diferenças devidas até a data da implantação da pontuação correta deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano desde a citação, compensando-se os créditos da autora com os valores pagos administrativamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, a UNIÃO deverá em 20 (vinte) dias promover os cálculos das diferenças devidas até a efetiva implantação de acordo com os critérios acima, apurando e corrigindo monetariamente as parcelas devidas mensalmente e acrescidas de juros de mora 6% ao ano, desde a citação, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001683-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR DA SILVEIRA DIAS (ADVOGADO: VANDERSON DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 62, intime-se o patrono da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 59, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCEL KELIS (ADVOGADO: CAROLINE DA SILVA, LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA, CICERO PEREIRA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001690-6\r\n\r\nAutor: MARCEL KELIS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nEmbora haja comprovação da existência e titularidade da conta de poupança, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura da mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período do expurgo, ora pleiteado.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovar a existência da conta de poupança em data anterior ao período do expurgo objeto do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc).\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar a existência e a titularidade da conta à época dos expurgos pleiteados para que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVA CORREA DA SILVEIRA (ADVOGADO: PRISCILA POCHETTINI SOARES DE OLIVEIRA, JORGE LUIZ DOS SANTOS SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001753-4\r\n\r\nAutor: ALTIVA CORREA DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nPara melhor deslinde do presente feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a cópia do recurso interposto nos autos do processo 2007.51.05.000902-\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA ROCHA LOSADA (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que as contas nºs 00278885-8 e 00290831-4, objetos do presente feito são de titularidade da Sra. Maria Lúcia Rocha Losada.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sua divergência, comprovando tudo nos autos (cartão de abertura, certidão de nascimento, certidão de óbito, etc), sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá ainda comprovar a existência das aludidas contas de poupança em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc), posto que embora haja comprovação da sua existência, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura das mesmas, sendo impossível presumir que encontravam-se ativas no período do expurgo de janeiro de 1989, ora pleiteado.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.55.001823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CABRAL FILHO (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.001836-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BATISTA SILVA (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da conta de nº. 293396-3, em momento anterior ao período dos expurgos pleiteados, sob pena de extinção do feito quanto a este conta.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que retifique os cálculos de fls. 69/71, tendo como base as cadernetas de poupança nos. 282723-3; 252246-0; 285442-7 e 293396-3, cujos saldos se encontram apostos às fls. 13 e 36, deve ainda utilizar-se da data de citação encontrada às fls. 17, qual seja março de 2009.\r\n\r\nInsta salientar que caso a demandante não logre êxito no cumprimento da determinação acima exposta, os cálculos não devem apresentar os valores referentes à conta 293396-3.\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.55.001898-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ANTONIO PINTO DE ABREU (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nInicialmente, converto o feito em diligência.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se que a conta nº 00223674-0, objeto do presente feito é de titularidade do Sr. Antônio Pinto de Abreu.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer sua condição de representante legal ou espólio, comprovando tudo nos autos (certidão de óbito, termo de representação, etc), sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora comprovar a existência da aludida conta de poupança em data anterior ao período dos expurgos objetos do presente feito (cartão de abertura, extrato, etc), posto que embora haja comprovação da sua existência e titularidade, não há nos autos qualquer documento que evidencie a data de abertura das mesma, sendo impossível presumir que encontrava-se ativa no período do expurgo de janeiro de 1989, ora pleiteado.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA GONCALVES DIAS (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 56, intime-se o patrono da parte autora para que cumpra o despacho de fl. 53, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.55.000691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAS SPITZ (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.55.000832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES FERREIRA (ADVOGADO: VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os cálculos apresentados pelo contador judicial a fls. 166/170. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.55.001278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: GILSON TOMAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.55.005477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE FATIMA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: CRISTIANE DURSO MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.55.005613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LEITE DA COSTA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 83/84. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.005664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BAPTISTA CALDEIRA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.55.005734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO KNUST JUNIOR (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000127/2010 . Interpostos pelo INSS:\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração interpostos pela autarquia-ré.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nInterpostos pela parte autora:\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora para, afim de sanar qualquer dúvida, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, acrescentando à parte final do item ii do dispositivo em comento:\r\n\r\n(ii) ... Quantia essa que monta R$ 5.712,93 (cinco mil, setecentos e doze reais e noventa e três centavos), nos termos do cálculo de fls. 93/102. Este total, devidamente corrigido e atualizado, nos termos fixados, será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMAR ARAÚJO DOS SANTOS (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000012/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo, nos termos da audiência de conciliação hoje realizada (15/01/2010) e julgo extinto o processo com base no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Secretaria para expedição de Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2° da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do reenvio ao TRF, dê-se vista por 48 horas, conforme o art. 12 da mencionada Resolução. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF. \r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o(a) autor(a), nos termos da já citada Resolução.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nCientes os presentes nesta audiência. \r\n\r\nAs partes renunciam expressamente ao prazo para interposição de recurso, com o que o trânsito em julgado se dá neste momento.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 1/3 do valor máximo previsto na tabela vigente. Expeça-se o ofício necessário.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE ANTUNES DA VEIGA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao julgado, comprovando o implemento do benefício, bem como informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 18 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEULILA DE AGUIAR CANUTT (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao julgado, comprovando o implemento do benefício, bem como informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 03 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.55.000616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE FREITAS (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000616-0\r\n\r\nAutor: GILMAR DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.55.000714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SADER SOARES (ADVOGADO: LEANDRO SADER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.000737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE JESUS GONCALVES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.55.000753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO FRATANE CALDAS (ADVOGADO: ANGELO GOMES ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao patrono da parte autora acerca do relatado pelo INSS na petição de fls. 183. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDES (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pela autarquia. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante, CARLOS FERNANDES, CPF nº 703.768.247-00, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença desde a data da realização da perícia judicial, 19/06/2009, até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela ora deferida. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS DE ASSIS REIS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001188-0\r\n\r\nAutor: MARCUS DE ASSIS REIS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RIMES (ADVOGADO: MARIANA PACHECO BARBETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001536-7\r\n\r\nAutor: NELSON RIMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DE ARAUJO LINHARES (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o laudo médico pericial de fls. 43/51. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001544-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA TOLEDO DOS REIS (ADVOGADO: ALESSANDRA MUNIZ DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA IZABEL DA SILVA GIRON (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001633-5\r\n\r\nAutor: ANA IZABEL DA SILVA GIRON\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.05.000766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI MACHADO RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.55.000116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARVALHO (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000116-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.55.000291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MAIA BERCOT (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.55.000307-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.55.000384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR QUIENNE (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.55.000693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ SCHUENCK DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a informação reteo, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.55.000803-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETTE AMADOR STORCK (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000803-3\r\n\r\nAutor: MARIA BERNARDETTE AMADOR STORCK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.55.000993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PAULO RODRIGUES (ADVOGADO: JANAINA BORGES DO COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.55.001272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA COSTA RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o Atestado de Saúde Ocupacional trazido às fls. 17, datado de 09/12/2009, atesta a inaptidão do autor para retorno ao seu trabalho.\r\n\r\nOcorre, contudo, que o recurso para prorrogação do auxílio-doença foi indeferido pelo INSS em 16/06/2009, conforme fls 12-13.\r\n\r\nDessa forma, não há prova de que teria havido negativa na esfera administrativa, contemporânea ao atestado de saúde ocupacional que constatou a existência de incapacidade.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 17h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 06):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpra-se o despacho da fl. 25.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2010.51.55.000016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUE DE SOUZA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria por idade rural. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. Também não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2010.51.55.000020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE MENDONCA CAMPOS (ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, por meio dos laudos médicos acostados às fls. 40-41, datados de 27/09/2009, que está sem condições de retorno ao trabalho. \r\n\r\nFaço observar que, tanto o ato administrativo de indeferimento do auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante, quanto os atestados médicos que declaram sua inaptidão para o exercício de sua atividade laboral, contam, em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade. Havendo equivalência de condições entre ambos os atos, há que se aplicar o princípio in dúbio pro misero, de modo a amparar a parte mais frágil.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício (NB nº 538.176.993-4) em favor da autora, Rosilene Mendonça Campos, CPF nº 070.559.577-37, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 18h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fls.05-06)\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2010.51.55.000021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZALMIR NUNES DE MELLO (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer o demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autora, através dos laudos médicos acostados às fls. 14-15, que está sem condições exercer suas atividades laborativas. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, datado de 18/11/2009 (fl. 13), que considerou a autora “inapto temporariamente para a função que exerce”. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos ao pedido formulado junto ao INSS que culminou com a negativa do pedido de prorrogação do auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida à fl. 12, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nNesse sentido, recente acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. I - Relevantes os argumentos trazidos pelo Agravante, tendo em vista a recusa do empregador ao seu retorno ao trabalho com base no atestado ocupacional que o considerou inapto para suas atividades profissionais; II - Inexiste impedimento para o deferimento da antecipação de tutela, com base em documentação acostada pela própria parte, apesar da existência de laudo oficial, produzido por médicos do INSS, qualificando o Autor como apto para o exercício de suas atividades profissionais. Precedentes; III - Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a verba pleiteada possui caráter alimentar. Não há que se falar em impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme precedentes do STJ e o disposto na Súmula 729 do STF; IV - Reforma da decisão agravada para, confirmando a decisão que concedera a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença; V - Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nAcordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149730 - Processo: 200602010111357 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200192429 - Fonte DJU - Data::26/09/2008 - Página::954\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício (NB nº 538.0135869) em favor do autor, Zalmir Nunes de Mello, CPF nº 694.035.977-04, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 1º de março de 2010, às 19h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 17 de março de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes (fl. 06)\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nc)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nd)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\ne)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nf)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\ng)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nh)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\ni)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nj)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nk)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nl)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nm)A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nn)Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\no)Caso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2010.51.55.000024-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO LEMOS (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o Atestado de Saúde ocupacional trazido às fls. 21, datado de 14/12/2009, informa pela existência de incapacidade do autor para o trabalho. Registro, por oportuno, que o exame não foi realizado por médico vinculado à empresa empregadora.\r\n\r\nOcorre, contudo, que o requerimento de concessão do auxílio-doença foi apresentado junto ao INSS em 01/07/2009, consoante fls. 12, de forma que não há nos autos prova de que tenha havido requerimento ou negativa na esfera administrativa, contemporâneos a eventual exame realizado pelo empregador que tenha concluído pela incapacidade do demandante.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se deferir a medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nVerifico que informou o demandante, na petição inicial, ser domiciliado nesta cidade de Nova Friburgo; a comunicação de decisão remetida pelo INSS, às fls. 12, informa endereço na cidade de São Gonçalo; consta da procuração, às fls. 07, endereço na cidade de Itaocara. Isto posto, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 dias, a divergência de endereços apontada, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2010.51.55.000032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE SCHUENCK (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2010.51.55.000034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELVIRA MEYER KLEIN (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria rural por idade. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca do preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 11, VII, § 1º e 48, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício requerido. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n51 - 2010.51.55.000035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNão obstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nO documento apresentado pela parte autora às fls. 25 apenas comprova o cancelamento do benefício; não comprova, contudo, a negativa do INSS em restabelecê-lo. Cabe observar, no particular, que a cessação pode decorrer de alta programada, mediante a inexistência de pedido de prorrogação do benefício, ausência do autor à perícia oficial, dentre outros motivos cuja responsabilidade se possa atribuir ao demandante.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que formule pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2010.51.55.000036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GUIMARAES (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à revisão do salário-de-benefício aplicado no cálculo do auxílio-acidente que recebe desde 26/02/2007. Alega que na data da concessão do auxílio-doença seu salário de contribuição era equivalente a mais de dois salários mínimos; no entanto, está recebendo valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, não há prova inequívoca de que o salário-de-benefício seja superior ao observado para o cálculo do auxílio-acidente. Ademais, afigura-se inviável, em sede de cognição sumária, a verificação do valor mensal eventualmente devido.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.05.001041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ BERÇOT THURLER (ADVOGADO: VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . _\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível de sua carteira de identidade.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará de levantamento, nos termos do despacho de fl. 59.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.55.000181-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DOS SANTOS BATISTA ALMO DA SILVA (ADVOGADO: NILO SERGIO GONCALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000181-2\r\n\r\nAutor: DENISE DOS SANTOS BATISTA ALMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.55.000482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA GARCIA DUARTE (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000482-5\r\n\r\nAutor: LETICIA GARCIA DUARTE\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.55.001361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALEXANDRE NASSIF (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nÀs partes:\r\n\r\n“Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.”\r\n\r\nNova Friburgo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 908071"
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                            "908103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000016\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81% e janeiro/1989 - 16,64%. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 64/66, atualizado até dezembro de 2009, que apontam como devido o valor de R$ 2.950,69 (dois mil, novecentos e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000341-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEROTIDES LAMECK GUIMARAES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000341-9\r\n\r\nAutor: HEROTIDES LAMECK GUIMARAES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o informado pela UNIÃO FEDERAL a fl. 138, providencie a Secretaria a exclusão eletrônica das petições de fls. 100/135.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001298-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE CLARA SIMÕES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO CALDAS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a janeiro/1989 - 16,64%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto os cálculos de fls. 60/61, atualizado até dezembro de 2009, que apontam como devido o valor de R$ 98,31 (noventa e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE ABREU (ADVOGADO: SINVAL PEREIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000133/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.55.001288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURELIO COSTA LEITE (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001288-7\r\n\r\nAutor: MAURELIO COSTA LEITE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a inexistência de litispendência, prevenção ou coisa julgada, juntando aos autos cópia da ini cial, sentença ou acórdão, se for o caso, do(s) processo nº 2008.5101005726-0, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR NORIS FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000186-1\r\n\r\nAutor: ALCENIR NORIS FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001263-9\r\n\r\nAutor: ISAAC BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO RODRIGUES MELHORANCE (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000309-6\r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO RODRIGUES MELHORANCE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO laudo pericial judicial de fls. 48/55 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa que, no momento, é temporária.\r\n\r\nIsso posto, presentes os requisitos do art. 273, do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que RESTABELEÇA o auxílio-doença em favor da parte autora, Sr. Hildebrando Rodrigues Melhorance, CPF: 503.278.877-53, NB: 534.436.839-5 (fls. 21), uma vez que cessado pela E. Turma Recursal, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 05/02/2010, às 16h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista às partes do laudo pericial de fls. 48/55.\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VELOSO OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000131/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. Confirmo a antecipação da tutela anteriormente deferida (fls. 70).\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas desde a data da indevida cessação do auxílio-doença até a efetiva implantação do benefício por força da antecipação da tutela. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 29/30. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.001117-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARCELINO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . _\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001117-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO MARCELINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o resultado do seu requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 908103"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000004\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.001210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2010 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n2 - 2008.51.70.004067-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTO DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 FOLHA 80/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2009.51.70.002218-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000605-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILAMAR DE LACERDA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000605-6 \r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. 83/87, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002906-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ALBINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002906-8 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA ALBINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo autor no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte ré) para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2010 FOLHA 71/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde o dia 7 de novembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da Autora (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTOS MAIA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 2 de setembro de 2007. \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 02 de setembro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2008.51.70.006161-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARDOSO (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2009.51.70.001718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENDONCA CARDOSO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2009.51.70.003863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA CRUS CARNEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003863-3 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO DA CRUS CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/02/2010, às 14:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.004156-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12 - 2009.51.70.005271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO TEODORO LOPES (ADVOGADO: NIVALDE FRANCISCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n13 - 2009.51.70.005322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO MARTINS DUARTE NETTO - ESPOLIO (ADVOGADO: ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA, ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2009.51.70.005786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RODRIGUES LIMEIRA (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003151-8 \r\n\r\nAUTOR: VALTER MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“(...) Vista às partes do laudo complementar, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGISELLE SCHMIDT WIQUEL\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA CURTY MACIEL (ADVOGADO: MONICA ALINE MACHADO FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003413-5 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA CURTY MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE FARIAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003430-5 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARDOSO COSTA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003859-1 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM CARDOSO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID CABRAL DIAS (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004248-0 \r\n\r\nAUTOR: INGRID CABRAL DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004456-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBELTON RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004456-6 \r\n\r\nAUTOR: JOBELTON RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIR DA SILVA ALEXANDRE (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/03/2010, às 08:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004605-8 \r\n\r\nAUTOR: ELMIR DA SILVA ALEXANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004660-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. MYLTON LUÍS DE OLI VEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 01/03/2010, às 08:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004660-5 \r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n23 - 2009.51.70.005254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DARCY SANTOS SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 23/02/2010, às 08:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.005254-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DARCY SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 908526"
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Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a União a pagar à Autora a quantia de R$ 614,93 (seiscentos e quatorze reais, noventa e três centavos) e a deixar de promover descontos que impliquem pagamento de quantia inferior a 30% (trinta por cento) dos proventos que lhe são devidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA CONCEICAO (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003249-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, para atuar como advogada voluntária da parte autora. Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a apresentação do recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.10.005727-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE ARRUDA CAMARA - ESPÓLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GUIMARAES PINTO (ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.004985-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 143/174. Diga o Autor no prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, novamente, a ré para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se houve incidência de imposto de renda sobre o auxílio pré-escolar ou algum tipo de ajuste à época das restituições, caso tenha ocorrido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ROMILSON AZEVEDO DOS REIS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.038636-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos de fls. 108/118 pelo prazo de 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005447-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AQUILINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005447-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 67/72.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DAS GRACAS MENDES (ADVOGADO: MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005451-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 64/78.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.005489-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno o dia 11/02/2010, às 16h30min, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005498-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUCIO VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005498-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 177, deixo de receber o recurso interposto às fls. 174/176 pela parte autora, por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte autora.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nConforme determinado na sentença, intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo o valor total devido à parte autora.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cumpra-se o dispositivo do decisum de fls. 160/162.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005764-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULETE JARDIM CASTRO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005764-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo apresentada às fls. 75/85.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.01.009469-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO, AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.01.009469-7\r\n\r\nAutora: Anderson da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nAnderson da Silva Vieira ajuizou ação em face da União requerendo, em síntese, a anulação do ato administrativo que determinou o seu licenciamento do serviço ativo do Exército Brasileiro ou, ainda, a concessão de reforma.\r\n\r\nO processo foi distribuído, inicialmente, ao juízo da 19a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que o remeteu, por declínio de competência, ao juízo da 5a Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti que, por sua vez, considerando o valor atribuído à causa e o endereço do Autor, determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu (v. decisões de fls. 35/36 e 58/61).\r\n\r\nOcorre, porém, que este juízo do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu não detém competência para processar e julgar a ação proposta.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 10.259, de 2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu a competência absoluta desses juízos, observando, como regra geral, o valor da causa. A essa regra foram estabelecidas exceções, em razão da matéria. Excluem-se, portanto, da competência dos juizados as causas enumeradas no § 1o do art. 3º da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nDe acordo como o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei nº 10.259, de 2001, os juizados especiais federais não são competentes para processar e julgar as causas: “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária ou o de lançamento fiscal”.\r\n\r\nComo se depreende da petição inicial, ainda que haja pedido subsidiário de concessão de reforma ao militar (o que poderia determinar a competência dos juizados especiais federais, uma vez que se trata da prática de ato administrativo de natureza previdenciária), o pedido principal do Autor se dirige à anulação do ato administrativo que determinou o seu licenciamento do serviço ativo do Exército Brasileiro (v. petição inicial, fls. 16, itens b e c).\r\n\r\nSendo assim, fica afastada a competência do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para processar e julgar a ação.\r\n\r\nDe acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.409-RJ, e considerando que se trata de questão envolvendo conflito de competência entre os juízos da 5a Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti e do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, o conflito de competência deve ser encaminhado para julgamento do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nPelo exposto, suscito conflito de competência, determinando a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região na forma do art. 118 do Código de Processo Civil. O ofício deverá ser instruído com cópia do inteiro teor dos autos do processo.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS TOMAZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER PEREIRA DOS SANTOS, PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001335-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contracheques ou fichas financeiras referentes ao período no qual houve os descontos relativos ao empréstimo ora objeto desta demanda, eis que os documentos de fls. 25/39 não totalizam o número de parcelas (36) estipuladas no contrato nº 19.0185.110.0001783-52 (fl. 54).\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a Caixa Econômica Federal a atual situação do contrato acima referido, bem como a data na qual foi realizada a inscrição relativa ao nome do autor em relação a tal contrato, informando, outrossim o período no qual a inscrição permaneceu ativa e a data em que foi retirado, caso tal fato já tenha ocorrido.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22/01/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.70.001984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY LOPES DE FARIA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001984-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o Autor para cumprir o despacho de fls. 46. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.70.002376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA NUNES VITORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.002500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA GRANADO DUQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a parte Ré, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003094-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MAR TINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003195-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY INACIA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003403-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANDREA MIRANDA ENES (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003403-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, que houve negativa da Caixa Econômica Federal em autorizar a movimentação de sua conta vinculada ao FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.003797-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.003827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.70.003985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003985-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da inicial do processo nº 20000340026690-8 (da 4ª Vara Federal do Distrito Federal - fl.57), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como cópia da sentença se houver, tendo em vista a alegação contida no documento de fl. 60.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26/01/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA LOPES DE OLIVEIRA SAIORON (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a parte Ré, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.70.005120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GUIMARAES DA SILVA (ADVOGADO: WLAUBER OLIVEIRA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.70.005126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: REJANE CRISTINA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.005222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILAIDE MOREIRA CLEMENTE BRAGA (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.005647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDIL HENRIQUE (ADVOGADO: LUCIANA ALVES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005647-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 9 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro, também, o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTendo em vista o interesse de incapaz (fl. 12), dê-se vista ao MPF (art. 82, I, do CPC).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.005674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADMIR CESAR DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.70.005692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DA ROCHA NEVES FERREIRA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA BRITTO DE FRANCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005692-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que a ré providencie a retirada da inclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nÉ necessária a instrução probatória para a verificação da existência e legalidade das dívidas que embasaram a inscrição do Autor nos cadastros de inadimplentes. Contudo, ante a possibilidade de que a cobrança seja de fato indevida e a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta do réu. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especificamente os extratos da conta corrente e demais documentos que demonstrem a origem dos valores que estão sendo cobrados do demandante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.005838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOPES LACERDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005838-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do polo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional em lugar de União Federal.\r\n\r\nRetornados os autos, intime-se o Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.005886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA ELIDIO MARIANO E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005886-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para inclusão de MARIA APARECIDA ELÍDIO MARIANO no polo ativo da presente demanda.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 5 e 7 comprovam que as Autoras não são maiores de 60 anos, indefiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nIntimem-se as Autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, acostem aos autos comprovantes de residência atualizados e em seus nomes, ou firmem declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.005923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMIRA MARINHO MENDES (ADVOGADO: REJANE DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005923-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, ou firme declaração de residência sob as penas da Lei, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2010.51.70.000044-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA ROCHA OLIVEIRA TOMAZ (ADVOGADO: ELISANGELA ROCHA OLIVEIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000044-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRequer o Autor a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a Caixa Econômica Federal providencie a exclusão de seu registro nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nNa espécie, porém, considerados os documentos acostados à petição inicial (v. fls. 15/21), não demonstrou a Autora que os valores cobrados são abusivos. Observe-se que não consta dos autos nenhum extrato ou qualquer outro dado relativo à movimentação da conta. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial.\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação uma vez que não há prova nos autos de que os valores cobrados são indevidos.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a Ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2010.51.70.000119-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS, CARLA DE MAGALHAES DANTAS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.70.000119-3\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial, uma vez que os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para corroborar as alegações da parte Autora .\r\n\r\nTambém não está comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que em se tratando de conta de caderneta de poupança na eventualidade de procedência do pedido, a restituição de valores deverá ser feita com a devida correção monetária.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.70.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ALBERTO SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.70.000165-0\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 112/115. O requerimento do Réu de revogação da multa diária imposta na sentença deve ser avaliado mediante atenta análise do histórico processual. \r\n\r\nA sentença de fls. 64/66 condenou o Réu a conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com data de início em 22 de janeiro de 2007, antecipando os efeitos da tutela e determinando que o Réu apresentasse, em 30 (trinta) dias, a planilha de parcelas atrasadas devidas ao Autor. Além disso, a sentença fixou pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por descumprimento das determinações acima ou cumprimento fora dos prazos fixados. \r\n\r\nQuanto à antecipação dos efeitos da tutela, certo é que, intimada em 18 de julho de 2007, o Réu comprovou a implantação do benefício em 08 de agosto de 2007 (com data de início de pagamento em 18 de julho de 2007), portanto, dentro do prazo de 20 (vinte) dias fixado na sentença (V. documentos de fls. 71, 78 e 116). \r\n\r\nPor outro lado, intimada do trânsito em julgado em 31 de agosto de 2007 (sexta-feira), o Réu se manteve inerte, deixando de apresentar a planilha de atrasados no prazo de 30 (trinta) dias (v. certidões de fls. 75/76). O Réu foi novamente intimado em 21 de setembro de 2007, mas nada juntou aos autos (v. despacho de fls. 62 e certidão de fls. 63).\r\n\r\nEm 13 de novembro de 2007, o processo foi redistribuído para este 3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu (v. termo de retificação de fls. 85). De acordo com a movimentação processual observada, no dia 27 do mesmo mês os autos foram remetidos à Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e, em razão da criação do Setor de Cálculo Judicial de Nova Iguaçu, devolvidos, sem os cálculos, em 23 de junho de 2008. Em 14 de agosto de 2008, os autos foram remetidos ao Setor de Cálculo Judicial de Nova Iguaçu, tendo sido as planilhas de fls. 96/106 apresentadas em 03 e 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nEntendo que não se pode imputar ao Réu multa diária calculada sobre o período em que o processo foi remetido ao contador judicial por duas vezes, especialmente porque a planilha de atrasados foi apresentada mais de 1 (um) ano após a segunda remessa para cálculos.\r\n\r\nCom efeito, somente se pode atribuir ao Réu o atraso na entrega das planilhas de valores atrasados no período que se estende de 03 de outubro de 2007 (fim do prazo de 30 dias contados a partir da intimação de fls. 75) a 27 de novembro do mesmo ano (data em que os autos foram inicialmente remetidos ao Setor de Cálculos do Rio de Janeiro). \r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que a fixação e aplicação de multa diária visa à observância da efetividade das decisões judiciais, não podendo tal constrição resultar em enriquecimento para qualquer das partes. Afinal, a presente ação tinha o fim de garantir ao Autor o benefício previdenciário por incapacidade a que tem direito.\r\n\r\nDessa forma, entendo que a multa deve ser reduzida por três motivos: (1) o Réu implantou o benefício no prazo determinado pela sentença, ao antecipar os efeitos da tutela; (2) grande parte do atraso na entrega das planilhas de atrasados se deveu à mudança das atribuições dos Setores de Cálculo Judicial da Justiça Federal da 2ª Região; e (3) o valor total a ser pago a título de multa (considerando-se o efetivo atraso imputável ao Réu: 56 (cinqüenta e seis) dias) resultaria no pagamento do montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em valores históricos, ou seja, mais da metade do valor devido a título de parcelas de benefício devidas e não pagas.\r\n\r\nArbitro, portanto, no montante total de R$ 500,00 (quinhentos reais) a quantia devida pela autarquia previdenciária a título de multa.\r\n\r\nPor fim, observo que a planilha apresentada pela Contadoria de Nova Iguaçu a título parcelas de benefício devidas e não pagas também contém equívoco, uma vez que o Réu não pagou ao Autor apenas as parcelas devidas entre a data de início do benefício estabelecida na sentença (22 de janeiro de 2007) e a data de implantação do benefício em cumprimento à antecipação dos efeitos da tutela (08 de agosto de 2007 - data de deferimento do benefício - DDB). A planilha de fls. 101/104, contudo, contabilizou períodos posteriores a 18 de julho de 2007 (data de início do pagamento - DIP - v. documento de fls. 117).\r\n\r\nPelo exposto, estabeleço em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor devido pelo Réu a título de multa.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que se manifeste sobre a planilha de fls. 116 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância quanto ao valor apresentado às fls. 116, expeça-se a RPV e encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução n° 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.70.002989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEICAO DIOGENES (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA\r\n\r\nDiretora de Secretaria em exercício\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.002989-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o valor pago administrativamente a título de atrasados pelo Réu (v. documento de fls. 108), intime-se a parte autora acerca da RPV cadastrada em fls. 115, nos termos do art. 12 da Resolução n° 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução n° 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.70.003961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALDO PAIVA DA SILVA REP/ P/ FRANCISCO CANINDE DA SILVA (ADVOGADO: MONICA DORIA VINCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder ao Autor os benefícios previdenciários de pensão por morte de Manoel Pedro da Silva e Francisca de Paula Paiva e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover, no prazo de 15 (quinze), a implantação dos benefícios.\r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício as datas dos requerimentos administrativos: 26 de maio de 2006 e 29 de junho de 2006 (Lei nº 8.213, art. 74, II).\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 26 de maio de 2006 e 29 de junho de 2006.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.044779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELITO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.51.044779-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor para que confirme se nunca trabalhou, conforme aponta o laudo pericial de fls. 103/105 (v. resposta do perito ao quesito nº 5 do Réu). Caso tenha trabalhado, junte provas de suas alegações, bem como da específica atividade desempenhada. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo a juntada de qualquer documento, dê-se vista ao Réu pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, voltem os autos conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE VARGAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000343-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 58, intime-se a parte autora para que esclareça, apresentando os respectivos comprovantes, qual era a atividade efetivamente exercida, já que na inicial diz que era empregada doméstica e na perícia que era costureira. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARBARA DA SILVA (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO XISTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000803-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001732-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.001911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 24/11/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001911-7.\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nFls. 77/80: Defiro.\r\n\r\nConsiderando a informação do Autor às fls. 77/80 de que as pessoas que residem em sua companhia já não são mais as que constam da diligência de fls. 28/30, expeça-se novo mandado de verificação..\r\n\r\nNova Iguaçu, 27/01/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002262-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA TAVARES MEDEIROS (ADVOGADO: MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002262-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre a informação do contador judicial, trazendo cópia dos documentos requeridos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZETE SILVA DOS REIS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.002326-1\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, (c) que a Autora reside em domicílio eleitoral diverso e (d) que as conclusões periciais estão fundamentas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia, determinado à secretaria do juízo as providências para nomeação de novo perito, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 57/95, elaborada por médico com especialidade em ortopedia, atesta que a Autora apresenta alterações degenerativas e discais na coluna vertebral, além de hipertensão arterial e diabetes mellitus, estando apta ao exercício de atividades laborativas, do ponto de vista ortopédico.\r\n\r\nPor outro lado, o laudo pericial de fls. 113/123 (ratificado em fls. 138/139), elaborado por médico com especialidade em cardiologia, concluiu que a parte autora é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo II e espodiloartrose cervical e lombar e obesidade, doenças que a tornam incapaz para o trabalho. A incapacidade é plena e temporária.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapaz para o trabalho, as alegações da parte autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, a parte autora, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional. Os documentos de fls. 39/40 comprovam a manutenção da condição de segurada da Autora até data de início da incapacidade atestada pelo laudo pericial de fls.113/123 (v. resposta ao quesito nº 3 do juízo).\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREA BARBOSA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002566-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, para atuar como advogada voluntária da parte autora. Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a apresentação do recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO SOARES FILHO (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002770-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes da manifestação da GEAP juntada às fls. 560/561.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERILO TELLES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002879-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo INSS. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º) bem como para ciência do cumprimento à tutela, conforme fls. 101/103.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA MENDONÇA DA SILVA, (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003350-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 132, deixo de receber o recurso interposto às fls. 128/131 pela parte autora ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA PEIXOTO PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.004781-2\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOs documentos de fls. 52/53 demonstram que o último vínculo empregatício da Autora com a microempresa EAT AMOR DE VERÃO ALIMENTOS LTDA. foi mantido até pelo menos abril de 2009. Os mesmos documentos revelam que a Autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 514.773.949-8 entre 10 de setembro de 2005 e 22 de agosto de 2008. Além disso, a Autora informa em petição de fls. 61 a concessão administrativa de novo benefício de auxílio-doença em 09 de outubro de 2009, como data de início em 15 de agosto de 2009 (v. documento de fls. 62). \r\n\r\nA análise da referida documentação revela que, entre a data de cessação do benefício NB 514.773.949-8 (22 de agosto de 2008) e a data de concessão do benefício NB 536.905.906-0 (09 de outubro de 2009), a Autora não recebeu qualquer outro benefício previdenciário por incapacidade. Paralelamente, as telas cadastrais de fls. 52/53 demonstram que o vínculo empregatício com a EAT AMOR DE VERÃO ALIMENTOS LTDA. não foi rescindido até pelo menos abril de 2009, isto é, 8 (oito) meses após a cessação do primeiro benefício de auxílio-doença referido; ademais, o segundo benefício de auxílio-doença somente foi requerido pela Autora em 18 de agosto de 2009 (v. DER no documento de fls. 79).\r\n\r\nPortanto, a Autora voltou a trabalhar após agosto de 2008 e o fez pelo menos até abril de 2009, ou seja, no decorrer do presente processo.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a Autora para esclarecer os fatos acima analisados e para que junte aos autos declaração da microempresa EAT AMOR DE VERÃO ALIMENTOS LTDA. que contenha os seguintes itens: (1) indicação de todos os afastamentos da Autora do trabalho; (2) descrição especificada das atividades da Autora; e (3) data do último afastamento do trabalho e relação dos últimos 12 (doze) salários pagos à Autora. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo a juntada da documentação, dê-se vista ao Réu por 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.005293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO COUTO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.70.005293-5\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEmbora as alegações do Instituto Nacional do Seguro Social no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político” não tenham sido comprovadas, tendo a autarquia melhor esclarecido que sustentara que o perito se utiliza de sua condição de médico (e não de perito) para lograr eleição para a Câmara de Vereadores do Município de Nova Iguaçu, e, embora o perito, médico Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana, tenha prestado os devidos esclarecimentos, ressaltando que (a) está em gozo de seus direitos políticos, (b) que o exame pericial ocorreu após o período eleitoral, (c) que a Autora reside em domicílio eleitoral diverso e (d) que as conclusões periciais estão fundamentas em exames, atestados e laudos subscritos por diversos outros médicos, entendo recomendável que - para que não paire qualquer dúvida a respeito da imparcialidade, integridade e transparência da atividade do Poder Judiciário - seja realizado um novo exame pericial.\r\n\r\nSendo assim, defiro o requerimento de realização de nova perícia, determinado à secretaria do juízo as providências para nomeação de novo perito, que deverá ser intimado a responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de realização de segunda perícia, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Não deve a parte autora sofrer prejuízo em razão de delonga processual a que não deu causa.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 53/59 atestou que: (a) o Autor é portador de miocardiopatia isquêmica, doença que o torna incapaz para o trabalho; e (b) a incapacidade é temporária e existe desde 2006.\r\n\r\nAs declarações médicas de fls. 12/14 e 17/34 atestam a existência das doenças mencionadas no laudo pericial. O documento de fls. 46 comprova que o Autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença entre 03 de novembro de 2006 (data do deferimento do benefício) e 08 de janeiro de 2009, revelando, ainda, a manutenção da condição de segurado até a data atestada como de início da incapacidade laborativa.\r\n\r\nO art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece que “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.\r\n\r\nFoi produzida prova de que o Autor está incapacitado para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, apesar de haver a possibilidade de reabilitação, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.006260-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERO BARBOSA PEREIRA (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 21/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006260-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a Dra. Alba Valéria Barros Sobreira, OAB/RJ 143.290, para atuar como advogada voluntária da parte autora. Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a apresentação do recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.70.006315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FERREIRA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006315-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.006493-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE GARCIA NOGUEIRA (ADVOGADO: ROGERIO LOPES BRANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006493-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre a petição do INSS de fls. 141/142.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.70.006573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FERNANDES SOARES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006573-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre a petição do INSS de fls. 108/111.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES SUAREZ DAVID (ADVOGADO: MILENE DE SOUZA FERREIRA, MARCELO NUNES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/12/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.51.023081-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 13/05/2010, às 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, até o máximo de 3, ficando cientes de que a não apresentação do rol, no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000273-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o requerido à fl. 60, aguarde-se por 10 dias manifestação da parte autora acerca do despacho de fl. 58. Intime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000392-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000392-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias manifestação de interesse de habilitação nos presentes autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2009.51.70.000459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMIRIS TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000459-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre a informação do contador judicial, trazendo cópia dos documentos requeridos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.70.000492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000062/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2009.51.70.000694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000694-2\r\n\r\nAutor: Daniel da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 69/70. Ao Autor para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, os questionamentos formulados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o perito se a doença que acomete o Autor pode ser estabilizada após sua fase aguda com medicamentos, fisioterapia e exercícios físicos moderados. Esclareça, ainda, com maior precisão, por que se entendeu que a incapacidade é permanente e que o Autor não é passível de reabilitação profissional apesar de sua idade (que não é avançada).\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a necessidade de novas diligências, passo a apreciar a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA prova pericial produzida às fls. 59/65 concluiu que o Autor é portador de espondilite anquilosante, doença que o torna incapaz para o trabalho.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor está incapaz para o trabalho, as alegações do Autor são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. Como atestou o exame pericial, o Autor, atualmente, não pode exercer sua atividade profissional.\r\n\r\nPelo exposto, defiro, em parte, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício em seu sistema de processamento de dados no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.70.000884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARONY PEDROSA BONIFACIO (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000884-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra adequadamente o despacho de fl. 69, visto que na petição de fls. 71/72 não apresenta qualquer comprovação em relação ao trabalho que desempenhava como revendedora de cosméticos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.70.000946-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON COSTA DA SILVA (ADVOGADO: HELENA FERREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a presente transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001062-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSETE DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001062-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre a informação do contador judicial, trazendo cópia dos documentos requeridos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA DE FIGUEIREDO AMARAL (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GENESIO DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001347-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA SOUZA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000061/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 21 de agosto de 2009. O pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a Autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da Autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LEOPOLDINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CORREA (ADVOGADO: DAVID JORGE BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001694-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 11/02/2010, às 15h45min, para realização de Audiência. Intimem-se as partes. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SABINO (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001735-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno o dia 25/02/2010, às 15h45min, para realização de Audiência.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001799-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001799-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora do cumprimento à tutela, conforme fls. 66/67.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2009.51.70.002170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.70.002170-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o Autor para se manifestar sobre as alegações do Réu na contestação de fls. 37/48 no sentido da perda da condição de segurado pelo Autor e sobre os documentos de fls. 24/29 e 50/51. Confirme o Autor, ainda, a declaração constante da petição inicial de que não mais trabalhou desde 1979. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.70.002629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALDA RODRIGUES ROMANIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA, EDUARDO FREIRE BUENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002629-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes do laudo médico pericial bem como do mandado de verificação.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.70.002770-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SALES LIMA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002770-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 13/05/2010, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova. Para tanto, as partes deverão, no prazo de 10 dias, arrolar suas testemunhas, até o máximo de 3, ficando cientes de que a não apresentação do rol no prazo de 5 dias antes da data da audiência implicará o dever de comparecimento das testemunhas independentemente de intimação, conforme disposto no artigo 34, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.70.002996-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MARIA DE JESUS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002996-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre certidão de fls. 122/123.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.70.003981-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.003981-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes da complementação ao mandado de verificação juntado às fls. 73/74.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.70.004519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.70.004630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004630-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fl. 24, aguarde-se por 15 dias manifestação da parte autora. Intime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.70.004714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEODETE BARBOSA CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 35, uma vez que o documento de fls. 38 demonstra que a Autora está domiciliada em Município abrangido pela jurisdição dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm juízo de cognição sumária, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial. Com efeito, os documentos de fls. 9/21 não constituem prova da existência de união estável entre a Autora e o falecido segurado a justificar a implantação imediata do benefício previdenciário de pensão por morte. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também não ficou demonstrado uma vez que - ainda que o benefício previdenciário seja prestação de natureza alimentar - o óbito do segurado ocorreu em 1988, ao passo que o requerimento administrativo de concessão da pensão por morte foi efetuado em 24 de outubro de 2005 (v. documentos de fls. 16 e 21).\r\n\r\nIndefiro, portanto, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.004748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO CORREA (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.70.004789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AMILTON DIOGO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.004803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL ESCRAMOSINO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.70.004813-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.70.004921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004921-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 22.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Antonio Misael Pires Lustosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.70.004922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERITA RIBEIRO PEREIRA DINIZ (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004922-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCumpra integralmente a Autora a determinação de fls. 31 juntando prova de que é casada com o titular do comprovante de residência de fls. 35 ou declaração de que reside em sua companhia, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22/01/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2009.51.70.004945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004945-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre informações juntadas na petição de fls. 36/47.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.70.004979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004979-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista a parte autora para se manifestar sobre os documentos e informações juntados pelo INSS nas petições de fls. 68/83 e 84/128.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n89 - 2009.51.70.005061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.70.005074-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELOY DE CASTRO PAES LEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005074-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o processo concessório do beneficio previdenciário encontra-se nos autos às fls. 50/96 e levando-se em consideração os salários de contribuição do falecido segurado, assino à autora o prazo de quinze dias, para que aponte (juntando planilha de cálculos), o erro no cálculo da renda mensal inicial do beneficio e qual seria o valor correto a receber.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27/01/2010\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.70.005306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA SEVERINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.70.005308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATEUS MONTIJO DA SILVA (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000105/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.70.005311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BERNARDINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.70.005333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MACHADO MAGALHAES (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005333-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 06/05/2010, 14:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como a testemunha arrolada à fl. 10.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.70.005381-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYGINO NUNES (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005381-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social bem como para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no mesmo prazo, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.005425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR MAGALHAES DE AMORIM (ADVOGADO: MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR(A) RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso: 2009.51.70.005425-0\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Antonio Misael Lustosa Pires para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n97 - 2009.51.70.005486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO GRACIANO DE PADUA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.70.005543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.70.005553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PELE FELIX SOARES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.70.005554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.70.005567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL MARCELINO GOMES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.70.005621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA BELO RAMOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO PFEFFER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005621-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.70.005657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000100/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.70.005687-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SIMOES COELHO, MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2009.51.70.005738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: BALBINA GUEDES GAVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005738-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2009.51.70.005791-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.70.005851-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA LUCIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MONICA MACHADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2009.51.70.005857-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS TORRES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.70.005907-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005907-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.70.005913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2009.51.70.005913-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.70.005933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA SOARES (ADVOGADO: EDUARDO RACHID SA REGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 27/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005933-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Designo, desde já, o dia 06/05/2010, às 15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\n2. Cite-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n112 - 2010.51.70.000050-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) INOCENCIO FERREIRA BISPO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000050-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2010.51.70.000104-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DILMA ROSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000104-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n114 - 2010.51.70.000105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIA FATIMA ANTONIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000105-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome para que se fixe a competência absoluta deste Juízo bem como para que informe qual era a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2010.51.70.000107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DOS SANTOS MATTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.70.000107-7\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, promover a emenda da petição inicial, especificando claramente o seguinte item constante do Enunciado nº 24 do II Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV:\r\n\r\na) qual é a profissão e/ou atividade laborativa habitual exercida pela parte autora; \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n116 - 2010.51.70.000140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DOS REIS PRECIOZO (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000140-5.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2010.51.70.000146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000146-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2010.51.70.000149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE RAMOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000149-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2010.51.70.000150-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUEIROZ FILHO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000150-8.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2010.51.70.000153-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCI DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000153-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social bem como para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no mesmo prazo, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2010.51.70.000155-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000155-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do Réu. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre de Athayde Barbosa para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2010.51.70.000171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000171-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2010.51.70.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000182-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado que tenha sido recentemente indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social bem como para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no mes mo prazo, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2010.51.70.000192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS COQUITO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.70.000192-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2010.51.70.000193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA DAS DORES PAULA MOREIRA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2010.51.70.000193-4\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, promover a emenda da petição inicial, especificando claramente os seguintes itens constantes do Enunciado nº 24 do II Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV:\r\n\r\na) qual é a doença ou lesão que acomete a parte autora (não basta mencionar o CID); \r\n\r\nb) qual o tipo de incapacidade que a doença ou lesão gera, e como ela interfere na capacidade da parte autora de exercer especificamente a sua atividade laborativa habitual.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n126 - 2007.51.70.004052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LENARDO DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 22/01/2010, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004052-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos de fl. 78. Prazo: 5 (cinco) dias - art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n127 - 2008.51.70.003259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENI FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 25/05/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003259-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 76/79, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n128 - 2009.51.70.004999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.004999-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Retornados os autos, vista à Autora dos documentos de fls. 41/47 pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2009.51.70.005608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA ALVES GONCALVES MOZER (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.005608-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o trecho do despacho anterior transcrito a seguir:\r\n\r\n“Retornados os autos, esclareça a Autora, no prazo de 10 (dez) dias, o item 3 dos pedidos formulados na exordial, eis que tal não consta dos fatos ocorridos.”.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n130 - 2008.51.70.003597-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DOS SANTOS ROSA (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003597-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2008.51.70.004316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE CRISTINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004316-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2009.51.70.000406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ABREU NOGUEIRA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000406-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência da impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 80/88, devendo, em dez dias, tecer as considerações necessárias à complementação do laudo.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista às partes.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2009.51.70.001747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.001747-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2009.51.70.002348-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENIR DE PAULA SIQUEIRA (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002348-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2009.51.70.002900-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.002900-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 907669"
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                "Petrópolis": {
                    "1ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "907391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 12/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000335-2 MARCIO BRAGA (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a ilegitimidade passiva do embargante Márcio Braga na execução fiscal nº 2005.5106000616-6, em relação ao período de 14/09/1998 a 11/1999 do débito tributário inscrito em dívida ativa sob o nº 60.029.405-6, respondendo pelo período compreendido entre 07/1998 a 13/09/1998.Esclareço que o embargante deverá permanecer no pólo passivo da execução fiscal, uma vez que continua responsável por parte da dívida. Entretanto, friso que a sua responsabilidade restringe-se ao débito compreendido no período de 07/1998 a 13/09/1998.Sem custas judiciais.Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.Sentença sujeita ao reexame necessário.Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais (Processo nº 2005.5106000616-6).\r\n\r\nApós, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0081736-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x DISTRIPOP-DISTRIBUIDORA POPULAR DE MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE POSTIGA DE CASTRO.). . Intime-se o executado para comprovar, documentalmente, a alienação fiduciária do veículo, conforme alegado à fl. 122.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - 97.0083046-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x SERRANO FOOT BALL CLUB E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO.). . Defiro o pedido de vista requerido pelo executado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 97.0083222-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x KATANE ORNAMENTOS ARTESANAIS LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: PAULO MARCIO ENNES KLEIN, GILBERTO FRAGA.). . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 97.0115542-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PAULO CORREA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 203), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n6 - 2002.51.06.003069-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL.). . Ante o tempo decorrido, cumpra o executado o despacho de fl. 57.\r\n\r\n7 - 2004.51.06.001380-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ADERBAL DE SOUZA CYPRIANO NEVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000014/2010 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 57), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001694-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x BERENICE MACHADO FROES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2010 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.06.000076-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x J J P LANCHES LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000016/2010 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Assim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita e para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no inc.I do art. 794 do Código de Processo Civil.Sem honorários, uma vez que os mesmos já foram incluídos no valor da dívida executada (encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69).Fica desde já intimado o Executado a recolher as custas devidas (fl. 127), no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o mencionado prazo sem cumprimento, extraiam-se cópias dos elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União do valor referente às custas judiciais e remetam-se à Fazenda Nacional, nos termos do art. 16 da Leinº 9.289/96.Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.P. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001476-3 ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO (ADVOGADO: GILBERTO FRAGA.) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada para contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.06.000112-1 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (ADVOGADO: CELIO SALIM THOMAZ JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 97.0082968-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x CHEDIER IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NESTOR AHRENDS NETO, GERALDO JORGE BASTOS AHRENDS.). . Defiro o pedido de desarquivamento, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n13 - 98.0705225-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA COSTA.) x P A M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA/ E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO, MAURICIO PENNA DA ROCHA.). . Intime-se o executado para complementar o depósito efetuado, conforme requerido pelo exeqüente no último parágrafo de fl. 97.\r\n\r\nAtendido, retornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001371-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x HM GERENCIAMENTO E SUPERVISAO DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: DARCI LOURENCO DE LIMA.). . Intime-se a executada para cumprir adequadamente o determinado no despacho de fl. 48, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido à fl. 54.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 907391"
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                            "908568": [
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 14/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0046810-1 ALPHA DE CARVALHO PARANAGUA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista o envio do(s) depósito(s) do(s) Requisitório(s) de Pequeno(s) Valor(es) em 30/07/2009 intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para recebimento da quantia comparecendo DIRETAMENTE à Caixa Econômica Federal, após sessenta dias contados da data acima, conforme abaixo indicado, NÃO SENDO NECESSÁRIO COMPARECER A ESTA 1ª VARA FEDERAL:\r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) possuir(em) conta na CEF, ir direto a sua agência. \r\n\r\nSe o(s) beneficiário(s) não possuir(em) conta na CEF, comparecer a qualquer agência.\r\n\r\nEm qualquer caso, o(s) beneficiário(s) deverá comparecer à agência levando:\r\n\r\nI)ESTA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nProcessos com advogado: cópia deste despacho dos autos ou publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nIDENTIDADE (original)\r\n\r\nCPF (original)\r\n\r\nQuaisquer outras exigências e informações serão prestadas pela Agência da Caixa Econômica Federal, visto que o(s) saque(s), independente de ordem de pagamento deste Juízo, reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, de acordo com o procedimento instituído através da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da(s) parte(s) interessada(s).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.56.006746-9 SONIA MARIA PINHEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001790/2009 FOLHA 828/834 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Custas recolhidas à fl. 80.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidos pela parte autora, sucumbente, ex vi do §4º do art. 20 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000508-6 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001784/2009 FOLHA 812/819 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,30. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, DECIDO:1. CONFIRMAR a decisão de fl. 129/130 da ação cautelar e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de depósito em dinheiro do crédito tributário nº 702605178004 (COFINS, competência 09/1997) no montante de R$ 66.370,60 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e sessenta centavos).2. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de rito ordinário, para declarar a extinção do crédito tributário cobrado pela União referente à COFINS, mês de 09/1997, em razão da decadência, e julgar extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas a serem recolhidas pela autora, em caso de interposição de recurso na ação de rito ordinário (2003.5106000508-6), de forma que somadas ao montante de fl. 21, atinja 1% do valor da causa. Custas a serem recolhidas pela autora, em caso de interposição de recurso na ação cautelar (2003.5106000370-3), de forma que somadas ao montante de fl. 22, atinja 0,5% do valor da causa.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem arcados pela ré, ex vi do art. 20, § 4º do CPC, pelos dois processo.Intime-se a CEF para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias, o DARF referente ao depósito judicial efetuado pela requerente. Instrua-se o expediente com cópias de fls. 133 e 242 da ação cautelar.Tendo em vista que não foi deferido o benefício da gratuidade de justiça para as partes; que foi a autora quem requereu a produção de prova pericial (fl. 76) e a possibilidade de reforma da decisão pelo Tribunal, por meio do reexame necessário ou recurso, determino que a empresa autora efetue o depósito judicial dos honorários periciais arbitrados à fl. 100 dos autos principais, no prazo de 10 (dez) dias.Com o depósito, expeça-se alvará em nome do perito.Condeno a União no ressarcimento das custas judiciais recolhidas nos dois processos e dos honorários periciais (arts. 14, § 4º da Lei nº 9.289/96 e 20 do CPC).Sentença sujeita ao reexame necessário.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001834-2 SERGIO MAZZONI E OUTRO (ADVOGADO: IVANIR PINTO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001816/2009 FOLHA 851/866 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 146,40. . (...) Isso posto, DECIDO: I. MANTER A DECISÃO DE FL. 339 QUE REVOGOU O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR (FLS. 107/109). II. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DETERMINADO QUE AS RÉS: a) LIMITEM O PERCENTUAL MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL NA RELAÇÃO PRESTAÇÃO/SALÁRIO DO MUTUÁRIO VERIFICADA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (24,594336%). b) DESTINEM OS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGOS PELOS AUTORES PRIORITARIAMENTE PARA O PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS, DA PARCELA DE AMORTIZAÇÃO E, POR ÚLTIMO, DOS JUROS. c) NOS MESES EM QUE O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO NÃO FOR SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DOS JUROS, COMPUTE-OS EM CONTA SEPARADA, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS, MAS COM APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES PACTUADOS, A FIM DE SE EVITAR O ANOTOCISMO. d) EXCLUA A INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO. III.JULGAR IMPROCEDENTE os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. As diferenças eventualmente resultantes, apuradas na fase de liquidação, através da modalidade arbitramento, deverão ser corrigidas monetariamente, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004/90, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, as quais serão compensadas com as parcelas vencidas e não pagas. Se após a revisão e a compensação, subsistirem prestações vencidas não pagas, poderão ser cobrados pelas rés os encargos contratuais decorrentes da mora do devedor em razão de eventual atraso por parte dos mutuários na quitação do saldo residual. Ressalto que se remanescerem prestações vincendas, após a compensação dos valores, as mesmas deverão ser adimplidas pelos autores de acordo com o determinado nesta sentença. Sem custas judiciais para os autores, ante a gratuidade de justiça deferida (fl. 107). Custas a serem recolhidas pelas partes, em caso de interposição de recurso. Fixo os honorários advocatícios, a serem arcados pelos autores, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC. Saliento que não se deve aplicar o disposto no art. 21 do CPC ao caso em comento, tendo em vista que a sucumbência dos autores foi maior do que a da ré. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação dos autores no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50. À Secretaria, a fim de que solicite os honorários periciais. P.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.06.000802-8 INVENSYS APPLIANCE CONTROLS LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS MORATA.) x PROCURADOR DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001781/2009 FOLHA 274/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, indeferindo o pedido de liminar, DECIDO: 1. JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao DELEGADO DA DELEGARIA DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, em razão da sua ilegitimidade passiva. 2. JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, ante a ausência do interesse de agir. Custas recolhidas. Sem honorários, consoante as Súmulas n° 512 do Eg. Supremo Tribunal Federal e 105 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista que a anotação referente à suspensão da exigibilidade dos créditos somente foi realizada pelo impetrado em agosto de 2009 (fls. 73 e 75), ou seja, após a impetração deste mandamus, condeno o impetrado no ressarcimento do valor das custas inicialmente recolhidas pela impetrante.Oficie-se ao impetrado e ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, comunicando-lhe a prolação da sentença, com a respectiva cópia.Intime-se pessoalmente o Ministério Público Federal para que tome ciência desta sentença.Caso haja interposição de recurso, à SEADI para que inclua o Procurador da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Petrópolis no pólo passivo, uma vez que este foi indevidamente excluído. Transitado em julgado, à SEADI para que exclua o Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu e inclua o Procurador da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Petrópolis no pólo passivo, uma vez que este foi indevidamente excluído, caso não tenha sido inserido anteriormente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n6 - 2004.51.06.001228-9 INDECCON (INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR) (ADVOGADO: MARCIO J. MORAES TESCH.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO (ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001810/2009 FOLHA 840/843 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . (...) Ante o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.Custas a serem recolhidas pela segunda ré (Telemar) na razão de 1% do valor da causa, em caso de interposição de recurso. Condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Intime-se o Ministério Público Federal. P. R. I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0084532-0 JOSE GUILE DA SILVA (ADVOGADO: LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . Revejo as determinações constantes nestes autos de liquidação por arbitramento, tendo em vista que, em vários outros casos, tenho verificado que a fase de liquidação se prolonga por muito tempo.\r\n\r\nIsso porque sobre a interpretação do título executivo não concordam as partes, máxime em razão da grande discussão sobre a constitucionalidade da coisa julgada e a possibilidade de sua relativização.\r\n\r\nTal discussão, além de prolongar sobremaneira esta fase processual, deve ser engendrada por meio de embargos à execução, o que, a meu ver, abrevia a solução do litígio.\r\n\r\nPor tais razões, intime-se a parte autora para dar início à execução, apresentando, além das cópias pertinentes, o cálculo dos valores que entende devidos.\r\n\r\nApós, cite-se a autarquia-ré na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000370-3 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001785/2009 FOLHA 820/827 Custas para Recurso - Autor: R$ 355,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, DECIDO:1. CONFIRMAR a decisão de fl. 129/130 da ação cautelar e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de depósito em dinheiro do crédito tributário nº 702605178004 (COFINS, competência 09/1997) no montante de R$ 66.370,60 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e sessenta centavos).2. JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de rito ordinário, para declarar a extinção do crédito tributário cobrado pela União referente à COFINS, mês de 09/1997, em razão da decadência, e julgar extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Custas a serem recolhidas pela autora, em caso de interposição de recurso na ação de rito ordinário (2003.5106000508-6), de forma que somadas ao montante de fl. 21, atinja 1% do valor da causa. Custas a serem recolhidas pela autora, em caso de interposição de recurso na ação cautelar (2003.5106000370-3), de forma que somadas ao montante de fl. 22, atinja 0,5% do valor da causa.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem arcados pela ré, ex vi do art. 20, § 4º do CPC, pelos dois processo.Intime-se a CEF para que apresente no prazo de 05 (cinco) dias, o DARF referente ao depósito judicial efetuado pela requerente. Instrua-se o expediente com cópias de fls. 133 e 242 da ação cautelar.Tendo em vista que não foi deferido o benefício da gratuidade de justiça para as partes; que foi a autora quem requereu a produção de prova pericial (fl. 76) e a possibilidade de reforma da decisão pelo Tribunal, por meio do reexame necessário ou recurso, determino que a empresa autora efetue o depósito judicial dos honorários periciais arbitrados à fl. 100 dos autos principais, no prazo de 10 (dez) dias.Com o depósito, expeça-se alvará em nome do perito.Condeno a União no ressarcimento das custas judiciais recolhidas nos dois processos e dos honorários periciais (arts. 14, § 4º da Lei nº 9.289/96 e 20 do CPC).Sentença sujeita ao reexame necessário.P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.06.002254-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x JOHANNE LISBETH BARTONICEK E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, OSMAR CASTRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001791/2009 FOLHA 835/839 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, determinando que: 1. seja aplicado aos benefícios dos embargados o que preceitua a antiga redação do art. 202 da Constituição da República, com efeitos financeiros a partir de outubro de 1988. 2. seja aplicado, no cálculo das RMIs dos benefícios dos segurados Aurélio Joaquim Morel Oliveira, Júlio Pedro de Lima e Bohumil Bartonicek, o art. 40 do Decreto nº 83.080/79 e, nos benefícios de José Maria de Almeida e Expedito de Oliveira, o art. 23 do Decreto nº 89.312/84. 3. os cálculos relativos aos falecidos autores Aurélio Joaquim Morelli e Bohumil Bartonicek tenham como termo final a data dos seus óbitos. 4. a súmula 260 do ex-TFR seja aplicada até abril de 1989, sem cumulação com o que preconiza o art. 58 do ADCT. 5. o percentual referente aos honorários advocatícios incida sobre o valor da causa, conforme sentença de fl. 116. Sem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, de possível acórdão, certidão do trânsito em julgado. Após, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000734-9 MARILDA DE MACEDO SOARES (ADVOGADO: ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta forma, restou caracterizado o abandono da causa por mais de 30 dias, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, aplicando o art. 267, inciso III do CPC.Sem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro.Sem honorários advocatícios.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000282-8 JOANA MIRANDA JORDAO (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da requerente. Lavre-se, para tanto, o termo de opção de nacionalidade, a que se refere o art. 3º da Lei 818/49.Oficie-se ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.06.000303-8 NILTON CESAR CORDEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001783/2009 FOLHA 805/811 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS A CONCEDER A PENSÃO POR MORTE À PARTE AUTORA, com DIB em 19/03/2006, data do óbito, e ainda, transitada em julgado esta sentença, a pagar às autoras CAROLINA SAMPAIO CORDEIRO, CAMILA SAMPAIO CORDEIRO E CARINE SAMPAIO CORDEIRO os valores atrasados devidos, REFERENTES À QUOTA PARTE DE CADA, desde a referida data até a da implantação do benefício em decorrência do cumprimento da antecipação de tutela; e a pagar ao autor NILTON CESAR CORDEIRO os valores atrasados devidos, REFERENTES A SUA QUOTA PARTE, desde a data do requerimento administrativo, em 28/07/2006, até a data da implantação do benefício em decorrência do cumprimento da antecipação de tutela.Sobre os valores atrasados, incidirão juros moratórios de 1% ao mês, com fundamento no art. 406 do CCB, contados da citação válida, e correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, desde quando devidas as parcelas, por se tratar de verba de caráter alimentar, até junho de 2009 e, após, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97.Sem custas, tendo em vista a isenção de que faz jus a réu, nos termos do inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96.Fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do § 4º do art. 20 do CPC.Por força do § 2o no art. 475, do CPC, caso não haja recurso voluntário, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos relativos aos valores atrasados.Apurando-se valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverão os autos serem remetidos ao TRF da 2a Região para o reexame necessário.P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001465-1 HILMA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2009 FOLHA 563/567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela autora, tendo em vista não se tratar de matéria complexa. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação da autora no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2002.51.06.000212-3 ROBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO GONCALVES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001838/2009 FOLHA 867/869 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,18. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, no termos do art. 269, I, do CPC, para declarar o cumprimento do acordo judicial homologado nos autos principais e condenar as rés em obrigação de fazer solidária, consistente na transferência da propriedade do imóvel objeto do contrato de compra e venda do apartamento situado no Condomínio Parque Residencial Chácara Flora, adquirido na incorporação por Manoel Gonçalves da Rocha.Custas pelas rés, em restituição (custas recolhidas em fl. 07).Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, ex vi do art. 20, § 4º, CPC.Oficie-se ao gerente da CEF nesta cidade para que sejam convertidos em renda os valores depositados, encaminhando-se cópia dos depósitos de fls. 103 e 129.Transcorrido in albis o prazo recursal, intimem-se as rés nos termos do caput do art. 461 do CPC.Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2004.51.06.000055-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x EVANDRO JOSE MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001811/2009 FOLHA 844/850 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar os réus EVANDRO JOSE MACHADO, AUTO POSTO EJM LTDA e MUNICIPIO DE PETROPOLIS nas seguintes obrigações: 1)demolição de parte do posto de gasolina AUTO POSTO EJM LTDA, situado na Estrada União e Indústria nº 12.293, que se encontre a menos de 30 metros da margem do Rio Piabanha, considerada Área de Preservação Permanente;2) Execução de projeto de recuperação ambiental da referida área, utilizando-se de espécies nativas da Mata Atlântica.3)financiamento de projeto ambiental indicado pela APA/Petrópolis, no valor compatível com a degradação ambiental, considerando como valor mínimo o valor da obra, devidamente atualizado.Fixo, ainda, a multa cominatória, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de possível descumprimento, a partir do trânsito em julgado. Custas pelos réus.Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), §4º, art. 20, CPC, (1. É cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, quando a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente. Precedentes do STJ.(REsp 957.369/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009), devidos proporcionalmente pelos réus. Transitada em julgado, voltem-me conclusos.P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.06.000961-6 INDECCON (INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR) (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS. . (...)Com tais considerações, declaro a incompetência da Justiça Federal, com fundamento no art. 109, I, da CRFB, e declino da competência para uma das Varas da Comarca de Petrópolis. Dê-se baixa e oficie-se ao Juízo Distribuidor da Comarca de Petrópolis encaminhando os autos com as homenagens de estilo.P.I.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n17 - 2003.51.06.000233-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, VANESSA ANACLETO DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2009 FOLHA 879/887 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:1.1 - declarar a nulidade do alvará de licença que permitiu a construção das obras para a implantação do posto de gasolina na Rua Coronel Veiga, nº 1.770;1.2 - condenar as rés à obrigação de fazer consistente na demolição das construções erguidas no mesmo local.2 - JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM REOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva de RUBENS BOMTEMPO, ANA MARIA RIBEIRO MUNDSTEIN e MARCUS DE ALMEIDA LIMA.3 - JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM REOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, VI, do CPC, acolhendo o pleito de extinção do processo 2005.51.06.000899-0, por falta de interesse de agir.Fixo, ainda, a multa cominatória, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de possível descumprimento, a partir do trânsito em julgado. Tais valores, acaso devidos, favorecerão o Comitê referido no parágrafo anterior.Custas pelas rés.Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (seis mil reais), §4º, art. 20, CPC, (1. É cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, quando a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente. Precedentes do STJ.(REsp 957.369/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009), devidos proporcionalmente pelos réus.À SEADI para que retifique a autuação do processo nº 2003.51.06.000233-4, fazendo constar o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS como assistente litisconsorcial do autor.Transitada em julgado, voltem-me conclusos.P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.06.000899-0 PAULO MARCIO DIAS MELLO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARCIO DIAS MELLO.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (ADVOGADO: LETICIA CASTILHOS LEAL, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2009 FOLHA 870/878 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:1.1 - declarar a nulidade do alvará de licença que permitiu a construção das obras para a implantação do posto de gasolina na Rua Coronel Veiga, nº 1.770;1.2 - condenar as rés à obrigação de fazer consistente na demolição das construções erguidas no mesmo local.2 - JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM REOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, VI, do CPC, para reconhecer a ilegitimidade passiva de RUBENS BOMTEMPO, ANA MARIA RIBEIRO MUNDSTEIN e MARCUS DE ALMEIDA LIMA.3 - JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM REOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, VI, do CPC, acolhendo o pleito de extinção do processo 2005.51.06.000899-0, por falta de interesse de agir.Fixo, ainda, a multa cominatória, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de possível descumprimento, a partir do trânsito em julgado. Tais valores, acaso devidos, favorecerão o Comitê referido no parágrafo anterior.Custas pelas rés.Fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (seis mil reais), §4º, art. 20, CPC, (1. É cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, quando a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente. Precedentes do STJ.(REsp 957.369/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009), devidos proporcionalmente pelos réus.À SEADI para que retifique a autuação do processo nº 2003.51.06.000233-4, fazendo constar o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS como assistente litisconsorcial do autor.Transitada em julgado, voltem-me conclusos.P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 908568"
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                            "907397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTÃO\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100003602009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000036-0/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA REU: MACO S/A MAQUINAS DE MALHARIA E OUTRO, PROCESSO N.º 97.0081321-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA CISNE CID VOLOTÃO, JUIZA FEDERAL SUSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) MACO S/A MAQUINAS DE MALHARIA, CGC/CPF 31138522/0004-20, E ROMANO POGGI, CGC/CPF nº 265811407-91, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 315091525, inscrição nº 31.509.152-5, para crédito a favor da exeqüente de R$ 41.788,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, segunda-feira, 16 de novembro de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 907397"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTÃO\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100000302010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000003-0/2010, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA REU: SOLRURAL ITAIPAVA COM/ DE PROD AGROPECUARIOS LTDA/, PROCESSO N.º 2007.51.06.001671-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA RENATA CISNE CID VOLOTÃO, JUIZ FEDERAL SUSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) SOLRURAL ITAIPAVA COM/ DE PROD AGROPECUARIOS LTDA/, CGC/CPF nº 36068252000108, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 3-3667, inscrição nº 019 fls-230 (22/03/2007-1264,12), para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.816,21, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 27 de janeiro de 2010. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nRENATA CISNE CID VOLOTÃO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nId: 907394"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100000252010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000002-5/2010, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA REU: PSI CENTER PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, PROCESSO N.º 2007.51.06.001664-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) PSI CENTER PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, CGC/CPF nº 04707431000143, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 3-5946, inscrição nº 021 FLS 038 (22/03/2007-935,65), para crédito a favor da exeqüente de R$ 935,65, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 22 de janeiro de 2010. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\nId: 907393"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100000442010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000004-4/2010, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ CONTRA REU: RPI-CONFECCOES LTDA EPP, PROCESSO N.º 2007.51.06.001466-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) RPI-CONFECCOES LTDA EPP, CGC/CPF nº 04749572000129, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is), inscrição nº 25-A (19/05/2004-600,00), para crédito a favor da exeqüente de R$ 600,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da exe cução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 27 de janeiro de 2010. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\nId: 907395"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100000102010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000001-0/2010, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO CONTRA REU: MARILIA ANTUNES DANTAS, PROCESSO N.º 2005.51.06.001730-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) MARILIA ANTUNES DANTAS, CGC/CPF nº 86387839734, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º , inscrição nº LIV.023-RDAA 9851 (17/11/2005-262,46), para crédito a favor da exeqüente de R$ 262,46, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 22 de janeiro de 2010. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL \r\n\r\nId: 907392"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100000592010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000005-9/2010, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA REU: CASA CORACAO DE JESUS VIDROS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0700498-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE BRETAS, JUIZA FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) CASA CORACAO DE JESUS VIDROS LTDA e JOAQUIM DE JESUS FERNANDES LOUREIRO, CPF 173216627-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º S, inscrição nº LVFL97457, para crédito a favor da exeqüente de R$ 722,01, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 27 de janeiro de 2010. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJUIZA FEDERAL\r\n\r\nId: 907396"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000014\r\n\r\nExpediente do dia 02/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NILO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000125-2\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000214-1\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALAIDE ALVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000303-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR DE SOUZA E SILVA FONTENELLE SARDINHA E OUTRO (ADVOGADO: DAVI MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000330-3\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GONCALVES (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000723-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUINA FACHINA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL SEROZINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000758-8\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000832-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RUFINO (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000832-5\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000843-0\r\n\r\nCumpram-se os itens II e III, do despacho de fls. 112.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FONSECA (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000848-9\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do dispositivo do r.acórdão de fls. 140 a 143.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nV - Após , tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISY MOREIRA DE ALMEIDA FREITAS (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000852-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Oficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do r.acórdão de fls. 114/123.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CELESTE MAIA MENDONÇA (ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO.) x BANCO HSBC (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000896-9\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000942-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: NILZA DE MAGALHAES MARTINI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000942-1\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY RODRIGUES DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000984-6\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARA MATTOS RODRIGUES (ADVOGADO: SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001002-2\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do r.acórdão de fls.119 a 122.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO BARBOSA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001009-5\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos da r.sentença de fls. 56 a 60 e do r.acórdão de fls. 100 a 101.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MOREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001013-7\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do dispositivo do acórdão de fls.120 a 124.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EDSON ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001014-9\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.59.001032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULANDINA CARNEIRO LINHARES (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001032-0\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos da r.sentença de fls 90 a 96 e do r.acórdão de fls.138 a 141.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.59.001065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEMAR GOMES TOLENTINO (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001065-4\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.59.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA COSTA LOMBAS (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001068-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.59.001101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001101-4\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos da r.sentença de fls. 91 a 97 e do r.acórdão de fls. 145 a 148.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.59.001107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER RUMIANTZEFF (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001107-5\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos do acórdão de fls.133/134.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.59.001114-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUSALEM DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARINHO MIGLIOLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001114-2\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos da r.sentença de fls. 79/85 e do acórdão de fls. 102/104.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIOLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000030-6\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IOLANDA ALVES RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000032-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000059-8\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000096-3\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. \r\n\r\nOficie-se à CEF para o cumprimento do julgado, nos termos da r. sentença de fls.99/104 e do r.acórdão de fls. 128/131.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2009.51.59.000162-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000162-1\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2009.51.59.000256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PERPETUO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000256-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.59.000730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000730-1\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente comprovante de notificação de inclusão no cadastro de inadimplentes, enviada à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos cópia da notificação de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, em igual prazo.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2010.51.59.000047-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GIL (ADVOGADO: VANIA XAVIER PINTO.) x AEROPORTO INTERNACIONAL ANTONIO CARLOS JOBIM (INFRAERO) x GUARD ANGEL SERVICOS LTDA. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000047-3\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o pólo passivo da ação. \r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTECIR FORTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000249-9\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATANAEL SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000275-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA JANETTE SANTOS FAGGIAN E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000363-7\r\n\r\nProssiga o feito, na forma do despacho de fls. 245.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOURA AGUIAR (ADVOGADO: VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000396-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.59.000466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000466-6\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.59.000608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VALDOMIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO CESAR ANDRADE JUNIOR, MARIA ISABEL MARTINS TOLEDO, MONICA RANGEL COTRIM BRUNO.) x BANCO BMC S/A (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000608-0\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.59.000680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI GUIMARÃES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: FERNANDA DA SILVA PIRES, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000680-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000806-4\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.59.001103-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS EDUARDO DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COSTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001103-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.59.000128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: EDI SEVERINO DE SOUSA JUNIOR, DANIEL SEROZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000128-1\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.59.000174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA RIBEIRO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000174-8\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.59.000205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIZIA TORRES (ADVOGADO: CHRISTIANE OLIVEIRA THOMAZINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000205-4\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.59.000234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000234-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.59.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOANA D'ARC DA SILVA (ADVOGADO: ORCILIO POLIDORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000238-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2009.51.59.000492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 . (...) Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (05/09/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 05/09/2007, data do requerimento administrativo, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício, ora deferido, quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001, bem como, transitada em julgado a sentença e, apresentados os valores pelo Réu, nos termos do dispositivo, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no Sistema Informatizado de Dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.59.000537-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000537-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.59.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOARES LANDIM (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000573-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe se compareceu ao exame pericial marcado para o dia 11/12/2009. Em caso negativo, justifique. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, intime-se o Douto perito para que entregue o laudo pericial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2009.51.59.000588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000588-2\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2010.51.59.000057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON ROBERTO MARASSI (ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2010.51.59.000057-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2008.51.59.000192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CAMÕES SAMPAIO (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE STORTE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000192-6\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.59.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000356-0\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.59.000413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ POLIERO AGOSTINHO (ADVOGADO: EDSON ARY LAFRATTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000413-7\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.59.000534-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCA MARTINS MURATORI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000534-8\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n71003 - JUIZADO/PROPOSTA DE TRANSAÇÃO\r\n\r\n55 - 2007.51.09.000384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: IZABELLA MARINHO BRANT.) x APURAR RESPONSABILIDADE (ADVOGADO: WALLAS VILELA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000022/2010 . III - DISPOSITIVO Assim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativa a IVAN DE OLIVEIRA GERAIDINE FILHO, nos termos do art. 61, do Código de Processo Penal, portador da carteira de identidade nº 81327600-3, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 297.436.647-34, nascido em 31 de março de 1954, filho de Ivan de Oliveira Geraidini e Antônia Gouvea Geraidini, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n56 - 2009.51.59.000807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ PREVISTA NA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000807-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Termo Circunstanciado lavrado em razão de prática, em tese, de contravenção penal tipificada no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) e de falsidade documental, por ROGER BARBOSA DE CASTRO. \r\n\r\nO Ministério Público Federal (fls. 18/19) pugnou pela remessa destes autos à Justiça Comum Estadual por não vislumbrar qualquer fato capaz de ensejar prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas, ou empresas públicas, o que fixaria a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nPrimeiramente, verifica-se que compete à Justiça Estadual julgar os processos instaurados em razão da prática de contravenções penais. Quanto à falsidade documental, em tese praticada, o certificado utilizado pelo investigado foi emitido por entidade privada e permitiu sua contratação, também, por empresa particular, para prestação de serviço em evento realizado pela Prefeitura Municipal de Resende, portanto, fora da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, como não há como concluir pela prática de crime em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas empresas públicas e entidades autárquicas, ou de qualquer elemento caracterizador da competência federal, conforme dispõe o art. 109, IV, da CF/88, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar e processar o presente feito.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a promoção ministerial e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do 1º Juizado Especial Federal de Resende, nos termos do artigo 109 daquele diploma, DETERMINANDO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual na Comarca de Resende/ RJ, com as nossas homenagens. No tocante aos atos anteriormente praticados, observar-se-á o que dispõe o art. 567 do CPP.\r\n\r\nRemetam-se aos autos à Justiça Estadual da Comarca de Resende - RJ., com as nossas homenagens.\r\n\r\nProvidencie o Setor de Distribuição os originais do processo necessários à remessa.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 908074"
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RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: IVANISE CIRIATO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS para manifestar-se acerca de fls. 197/198 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 2009.51.17.002797-2 NILO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002797-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: NILO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 76, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000591-4 MERAIR MACHADO PORTUGAL (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000591-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MERAIR MACHADO PORTUGAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora pelo prazo de 20 dias para ciência de fls.173/185.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006036-0 ELISABETH DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006036-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ELISABETH DE SOUZA LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.003543-8 HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003543-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: HERTON PONTE RIBEIRO FILHO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora é beneficiária de Gratuidade de Justiça, conforme decisão proferida às fls. 87 dos autos, e levando-se em consideração a implantação pela SJRJ de um novo sistema para cadastramento de advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores - o Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, em cumprimento à Resolução 558/2007 do CJF, que substituiu desde 01/09/2009 a forma de nomeação e pagamento dos honorários no sistema APOLO, que deverá ser feita exclusivamente por este novo sistema, revogo o item 2 da decisão de fls. 279/280 com relação à nomeação do perito contábil - Dr. Jorge Pinto França - CRC/RJ 020679/0-2, bem como revogo o último parágrafo do despacho de fls. 320.\r\n\r\n1. Proceda a Secretaria a nomeação de novo perito contábil por sorteio no Sistema AJG.\r\n\r\n2. Após, a aceitação expressa da nomeação pelo profissional no sistema, aguarde-se o prazo para a realização da perícia.\r\n\r\n3. Cientifique o perito Dr. Jorge Pinto França desta decisão.\r\n\r\n4. As partes já se manifestaram quanto à apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000905-2 ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000905-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ANA TELIA CHERQUE DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação de fls. 144/158, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001200-2 JALMACIRA MELLO SILVA DA PAIXÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001200-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JALMACIRA MELLO SILVA DA PAIXÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.002725-0 VIRGINIA PINHEIRO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002725-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: VIRGINIA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Tendo em vista o documento de fl. 9/15, defiro o requerimento de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nII. Cite-se. No prazo de contestação, a CEF deverá fornecer os extratos da conta fundiária do autor dos períodos relacionados aos expurgos inflacionários elencados na petição inicial ou comprovar a inexistência de valores.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000351-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x VALDELICE CUNHA ALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000351-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: VALDELICE CUNHA ALVES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se sem baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001671-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001671-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JOSE CARLOS ALBERTO MANDARINO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado de fl. 87, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000519-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x ARISTIDES ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MICHELLI DA MOTTA PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000519-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: ARISTIDES ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a ausência de manifestação da parte ré certificada à fl. 117, indefiro a gratuidade justiça.\r\n\r\nTendo em vista o requerimento de imediato julgamento do feito formulado pela CEF à fl.115, intime-se a parte autora para que diga se persiste o interesse na produção de prova pericial. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.17.000555-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x MÔNICA PECLAT GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000555-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MÔNICA PECLAT GARCIA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da ausência de pagamento pela segunda ré, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha com o valor atualizado, tendo em vista o acréscimo de 10% ao valor da execução, para que, então, seja expedido mandado de penhora e avaliação (art 475-J c/c art. 614, II, do CPC).\r\n\r\nCumpra a Secretaria o segundo parágrafo de fl. 58.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001674-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARLA LOURENCO DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001674-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 47, intime-se a Rés para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10% ao valor da execução e expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC 475-J).\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014824-0 ADELSON SILVA (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.014824-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ADELSON SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de exibição de documentos proposta por ADELSON SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para recomposição do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. Para tanto, atribui à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nOcorre que o art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01 dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 08.08.2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nAssim, considerando o valor atribuído à causa, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2009.51.17.002973-7 MICHELLE MARINHO JACINTHO (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000870-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x GILBERTO COSME BORGES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000870-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: GILBERTO COSME BORGES PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme manifestação da CEF quanto à possibilidade de acordo (fl. 63), determino o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que as partes possam buscar sua formulação. Fica ciente a parte autora de que dentro deste prazo deverá comparecer à agência na qual foi celebrado o contrato e procurar o gerente responsável, tendo em vista ser este o único meio hábil de que dispõe a CEF para a formulação de propostas.\r\n\r\nAs partes deverão comunicar, no prazo acima concedido, quanto à celebração ou não de acordo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 905533"
                            ],
                            "906067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000027\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000220-2 JUVINIANA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2010 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, rejeito o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor no pagamento de custas judiciais ou honorários advocatícios, em virtude da gratuidade de justiça deferida (fl. 32).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.001559-3 FELIPP PEREIRA DE SANTANA (ADVOGADO: CLEIO NERY DE SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 FOLHA 21/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 397,50. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 795,00. \r\n\r\n. Por essas razões, resolve-se:\r\n\r\n. acolher parcialmente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e, portanto, condenar a CEF a:\r\n\r\n. indenizar o autor o montante de R$ 706,77 (setecentos e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao IPTU dos anos compreendidos entre 2005 e 2008 e à taxa de coleta de lixo domiciliar do ano de 2005, valor que será atualizado desde 4/6/09 e sobre os qual incidirá juros de mora à base de 1% ao mês a contar da citação e\r\n\r\n. pagar as custas judiciais e os honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001747-4 IVAN DUARTE (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000021/2010 FOLHA 14/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, pronuncio a prescrição da pretensão, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios haja vista a ausência de triangularização da lide.\r\n\r\nProceda a Secretaria à retificação do valor da causa para R$ 30.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001751-6 LEDA ROSA GOMES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000020/2010 FOLHA 9/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 150,00. \r\n\r\n. Por essas razões, pronuncio a prescrição da pretensão, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, condeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios haja vista a ausência de triangularização da lide.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000337-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x BRUNO DA MOTTA FILGUEIRAS (ADVOGADO: MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000018/2010 FOLHA 5 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000337-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: BRUNO DA MOTTA FILGUEIRAS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nEXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 794, I DO CPC c/c ART. 475-R DO CPC.\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, com base no art. 475-R do CPC, que dispõe ser aplicável subsidiariamente ao cumprimento da sentença as normas que regem o processo de execução extrajudicial, há de se reconhecer a extinção do processo de execução nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 151/152 e 159), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I c/c o art.475-R, ambos do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 906067"
                            ],
                            "906507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000028\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002519-4 JOSILMA DUTRA CAPA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.002519-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: JOSILMA DUTRA CAPA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha ou contra cheques do período que prestava serviço na Inspetoria Geral da Previdência Social, a partir da data da assinatura do contrato de financiamento, a fim de ser averiguada a evolução do reajuste das prestações aplicado pelo agente financeiro.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: LEONEL DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.000480-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Souza Cruz S.A às folhas 474 dos autos, concedo mais 30 (trinta) dias de prazo para complementação da planilha com os valores salariais de seu ex-funcionário HERLY DE SOUZA CORREA, no período de março de 1990 a junho de 1994 e de abril de 2000 a setembro de 2000. \r\n\r\n1. Oficie-se à Souza Cruz S.A. no endereço de fls. 455, instruindo-se o ofício com cópia de fls. 474.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a CEF para que elabore sua memória dos cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, em obediência aos termos da sentença de fls. 267/285, parcialmente modificada pelo acórdão de fls. 343/353.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001122-4 ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001122-4\r\n\r\nJuíza Federal: Dr.ª RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutora: ALBA CRISTINA DA FONSECA ROCHA\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a condenação da parte Ré em litigância de má-fé, conforme requerido pelo patrono da Autora. No entanto, advirto que a Ré não compareceu pela segunda vez, devidamente representada, na audiência designada, apesar de intimada. \r\n\r\nOficie-se, com cópias de fls. 2/29; 40/45 e 305, ao representante da EMGEA em Brasília (com endereço no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes ¾, Brasília-DF) para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresente proposta de acordo acerca da reestruturação/quitação do saldo devedor do contrato em questão, tendo em vista que se trata de contrato de financiamento contraído no ano de 1988, com o pagamento de parte significativa da dívida.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte Autora por 15 (quinze) dias, para que se manifeste acerca da proposta apresentada.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000129-1 MARIA LUCIA MOREIRA VITAL (ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA, MARCIO MARQUES PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.02.000129-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MOREIRA VITAL\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 139: Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias para comprovação do recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000904-0 MARIA JOSE MELLO FRAZÃO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000904-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE MELLO FRAZÃO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos apresentados pela CEF às folhas 104/147, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2010.51.17.000050-6 MARILEA CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2010.51.17.000050-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: MARILEA CRUZ DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de que a demandante apresentou a declaração de IRPF dos anos de 2007 e 2008, havendo, inclusive, imposto a pagar, intime-se a autora Marilea Cruz dos Santos para que, em 10 (dez) dias, junte cópia da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo possa analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520897-4 THIAGO DOMINGOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520897-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: THIAGO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Lei nº 8.906/94 em seu art. 10 assim estabelece:\r\n\r\nArt. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.\r\n\r\n§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.\r\n\r\n§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.\r\n\r\nNo caso dos autos, a subscritora de fls. 49/63 (contestação) está inscrita na OAB do Distrito Federal e não indicou inscrição suplementar nesta Seccional, o que impede sua atuação regular neste feito, bem como, sua intimação por meio do DOERJ.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF, na pessoa de seu Diretor Jurídico, para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias sob pena de revelia (art. 13, II, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002667-7 ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002667-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Lei nº 8.906/94 em seu art. 10 assim estabelece:\r\n\r\nArt. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.\r\n\r\n§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.\r\n\r\n§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.\r\n\r\nNo caso dos autos, a subscritora de fls. 69/86 (contestação) está inscrita na OAB do Distrito Federal e não indicou inscrição suplementar nesta Seccional, o que impede sua atuação regular neste feito, bem como, sua intimação por meio do DOERJ.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF, na pessoa de seu Diretor Jurídico, para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias sob pena de revelia (art. 13, II, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.17.002645-1 IEDA CARDOSO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALICE SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002645-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: IEDA CARDOSO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA Lei nº 8.906/94 em seu art. 10 assim estabelece:\r\n\r\nArt. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral.\r\n\r\n§ 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.\r\n\r\n§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.\r\n\r\nNo caso dos autos, a subscritora de fls. 35/53 (contestação) está inscrita na OAB do Distrito Federal e não indicou inscrição suplementar nesta Seccional, o que impede sua atuação regular neste feito, bem como, sua intimação por meio do DOERJ.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a CEF, na pessoa de seu Diretor Jurídico, para regularizar sua representação processual no prazo de 10 dias sob pena de revelia (art. 13, II, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JACOB CARLOS KLING. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005326-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JACOB CARLOS KLING\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, a publicação por duas vezes em jornal local do edital de citação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n11 - 2009.51.17.002407-7 LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002407-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, como chegou ao valor da causa de R$ 15.351,72 (quinze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e setenta e dois centavos), com base no artigo 260, do CPC, levando-se em consideração o último valor da prestação paga (R$ 916,15) anexada às fls. 119 dos autos, relativa ao mês de agosto de 2009.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 906507"
                            ],
                            "907767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000034\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000803-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000803-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: FLAVIO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÀ falta de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC 791, III) indefinidamente, nos termos da jurisprudência do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCABIMENTO. CPC, ARTS. 791, III E 793. EXEGESE.\r\n\r\nI. A suspensão da execução a pedido do exeqüente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial.\r\n\r\nII. Precedentes do STJ.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e provido. Prescrição afastada.\r\n\r\n(REsp 63.474/PR, T4, julgado em 16.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 316)\r\n\r\nDiante do exposto, arquivem-se os autos sem baixa e remeta-os ao Arquivo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.17.006090-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006090-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de penhora de cotas sociais referente à empresa PRIMER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA pertencente à sócia DARLENE FURLANI GEVU GOMES (45% do capital social), ora executada. \r\n\r\nVerifico que legalmente não existe óbice para a penhora de cotas sociais pertencentes à executada, inclusive com previsão expressa no art. 655, inciso VI, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382/06. Qualquer restrição contratual a respeito deverá ser resolvida no âmbito da própria sociedade, sendo certo que, quando de possível alienação, deverá ser observada a ordem de preferência para a sociedade e os demais sócios, nos termos do que dispõe os artigos 1.117, 1.118 e 1.119 do CPC. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE.I - É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual \"o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei\".\r\n\r\nII - Os efeitos da penhora incidente sobre as cotas sociais devem ser determinados em levando em consideração os princípios societários. Destarte, havendo restrição ao ingresso do credor como sócio, deve-se facultar à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou concedê-la e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto (CPC, arts. 1117, 1118 e 1119), assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade.\r\n\r\n(STJ, RESP 221625, Processo: 199900590570/SP, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ DATA:07/05/2001 PÁGINA:13).\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido da exeqüente, devendo a penhora recair sobre 45% das cotas sociais da empresa PRIMER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, pertencentes a executada DARLENE FURLANI GEVU GOMES, portadora do CPF nº 390.112.837-91. \r\n\r\nOficie-se à Junta Comercial do Rio de Janeiro, para que proceda o correspondente registro de penhora. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x JORGE JOSE MONTEIRO x JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000865-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSINEIDE DA SILVA MONTEIRO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se conforme solicitado à fl.144. Com a resposta, abra-se vista à CEF pelo prazo de 5 dias, para que requeira o que entender de direito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000056-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR, MICHELLE DE SOUZA LIMA MOREIRA, LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000056-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CENTRO CULTURAL AMERICANO LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem os réus Maria Elizabeth de Souza Barcellos e Cícero de Souza S. Barcellos, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000466-2 KARINA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x CARLOS SANTOS DE JESUS E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000466-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: KARINA DE SOUZA FARIA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo SEDIS-SG para que proceda à reclassificação determinada pelo Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, da Corregedoria-Geral da 2ª Região, tendo em vista que nos presentes autos foram propostos embargos monitórios.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para trazer aos autos planilha atualizada do débito no prazo de 10 dias. Com a vinda da planilha, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 907767"
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                            "907257": [
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000029\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.003048-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x MASSA FALIDA DE GRUBB REPRESENTACOES COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003048-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMASSA FALIDA DE GRUBB REPRESENTACOES COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDiante da certidão retro, intime-se o exequente para que diligencie informando o número do processo e o Juízo no qual tramita o processo falimentar. Após, cumpra-se decisão de fls. 36.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DOÇÃO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000132-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDOÇÃO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PIRAMIDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000318-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nANILDA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União (fls. 83) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE NEVES VILLAR.) x SEVERINA DAS MERCES BASTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000245-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSEVERINA DAS MERCES BASTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000306-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x TRUQUE COML/ LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000306-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nTRUQUE COML/ LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Truque Comércio LTDA, decorrente das inscrições em Dívida Ativa de nºs 7040201866037, 7040800135609 e 7040401618274.\r\n\r\nA Exeqüente pugnou pela extinção do presente feito com relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7040401618274 e 7040201866037, tendo em vista o cancelamento das inscrições, em decorrência do pagamento pelo executado e o prosseguimento da execução com relação às demais.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nTendo em vista a satisfação parcial do crédito do presente feito, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às inscrições em Dívida Ativa de nºs 7040401618274 e 7040201866037, em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000314-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nESPÓLIO DE JOAQUIM DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ANILDA PINTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000318-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nANILDA PINTO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da União (fls. 27) juntando cópia de agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 2a Região e requerendo a reconsideração da decisão agravada. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAusente qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso (CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000321-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFAMADEIRA IND/ COM/ DE MADEIRA LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CENTRO EDUCACIONAL GERUSA MACHADO S/C LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000635-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GERUSA MACHADO S/C LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao exequente para se manifestar sobre os DARF´s juntados às fls. retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x AUTO POSTO BIG DAY LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000650-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nAUTO POSTO BIG DAY LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os DARF´s de parcelamento juntados às fls. 46/54.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000667-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RC - ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000667-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nRC - ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 907257"
                            ],
                            "907848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000030\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000820-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x MARINHO LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000820-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nINMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARINHO LOPES E CRUZ MODA RIO LTDA ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDevido a declaração de hipossuficiência de fl. 29, nomeio advogado dativo, nos termos do A.J.G., para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Resolução nº 440 do CJF, para atuar como defensor dativo no presente feito.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o(a) defensor(a) e o(a) executado(a), no prazo de 10 ( dez ) dias sucessivos, cientificando-os da presente designação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000883-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x FABIO BORGES MOREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000883-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nAGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFABIO BORGES MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão do Oficial de Justiça informando a existência de veículos durante a diligência de penhora e avaliação sem ter, entretanto, verificado a propriedade dos mesmos pelos documentos dos veículos, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo mesmo oficial de justiça, devendo verificar a propriedade dos veículos que, por ventura, encontrem-se no local. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DILEA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: DILEA ALVES TEIXEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.000926-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDILEA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao exequente para se manifestar sobre o parcelamento/pagamento alegado às fls. 10/15 e 23/27.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.17.001029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x MARCELO VIEIRA RAMALHO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001029-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCELO VIEIRA RAMALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.17.001037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x TANIA REGINA MENEZES BANDEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001037-6\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nTANIA REGINA MENEZES BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x GILBERTO SEBASTIAO PEREIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001042-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nGILBERTO SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x DROGARIA ARTE DA ILHA LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001077-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nDROGARIA ARTE DA ILHA LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARIA APARECIDA PANISSET. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001093-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo a Execução. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001113-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PUBLIX GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: VALDECIR DE SOUZA TERRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001113-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nPUBLIX GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento às fls. 11/46.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2009.51.17.001026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS.) x FREDD MESQUITA FRAHLICH. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA \r\n\r\n:\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.17.001026-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nFREDD MESQUITA FRAHLICH\r\n\r\nAto Ordinatório \r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestação diante da certidão do Oficial de Justiça, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado \r\n\r\nDiretor de Secretaria da\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 907848"
                            ],
                            "908368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000033\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.002658-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x ECO DANY IND/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JAQUELINE PEREIRA SOARES, HAROLDO DE MARTINS SOARES, PAULO BITTENCOURT JUNIOR, SERGIO SOEIRO, JESUS DAS GRAÇAS OLIVEIRA e JUAN CARLOS ALVAREZ, inscritos no CPF com os números 016.507.987-84, 113.046.937-91, 113.788.837-72, 639.613.697-04, 107.592.397-20 e 789.415.717-15, respectivamente, até a importância de R$ 25.893,22 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado conforme a última planilha apresentada pela exequente (fls. 81).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002862-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PANIFICACAO ROBERTINHO LANCHES LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PANIFICAÇÃO ROBERTINHO LANCHES LTDA, inscrito no CNPJ com o número 31.677.941/0001-98, e MANUEL FERNANDES DA COSTA NOVO, inscrito no CPF com o número 281.903.197-87, até a importância de R$ 5.502,07 (cinco mil, quinhentos e dois reais e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 125).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nEm seguida, cite-se o executado LUIZ CARLOS AZEVEDO por edital.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003586-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x S. T. PAULINO CONSTRUTORA S/C LTDA ME E OUTRO. . (...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - Amauri Gomes Pereira (CPF 025.092.647-45) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEDIS-SG para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005204-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: HAROLDO CORREA FILHO, LUIS DE OLIVEIRA MARTINS.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exeqüente requer a suspensão da execução, para, nesse ínterim, levar a cabo diligências visando à localização do executado e de eventuais bens passíveis de penhora. \r\n\r\nA exeqüente tem requerido, em inúmeras execuções, a suspensão do andamento do feito por prazos variáveis, às vezes de 30 dias, outras de 60, e até de 180 dias. Muitas vezes, tais requerimentos são sucedidos por pedidos de prorrogação da suspensão por igual período. Tais discrepâncias têm contribuído para tumultuar o trâmite dos processos no cartório, que passou a abrigar processos suspensos por prazos dos mais distintos, a exigir mecanismos de controle igualmente diferenciados. \r\n\r\nAnte tal situação, impõe-se, por medida de economia processual e de busca da duração razoável do processo (elevada a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004), a uniformização dos prazos de suspensão das ações executivas, padronização essa que nenhum prejuízo trará à exeqüente, que poderá, a qualquer tempo, requerer tanto a revogação da suspensão quanto eventual prorrogação. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo requerido pelo Exeqüente e determino, de ofício, a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a contar da data da intimação da exeqüente, nos termos do artigo 40, caput e parágrafo primeiro, da Lei nº 6.830/80. Decorrido um ano, e não sendo indicados elementos novos, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2o da Lei 6.830/80.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 300.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.005764-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x BAR E MERCEARIA ENCONTRO DAS GALERAS LTDA ME E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de BAR E MERCEARIA ENCONTRO DAS GALERAS LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 31.032.782/0001-74, e JOVENIL DA SILVA ABRANTES, inscrito no CPF com o número 929.491.857-20, até a importância de R$ 40.952,87 (quarenta mil, novecentos e cinquenta e dois mil e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 279/282).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000033-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PANIFICAÇÃO MATIAS E BATISTA LTDA, inscrito no CNPJ com o número 02.155.344/0001-03, e VALDEMIR BATISTA DA SILVA e MANOEAL PAULO MATIAS, inscritos no CPF com os números 305.865.507-04 e 833.394.857-04, respectivamente, até a importância de R$ 16.565,28 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 64).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002234-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x EUGEURB RIO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA E OUTROS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EUGEURB RIO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ com o número 31.841.521/0001-03, e PAULO ROBERTO OLIVEIRA e FÁTIMA CRISTINA OLIVEIRA AZEVEDO, inscritos no CPF com os números 455.346.757-72 e 638.805.807-82, respectivamente, até a importância de R$ 18.547,97 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 83/106).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002783-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x A C DOS SANTOS E OUTRO (DEF.PUB.: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Trata-se de petição do executado ABIATAR COIMBRA DOS SANTOS requerendo a revogação da penhora eletrônica de seus depósitos bancários, sob alegação de que teriam recaído sob conta poupança. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerido.\r\n\r\nO Código de Processo Civil proíbe a penhora de verbas pertinentes a salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e depósitos em cadernetas de poupança, estas últimas, na larga medida de quarenta salários mínimos (art. 649, IV e X, na redação dada pela Lei nº 11.382/2006).\r\n\r\nNo caso dado, entretanto, o executado não traz aos autos qualquer comprovação de que a conta apontada em sua documentação (fls. 83-86) é a mesma em que se deu o bloqueio, já que o extrato juntado por ele não registra nenhuma rubrica indicando a constrição judicial. Para que se esclarecesse o ponto, seria essencial juntar o extrato da conta pertinente ao mês de agosto de 2009, quando se deu o bloqueio (fls. 66-67). Como tal não foi feito, a alegada identidade entre a conta bloqueada e a conta discriminada na documentação do executado ainda é dado por comprovar. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da penhora bancária. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003155-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x RODAL COM/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANTÔNIO PINTO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF com o número 623.739.607-10, até a importância de R$ 7.618,80 (sete mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta centavos), correspondente ao valor do débito (fls. 58 - atualizado até junho de 2008).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nCumpra-se o determinado no último parágrafo da decisão de fls. 41, citando-se, por mandado, os executados Geraldo Martins Coelho e Antônio Jorge de Souza.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003540-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x CENTRO CLINICO ALCANTARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação à inscrição em Dívida Ativa nº 70.6.05.012611-78, na forma do art. 26 da LEF, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CENTRO CLÍNICO ALCÂNTARA LTDA, inscrito no CPF com o número 01.782.589/0001-90, até a importância de R$ 7.994,24 (sete mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 128/134).\r\n\r\nImplementada a medida, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para retificar a autuação, excluindo a inscrição em Dívida Ativa acima referida.\r\n\r\nEm seguida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.006723-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CARNES LAGOAS DE SÃO GONÇALO LTDA ME E OUTROS. . DECISÃO: (...)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CARNES LAGOAS DE SÃO GONÇALO LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 32.285.546/0001/22, e SILVIO ANTONIO PINHO e PAULO FIGUEIRA DE OLIVEIRA, inscritos no CPF com os números 791.689.307-4 e 358.248.327-49, respectivamente, até a importância de R$ 13.691,64 (treze mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 68).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001019-0 FRASPOL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n13 - 2009.51.17.000334-7 ALEXANDRE RIQUE JUSTA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 908368"
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                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.17.000772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARVALHO (ADVOGADO: UPIRACI FERREIRA, MONICA DE CARVALHO COSTA, ALTIVA GONCALVES DE OLIVEIRA.) x MARIA DOROTHEIA DA SILVA CRUZATTE (ADVOGADO: PAULO RENATO PEREIRA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré MARIA DOROTHEA DA SILVA CRUZATTE para outorgar procuração ao advogado por instrumento público, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe preferir, no mesmo prazo, compareça ao Juizado a ré, juntamente com o advogado, a fim de que a Secretaria certifique a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo. \r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.67.001486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBERTON RIBEIRO BENTO (ADVOGADO: ROSA REGINA BRASIL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de nº 51001.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a determinação contida na Sentença de fls. 42/46.\r\n\r\nCom o depósito dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.001740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE COSTA FIGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido em 5 dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.006816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON VIDAL (ADVOGADO: ODIMARQUE DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido em 5 dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.52.005373-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais termos da sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO SILVA MARINS TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL ANTUNES DA COSTA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\n1 - NOME: DERMEVAL ANTUNES DA COSTA FILHO;\r\n\r\nADMISSÃO: 08.01.1968;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 04.08.1991;\r\n\r\nOPÇÃO: 08.01.1968;\r\n\r\nTAXA DE JUROS: ;\r\n\r\n2 - NOME: DOMINGOS AGUSTINHO DE LIMA;\r\n\r\nADMISSÃO: 01.02.1961;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 15.04.2004;\r\n\r\nOPÇÃO: 02.02.1971;\r\n\r\nTAXA DE JUROS: ;\r\n\r\n3 - NOME: ATANAEL FERREIRA LOPES;\r\n\r\nADMISSÃO: 01.11.1956;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: não consta;\r\n\r\nOPÇÃO: 01.01.1967;\r\n\r\nTAXA DE JUROS: ;\r\n\r\n4 - NOME: JORGE OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\nADMISSÃO: 03.03.1966;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 10.05.1989;\r\n\r\nOPÇÃO: 04.08.1967;\r\n\r\nTAXA DE JUROS: ;\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nEm razão de haver incidência de litispendência entre esta demanda e o processo número 2009.51.17.002539-9, no tocante a IDINEU MAXIMIANO DOS SANTOS (certidão de fl. 62)aqui não será apreciado o pedido em relação a este autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros. \r\n\r\nDeverá o autor ATANAEL FERREIRA LOPES indicar, através de documentação a data do término do contrato de trabalho iniciado em 01.11.1956.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.67.001805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLACI BITTENCOURT DA COSTA (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTOR: OLACI BITTENCOURT DA COSTA\r\n\r\nADMISSÃO: 02.01.1976;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 15.11.1979;\r\n\r\nOPÇÃO: 01.09.1983;\r\n\r\nTAXA DE JUROS\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros, como também para juntar cópias legíveis das folhas da CTPS que provem os contratos de trabalho, assim como documento que contenha opção pelo regime do fgts em data anterior a 22.9.71 (quando entrou em vigor a lei 5.705, de 21 de setembro de 1971).\r\n\r\nSe não for o seu caso, juntar documentação que comprove que já era empregado celetista no período anterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71, e que exerceu sua opção na forma da Lei 5.958/73 (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ), tendo havido concordância do empregador ou homologação.\r\n\r\nNão sendo o caso de opção retroativa, na forma da Lei 5.958/73, isto é, se houve opção e extinção do contrato de trabalho antes de 22 de setembro de 1971 (Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971), junte documentos esclarecendo se a extinção foi decorrente de: \r\n\r\n1) dispensa com justa causa;\r\n\r\n2) dispensa sem justa causa;\r\n\r\n3) término de contrato por prazo determinado;\r\n\r\n4) cessação de atividade da empresa;\r\n\r\n5) extinção do contrato de trabalho e imediata readmissão em empresa do mesmo grupo; ou\r\n\r\n6) rescisão voluntária por parte do empregado. \r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.001982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.67.002128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.003097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MORGANA DA COSTA FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.003607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVINO REIS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.004784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.004993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CORREA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.005013-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.005768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FERREIRA GAMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.005835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE RENATO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.005931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.02.005278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SODRE (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEIS DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do recorrente, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença (fls. 130/132).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH SOARES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a ZILAH SOARES DA SILVA, CPF 285.081.227-72, com DIB em 4.11.2008; ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino a intimação do INSS para implantação imediata, e em 30 dias após a comunicação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; \r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.67.004839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO (ADVOGADO: WELLINGTON BRANDAO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,40. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento de indenização para a reparação dos danos materiais, a pagar à parte autora a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), atualizada monetariamente desde a data do saque (22/05/2007) até o efetivo pagamento, e incidentes juros legais de mora de 1% ao mês, a partir de citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, nos termos do artigo 17, da Lei n. 10.259/01, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo, sob pena de seqüestro (Lei 10.259/2001, artigo 17, § 2o; Resolução CJF nº 271/2002, artigo 5o), cabendo à parte ré promover o cálculo da correção monetária e dos juros legais de mora na forma deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.67.004687-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemeto para republicação o despacho de fl. 60, proferido em 11/12/2009 pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Mariana Rodrigues Kelly e Sousa, por não ter sido cadastrado corretamente o advogado do autor: \r\n\r\n“Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 15:00h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNa mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).”\r\n\r\nTabita Pires Diniz\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 907001"
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                    }
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "907170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000007\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.004718-2 J L D CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: FUED FERES MOURA LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 13 do CPC, regularize a parte autora a sua representação processual, juntando aos autos cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado à outorgante do instrumento de mandato de fls. 21 e 31, sob pena de decretação de nulidade do processo (inciso I do art. 13 do CPC). Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2000.51.10.004426-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x TREVISO RIO VEICULOS LTDA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.). . Intime-se a Executada para que regularize o depósito das custas judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.001355-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x IRVINE TRES CABELEIREIROS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE LACAVA MARINHO.). . Determino o levantamento dos valores depositados em favor deste juízo, como consta nos autos a fl.68, através da expedição de alvará em favor do Dr. Felipe Laçava Marinho - OAB /RJ 106.801, amparado em procuração inserta nos autos à fl. 66, remetendo-se o mesmo através de ofício à Caixa Econômica.\r\n\r\nIntime-se o favorecido.\r\n\r\nApós, desse vista ao exeqüente para ciência da sentença de fl.76.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.001932-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANOEL ANTONIO FERNANDES (ADVOGADO: WAGNER COUTINHO LINDOSO.). . Sendo assim, determino o desbloqueio do valor de R$ 4.856,32 (quatro mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos), depositados na conta do Banco Itaú.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento imediato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente, por 30 (trinta) dias, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011008-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x DROGARIA SAO JOSE LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.). . Regularize a executada sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista a exequente para que se manifeste conclusivamente aos autos acerca da irregularidade no parcelamento.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.007295-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT (ADVOGADO: ADILSON PEREIRA CORREA.). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 156/157 - Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste, nos termos em que requerido à fl. 150-verso.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.005048-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR JOSE DE S HERDY LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.10.000237-0 DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO, CRISTIANE ERCOLE SILVA, LUCIANA FORTES FARAH TEIXEIRA DA CRUZ, WINNIE DE MOURA LOMBA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nAcerca dos documentos trazidos pela embargada (fls. 52/58), manifeste-se a Embargante, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 907170"
                            ]
                        }
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                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0977352-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.) x JORWAL INSTALACOES PETROLIFERAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA DA CONCEICAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n2 - 2000.51.10.009175-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MANUEL RODRIGUES ALVES (ADVOGADO: SERGIO GONCALVES DUARTE, LENIR BARBOSA DO NASCIMENTO.). . Esclareça o Executado o pedido de fls. 89/90, considerando que o comprovante de pagamento apresentado não se refere ao débito em execução no presente feito. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se vista à Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, caso haja informação de regularidade no parcelamento do débito, torno a suspender o curso da presente execução fiscal, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nCaso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005891-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO TOMAZ COSTA SOBRINHO (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.). . Intime-se o Executado para que recolha o saldo remanescente do débito, apresentado informado à fl. 55, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, manifeste-se o Exequente, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.009306-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm que pese a oposição de Embargos à Execução por força da penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, observo que, até o momento, não houve a comprovação do depósito de qualquer valor.\r\n\r\nObservo, também, que o Executado efetuou requerimento de parcelamento na forma da Lei nº 11.941/2009, não tendo havido, ainda, a consolidação dos débitos incluídos no programa e o efetivo deferimento do acordo. \r\n\r\nReferida Lei, em seu art. 5º, dispõe que “A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei”.\r\n\r\nAssim, a notícia de opção pelo parcelamento deverá conduzir à extinção dos embargos à execução, situação a ser resolvida posteriormente, nos autos próprios. Ademais, a própria regularidade da penhora é controversa, podendo-se concluir pela ausência de garantia do débito exequendo, com possibilidade de extinção dos embargos à execução sem resolução de mérito, na forma do art. 16, § 1º, da LEF.\r\n\r\nNarra a Exequente que o Executado se encontra na iminência de receber valores via precatório expedido pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro no processo nº 99.0017338-4. Assim, ainda que o Executado tenha optado pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não houve, como dito, até o momento o efetivo deferimento do acordo. \r\n\r\nPor isso, e considerando que o valor a ser pago via precatório judicial ainda não está na esfera de disponibilidade do Executado, e por razões de cautela, defiro a penhora dos referidos valores no rosto dos autos do processo em questão, máxime quando, como dito acima, o débito exequendo não se encontra efetivamente garantido.\r\n\r\nDeste modo, expeça-se COM URGÊNCIA mandado de penhora no rosto dos autos do referido feito em relação aos valores referentes ao(s) precatório(s) em questão, informando ao Juízo da 22ª Vara Federal o valor atualizado do débito exequendo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício à referida Vara Federal, COM URGÊNCIA, informando a expedição do mandado de penhora no rosto dos autos e solicitando a imediata indisponibilidade dos referidos valores, até o recebimento do referido mandado e seu cumprimento. Informe-se, outrossim, que a transferência dos valores penhorados poderá ser feita para a agência nº 4149 da Caixa Econômica Federal mediante depósito em conta judicial a ser aberta pela instituição vinculada à Execução Fiscal nº 2003.5110009306-0 (feito principal).\r\n\r\nCumprido, intimem-se, dando-se vista à Exequente para manifestar-se acerca do parcelamento noticiado nos autos. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.011058-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE.) x CELSO ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA FORMIGA.). . Assiste razão ao Executado, pois, a teor do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, dentre outros.\r\n\r\nO Executado informou bloqueio de valores na(s) conta(s) nºs 50.800-4 da agência nº 0081- do Banco do Brasil, na qual percebe proventos de aposentadoria, conforme documentos dos autos.\r\n\r\nPor tal razão, determino e efetuo, incontinenti, o desbloqueio dos valores em questão (R$ 239,19), pelo mesmo Sistema Bacenjud.\r\n\r\nQuanto aos demais valores bloqueados junto ao Banco Santander (R$ 205,17), observo que o Executado optou pelo parcelamento da Lei nº 11.941/2009, ao que tudo indica antes de ter sido encaminhada a ordem de bloqueio, pois a ordem data de 23/11/2009, cumprida em 24/11/2009, e em 30/11/2009 já havia informação acerca da opção pelo referido parcelamento (fl. 43). \r\n\r\nPelo exposto, e considerando que a referida ordem, tivesse o Juízo ciência do pedido de parcelamento, não teria sido proferida antes de manifestação conclusiva da Exequente acerca do parcelamento alegado, e, por fim, considerando o pequeno valor remanescente, face ao valor total devido, determino o desbloqueio de tais valores via Bacenjud.\r\n\r\nIntime-se o Executado.\r\n\r\nCumprido, suspendo o curso do presente feito por 180 (cento e oitenta dias), dando-se vista à Exequente ao final de tal prazo para manifestar-se conclusivamente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo. \r\n\r\nInformada a regularidade do parcelamento, suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista a(o) Exequente para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.010000-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MUNDO DAS ROUPAS LTDA (ADVOGADO: ADALBERTO CABRAL BRASIL.). . Deixo de determinar a reunião do presente feito com a Execução Fiscal nº 2009.51.10.010442-4, em razão desta estar tramitando eletronicamente.\r\n\r\nConsiderando a notícia de existência de saldo remanescente a ser recolhido pela Executada, defiro o prazo de 20 (vinte) dias para que esta regularize sua situação e comprove posteriormente nos autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios, anotando-se o valor atualizado do débito. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exequente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.000392-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SIND. VIG. EMPRE. SEG. VIG. TRANS. VALORES E SIMI. EST. RJ (ADVOGADO: ADILSON SILVA FERNANDES.). . Nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, defiro a substituição da CDA exeqüenda (fls. 145-154).\r\n\r\nIntime-se a Executada acerca da substituição deferida, pelo que renovo o prazo de cinco dias para pagamento da dívida ou para garantia da execução (art. 8º da LEF). Deixo de reabrir o prazo para embargos à execução, considerando que este sequer foi aberto, já que não houve, até o momento, penhora nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nCumprido, em sendo positivo, dê-se vista à Exequente para manifestação em 30 dias. Negativa a diligência, voltem para exame da fl. 143, parte final.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.004500-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MARION DE FIGUEIREDO BULCAO (ADVOGADO: EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR, DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x J V I CRISTAL ASSESSORIA FOMENTO E NEGOCIOS LTDA. . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 154/155) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.007390-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA (ADVOGADO: ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES.). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. \r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós o traslado para este feito das cópias referidas na sentença exarada nos Embargos à Execução nº 200751100049453, e tendo decorrido o prazo legal para contra-razões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.006647-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CENTAB - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DA BAIXADA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA SENDER, SERGIO SENDER.). . Fl. 26. Anote a secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nFls. 22/25. Considerando que BRUNO SENDER já havia se retirado da sociedade em setembro de 2001, anulo a citação da executada feita em seu nome (fls. 32/33).\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 40 a partir do terceiro parágrafo.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.007168-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x ATOMO ENGENHARIA GERENCIAMENTO DE RISCOS SEGURAVEIS E (ADVOGADO: ARNALDO MARTINS PINTO.). . Considerando a rescisão do acordo de parcelamento e o comparecimento espontâneo da Executada, reputo-a por citada, devendo ser observado o prazo previsto no art. 8º da LEF para fins de pagamento ou nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se vista à Exequente para que apresente o novo endereço da Executada, a fim de possibilitar a realização da diligência de penhora. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.007517-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x EDNA GOMES DO REGO (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 13,67. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo.\r\n\r\nDefiro o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis à fl. 31 via sistema Bacenjud(...)\r\n\r\n13 - 2008.51.10.000717-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA.) x SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR, JOAO MARCOS COLUSSI.) x FRANCISCO ANTONIO SENDAS (ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA, BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA.) x CASA SHOW S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x SENDAS S/A E OUTROS (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.). . (...)Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de FRANCISCO ANTONIO SENDAS, nos termos acima expostos(...) \r\n\r\n(...)Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração de CASA SHOW S/A(...)\r\n\r\n14 - 2008.51.10.005344-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x AECIO LADEIRA BATISTA (ADVOGADO: LUIZA GUIMARAES BAPTISTA, CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,60. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para extinguir a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, reconhecendo serem indevidas, pela inexistência de relação jurídica que as fundamente, as anuidades dos anos de 2003 a 2007(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005346-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LEUCIR SCHIAVINI (ADVOGADO: LEUCIR SCHIAVINI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,60. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para extinguir a presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, reconhecendo serem indevidas, pela inexistência de relação jurídica que as fundamente, as anuidades dos anos de 2003 a 2007(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2007.51.10.007032-6 AUTO VIACAO REGINAS LTDA (ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, PABLO JOSE FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo a apelação da Embargada (fl. 365) em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópia da sentença, do despacho de fl. 353 e este despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.000413-2 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI (ADVOGADO: PEDRO DE CASTRO ROCHA, RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, JOSE MANUEL SILVA DE BRITO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIA GUERRA MEROLA.). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 176) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001183-5 RAUL SOUZA FRANCISCO (ADVOGADO: JOSE MANUEL CONCEICAO DOS SANTOS, TERCIA MARIA MACIEL GOMES.) x FAZENDA NACIONAL. . Trasladem-se cópias das fls. 172, 188 e 205 para os autos da Execução Fiscal embargada, fazendo-os conclusos para sentença de extinção por cancelamento das inscrições nºs 70205010780-21, 70605013216-85 e 70705003920-47, e retornando à suspensão até o julgamento dos presentes embargos em relação à inscrição remanescente, de nº 70605013217-86.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Embargante para manifestação acerca do deduzido pela Embargada às fls. 163-220, em especial acerca da existência de resíduo não quitado relativamente à inscrição nº 70605013217-86, cujo saldo atualizado, para pagamento até 29/01/2010, é de R$ 519,07, conforme DARF que segue, obtido no “site” da PGFN.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, voltem para exame acerca do prosseguimento (pedido de prova pericial à fl. 161) ou da conclusão para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.004425-7 ANA MARIA ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\na) junte aos autos cópias da inicial da Execução e da Certidão de Dívida Ativa;\r\n\r\nb) atribua valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido; \r\n\r\nCumpridas as exigências supra, certifique a Secretaria, e desde já recebo os Embargos para discussão, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que o Sr. Oficial de Justiça não localizou bens penhoráveis e a Exeqüente até o momento não indicou outros que pudessem garantir a execução. \r\n\r\nApós, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.004998-0 CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: DIOGO JOSE NOLASCO DOMINGUEZ, JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, julgo extintos os Embargos sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC(...)\r\n\r\n21 - 2009.51.10.005155-9 TUBOLIT IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.). . Ao Embargante acerca da impugnação e documentos acostados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Embargada para que especifique, querendo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Assino para tal o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo provas a serem produzidas, venham os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.009007-3 JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VANIA LUCIA LEITE DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2010 . (...)Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial dos Embargos à Execução, forte no art. 739, II, c/c o art. 295, III, do Código de Processo Civil, e extingo o processo sem resolução de mérito(...)\r\n\r\n23 - 2009.51.60.001802-8 JORGE TOME DOS SANTOS (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. . Fl. 04. Anote a secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Embargante para emende a inicial, nos termos do despacho de fl. 10, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 908487"
                            ],
                            "908025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N.º 01, de 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nA Dr.ª ANELISA POZZER LIBONATI DE ABERU, Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti-RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso III, da Lei n. 5.010, de 30/05/1966, e obedecendo às instruções contidas nas Resoluções n.º 418, de 18/03/2005, n.º 496, de 13/02/2006 e 530, de 30/10/2006, do Conselho da Justiça Federal; e do Provimento n.º 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, RESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o período de 15 (quinze) a 19 (dezenove) de março de 2010 para realização da Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente ao exercício de 2010, que será presidida pela MMª Juíza Federal Titular Dr.ª Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\nDETERMINAR que se publique edital com prazo de quinze dias, e que sejam comunicados a OAB, o MPF, a Defensoria Pública e a AGU, que poderão enviar representantes para acompanhar os trabalhos.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Juiz Federal Diretor do Foro e ao Desembargador Federal Corregedor-Geral.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nde São João de Meriti-RJ\r\n\r\nId: 908025"
                            ],
                            "908522": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO EDT.1032.000001-0/2010\r\n\r\n*02975103200000102010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL CONTRA CONSTRUTORA EMPLO LTDA E OUTROS, PROCESSO(S) 99.0757281-0; 99.0757469-4; 99.0757470-8; 2000.51.10.002944-7; 2000.51.10.007076-9; 2000.51.10.008663-7; 2000.51.10.008874-9; 2003.51.10.000447-6; 2003.51.10.001625-9; 2003.51.10.002256-9; 2003.51.10.002390-2 E 2003.51.10.008463-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nFAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS CONSTRUTORA EMPLO LTDA, CNPJ nº 65.993.636/0001-27, na pessoa do seu representante legal, ANTONIO ABRÃO CORREA NETTO, CPF n.º 192.671.508-04 e EMILIO SIMONINI CPF n.º 011.160.888-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente aos débitos fiscais oriundos das inscrições n.º 70 7 99 006118-58; 70 7 03 005078-43; 70 6 02 022350-51; 70 6 99 023740-40; 70 6 99 023739-06; 70 6 99 023741-20; 70 6 99 062762-80; 70 2 99 028075-75; 70 6 02 022349-18; 70 7 99 013666-52; 70 2 02 007999-19 e 70 2 02 009112-63, para crédito a favor da exeqüente de R$ 124.779,75; R$ 63.288,02; R$ 194.733,01; R$ 383.938,12; R$ 83.186,90; R$ 6.218,88; R$ 394.003,14; R$ 6.489,56; R$ 13.792,24; R$ 128.051,05; R$ 59.377,45; R$ 152.157.003,43, atualizados em 16/4/2009, bem como para pagá-los, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 3o andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 11/01/2010. Eu, JORGE ALEXANDRE NICACIO CALBO, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo autorizada pela MM.ª Juíza titular da 2ª VFEF de São João de Meriti. \r\n\r\nASSINATURA ELETRÔNICA\r\n\r\nLUCIA HERONDINA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nId: 908522"
                            ],
                            "908024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "EDITAL\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL DR.ª ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU, TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, SUBSEÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que será realizada entre os dias 15 (quinze) e 19 (dezenove) de março de 2010 a Inspeção Anual dos serviços a cargo da Secretaria desta Vara, referente ao exercício de 2010, que será presidida pela MMª Juíza Federal Titular Drª Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, conforme determina o artigo 13, inciso III, da Lei n.º 5.010, de 30/05/1966, e consoante as instruções contidas nas Resoluções n.º 418, de 18/03/2005, n.º 496, de 13/02/2006 e nº 530, de 30/10/2006, do Conselho da Justiça Federal; e do Provimento n.º 01, de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, e que durante o processamento da inspeção:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição; \r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO neste Município de São João de Meriti, ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dez. Eu, Marcos Pereira da Paz, Oficial de Gabinete, digitei; eu, Lúcia Herondina de Araújo, Diretora de Secretaria, subscrevo; e eu, Juíza Federal, assino. \r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nde São João de Meriti-RJ\r\n\r\nId: 908024"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "907821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000005\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000088/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n2 - 2008.51.10.005610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000067/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.002191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.005789-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE JOEL SECHTERR (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000072/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.60.001843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA AUGUSTA DE SOUZAS (ADVOGADO: CYNTIA DE FREITAS EDUVIGES, ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS.) x INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Dê-se vista às partes do laudo pericial por 5 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.60.001926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000064/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.60.002437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES NEZINHO (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000084/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.60.002541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000087/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.60.002573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DE MEIRELLES JUNIOR (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.60.002645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA MONTEIRO PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000065/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.60.002674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.60.002708-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GUIMARAES (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000080/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.60.002715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TORRES DE SOUZA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000082/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto a presente pretensão, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários, reservando-se a apreciação de eventual pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime(m)-se.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n14 - 2009.51.60.002720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA VIDAL MAGNO (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000092/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.60.002785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA CRISTINA PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000066/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.60.002829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.60.002854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILZA LIMA DE SANTANA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.002984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA PRAXEDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000079/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002985-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENIR LANÇA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.60.003203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER CAPANO LIMA (ADVOGADO: MOACYR FIALHO AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.60.003206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2009.51.60.003211-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.003218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: CARLA DA SILVA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000071/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.60.003234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000083/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.60.003236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE LEDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000085/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.60.003260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMIR MARCILIO DE MELLO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000074/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso em tela, a EC nº 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, independentemente da nomenclatura da gratificação (GDATA, GDASST, GDPGTAS, GDATEM, GDAP, GDPGPE, GDAFAZ, GDASS, GDPST GDASST, etc).\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\n27 - 2009.51.60.003267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ROBSON NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000090/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2009.51.60.003275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SAFRA GOMES (ADVOGADO: CELSO LEMOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.60.003336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MENEZES DAS CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000073/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.60.003356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIANIR CUSTODIO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000081/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.60.003408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DE SOUZA DORES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000069/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.60.003419-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VALERIA PEREIRA DE LYRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000086/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2009.51.60.003436-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000070/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2009.51.60.003487-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ FRANCO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, IV do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2009.51.60.003536-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENIR MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n36 - 2009.51.60.003587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR GOMES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.60.004362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA DO NASCIMENTO AREIA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do laudo de fls. 68/73, a começar pela parte ré. Devendo o INSS na mesma oportunidade apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VEROLICE WROBLENSKI DE FARIA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Processo: 2008.51.60.002135-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para que, em 30 (trinta) dias, forneça cópia do processo administrativo do requerimento do benefício da parte autora.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 907821"
                            ],
                            "907822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000006\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001655-4 MARCELO LOURENCO ELIAS (ADVOGADO: HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Tendo em vista a petição de fl.282 da CEF, intime-se a parte autora para que compareça ao setor responsável da CEF(GILIE/RJ), situado na Av. Rio Branco, 174- 16º andar, Centro - RJ, para cumprimento da sentença.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.008103-0 GILBERTO BERNASCK NETO (ADVOGADO: MAIRO LUTZ MUSSEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006034-1 MARCIO FERREIRA LEANDRO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006625-2 JEYSON DO ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Tendo em vista a informação acima, o pedido de fl.203 é torna inviável. \r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006992-7 JORGE DANIEL JOAQUIM FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.Nomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2.Fixo os honorários do advogado dativo em 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3.Na mesma oportunidade deverá o advogado(a) dativo(a) informar : nº do PIS, nº do CPF, dados completos da conta bancária e identidade. \r\n\r\n4.Após, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007986-6 CARLOS EDUARDO COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.008468-0 ARCELINO PENNA BOTELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.009900-2 CELSO JOSE SILVA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação.\r\n\r\n2. Tendo em vista a informação acima, o pedido de fl.147 é inviável. \r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.011169-5 JOSE RICARDO OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.023392-2 HUMBERTO COSTA BRANDAO (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.024607-2 EWANDRO CALISTO DE LIMA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.004155-5 LEA CHALEF (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.59.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.61/66, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a promover o pagamento de indenização referente a férias (sem 1/3, já pago) da autora no ano 2002, com correção monetária e acréscimo de juros legais, estes desde a citação. Fica ressalvado o direito da UNIÃO de promover a compensação com eventual valor pago sob o mesmo fundamento. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, defiro prazo de 30 dias para UNIÃO FEDERAL apresentar cálculo dos valores devidos. Cumprido dê-se vista a autora, por dez dias e, ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.”\r\n\r\n13 - 2004.51.60.000508-5 ANDRE LUIS DA SILVA NUNES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.000547-4 BRUNO CESAR REGIS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NEUZI DOS SANTOS, EVERSON TELES DE CAIROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.001195-4 AUGUSTO CESAR CARDOSO FERREIRA (ADVOGADO: REGINALDO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.011696-0 NILSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.017322-0 CARLOS ANTONIO ALEIXO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.007895-0 CELINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA HELENA FERREIRA DE CARVALHO VILLELA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.010044-0 MARIA DE FÁTIMA TORQUATO SILVA MIRANDA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.012242-2 ARACY MENDES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015543-1 VANIA MARIA MUCHELI (ADVOGADO: ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER, ALEXANDRE LUIS BADE FECHER.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.51.015543-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/03/2006\r\n\r\nAUTOR: VANIA MARIA MUCHELI\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação movida por servidor público federal, requerendo que a UFRJ seja compelida a efetuar a contagem especial e averbação do período em que trabalhou sob o regime da CLT em condições insalubres.\r\n\r\nDe acordo com os documentos juntados pela ré às fls. 91/101, o pedido objeto da ação foi reconhecido em sede administrativa, fato este corroborado pela própria autora às fls. 103. Ocorre que, diversamente do entendimento da parte, não é caso de reconhecimento do pedido pela ré, mas sim de perda superveniente de interesse.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.001083-1 SONIA MARA DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2006.51.60.001083-1\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAparentemente, a confusa petição inicial objetiva restituição do imposto de renda incidente sobre verbas pagas por ocasião de férias gozadas pela parte autora, desenvolvendo tese de que referidas verbas devem ter idêntico tratamento ao dado às férias não gozadas (Súmula 125, do STJ). \r\n\r\nRepetindo, a inicial é muito confusa, tanto que a defesa da UNIÃO entende que se trata de incidência de imposto de renda sobre férias não gozadas. \r\n\r\nSendo assim, como tudo indica que a parte autora gozou férias, baixo o feito em diligência para esclarecimento do caso concreto e, caso a parte autora tenha recebido indenização por férias não gozadas, deve apresentar certidão do órgão ao qual vinculada. \r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2006.51.60.001104-5 CÉSAR DE SÁ MENDONÇA (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO.) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 6 . PROCESSO: 2006.51.60.001104-5\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAparentemente, a confusa petição inicial objetiva restituição do imposto de renda incidente sobre verbas pagas por ocasião de férias gozadas pela parte autora, desenvolvendo tese de que referidas verbas devem ter idêntico tratamento ao dado às férias não gozadas (Súmula 125, do STJ). \r\n\r\nRepetindo, a inicial é muito confusa, tanto que a defesa da UNIÃO entende que se trata de incidência de imposto de renda sobre férias não gozadas. \r\n\r\nSendo assim, como tudo indica que a parte autora gozou férias, baixo o feito em diligência para esclarecimento do caso concreto e, caso a parte autora tenha recebido indenização por férias não gozadas, deve apresentar certidão do órgão ao qual vinculada. \r\n\r\nPrazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.01.008477-4 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000102/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.01.008477-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nREU: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2002.51.10.000760-6 DALVA DA CUNHA NASCIMENTO (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1.Desconsidero o despacho de fl.204.\r\n\r\n2.Tendo em vista que os cálculos elaborados pelo INSS (fls. 205/213) resultaram em um valor maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso, renunciando ao excedente ao limite de 60(sessenta) salários mínimos, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n26 - 2002.51.60.004271-1 MARCIO CESAR SOUSA PERFEITO REP/ MARIA DO CARMO DE JESUS SOUSA (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.019731-0 EDITHE PESSOA DE PINA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.020494-6 GABRIEL FERNANDES (ADVOGADO: ARY SERGIO COUTINHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.020750-9 ELZA MARQUES SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE MARQUES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Tendo em vista o falecimento do autor em 10 de maio de 2007(fl. 68), determino o bloqueio e conversão da RPV, ofício nº 51010012007000910(fl. 70), na forma do art. 16 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF.\r\n\r\nAnte o deferimento da habilitação de João Pedro Silva de Souza representado por Sônia Silva Gonçalves(fl. 92) , regularize a parte autora sucessora a referida habilitação apresentando os seguintes documentos: Certidão de nascimento de João Pedro Silva de Souza , CPF de João Pedro Silva de Souza e Procuração de João Pedro Silva de Souza, representado pelo seu representante legal.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS a respeito da revisão do benefício nº 143662206-6 (ELZA MARQUES SOUZA), tendo em vista que o documento de fl. 172, emitido pelo réu em 12/01/2010, consta no campo situação: 0 - NÃO REVISTO, levando-se em conta que o trânsito em julgado da decisão, ocorreu em 31 de agosto de 2005(fl. 48). Prazo : 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido os itens acima. Aguarde-se o julgamento do Agravo Regimental por indeferimento liminar da petição inicial de Reclamação nº 3.799, que se encontra no STF, devendo a execução do julgado ficar suspensa, até decisão definitiva da reclamação.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.022037-0 DENISE CAVALCANTE SANTOS - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.022977-3 EDILCE JOANA MASELO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1. Publique-se a sentença de fl.96/97.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.98/102, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 39.434,97 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito, no valor líquido de R$ 20.734,31, corrigidas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de novembro de 2009.”\r\n\r\n32 - 2004.51.60.000080-4 SEVERINO PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 75,00 (setenta e cinco reais).\r\n\r\nDetermino o cadastramento e a solicitação pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.000558-9 WALTER DA SILVA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . 1.Nomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2.Fixo os honorários do advogado dativo em 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3.Na mesma oportunidade deverá o advogado(a) dativo(a) informar : nº do PIS, nº do CPF, dados completos da conta bancária e identidade. \r\n\r\n4.Após, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.001405-0 JOSEFA ROMÃO DA SILVA SOUZA - SUCESSORA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl.50.Anote-se a Secretaria.\r\n\r\nDê-se nova vista dos cálculos de fls.66/100 à parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.002451-1 MANOEL BAPTISTA DOS REIS (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 75,00 (setenta e cinco reais).\r\n\r\nDetermino o cadastramento e a solicitação pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.003977-0 ANTONIO FEDELIS NETO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a sentença de fl. 59, prolatada no processo nº 2007.51.68.000921-1, que tramitou no 03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, onde originou o Ofício Requisitório de Pagamento nº 51068032008000205, com data do último depósito 24/06/2008, liberado para saque a partir do dia 26/06/2008, esclareça o autor, se existe algum requerimento que deseje fazer, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se ou autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.004281-1 NEYDE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1.Nomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2.Fixo os honorários do advogado dativo em 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3.Na mesma oportunidade deverá o advogado(a) dativo(a) informar : nº do PIS, nº do CPF, dados completos da conta bancária e identidade. \r\n\r\n4.Após, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.005765-6 MARIA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1. Publique-se a sentença de fl.119/121.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.123/137, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à autora de sua aposentadoria por idade, com data de início em 24/04/2003 (fls. 12), sendo a renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 50, da Lei nº. 8.213/91, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nApós 30 dias do transito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por idade da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Sentença proferida nos termos do Ato n.º 512, de 24/09/2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2º Região)”\r\n\r\n39 - 2004.51.60.007769-2 EDMAR TEIXEIRA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.008094-0 CELESTINA AMORIM DO NASCIMENTO - SUCESSORA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.014141-2 MARIA JOSE RODRIGUES DE MACENA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 62, tendo em vista a petição da parte autora de fls. 63/69, requerendo a extinção do feito em face da prevenção com o processo nº 2005.51.10.007329-0, distribuído à 3ª Vara Federal de São João de Meriti, processo este, oriundo da Justiça Estadual, portando, sendo mais antigo. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.014279-9 WALDIR GOMES VARELLA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.015629-4 GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO LINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.89/91.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.93/98, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a implantação do benefício de pensão por morte da segurada ADALGIZA GOMES PEIXOTO em favor do autor, com efeitos financeiros a partir de 30/09/1999 (data do requerimento administrativo - DER - fls.10), devendo efetuar o pagamento dos valores atrasados, limitados à competência dos Juizados Especiais Federais, e até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar cálculo dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n44 - 2004.51.60.016709-7 MANOEL LAURINDO DA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON, ROBSON PAULO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.96/98.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.100/103, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a realizar a revisão, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do autor (NB 123.282.596-1), mediante o emprego, no cálculo da RMI, dos salários-de-contribuição das competências de janeiro a novembro de 1997 indicados às fls. 8, com efeitos a partir de 19/10/2006 (data do pedido de revisão, fls. 32).\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, os valores atrasados deverão ser apurados pelo réu, incidindo os índices de atualização monetária desde que devida cada parcela, bem como juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da data da citação (12/07/2005, fls. 12v), ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e informados a este Juizado, no mesmo prazo acima assinalado, para fins de expedição de requisitório de pagamento, respeitando-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Sentença proferida nos termos do Ato nº 512, de 24/09/2009, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região)”\r\n\r\n45 - 2005.51.10.001120-9 INOCENCIO SANTIAGO COSTA (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 75,00 (setenta e cinco reais).\r\n\r\nDetermino o cadastramento e a solicitação pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.10.007040-8 VANESSA PRAZERES PINTO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Publique-se a sentença de fl.73/74.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.76/93, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da autora VANESSA PRAZERES PINTO, com data do início do benefício em 21/11/2005 (data do ajuizamento da ação). As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma da lei.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nessa sentença, bem como do perigo da demora, que decorre do caráter alimentar da verba, defiro MEDIDA CAUTELAR para implantação do benefício no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n47 - 2005.51.60.000074-2 FATIMA SILVA DE MORAES - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO VIANA, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.000844-3 MARIA JOSÉ LINO FERREIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Publique-se a sentença de fl.135/138.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.140/164, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) pagar todas as parcelas devidas em razão da implantação do auxíliodoença (NB 113.663.930-3), a partir de 01/12/1999, com correção monetária e juros de mora legais a partir da citação. \r\n\r\n2) pagar todas as parcelas devidas em razão da conversão do benefício referido no item 1 em aposentadoria por invalidez com DIB em 14/11/2001 (NB 119.681.250-8 - fls.71) e DCB em 08/11/2004 (data do óbito), com correção monetária e juros de mora legais a partir da citação;\r\n\r\n3) implantar pensão por morte do segurado GENECY LUIZ FERREIRA em favor da autora, a partir de 09/11/2004, pagando todas as parcelas atrasadas, corrigidas e acrescidas de juros legais desde a citação.\r\n\r\nEm razão do caráter alimentar do benefício e do teor da presente sentença, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR para implantação imediata do benefício de pensão por morte (item 3), no prazo de 10 dias. COMUNIQUE-SE À EADJ PARA CUMPRIMENTO.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para o INSS apresentar cálculo dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestar se impugna a validade desta sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de dezembro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n49 - 2005.51.60.002923-9 MAURO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ERIC MIRANDA CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.004551-8 VALDEMIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto pela parte ré de fls.109/118, no prazo de 10 dias, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.005618-8 MARIA LUCIANA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.008379-9 ANTONIA IVONETE DE SOUSA COSTA (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Publique-se a sentença de fl.147/148.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.150/159, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno ao INSS a promover a revisão da RMI do benefício de auxíliodoença (NB nº1351205274), desde sua implantação, devendo utilizar para apuração da RMI os contracheques de fls.15/33. Do valor apurado deve ser deduzido o valor efetivamente pago à autora, e as diferenças devem ser corrigida monetariamente e acrescidas de juros de mora à taxa legal desde que cada parcela se tornou devida (Súmula 54 do STJ).\r\n\r\nNa forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma da lei.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de dezembro de 2009.”\r\n\r\n53 - 2005.51.60.008511-5 JOANA D ARC LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x JANAINA LIMA DE SOUSA E OUTRO x LUVANEIDE SENA DA SILVA E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.107/110.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.112/121, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a promover a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte deixada por MANOEL ALVES DE SOUZA, a partir de 12/08/2004 (data do óbito - requerimento administrativo em 17/08/2004 - fls.22), como pagamento de atrasados corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais desde a citação. Os valores devidos à autora devem ser compensados com valores recebidos a maior pelos filhos que a autora teve com o falecido, beneficiários da pensão. Deve haver, ainda, desconto dos valores a maior pagos aos demais dependentes. \r\n\r\nCom o transito em julgado, defiro prazo de 30 dias para que o INSS apresente calculo dos valores devidos. Cumprido, dê-se vista à autora, por 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de dezembro de 2009.”\r\n\r\n54 - 2005.51.60.009558-3 PAULO ROBSON VIEIRA DE BARROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA, JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Publique-se a sentença de fl.137/139.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.141/144, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, para condenar o INSS a considerar na contagem de tempo de serviço do autor o período de 12/04/1982 a 07/08/1984, na qual o autor laborou na TRANSFORTE/SA TRANSPORTADORA DE VALORES, devendo o INSS, a partir do tempo ora considerado, promover ex officio nova contagem do tempo de serviço do autor.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 7 de dezembro de 2009. “\r\n\r\n55 - 2005.51.60.010628-3 IRACEMA BASTOS FARIAS (ADVOGADO: SEVERINO CLEMENTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . 1. Publique-se a sentença de fl.144/145.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.147/150, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a promover a implantação do benefício de pensão por morte do segurado MANUEL INACIO em favor da autora, com efeitos financeiros a partir da cessação, por limite de idade, do benefício que foi pago a filha que a autora teve com o falecido, devendo efetuar o pagamento dos valores atrasados até a efetiva implantação do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, devendo, no mesmo prazo, apresentar cálculo dos atrasados.\r\n\r\nNos cálculos, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data.\r\n\r\nVindos os cálculos, dê-se vista à parte adversa pelo prazo de dez dias, ocasião na qual deverá também se manifestar sobre renuncia ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou recebimento do valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nEm não havendo impugnação dos cálculos, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção ou na forma legal no silêncio da parte autora e intime-se.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as verbas decorrentes de eventual sucumbência recursal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n56 - 2005.51.60.012898-9 AURINO OLIVEIRA LESSA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.012898-9\r\n\r\nProtocolado em: 18/10/2005\r\n\r\nAUTOR: AURINO OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (em embargos de declaração)\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração em que o INSS argúi, em síntese, que a sentença de fls. 42/43 se encontra eivada de erro material, não refletindo os cálculos do Contador Judicial, que, em verdade, apontaram para a inexistência de diferenças devidas ao autor.\r\n\r\nAssiste razão ao INSS. Inicialmente, registro que a peça apresentada é tempestiva, eis que os autos foram remetidos à autarquia ré, ora embargante, em 23/10/2009 (certidão de fls. 44v), tendo os embargos sido oferecidos em 27/11/2009. De fato, houve erro material na prolação da sentença apontada, razão pela qual reconsidero-a, dando provimento aos embargos, e passo a proferir nova sentença, nos seguintes termos:\r\n\r\nTrata-se de pedido em ação revisional, em que a parte autora postula a revisão da RMI do seu benefício previdenciário utilizando a atualização dos 36 salários de contribuição, inclusive os 12 últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/1977, e ainda pagar as diferenças ora apuradas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/1995, por força do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, reputando interrompida a prescrição na data da propositura da ação (súmula n. 106 do STJ), em face do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\n1) Correção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\n2) Que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente o que não foi corretamente observado pela Autarquia previdenciária, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente.\r\n\r\nQuanto ao período de correção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes orientações:\r\n\r\nPara os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela ORTN/OTN em razão do disposto no artigo 144 da Lei 8.213/91 (nesse sentido, STJ, 3a. Seção, ERESP 123816, DJ de 20-04-1998), valendo notar, a propósito, que “Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição, inaplicável, in casu, os índices da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77” (STJ, 5a. Turma, RESP 524759, DJ DE 24-11-2003).\r\n\r\nPara os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, “a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MPTS (artigo 3o, § 1o, da referida Lei). Inaplicáveis, portanto os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não podem retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes da vigência, sob pena de infringência do artigo 1o da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)” (STJ, 3A Seção, AR 685, DJ de 18-09-2000).\r\n\r\nEntretanto, no caso, embora a data da concessão do benefício da parte autora esteja abarcada pela previsão de aplicação do índice postulado, verifico que a aplicação de tal índice não traz vantagem alguma para a parte autora. Os cálculos elaborados pelo Contador Judicial demonstram que a renda mensal inicial originariamente fixada é igual ou menor à apurada com a aplicação do índice postulado, não havendo, portanto, diferenças devidas.\r\n\r\nDiante de tal situação, melhor é reconhecer a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem exame do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\n57 - 2005.51.60.014045-0 MARIA DAS GRAÇAS VALÉRIO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2005.51.60.014248-2 GALDINO MARIANO DIAS (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.001712-6 JOSE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2010 . PROCESSO nº2006.51.60.001712-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE FIGUEIREDO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 05/04/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.\r\n\r\nNa inicial, o autor postula que seja reconhecido para fins de obtenção do benefício previdenciário o período de 08/11/1995 a 11/06/2003, trabalhado pelo autor como empregado doméstico. \r\n\r\nAlega que o vínculo foi reconhecido pela Justiça Trabalhista, juntado cópia da sentença que homologou o acordo (fls.12/13).\r\n\r\nApesar da existência de sentença trabalhista homologatória de acordo, não existe prova alguma do vínculo, seja documental, seja testemunhal. \r\n\r\nCasos como o presente são enfrentados com freqüência, mas o acolhimento do pedido normalmente vem amparado em contracheques do falecido, recibo de alguma verba trabalhista, cópia de ficha de registro de empregados, dentre outros. Mas, no caso, não existe prova alguma do vínculo propriamente dito. Nessa linha, confira-se a jurisprudência do STJ:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INICIO DE PROVA MATERIAL NÃOCARACTERIZADO.\r\n\r\n1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção.\r\n\r\n2. No caso em apreço, não houve produção de qualquer espécie de prova nos autos da reclamatória trabalhista, tendo havido acordo entre as partes.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 616.272 - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 24/10/2005)\r\n\r\nCorreta, na visão da subscritora, a orientação externada no aresto transcrito, que, aliás, está alinhada à regra do artigo 55, §3º, da Lei 8213/91, que dispõe: “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.”\r\n\r\nComo prova, foram apresentados extratos da conta bancária do autor. Objetiva, com base nisso, demonstrar o recebimento de salário. Entretanto, apesar de haver registro de depósitos na conta do autor, muitos deles no final do mês, ainda assim a prova é frágil, porque os valores variam muito e há meses em que os referidos depósitos não foram identificados em valor que pudesse corresponder a salário. De qualquer forma, é possível verificar que, com freqüência praticamente mensal, eram depositadas na conta do autor quantias que variavam de R$ 300,00 a R$ 500,00.\r\n\r\nEm atenção à situação do autor, e ao fato de que está hoje com 70 anos, examino detalhadamente sua situação do autor, adiantando que mesmo que fosse considerado todo o tempo comprovado nos autos, ainda assim o autor não teria direito ao benefício postulado. Vejamos:\r\n\r\nOs extratos, com base nos quais o autor pretende demonstrar o recebimento de salário (fls.60/100), registram movimentações a partir de 08/08/1996 (fls.60), nada havendo relativamente a período anterior. Portanto, em considerando os extratos como prova indiciária do vínculo empregatício, e sendo eles referentes ao período de 08/1996 a 06/2003, isso corresponderia a 72 contribuições. \r\n\r\nEm considerando os demais períodos que teriam sido laborados pelo autor, conforme documentos apresentados por ocasião do requerimento administrativo, seriam as seguintes as contribuições correspondentes: (01/04/59 a 31/01/1960 - 10 contribuições - fls.131); (01/09/1960 a 30/01/1961 - 5 contribuições - fls.132); (01/12/1961 a 13/01/1962 - 1 contribuição - fls.132); (09/01/1964 a 14/01/1964 - sem contribuição - fls.133); (11/11/1965 a 08/06/1967 - 19 contribuições - fls.133); (04/05/1970 a 07/09/1970 - 4 contribuições - fls.134); (16/08/1971 a 05/10/1971 - 1 contribuição - fls.134); (20/12/1971 a 30/04/1972 - 4 contribuições - fls.135). Essas, então, totalizando 44 contribuições.\r\n\r\nAinda, como contribuinte individual, foram vertidas 16 contribuições (CNIS fls.244). \r\n\r\nPortanto, ainda que fosse reconhecido que o autor tinha vínculo empregatício com JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO, com base na sentença trabalhista que homologou acordo e, com extrema complacência, considerando os extratos bancários do autor, com todas as dificuldades referentes a tal prova, pois não demonstram depósitos regulares de mesmo valor, o que dificulta considerar que comprovam pagamento de salário, como antes mencionado, ainda, considerando que somente são apresentados extratos do período de 08/1996 a 06/2003, a tal período, corresponderia 72 contribuições. Estas, somadas às demais anotações na CTPS (correspondendo 44 contribuições) e às recolhidas como contribuinte individual (16 contribuições), tudo somado, resultam 132 contribuições, que é o máximo que o autor consegue demonstrar.\r\n\r\nO artigo 142 da Lei nº 8.213/91, por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urbanos inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserida no referido dispositivo:\r\n\r\nAno de implementação das condições\r\n\r\nMeses de contribuição exigidos\r\n\r\n1991\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1992\r\n\r\n60 meses\r\n\r\n1993\r\n\r\n66 meses\r\n\r\n1994\r\n\r\n72 meses\r\n\r\n1995\r\n\r\n78 meses\r\n\r\n1996\r\n\r\n90 meses\r\n\r\n1997\r\n\r\n96 meses\r\n\r\n1998\r\n\r\n102 meses\r\n\r\n1999\r\n\r\n108 meses\r\n\r\n2000\r\n\r\n114 meses\r\n\r\n2001\r\n\r\n120 meses\r\n\r\n2002\r\n\r\n126 meses\r\n\r\n2003\r\n\r\n132 meses\r\n\r\n2004\r\n\r\n138 meses\r\n\r\n2005\r\n\r\n144 meses\r\n\r\n2006\r\n\r\n150 meses\r\n\r\n2007\r\n\r\n156 meses\r\n\r\n2008\r\n\r\n162 meses\r\n\r\n2009\r\n\r\n168 meses\r\n\r\n2010\r\n\r\n174 meses\r\n\r\n2011\r\n\r\n180 meses\r\n\r\nNo caso concreto, conforme documento de fls.8, a parte autora completou sessenta e cinco anos de idade em 2004, ocasião na qual exigiase o recolhimento de 138 contribuições para ter direito à aposentadoria por idade.\r\n\r\nEntretanto, nessa época, não reunia 138 meses de contribuição, mas, com enorme aproveitamento de tudo o que foi apresentado, existem, no máximo 132 contribuições. Por tal razão, conclui-se que o indeferimento administrativo do benefício foi correto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\n60 - 2006.51.60.001773-4 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.000205-0 ITAMAR VERLIM DA SILVA (ADVOGADO: SALIM SALLES MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.000570-0 DUDLEY MACEDO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000104/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.002419-6 ALBERTINO EVANGELISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000103/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.003786-5 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA MARRIEL (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Nomeio o(a) subscritor(a) da petição inicial, como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2.Fixo os honorários do advogado dativo em 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n3.Na mesma oportunidade deverá o advogado(a) dativo(a) informar : nº do PIS, nº do CPF, dados completos da conta bancária e identidade. \r\n\r\n4.Após, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2003.51.10.006783-8 GILSEA MARIA DE ANDRADE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao levantamento das parcelas do seguro-desemprego que já se encontram disponíveis, conforme petição da União Federal às fls. 95/101 e 102/105.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.001303-0 CLEITON MATOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: NELSON SOARES CORDEIRO.) x CASAPAR DE QUEIMADOS IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 145, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.010594-4 NILSON ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Defiro novo prazo de 5 (cinco) dias, para que compareça a parte autora à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento do alvará, haja vista que o alvará deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF.\r\n\r\nApós, expeça-se o pertinente alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.017539-9 MARCOS MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 75,00 (setenta e cinco reais).\r\n\r\nDetermino o cadastramento e a solicitação pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.010608-4 ADENIL DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 75,00 (setenta e cinco reais).\r\n\r\nDetermino o cadastramento e a solicitação pelo sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.011392-1 ALDA AUGUSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: SAGE AGUIAR MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o falecimento do patrono da parte autora, e que a advogada atual ,à época, era estagiária, regularize a parte autora a procuração de fl.09, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.002534-9 HELENA SUELY COUTINHO PEREIRA (ADVOGADO: MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls.43/44, em caso de não recebimento compareça a secretaria deste Juízo para agendamento de alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.009337-9 MAYCON MOREIRA DE AMORIM (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO, ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Publique-se a sentença de fl.103/105.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.107/113, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Diante do exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao BACEN, na forma da fundamentação acima, autorizada pelo art. 267, vi, do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, com esteio no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora o valor de R$ 2.482,16, conforme edital publicado no DOU de 30/03/1998. A quantia devida deve ser corrigida monetariamente desde de tal data até o efetivo pagamento, conforme os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)”\r\n\r\n73 - 2006.51.60.002966-9 ZILDA BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG, ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2010 . PROCESSO: 2006.51.60.002266-9\r\n\r\nAUTOR: ZILDA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira como relação de consumo, nos exatos termos do artigo 3o, § 2o , do Código de Defesa do Consumidor e orientação fixada no verbete da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”)\r\n\r\nAssentada tal premissa, importante destacar que não existe nos autos demonstração mínima da tese narrada na inicial, no sentido de que houve inclusão indevida do nome da autora no SERASA.\r\n\r\nO que se vê é que foram contraídos muitos empréstimos, e vários comprovantes e extratos são jogados nos autos, e o magistrado que se vire para entender o que aconteceu, sendo que é da parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito que alega (artigo 333, I, do CPC).\r\n\r\nBasta mencionar que a autora se insurge contra o fato de que “(...) descobriu que a instituição ré havia negativado seu nome em data de 01 de fevereiro de 2003, para conta corrente, no valor de R$ 799,30, quando seu saldo no dia 31/01/2003 era de R$ 470,17 NEGATIVO e no dia 03/02/2003 era de R$ 495,17, NEGATIVO, sendo que o limite da autora no cheque especial era de R$ 500,00” (item 3 - fls.3).\r\n\r\nOs fatos narrados, no sentido de que não existia saldo na conta para arcar com a prestação de R$ 799,30 é confirmada pelos extratos 11. Isso é o que basta para autorizar a inclusão de seu nome no SERASA, sendo certo que não conseguiu demonstrar que a cobrança do referido valor é indevida e isso deveria vir apontado claramente. \r\n\r\nVale mencionar que tudo ocorreu em 2003, e a ação somente foi ajuizada no ano 2006.\r\n\r\nDo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.000089-1 JORGE PORFIRIO DA COSTA (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Nomeio a subscritora de fl. 35, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.001184-0 PIO PAULO GONCALVES (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia judicial de fl.88.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001258-3 LÚCIA MARIA CASTORINA VIEIRA (ADVOGADO: ALFREDO MARTINS PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia judicial de fl.67.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.001295-9 MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO REI (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). . Nomeio a subscritora da petição inicial, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2007.51.60.001579-1 SEBASTIAO MORAES BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia judicial de fl.71.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2007.51.60.001848-2 MANUEL EDUARDO DO REGO NUNES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia judicial de fl.50.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n80 - 2007.51.60.002064-6 LÚCIA DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). . 1. Intime-se a parte autora, para que compareça à Secretaria deste Juízo para o agendamento do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Expeça-se o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, da importância disponibilizada(s) através da Guia judicial de fl.66.\r\n\r\n3. Decorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n81 - 2007.51.60.003053-6 EVILASIO CAMILLO DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Nomeio a subscritora de fl. 93, como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, no termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) nos termos do art. 6º, da Portaria Conjunta nº 01, de 23 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 907822"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000018\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.58.001402-5 CLERI BRANDAO CANDIDO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2004.51.58.001402-5\r\n\r\nConsiderando que o réu apresentou os valores pagos administrativamente a título de 3,17%, ao contador para que, com base no valor constante do título executivo e observadas as parcelas já pagas, apure as diferenças devidas à parte autora, corrigidas monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e com aplicação dos juros de mora constantes do título executivo a partir da citação.\r\n\r\nCadastre-se e confira-se o competente RPV. Dê-se vista às partes dos cálculos e do RPV expedido pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. Fica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de dezembro de 2009.\r\n\r\nassinado eletronicamente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.58.001039-2 NICEA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001039-2\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o valor dos atrasados ou apresente o comprovante de pagamento na via administrativa ( En. 52 e 53 - TR/SJ/RJ) .\r\n\r\nTendo em vista o art. 16-A da Lei 10.887/04, acrescido pelo art. 36 da Lei 11.941/09 e a Orientação Normativa 01/08 do Conselho da Justiça Federal, especifique a Ré o valor devido a título de recolhimento de PSS, ficando ciente de que, em caso de não especificação, será o mesmo considerado nulo e será determinado o levantamento integral pela parte autora do valor a ser requisitado.\r\n\r\nApresentado o valor, cadastre-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.58.001713-1 AURELINA GAMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001713-1\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o valor dos atrasados ou apresente o comprovante de pagamento na via administrativa ( En. 52 e 53 - TR/SJ/RJ) .\r\n\r\nSe for o caso, tendo em vista o art. 16-A da Lei 10.887/04, acrescido pelo art. 36 da Lei 11.941/09 e a Orientação Normativa 01/08 do Conselho da Justiça Federal, especifique a Ré o valor devido a título de recolhimento de PSS, ficando ciente de que, em caso de não especificação, será o mesmo considerado nulo e será determinado o levantamento integral pela parte autora do valor a ser requisitado.\r\n\r\nApresentado o valor, cadastre-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 26 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001998-0 LASY VILHENA FREIRE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.001998-0\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, indique o valor dos atrasados ou apresente o comprovante de pagamento na via administrativa ( En. 52 e 53 - TR/SJ/RJ) .\r\n\r\nTendo em vista o art. 16-A da Lei 10.887/04, acrescido pelo art. 36 da Lei 11.941/09 e a Orientação Normativa 01/08 do Conselho da Justiça Federal, especifique a Ré o valor devido a título de recolhimento de PSS, ficando ciente de que, em caso de não especificação, será o mesmo considerado nulo e será determinado o levantamento integral pela parte autora do valor a ser requisitado.\r\n\r\nApresentado o valor, cadastre-se o competente RPV.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, dispensada a vista do réu porquanto o cadastro foi efetuada com base no cálculo apresentado pelo réu, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.58.000267-0 GERALDO AVELINO FRANCA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.58.000267-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por publicação, de que se encontra depositado o RPV expedido nos presentes autos e que para seu levantamento basta que a mesma compareça a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005067-9 HAMILTON LUIZ PEREIRA PITANGA (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . Dê-se vista ao autor para que, em 30 (trinta) dias dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 285/289, indicando na planta acostada às fls. 289 a localização precisa do imóvel, objeto da presente lide, ou apresente planta detalhada dos acidentes geográficos locais.\r\n\r\nFls. 354/356 - Aguarde-se a resposta ao despacho proferido nos autos da ACP em apenso.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 98.0900905-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x LIBIO SALLES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000061/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 98.0900905-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nEXECUTADO(A): LIBIO SALLES DOS SANTOS \r\n\r\nJUIZ(A): Dr. FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES propôs a presente execução fiscal, em face de LIBIO SALLES DOS SANTOS, em 24/09/1998.\r\n\r\nNa forma do art. 40 da lei 6.830/80, em 20/08/2001 foi procedida a suspensão da execução (fl. 42) e em 23/10/2003 o arquivamento sem baixa (fl. 50). \r\n\r\nIntimado o Exequente em 17/11/2003 (fl. 21).\r\n\r\nManifestação da exequente à fl. 52 em 05/10/2009.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo à decidir.\r\n\r\nDa prescrição intercorrente\r\n\r\nA prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia das partes, por um decurso de prazo disposto nos art. 1º do Decreto 20.910/32, art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42, deixando o processo parado por tal período, sem manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. \r\n\r\nTemos, mais recentemente, a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 e a Lei nº 11.960, de 29/06/2009, que acrescentaram respectivamente os §§ 4º e 5º no artigo 40 da L.E.F, e que prevê a decretação de ofício pelo Juízo da prescrição intercorrente diante da inércia de atos realmente efetivos à sua interrupção.\r\n\r\nO instituto da prescrição, justifica-se pela necessidade da paz, ordem social, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado.\r\n\r\nA prescrição intercorrente, in casu, caracteriza-se pela inércia do exequente, por um decurso de prazo, pois este manteve-se inerte por mais de 05 anos, ocorridos entre a data do arquivamento sem baixa e a data da manifestação posterior.\r\n\r\nDesta feita, consumou-se a prescrição intercorrente por ausência de manifestação do exequente que permaneceu inerte no processo por mais de cinco anos, conforme dispõe o artigo 174 do CTN e art. 40, § 4º, do CTN.\r\n\r\nA prescrição é modalidade de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, V, CTN. Portanto, não há como exigir dívida inexistente.\r\n\r\nAssim, o que se protege realmente, é o interesse público, não podendo a sociedade ficar aguardando eternamente a vontade do titular de um direito, fazer valer tal direito, portanto, deve ser decretada a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nIsto posto, já satisfeita a verba relativa às custas judiciais, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da fundamentação, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 269, IV do CPC, com apreciação do mérito.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nSem honorários na forma da Lei.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n8 - 2002.51.08.000865-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x VALDIVIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: GALDINO RIBEIRO GOMES, MILTON SANTOS MACHADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2002.51.08.000865-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): VALDIVIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 150,49, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n9 - 2002.51.08.001513-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x EDIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2002.51.08.001513-5\r\n\r\nEXEQUENTE: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS\r\n\r\nEXECUTADO(A): EDIO LOPES DA SILVA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.08.000672-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIS CARLOS DE SOUZA SIQUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 17 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.08.000689-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x HELCIA MARIA SOLON RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 16 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.08.000691-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUIS EDUARDO GOYATA TERRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 16 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.000744-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x CARLOS ALBERTO MENDES CESARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nMantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 15 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.08.000746-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FLAVIA TAVARES NOGUEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nMantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 15 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.08.000748-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EVALDO RODRIGUES MAGALHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 17 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.08.000751-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDMUNDO GOMES DA SILVEIRA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nMantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 15 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.000758-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SILVANA MILAGRES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 16 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.08.000763-5 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nMantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 15 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.08.000765-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GELTON LUIZ DE SOUZA QUINTANILHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nMantenho a suspensão e posteriores determinações do despacho de fl. 15 eis que cabe ao exequente, autarquia federal, esgotar todos os meios próprios, inclusive celebrando convênios, para a coleta de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.08.000773-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CANDIDO GUIMARAES DE MELLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.000773-8\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRC/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): CANDIDO GUIMARAES DE MELLO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n21 - 2003.51.08.001138-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x JOSE EVERARDO MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR AZEREDO BATISTA, MONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2003.51.08.001138-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO(A): JOSE EVERARDO MEDEIROS DOS SANTOS \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a petição da(o) Exequente de fl(s). retro, informando sobre o cancelamento da inscrição da dívida ativa, e para que produza os seus regulares efeitos JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80 e art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n22 - 2004.51.08.000528-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.) x AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os recursos de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nAs partes para contra-arrazoarem o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria o decurso in albis do prazo para sua apresentação, subam os autos ao Eg. T.R.F. da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste M. Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.08.000891-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x A B C SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2005.51.08.000891-0\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): A B C SUPERMERCADOS S/A \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 37.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 129,99, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.08.000525-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x ABC SUPERMERCADOS SA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2010 . \r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL n.º 2006.51.08.000525-1\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/\r\n\r\nEXECUTADO(A): ABC SUPERMERCADOS SA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTorno sem efeito o primeiro parágrafo do despacho de fl. 06. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 33, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza os seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, Intime-se o executado a recolher as custas devidas, no valor de R$ 109,07, através de DARF, código da receita nº 5762, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nLevante-se a penhora, apenas no que diz respeito à dívida objeto da presente execução.\r\n\r\nSem honorários na forma do art. 37-A, § 1º da Lei 10.522/02.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.08.000500-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARTHA DE ALMEIDA JARDIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000069/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000500-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): MARTHA DE ALMEIDA JARDIM \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.08.000502-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARTHA DE ALMEIDA JARDIM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000077/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000502-4\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): MARTHA DE ALMEIDA JARDIM \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n27 - 2007.51.08.000608-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE AUGUSTO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000066/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.000608-9\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): JOSE AUGUSTO DA SILVA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.08.001420-7 CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS - 7A. REGIAO - CRESS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x MARTA BARBOSA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001420-7\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ASSISTENTES SOCIAIS - 7A. REGIAO - CRESS\r\n\r\nEXECUTADO(A): MARTA BARBOSA SILVA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2007.51.08.001587-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARCUS DAVID CORREIA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000068/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001587-0\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): MARCUS DAVID CORREIA DE SOUZA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.08.001597-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x GILTON CERQUEIRA CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000071/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2007.51.08.001597-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADO(A): GILTON CERQUEIRA CARVALHO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.08.000525-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CANDIDO GUIMARAES DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2008.51.08.000525-9\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): CANDIDO GUIMARAES DE MELLO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.08.000530-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x CANDIDO GUIMARAES DE MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000070/2010 . EXECUÇÃO FISCAL n.º 2008.51.08.000530-2\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO(A): CANDIDO GUIMARAES DE MELLO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nO(a) Exequente requereu a extinção da presente execução pelo pagamento da dívida em cobrança, estando a prova da quitação juntada aos autos já satisfeita a verba relativa às custas judiciais.\r\n\r\nPortanto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (CPC, art. 794, inc. I).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2000.51.08.000622-8 INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Intime-se o Embargante para que recolha os valores de R$ 1.554,85, referente aos honorários atualizados à fl. 126, no prazo de 10 dias, através de DARF, código nº 2864 - honorários, devendo comprovar nos autos tal recolhimento.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n34 - 2001.51.08.000676-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA.) x OSWALDO DE AGUIAR RIGUEIRA (ADVOGADO: ARNALDO DUTTON ALBUQUERQUE DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000102/2010 . Nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu OSWALDO DE AGUIAR RIGUEIRA pela prática do crime previsto no artigo 343 do CP (com a redação anterior à Lei nº 10.268/2001).\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena do Réu na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA culpabilidade do acusado não destoa do ordinariamente necessário para a prática do delito. Não há notícia de maus antecedentes ou atos desabonadores da sua conduta social, não havendo, ainda, qualquer elemento nos autos do qual se possa aferir sua personalidade. Os motivos, o comportamento da vítima, as circunstâncias e as consequências não trazem nada de relevante para a fixação da pena-base neste caso. \r\n\r\nPor esta razão, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo cada um dos dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atento à situação financeira do acusado.\r\n\r\nÀ mingua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas ao caso dos autos, torno a pena aplicada definitiva em primeiro grau de jurisdição. \r\n\r\nÀ luz do art. 33, parágrafo 2º, “c”, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços, em instituição assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução Penal.\r\n\r\nConcedo ao Réu o direito de apelar em liberdade eis que não se fazem presentes os requisitos para decretação de prisão cautelar.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nEm não havendo recurso da acusação, retornem os autos para análise da prescrição pela pena em concreto, considerando o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre a data do fato (07.2000) e o recebimento da denúncia (24.06.2008), nos termos do art. 109, V do CP.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.08.000451-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE CARVALHO FONSECA, THIAGO SIMÃO MILLER.) x MANOEL GOMES DE SA (ADVOGADO: JOSE DURVAL RODRIGO GARCIA FAGUNDES.) x PAULO DANIEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 289/292 - Designo o dia 22/04/2009, às 15:00 horas para audiência de inquirição da testemunha de acusação ANTÔNIO NATANAEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a testemunha no endereço indicado pelo MPF à fl. 289 e o réu MANOEL GOMES DE SÁ (fl. 260v).\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n36 - 2006.51.08.000713-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x PAULO FERNANDO FARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.). . Anuo com o parecer ministerial de fl. 137v, uma vez que o MPF não é órgão licenciador, qualquer pretensão do Autor do Fato em exercer atividade comercial deve ser dirigida à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Armação do Búzios.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento integral da suspensão condicional do processo (fls. 77/78).\r\n\r\nIntimem-se o Autor do fato e o Defensor Dativo (fl. 134/135) pessoalmente para ciência.\r\n\r\n37 - 2007.51.08.001103-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO SIMÃO MILLER.) x BRUNO SANTOS CABRAL (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x LEONARDO FRANCISCO PERECIE DE MACEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000103/2010 . Considerando o cumprimento integral pelo suposto autor do fato das condições da transação penal, e utilizando por analogia o § 5º do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de BRUNO SANTOS CABRAL (art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDetermino, de acordo com o art. 76, § 6º da Lei nº 9.099/95, que a sanção imposta não conste de certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente a concessão do mesmo benefício no prazo de cinco anos.\r\n\r\nMantenho o processo suspenso conforme já determinado no despacho de fl. 150, com relação ao acusado LEONARDO FRANCISCO PERECIE DE MACEDO. \r\n\r\nAnote-se e comunique-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.58.000567-6 REGINA CELIA DA SILVA CHAGAS (ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA CHAGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação do Sr. Contador à fl. 221, ao INSS para implante a MR da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cadastre-se o competente RPV. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora do cadastro do RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias).\r\n\r\nSe não houver impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV. \r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.58.003115-5 IVANY GRITLETT MILO (ADVOGADO: JOSE MOREIRA RAMOS.) x VIVIANE MARIA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: LUZ MARINA FERREIRA CARLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2010 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.58.001469-1 ALCIRO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000094/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2007.51.58.000339-9 CLAUDENILSON OLIVEIRA PRIOSTE (ADVOGADO: DAVID DA SILVA KIWLOWICZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2007.51.58.000375-2 LAURA DE SOUZA GRANJA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000092/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.58.001417-8 JOSE LOPES FERNANDES (ADVOGADO: ALLISON GARCIA RESENDE, ANTONIO JOSE DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000093/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.001457-9 SEBASTIAO SALVADOR FERREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000112/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.002048-8 ATAIDES GUIMARAES (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2010 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n°10259/01. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.58.000536-0 RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL FERREIRA LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 0179.013.00293050-8, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, no valor total de R$ 10.286,27 (dez mil e duzentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, dê-se vista a parte autora. Após, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.58.000539-6 GERALDO GUILHERME GLORIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao Plano Bresser, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 0174.013.00400593-6, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, no valor total de R$ 100,96 (cem reais e noventa e seis centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. Quanto ao Plano Verão, considerando a desistência do autor, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, dê-se vista a parte autora. Após, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2007.51.58.000547-5 MIRIAN CRISTINA GOMES BARCELOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.58.000582-7 LUIZ EDMUNDO TANURE DE ALMEIDA CAMPISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPE TITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 2161.013.00009934-5, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, no valor total de R$ 37.748,13 (trinta e sete mil e setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos), conforme cálculos do contador judicial, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, dê-se vista a parte autora. Após, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2007.51.58.000595-5 GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO GODIANO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 0179.013.00298012-2, que sofreu prejuízo decorrente do Plano Bresser, no valor total de R$ 4.267,70 (quatro mil e duzentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, dê-se vista a parte autora. Após, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2007.51.58.000604-2 FLAVIO ALEXANDRINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.58.000640-6 ORIGENES MOREIRA JORDAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000108/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.58.000646-7 DAMIAO JOSE VERISSIMO TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000105/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.58.000712-5 JOAQUIM ABELARDO THOMAZ (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA ARAUJO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000098/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre suas cadernetas de poupança, que sofreram prejuízos decorrentes dos Planos Bresser, no valor de R$ 1.388,54 (um mil trezentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), referente a caderneta de poupança de nº 1243.013.01506860-5 e o valor de R$ 1.081,62 (um mil e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente a caderneta de poupança de n° 1243.013.01508673-5, conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, dê-se vista a parte autora. Após, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.58.000747-2 NAIZETH DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 013/0113110.0 que sofreu prejuízo decorrente do Plano Collor I, no valor total de R$ 264,75 (duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais. \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, dê-se vista a parte autora. Após, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.58.000828-2 FERNANDO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n57 - 2007.51.58.000908-0 ADELINA PEREIRA DE FIGUEIREDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2010 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.58.000958-4 LUCAS RAFAEL DE CARVALHO CAMPOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2010 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no parágrafo único do art. 284 e no artigo 267, I, ambos do CPC, no que concerne as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 0179.013.00336364-0, que sofreu prejuízo decorrente dos Plano Verão e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação ao Plano Bresser, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua caderneta de poupança de nº 0179.013.00336364-0, que sofreu prejuízo decorrente dos Planos Bresser, no valor total de R$ 9,20 (nove reais e vinte centavos), conforme cálculos do contador judicial, sobre os quais deve incidir ainda correção monetária e juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados às cadernetas de poupança, além dos juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às. Eg. Turmas Recursais \r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, dê-se vista a parte autora. Após, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2003.51.08.001605-3 JOSE FELIZARDO DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue, abaixo, texto para republicação por ter sido publicado com incorreção no dia 26/01/2010:\r\n\r\n“Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença, alega a parte autora que seu benefício foi indevidamente cessado em 03/99 .\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 17/03/2010, às 11:30 hs, na Sala de Audiências desta Vara Federal. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à perícia e indiquem seus assistentes técnicos. Formule a parte ré seus quesitos os quais devem ser apresentados por ocasião do exame.\r\n\r\nNo exame, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\na) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\nb) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\nc) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\nd) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\ne) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\nf) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\ng) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\nh) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\ni) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\nj) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\nk) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\nl) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nm) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\nn) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\no) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n60 - 2004.51.08.000293-9 BRAULIO CARVALHO (ADVOGADO: JOSE MARIA ROSA DA SILVA, DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segue, abaixo, decisão para republicação, por ter sido publicada com incorreção no dia 26/01/2010:\r\n\r\n“Trata-se a presente de ação ordinária, ajuizada por BRAULIO CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Como pedido principal, requer o autor a transformação da aposentadoria previdenciária em acidentária. (destaque pessoal).\r\n\r\nInicialmente distribuída para o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, foi proferida sentença, ocasião em que se reconheceu o direito do autor ao recebimento de aposentadoria acidentária (fls. 25/26). \r\n\r\nÀs fl.s 27/29, foi apresentada apelação pela parte Ré, a fim de ser acolhida a preliminar de prescrição da ação proposta por motivo de acidente de trabalho. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Eg. Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, a 8a. Câmara Cível deu provimento ao recurso, para acolher a preliminar de prescrição da ação proposta por motivo de acidente de trabalho, sendo julgado extinto o processo, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC (fls. 46/47). \r\n\r\nEm decorrência de Recurso Extraordinário, interposto pelo autor (fls. 50/62), os autos foram remetidos ao Eg. STF que determinou a remessa dos autos ao Eg. STJ, para julgamento do recurso especial , conforme fundamentação despendida à fl. 82.\r\n\r\nEm 30/03/93, o Eg. STJ, com fundamentação na Súmula 230 do STF, reconheceu e deu provimento ao recurso especial, para reconhecer que a prescrição da ação, relativamente a acidente de trabalho conta a partir da apresentação do laudo pericial em juízo (fls. 88/89).\r\n\r\nEm 09/06/1993, transitou em julgado o acórdão, favorável ao recorrente (fl. 92).\r\n\r\nDevolvidos os autos ao Eg. STF, foi reconhecida a perda do objeto do recurso extraordinário, tendo ele sido julgado prejudicado. (fl. 94). \r\n\r\nRetornado o feito para a 2ª Vara Federal Cível de Comarca de Cabo Frio (fl. 263), a fim de cumprir o acórdão, foram efetuados cálculos e requerida a citação do Réu pelo art. 730 (fl. 185).\r\n\r\nCitado o réu interpôs embargos à execução, distribuído por dependência (Ação nº2004.51.08.000848-6).\r\n\r\nÀ fl. 48, da ação dos Embargos à Execução foi determinada a remessa dos autos à Comarca de São Pedro da Aldeia, em vista do autor residir em São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nRemetidos estes autos à 2. Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia, optou aquele juízo por simplesmente determinar a remessa dos autos a essa Vara Federal (fl. 196). \r\n\r\nÉ o relatório. Motivo.\r\n\r\nData venia da decisão de fl. 196, não tenho, como concordar com a mesma.\r\n\r\nCom efeito, como visto na simples leitura do pedido inicial, e a teor da sentença proferida nestes autos, trata-se de benefício decorrente de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm que pese o tempo decorrido desta ação na Justiça Federal, a manifesta incompetência deste Juízo impedem o prosseguimento no julgamento e processamento da causa em questão.\r\n\r\nConforme assentado no Enunciado n° 29 das Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - RJ, “ os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nCom efeito, “compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal” (STJ - 3ª Seção - ERESP n° 2001.0067696-3/SC - Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO - DJ de 19/12/2002, p.331).\r\n\r\nNessa conformidade, tendo em vista o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a fim de não trazer maiores prejuízos à parte autora, DETERMINO O REENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 2A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, para que esta prossiga no processamento e julgamento da causa, como entender de direito. Caso não concorde com este entendimento, solicito o encaminhamento dos autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para dirimir o conflito negativo de jurisdição.\r\n\r\nTal decisão é extensiva ao feito em apenso (Processo n.º 2004.51.08.000848-6), dependente deste.\r\n\r\nIntimem-se. Providencie a Secretaria o traslado de cópia da presente decisão para os autos da ação de embargos em apenso. Após, à Distribuição para as baixas de praxe, encaminhando-se os autos das ações ordinária e Embargos à Execução à Justiça Estadual - 2A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.”\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 906543"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000017\r\n\r\nExpediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000405-0 NORIEL DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Tendo em vista a certidão de fls. 229, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000656-3 MARIA JOSE DE SOUZA LOURENCO OTAVIANO (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002948-4 AMAURY ELIZARDO DE FREITAS CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Homologo a habilitação requerida a fls. 437. À SAJUD-TE.\r\n\r\nApós expeça-se o respectivo requisitório, suspenda-se o curso do processo e intime-se quando do depósito para levantamento diretamente no banco oficial.\r\n\r\nEm seguida, mais nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000397-0 WILLIAN FERREIRA DA CUNHA SILVA (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001679/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários devido ao deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000591-6 PATRICIA DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ANA LUCIA DA ROCHA.) x FESO - FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (ADVOGADO: EMERSON TAVARES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.15.000080-4 MURILLO HORTENCIO DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . FLS. 118: defiro. Dê-se vista à CEF pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nFls. 124/125: aguarde-se a manifestação da CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.15.000225-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MINIMERCADO CAMPESTRE 1000 LTDA. E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, mediante substituições por cópias, exceto da procuração.\r\n\r\nCustas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários, já que nenhum dos réus contratou advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2009.51.15.000374-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ADONIS JESUS DO NASCIMENTO x TANIA AUGUSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: LUCIA VALINHOS PELOGIA.). . Tendo em vista a certidão retro, revogo o último parágrafo do despacho de fls. 95.\r\n\r\nÀ CEF.\r\n\r\nApós voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000431-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLEAR LIGTH PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: SYLVANNA GOMES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001680/2009 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.15.000431-2\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CLEAR LIGHT PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nJUIZ: ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConforme fls. 194/199, as partes transigiram.\r\n\r\nHOMOLOGO A TRANSAÇÃO FEITA ÀS FLS. 195/199 E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/85 . \r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 17de dezembro de 2009.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2002.51.15.000017-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x LEDA DA CUNHA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.). . Intime-se o executado conforme o previsto no art. 8º, § 2º, da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000056-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x KARIN MAROUN SAAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 81:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 904423"
                            ],
                            "907801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000020\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.65.000849-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MAROUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000849-3\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDIA DE BARROS DUARTE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000098-2\r\n\r\nAutor: GILDIA DE BARROS DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000318-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000318-1\r\n\r\nAutor: JOÃO CARLOS MARQUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA BARBOSA DO CARMO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000813-0\r\n\r\nAutor: CRISTINA BARBOSA DO CARMO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em DEZ DIAS, informe:\r\n\r\nse a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL cumpriu voluntariamente o acórdão transitado(a) em julgado;\r\n\r\nse tem interesse na execução.\r\n\r\nHavendo interesse na execução, intime-se a CEF para que, em VINTE DIAS, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, bem como do depósito, sob pena de penhora.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001097-5\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCumpra a UNIÃO o despacho de fl. 68, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais), promovendo os cálculos de acordo com os critérios constantes da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nCumprido, prossiga a Secretaria no cumprimento do referido despacho.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.65.001134-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ROSA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que junte o extrato da conta 295280-0 relativo a abril/maio de 1990 ou comprove que requereu tal extrato junto à CEF.\r\n\r\nPrazo: 90 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.65.001137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE DAMASCENO (ADVOGADO: MARIANA CRUZ TAVARES DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80% (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1º e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49% (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.65.001150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON MACHADO JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO FARIA DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,86. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento dos expurgos relativos a janeiro/1989 - 20,361%. Os valores devidos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 56, realizado em 20/07/2009, que aponta como devido o valor de R$ 16.679,95.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.65.001151-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO MUNIZ DO AMARAL NETO (ADVOGADO: RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para juntar os extratos da conta poupança 421953-0 relativos ao período do expurgo de janeiro/1989. Caso não possua tais extratos, ao menos comprove que:\r\n\r\nesta conta já existia em período anterior ao do expurgo; e\r\n\r\nque tais extratos já foram pedidos administrativamente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA (ADVOGADO: MARIA GASPAR FLORES CARQUEJA, LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000111/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO SERVOS MATTOS (ADVOGADO: MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Embora o réu seja autarquia sem projeção administrativa nesta Subseção, o que conduziria à conclusão pela incompetência territorial (CPC, art. 94, caput), deve-se aplicar a norma especial do art. 100, II, do CPC, que protege o alimentando (no presente caso, um menor de 6 anos). Apesar de a norma, a princípio, dirigir-se a ações fundadas no direito de família, deve ser aplicada ao caso por analogia, eis que presentes os mesmos fundamentos. Fixo, pois, a competência desta Vara.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede concessão de benefício de pensão por morte. A natureza dos fatos - menor sem pais criado pela segurada - impõe a noção de que o indeferimento administrativo seria inevitável. Ou seja, a própria natureza da causa - que refoge ao texto legal da norma previdenciária e ao conhecido entendimento administrativo - impõe reconhecer a absoluta inutilidade de remessa das partes para esfera administrativa. Logo, tenho presente o interesse de agir.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 12/05/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 (dez) dias a partir da intimação desta, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado. \r\n\r\nCite-se o IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Intime-se o MPF.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000778-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000778-6\r\n\r\nAutor: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01). No mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000857-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000857-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento n. 92.0058683-0, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO RANGEL SIMOES (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000862-6\r\n\r\nAutor: RICARDO RANGEL SIMOES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA PEIXOTO BARONE (ADVOGADO: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000863-8\r\n\r\nAutor: TANIA REGINA PEIXOTO BARONE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do processo prevento n. 2009.51.01.019208-7, em trâmite na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COLÉGIO ATRIOS - EDUCANDÁRIO CHRISTIAN ANDERSEN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000909-6\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COLÉGIO ATRIOS - EDUCANDÁRIO CHRISTIAN ANDERSEN E OUTRO\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITEM-SE. Os réus deverão oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CUNHA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000916-3\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/03/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.65.000917-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO DE ALMEIDA MAIA (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000917-5\r\n\r\nAutor: CARLOS RENATO DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 13/04/2010, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2009.51.65.000922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRESIA DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000922-9\r\n\r\nAutor: FRESIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\n- comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2009.51.65.000924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: DAVID FERNANDEZ PERRUC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000924-2\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/03/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.65.000942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBIO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO SABINO SAAR LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000942-4\r\n\r\nAutor: CLEBIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 24/03/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.65.000954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS GALLO (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x SUPERMERCADO SUPER SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000954-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS GALLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITEM-SE. Os réus deverão oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.65.000905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000905-1\r\n\r\nAutor: ORLANDO DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pelo réu, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIUCIO JORGE DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001128-8\r\n\r\nAutor: LIUCIO JORGE DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2007.51.65.001496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ANGELO DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: JACYR PIMENTEL DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001496-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS ANGELO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000022-2\r\n\r\nAutor: TERESINHA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE ROSA PACHECO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000041-6\r\n\r\nAutor: ELENICE ROSA PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000182-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTADIR FAGUNDES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000182-2\r\n\r\nAutor: ALTADIR FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pelo réu, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA SILVA PINTO (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000205-0\r\n\r\nAutor: SIMONE DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.65.000316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: NILLS ALEX OLIVEIRA WILKEN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000316-8\r\n\r\nAutor: MARIA ROSA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.65.000352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA, NATASHA DE MATTOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000352-1\r\n\r\nAutor: KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS DE JESUS SILVA (ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA DICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000415-0\r\n\r\nAutor: CLOVIS DE JESUS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.65.000418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000418-5\r\n\r\nAutor: MATHEUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SOUZA CANDIDO (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000492-6\r\n\r\nAutor: AILTON SOUZA CANDIDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n35 - 2008.51.65.000556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BOYE SOARES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000556-6\r\n\r\nAutor: CELIO BOYE SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pelo réu, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.65.000559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000559-1\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n37 - 2008.51.65.000667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000667-4\r\n\r\nAutor: NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 22/02/2010, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nMantenho os demais termos do despacho de fls. 208/209.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.65.000740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVON JOSE DIAS (ADVOGADO: FERNANDA DE ABREU MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000740-0\r\n\r\nAutor: IVON JOSE DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n39 - 2008.51.65.001169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CELESTE DE FREITAS (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001169-4\r\n\r\nAutor: TEREZINHA CELESTE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2009.51.15.000297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SCINEZIO GONZALES DA ROSA (ADVOGADO: FLAVIA MELLO TAPAJOZ DE OLIVEIRA, TAIS DE OLIVEIRA BRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.15.000297-0\r\n\r\nAutor: SCINEZIO GONZALES DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurado.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUSTAVO CINTRA FERNANDES (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000089-5\r\n\r\nAutor: LUIS GUSTAVO CINTRA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 29/03/2010, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/09/2010, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFFAELLO LUCCHESI (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000110/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000201-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGLENES DOMINGUES DA FONSECA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000201-6\r\n\r\nAutor: EUGLENES DOMINGUES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nHomologo a habilitação de JOSE DE PAULA PAIM.\r\n\r\nÀ SECTE para anotar.\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pelo INSS às fls. 90/95, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA COUTINHO CARDOSO (ADVOGADO: MARIA CAROLINA CARDOSO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.65.000328-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZITA DE MELO ESTEVES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000328-8\r\n\r\nAutor: DELZITA DE MELO ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA SILVA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000109/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.65.000375-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE RODRIGUES MENEZES (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000375-6\r\n\r\nAutor: EURIDICE RODRIGUES MENEZES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.65.000399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE AQUINO CORREA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000399-9\r\n\r\nAutor: ADRIANA DE AQUINO CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista os cálculos apresentados pelo réu, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n49 - 2009.51.65.000407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA DE OLIVEIRA BRAGA (ADVOGADO: ESTERLINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2010 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.65.000437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA TEIXEIRA PORTILHO (ADVOGADO: LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, determino o seguinte.\r\n\r\n(i) Dê-se vista dos novos documentos ao INSS pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste e esclareça o motivo de não haver efetuado o pagamento dos atrasados relativos ao período de 01/02/2009 a 30/11/2009. Deverá, se for o caso, acostar comprovação de outros valores.\r\n\r\n(ii) Em havendo, por parte do INSS, a comprovação de pagamento de outros valores atrasados, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\n(iii) Em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure o valor devido dos atrasados desde 18/12/2006 até 30/11/2009 (competência imediatamente anterior aos efeitos da implantação do benefício em relação às parcelas vincendas, fl. 43). O cálculo deve ser feito considerando que as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. O valor pago (R$ 11.283,58) em 24/11/2009, referente ao período de 18/12/2006 a 31/01/2009, deverá ser descontado, corrigido e acrescido das mesmas cominações acima.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.65.000480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVES DA COSTA BASTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000117/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder o auxílio doença à autora. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas de 03/02/2008 até a implantação do benefício ora deferido. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\nencaminha a autora para a reabilitação profissional em atividade compatível com as suas limitações definitivas.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2009.51.65.000505-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAFAEL DE FREITAS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2010 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 15/03/2009 até 23/08/2009, e de aposentadoria por invalidez desde 24/08/2009 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2009.51.65.000524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARCOLINO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000524-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MARCOLINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o INSS a medida cautelar concedida à fl. 67, em VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA diária que majoro para R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.65.000623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CARDOZO DE CARVALHO (ADVOGADO: ARNALDO JOSE FERREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000623-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA CARDOZO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 22/02/2010, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nMantenho os demais termos do despacho de fls. 68/69.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.65.000707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILSON ROSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI, MARLOM RAMOS TARDIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000707-5\r\n\r\nAutor: ROMILSON ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 01/03/2010, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nRedesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/06/2010, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMantenho os demais termos do despacho de fl. 44.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.65.000836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000836-5\r\n\r\nAutor: SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.65.000837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA LEAL MARTINS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Isso posto, DENEGO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 29/03/2010, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nMantenho a audiência designada para o dia 25/05/2010, às 15:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n58 - 2009.51.65.000861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIMAR DE MACEDO CORTES (ADVOGADO: JULIA MARIA MANSOUR MARONES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000861-4\r\n\r\nAutor: ALZIMAR DE MACEDO CORTES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 26: defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.65.000870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ALBERTO GALHARDO FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000870-5\r\n\r\nAutor: ARY ALBERTO GALHARDO FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.65.000880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MENDES FRANCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000880-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprove:\r\n\r\na relação de parentesco do conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto;\r\n\r\na renda mensal de cada uma dessas pessoas, inclusive do autor.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.65.000896-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO QUEIROZ DA ROSA (ADVOGADO: FABIANA SILVA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000896-1\r\n\r\nAutor: OSWALDO QUEIROZ DA ROSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 12/05/2010, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.65.000905-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MEDEIROS FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000905-9\r\n\r\nAutor: REGINALDO MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ntodos os documentos que possam comprovar a atividade rural.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.65.000919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DA SILVA REZENDE (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000919-9\r\n\r\nAutor: VALTAIR DA SILVA REZENDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ncomprove sua qualidade de segurado.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.65.000927-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIRANY MACHADO DE LIMA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000927-8\r\n\r\nAutor: HIRANY MACHADO DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 02/06/2010, às 14:40 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.65.000956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MEIRA CARREIRO (ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000956-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIO MEIRA CARREIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\napresente cópia do indeferimento administrativo do benefício pretendido.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2010.51.65.000004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2010.51.65.000004-6\r\n\r\nAutor: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\ninforme se o acidente referido na inicial ocorreu na ida para o trabalho, no trabalho ou no retorno do mesmo.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.65.000474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH CAPELLEIRO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.65.000477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUILHERME PEIXOTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE VIDAL DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2010 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2007.51.65.000637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VEIGA DE PAULA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO PINHEIRO CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desse modo, intime-se a parte autora para:\r\n\r\nprovar a legitimidade ativa dos pedidos de expurgos referentes à conta 286583-4; e\r\n\r\njuntar extratos das contas 303555-0 e 314674-2 referentes ao mês de janeiro/1989 ou ao menos comprovar que estes já foram requeridos administrativamente.\r\n\r\nPrazo: 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2009.51.65.000474-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO DUTRA (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000474-8\r\n\r\nAutor: MARIA DO AMPARO DUTRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 25 de janeiro de 2010\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 907801"
                            ],
                            "907144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, 2º/3º andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel: (21) 2152-3813\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDC.1501.000001-0/2010\r\n\r\n*02234150100000102010*\r\n\r\ncom o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação OUTRAS AÇÕES DIVERSAS Nº 2007.51.15.000296-1, movido pela CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO em face de MAILDES DAS GRACAS FERREIRA. A finalidade do presente edital é a de CITAR a ré Srª MAILDES DAS GRAÇAS FERREIRA de qualificação desconhecida, portadora da cédula de identidade nº 07792265-6, expedida pelo IFP/RJ, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de se presumirem aceitos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial da RÉ, e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 29 de janeiro de 2010. Eu, ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, CARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM, Diretor de Secretaria em exercício, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE LIMA AMORIM\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nMatrícula nº 15276\r\n\r\nId: 907144"
                            ]
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                    }
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                "Três Rios": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000012\r\n\r\nExpediente do dia 28/01/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0084590-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x IRMAG IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, VALESCA TEIXEIRA PAULINO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Mantenho o despacho de fl. 277 e indefiro o requerimento formulado pela executada às fls. 382/383, eis que já fora expedida carta de remissão (fl. 228). Cumpre ao remitente (representante legal da empresa-ré) proceder à transferência do bem.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca dos documentos juntados pela executada, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 99.0905492-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FARMACIA NAZARETH LTDA (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.). . Recebidos os autos do Tribunal, nada há a executar.\r\n\r\nProceda-se à liberação de bem(ns) eventualmente penhorado(s).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0905561-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Indefiro o requerimento formulado eis que o veículo a que se refere a executada sequer foi penhorado no presente feito.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da reavaliação de fl. 176, iniciando-se pela executada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\n4 - 99.0905562-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Indefiro o requerimento formulado pela executada, eis que, nos autos do processo nº 97.0084590-7, já fora expedida carta de remição veículo VW placa KTN4750. Cabe ao remitente (representante legal da empresa-ré) proceder à transferência do veículo.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 177.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 99.0905563-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . À Secretaria para que proceda à divisão dos autos em volumes de aproximadamente duzentas folhas.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela executada, eis que, nos autos do processo nº 97.0084590-7, já fora expedida carta de remição veículo VW placa KTN4750. Cabe ao remitente (representante legal da empresa-ré) proceder à transferência do veículo.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n6 - 99.0905565-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . À Secretaria para que proceda à divisão dos autos em volumes de aproximadamente duzentas folhas.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela executada, eis que, nos autos do processo nº 97.0084590-7, já fora expedida carta de remição veículo VW placa KTN4750. Cabe ao remitente (representante legal da empresa-ré) proceder à transferência do veículo.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da reavaliação da penhora remanescente (fl. 241), iniciando-se pela executada.\r\n\r\n7 - 99.0905566-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.) x IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . À Secretaria para que proceda à divisão dos autos em volumes de aproximadamente duzentas folhas.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela executada, eis que, nos autos do processo nº 97.0084590-7, já fora expedida carta de remição veículo VW placa KTN4750. Cabe ao remitente (representante legal da empresa-ré) proceder à transferência do veículo.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n8 - 99.0905605-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ROBERTO JOSE DA SILVA.) x IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . À Secretaria para que proceda à divisão dos autos em volumes de aproximadamente duzentas folhas.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela executada, eis que, nos autos do processo nº 97.0084590-7, já fora expedida carta de remição veículo VW placa KTN4750. Cabe ao remitente (representante legal da empresa-ré) proceder à transferência do veículo.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da reavaliação das penhoras remanescentes (fl. 199), iniciando-se pela executada.\r\n\r\n9 - 99.0906297-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x DILERMANO MAURER FILHO (ADVOGADO: JAIR JOSE RAMALHO.). . Indefiro o requerimento do executado.\r\n\r\nEm atenção ao art. 40, § 4º, da LEF, impõe-se a oitiva da Fazenda Nacional antes de eventual reconhecimento da prescrição intercorrente.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 30.\r\n\r\n10 - 99.0906669-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.). . Indefiro o requerimento formulado eis que o veículo a que se refere a executada sequer foi penhorado no presente feito.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da reavaliação de fl. 193, iniciando-se pela executada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para designação de data para leilão.\r\n\r\n11 - 99.0906676-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.). . Indefiro o requerimento formulado pela executada, eis que, nos autos do processo nº 97.0084590-7, já fora expedida carta de remição veículo VW placa KTN4750. Cabe ao remitente (representante legal da empresa-ré) proceder à transferência do veículo.\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da reavaliação de fl. 244, iniciando-se pela executada.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2000.51.13.000606-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PANIFICADORA VIPAO TRIRRIENSE LTDA ME (ADVOGADO: JOSE RUI CESAR.). . Recebidos os autos do Tribunal, nada há a executar.\r\n\r\nProceda-se à liberação de bem(ns) eventualmente penhorado(s).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.13.000607-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PANIFICADORA VIPAO TRIRRIENSE LTDA ME (ADVOGADO: JOSE RUI CESAR.). . Recebidos os autos do Tribunal, nada há a executar.\r\n\r\nProceda-se à liberação de bem(ns) eventualmente penhorado(s).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.13.000608-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x PANIFICADORA VIPAO TRIRRIENSE LTDA ME (ADVOGADO: JOSE RUI CESAR.). . Recebidos os autos do Tribunal, nada há a executar.\r\n\r\nProceda-se à liberação de bem(ns) eventualmente penhorado(s).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.13.000092-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA.). . À Secretaria para que proceda à divisão dos autos em volumes de aproximadamente duzentas folhas.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela executada, eis que, nos autos do processo nº 97.0084590-7, já fora expedida carta de remição veículo VW placa KTN4750. Cabe ao remitente (representante legal da empresa-ré) proceder à transferência do veículo.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n16 - 2003.51.13.000596-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x TRANSP RIO PARAIBA LTDA (ADVOGADO: IVO ROBERTO B. DA CUNHA, GERSON GUILHERMINO.). . Defiro o requerido pela Exeqüente e suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até nova manifestação, nos termos do art. 40 da LEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.13.001140-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESMERALDINA BRAGA MARTINS (ADVOGADO: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA, FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA.) x SEBASTIAO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000040/2010 FOLHA digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nem honorários, face à inexistência de alegação de prescrição por parte do advogado da Executada. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitado em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.13.000514-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x S A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO BARROS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.). . Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento formulado em fls. 27 e seguintes.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, determinando o desentranhamento do mandado de fl. 14 para que se proceda a penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.13.000263-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARCELO LUIS FONSECA PORTO (ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO, VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME.) x ANDRE BASTOS MICHELE CORREA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TEMATEC TECNOLOGIAS DA INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 113 - Indefiro o requerimento formulado, eis que o nome da advogada do Executado efetivamente constou da publicação da decisão na imprensa oficial, conforme comprovante de fl. 117.\r\n\r\nFace à informação de fls. 119/121, reconsidero por ora a expedição de Carta de citação do sócio incluído (fl. 110).\r\n\r\nManifeste-se a Exequente.\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000542-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ALEXANDRE LOPES PECANHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o Exeqüente para ciência da sentença, bem como para que forneça o endereço atualizado do Executado, no prazo de 15(quinze) dias, de forma a possibilitar sua intimação para ciência dos valores bloqueados via Bacenjud.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2001.51.13.000586-3 IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Indefiro o requerimento formulado pela executada, eis que, nos autos do processo nº 97.0084590-7, já fora expedida carta de remição veículo VW placa KTN4750. Cabe ao remitente (representante legal da empresa-ré) proceder à transferência do veículo.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca da penhora de fl. 126, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 99.0907564-4 IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO CAMPOS E SILVA.). . Recebidos os autos do Tribunal, nada há a executar.\r\n\r\nProceda-se à liberação de bem(ns) eventualmente penhorado(s).\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2001.51.13.000588-7 IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO, SIMONE MATOS SEIXAS VITORETTI, ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GILBERTO XAVIER RIBEIRO.). . Indefiro o requerimento formulado pela Embargante, eis que o veículo a que se refere sequer foi penhorado no presente feito.\r\n\r\nNão havendo interesse da Embargada na cobrança dos honorários advocatícios (fl. 127 verso), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.13.000945-7 IRMAG IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA/ (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o requerimento formulado eis que o veículo a que se refere a executada sequer foi penhorado no presente feito.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias de praxe para o feito principal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 908050"
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                            "908379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000008\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003329-2 REAL METALCO PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: FABIO COUTINHO KURTZ, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x OPG PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000038/2010 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, nos termos do art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2009.51.04.003524-5 JULIO CESAR PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ALE XANDRE BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, recolhendo as custas processuais ou apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000100-7 JOAO DUARTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000031/2010 . Posto isso e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada. \r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pela parte autora no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC). \r\n\r\nAo INSS, ora apelado, para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.000536-0 VALTER ONERIO DE PAULA (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000043/2010 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, na petição inicial, para:\r\n\r\nCONDENAR o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de VALTER ONÉLIO DE PAULA , a partir da data do requerimento administrativo ( 21/11/ 2006 conforme requerimento de f. 49); e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 01/04/2008 .As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nConsiderando que, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado que a demandante faz jus, em parte, ao direito material invocado, bem como que o perigo proveniente da demora é patente, face ao caráter alimentar do benefício previdenciário e à ausência de condições da autora para retornar ao trabalho, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.002927-7 MARCO AURELIO COSTA CAMPOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 18.03.2010, às 10:00 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 89, que será feita na sala de perícias do prédio da Justiça Federal em Volta Redonda (Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto n. 38, Bairro Aterrado).\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se ciência ao Perito, por email.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do autor (fl. 06).\r\n\r\nQuesitos do INSS (fls. 86/88).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fls. 89/90).\r\n\r\n6 - 2008.51.04.003161-2 AILTON MARCOS E SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 67: Defiro. Designo o dia 18.03.2010, às 10:30 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 63, que será feita na sala de perícias do prédio da Justiça Federal em Volta Redonda (Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto n. 38, Bairro Aterrado).\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se ciência ao Perito, por email.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nQuesitos do INSS (fls. 58/59).\r\n\r\nQuesitos do autor (fl. 61).\r\n\r\nQuesitos do Juízo (fl. 64).\r\n\r\n7 - 2009.51.04.001458-8 CECILIA SILVEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIEGE DE OLIVEIRA DUTRA VASCONCELLOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000040/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.04.001650-0 LEONIDES MARIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO, ANA MARIA DE ALMEIDA GODINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.04.001650-0\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 73/75 como emenda à inicial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a norma insculpida no art. 282, caput e § 1º, da Instrução Normativa INSS-PRES nº 20/2007, dispõe da seguinte maneira:\r\n\r\n“Art. 282. Caberá a concessão nas solicitações de pensão por morte em que haja débito decorrente do exercício de atividade do segurado contribuinte individual, desde que comprovada a manutenção da qualidade de segurado perante o RGPS, na data do óbito.\r\n\r\n§ 1º A manutenção da qualidade de segurado de que trata o caput deste artigo far-se-á mediante, pelo menos, uma contribuição vertida em vida até a data do óbito, desde que entre uma contribuição e outra ou entre a última contribuição recolhida pelo segurado em vida e o óbito deste, não tenha transcorrido o lapso temporal a que se refere o art. 13 do RPS e demais disposições contidas nesta Instrução Normativa.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNo entanto, o documento de fl. 77 demonstra que as contribuições feitas em nome do segurado falecido, Sebastião da Silva, foram todas realizadas na data de 30/09/2005, após a sua morte, ocorrida em 16/08/2005. Desse modo, até o presente momento processual, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o seu finado marido mantinha a qualidade de segurado no momento do óbito, para que ela possa obter a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo por meio do qual restou indeferido o benefício de pensão por morte requerido pela autora.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença/decisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data,\r\n\r\nnoticia do Decisão supra para o\r\n\r\nD.O.E.R.J. O referido é verdade e\r\n\r\ndou fé. \r\n\r\nVolta Redonda,_____ /_____ /____\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n9 - 2009.51.04.001771-1 MARLI APARECIDA SANTANA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000046/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.04.001772-3 FATIMA APARECIDA DA CRUZ SANTANA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000041/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.002524-0 JOSE VITALINO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000028/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2009.51.04.002543-4 ARILSON VERISSIMO MORAES (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, CLAUDIO BORGES HARITOFF JUNIOR, LARISSA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a proposta de acordo formulada pelo INSS, designo audiência de conciliação para o dia 13/05/2010, às 14h30min.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, e seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n13 - 2009.51.04.002703-0 ADEMILSON FAJARDO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000047/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.002947-6 MAURILIO ROSA (ADVOGADO: JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, para determinar que o INSS reduza de 30% (trinta por cento) para 15% (quinze por cento) o importe do desconto incidente sobre o benefício de pensão por morte nº 145.145.663-5, pago a MAURÍLIO ROSA, proveniente do recebimento do benefício nº 121.304.693-6/42, no período de 22/10/2001 a 31/08/2006. \r\n\r\nCite-se, e no mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo cópia do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício nº 121.304.693-6/42. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAnalisando a consulta processual retirada do sistema informatizado, referente ao processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém não há ocorrência de litispendência ou coisa, pois são distintos os pedidos vez que nesta ação o autor pleiteia que seja julgada o INSS compelido a deixar de descontar de seu benefício de pensão por morte parcela mensal referente a débito proveniente do cancelamento de outro benefício previdenciário, enquanto que, no processo apontado como prevento o autor pleiteou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.002964-6 OSVALDO GRECIA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000029/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na exordial, nos moldes do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.003202-5 ESPOLIO DE CESAR ANTONIO BRACARENSE PAULO (ADVOGADO: SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000030/2010 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.003213-0 CARLOS ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a proposta de acordo formulada pelo INSS, designo audiência de conciliação para o dia 13/05/2010, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, por mandado, e seu advogado, por publicação.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.003233-5 ARMANDO SILVA ANTONIO (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000033/2010 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito formulado pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.003252-9 ANTONIA SOUZA SARTORI (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que, até o presente momento processual, a parte autora não logrou êxito em comprovar que fora acometida da moléstia incapacitante em data anterior à edição da Lei nº 9.528/1997. \r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos\r\n\r\npressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se, para oferecimento de resposta, e intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo concessório dos benefícios incapacitantes, inclusive o histórico de perícias médicas às quais a parte autora se submeteu. \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.003531-2 OLEGARIO MANOEL DE OLIVEIRA NETO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial, se for o caso. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo de indeferimento do pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.003587-7 MAGDIEL LUCIO MORAES (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000042/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.003590-7 ROQUE ROCHA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000045/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.003632-8 ADILSON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.003681-0 ADEMIR ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo os procedimentos administrativos de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor e de indeferimento do pedido de aposentadoria especial.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.003867-2 IVAN KLEBER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se, consignando que na contestação deverá ser esclarecido, quais foram os períodos considerados para cômputo do tempo de contribuição, bem como quais foram enquadrados como tempo comum e tempo especial. No mesmo ato, intime-se o INSS, para, no prazo da contestação, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria do autor.\r\n\r\n26 - 2010.51.04.000025-7 LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos cópia da sua carteira de trabalho. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2009.51.04.003593-2 MICHEL JUNIOR DOS REIS PACHECO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que no comprovante de residência acostado à fl. 17 consta nome de pessoa estranha ao presente feito, emende o Autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo documento que comprove seu domicílio no endereço informado nos autos.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.003737-0 MARISTELA BROETTO PEDRINI (ADVOGADO: NELSON DACIANO ALVES QUINTÃO INCENSO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Analisando a sentença proferida no processo apontado como prevento, verifico que há identidade de partes, porém são distintos os pedidos, uma vez que nesta ação a Autora pleiteia o recebimento do valor residual oriundo de incorporação de quintos/décimos referentes ao exercício de função comissionada no período de março/2001 a dez/2004, enquanto que no processo apontado como prevento, a Autora requereu a incorporação de mais 1/5 (um quinto) da função comissionada FC-05 aos seus vencimentos, com o respectivo pagamento.\r\n\r\nIsto posto, não há repetição de ação. \r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.003750-3 ESMAIL DE LIMA VAZ (ADVOGADO: NELSON DACIANO ALVES QUINTÃO INCENSO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000547-2 HELENA DE MORAES BARBEIRO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a peça de fls. 41/44 como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a parte autora sequer acostou aos autos o edital que regulamenta a hasta pública para a alienação do imóvel almejado, o que inviabiliza a verificação do preenchimento dos demais requisitos (além do pagamento do preço) necessários à habilitação para participar da hasta pública. Por outro lado, a parte autora não justificou a causa geradora do risco de negativação do seu nome perante os cadastros de devedores. \r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo. \r\n\r\nCite-se a CEF. \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 98.0501327-8 CARLOS CESAR CARNEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 221: Defiro em parte. Concedo à CEF, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que se manifeste acerca do acrescido pela parte autora à fl. 218, conforme já determinado.\r\n\r\nRetornando os autos, publique-se este despacho, dando-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação da CEF. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 215/217, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n32 - 99.0400437-4 CRISTIANO JOVENCIANO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a CEF para efetuar o depósito dos honorários advocatícios referente ao valor depositado à fl. 358.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nApós apreciarei os demais pedidos constantes da peça de fl. 361.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.002827-0 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000019/2010 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, para declarar a nulidade do auto de infração nº 37008003-3, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDeixo de submeter o feito ao reexame necessário diante do preceituado no artigo 475, parágrafo 3o do CPC, haja vista a edição da súmula vinculante número 08 pelo STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002277-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x DATALINE DE BARRA MANSA INFORMATICA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000022/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a DATALINE INFORMÁTICA a pagar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o valor de R$ 173.024,79( cento e setenta e três mil e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos ) atualizado até 30/06/2008 ( f. 24), corrigido monetariamente e com a incidência de juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nCondeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de quinhentos reais.\r\n\r\nAnalisando a petição inicial é possível constatar que a ação foi ajuizada apenas em face de DATALINE DE BARRA MANSA INFORMÁTICA, a qual é representada por seus sócios Cleber da Conceição Ferreira e Leila da Conceição Ferreira. Sendo assim, não há por que os seus sócios figurarem no polo passivo da demanda. \r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para retificação do termo de autuação, com a exclusão de “CLEBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA” e “LEILA DA CONCEIÇÃO FERREIRA” do polo passivo da demanda.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002375-5 ELVIRA APARECIDA DE BARROS (ADVOGADO: DANIEL MEIRA BECKENKAMP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000021/2010 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nPor fim, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro no valor de quinhentos reais, ficando, contudo, sobrestada a execução de tais verbas por força do preceituado nos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003621-0 ASDRID VIEIRA LEAL (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000027/2010 . Posto isso e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado por ASDRID VIEIRA LEAL, devendo ser adotado o sistema de taxa progressiva de juros para a sua conta vinculada ao FGTS, respeitada a prescrição trintenária, contada a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIncidirá a correção monetária, sobre a diferença, desde quando devida e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da lei 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nSem custas, a teor do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.004113-7 JANICE DE PAULA GONCALVES (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, apresente a CEF os extratos de movimentação das contas-poupança nºs: 27648-0, agência 0176; 278554-4, agência 0176; 269364-0, agência 0176; 391194-7, agência 0197; 393084-4 agência 0197; dos períodos de janeiro de 1989 a julho de 1990.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPor fim, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000261-6 ROBERTO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000025/2010 . Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre ROBERTO CARLOS DE SOUZA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fundamento no art. 269, III, do Diploma Processual Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a parte autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça, já a CEF, por força do disposto no art. 29-C da lei 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001 (em vigor por força do art. 2º da EC nº 32/2001) e a teor do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000706-7 JOAQUIM RIBEIRO CORREA (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000026/2010 . Posto isso e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado por JOAQUIM RIBEIRO CORRÊA, devendo ser adotado o sistema de taxa progressiva de juros para a sua conta vinculada ao FGTS, até o limite de 4% (quatro por cento), respeitada a prescrição trintenária, contada a partir da data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nIncidirá a correção monetária, sobre a diferença, desde quando devida e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, sobre as parcelas já corrigidas, incidentes a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da lei 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001 (em vigor por força do art. 2º da EC nº 32/2001). \r\n\r\nSem custas, a teor do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.001141-1 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NASCIMENTO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2010 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO registrado na inicial para condenar a Ré a pagar a FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NASCIMENTO as diferenças decorrentes da aplicação do índice de 44,80%, referente a abril/90, acrescido de correção monetária e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, CTN.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95, com redação dada pela MP nº 2180-35, de 24/08/2001, e em virtude da gratuidade de Justiça deferida ao Autor.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF ao pagamento da verba honorária, com fulcro no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41/2001. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.04.003436-8 MAURO FERREIRA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2010 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) no que concerne ao período de fevereiro/91, JULGO EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) quanto ao período de março/90, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.04.003543-9 ELAINE DE ALMEIDA EURICO (ADVOGADO: GLAUCIA APARECIDA NUNES DE SOUZA MUNIZ.) x UBM-CENTRO UNIVERSITARIO DE BARRA MANSA E OUTRO. . Posto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL VINDICADA, para determinar ao CREF1 a imediata alteração do registro profissional de ELAINE DE ALMEIDA EURICO (029652-G/RJ), de modo que nele passe a constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nCitem-se os Réus.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.003576-2 EKOL DO BRASIL CONSTRUCOES E MAN IND LTDA ME ( DISTONE BM 75 INFORMATICA LTDA ) (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso, RECONSIDERO a decisão de f. 27 para deferir a tutela de urgência vindicada, determinando : \r\n\r\nO cancelamento , até ulterior determinação deste Juízo, o registro de protesto do título tombado sob o nº 0050787 H, f. 140 do livro 00502, no valor de R$ 45.000,00. Para tanto, intime-se o Oficial do Cartório do 1º Ofício de Barra Mansa, cujo endereço se encontra estampado à fl. 17, que deverá cumprir a determinação dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nseja oficiado o SERASA e o SPC para que retirem eventuais apontamentos constantes em seus cadastros de inadimplentes para o CNPJ da parte autora, relativamente ao débito do contrato 1760030018034 celebrado com a CEF. \r\n\r\nCite-se a Ré. \r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.003633-0 ANDRE PEREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se o Cartório de Registro Civil “Câmara Oliveira”, para que forneça a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o original da certidão de óbito nº 15.585, instruindo o expediente com cópia da peça acostada à fl. 15.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 98.0502940-9 VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SILVANA BUSSAB ENDRES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA FERREIRA. PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.). . Fl.265: Defiro o pedido de vista do Dr. Cláudio da Silva Ferreira, OAB/RJ 29.292, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, analisarei os outros pedidos.\r\n\r\n46 - 2010.51.04.000144-4 JANIELY MARIA DOS REIS VILELA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO EMMERICH.) x REITOR DA UBB - UNIVERSIDADE GERALDO DE BIASE - CAMPUS VOLTA REDONDA/RJ. . Posto isso, DEFIRO a medida liminar almejada, para determinar à autoridade coatora, Centro Universitário Geraldo Di Biase (FERP), que conceda grau à aluna JANIELY MARIA DOS REIS VILELA (RG nº 21.378.864-9 - DETRAN/RJ), em virtude da conclusão do curso de graduação em Administração, no ano de 2009, independentemente da resposta ao pedido de justificativa da Impetrante formulado junto ao INEP. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Impetrante. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora, para prestação de informações, e intime-se, com urgência, para cumprimento da medida ora deferida. \r\n\r\nApós, ao MPF. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n47 - 2009.51.04.003408-3 EDSON AMANCIO DA SILVA (ADVOGADO: RENATO GALANI.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . O pedido de gratuidade de justiça deve vir acompanhado de declaração de hipossuficiência, jurídica firmada pelo próprio interessado.\r\n\r\nSendo assim, concedo ao Impetrante o prazo de 10 (dez) dias para que promova a juntada do documento em tela.\r\n\r\nApós o atendimento, retornem-me conclusos para apreciação dos pedidos de gratuidade de justiça e de concessão de medida liminar.\r\n\r\n2004 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 96.0052371-1 JOAO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, para que se manifestem sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.04.003010-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x THADEU VIDAL DE SIQUEIRA. . Tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo nº 2010.51.04.000080-4, em apenso, suspenda-se o curso do presente feito, até que sobrevenha decisão em contrário.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.001933-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x LETICIA DOS SANTOS SALGUEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000024/2010 . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de ação monitória promovida pela CEF-Caixa Econômica Federal, para a cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES. Devidamente citados (fls 45/46), os réus não efetuaram o pagamento nem ofereceram embargos. \r\n\r\nDiante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 319 do CPC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 32.558,14 (trinta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e quatorze cintavos), atualizado até 02.05.2008, devido pelos réus, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 1.102c, e parágrafos, do CPC. \r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor do principal. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, tendo em vista que os réus não constituíram advogado, intime-os, pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpram voluntariamente o julgado. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá comprovar o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de aplicação do disposto no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n51 - 2008.51.04.003860-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO LUIZ TELES.). . Fls. 388/399: Defiro o pedido de vista pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2007.51.04.000984-5 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000020/2010 . Isto posto, CONFIRMO A DECISAO de f. 93/94 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo auto de infração 37008003-3, determinado que a ré se abstenha de incluir o débito em questão no CADIN, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDeixo de submeter o feito ao reexame necessário diante do preceituado no artigo 475, parágrafo 3o do CPC, haja vista a edição da súmula vinculante número 08 pelo STF. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001561-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GUSTAVO DA FONSECA SEABRA (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000023/2010 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na ação de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito da demanda, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos de fls 175/177, e determinar que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pelo contador judicial (fls. 171/172), no valor de R$ 115,16 (cento e quinze reais e dezesseis centavos) devido ao autor, e R$ 116,83 ( cento e dezesseis reais e oitenta e três centavos) de honorários advocatícios, quantum atualizado até 11.09.2007, sem prejuízo de futura atualização. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, sobrestando a execução de tal verba em decorrência da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da inicial dos embargos, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.002971-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDITH NEVES BITTENCOURT FRANCA (ADVOGADO: ROBSON MOURA CALINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000044/2010 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na ação de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da inicial dos embargos, desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado. Ato contínuo, desapensem-se estes Embargos, procedendo-se ao arquivamento, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 2010.51.04.000080-4 FABIANE DA SILVA SOARES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CORREA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\na (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da\r\n\r\n1ª Vara Federal de V. Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2010.51.04.000080-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Embargantes (fl. 16).\r\n\r\nConsiderando que o imóvel arrematado é habitado pelo filho, menor impúbere (fl. 08), do expropriado, bem como a alegação de único bem imóvel do executando, entendo que o procedimento executivo deve ser sobrestado, até que sobrevenha decisão de mérito no presente feito. Sendo assim, sobreste-se o feito nº 2005.51.04.003010-2.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, emendem os Embargantes a exordial, a fim de incluir no polo passivo da demanda o arrematante do imóvel e o expropriado, dada a existência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que ambos poderão ser atingidos pelos efeitos decorrentes de eventual decisão deste Juízo. Na mesma oportunidade, forneçam os Embargantes tantas cópias da exordial e da respectiva emenda quantos forem os Embargados, para formação da contrafé.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação supra, citem-se os Embargados.\r\n\r\nPor fim, dê-se vista ao MPF, face à figuração de incapaz no polo ativo da demanda.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS/VR, para inclusão no polo passivo das pessoas indicadas pelos Embargantes.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença/decisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n56 - 2006.51.54.002599-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x AREAL VILA AMERICANA LTDA ME (ADVOGADO: MURILO DE SOUZA LOPES, ESTEVAO NUNES BAESSO.) x ARYOVALDO FERENZINI DA SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER.). . “Defiro o pedido apresentado pela defesa do Réu Aryovaldo Ferenzini da Silveira, concedendo o prazo de dez dias para juntada do contrato social contendo todas as alterações contratuais (primeira até a quarta alteração). Após a juntada da referida documentação abra-se vista ao Ministério Público Federal. Expeça-se ofício ao Delegado da Polícia Federal para esclarecer a razão da ausência dos dois Agentes de Polícia cujo comparecimento a esta Audiência foi requisitado”\r\n\r\n57 - 2007.51.04.000797-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FABIO PEIXOTO DE ARAUJO (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000032/2010 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL\r\n\r\nPROCESSO:2007.51.04.000797-6\r\n\r\nAUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU:FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nS E N T E N Ç A E\r\n\r\nTrato de ação penal por meio da qual FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO foi acusado pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.\r\n\r\nA proposta de suspensão condicional do processo feita pelo MPF foi aceita pelo Acusado, nos termos descritos na assentada de fls. 35/36.\r\n\r\nAs fls. 39/50 retratam os atos de cumprimento das condições impostas para o sursis processual. Certidões de antecedentes criminais às fls. 51/52.\r\n\r\nO Parquet Federal requereu a extinção da punibilidade à fl. 54.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs documentos acostados às fls. 39/50 demonstram que o Acusado cumpriu integralmente as condições a ele impostas, tanto é assim que o MPF requereu a extinção da punibilidade, à fl. 54.\r\n\r\nAdemais, as certidões de fls. 51/52 comprovam que o Acusado não praticou delito algum.\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO contra FÁBIO PEIXOTO DE ARAÚJO, pela prática do delito acima mencionado, em virtude do integral cumprimento das condições a ele impostas.\r\n\r\nProcedam-se às anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de janeiro de 2010.\r\n\r\nSentença/decisão assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n58 - 2007.51.04.003205-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x FABIO ANTONIO HERTEL (ADVOGADO: FRANKLIM DELANO DE OLIVEIRA NEVES, ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL.). . Faça-se cópia do CD que contem o interrogatório do acusado, colhido pelo Juízo deprecado, certificando-se nos autos e guardando-o em local próprio.\r\n\r\nApós, ao MPF para alegações finais.\r\n\r\nRetornando os autos do MPF, publique-se este despacho, abrindo-se prazo para o acusado apresentar suas alegações finais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.04.003571-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JANETE APARECIDA DE SOUZA LORENA (ADVOGADO: JACINTO MIRANDA.). . Faça-se cópia do CD que contém os depoimentos da acusada e das testemunhas ouvidos pelo Juízo deprecado, certificando-se nos autos e guardando-o em local próprio.\r\n\r\nApós, ao MPF para alegações finais.\r\n\r\nRetornando os autos do MPF, publique-se este despacho, abrindo-se prazo para o acusado apresentar suas alegações finais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.003476-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x LUIZ PAULO BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO LUIZ TELES.). . Fl. 464: Defiro a vista requerida pelo réu, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.002707-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x HERSILIO COELHO DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.). . Aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dez, às 14h, na sala de audiências do Juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nesta cidade, pela MM. Juíza Federal Substituta, Dra. CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ, foi proferida a seguinte decisão: “Pela defesa foi reiterado os pedidos de fls. 92/93, pois o débito constante na NFLD 35.450.704-4 é referente à contribuição patronal, razão pela qual os fatos narrados seriam atípicos. Pelo Ministério Público foi requerida a expedição de ofício à Receita Federal para explicitar os débitos que compõem a NFLD 35.450.704-4, esclarecendo se os mesmos foram declarados pela empresa. Defiro o pedido ministerial determinando que se oficie à Secretaria da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda, para que esclareça se os débitos que compõem a NFLD 35.450.704-4 se referem à contribuição patronal e se foram declarados pela empresa. Tendo em vista a ausência das testemunhas arroladas pela defesa, redesigno a audiência para o dia 08 de abril de 2010, quinta-feira, às 14horas. Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa, Cleusa Aparecida Novaes de Souza e Luis César Monteiro, no seguinte endereço: Pneuscar Recauchutagem Ltda., na Rod. Pres Dutra, km 272, nº 219 - Bairro Abelhas, Barra Mansa-RJ, bem como o acusado HERSÍLIO COELHO DE MOURA no endereço fornecido à fl. 50. Saem os presentes intimados“.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 908379"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2010.000009\r\n\r\nExpediente do dia 01/02/2010\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002313-1 MARIA JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0058628-4 JOSE AVELINO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\n3 - 96.0061950-6 JUAREZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: DEMETRIUS PASSOS FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias para ciência. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0070541-0 EDNA FERREIRA DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JURANDIR MORENO DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000007/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006).\r\n\r\n5 - 97.0034647-1 AURORA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000004/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006).\r\n\r\n6 - 97.0034692-7 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 282 e 286 - Defiro o pedido de expedição de alvará de levantamento da quantia a ser recebida por MARIA ELOÍSA ALVES MATEUS com a indicação de sua CTPS e CPF, independente da apresentação de sua carteira de identidade à CEF.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor da autora (fl. 277), na forma do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a retirada do(s) alvará(s) e nada sendo requerido, o processo permanecerá em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de controle do efetivo levantamento do valor depositado, em cumprimento à Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nNada sendo requerido pelas partes neste prazo de 90 (noventa) dias e não havendo a comprovação do levantamento do alvará por parte da CEF, a quantia deverá ser devolvida ao Tribunal.\r\n\r\nII - Expeçam-se os requisitórios de MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA e dos respectivos honorários, de acordo com a minuta de fl. 263. Em seguida, remetam-se os autos à Distribuição para incluir o CPF da referida autora, fl. 243.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n7 - 97.0034832-6 ESPOLIO DE JOAQUIM ARTHUR REP/ P/ JORGINA DULCINEIA XAVIER ARTHUR DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fl. 215 - Cientifiquem-se os autores de que seus requisitórios foram enviados ao TRF 2 apenas nesse momento processual.\r\n\r\nII - Fls. 208 e 212 - Cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC, para pagamento dos honorários de sucumbência, de acordo com os cálculos de fl. 198.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n8 - 97.0035873-9 DALVA AUGUSTA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000006/2010 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006).\r\n\r\n9 - 98.0501216-6 SEBASTIANA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000001/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.04.000686-2 ESPOLIO DE ISAURA RAMOS BARBOSA LIMA REP/ P/ PAULO BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000008/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004132-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, bem como ao segundo réu Paulo Tácito Camargo de Oliveira, ora apelados, para ciência do inteiro teor da sentença proferida, bem como para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.002143-2 EUNICE NOGUEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000016/2010 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com DIB em 27-03-2002, bem como a pagar-lhe os valores em atraso devidos desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente desde a data em que devida cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes desde a citação, devendo ser compensados os valores pagos referentes ao benefício concedido posteriormente. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 10% do valor das diferenças apuradas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2010.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.000390-2 MARIA APARECIDA BRAZ (ADVOGADO: LINAMAR CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 86/175 - Dê-se vista à parte autora nos termos do art. 398 do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000851-1 JOAO PEIXOTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000011/2010 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de janeiro de 2010\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/06)\r\n\r\n15 - 2008.51.04.001948-0 IVLAIR PAZ DE ASSIS RIBEIRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.002667-0 JORGE VENGA FERREIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConcedo a parte autora o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para juntar aos autos procuração atualizada, assinada pelo demandante Jorge Venga Ferreira, conforme determinado no despacho de fls. 78/79.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2010.51.04.000120-1 AILTON NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo o INSS instruir o feito com a cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento administrativo do benefício requerido pelo autor\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2010.51.04.000057-9 RAMON FERNANDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Fls. 113/114: Indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação, haja vista que, junto com a contestação a parte ré poderá manifestar-se sobre a proposta da parte autora, constante na inicial, ou, hipoteticamente, apresentar contraproposta. \r\n\r\nCite-se a parte ré, devendo a EMGEA/CEF, manifestar-se explicitamente acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.04.004077-7 ESPOLIO DE JOSE BENEDITO FRANCO REP/ P/ MARIA DE PAULA FRANCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2010 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado Eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n20 - 2008.51.04.004255-5 MARIA AMÉLIA HENRIQUE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDERSON HENRIQUE GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000014/2010 . Ação de Rito Ordinário n.º 2008.51.04.004255-5\r\n\r\nAutor: MARIA AMÉLIA HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nCuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA AMÉLIA HENRIQUE DO NASCIMENTO contra sentença sem resolução de mérito proferida às fls. 24/25.\r\n\r\nO Embargante aponta omissão no julgado, que não analisou o pedido de gratuidade de justiça, haja vista a juntada da declaração de pobreza de fls. 10, ocasionando contradição no que tange a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nPor fim, requer a reconsideração da sentença de fls. 24/25, haja vista a documentação anexa, ora juntada aos autos.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nRazão assiste à embargante, no tocante à omissão apontada.\r\n\r\nEste juízo não analisou o pedido de gratuidade de justiça. Haja vista que a Portaria 02/2009, desta Vara , somente foi publicada no DOERJ de 09 de março de 2009 e a análise da inicial ocorreu em janeiro de 2009, entendo cabível a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, haja vista a declaração de pobreza de fls. 10, e, conseqüentemente, reconsidero a condenação da parte autora em custas processuais.\r\n\r\nAcrescente-se que não há que se falar em reconsideração da sentença embargada, em razão da ocorrência da preclusão, no que tange a juntada de documentos aos autos.\r\n\r\nPor fim, reconsidero o despacho de fls. 37, haja vista que o mesmo não guarda pertinência com a atual fase processual.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2009.51.04.001778-4 HELENA SANTOS DIAS (ADVOGADO: NELCI BATISTA GURGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2002.51.01.511078-9 NAIR FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS VOLTA REDONDA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DO VALE.). . Fls. 235/236 e 264/265 - Cite-se o INSS nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nNão sendo interpostos embargos, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Impetrante de fls. 237/239.\r\n\r\nEsclareço que o requisitório só pode ter como beneficiário o credor dos valores e apenas os honorários de sucumbência podem ser expedidos em nome do advogado, art. 4º, parágrafo único, da Resolução 55 do CJF.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003681-5 TEREZINHA ANA SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES, CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009, com base nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria de fls. 119/123.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) no banco depositário e estará (ão) disponível (eis) para saque a partir do décimo dia útil, a contar da data do depósito, nos termos da Resolução nº 49, de 23/12/09, da Presidência do Eg. TRF 2.\r\n\r\nSalienta-se que o valor deverá ser sacado nos 90 (noventa) dias seguintes ao prazo supracitado, ou seja, a contar da data em que estiver disponível para saque, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000444-3 ANTONIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: THALITA DE OLIVEIRA, STELLA MARIS VITALE.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 96/97 - Defiro a vista dos autos ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.002525-2 ANTONIO GARDEL RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Diante da aceitação do encargo do Advogado Dativo no sistema AJG, concedo o prazo de 5 (cinco) para manifestação. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.003487-3 GERALDO ALVES MACIEL (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000005/2010 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência apontada.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida, com base no documento de fl. 15.\r\n\r\nSem honorários, eis que o réu não se manifestou nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/06)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2003.51.04.002354-0 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (ADVOGADO: JULIANO RIBEIRO DE LIMA, MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Estando o processo em fase de cumprimento do julgado, proceda a Secretaria à inclusão do movimento 18 no sistema Apolo para sinalizar o início da fase de execução.\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003471-6 CIAC DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA (ADVOGADO: RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA EM VOLTA REDONDA - RJ. . Fl. 200, alínea b - Defiro a dilação de prazo para cumprimento integral do despacho de fl. 198, conforme requerido pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000453-4 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000012/2010 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para:\r\n\r\nI - Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago a seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, em razão de auxílio-doença previdenciário ou acidentário;\r\n\r\nII - Declarar, em conseqüência, o direito de a impetrante realizar, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos recolhimentos efetuados indevidamente a esse título, na forma mencionada no item I, cujos fatos geradores estejam dentro do prazo de dez anos anteriores à data da propositura da presente demanda (posteriores a 18/02/1999), com outras contribuições da mesma espécie e destinação constitucional administrados pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nIII - A correção monetária, a taxa SELIC e os limites da compensação são aqueles expostos na fundamentação. Não incidem juros moratórios ou compensatórios por falta de expressa previsão legal. A apuração do montante a ser compensado é de responsabilidade e risco exclusivo da impetrante.\r\n\r\nIV - Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de verificar os valores, a efetividade dos recolhimentos e a compensação realizada pela impetrante na forma aqui decidida.\r\n\r\nV - QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, deverá o impetrado reembolsar 50% (cinqüenta por cento) das custas pagas pelo autor, consoante art. 14, § 4º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica, conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000835-7 SERVATIS S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000015/2010 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para:\r\n\r\nI - Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago a seus empregados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, em razão de auxílio-doença previdenciário ou acidentário;\r\n\r\nII - Declarar, em conseqüência, o direito de a impetrante realizar, após o trânsito em julgado, a compensação tributária dos recolhimentos efetuados indevidamente a esse título, na forma mencionada no item I, cujos fatos geradores estejam dentro do prazo de dez anos anteriores à data da propositura da presente demanda (posteriores a 01/04/1999), com outras contribuições da mesma espécie e destinação constitucional administrados pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nIII - A correção monetária, a taxa SELIC e os limites da compensação são aqueles expostos na fundamentação. Não incidem juros moratórios ou compensatórios por falta de expressa previsão legal. A apuração do montante a ser compensado é de responsabilidade e risco exclusivo da impetrante.\r\n\r\nIV - Ressalvo, expressamente, o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de verificar os valores, a efetividade dos recolhimentos e a compensação realizada pela impetrante na forma aqui decidida.\r\n\r\nV - QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.\r\n\r\nVI - Mantenho o teor da decisão de fls. 230/240, que deferiu parcialmente a liminar requerida.\r\n\r\nHaja vista a sucumbência recíproca, deverá o impetrado reembolsar 50% (cinqüenta por cento) das custas pagas pelo autor, consoante art. 14, § 4º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão do art. 25 da Lei 12.016/09.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n31 - 99.0402383-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x TRANSPORTADORA ALFAMA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000002/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao Diretor do Detran para que cancele a restrição informada à fl. 55.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001409-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCO ANTONIO RANGEL PINHEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000010/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, determino o desbloqueio dos valores penhorados à fl. 34, bem como o levantamento da penhora de fl. 12.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista a desistência do prazo recursal pela exequente, informada à fl. 39.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n33 - 2007.51.04.003996-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000017/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000483-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x TEXABRIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2010 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, defiro a substituição dos documentos que instruem o feito por cópias, podendo os originais serem retirados pela parte que os juntou, exceto procuração e guia de recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nComunique-se ao SED/VR o conteúdo desta sentença, haja vista o teor do mandado de fls. 55.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n35 - 97.0031285-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA, AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x LAERCIO VALENTE FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLENI FERREIRA DA COSTA, MARIA FRANCISCA DO CARMO.). . Expeça-se ofício para o cartório do 2º Ofício de Volta Redonda para que proceda ao registro da servidão do imóvel objeto da presente demanda.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se a parte autora para que venha a providenciar o registro da servidão, apresentando certidão de ônus reais atualizada do imóvel, bem como pagando os emolumentos exigidos, conforme fls. 284 (ofício do RGI do 2o Ofício), comprovando judicialmente, o seu cumprimento, bem como para que tome ciência da manifestação dos requeridos (fl. 314) de que o imóvel desapropriado encontra-se desocupado.\r\n\r\nNão obstante, cumpra a Secretaria o determinado nos dois primeiros parágrafos de fl. 331. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 97.0031996-2 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA.) x BALDOMERO BARBARA FILHO (ESPOLIO) E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA.). . \r\n\r\nFls. 358 - Defiro a vista requerida pela União, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar as impugnações apresentadas pela parte autora, às fls. 353/354.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000614-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BENEDITO DE SOUZA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000018/2010 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002487-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MANOEL HONORI0 DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000013/2010 . Isto Posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 13.891,19 (Treze mil, oitocentos e noventa e um reais e dezenove centavos).\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme o art. 12 da Lei nº 1.060/50, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor do embargado nos autos do processo 97.0033159-8 (fls. 119/120), que estendo à presente demanda. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente sentença e dos cálculos de fls. 06/11 aos autos principais. \r\n\r\nApós, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de janeiro de 2010.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(assinatura eletrônica conforme Lei 11.419/2006)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n39 - 2003.51.04.000813-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x FLAVIA SOARES DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x LUCIANE DO CARMO RODRIGUES (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES.). . Redesigno o horário da audiência marcada para o dia 09 de fevereiro de 2010 para 12 horas e 30 minutos, devendo a secretaria deste juízo observar as determinações acerca da intimação das partes e testemunhas conforme consta às fls. 559/560.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.000637-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO.) x CRISTINA MARIA WERGUER PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL PLIEGO DA CONCEICAO VAZ.) x JAIDENICE MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x PAULO FERNANDES MORAIS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.). . Os réus foram interrogados nos moldes do procedimento anterior, conforme se verifica às fls. 174/175, 214/215 e 238/239.\r\n\r\nConsiderando a alteração trazida pela Lei 11.719/08 a qual assegura aos réus o direito de falar novamente e considerando, ainda, a aplicação imediata que norteia as normas de processo, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que as defesas se manifestem acerca do interesse em novo interrogatório dos réus. \r\n\r\nIntime-se o advogado dativo pessoalmente.\r\n\r\nEm sendo positiva a resposta, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência. Caso contrário, cumpra-se, integralmente, o já determinado na assentada de fls. 510/511. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.001729-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x DALVA ELIAS ALVARENGA. . Redesigno a audiência agendada no dia 23 de fevereiro de 2010, conforme despacho de fls. 142, para às 13 horas do mesmo dia.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n42 - 2009.51.04.003379-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IZAIAS POIAN. . Redesigno o ato deprecado para o dia 23 de fevereiro de 2010, às 12 horas e 30 minutos, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2006.51.04.000468-5 ANA CLAUDIA PIRES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL, WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 907874"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02179040400000132010*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº: ECV.0404.000001-3/2010\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, passado nos autos da ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA nº 2005.51.04.004181-1, movida por CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO, que fica CITADO JOÃO CARLOS PIMENTEL,titular do benefício previdenciário, de aposentadoria por invalidez (32) 0104485817 desde 05/1/1990, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 285 do CPC. Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da 4ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, localizado na Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, 2º andar, Aterrado, Volta Redonda/RJ, funcionando das 12 às 17 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 25 de janeiro de 2010. Eu, ___, Kelly Aparecida Alves de Oliveira, Estagiária, o digitei. E eu, ___, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei 11.419/06)\r\n\r\nId: 907875"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "908585": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 152/2010- SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar DIANA CUNHA DE MENEZES do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Segurança e Vigilância da Sede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 153/2010- SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, Técnico Judiciário - Área Administrativa- Especialidade: Segurança, MARCELO DA SILVA RODRIGUES, da Divisão de Segurança e Vigilância para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância da Sede, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, MARCELO DA SILVA RODRIGUES, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação, da Seção de Segurança e Vigilância da Sede, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, RODRIGO PEREIRA NETTO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRÍCIA FERREIRA MACIEL, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,\r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 7 de janeiro de 2010;\r\n\r\nIV-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 156/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSILANE SILVA MORAES, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 157/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAQUEL ALVES DO ROSÁRIO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FATIMA DE MEDEIROS ECKSTEIN, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio ao Prédio Sede, cuja vacância ocorreu em 17 de dezembro de 2009;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 160/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o servidor LEONARDO TALAMINI NUNES DE ALMEIDA no Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidade - SETRAP, a partir de 4 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 161/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANO ALVES RIBEIRO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIS NARCISO TERRA PORTUGAL, da Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 164/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA PIMENTEL FRANÇA, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 165/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINA PIMENTEL FRANÇA, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05, da Quadragésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorrerá em 08 de fevereiro de 2010;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 166/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA KEILA DA SILVA CAMILO, do Gabinete da Secretaria de Distribuição para lotá-lo na Seção de Protocolo da Primeira Instância;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 167/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARISTELA SOARES DA SILVEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLAVIO FILGUEIRAS GOULART, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói, cuja vacância ocorreu na data desta publicação;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 169/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SHEILA MARIA RODRIGUES CARVALHO, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Removê-lo de ofício da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 170/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA MARIA ANDRADE BARBOSA, da Sexagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para lotá-lo na Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências FC-02 da Septuagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu na data desta publicação;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 171/2010 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar a servidora ADRIANA RIMOLI DA ROCHA BASTOS na Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a partir de 8 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2010 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 122/2010- SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II de 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 908585"
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                        "908387": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal, nas datas abaixo, nos processos a seguir:\r\n\r\n21.12.2009:\r\n\r\nTRT-PA-368/91, de WALDECIR MARIA MAGALHÃES BANDEIRA. Assunto Incorporação de Gratificação: “1 - Considerando a manifestação da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 40), informando que a servidora já vem recebendo de forma correta a parcela de quintos/décimos, ARQUIVE-SE este processo. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n25.1.2010:\r\n\r\nTRT-PA-272/75, de JOCY RUPF MONTEIRO. Assunto: Aposentadoria: “1 - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica, que conclui pela alteração das parcelas incorporadas pela servidora, dispensando-a da devolução dos valores percebidos a maior. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências necessárias, devendo observar o pronunciamento jurídico.”;\r\n\r\n27.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-5644-2009-000-01-00-5, de KATIA MARIA DE OLIVEIRA GONÇALVES. Assunto: Dependentes: “Pelo exposto, a fim de que sejam protegidos os valores constitucionais da não discriminação (art. 3º, inciso IV da CRFB) e da Isonomia (art. 5º da CRFB), e considerando as informações da Assessoria da Presidência (fls 35), bem como os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fl 34) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 31/33), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50 § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de ISABEL CRISTINA PAMPLONA MESQUITA para fins de eventual percepção de pensão post mortem, nos exatos termos do Ato nº 54/2008. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n28.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-5484-2009-00-01-00-4, de LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando a manifestação da SEBEN (fls 19/22), da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 22) e da DGCA (fls 23), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50 § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO a inclusão de CRISTIANE LIRA DA SILVA na qualidade de companheira do servidor LUIZ CARLOS PEREIRA BARBOSA, para fins de cadastramento no plano de saúde, bem como eventual percepção de pensão post mortem. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n29.01.2010:\r\n\r\nTRT-PA-356/94, de GELÁSIO GONÇALVES. Assunto: Aposentadoria: “1 - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica (fls 149/150), e a manifestação da Assessoria da Presidência, que concluiu pela não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas0 para as providências cabíveis, devendo observar o item 10 do pronunciamento jurídico.”;\r\n\r\nTRT-PA-1283/95, de ÂNGELA MARIA CAVALIERE LORENTZ. Assunto: Tempo de Serviço: “1 - À vista das manifestações da Secretaria de Controle Interno (fls 58/59) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 60), que entendem indevida a restituição pretendida pela servidora, INDEFIRO o pedido de fls 49. 2 - À Secretaria de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.\r\n\r\nId: 908387"
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                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "907796": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nEXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nProcesso TRT-SAF 218/05-09 - \"Reconheço a dívida de exercícios anteriores em favor de AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, no valor de R$ 1.480,21 (hum mil quatrocentos e oitenta reais e vinte e um centavos) relativa ao complemento do recolhimento sobre o pagamento dos serviços de operadora de plano de assistência médica para o TRT da 1ª Região, no processo TRT-SAF 0218/05-09. Publique-se. Em 29 de janeiro de 2010.\" (ass.) LUIS FELIPE CARRAPATOSO PERALTA DA SILVA - ORDENADOR DE DESPESAS DO TRT DA 1ª REGIÃO.\r\n\r\nId: 907796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
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                        "908456": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0144440-15.2008.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neyde Amorim Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Neyde Amorim Gomes de Oliveira \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0116840-13.2002.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDINEY NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDINEY NASCIMENTO BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0087640-91.2003.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIMEI MACIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Agdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, SIMEI MACIEIRA DA SILVA, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0144441-97.2008.5.01.0048 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neyde Amorim Gomes de Oliveira [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neyde Amorim Gomes de Oliveira , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0059341-20.2008.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Virgilio Lagemann [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Virgilio Lagemann\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0308040-26.2006.5.01.0262 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana Maria Silva de Aquino [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriana Maria Silva de Aquino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0061440-12.2007.5.01.0062 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Audis Pereira Andersons [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Audis Pereira Andersons\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0159240-70.2007.5.01.0052 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rita de Cassia de Oliveira Pinto [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rita de Cassia de Oliveira Pinto, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0173840-91.2005.5.01.0044 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Use & Service Recursos Humanos Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Agdo: Jeferson Freitas de Oliveira [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)], Agdo: Gama Consultoria e Assessoria Ltda [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Gama Consultoria e Assessoria Ltda, Jeferson Freitas de Oliveira, Use & Service Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055440-44.2008.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juscelino Gil Pereira Langer [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Juscelino Gil Pereira Langer \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149241-14.2008.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Mendonça Bezerra [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Mendonça Bezerra, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0059340-35.2008.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Virgilio Lagemann [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Virgilio Lagemann\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0055740-17.2005.5.01.0065 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacy do Prado Pinto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jacy do Prado Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0149240-29.2008.5.01.0067 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Antonio Mendonça Bezerra [Adv. Laura Silveira Oliveira (OAB: RJ 120796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Mendonça Bezerra, Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0100340-37.2007.5.01.0071 - AIRR\r\n\r\nAgte: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jackson Ferreira [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jackson Ferreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0074940-84.2007.5.01.0050 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Albiege Fernandes Xavier [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Albiege Fernandes Xavier\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0114940-53.2006.5.01.0021 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Wilson Pacheco de Albuquerque [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil S.A., Wilson Pacheco de Albuquerque\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014940-35.2007.5.01.0401 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasfels S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aldo Steiner [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aldo Steiner\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0008840-87.2006.5.01.0049 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Poi Servicos Gerais Ltda. (Edital) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Ubiraci Aluisio Ubirajara [Adv. Maria Nelma Serra Werneck (OAB: RJ 81824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Poi Servicos Gerais Ltda. (Edital), Ubiraci Aluisio Ubirajara\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0040740-32.2008.5.01.0045 - AIRR\r\n\r\nAgte: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso Ferreira da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Celso Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 908456"
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                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0047040-53.2007.5.01.0042 - AIRR\r\n\r\nAgte: Memorial Saude [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Maia Veiga [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Maia Veiga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0075340-73.2008.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriano Rosa de Sousa [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriano Rosa de Sousa \r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147040-60.2008.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Carlos dos Santos Sant Anna [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos dos Santos Sant Anna, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0145640-50.2008.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Waldecy Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Waldecy Gomes de Oliveira \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0095040-54.2005.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Soraya Xavier de Lima Costa [Adv. Octavio Argentino Filho (OAB: RJ 118964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Soraya Xavier de Lima Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0025540-45.2008.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: Aluisio Elidio Soares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aluisio Elidio Soares, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0025541-30.2008.5.01.0025 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aluisio Elidio Soares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Agdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aluisio Elidio Soares, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0042240-68.2004.5.01.0015 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: EDNA ARAUJO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA, EDNA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0106040-50.2004.5.01.0054 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANA PAULA GAMA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ANA PAULA GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0147041-45.2008.5.01.0031 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Carlos dos Santos Sant Anna [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos dos Santos Sant Anna, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0014240-52.2007.5.01.0080 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Vale do Rio Doce S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rogerio Braga Villela [Adv. Claudio Silva Cordeiro (OAB: RJ 110928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio Braga Villela\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0145641-35.2008.5.01.0018 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Waldecy Gomes de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Waldecy Gomes de Oliveira \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0156740-91.2007.5.01.0032 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edison da Silva Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edison da Silva Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0093740-17.2005.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Agdo: Eugenio Mendes [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense, Eugenio Mendes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0052140-31.2005.5.01.0471 - AIRR\r\n\r\nAgte: Emop - Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nAgdo: Jandir Buy de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jandir Buy de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0046640-56.2007.5.01.0004 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Marcio dos Santos Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Marcio dos Santos Machado\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0172340-63.2006.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Sebastiao de Souza Lima [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)], Agdo: Joao Batista Paulino de Paiva [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Batista Paulino de Paiva, Sebastiao de Souza Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0172341-48.2006.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao de Souza Lima [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Agdo: Joao Batista Paulino de Paiva [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Joao Batista Paulino de Paiva, União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0197040-07.2007.5.01.0223 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sebastiao Moreira Alfena Filho [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0106940-68.2007.5.01.0461 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Rodrigues de Souza [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Rodrigues de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0163140-21.2005.5.01.0282 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Nascimento de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Simone Nascimento de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0001140-54.2006.5.01.0051 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gerdau A.S. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Construtora Guedes Cardoso Ltda. [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)], Agdo: Agnaldo do Nascimento [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agnaldo do Nascimento, Construtora Guedes Cardoso Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 908457"
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Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lenildo Rodrigues da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)], Rcdo: Carrrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0065600-42.2008.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilda Terezinha Neves [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)], Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Rcdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nilda Terezinha Neves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0035200-13.2006.5.01.0226 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Roberto Monteiro Silva Neto [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mota Campos Comercio e Construcoes Ltda. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco Roberto Monteiro Silva Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0096400-40.2007.5.01.0079 - ED\r\n\r\nEbgte: Helio da Rosa Lemmers [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Helio da Rosa Lemmers\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0048500-34.2006.5.01.0261 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alex Sandro de Oliveira Pereira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)], Rcdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0054800-65.2008.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Cleonice de Fátima Reis Carelli [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cleonice de Fátima Reis Carelli\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0033000-19.2008.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRcdo: Danubio Morais Goncalves [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Rcdo: L Oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0027400-82.2006.5.01.0015 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernanda de Souza Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernanda de Souza Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0032700-51.2006.5.01.0071 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jairo Portugal Santiago [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0277800-27.1989.5.01.0302 - ED\r\n\r\nEbgte: CATHARINA LABOURE DE ARAUJO [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CATHARINA LABOURE DE ARAUJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0083600-61.2008.5.01.0461 - ED\r\n\r\nEbgte: Gilvan Silva de Melo [Adv. Willian Monteiro Pereira (OAB: RJ 105409 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Saulo Transportes Ltda [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Ebgdo: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gilvan Silva de Melo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0078400-15.2007.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodolpho Braganca Cardoso Junior [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0088600-43.2001.5.01.0055 - AP\r\n\r\nAgte: LUIZ DOS SANTOS FREITAS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)], Agte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Agdo: LUIZ DOS SANTOS FREITAS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0067000-62.2007.5.01.0343 - ED\r\n\r\nEbgte: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleber de Souza Neves [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0040900-74.2006.5.01.0062 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Ebgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ, Ebgdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)], Ebgdo: Carlos Roberto Ferreira Nunes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0218400-35.2001.5.01.0020 - AP\r\n\r\nAgte: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA [Adv. Eduardo de Abreu Coutinho (OAB: RJ 95319 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADRIANA FERREIRA RIBEIRO [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MI MONTREAL INFORMATICA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0054500-66.2008.5.01.0039 - RO\r\n\r\nRcte: Josinaldo Francisco da Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josinaldo Francisco da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0261700-30.1991.5.01.0042 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE ALFREDO DE ANDRADE (TRAMITACAO PRIORITARIA-LEI 10173/01) [Adv. Sandro Torres Reis (OAB: RJ 92957 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0092700-80.2006.5.01.0341 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0095700-42.2008.5.01.0075 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Ebgte: Miriam Zgerski do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Ebgdo: Miriam Zgerski do Nascimento [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0094900-49.2007.5.01.0204 - ED\r\n\r\nEbgte: Silvio Claudio Carias Emilio [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0043400-82.2007.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio de Souza Eiras Filho [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0080100-21.2006.5.01.0246 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Ana Claudia da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057700-64.2008.5.01.0077 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivanildo Ferreira da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Ebgdo: Previ Caxia de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivanildo Ferreira da Silva \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0094900-98.2007.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raquel da Costa Lima [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0102500-51.1996.5.01.0061 - AP\r\n\r\nAgte: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0190200-11.1995.5.01.0058 - AP\r\n\r\nAgte: EDITORA JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nAgdo: IVAN ORUE SILVA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EDITORA JB S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0155700-47.1993.5.01.0038 - AP\r\n\r\nAgte: Franceschina Esposito [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0049200-03.2007.5.01.0058 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Luiz Dias de Castro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: Rádio Globo S.A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronaldo Luiz Dias de Castro [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: Rádio Globo S.A. [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rádio Globo S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0054300-04.2007.5.01.0004 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Marcio Pinho da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcio Pinho da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0018300-12.2006.5.01.0013 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Carlos Ferreira Franca [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Antonio Carlos Ferreira Franca [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057900-98.2007.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Aretha Campos Marinho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aretha Campos Marinho [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057200-76.2008.5.01.0051 - ED\r\n\r\nEbgte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexsander de Souza Campos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0035600-60.2008.5.01.0063 - ED\r\n\r\nEbgte: Igor Scholze Peixoto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Igor Scholze Peixoto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0243000-54.1986.5.01.0018 - ED\r\n\r\nEbgte: ZELIA LEAO DE CARVALHO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0036000-56.2007.5.01.0048 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Cristina Castino Costa e Silva [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0044300-31.2007.5.01.0040 - ED\r\n\r\nEbgte: Vera Lucia Xavier Borges [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vera Lucia Xavier Borges\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0046800-95.2009.5.01.0203 - RO\r\n\r\nRcte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebastião Carlos Pacheco [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0096000-39.2008.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Isabel de Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Rcte: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Maria Isabel de Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0141600-38.2007.5.01.0025 - ED\r\n\r\nEbgte: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Ebgte: Carlos Roberto da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carlos Roberto da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Ebgdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Ebgdo: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0152400-07.2006.5.01.0011 - ED\r\n\r\nEbgte: Thiago Majela da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Ebgdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. e outro [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Ebgdo: CCCOOP-Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Crédito e Cobrança [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Thiago Majela da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0059400-38.2003.5.01.0049 - ED\r\n\r\nEbgte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EGUIMAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0123900-70.1993.5.01.0015 - ED\r\n\r\nEbgte: EVANILTON DOS SANTOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0206600-67.2007.5.01.0224 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Cordeiro da Matta [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0195900-66.2006.5.01.0321 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Maranhao da Silva [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0122800-06.2005.5.01.0033 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelson Teodoro Schleder Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao dos Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0197000-56.2006.5.01.0224 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Carlos do Nascimento Mascaranhas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0057700-89.2007.5.01.0080 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Monteiro [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Ebgdo: Nacional e Associacao Cultural Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 0185400-35.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Vinícius de Oliveira Cruz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 908459"
                        ],
                        "908460": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DIVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS\r\n\r\nSetor de Carga - SETCAR\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 0109300-62.2006.5.01.0282 - ED\r\n\r\nEbgte: Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais [Adv. Luis Felipe de Freitas Braga Pellon (OAB: RJ 20387 - D)], Ebgdo: Raquel Barros Carlos Moreira [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)], Ebgdo: Aline Barros Carlos Moreira [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 908460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Atos": {
                    "908452": [
                        "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                        "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0565800-85.2008.5.01.0000 - AGOR\r\n\r\nAgte: Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras\r\n\r\nAgdo: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nProcesso TRT-AGOR-0565800-85.2008.5.01.0000, Relator Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Foseca. Agravante: Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras. Agravado: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nO Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por ele, fica notificada a Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras, na pessoa do seu sócio fundador Sr. Carlos Gross Miranda, para que regularize a representação nos autos do processo supracitado, no prazo de 30 (trinta dias).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento da Agravante, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - Federal, e afixado no lugar de costume na sede deste Tribunal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 908452"
                    ]
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "907825": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissidos Coletivos\r\n\r\nGab Des Ana Maria S de Moraes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0262600-85.2004.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Suscitante : SIND PROFIS ENFERMAGEM,TECNICOS FRIBURGO ( Belline Figueiredo dos Santos RJ83899D ), - Suscitado : SIND HOSPITAIS ESTAB SERV SAUDE ERJ ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), \"RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: I - REJEITAR, por unanimidade, as Preliminares de \"Litispendência\", \"Ausência de Comprovação do Quorum Legal\" e de \"Falta de Interesse Processual\" arguidas pelo Suscitado (contestação de fls. 111/126); nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. II - No mérito, por unanimidade, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido constante da peça exordial (fls. 02 usque 19), para estabelecer as seguintes condições, nos termos do voto da Desembargadora-Relatora: DEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: Primeira (ABRANGÊNCIA); Terceira (SALÁRIOS NORMATIVOS) - Deferida, em parte, para conceder o índice deferido na cláusula anterior, sem redução de jornada; Oitava (SUBSTITUIÇÕES TEMPORÁRIAS) - Deferida, em parte, nos termos da Súmula 159 do Colendo TST; Décima (EMPREGADOS ESTUDANTES) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 70 do Colendo TST; Décima Primeira (UNIFORMES);Décima Segunda (CONTRATOS DE TRABALHO) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 105 do Colendo TST; Décima Quarta (CRECHES) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 22 do Colendo TST; Décima Sexta (ATESTADOS MÉDICOS) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 81 do Colendo TST; Vigésima Primeira (FÉRIAS/CANCELAMENTO/ADIAMENTO) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 116 do Colendo TST; Vigésima Segunda (RETENÇÃO DA CTPS) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 98 do Colendo TST; Vigésima Quarta (GARANTIA AO APOSENTÁVEL) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 85 do Colendo TST; Trigésima (PERMISSIBILIDADE À DIRETORIA) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 91 do Colendo TST; Trigésima Primeira (QUADRO DE AVISOS) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 104 do Colendo TST; Quadragésima Terceira (MULTA POR DESCUMPRIMENTO) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 73 do Colendo TST; Quadragésima Sétima (CURSOS RECICLAGEM - REUNIÕES); Quinquagésima (AMAMENTAÇÃO) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 6 do Colendo TST. DEFERIDAS, POR MAIORIA, as cláusulas: Segunda (REAJUSTE SALARIAL) - Deferida, em parte, para conceder, apenas, o percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), a partir de 1º/07/2004, sobre os salários vigentes em 1º/07/2003, devendo ser compensados os reajustes concedidos no período; vencidos os Desembargadores: Revisor e José Carlos Novis Cesar, que divergiram; Nona (REGIME DE PLANTÕES) - Deferida, em parte, nos termos da proposta do Suscitado; vencido o Desembargador-Revisor, que divergiu; Décima Sétima (COMPROVANTES DE PAGAMENTO) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 93 do Colendo TST; vencido o Desembargador-Revisor, que divergiu; Décima Oitava (HORÁRIO DE PAGAMENTO) - Deferida, nos termos do Precedente Normativo nº117 do Colendo TST; vencidos os Desembargadores: Revisor e José Carlos Novis Cesar, que divergiram; Décima Nona (ATESTADOS DE SALÁRIOS) - Deferida, nos termos do Precedente Normativo nº8 do Colendo TST; vencido o Desembargador-Revisor, que divergiu; Vigésima Terceira (QUEBRA DE MATERIAL) - Deferida, nos termos do Precedente Normativo nº 118 do Colendo TST, vencido o Desembargador-Revisor, que divergiu; Vigésima Sexta (RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 41 do Colendo TST; vencido o Desembargador-Revisor, que divergiu; Vigésima Sétima (RELAÇÃO DE EMPREGADOS) - Deferida, nos termos do Precedente Normativo nº 111 do Colendo TST, vencido o Desembargador-Revisor, que divergiu; Vigésima Oitava (REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES/ESTABILIDADE NO EMPREGO) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº86 do Colendo TST, vencido o Desembargador-Revisor; que divergiu; Trigésima Quinta (HORAS EXTRAS) - Deferida, em parte, devendo as duas primeiras horas extras serem pagas com adicional de 50% (cinquenta por cento) e as demais com adicional de 100% (cem por cento); vencidos os Desembargadores: Carlos Alberto Araújo Drummond, José Carlos Novis Cesar e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que divergiram; Quadragésima (SEGURO DE VIDA) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº84 do Colendo TST; vencidos os Desembargadores: Revisor e Carlos Alberto Araújo Drummond, que divergiram. INDEFERIDAS, POR UNANIMIDADE, as seguintes cláusulas: Quarta (PRODUTIVIDADE); Sexta (VALE TRANSPORTE); Décima Quinta (ESTABILIDADE DA GESTANTE); Vigésima (SALÁRIO DE ABONO AO APOSENTADO); Vigésima Quinta (RELAÇÃO DE DEMITIDOS); Vigésima Nona (HOMOLOGAÇÕES); Trigésima Terceira (DIA COMEMORATIVO DA CATEGORIA); Trigésima Quarta (GRATIFICAÇÃO SETOR FECHADO); Trigésima Sexta (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR); Trigésima Oitava (TRABALHO NOTURNO); Trigésima Nona (PLANO DE SAÚDE); Quadragésima Primeira (PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL); Quadragésima Segunda (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA); Quadragésima Quarta (DOS VITIMADOS POR ACIDENTE); Quadragésima Quinta (VERBAS RESCISÓRIAS); Quadragésima Sexta (AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS); Quadragésima Oitava (DOENÇAS PROFISSIONAIS); Quadragésima Nona (EMPRESAS FORNECEDORAS DE MÃO DE OBRA); Quinquagésima Primeira (EXAME MÉDICO PCMSO); Quinquagésima Segunda (GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS); Quinquagésima Terceira (CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS); Quinquagésima Quarta (AUXÍLIO ENFERMIDADE); Quinquagésima Quinta (COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA); Quinquagésima Sexta (NEGOCIAÇÃO PERMANENTE); Quinquagésima Sétima (INÍCIO DA NEGOCIAÇÃO DA DATA BASE). INDEFERIDAS, POR MAIORIA, as seguintes cláusulas: Quinta (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - vencido o Desembargador-Revisor, que divergiu; Décima Terceira (LANCHES) - vencido o Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, que divergiu. Trigésima Segunda (ABONO DIRIGENTE SINDICAL) - vencidos os Desembargadores: Relatora, Edith Maria Corrêa Tourinho e Alexandre de Souza Agra Belmonte, que divergiram. INDEFERIDAS pelo VOTO DE DESEMPATE proferido pela Excelentíssima Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello, no exercício regimental da presidência, as cláusulas: Sétima (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) - vencidos os Desembargadores: Revisor, Edith Maria Corrêa Tourinho, Carlos Alberto Araújo Drummond e José Carlos Novis Cesar, que a deferiam; Trigésima Sétima (PORTADOR DO VÍRUS H.I.V.) - vencidos os desembargadores: Relatora, José Nascimento Araújo Netto, Edith Maria Corrêa Tourinho e Elma Pereira de Melo Carvalho, que a deferiam. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITADO.\"\r\n\r\nProcesso: 0013400-54.2008.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Suscitante : Sindicato dos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro ( Carlos Henrique de Carvalho RJ88706D ), - Suscitado : Sindicato do Comercio Varejista de Produtos Farmaceuticos do MRJ -\" A C O R D A M os Desembargadores da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, homologar a desistência requerida às fls. 262, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reias), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITANTE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nChefe Substituto de Gabinete\r\n\r\nId: 907825"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "908325": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 5517700-58.2001.5.01.0000 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Autor : LILIAN DE AZEVEDO PAES DE OLIVEIRA E OUTROS ( Annelli Jose do Nascimento RJ1765D ), - Réu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, pronunciar a decadência, extinguindo o processo com resolução do mérito. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 908325"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "907837": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0533300-63.2008.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.262: \"Ante o que consta da documentação de fl. 209/221 e as razões do RO de fl. 244/254, intime-se a impetrante para dizer de seu interesse no prosseguimento do mandamus. Prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância tácita\" .\r\n\r\nId: 907837"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "903703": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0163000-13.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Celso Roberto Machado da Costa ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - Recorrido : Gerdau Acos Longos S.A. ( Ana Teresa Mello de Souza RJ45046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para afastar a prescrição declarada e, no mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, na forma da fundamentação. Mantido o valor dado a causa. Custas pela ré. Observem-se a inversão do ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0148700-79.2005.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Marco Antonio Mendes de Almeida ( Joao Tadeu Pettinati Telles RJ80548D ), - Recorrido : Trupi Industria e Comercio Ltda. ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0116600-81.2008.5.01.0031 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Alessandra Cardoso da Silva ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Recorrido : ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda. (Sucessora de Workmate Serviços Gerais Ltda.) ( Beatriz Medina Maia Novaes de Castro RJ119083D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau e julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma da fundamentação que integra este dispositivo. Observe-se a inversão do ônus de sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei, observado o disposto na Súmula nº 381 do C. TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Lei 8541/92, Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e Lei nº 10035/00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0127500-44.2007.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Mario Maciel Francisco ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), Banco Santander S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - Recorrido : Mario Maciel Francisco ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), Banco Santander S/A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e a prescrição argüidas pelo reclamado, e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0090000-97.2006.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Wagner Fachas do Carmo ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Wagner Fachas do Carmo ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao do autor, no que concerne aos temas das diferenças salariais e jornada semanal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0098800-14.2007.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Leonardo Assis Moura ( Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Leonardo Assis Moura ( Roger da Silva Moreira Soares RJ133750D ), Spread Teleiformatica Ltda. ( Marisol de Moraes Torrente Camarinha SP89973D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais, da multa prevista no artigo 477 da CLT, e reformar a decisão primária para julgar prejudicado o pedido alternativo de reconhecimento de vínculo com a 2º ré - SPREAD (item 4 da exordial), na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0116100-43.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Alvaro Pinto Filho ( Adelaide de Oliveira Fernandes RJ112849D ), - Recorrido : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Caixa Economica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 903703"
                            ],
                            "907009": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0165201-22.2006.5.01.0021 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Aylton Franklin Vieira dos Santos ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação que integra este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 0100300-98.2008.5.01.0013 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : KATIA SIMONE LOPES ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Agravado : Maria Carmen Salles Dutra ( Rosangela Guedes Pinheiro Zignago RJ42098D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar Improcedente o pedido deduzido na inicial dos Embargos de Terceiro. Pelo agravante compareceu Dr. Hildo Pereira Pinto (OAB 70409).\r\n\r\nProcesso: 0016400-02.2005.5.01.0054 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ISQ Brasil Instituto de Soldadura e qualidade Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Jorge Albertino Marques ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam refeitos os cálculos da cota previdenciária, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0117901-78.2008.5.01.0026 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante :Isaias Ferreira da Silva (Dr.Sonia Ananias Citele Jardim - OAB RJ 80778/D) - Agravado : Metalurgica Moldenox Ltda. ( Hermano Abron Cabernite RJ40730D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o autor do pagamento das custas, determinando o processamento do Recurso Ordinário denegado.\r\n\r\nProcesso: 0045100-80.1995.5.01.0072 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : GE Capital Administradora de Cartoes de Credito Ltda ( Cristiane Pereira Lima RJ115401D ), - Agravado : CACILDA DA CONCEICAO SILVA ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0289500-25.2001.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : RUTH CONTILHO BARDELA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA (Mandado)- por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida em contraminuta, conhecer do presente Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela agravante compareceu Dr. David Cohen (OAB 134706).\r\n\r\nProcesso: 0127500-15.2005.5.01.0004 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro -Mandado ), - Agravado : Paulo Cunha da Graca ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, determinando o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel penhorado, decorrente da execução promovida nos autos da reclamatória principal, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 907009"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
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                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0095200-12.2006.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Valmer Soares ( Marcos André Alves da Silva RJ143874D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Valmer Soares ( Marcos André Alves da Silva RJ143874D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0145700-52.2008.5.01.0461 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Ana Paula Lopes Sabino ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Embargado : Paulo Roberto Menezes de Saint Edmond (dentista) ( Carlos Fernandes Braga RJ93281D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos para, dando efeito modificativo ao acórdão, fazer constar do dispositivo que foi dado parcial provimento ao recurso para conceder a gratuidade de justiça postulada e, por conseguinte, dispensar o autor do pagamento das custas processuais, tudo na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0076700-69.2008.5.01.0491 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Whanderson Lima de Brito ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - Recorrido : Whanderson Lima de Brito ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), Supermercados Alto da Posse Ltda. ( Jorge Eugenio da Silva RJ54605D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, por presentes todos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos morais; dar parcial ao recurso do reclamante para afastar a inépcia do pedido de devolução de descontos e, a teor do art. 515, § 3º do CPC, indeferir o pedido. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0005200-71.2009.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : B2W Companhia Global de Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - Recorrido : Thiago da Silva Campos ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos das reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 0028000-09.2008.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ129658D ), - Recorrido : Michelle Ramalho Mendes ( Marco Cesar de Nadai RJ30069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0057500-11.2005.5.01.0482 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Petroleo Brasileiro S/A Petrobras ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Antonio Jorge de Almeida ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para declarar a nulidade dos atos que se seguiram à intimação da sentença homologatória, devendo ser procedida a citação do devedor principal antes de ser direcionada a execução contra o devedor subsidiário, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0012800-06.2009.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Edson Gomes de Souza ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adriana Souza da Fonseca RJ114612D ), Construtora Ferraz & Souza Ltda. - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e reabrir a instrução, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0042500-08.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-DATAPREV ( Dilson Teixeira Madureira RJ25106D ), - Recorrido : Maris Stella Frazão Vieira ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), Organização Beni Ltda. - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito , negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0038600-47.2008.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Gilson Augusto de Oliveira ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0127000-34.2006.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Universo Online S.A. ( Leisa de Paula Amaral Coelho RJ139794D ), Rosana Barbosa Soares ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), - Recorrido : Universo Online S.A. ( Leisa de Paula Amaral Coelho RJ139794D ), Rosana Barbosa Soares ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), CMC Telemarketing Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada; dar provimento ao recurso da reclamante para incluir na responsabilidade subsidiária o pagamento da indenização por dano moral. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0034000-55.2007.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Posto de Gasolina Bougainville Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - Recorrido : Antonio Bezerra do Nascimento ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), Coopetraux-Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares em Exploração, Transporte, Distribuição e Comercialização de Petróleo e Derivados do Estado do Rio de Janeiro ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso no que se refere à dedução de valores pagos e contribuições previdenciárias, por falta de interesse em recorrer, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0134000-08.2008.5.01.0032 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Alexandre Amancio Norato ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. - Rio ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça e, com isso, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0137800-25.2006.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), Walter Mattos de Araujo ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), - Recorrido : Walter Mattos de Araujo ( Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos da ré e do autor, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0084900-87.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Peixoto e Palas Distribuidora de Ração Ltda. ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - Recorrido : Lucimar de Oliveira ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0039500-13.2008.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Quimitrans Transportes Ltda ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), - Recorrido : Maria do Socorro Viana Pinheiro ( Adriana da Silva Novo Mota RJ146044D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 0091301-52.2008.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Joelma Sampaio Barreto ( Alvaro Luiz Carvalho da Cunha RJ97386D ), - Recorrido : Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ85261D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0062100-66.2008.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Hélio Ricardo Gomes Porto ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - Recorrido : Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, acolher a prescrição parcial arguida em contrarrazões pela reclamada para declarar prescrita as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento, em 01/04/2008 e, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes das promoções por antiguidade, obedecendo aos critérios estabelecidos no PCS, conforme fundamentação. Acresçam-se juros e correção monetária na forma prevista na Súmula 381 do TST. Cotas fiscal e previdenciária calculadas na forma da súmula 368, TST. Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0054600-48.2008.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Minimercardo Padaria e Confeitaria 2007 Sabor e Arte dos Pães Ltda. ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - Recorrido : Alesandra Marques de Souza ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - por unanimidade, dar parcial provimento para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 3.000,00, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0134900-31.2008.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Micro View Comércio Representações de Produções Médicos Hospitalares Ltda. ( Amos Brito Nigromonte RJ5820D ), Viviane Fernandes Beserra ( Leandro de Almeida Aquino Correa RJ125153D ), - Recorrido : Micro View Comércio Representações de Produções Médicos Hospitalares Ltda. ( Amos Brito Nigromonte RJ5820D ), Viviane Fernandes Beserra ( Leandro de Almeida Aquino Correa RJ125153D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0111700-43.2008.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. ( Luis Fernando Fragoso Machado RJ59986D ), - Recorrido : Claudio Antonio Paes Carvalho ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para declarar que o horário contratual do autor era das 18 às 7 horas, com uma hora de intervalo, em escala de 12x36. Mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0003500-67.2002.5.01.0029 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : ENGEBANC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), PAULO CEZAR PINHEIRO DA SILVA ( Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 908366"
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                            "908376": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0162300-85.1997.5.01.0057 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Norton Manuel Gomes Caruso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj Previ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 52264 - D)], Ebgdo: SERGIO MURILO GADELHA VIEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Ebgdo: Banco Itaú S.A. (sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Bianca Stamato Fernandes (OAB: RJ 92709 - D)], Ebgdo: ANA LUZIA LOPES FERREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj Previ, Ebgte Norton Manuel Gomes Caruso\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração.\r\n\r\nId: 908376"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "908505": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0147900-03.2008.5.01.0018 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Leandro Batista da Silva\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Leandro Batista da Silva\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Aurora de Oliveira Coentro, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificada Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 23/02/2010, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908505"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: RO-0010100-38.2008.5.01.0080 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: EDITORA JB S.A. (Dr. Marcelo Piccoli Fornerolli - OAB/RJ 132.224-A); Recorridas: MARCIA MAGALHÃES PINTO (Dr. José Veras Rodrigues - OAB/RJ 24.088) E MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA. (Drª Fabiane Aparecida Zahra - OAB/RJ 125.784) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pedido referente à equiparação salarial, nos termos do voto do Desembargador Relator. Novo valor da condenação fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\"\r\n\r\nPROCESSO: RO-0019600-56.2008.5.01.0007 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283); Recorrida: NADIA LUZIA FERREIRA GALLO (Drº Mariana de Barros Paulon - OAB/RJ 86.806) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a prejudicial de mérito - prescrição total e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da sucumbência quanto às custas processuais.\"\r\n\r\nPROCESSO: RO-0039800.27.2008.5.01.0026 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: VERA REGINA PEREIRA DO LAMEIRO (Drª Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243); Recorrida: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0059700-04.2007.5.01.0067 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: SUPERMERCADOS MONTREAL S.A. (Dr., Afonso Henriques Gonzalez Gonçalves - OAB/RJ 57.275); Recorrida: VERA LUCIA MARTINS (Dr. Alcides do Nascimento - OAB/RJ 71.518) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0080200-78.2007.5.01.0039 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrentes: NADJA MAGALHÃES PEREIRA (Dr. Marcos Evangelista de Negreiros Sayão Lobato - OAB/RJ 41.442) E UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247); Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, negar provimento ao recurso da Reclamante, rejeitar as preliminares suscitadas pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação as diferenças de horas extraordinárias e respectivos consectários, o pagamento do prêmio assiduidade, e determinar que o recolhimento do Imposto de Renda seja realizado sobre o valor total do crédito da Reclamante, assim como a contribuição previdenciária deve ser suportada por ambos os litigantes.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0094700-26.2007.5.01.0080 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Advocacia Geral da União); Recorridas: ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51.854) E TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA. - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0106100-56.2007.5.01.0203 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrentes: MARIO ROBERTO DA SILVA FILHO (Drª Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101.856) , TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75.789) E TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Antonio Augusto de Oliveira Varriol - OAB/RJ 127.874); Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela Primeira Reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0152900-45.2007.5.01.0009 - Relator:Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: WILLIAM FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Daniel Gustavo Max Paukovits Teixeira - OAB/RJ 134.671); Recorrida: UNITECH TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO S.A. (Drª Rubia Cristina Vieira Cassiano - OAB/RJ 140.523) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0133800-72.2008.5.01.0461 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19.030); Recorridos: FUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET/RJ - FUNCEFET (Dr. Renato José Barbosa Magalhães - OAB/RJ 28.036) E FRANCISCO CARLINDO BARBALHO (Dr. Alexandre da Silva Verly - OAB/RJ 97.647) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de carência de ação, em face da não-submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0135700-06.2007.5.01.0080 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DE LADRILHO HIDRÁULICO E PRODUTOS DE CIMENTO E MÁRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E MONTAGEM INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTRACONST-RIO (Dr. Walter Seixas Junior - OAB/RJ 52.801); Recorrida: HELENICE LOPES ALVES (advogado em causa própria) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0157300-34.2007.5.01.0064 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrentes: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Drª Ana Lucia D'Arrochella Lima - OAB/RJ 63.522) E RAFAEL ROCHA DOS SANTOS (Drª Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681); Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado arguida pela Reclamada e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do Reclamante, vencida a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro no tocante ao enquadramento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0158000-35.2007.5.01.0282 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: SILVANA DA SILVA CELESTINO GONÇALVES (Dr. João Carlos Viana Braga Junior - OAB/RJ 94.380); Recorrida: ELOISA ELENA COUTO (Dr. Luiz Antonio de Souza Rodrigues - OAB/RJ 5.073) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0178000-70.2007.5.01.0342 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: RAFAEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Dr. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505); Recorrida: VALEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS VALE DO PARAÍBA LTDA. (Dr. João Aires Caldeira - OAB/RJ 38.692) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-he provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0178400-59.2007.5.01.0221 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: PAULO ROBERTO SOARES LOPES (Dr. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ 45.281); Recorridas: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418) E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar em parte a r. sentença, deferindo ao Recorrente os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para a apreciação do mérito, ante a nulidade da eficácia liberatória geral do acordo formulado perante a Comissão de Conciliatória Prévia.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0178600-63.2006.5.01.0201 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrentes: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925), ALTM DIST TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. (Dr. João Carlos de Lima Junior - OAB/SP 142.452) E GIL CLAUDIO LIMA DE OLIVEIRA (Drª Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB/RJ 42.470); Recorridos; OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da Terceira Reclamada e dar provimento parcial aos recursos da Primeira Reclamada, para modificar a sentença de fls. 204-212, e por conseguinte, excluir da condenação o pagamento da multa dos embargos protelatórios, e ao do Reclamante, para incluir na condenação o pagamento de diferenças de FGTS, constantes na planilha de fl. 9, nos termos do voto do Desembargador Relator. Novo valor da condenação fixado em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0188200-39.2007.5.01.0342 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: ROSANA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista - OAB/RJ 57.446); Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: RO-0201500-28.2007.5.01.0226 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrentes: BANCO IBI S.A. - BANCO MÚLTIPLO E IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 85.143) E CINTIA DE LIMA BRAGA ALVES (Dr. Marcus Vinicius Silva dos Santos - OAB/RJ 138.944); Recorridos: OS MESMOS - “...por unanimidade, conhecer do recrso ordinário interposto pelos Reclamados e, no mérito, negar-lhe provimento e, não oonhecer do recurso adesivo da Reclamante, por intempestivo.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 908359"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: RO-0094700-26.2007.5.01.0080 - Relator: Desembargador Aloysio Santos - Recorrente: UNIÃO (Advocacia Geral da União) ; Recorridas: ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51.854) E TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO Exmº Sr. Desembargador Aloysio Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada a TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA.., ,que se encontra em lugar incerto e não sabido para ter ciência do v. acórdão de fls. 241-243 verso: “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 908419"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0160300-73.2006.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Eduardo Go Matsushita ( Sergio Reis RJ82717D ), - Recorrido : Casa de Saude Pinheiro Machado Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), Coopkare Cooperativa de Profissionais da Area de Saude Ltda. ( Silvia Marcelino da Silva RJ143345D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 0129200-97.2007.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Marco Antonio Neuberger ( Rogerio Gomes de Lauro RJ79383D ), - Recorrido : Maria Izabel de Souza Azeredo ( Silvio Pinheiro RJ50785D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0101400-72.1991.5.01.0017 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. ( Rodrigo Pena Domongues RJ131470D ), - Agravado : MARILENE PEREIRA RIBEIRO ( Lucia Amelia Rios RJ31596D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, com base na fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0165601-43.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0342600-62.2003.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), DIEGO CORMACK DOS SANTOS ( Carla Janaina Alves Gomes RJ89851D ), - Ante o exposto, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0176701-92.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora .\r\n\r\nProcesso: 0175001-81.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora .\r\n\r\nProcesso: 0013300-58.2008.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Renato Varela Leite ( Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ130966D ), - Recorrido : Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Marcelo Rodrigues de Araujo RJ76489D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0108400-24.2003.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : FIDELITY NATIONAL PARTIC. LTDA ( Julio Menandro de Carvalho RJ27337D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0023100-30.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Camila Pereira de Sa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o intervalo intrajornada de uma hora, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0021100-57.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Paulo Fernando Altino dos Santos ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, deixar de conhecer do recurso quanto ao adicional de periculosidade do período posterior a setembro de 2005 até a dispensa e conhecer do apelo quanto ao restante, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0075300-06.1995.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CAPACITRONICS INFORMATICA LTDA ( Tenizia Moutinho Assis RJ77353D ), HELIO BASTOS XAVIER ( Jose Lemos Goncalves RJ62443D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0013100-37.2005.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Graciane Cristina de Oliveira Santa Rosa ( Inês Botelho de Almeida Leite RJ101437D ), Piha Distribuicao e Representacoes Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da relatora, reputando-se, no entanto, prequestionada a matéria, nos moldes do entendimento do TST consubstanciado na Súmula nº 297.\r\n\r\nProcesso: 0121300-88.2007.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Lucia Santos Pacheco ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : Banco Safra S.A. ( Marcos Henrique Tavares dos Santos RJ65689D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0088000-69.2006.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : BCP S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Rodrigo de Oliveira Ferreira ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : BCP S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Arbes Tecnologia e Informatica Ltda ( Ernani Bernardo de Oliveira RJ64368D ), Rodrigo de Oliveira Ferreira ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, conhecer dos apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso da 1ª Reclamada e dar parcial provimento ao do Reclamante para condenar as Reclamadas em horas extras, observando-se os seguintes parâmetros: a) até outubro de 2004, das 16:00 as 22:00, de 2ª a 6ª feira, sábados e domingos alternados das 08:00 as 13:00 horas, b) a partir de novembro de 2004, das 09:00 as 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, trabalhava um sábado e domingo e folga dois, das 13:00 as 21:00 horas; c) sempre com intervalo de 15 (quinze) minutos; d) após a 36ª hora semanal e divisor 180; e) adicionais de 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) previstos nos acordos coletivos e f) reflexos nos repousos semanais remunerados (Súmula nº 172 do C. TST) e de ambos (horas extras e RSR) nas férias, natalinas, verbas rescisórias, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS e na multa do art. 477, § 8º, da CLT; na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores arbitrados a fls. 346 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0000900-46.2008.5.01.0067 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Luiz Antonio Azevedo Cavalcante ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0110800-24.2000.5.01.0073 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Embargante : CONDOR HOTEL ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : CONDOR HOTEL ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), LINDOMAR DA SILVA ( Nilton Garcia dos Santos RJ81027D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0005500-58.2008.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Victor Kingna Orlando ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Victor Kingna Orlando ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao do reclamante, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que o provia no tocante ao dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908529"
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                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
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                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0167701-12.2006.5.01.0005 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Embargado : Municipio do Rio de Janeiro ( Victor Farjalla RJ5909D ), Dilson Nunes Figueiredo ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar à Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0146501-05.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0125001-20.2006.5.01.0264 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Osorios Posto e Servicos Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - Agravado : Edinaldo Felipe dos Santos ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0165701-95.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Sideurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0038001-84.2008.5.01.0078 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : - Agravado : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso ordinário, procedendo-se à reautuação e compensação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908263"
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                            "908453": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Maria A C Magalhaes\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0169500-15.2007.5.01.0245 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Paulo Sergio de Oliveira Silva ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Evandro Luis Macedo Guedes RJ96024D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, que ora declarar protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0060100-29.2008.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : A! Bodytech Participações S/A ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Guilherme Autuori Spitz ( Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D ), - Recorrido : A! Bodytech Participações S/A ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), Guilherme Autuori Spitz ( Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0081900-04.2006.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Francisco Paulo Junior ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0104700-63.2006.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Eneas da Silva Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, para, nos termos da fundamentação do voto da relatora, condenar a reclamada ao pagamento como extra de uma hora diária e suas repercussões pela não concessão integral do intervalo intrajornada, a teor do art. 71, § 4º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 0113000-78.2007.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Clovis Lima de Mendonca ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante para sanar as omissões do acórdão quanto à aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62, da SDI-1, do TST, bem como da alegada desconsideração das provas carreadas aos autos, sem imprimir, contudo, efeito modificativo ao julgado, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0085601-60.2007.5.01.0006 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Fernando Fernandes ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Agravado : CDC Servicos de Terceirizacao Ltda. ( Jose Marcelino de Souza Neto RJ78291D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0146401-50.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Sindicato dos Trabalhadores Ind.Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0155100-40.2007.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Condominio Jardim do Alto ( Luiz Kutwak RJ134737D ), Rafael Xavier de Brito Lima ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), - Recorrido : Rafael Xavier de Brito Lima ( Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ72172D ), Condominio Jardim do Alto ( Luiz Kutwak RJ134737D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas pelas partes e, no mérito, negar provimento, ao recurso do reclamante e dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação a indenização pela litigância de ma-fé, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0154600-81.2008.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Irna Cadete Braga da Silva Vasques ( Ines Sonia da Cruz RJ70584D ), - Recorrido : Lidiane Claudino Estevão ( Neilo Celso Huguenin da Silveira RJ91134D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a indenização por dano moral, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0141700-15.2007.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Julio Cesar Ferreira dos Santos ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), Stemac S.A. Grupos Geradores ( Sergio Roberto da Fontoura Juchem RS5269D ), - Recorrido : Julio Cesar Ferreira dos Santos ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), Stemac S.A. Grupos Geradores ( Sergio Roberto da Fontoura Juchem RS5269D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento do recurso do autor, suscitada pela ré, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0062300-15.2007.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), Claudio Mendonca Vasconcellos ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ), - Recorrido : Claudio Mendonca Vasconcellos ( Valeria de Freitas Camara RJ59186D ), Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. ( Paula Guagni Dei Marcovaldi RJ113755D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário de ré e do apelo adesivo do reclamante, rejeitar as prejudiciais de quitação perante a Comissão de Conciliação Prévia e de prescrição e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0099800-03.2008.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Editora Caras S.A. ( Fabricia Alves Daflon RJ101475D ), - Recorrido : Maria das Graças de Souza Pinto ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0085100-53.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Alexandro Corsino Domingos ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das rés, e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0112900-32.2004.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : ROGERIO SALINA DE OLIVEIRA ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ), - por unanimidade, não conhecer das preliminares de ilegitimidade passiva e de carência de ação suscitadas em contrarrazões da 2ª ré (SENDAS), porquanto estas nada devolvem ao Tribunal, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim no tocante ao tema intervalo intrajornada.\r\n\r\nProcesso: 0068300-26.2009.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Maria Angélica de Araujo ( Keli Cristina Bezerra Linhares RJ81312D ), - Recorrido : M. de Fátima S. da Silva Capas para Estofados-ME ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante, apenas para conceder a gratuidade de justiça, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0179900-87.1999.5.01.0045 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : ANNE EUGENIA NUNES BORBA ( Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ61557D ), - Agravado : ARACACI BARROS DO AMARAL ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), MONIQUE BARROS DO AMARAL MAXIMILIANO ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), ROMULO FRANCISCO AMARAL ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), PAULO AMARAL ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), RENE LANA DO AMARAL JUNIOR ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), IVAN LUIZ AMARAL ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), LARAMA PROMOCOES LTDA ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da reclamante. rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim que o provia parcialmente para deferir a penhora da fração correspondente a socia Monique. Inicialmente foi determinada a retificação da autuação para constar, também, como agravados Aracaci Barros do Amaral e outros (filhos).\r\n\r\nProcesso: 0001700-59.2006.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sidney Alves Andrade ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra dos Portos Organizados RJ Forno e Niteroi ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), Multi Rio Operacoes Portuarias S/A ( Marcio Dodds Righetti Mendes RJ80972D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, conhecer e dar provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo o dano moral pleiteado, condenar as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização no equivalente a 100 (cem) salários mínimos. Custas de R$ 1.000,00, pelas Reclamadas, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 0032600-56.2006.5.01.0246 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Jose Eduardo da Conceicao Leite ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0006600-29.2008.5.01.0511 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Thiago Magliano da Silva ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Marcello Lugon RJ74722D ), Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Pelo exposto, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante, que ora declaro protelatórios, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0013900-33.2009.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Thiago Miguel da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908453"
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                            "907816": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAP: 0134100-90.1989.5.01.0011 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) - Agravado: VALMIR DA SILVA RODRIGUES (Sem Advogado Nos Autos)\"...por unanimidade, anular a r. decisão agravada (que não veio a estes autos em restauração), determinando o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para que outra seja proferida, em julgamento aos embargos à execução opostos, em 06.07.2000, pela União Federal (v. peça de fls.122/129). Por óbvio que o MM. Juízo a quo poderá determinar qualquer diligência que entenda necessária, para permitir o julgamento daqueles embargos à execução. Observe-se que o reclamante apresentou artigos de liquidação (v. fls. 80), com os quais a União Federal veio a concordar (v. fls. 109/110). O problema surge com a atualização monetária e o cômputo de juros de mora sobre as parcelas que integram o crédito do reclamante - esse o objeto do agravo de petição. Nem os cálculos de atualização monetária e cômputo de juros de mora nem a decisão que acolhe em parte os embargos à execução vieram a estes autos em restauração. Sabe-se apenas que no ano de 2000 houve a homologação dos cálculos atualizados pela Contadoria no valor de R$ 4.487,33\" (v. fls. 119). Em 25.10.1999, a União Federal manifestara sua discordância aos cálculos de atualização elaborados pela d. Contadoria do Juízo (v. fls. 112/117). Assim, ao menos em princípio, parece necessário refazer aqueles cálculos de atualização elaborados pela d. Contadoria do Juízo\".\r\n\r\nRO: 0074500-08-1999-5.01.0038 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio, OAB/RJ 16162/D) 2 - LUCI NAJAR (Dra. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda, OAB/RJ 58306/D) Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento e conhecer do recurso ordinário interposto pelo Banco Itaú S.A. (sucessor do Banco Banerj S.A.) e a ele dar provimento, em parte, para excluir da condenação o pagamento de horas extras e de multa normativa (e seus reflexos e consectários) à reclamante. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta ao Banco Itaú S.A., diante daquele fixado pelo d. Juízo de origem\".\r\n\r\nRO: 0123200-55.1998.5.01.0036 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - ANGELA MARIA DE MENEZES (Dra. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB/RJ 58306/D) 2 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- (Dr. Raul Teixeira OAB/RJ 33604/D) 3 - BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162/D) 4 - CAIXA PREV FUNC - PREVI BANERJ EM LIQ EXTRAJUD (Dr. Sérgio Cassano Junior OAB/RJ 88533/D) Recorridos: OS MESMOS\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele negar provimento. Declarar extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A. - em liquidação extrajudicial, nos exatos termos do art. 267, inciso VI, do CPC (pela superveniente perda de legitimidade passiva ad causam) - ficando prejudicado o julgamento de seu recurso ordinário. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo Banco Itaú S.A. (sucessor do Banco Banerj S.A.) e a ele dar provimento, em parte, para: excluir da condenação o pagamento de horas extras à reclamante (e seus reflexos e consectários);- excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do percentual de 5% (...) de aumento real ao valor do salário já reajustado na forma determinada na cláusula primeira da Convenção Coletiva de Trabalho 93/94, a partir de setembro/93\" (assim também seus reflexos nas demais parcelas inerentes ao contrato de trabalho que se manteve entre a reclamante e o antigo Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.); excluir da condenação o pagamento de multas normativas; excluir da condenação o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Desnecessário arbitrar outro valor à condenação imposta ao Banco Itaú S.A., diante daquele fixado pelo d. Juízo de origem. Conhecer do recurso ordinário interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema Banerj - Previ Banerj em liquidação extrajudicial, mas considerar prejudicado o exame de seu mérito\".\r\n\r\nRO: 0136300-86.1998.5.01.0033 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606/D) 2 - NEIR CRUZ E OUTROS (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB/RJ 14252/D) Recorridos: 1 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) 2 - CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606/D) 3 - NEIR CRUZ E OUTROS (Dr. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB/RJ 14252/D)\"...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Companhia Fluminense de Trens Urbanos - Flumitrens e pelos reclamantes remanescentes, mas a eles negar provimento\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nEnock G. Andrade\r\n\r\nId: 907816"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Jose Carlos N Cesar\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n0170900-52.2006.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Roberta Frazao da Silva ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.641,40 (três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), equivalente a 5 vezes o último salário da autora, a título de indenização por dano moral.\r\n\r\n0025900-35.2008.5.01.0039 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Samuel Borges de Souza ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Samuel Borges de Souza ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré para absolvê-la do pagamento do imposto de renda relativo ao empregado, bem como dar provimento ao apelo do autor para determinar que se considere como extra o labor excedente à oitava hora diária e a quadragésima quarta semanal.\r\n\r\n0018200-02.2007.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Sander Richard Gutierrez de Castro ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de origem, por negativa de prestação jurisdicional, absolver a ré do pagamento da multa imposta por oposição de Embargos de Declaração e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT.\r\n\r\n0057800-72.2003.5.01.0019 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : JADE S REVESTIMENTO E PINTURA DE IMOVEIS LTDA ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : HONORIO PEREIRA BERNARDO ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do Agravo de Petição, por falta de delimitação do efetivo valor impugnado.\r\n\r\n0092800-75.2008.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. ( Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ74763D ), - Recorrido : Luiz Aniceto Neto ( Sergio Ezequiel de Oliveira RJ49963D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contrarrazões e não conhecer do recurso, ante a sua deserção.\r\n\r\n0048700-86.2008.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Aibel Oleo e Gás Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Leonardo da Silva Ferreira ( Marcelo Enes Sanguedo RJ138223D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento aos embargos de declaração para esclarecer que é inaplicável ao presente caso o entendimento da Súmula nº 132, I, do C. TST, bem como para, imprimindo efeito modificativo, excluir da condenação a multa prevista no artigo 475-J do CPC\r\n\r\n0110500-91.2006.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), Sergio Cortaz Vieira ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Sergio Cortaz Vieira ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os Recursos Ordinários.\r\n\r\n0041800-02.2009.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Carlos Alberto Ferreira dos Reis ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROSPetróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fábio de Souza Ribeiro RJ118473D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, fixando a competência da Justiça do Trabalho, determinar a baixa dos autos a fim de que o Órgão de primeiro grau aprecie e julgue o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado pelo recorrido, como entender de direito.\r\n\r\n0146100-96.2008.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. - Descontão ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Alexandre da Silva Gonçalves ( Ademar Antonio Boscato RJ130083D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela empresa e rejeitar a postulação do trabalhador, feita nas contrarrazões, de condenação da ex-empregadora como litigante de má-fé.\r\n\r\n0136000-26.2005.5.01.0051 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sirlete Roza Brandao ( Antonio Fernando Andrade de Oliveira RJ101150D ), - Recorrido : Instituicao Adventista Este Brasileira de Prev.e Assistencia a Saude ( Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca RJ111031D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n0040300-32.2008.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luiz Henrique de Aguiar ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), - Recorrido : Luiz Henrique de Aguiar ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Serviços S.A. ( Luciana da Silva Rocha RJ89055D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela ex-empregadora. De outro lado, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário adesivo interposto pelo trabalhador, para acrescentar na condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e reflexos. Ampliada a condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 10.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 200,00.\r\n\r\n0115300-24.2003.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : RESTAURANTE GRANDO LTDA ( BUZIN ) ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO CURCIO JUNIOR ( Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação horas extras e reflexos, como também multa prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/90. Ante a redução da condenação, arbitra-se seu valor em R$ 40.000,00, sobre os quais as custas são fixadas em R$ 800,00, pela empresa.\r\n\r\nProcesso: 0122300-78.2007.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Fabiano Alves Mota ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n0085100-17.2006.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Simone da Silva Crespo ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Padaria e Confeitaria Sao Judas Tadeu Ltda ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado.\r\n\r\n0077400-51.2007.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Josias Amancio Pereira ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Embargado : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n0009000-87.2007.5.01.0531 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Viacao Dedo de Deus Ltda ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n0075200-46.2008.5.01.0077 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Condomínio do Edifício Palazzo Olinda ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Recorrido : Carlos Cezar de Souza Santana ( Marcos André Alves da Silva RJ143874D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem assim a multa de 1% sobre o valor da causa cominada pela oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios.\r\n\r\n0136100-03.2008.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Rgis Brasil Serviços de Estoques Ltda. ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ), - Recorrido : Elizabeth Peres Garcia ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), Cooperaudi - Cooperativa de Apoio as Atividades Comercial e Profissional Ltda. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n0010300-58.2007.5.01.0281 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Fernando Leal ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), - Recorrido : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Fernando Leal ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), Coopercampos-Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor quanto à gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, no mais, conhecer de ambos os apelos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Campos de Goytacazes e, por maioria, negar provimento provimento ao recurso do autor, vencido o Relator que o provia parcialmente para, reformando a sentença relativamente à análise da prescrição atinente ao dano moral, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que aprecie a referida matéria, como entender de direito, vencido o relator quanto à prescrição, voto que justificará. A desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães ressalvou o seu entendimento quanto a prescrição. Redigirá o acórdão o Desembargador José Carlos Novis Cesar.\r\n\r\nProcesso: 0145400-27.2006.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario SA ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Cleber Dias ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por Unanimidade, negado provimento ao recurso da Telemar Norte-Leste S.A. e não conhecido o recurso da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S. A. por intempestivo.\r\n\r\n0121400-83.2007.5.01.0033 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Cacique Promotora de Vendas Ltda. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - Embargado : Claudio Gomes da Silva ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, porque inexistentes juridicamente.\r\n\r\n0001400-76.2009.5.01.0003 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), DBA Engenharia de Sistemas Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Ismar Pereira Marques ( Daniel de Almeida Martins RJ120814D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da primeira ré, DBA Engenharia de Sistemas Ltda., para efeito de atualização monetária seja considerado o índice do mês subseqüente ao vencido e, negar provimento ao recurso interposto pela segunda ré, Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A - Embratel.\r\n\r\n0010500-02.2009.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Viação Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso.\r\n\r\n0214201-58.2007.5.01.0246 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Academia Coconut Ltda.ME ( Pedro do Coutto de Sa Alves RJ119860D ), - Embargado : Francisco Tarcisio Gomes da Silva ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), - por unanimidade, negar provimento.\r\n\r\n0153500-64.2007.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Alberto Rocha Caravana ( Victor Zaidan RJ13364D ), - Recorrido : Radio e Televisao Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a existência da relação de emprego entre as partes, no período de 01 de julho de 2006 a 01 de julho de 2007, no cargo de agente de segurança, com salário mensal de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), o que deverá ser anotado pela empresa na CTPS do recorrente, ficando desde já invertido o ônus da sucumbência. Além disso, determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem, para apreciação dos demais pedidos, a fim de que, atendido o duplo grau de jurisdição, fique assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907180"
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                            "907611": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Federal José Carlos N Cesar\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACORDÃO\r\n\r\nProcesso: 0212700-26.1997.5.01.0018 - AP - Agte: PAULO PINTO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)] Agdo: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)] Destinatário(s): Agdo MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A, Agte PAULO PINTO - Por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n2a Turma\r\n\r\nGab Des Jose Carlos N Cesar\r\n\r\nPbublicação de Acórdão\r\n\r\nProcesso: 0158200-45.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcelo Clouth Taylor ( Alberto Agrelli Fernandes RJ114014D ), - Recorrido : Odontoprev S.A. ( Juliana Lacerda Silva SP228102D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que seja realizada nova audiência e prossiga-se como de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907611"
                            ]
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                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0020900-66.2009.5.01.0056 - AP\r\n\r\nAgte: ANTONIO CARLOS CARNEIRO [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mansão dos Lagos Pousada Ltda-ME [Adv. Sonia Maria Gomes Chianello (OAB: RJ 80857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mansão dos Lagos Pousada Ltda-ME\r\n\r\n\"II - Intimem-se a agravada a apresentar, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, contraminuta ao agravo do do credor\". Despacho de fls. 26.\r\n\r\nProcesso: 0118500-43.2002.5.01.0053 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIA CRISTINA EMIDIO SANTOS CARVALHO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIA CRISTINA EMIDIO SANTOS CARVALHO, TELEMAR NORTE LESTE SA:\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do despacho exarado pelo MM. Juízo a quo à fl. 916: \"J. Após o prazo de fls. 815, levante-se a penhora de fls.884.\"\r\n\r\nId: 908353"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Carlos T Bomfim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0006100-16.2009.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A. (Luciano Rocha Mariano RJ87828D), - Recorrida: Maria da Gloria de Queiroz Matos (Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0035900-87.2008.5.01.0009 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A. (Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D), - Recorrid: Marta Matheus Xavier (Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguída, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0041100-35.2009.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorrido: Carlos Eduardo Nascente Falcão (Beroaldo Alves Santana RJ40039D), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0076000-93.2006.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Indústria e Comércio de Cartonagem Itapeva Ltda. (Fausto Allegretto Junior RJ52039D), - Recorrida: Nilvanize Timoteo de Souza (Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0095400-92.2008.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente Banco Santander (Brasil) S.A. (Sucessor por Incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.) (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Guaracy Coutinho de Oliveira Junior (Rodolfo Coutinho de Oliveira RJ117905D), - por unanimidade, conhecer do recurso, salvo no tocante à base de cálculo das horas extras, considerando-se aquelas além da 8ª diária, prescrição parcial, divisor 220 e dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação ao pagamento e integração das horas extras nos demais aspectos, considerar que no período de 1º de julho de 2006 a 17 de abril de 2008 o autor trabalhava até 19:30 horas, bem como para excluir a multa de 1% por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 0106400-75.2008.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrentes: Grace Restaurante Ltda. (Ana Keila Marchiori RJ112178A) e Adine Comércio de Alimentos Ltda. (Ana Keila Marchiori RJ112178A), - Recorrido: Marco Aurélio Silva Azevedo (Luiz Felipe Ramos Ferreira RJ141755D), - por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da integração das comissões pagas ¿por fora¿, determinar que a liquidação obedeça os valores lançados, mês a mês, na conta bancária do Autor, conforme documentos de fls.32/46 e 64 - tudo na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0117400-98.2008.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Casa Bahia Comércio Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Recorrido: Anderson de Oliveira Cerqueira (Marcus Vinicius Lacerda Pimentel RJ109341D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0128100-21.2007.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Recorrida: Eudilis Maria Dias Furtado dos Santos (Raphael Cajazeira Brum RJ131848D), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguída, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0145600-15.2008.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Rosângela Aparecida dos Santos (Marcelo Fernando Novaes Moreira RJ131462D), - Recorrida: Mavicle Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (Rossana Chaves Vianna Ferreira RJ73101D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0170100-19.2008.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrida: Fernanda Cristina da Silva Moura de Souza (Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0173600-75.2001.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Arnaldo Blaichman RJ15518D), - Recorrido : ESPOLIO DE ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS (Jardel Nazario RJ44297D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0221400-43.2007.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorrido: Fabiano da Silva Dias (Jailza Ferreira de Araujo RJ65592D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 908318"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 13:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA Nº 2 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000500-93.2008.5.01.0079 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: União Federal - Divisão de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Agravado: Janaite Ferreira de Lima Simon ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n2 - 0001200-62.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Francisco Goncalves dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Churrascolandia Restaurante Ltda. ( Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes RJ 74763 D ), Francisco Goncalves dos Santos ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n3 - 0001400-96.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Berenice de Souza Benedito ( Adv. Renata Fraga Grillo RJ 137803 D ).\r\n\r\n4 - 0001500-21.2009.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Sergio Antunes de Oliveira ) - Recorrido: Luciana Gomes de Souza Netto ( Adv. Guilherme de Souza Gomes RJ 152202 D ).\r\n\r\n5 - 0005100-33.2007.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Ewanilda Assis Passos Senna Madureira ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: Ewanilda Assis Passos Senna Madureira ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n6 - 0006400-77.2009.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ricardo Tadeu Martins dos Santos ( Adv. Kedma Cecilia Queiroz Lima RJ 64462 D ) - Recorrido: Geraldo Davi de Araújo ( Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira RJ 140404 D ).\r\n\r\n7 - 0006900-36.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Gilmar da Silva ( Adv. Valeria dos Santos Malizia RJ 104451 D ).\r\n\r\n8 - 0011500-56.2009.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Rodoviária Schio Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Romulo Duarte Pires ( Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga RJ 85370 D ).\r\n\r\n9 - 0014200-12.2007.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Nanci Nunes RJ 134286 D ).\r\n\r\n10 - 0014500-21.2008.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Flavio Cunha da Silva ( Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo RJ 130966 D ) - Recorrido: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. ( Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo RJ 76489 D ).\r\n\r\n11 - 0016200-44.2009.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Itamar Daflon Jardim e outros ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n12 - 0018100-93.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Lizziere da Silva Mantuano ( Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ 75989 D ) - Recorrido: Lizziere da Silva Mantuano ( Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ 75989 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n13 - 0019100-21.2008.5.01.0223 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Viacao Ponte Coberta Ltda. ( Adv. Rutilene Florindo de Paula RJ 111039 D ), Edilson Fernandes da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n14 - 0020800-75.2009.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marcos Antonio da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: West Bloco Artefatos de Cimento Ltda. ( Adv. Mayza Rozales de Azevedo RJ 91652 D ).\r\n\r\n15 - 0023400-37.2006.5.01.0242 – RO (SUM) - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Cuevas Churrascaria Ltda ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Rafael Cipriano Estevo ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n16 - 0024700-29.2009.5.01.0048 – RO (SUM) - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Edna Silva ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ).\r\n\r\n17 - 0024800-35.2009.5.01.0322 – RO (SUM) - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Leandro Silva de Oliveira ( Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman RJ 151828 D ) - Recorrido: Cooperativa de Trabalho Coopbrasil Ltda. ( Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira RJ 100370 D ).\r\n\r\n18 - 0025600-06.2008.5.01.0029 – RO (SUM) - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. ( Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ 42873 D ), Ricardo Lucas Rodrigues da Silva ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ).\r\n\r\n19 - 0034800-36.2005.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Angela Maria Guimaraes ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ) - Recorrido: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n20 - 0040200-14.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Julio Jeferson Felix ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: COOPEX Cooperativa dos Trabalhadores Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Sctel Telecomunicações e Engenharia Ltda, Intertel Comercio e Construção Ltda.\r\n\r\n21 - 0042200-16.2004.5.01.0006 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: WHITE MARTINS ( Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo RJ 99133 D ) - Agravado: JAIME ANDRES BERRIO HENAO ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n22 - 0042200-51.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Maria da Consolação Martins Coelho ( Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos RJ 104673 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Canarinho ( Adv. Renato Flores Cerqueira RJ 133851 D ).\r\n\r\n23 - 0047700-93.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Antonio Carlos da Silva ( Adv. Jussiara Santos Dias da Costa RJ 129289 D ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. ( Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros RJ 66584 D ).\r\n\r\n24 - 0048800-25.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: José Alves Moreira ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Recorrido: Associação dos Corretores Autônomos de Automóveis do Rio de Janeiro ( Adv. Marly Viana Martins RJ 49512 D ).\r\n\r\n25 - 0050100-31.2005.5.01.0001 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: União Federal - INSS - Agravado: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ), Flavio Augusto da Silva ( Adv. Karla Cordeiro Camacho RJ 75908 D ).\r\n\r\n26 - 0052800-31.2007.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: Ana Paulina Reis Viana de Paula ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n27 - 0053100-89.2005.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria representacoes Ltda (Casa e Video) ( Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira RJ 17973 D ), Daniel Marques Vieira ( Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira RJ 115438 D ).\r\n\r\n28 - 0053200-31.1998.5.01.0262 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: União Federal - Agravado: VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n29 - 0054200-44.2007.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Claudio Ribeiro Pinheiro ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorrido: TECTEAM INFORMATIVA LTDA ( Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ( Adv. Carla Teresa Martins Romar SP 106565 D ), CPM Braxis S/A ( Adv. Luiz Vicente de Carvalho SP 39325 D ), UNIWAY COOPERATIVA DE INFORMATICA, PWI PROCWORK INFORMATICA LTDA ( Adv. Fabiani Lopes SP 182408 D ), Claudio Ribeiro Pinheiro ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), Cooperativa de Serv. Informatica e Telemarketing Quality Service Ltda ( Adv. Ludmila Neder da Rocha RJ 140886 D ).\r\n\r\n30 - 0054600-10.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Mauro da Fonseca Castro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Mauro da Fonseca Castro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ).\r\n\r\n31 - 0056600-64.2008.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Saionara da Silva Melo ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM.\r\n\r\n32 - 0057300-45.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Valdecira Francisca de Oliveira ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Waldir Zagaglia).\r\n\r\n33 - 0062600-70.2005.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Posto de Gasolina Marechal de Bangu ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ) - Recorrido: Luiz Paulo Martins da Silva ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n34 - 0064900-29.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Liliane de Andrade ( Adv. Edgard Freire de Carvalho RJ 35424 D ).\r\n\r\n35 - 0071300-68.1995.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CONSELHO REG ENFERMAGEM RIO JANEIRO COREM R J ( Adv. Carlos Henrique de Carvalho RJ 88706 D ) - Agravado: HELENA DIAS TORRES ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 29814 P ).\r\n\r\n36 - 0083000-36.2008.5.01.0042 – RO (SUM) - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cobra Tecnologia S.A. ( Adv. Felippe Zeraik RJ 30397 D ) - Recorrido: Marques Fabrício Mont Alverne de souza ( Adv. Marthius Savio Cavalcante Lobato DF 1681 A ), Centro Educacional de Tecnologia em Administração - CETEAD, Banco do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D ).\r\n\r\n37 - 0083100-61.2008.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Marcelo Gentil ( Adv. Leonardo Periard Lima RJ 114635 D ) - Recorrido: Oxiaço Comércio e Equipamentos Ltda. ( Adv. Achiles Silva do Amaral RJ 67391 D ).\r\n\r\n38 - 0086800-60.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Luciene de Almeida ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n39 - 0090000-07.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Dilsa Helena Rosa da Silva RJ 78441 D ) - Recorrido: Marco André da Silveira Arraes ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n40 - 0090200-36.2009.5.01.0050 – RO (SUM) - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Alexandre Santana da Silva ( Adv. Maria da Penha Carvalho RJ 72531 D ) - Recorrido: Marconi Instaladora Ltda. ( Adv. Fernando Porto da Silva RJ 137502 D ).\r\n\r\n41 - 0092100-61.2008.5.01.0059 – RO (SUM) - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Lojas Americanas Ltda. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Thiago de Araújo Carneiro ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ).\r\n\r\n42 - 0092900-75.2006.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sivaldo Silvio Moreira ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n43 - 0094400-71.2005.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: L C Bezerra ME ( Adv. Servulo Sales Filho RJ 54709 D ), Nadia Lucia Pereira Porto ( Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira RJ 63387 D ).\r\n\r\n44 - 0099900-92.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Márcio Alexandre Soares ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n45 - 0102000-73.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Vinicius da Silva Rocha e outros ( Adv. Antonio Franco Brandao RJ 125875 D ) - Recorrido: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON ( Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ 77410 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n46 - 0103300-11.2006.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: União Federal - Recorrido: Salao Beto Carramanhos ( Adv. Luiz Carlos Silva de Santana RJ 100872 D ).\r\n\r\n47 - 0105600-43.2005.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n48 - 0107500-82.2008.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: DROGARIA ONOFRE LTDA. ( Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani RJ 135493 D ) - Recorrido: Aldery Oliveira Nascimento Junior ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n49 - 0112500-44.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Município de Araruama ( Procuradoria Munic de Araruama Procurador Silvana Gama de Oliveira RJ 88697 D ), Vetor Servicos Ambientais Ltda ( Adv. Alvaro Luiz Fernandes da Costa RJ 60410 D ), Elco Santos Cardoso ( Adv. Lucia Helena da Silva Pereira RJ 108146 D ).\r\n\r\n50 - 0115100-54.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Paulo Roberto de Barros Malta ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n51 - 0116100-56.2008.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Francisco José Gaspar de Carvalho ( Adv. Hugo Leite Jerke RJ 107177 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ).\r\n\r\n52 - 0117800-26.2007.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Vera Maria Pinto Jogaib ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ) - Recorrido: Vera Maria Pinto Jogaib ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n53 - 0118200-28.1999.5.01.0040 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: FARMALIFE FARMACIA E CONVENIENCIAS LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Recorrido: MARCOS LEANDRO DA COSTA ( Adv. Genyo Sant Anna Vianna RJ 35899 D ).\r\n\r\n54 - 0120200-41.2007.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ), Roberto Moreira dos Santos ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Roberto Moreira dos Santos ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ).\r\n\r\n55 - 0121300-87.1995.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ) - Agravado: RENATO VALERIO SOUZA GORDILHO ( Adv. Neuza Maria Sais Serra RJ 78143 D ).\r\n\r\n56 - 0121400-19.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: One Guardian American Comercial Ltda. ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Guilherme Luiz Soares de Souza ( Adv. Monica Pereira de Carvalho RJ 74247 D ).\r\n\r\n57 - 0122700-27.2007.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcia Lepre dos Santos ( Adv. Lygia Oliveira Tardin Rozeira RJ 146013 D ) - Recorrido: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana Procurador Ronaldo Borges de Abreu RJ 149460 D).\r\n\r\n58 - 0127100-60.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Patricia Maria Ribeiro Cardoso ( Adv. Luis de Sousa Freitas Neto RJ 64268 D ) - Recorrido: Marcio Luiz Bistene Magalhães ( Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte RJ 76083 D ).\r\n\r\n59 - 0128800-70.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Ronaldo Oliveira Gomes ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ).\r\n\r\n60 - 0133800-77.2004.5.01.0052 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: NEY HOMERO DA SILVA ROCHA ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n61 - 0135100-54.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Marcos Rocha de Amorim ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n62 - 0136300-57.2006.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Jorge Henrique Affonso ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n63 - 0136900-33.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Silvia Ramos dos Santos , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Silvia Ramos dos Santos ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. EPP ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n64 - 0138700-19.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Active Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Recorrido: Jorge Monteiro Rodriguez ( Adv. Anderson Haugonte de souza RJ 140445 D ).\r\n\r\n65 - 0140300-37.2005.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: INAAP Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ 119316 D ), Carlos Rubens de Miranda ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n66 - 0150200-79.2007.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda. ( Adv. Leandro Jose Teixeira Simao RJ 68151 D ) - Recorrido: Phelipe Moraes do Amaral Andrade ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n67 - 0153700-05.2005.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Almir Mello ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ).\r\n\r\n68 - 0156100-72.2003.5.01.0018 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: SEMIC - SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: MARIA APARECIDA DA SILVA ( Adv. Jose de Ribamar Farias RJ 48244 D ).\r\n\r\n69 - 0157100-46.2005.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Organizacoes Ediemir de Andrade Ltda ME, Cosme Monteiro ( Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D ).\r\n\r\n70 - 0158000-67.2006.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luiz Paulo Pereira Cabral ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Recorrido: ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n71 - 0158800-86.1994.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: JOSE CARLOS QUARESMA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL (CBIA) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n72 - 0160500-15.2008.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Flávio Marques dos Santos Pinto ( Adv. Marcelo Silva Gomes RJ 115330 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Leticia Schneider RJ 55173 D ).\r\n\r\n73 - 0173700-75.1996.5.01.0043 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Marcelo V. Roale Antunes RJ 45539 D ) - Agravado: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 62293 D ).\r\n\r\n74 - 0177700-90.2002.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: MARLENE DE SOUZA ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n75 - 0180600-17.2009.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Leonardo da Costa Fonseca ( Adv. Wilson Antonio de Oliveira Teixeira RJ 124121 D ) - Recorrido: Lagos Meat Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda ( Adv. Geraldo Afonso de Castro RJ 455 B ).\r\n\r\n76 - 0208200-08.2003.5.01.0243 – RO (SUM) - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: CISPEL EMPRESA DE MINERACAO LTDA ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ), CARLOS ALEXANDRE AZEREDO ELIAS ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n77 - 0209000-52.1998.5.01.0262 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: VIACAO GALO BRANCO LTDA ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n78 - 0214000-52.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo Procurador Viviane Clemente Dantas Santos RJ 119802 D ) - Recorrido: Levi Pires Teixeira Junior ( Adv. Jonadab Carmo de Sousa RJ 124066 D ).\r\n\r\n79 - 0214800-84.1999.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: ANGELA MARIA GOMES DO AMARAL ( Adv. Luis Flavio Magem Morales RJ 83522 D ), CURSO TAURUS LTDA ( Adv. Carlos Alberto Martins da Silva RJ 72390 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (10.02.2010) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 908191"
                        ],
                        "908192": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0034800-36.2005.5.01.0031 - RO\r\n\r\nRcte: Angela Maria Guimaraes\r\n\r\nRcdo: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., UNIAO FEDERAL\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 10.02.2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908192"
                        ],
                        "908193": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0006900-36.2008.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\n\r\nRcdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Gilmar da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 10.02.2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908193"
                        ],
                        "908194": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0056600-64.2008.5.01.0048 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Saionara da Silva Melo , Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 10.02.2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908194"
                        ],
                        "908195": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 10/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0153700-05.2005.5.01.0022 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Almir Mello\r\n\r\nO Desembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 10.02.2010, às 13h, na sala de sessões nº 02 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908195"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "908362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0024900-89.2007.5.01.0053 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente : Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Elizabeth Alves dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Administradora de Cartoes de Credito Comercio e Participacoe ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Elizabeth Alves dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino no tocante ao enquadramento e, ainda, por unanimidade, condenar, de ofício, a reclamada ao pagamento de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação do voto do Exmº Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Karla Isabel Bruno. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 908362"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "908152": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 0028700-83.2007.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 0151500-25.2006.5.01.0431 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Libbs Farmaceutica Ltda ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - Recorrido : Sind Prop Vend e Vend de Prod Farm CF SPA AC AB IG ARA SAQ SINPROLAGOS ( Paulo Roberto Rodrigues da Silva RJ49132D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0067700-58.2007.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Brasfels ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Nichollas Rodrigues Silva ( Ceane Nelbe Fonseca de Albuquerque RJ109694D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de excluir da condenação as diferenças salariais deferidas, mantendo-se, no entanto, a condenação ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias e diferenças do FGTS e indenização de 40%, conforme pleiteadas nos itens ¿a¿ e ¿d¿, do rol de fls.44, nos termos da fundamentação supra. Considerando os termos da Instrução Normativa nº 03/93, reduzir o valor das custas para R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 0020200-28.2009.5.01.0206 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Mauricio Jose de Souza Junior ( Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir da condenação os honorários de advogado, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0065500-42.2008.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Instituto Analice Ltda. ( Laerte da Motta Ferreira RJ3796D ), - Recorrido : Gilberto Ferreira Baptista ( Paulo Cesar Jorge RJ90698D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, deixar de conhecer do documento de fls. 123 e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0007000-78.2009.5.01.0003 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Embargante : Miramar Palace Hotel Ltda. ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - Embargado : Luiz Fernando da Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração opostos por MIRAMAR PALACE HOTEL LTDA.\r\n\r\nProcesso: 0050100-51.2007.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Carlos de Jesus Iacovino Dantas ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0052201-49.2008.5.01.0223 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Marcus Vinicius Espindola dos Santos (Cecilia Rosa Gomes RJ87638) - Agravado : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 0157400-26.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Margareth de Souza Fernandes ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recurso, rejeitar as preliminares renovadas pelas recorrentes e, no mérito, por maioria, negar provimento aos apelos. Vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino no tocante à incompetência.\r\n\r\nProcesso: 0149700-16.2006.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Carlos Alberto do Sacramento ( Ivam Santos Filho RJ74678D ), - Recorrido : Academia da Praia Ltda. ( Fausto de Carvalho Lima RJ112556D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, deixar de conhecer dos documentos de fls. 137/142, conceder a gratuidade de justiça e, no mérito, propriamente dito, negar provimento ao apelo, tudo em conformidade com fundamentação do voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0040800-02.2008.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Josélia de Matos Barreto ( Manoel Alves de Matos RJ36708D ), - Recorrido : Avon Cosméticos Ltda. ( Savério Roberto de Lucca SP51051D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Exmº Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte.\r\n\r\nProcesso: 0036500-96.2006.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Sidnei Queiroz ( Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D ), Viação Galo Branco Ltda. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela ré, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0082900-42.2003.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido : JOSE PIOTROWSKI ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), WMC REPAROS NAVAIS LTDA ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), ESTALEIRO PROMAR 1 REP NAVAIS LTDA ( Renato Lucio Gayoso Neves RJ47363D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0116600-32.2008.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Ubiraci da Cunha Ferreira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer e, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo. Des. José Luiz da Gama Lima valentino no tocante às horas extras.\r\n\r\nProcesso: 0121100-33.2007.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Fidelis Monteiro Junior ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0102100-10.2005.5.01.0065 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Lia Anna Marques ( Marcelo Feijo Chalreo RJ52460D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao agravo, vencido o Exmº Desembargador Jose Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 0148300-61.2007.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Posto Confianca Ltda. ( Rosimar Fi gueiredo Lessa RJ79384D ), - Recorrido : Keliton Nunes de Figueiredo ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT, além da multa de 1% sobre o valor fixado à causa e a indenização de 20% sobre a mesma base, por embargos protelatórios e litigância de má-fé, tudo em conformidade com a fundamentação supra. Considerando o que dispõe a Instrução Normativa nº 03, de 05/03/1993, reduzo o valor da condenação anteriormente fixado pelo MM. Juízo de 1º grau em R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidem as custas de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nProcesso: 0131100-89.2003.5.01.0044 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : CANDIDO LUIZ SILVA AZEDIAS ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - Agravado : INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ( Luiz Henrique Sigolo Levy RJ177454D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo, a fim de determinar a incidência de juros de morta do período relativo à data da homologação dos cálculos ao efetivo depósito, sem prejuízo da atualização monetária, na forma do fundamentação dodo voto do Exmo. Des. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0080600-16.2008.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), Rosane da Conceição Paulino ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), Drogaria Descontão de São Gonçalo Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0024900-15.2007.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Dilermando Pedro Alipio ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Recorrido : Colitur Transportes Rodoviarios Ltda ( Ronaldo Souza Barbosa RJ35587D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0039900-41.2007.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : SHV Gas Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Claudinei Correa de Moura ( Jose Uchoa de Oliveira RJ30746D ), - Recorrido : Claudinei Correa de Moura ( Jose Uchoa de Oliveira RJ30746D ), SHV Gas Brasil Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor, por intempestivo, conhecer do recurso empresarial e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 908152"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "908543": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nAP - 0219000-62-1996-501-0010 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS A/C Sócios MAGALI COSTA PAIXÃO BARREIROS, ARCANJO JOÃO DA CRUZ, MARCO ANTONIO BARREIROS (Dr.:Alvaro Luiz dos Santos Brum - OAB/RJ - 62325/D) - Agravado: RONALDO EUFLOZINO DE MOURA (Dr.: Marcia Henrice Coelho - OAB/RJ - 49404/D) Destinatários: MAGALI COSTA PAIXÃO BARREIROS, ARCANJO JOÃO DA CRUZ e MARCO ANTONIO BARREIROS - “Tomar ciência do despacho de fls, 472.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 908543"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "907668": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Jose Carlos N Cesar\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0036200-04.2006.5.01.0079 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Dulce do Espirito Santos ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Fernando Menescal Kalache RJ123058D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, acrescentando à condenação diferenças de contribuições ao FGTS e de indenização compensatória, como também a multa do art. 477 do Texto Consolidado e, além disso, para pronunciar a responsabilidade subsidiária do ente publico, determinando-se, no entanto, em razão da Súmula Vinculante nº10 do Colendo Supremo Tribunal Federal, a remessa dos autos ao Órgão Especial da Corte, em observância ao princípio da rserva de plenário.\r\n\r\nProcesso: 0052700-77.2006.5.01.0037 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Banco do Brasil S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), União FederalMarcio Cardoso Pinheiro ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - por maioria, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 0063500-02.2004.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : AUTO LOTACAO INGA LTDA ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), MARCIO COSTA DE OLIVEIRA ( Paulo Roberto Duarte da Rocha RJ43380D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 907668"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Luiz Alfredo M Lino\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0082500-86.2006.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : GABRIELA GOUVEIA DA SILVA ( Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ51834D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 0175600-80.2007.5.01.0343 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FLAVIA FARIA AGUIAR ( Mauro Abdon Gabriel RJ82725D ), BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), FLAVIA FARIA AGUIAr ( Mauro Abdon Gabriel RJ82725D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, reformando a r. sentença de 1º grau, para excluir da condenação o pagamento de indenização à título de danos morais e para fixar nova jornada da autora para fins de cálculo de horas extras, e negar provimento ao recurso adesivo interposto pela reclamante. Presentes os advogados, Dr. Eduardo Valença (OAB/RJ 146620) pela reclamante, e Dr. Fernando Rocha (OAB/RJ 82101), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0127900-16.2002.5.01.0204 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : JOAO LUIS ALMEIDA DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a integração das horas extras no cálculo da indenização do estável, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 0021700-89.2008.5.01.0263 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LOJAS CEM S.A. ( Carlos Fernandes Castro SP107922D ), - Recorrido : AMAURI CUNHA DE ALMEIDa ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso interposto pela Reclamada, Sendas Distribuidora S.A., por ausência de capacidade ad processum da única advogada que o subscreveu.\r\n\r\nProcesso: 0105500-68.2008.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FATIMA PAIVA DA COSTA DOURADO ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0002900-90.2008.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Recorrido : ADRIANO JOSE DA SILVA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a r. sentença de 1º grau, para que a equiparação da ré aos estabelecimentos bancários seja limitada à aplicação da jornada prevista no art. 224 da CLT (S. 55, C. TST).\r\n\r\nProcesso: 0144600-73.2007.5.01.0016 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOSE ERIVALDO HERCULANO ( Neusa Teles Revoredo RJ29190D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO LEAO STAMBOWSKY ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - Recorrido : JOSE ERIVALDO HERCULANO ( Neusa Teles Revoredo RJ29190D ), CONDOMINIO DO EDIFICIO LEAO STAMBOWSKy ( Salvador da Costa Marques Neto RJ27720D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao apresentado pelo Reclamado e dar provimento ao interposto pelo autor, para fixar o marco prescricional em 07.11.2002 e para acrescer à condenação o pagamento de uma hora por dia trabalhado, com acréscimo de 60%, como previsto nas normas da categoria, e devido reflexo nas férias, 13ºs salários, verbas rescisórias e FGTS. Arbitrado em R$ 10.000,00 o novo valor da condenação. Custas de R$ 200,00, pelo Reclamado, deduzidas as já pagas.\r\n\r\nProcesso: 0172300-44.2006.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino – Recorrente/Embargante : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : ELIZABETH JUNIOR ALVES E SILVA RAMOS ( Denise Martins RJ83002D ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento, imprimindo efeito modificativo ao julgado, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 0028701-85.2006.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO DO BRASIL S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), JOSE VANDERLI VIEIRA ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. ( Helio de Azevedo Torres RJ1235B ), JOSE VANDERLI VIEIRA ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, ante a ausência de interesse; conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, ainda que por outros fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 0014300-42.2006.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), AMAURI CARNEIRO DE FREITAS ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Recorrido : BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. - BANESPA Sucedido por BANCO SANTANDER( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), AMAURI CARNEIRO DE FREITAS ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento para acolher a preliminar de cerceio de defesa arguída pela ré, para anular a decisão a quo, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução processual. Prejudicada a análise do recurso adesivo do autor.\r\n\r\nProco:ess 0119800-21.2003.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : VIA MIKAELA CALCADOS LTDA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - Recorrido : BRUNO BARROSO DE CARVALHO ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0185700-61.2007.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SEBASTIAO JORGE CAVALHEIRO BARDASSON ( Janaina Valente Borges RJ110956D ), - Recorrido : TONY NALIN TECIDOS E CONFECCOES LTDA ( Sergio Vasconcelos Goncalves RJ66223D ), - Por unanimidade, conhecer do Recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Presente o Dr. Sergio Vasconcelos Gonçalves (OAB:66.223), pelo recorrido.\r\n\r\nProcesso: 0142500-91.2007.5.01.0034 - RO - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LUIZ ALFREDO MAFRA LINO - RECORRENTE : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : WILSOn CARVALHO DA SILVA ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001000-17.2008.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JOAO BATISTA PELONHA ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - Recorrido : TIJOLOS BENINHO LTDA ( Wallace Correa Herdy RJ95621D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou pela recorrente, Dra. Aline Spala Novelli (OAB/RJ 136.951), que requereu da Tribuna a juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferida.\r\n\r\nProcesso: 0131701-69.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SINDICATO TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0141301-17.2006.5.01.0342 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN ( JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS RJ43096D ), - AGRAVADO : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nPROCESSO: 0148801-37.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nPROCESSO: 0148001-09.2006.5.01.0342 - AIRO - RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO LUIZ ALFREDO MAFRA LINO - Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND.MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0166601-78.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0155401-74.2006.5.01.0342 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SINDICATO DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM VR RES IT PR PIN ( JULIO CESAR DAMASCENO DE FREITAS RJ43096D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0132801-59.2006.5.01.0342 - ai - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : SIND DOS TRABALHADORES IND MET MEC MAT EL INF BM RES IT PR PI ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0002000-52.2007.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : NUCLEP - NULEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : ALEXANDRE MARIANO PEREIRA ( Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao RJ127142D ), PEM ENGENHARIA LTDA ( Talles Franco Giaretta SP192335D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso e rejeitar a preliminar, no mérito, negar-lhe provimento. Redigirá voto convergente o Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 0220400-02.2007.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE/VR ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), - Recorrido : CELIA MARTINS PIRES ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por maioria, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Cesar Marques Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 0175400-28.2005.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao recurso do Sindicato para deferir a dobra das férias, conforme vier a ser apurado em liquidação. Mantenho o valor arbitrado à condenação. Presente pelo recorrente/autor, Dr. Marcio Lopes Cordeiro (OAB/RJ 81.613). Sustentou pelo recorrente/ré, Dr. Gilmar Rezende (OAB/RJ 22.259).\r\n\r\nProcesso: 0049000-67.2008.5.01.0411 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO Federal - Recorrido : RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA. ( Marcela Souza Ferreira RJ134431D ), EDUARDO CARLOS DA COSTA ( Rosangela Ferreira Goncalves RJ78746D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Exmo. Desembargador Relator que não conhecia do recurso quanto ao pedido contido no capítulo prequestionamento, e dele conhecia no remanescente, dando-lhe provimento para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nMa.Eleodora S Moraes\r\n\r\nanalista judiciario\r\n\r\nId: 907664"
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                                "4a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 00145-1990-007-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : ANTONIO JOSE MOREIRA GOMES E OUTROS (38) ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. O Desembargador Vistor, acompanhou o Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRosane O Barroco – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 907572"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE \r\n\r\nOITO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 09:00 HORAS,\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA 05 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0002700-40.2000.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: MARCELO CRUZ AFONSO ( Adv. Laerte de Oliveira Lopes RJ 30715 D ), BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ).\r\n\r\n2 - 0005800-54.2008.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos RJ 17550 D ) - Recorrido: Alberto Carlos de Araujo Coelho ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n3 - 0008400-52.2009.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Construtora Queiroz de Galvão S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Antonio José Ferreira Filho ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n4 - 0012300-62.2009.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: Luciano Soares Furtado de Melo ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n5 - 0014700-07.2007.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Info Insigth Ltda. ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Recorrido: Paulo Cezar Silva de Gouvea ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ).\r\n\r\n6 - 0014900-12.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: Pedro Vital de Maria ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n7 - 0016800-60.1992.5.01.0025 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: GERALDO VECHI ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ).\r\n\r\n8 - 0017500-75.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorridos: Antonio Knoploch dos Santos ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n9 - 0021100-31.2008.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Janete Moreira da Silva ( Adv. Cristiane de Oliveira Paiva RJ 144355 D ).\r\n\r\n10 - 0023700-68.2003.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: ADALBERTO DA SILVA PINTO ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n11 - 0023700-84.2007.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Leila Mara Silvino Oliveira ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ) - Recorridos: Gafisa S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Leila Mara Silvino Oliveira ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ).\r\n\r\n12 - 0024100-78.1990.5.01.0531 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS ( Adv. Silvia Regina da Silva Costa RJ 74770 D ) - Agravado: HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Manuel Antonio Teixeira Neto PR 29032 D ).\r\n\r\n13 - 0025400-17.2005.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Transportes America Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Marcio do Amaral Cunha ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n14 - 0029400-94.2008.5.01.0432 - RRPS - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: N.G.A. Campanati Mercado Ltda ME ( Adv. Julianna Alves Campanati RJ 141319 D ), Sabrina de Oliveira Lacerda ( Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ).\r\n\r\n15 - 0031600-14.2005.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Patricia Cesar Santos ( Adv. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 90861 D ).\r\n\r\n16 - 0035500-39.2009.5.01.0203 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Reinaldo Sardinha de Paiva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Reinaldo Sardinha de Paiva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), Accentum Manutenção e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro SP 165969 D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n17 - 0035600-37.2008.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ) - Recorrido: Leonardo Moreira da Cunha ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ).\r\n\r\n18 - 0041700-47.2009.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Carlos Alberto Ferreira dos Reis ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Sem Advogado Nos Autos ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fábio de Souza Ribeiro RJ 118473 D ).\r\n\r\n19 - 0043700-05.2006.5.01.0053 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: Suzana Albagli ( Adv. Simone Martins Santos RJ 129568 D ), Marli Alvarenga da Silva ( Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada RJ 118250 D ).\r\n\r\n20 - 0044600-49.2008.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Marcelo Nascimento da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorridos: Marcelo Nascimento da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n21 - 0045900-44.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Bianca de Lourdes dos Santos ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ).\r\n\r\n22 - 0064000-40.2005.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Rectip Servicos e construcoes Ltda ( Adv. Ricardo Deleage Ferreira RJ 48957 D ), Jurandyr Mendes ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ).\r\n\r\n23 - 0067100-35.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Grace Restaurante Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ), LP Restaurante Ltda. ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ) - Recorrido: Helena Gonçalves Rocha ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ).\r\n\r\n24 - 0075000-17.2009.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: ALEXANDRE AMORIM DE OLIVEIRA ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n25 - 0078800-80.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorridos: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Edilene de Souza Claudino ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n26 - 0082700-15.2008.5.01.0482 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Robson Carpeggiany Miranda ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n27 - 0086700-54.2008.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Grauco Freitas Guimarães ( Adv. Juciara dos Santos RJ 70533 D ) - Recorrido: Sellix Ambiental Ltda ( Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto RJ 90084 D ).\r\n\r\n28 - 0089500-59.2004.5.01.0204 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. José Roberto da Silva Costa RJ 140963 D ) - Agravado: Paulo Roberto Alves Botelho ( Adv. Paulo Augusto de Maria Botelho RJ 113751 D ).\r\n\r\n29 - 0108600-51.2007.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Mauro Potente Bernardino ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n30 - 0111100-43.2008.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Infoglobo Comunicações S.A. ( Adv. Rodrigo Papazian Pinho RJ 133550 D ), Adriana Diniz Soares ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ) - Recorridos: Adriana Diniz Soares ( Adv. Allan Carlos Montes Martins RJ 79967 D ), Infoglobo Comunicações S.A. ( Adv. Rodrigo Papazian Pinho RJ 133550 D ).\r\n\r\n31 - 0117800-29.2002.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: ANTONIO FERREIRA DA SILVA ( Adv. Maria Vera Lucia Sarinho RJ 84637 D ) - Recorrido: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA SA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n32 - 0118700-29.2005.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Marcio da Silva Lopes ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Marcio da Silva Lopes ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Mastec Brasil S/A(Massa Falida) rep p/ Dr. Manoel A.A. Lopes ( Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes SP 69061 D ).\r\n\r\n33 - 0120400-04.2001.5.01.0051 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Zuleida Serra da Silva Trindade ( Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu RJ 110033 D ) - Agravado: FABIO MOREIRA DE ARAUJO ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ).\r\n\r\n34 - 0121900-86.2007.5.01.0054 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Agravados: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), Carla Renata de Souza ( Adv. Jorge Castro da Silva RJ 83874 D ).\r\n\r\n35 - 0122300-89.2008.5.01.0014 - RRPS - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Robério Albino Cruz da Silva ( Adv. Marcelo Barbosa da Silva RJ 73337 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Dom Sérgio ( Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa RJ 29477 D ).\r\n\r\n36 - 0126500-70.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Profil Alumínio Ltda. ( Adv. Fabio Rocha de Souza RJ 96285 D ).\r\n\r\n37 - 0130700-07.2008.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorridos: Construtora Mello Junior Ltda ( Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ 64750 D ), Antonio Machado Coelho ( Adv. Alberto Goncalves de Oliveira RJ 57631 D ).\r\n\r\n38 - 0133300-51.2004.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: MAURO SERGIO DIAS ( Adv. Marisa Neves da Silva RJ 119646 D ) - Recorrido: ARJO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ).\r\n\r\n39 - 0135700-19.2007.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Edson Renato Maia Clavery ( Adv. Fausto Luis Cabral de Mello RJ 121925 D ), Marambaia Capital S/A ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ) - Recorridos: Edson Renato Maia Clavery ( Adv. Fausto Luis Cabral de Mello RJ 121925 D ), Marambaia Capital S/A ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n40 - 0137800-90.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Estela Maura Cheade Pineda ( Adv. Paola Sparano Campos RJ 56400 D ), Globo Comunicação e Participação S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorridos: Estela Maura Cheade Pineda ( Adv. Paola Sparano Campos RJ 56400 D ), Globo Comunicação e Participação S.A. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n41 - 0138000-62.2005.5.01.0321 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro ( Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D ) - Recorrido: Lito & Companhia Ltda. ( Adv. Pedro Bezerra de Menezes RJ 51310 D ).\r\n\r\n42 - 0138100-92.2006.5.01.0511 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Esmeralda Passos Cardoso ( Adv. Conrado Passos Cardoso RJ 138571 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ).\r\n\r\n43 - 0141500-26.2007.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Wilma Sampaio Pietro Bom ( Adv. Antonio Inacio de Azevedo Junior RJ 146804 D ), SCMM SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ( Adv. Cesar Luis Correa da Silva RJ 134814 D ).\r\n\r\n44 - 0141900-05.1989.5.01.0001 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) ( - Agravado: LUCIA REGINA DOS SANTOS REIS ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ).\r\n\r\n45 - 0149300-45.2006.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Joao Fernandes Praia Bar Ltda - A Pomba ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ), Ozimar do Couto Quintanilha ( Adv. Benizete Ramos de Medeiros RJ 73119 D ).\r\n\r\n46 - 0150100-28.2007.5.01.0079 - AP - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravados: Sindicato dos Musicos Profissionais do Estado Rio de Janeiro ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ), Maria Cristina da Costa Fraga ( Adv. Eduardo Limoeiro RJ 94681 D ).\r\n\r\n47 - 0153000-34.2007.5.01.0224 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n48 - 0154200-63.2009.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Jocivaldo Caneca da Silva ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ), Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda ( Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto RJ 90084 D ), Municipio de Rio das Ostras - Recorridos: Jocivaldo Caneca da Silva ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ), Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda ( Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto RJ 90084 D ), Municipio de Rio das Ostras.\r\n\r\n49 - 0156800-92.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ) - Recorrido: Sebastião Gonçalves dos Santos ( Adv. Tatiana Gomes Santos Motta RJ 136437 D ).\r\n\r\n50 - 0160700-58.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Miriam da Conceição ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n51 - 0163200-30.2007.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Henrique Mauro Wajnsztajn E OUTROS ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n52 - 0167900-82.2007.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Daniel Paulo Dutra ( Adv. Maroli Camara de Souza RJ 89838 D ), Assahi Manutencao e Montagem Ltda.\r\n\r\n53 - 0171500-85.2003.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Agravado: MAURI MAIA GUIMARAES ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n54 - 0177100-90.2001.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JOSE COSTA NETO ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n55 - 0194200-38.2005.5.01.0241 - RRPS - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: Gilberto Rodrigues da Silva ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ).\r\n\r\n56 - 0199200-81.2007.5.01.0521 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Mark Sutton ( Adv. Devanir Rodrigues de Paula RJ 85347 D ).\r\n\r\n57 - 0199500-78.2005.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: AGU - União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Raquel Vieira de Carvalho ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), Companhia Nacional de Escolas da Comunidade ( Adv. Juliana Matos Fonseca RJ 107212 D ).\r\n\r\n58 - 0224000-94.1998.5.01.0035 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravantes: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravados: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ), CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n59 - 0274800-29.1992.5.01.0006 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: União Federal - Sucessora do Lloyd Brasileiro ( Procuradoria Regional da União da 2ª Região ) - Agravado: EVALBER ABREU PEREIRA ( Adv. Maria Cecilia de Oliveira Campos RJ 75778 D ).\r\n\r\n60 - 0364100-81.2003.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: MASTERDROGA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ), EVANDRO RANGEL ( Adv. Ricardo Moreira da Silva RJ 75764 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (08.02.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 907455"
                        ],
                        "907457": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nINFORME\r\n\r\n|A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DA QUINTA TURMA, DRª MIRIAN LIPPI PACHECO, FAZ SABER AS PARTES E A TODOS OS INTERESSADOS QUE, NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18/01/2010, RESOLVEU A 5ª TURMA ADIAR O JULGAMENTO DO PROCESSO ABAIXO PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/02/2010 (2ª FEIRA), ÀS 09 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 05, 5º ANDAR, NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 05 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ:\r\n\r\nPROCESSO nº 0121100-14.2008.5.01.0025 (25ª VT/RJ) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: MARIA HENRIQUETA VIEIRA LEVINSOHN (Adv. Ricardo José Leite de Sousa, OAB RJ 108996 D) - Agravado: ESPÓLIO DE HÉLIO FERREIRA CARDOSO AFONSO (Adv. José Fernando Ximenes Rocha, OAB RJ 27439 D)\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 907457"
                        ],
                        "907456": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\nNOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ, ÀS 09:00 HORAS,\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 -\r\n\r\nCENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0001600-72.2009.5.01.0039 - RRPS - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Lusinete Maria dos Santos ( Adv. Sergio Vasconcelos Rocha Junior RJ 152095 D ) - Recorrido: Liz Yllel e Silva ( Adv. Wilson Pereira RJ 5792 D ).\r\n\r\n2 - 0002100-24.2009.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Bertin Ltda. ( Adv. Eder Roberto Miesse Mente SP 201687 D ) - Recorrido: Almir Soares da Silva ( Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos RJ 79210 D ).\r\n\r\n3 - 0007100-18.2009.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: SBCD Inspeção, Ensaios e Testes de Qualidade Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: Jose Henrique Pires Leite ( Adv. Joao de Barros Lima Neto RJ 106933 D ).\r\n\r\n4 - 0011000-19.2009.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Fabio Wilian Silva Lago ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n5 - 0014300-08.2007.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jaqueline dos Santos Silva ( Adv. Aurimar de Lima Brito RJ 66588 D ) - Recorridos: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Luciane Rocha Rosa RJ 128620 D ).\r\n\r\n6 - 0017000-56.2008.5.01.0203 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Casa Bahia Comercial ( Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D ) - Agravado: Flavio de Mello ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ).\r\n\r\n7 - 0018100-41.2009.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ( Adv. Marcelo Alves Pinto RJ 82140 D ) - Agravado: CELSO MICHELON DO NASCIMENTO ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ).\r\n\r\n8 - 0019000-92.2009.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jose Lopes da Costa ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ) - Recorrido: Tempore Enfgenharia Ltda. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n9 - 0021000-77.2008.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - Seara ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ), Amarildo Vieira da Silva ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ) - Recorridos: Amarildo Vieira da Silva ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ), Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - Seara ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ).\r\n\r\n10 - 0024300-95.2006.5.01.0411 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Licildo Barreto Pereira ( Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira RJ 104212 D ) - Agravados: Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Lagos Supermercados ( Adv. Magda Renata Rego Santos RJ 53832 D ), Casa de Cereais Prisma Ltda ( Adv. Marcos Roberto Brito Pereira RJ 80181 D ), Emporio Stock Center Ltda.\r\n\r\n11 - 0027600-76.2009.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Carthago Hotel Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ), José Erinaldo Bento de Lima ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ) - Recorridos: José Erinaldo Bento de Lima ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ), Carthago Hotel Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n12 - 0027800-75.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Zilda Maria Silva dos Santos ( Adv. Solange Campos RJ 80278 D ) - Recorrido: Marcelo Pereira Calvano ( Adv. Luciano Nunes Machado RJ 70075 D ).\r\n\r\n13 - 0027900-81.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Franco Empreiteira Ltda. ( Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro RJ 116482 D ) - Recorrido: Luiz Vieira da Silva ( Adv. Amilton Malaquias RJ 457 D ).\r\n\r\n14 - 0028700-93.2006.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Vicente Antonio de Senna ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Fecomercio RJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n15 - 0029800-45.2006.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Merlin Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ) - Recorrido: Maria Laudeci Ramos ( Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior RJ 75568 D ).\r\n\r\n16 - 0030600-78.2007.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorridos: Maria Aparecida Serafim ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ), Maria Celina Sousa ( Adv. Max Paul RJ 88634 D ), Elegancy Service Ltda. .\r\n\r\n17 - 0032600-85.2006.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Paulo Cesar Gesuel de Souza ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorridos: Anderplan Andaimes e Plataformas Ltda., Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. ( Adv. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 33824 D ).\r\n\r\n18 - 0035800-66.2009.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: José Carlos dos Santos Jucá Câncio ( Adv. Carlos Ferreira da Silva RJ 71687 D ) - Recorrido: Marconi Engenharia Ltda. ( Adv. Fernando Porto da Silva RJ 137502 D ).\r\n\r\n19 - 0037400-06.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ 58854 D ) - Recorrido: Edson Costa de Sá ( Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos RJ 142151 D ).\r\n\r\n20 - 0037900-89.2007.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Dineia de Abreu Sardinha ( Adv. Juliana Dumay de Almeida RJ 142781 D ) - Recorrido: Leira e Barros Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Clebes Cruz do Nascimento RJ 54266 D ).\r\n\r\n21 - 0045000-76.2007.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Aero Mecanica Riachuelo Ltda. ( Adv. Roberta de Souza Rianelli RJ 131632 D ) - Recorrido: Franklin Pinheiro Inocencio ( Adv. Valdemy Domingos dos Santos RJ 26140 D).\r\n\r\n22 - 0045200-65.2008.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Condomínio São Conrado Fashion Mall ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Fashion Mall S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luiz Carlos Hastenreiter ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n23 - 0049900-52.2009.5.01.0011 - RRPS - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Durval Nogueira Pires da Silva (Adv. Sandra Regina Sanches Marques RJ 61089) - Recorrido: Cirlea Valadares do Nascimento Correa ( Adv. Robson Pereira Monteiro RJ 74173 D).\r\n\r\n24 - 0051400-57.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorridos: Fernando Antonio da Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÀS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n25 - 0057600-32.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fundação Rubem Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. ( Adv. Antonio Celso Soares Sampaio SP 132849 D ), Marcelo Rosa de Araujo ( Adv. Marcos Chehab Maleson RJ 100223 D ), S.A. Viação Áerea Rio-Grandense (Em recuperação Judicial) ( Adv. Fabiana de Sousa Lima RJ 113865 D ), Varig Participações em Serviços Complementares ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ), FRB Participações e Investimentos S.A. ( Adv. Jose Roberto Zago SP 98053 D ).\r\n\r\n26 - 0058900-21.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorridos: Luís Cláudio Vasconcelos ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ), JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Lima Santos Serviços S/S Ltda.\r\n\r\n27 - 0059300-86.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Vagner da Silva Salles Vieira ( Adv. Edna Queiroz de Brito Machado RJ 83344 D ).\r\n\r\n28 - 0063400-85.2009.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Construtora Oceanica Ltda, Enfil S. A. Controle Ambiental ( Adv. Carlos Eduardo Cavalieri Brandão RJ 153222 D ), Juares Soares Sinflorio ( Adv. Claudia Elaine de Moura Valle RJ 111375 D ).\r\n\r\n29 - 0072700-09.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Joselmo Borges da Silva ( Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho RJ 90042 D ) - Recorrido: Construtora Parsec Ltda. ( Adv. Bruno Guimaraes Werneck RJ 129718 D ).\r\n\r\n30 - 0074400-11.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Mário Pereira do Outeiro Combustíveis ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorrido: Fagner da Conceição Alcântara ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ).\r\n\r\n31 - 0074600-17.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Severina de Santana ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Maria Luciney Metne ( Adv. Marcos Antonio Toussaint RJ 77776 D ) - Recorridos: Maria Luciney Metne ( Adv. Marcos Antonio Toussaint RJ 77776 D ), Severina de Santana ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n32 - 0075100-59.2009.5.01.0044 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Raul Quito de Abreu ( Adv. Ana Maria da Silva Costa RJ 77101 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n33 - 0077200-15.2009.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: José Roberto de Moura ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n34 - 0080300-68.2008.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Leandro Sérgio Pereira Lima ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ) - Recorrido: Drogaria Galanti de Nova Iguaçu LTDA. ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850D ).\r\n\r\n35 - 0084300-45.2003.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: TOP PARK GRILL RESTAURANTE LTDA ( Adv. Ricardo da Silva Camillo RJ 56761 D ) - Recorrido: JEFFERSON SANTINO PEREIRA DA SILVA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n36 - 0084800-73.2006.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Elijack Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ), Jose Airton Borges de Carvalho ( Adv. Nelson Maia Trindade RJ 22206 D ) - Recorrido: Elijack Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n37 - 0085200-86.2008.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Glorimar Aurélio Netto ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Glorimar Aurélio Netto ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n38 - 0099700-07.2005.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Mario Cesar Rebello da Silva ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ), Santa Casa de Misericordia do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Edna Lucia Teles do Couto RJ 89548 D ) - Recorridos: Santa Casa de Misericordia do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Edna Lucia Teles do Couto RJ 89548 D ), Mario Cesar Rebello da Silva ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ).\r\n\r\n39 - 0103200-78.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Átila Cruz de Souza Belém ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade Universitária Gama Filho ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n40 - 0108700-49.2006.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Almir Olindino da Cunha ( Adv. Carlos Alberto Nunes da Motta RJ 130621 D ) - Recorrido: Plarcon Engenharia S.A. ( Adv. Leila de Moraes Macedo Travassos RJ 60401 D ).\r\n\r\n41 - 0110300-54.2008.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: G&P Projetos e Sistemas Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ) - Recorrido: Francisco José de Almeida Ferreira ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ).\r\n\r\n42 - 0111100-60.2009.5.01.0205 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Espedito Leite Bastos ( Adv. Nelma Aguiar RJ 147795 D ) - Recorrido: Nova América S.A..\r\n\r\n43 - 0113100-61.2009.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Valdecir Ribas Ramos ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Albuquerque Barreto RJ 9447 D ).\r\n\r\n44 - 0115000-43.2007.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Jose Ramos da Silva ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A.. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479D).\r\n\r\n45 - 0116800-89.2008.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Toko Ind. e Com. Exportação Imp LTDA. ( Adv. Helmar Lopardi Mendes MG 20327 D ) - Recorrido: Igor Siqueira Quintanilha ( Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo RJ 129461 D ).\r\n\r\n46 - 0116900-69.2006.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Fundacao de Apoio Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Adv. Bruno Binatti da Costa RJ 134651 D ) - Recorridos: Leandro Rodrigues da Rocha ( Adv. Wilson Luis Fares RJ 73350 D ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda..\r\n\r\n47 - 0120600-96.2008.5.01.0202 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Transpetro Petrobrás Transportes S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Recorridos: Daniel de Souza ( Adv. Jose Francisco Teixeira Costa RJ 44220 D ), Construtora Mello Junior Ltda . ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n48 - 0121800-33.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Vanessa Alves Eleoterio ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Vanessa Alves Eleoterio ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n49 - 0122600-67.2003.5.01.0421 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: GLOBEX UTILIDADES S/A ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ) - Agravado: CELSO TEIXEIRA DA SILVA ( Adv. Celso Barbosa Pinheiro RJ 56565 D ).\r\n\r\n50 - 0123100-45.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Luis Carlos Sobral de Lima ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n51 - 0123800-26.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: Tatiane Dias Sampaio dos Santos ( Adv. Alexandre Barbosa Cunha RJ 145954 D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ 113891 D ).\r\n\r\n52 - 0132700-52.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Elizabeth Moises de Souza Lopes ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorridos: Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Elizabeth Moises de Souza Lopes ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D).\r\n\r\n53 - 0138100-53.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Industrias Granfino S.A. ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ) - Recorrido: Julio Sergio Costa ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n54 - 0138200-13.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Associação Educacional Plínio Leite ( Adv. Valeria Vieira RJ 50993 D ) - Recorrido: Lucineia Maria Ferreira ( Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D ).\r\n\r\n55 - 0140300-87.2008.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Município de Itaboraí - Recorrido: Eder Gomes de Souza ( Adv. Solange Mara de Souza RJ 141991 D ).\r\n\r\n56 - 0141800-87.2007.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Lenaldo de Araujo Silva ( Adv. Alessandra Ferreira Marques RJ 93002 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n57 - 0145300-44.2007.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Emmanuel Marques Murtinho Braga ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ) - Recorrido: Manoel Honorio.\r\n\r\n58 - 0145600-32.2008.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Edson Adão Gomes ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ), Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ) - Recorridos: Edson Adão Gomes ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ), Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Panamericano Administradora de Cartões de Crédito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ).\r\n\r\n59 - 0151700-12.2008.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobrás Ditribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorridos: Helmuth Aminger ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petrobrás Ditribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n60 - 0152600-26.2008.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Mauro de Oliveira Cuervo ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Mauro de Oliveira Cuervo ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ).\r\n\r\n61 - 0153900-07.2005.5.01.0541 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Claudio Baptista Rosa ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ) - Recorrido: CJF de Vigilancia Ltda (BIRJ) ( Adv. Lucio Paulo dos Santos MG 1941 A ).\r\n\r\n62 - 0160300-70.2008.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Guarda Patrimonial de Segurança Eletrônica Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorridos: Alecsandro Sousa da Silva ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), GP Guarda Patrimonial de São Paulo s/c Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ).\r\n\r\n63 - 0168000-71.2006.5.01.0204 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Geral do Municipio de Duque de Caxias) - Recorridos: Switt e Sabor Alimentos Ltda n/p socia Ednea de Souza Santos, Gilson Prieto Fernandes ( Adv. Tatiana Fernandes de Souza RJ 134823 D ).\r\n\r\n64 - 0173600-47.2008.5.01.0481 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Aurênio Inacio da Cunha ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n65 - 0185900-02.2003.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TANIA ALVES FERREIRA PACHECO ( Adv. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D ) - Recorridos: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n66 - 0190000-36.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Álvaro Inácio de Sá Azevedo ( Adv. Dayse Maiques de Souza Alves RJ 98134 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n67 - 0192600-27.2001.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: JEOVA LUIZ DOS SANTOS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), JEOVA LUIZ DOS SANTOS ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n68 - 0197800-02.1993.5.01.0043 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: WILSON DIAS SOARES ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n69 - 0198200-42.2008.5.01.0511 - RRPS - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: WILLIAN BARROSO PERROUT ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Recorrido: MARCOS QUARESMA DE MOURA ( Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 68231 D ).\r\n\r\n70 - 0220000-85.2007.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Marilda Fonseca Jannuzzi ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ), Fundação Educacional de Volta Redonda – FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ). - Recorridos: Marilda Fonseca Jannuzzi ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ) , Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves RJ 28829 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (09.02.10) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 907456"
                        ],
                        "908415": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0104700-78.2008.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : José Vilela Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0217100-10.1993.5.01.0023 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : JORGE GOMES FIGUEIREDO-Espólio de JOSE PINHEIRO DOS SANTOS ( Elizabeth Peixoto da Silva de Martino RJ50879D ), JOSE CARLOS B. DE FREITAS - por unanimidade, Conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Agravada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0244400-10.1989.5.01.0015 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : COLEGIO PEDRO II - a/c ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ( Renata Maria Renault dos Santos RJ62699D ), - Embargado : NEYDE DA CONCEICAO CONCILIO DE ALMEIDA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VERA MARIA GONCALVES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), GLADYS SABINA RIBEIRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), EDUARDO PACHECO DE CAMPOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA WANDA DA GLORIA MACIEL ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA JOSE DOS SANTOS SENNEM BANDEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MALVINO JOSE PEIXOTO FILHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), VERA LUCIA ALLONSO DE ARAGAO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARCIA DE QUEIROZ EIRAS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA DE FATIMA SARUBI DE MOURA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANGELA MARIA GARCIA WERNERSBACH ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), HANID FERREIRA TAVARES ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), WILLIAM DO NASCIMENTO CARVALHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), SHEILA DAMAZIO BOUZON ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), YARA COSTA CEZAR ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), SANDRA MARIA CONCILIO DE ALMEIDA PINTO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ELIANI LIMA DA CRUZ ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ELI RAMOS DE CARVALHO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANALIA DOS ANJOS MONTEIRO MATOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ALUIZIO JOSE LEITE RIBEIRO ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LENA RUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), LILIAN MANES DE OLIVEIRA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), MARIA SOLIMAR ANDRADE SILVA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), NELLY DA SILVA BARROS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), ANTONIA DOS SANTOS ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), DIRCE DIAS DA COSTA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração opostos pelo Colégio Pedro II e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 0151500-49.1998.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), ALBERTO DE FREITAS ALVES ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ-EM L EXTRAJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : CIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ-EM L EXTRAJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ALBERTO DE FREITAS ALVES ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Luiz Carlos Barbara RJ55836D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas pelas Reclamadas, a prescrição total e, no mérito propriamente dito, NEGAR PROVIMENTO aos Recurso Ordinário da LIGHT, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da CTC para que em relação aos juros deverá ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 304 do Colendo TST e, por maioria, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo do Reclamante para acrescer à condenação os pedidos formulados na letra E item 3 do pedido(indenização por tempo de serviço, em dobro, pelo período trabalhado anteriormente à opção pelo regime do FGTS e correspondente Súmula nº 148 do Colendo TST) e na letra G do mesmo item 3 no que pertine o período anterior à aposentadoria (multa compensatória de 40% em função daquele período), nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 908415"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gabinete Desembargador Antonio Carlos Areal\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0024300-31.2007.5.01.0033 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Nilson Neves Ferreira ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), Quality e Honesty Coop. Prestadores Servicos Informatica Telemarketing - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0110600-61.2006.5.01.0055 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ayrom Francklin Muller de Campos ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Claro S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Recorrido : Ayrom Francklin Muller de Campos (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Claro S/A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Arbes Technologies Ltda. - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE, para considerar como extraordinárias as excedentes a 36ª semanal, E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0018800-65.2008.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Vania de Sousa Morais Fernandes ( Joedson Sandro Silva de Moura RJ107594D ), Lima Santos Serviços Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010. Felicia Moraes-Téc.Jud\r\n\r\nId: 906823"
                            ],
                            "906603": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0025700-18.2004.5.01.0023 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Embargado : RICARDO MANOEL DE SOUZA ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0147400-44.2007.5.01.0511 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Fabrica de Rendas Arp S.A. ( Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D ), - Embargado : Joel de Castro Souza ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0056800-20.2003.5.01.0057 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Agravado : CARLOS HENRIQUE CUNHA DE MELLO ( Alair Gomes Filho RJ72288D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0120700-80.2007.5.01.0042 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Paulo Cesar de Almeida Lima ( Stael Aida Rabelo Fraga RJ99577D ), - Recorrido : Ilha Pramm Academia de Ginastica Ltda. ( Pablo Goncalves e Arruda RJ114989D ), RMPA Cultura Fisica Ltda. - por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para deferir ao reclamante a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0128500-14.2002.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS GOMES ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, ACOLHER a preliminar de julgamento ultra petita, para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para excluir da condenação o pagamento do feriado de 7 de setembro, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 906603"
                            ],
                            "906604": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0120700-80.2007.5.01.0042 – RO Rcte: Paulo Cesar de Almeida Lima Rcdo: RMPA Cultura Fisica Ltda., Ilha Pramm Academia de Ginastica Ltda. O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m RMPA Cultura Fisica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ciência da conclusão de acórdão de fls. 115: \"...por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para deferir ao reclamante a gratuidade de justiça\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\n]Ana Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 906604"
                            ],
                            "906855": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0110600-61.2006.5.01.0055 - RO\r\n\r\nRcte: Ayrom Francklin Muller de Campos, Claro S/A\r\n\r\nRcdo: Claro S/A, Ayrom Francklin Muller de Campos, Arbes Technologies Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Arbes Technologies Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão de fls.329/330: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da recorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamante, para considerar como extraordinárias as excedentes a 36ª semanal, e negar provimento ao recurso da reclamada\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010 - Felicia Moraes- Téc. Jud.\r\n\r\nId: 906855"
                            ],
                            "906851": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0018800-65.2008.5.01.0221 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nRcdo: Vania de Sousa Morais Fernandes, Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência da decisão de fls: 74/77: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 29 de janeiro de 2010 - Felicia Moraes- Téc. Jud.\r\n\r\nId: 906851"
                            ],
                            "906838": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0024300-31.2007.5.01.0033 - RO\r\n\r\nRcte: Claro S.A.\r\n\r\nRcdo: Nilson Neves Ferreira, Quality e Honesty Coop. Prestadores Servicos Informatica Telemarketing\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Quality e Honesty Coop. Prestadores Servicos Informatica Telemarketing, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.388/389:: \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 29 de janeiro de 2010 - Felicia Moraes- Téc. Jud.\r\n\r\nId: 906838"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "908500": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJuíza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0113400-03.2008.5.01.0246 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Municipio de Maricá REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOMultiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosDilmara Nunes da Cruz - Recorrido : Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Dilmara Nunes da Cruz ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, e, desnecessário o reexame em duplo grau de competência, NEGAR provimento aos recursos DOS RECLAMADOS e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao da reclamante para incluir na condenação o pagamento do valor correspondente ao tempo dos intervalos intrajornada suprimidos, equivalente a 1 hora diária com acréscimo de 50%, mais as diferenças geradas pela projeção desses valores sobre a base de cálculo do aviso prévio; férias, gratificações natalinas, FGTS e repouso semanal remunerado, além do pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0117300-76.2007.5.01.0036 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Reinaldo Malfitano Lourenco ( Elson Freitas RJ78397D ), - Recorrido : ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0164600-94.2008.5.01.0037 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Gilzemar Gomes Pereira ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), Mapa Construções Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, CONHECER do Recurso Ordinário voluntário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para limitar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao período de vigência do contrato administrativo (fls. 147/161) estabelecido com a primeira ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0241200-87.2005.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Maria de Lourdes Ferreira Fontes ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Claudia Maria de Moura Cruz RJ93914D ), - Recorrido : Maria de Lourdes Ferreira Fontes ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Claudia Maria de Moura Cruz RJ93914D ), - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, para reduzir a indenização a título de danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e excluir da condenação os honorários advocatícios, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo adesivo da reclamante, ficando o valor da condenação reduzido para R$ 50.000,00, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Tulio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908500"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0030900-04.2007.5.01.0022 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - Recorrido : Mario Moreno Nunes ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. - por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, conhecer do recurso ordinário, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0057900-83.2008.5.01.0461 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOSHÉCIO DE SOUZAGeni Lagasse Constantino ( Claudio Goulart de Souza RJ54556D ), Lima Santos Serviços S/S Ltda - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do tomador dos serviços, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0198800-34.2006.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Ronald Alexandre de Souza Pereira ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - Recorrido : Royl Flag (Livraria Cursos e Servicos Ltda.)EDITORA CNA CULTURAL NORTE AMERICANO LTDA ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0063500-47.2008.5.01.0021 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jose Almeida de Sousa ( Carlos Alberto Patricio de Souza RJ53466D ), - Recorrido : Casa Vieira Souto Refeições Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e DAR-LHE provimento, para condenar a acionada ao pagamento das diferenças de recolhimentos para o FGTS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 907369"
                            ],
                            "907201": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0048100-41.2009.5.01.0026 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Katia Correia de Meireles ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Maristela de Freitas Andrade Barros RJ66584D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da 2ª acionada, rejeitar as preliminares de incompetência e de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0013600-32.2008.5.01.0042 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Vanderlei Pantaleao dos Reis ( Paulo Roberto Nobre da Silva RJ51358D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do tomador dos serviços, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0148700-94.2007.5.01.0073 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Nilza Francisca da Costa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Nilza Francisca da Costa ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo suplementar, interposto pela acionada, suscitadas em contrarrazões; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso patronal por ausência de dialeticidade; conhecer dos RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com exceção do patronal adesivo suplementar, rejeitar a preliminar de nulidade por deficiência na prestação jurisdicional, acolher a arguição e pronunciar a prescrição de demandar parcelas vencidas até 28 de novembro de 2002; e, no mérito propriamente dito, NEGAR provimento ao empresarial e DAR PARCIAL provimento ao da acionante para acrescer na condenação o pagamento de horas extras e repercussões em RSR, e com o acréscimo deste em aviso prévio; férias (gozadas ou indenizadas) com o terço; 13° salários (de 2002 a 2006, integrais, e 2007, proporcional); e FGTS com 40%, observados os acréscimos e deduções como acima determinados, nos termos do voto do Juiz Relator, estimado o novo valor da condenação em R$ .10.000,00 (dez mil reais) e custas em R$ .200,00 (duzentos reais), ainda devidas pela empregadora.\r\n\r\nProcesso: 0141200-28.2008.5.01.0077 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Cleber Mesquita da Silva Braga ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Cleber Mesquita da Silva Braga ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da acionada no tocante ao pedido de honorários advocatícios, por falta de interesse recursal e no tocante à tese quanto à revogação da Lei 4.950/66 pela Lei 5.194/66, por representar verdadeira inovação à lide, conhecer de ambos os recursos, do ordinário da acionada quanto aos demais temas levantados e do adesivo do acionante e, no mérito, NEGAR-LHES provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0034700-44.2007.5.01.0441 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Municipio de Trajano de Morais ( Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), - Recorrido : Rogerio Osmar Soares ( Leila Marques da Conceicao Portella RJ130938D ), - por unanimidade, não realizar o reexame necessário, conhecer do recurso ordinário, por obedecidas as formalidades legais, rejeitar a exceção de incompetência e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 907201"
                            ],
                            "907367": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0151600-58.2007.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celso da Silva Costa Junior [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celso da Silva Costa Junior, Rcdo Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho/decisão de fl. 290: \"... I) TORNAR NULOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE FL. 224. ...\"\r\n\r\nId: 907367"
                            ],
                            "907368": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0198800-34.2006.5.01.0511 - RO\r\n\r\nRcte: Ronald Alexandre de Souza Pereira\r\n\r\nRcdo: Royl Flag (Livraria Cursos e Servicos Ltda.), EDITORA CNA CULTURAL NORTE AMERICANO LTDA\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Royl Flag (Livraria Cursos e Servicos Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 186/190\r\n\r\nProcesso: 0063500-47.2008.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Almeida de Sousa\r\n\r\nRcdo: Casa Vieira Souto Refeições Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Casa Vieira Souto Refeições Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 79/80.\r\n\r\nProcesso: 0030900-04.2007.5.01.0022 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Mario Moreno Nunes\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 133/154.\r\n\r\nProcesso: 0057900-83.2008.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nRcdo: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, HÉCIO DE SOUZA, Lima Santos Serviços S/S Ltda, Geni Lagasse Constantino\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HÉCIO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Lima Santos Serviços S/S Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 145/152.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907368"
                            ]
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0002200-42.2009.5.01.0541 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Consórcio Construtor Simplício C. C. S. ( Adv. Jarbas Degraf MG 56234 D ) - Recorrido: Jairo Damasceno ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n2 - 0008100-49.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Hugo Pinto Lemos ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Hugo Pinto Lemos ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Net Servicos Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ).\r\n\r\n3 - 0014400-46.2007.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Paulo Roberto Napp ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ), Instituto Biochimico Industria Farmaceutica Ltda. ( Adv. Erasto Soares Veiga SP 13056 D ) - Recorrido: Instituto Biochimico Industria Farmaceutica Ltda. ( Adv. Erasto Soares Veiga SP 13056 D ), Paulo Roberto Napp ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ).\r\n\r\n4 - 0016500-88.2003.5.01.0421 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Iara Costa Anibolete RJ 62089 D ) - Agravado: JORGE JOAO DOS SANTOS ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ).\r\n\r\n5 - 0020300-44.2007.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Patricia de Paula Lima ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Patricia de Paula Lima ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n6 - 0021500-47.2009.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: PROSSEGUIR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA ( Adv. Gutemberg Henrique Pessoa RJ 107101 D ) - Agravado: Jose Jorge da Silva ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n7 - 0023200-13.2009.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH ( Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes RJ 46869 D ) - Recorrido: Rafael de Oliveira Dias ( Adv. Maxwell Andrade dos Santos RJ 151274 D ).\r\n\r\n8 - 0024600-15.2009.5.01.0003 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: DELMA DA SILVA RUBEM ( Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ 72092 D ) - Agravado: Nelson Cruz ( Adv. Maria de Fatima de Andrade Goncalves RJ 112988 A ).\r\n\r\n9 - 0027800-04.2009.5.01.0432 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Paulo Fernando Ferreira da Silva ( Adv. Lídia Monteiro Merlin RJ 150908 D ) - Recorrido: Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ).\r\n\r\n10 - 0030200-20.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Celia Maria Cordeiro Goncalves dos Santos ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do RJ - RIOTRILHOS ( Adv. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 27310 D ).\r\n\r\n11 - 0035900-43.2006.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Maria Bernardet Sueth Ribeiro ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), Marilene Felippe de Almeida Mendes ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), Silvia Regina de Freitas Carvalho ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), Ricarte Antonia da Silva Marques ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ).\r\n\r\n12 - 0037500-77.2008.5.01.0225 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Denis William Rosa Azeredo RJ 124991 D ) - Recorrido: Josildo Claudino da Silva ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n13 - 0041700-89.2006.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Braulio de Assis Leal ( Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia RJ 47834 D ) - Recorrido: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n14 - 0042400-71.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ana Iris sde Lima Querino ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Ana Iris sde Lima Querino ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n15 - 0043600-64.2008.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ângelo Márcio de Assis Costa ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n16 - 0045900-70.2008.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Adilson da Silva ( Adv. Rosaneh Lopes Portes RJ 75312 D ) - Recorrido: Multicoop Cooperativa Multiprofissional de Serviços de Saúde, Savior Medical Service Ltda. ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ).\r\n\r\n17 - 0047300-03.2009.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Dril-Quip do Brasil LTDA ( Adv. Jose Carlos Zampier Filho RJ 125865 P ) - Recorrido: Alex de Souza Dumit ( Adv. Marcelo Soares Monteiro RJ 78179 D ).\r\n\r\n18 - 0048700-87.2009.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Carlos José Braga de Araújo ( Adv. Monica Gomes de Assunção RJ 149767 D ) - Recorrido: LMD e M Logística e Distribuição Ltda. ( Adv. Adame Tomaz de Oliveira RJ 73979 D ).\r\n\r\n19 - 0050200-35.2008.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luiz Henrique Proença Magalhães ( Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz RJ 56981 D ) - Recorrido: Associação Atlética Portuguesa ( Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos RJ 59450 D ).\r\n\r\n20 - 0051400-35.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorrido: Roberto Frassetti Chagas ( Adv. Marcos de Goes RJ 54991 D ).\r\n\r\n21 - 0052301-18.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jose Willian da Silva Martins ( Adv. Rosilene Moraes Alonso RJ 91001 D ) - Recorrido: OLHOS D AGUA BAZAR E PERFUMARIA LTDA ( Adv. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 99954 D ).\r\n\r\n22 - 0056700-92.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atento Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ), Atento Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Daniele Jenniffer de Queiroz Gomes ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n23 - 0058000-81.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Gás Service Serviços de Gás Ltda. ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Jonildo Batista da Silva ( Adv. Jean Carlos Bernar Silva RJ 107128 D ).\r\n\r\n24 - 0059600-88.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Aluízio Almeida ( Adv. Bianca Pereira Monica RJ 82431 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n25 - 0066100-98.2005.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal ), Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), Marcilea da Costa ( Adv. Edison Joaquim Ferreira RJ 73078 D ).\r\n\r\n26 - 0067000-66.2005.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luiz Antonio Pimentel Almeida ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Luiz Antonio Pimentel Almeida (Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Telsul Servicos Ltda. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n27 - 0069300-30.2007.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Hamilton Floriano da Silva ( Adv. Vania Folly Brito RJ 105510 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Procivilis Projetos e Construcoes Ltda..\r\n\r\n28 - 0071900-83.2006.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ), Patricia Silva Dias da Cruz ( Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ 108301 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ), Patricia Silva Dias da Cruz ( Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ 108301 D ), Brasilia Servicos de Informatica Ltda. ( Adv. Lourenco Augusto Mello Dias RJ 54413 D ).\r\n\r\n29 - 0074300-12.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Luis Henrique Correa de Oliveira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\n30 - 0078200-64.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Proncordis Pronto Atendimento Cardiológico Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Silvia Fátima Lopes Baptista ( Adv. Paula Valério Corrêa Ficagna RJ 141726 D ).\r\n\r\n31 - 0079800-85.2008.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Robson Teixeira Lima ( Adv. Andressa da Cunha Lopes Silva RJ 145406 D ) - Recorrido: Distribuidora de Gelo e Bebidas Itapeba Ltda. ( Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D ).\r\n\r\n32 - 0083300-69.2007.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Helio Teles Goes ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Helio Teles Goes ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n33 - 0084300-71.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Rosana Guedes Soares de Azevedo ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Claudinei dos Santos Duque RJ 126539 D ), Brasilcenter Comunicações Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n34 - 0087900-53.2000.5.01.0071 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE.\r\n\r\n35 - 0092200-26.2007.5.01.0261 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Leandro de Oliveira e Oliveira ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), Rio Zoo - Recorrido: Central de Tratamentos de Resíduos Alcântara S. A. (Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ), Rio Zoo, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., Leandro de Oliveira e Oliveira ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), Shcul America Latina.\r\n\r\n36 - 0094500-75.1998.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JUREMA MENDES DA CUNHA ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: BUFFET SOARES LTDA ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ).\r\n\r\n37 - 0098400-75.2008.5.01.0241 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TNL Contax S. A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Vanessa Cavalcanti de Carvalho ( Adv. Marcello Barbosa Camarinha RJ 141625 D ).\r\n\r\n38 - 0103700-03.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sebastião Bergamini Junior ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ( Adv. Carlos David A. Braga RJ 152999 A ), Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES ( Adv. Karla Kristian Pereira RJ 88894 D ).\r\n\r\n39 - 0107100-52.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Instituto Metodista Bennett ( Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS RJ 136833 D ) - Recorrido: Associacao da Igreja Metodista 1 Regiao Eclesiastica ( Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D ), Ana Therezinha Martins dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n40 - 0108000-41.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Maria Conceicao da Silva ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n41 - 0110800-20.2008.5.01.0501 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Daniel Ascenção Nascimento Wanzeler ( Adv. Paulo Vianna Barbosa RJ 107575 D ) - Recorrido: Ellos Laboratório de Análises Clinicas Ltda ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n42 - 0113800-21.2008.5.01.0471 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Arthur Alfredo de Souza Bernardo (Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n43 - 0114900-35.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Cristiano Tenorio da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n44 - 0128800-60.2008.5.01.0245 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Estaleiro Mauá S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Rogério Coelho Saldanha ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n45 - 0135100-18.1997.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: PAULO ROBERTO PEREIRA ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ), CIA ESTAD DE ENGENH.DE TRANSP E LOGIST-CENTRAL ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n46 - 0140700-88.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ermelinda da Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n47 - 0149400-87.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Viação Rio Doce Ltda. ( Adv. Marcia Leal Parreiras RJ 1261 B ), Rogério Carneiro Fraga ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ) - Recorrido: Viação Rio Doce Ltda. ( Adv. Marcia Leal Parreiras RJ 1261 B ), Rogério Carneiro Fraga ( Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 84884 D ).\r\n\r\n48 - 0153500-91.2007.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Josuel Gomes dos Reis Nery ( Adv. Jeovani da Costa Carreiro RJ 85712 D ) - Recorrido: Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda. ME (Adv. Jose Mauro da Silva Junior RJ 103933 D ).\r\n\r\n49 - 0159500-68.2007.5.01.0046 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, Yan Petterson Holliday Gomes ( Adv. Leandro Gomes Vieira RJ 134845 D ).\r\n\r\n50 - 0162500-31.2007.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fernando Luiz da Cunha Ferreira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fernando Luiz da Cunha Ferreira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n51 - 0165900-06.2007.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Ivan Moreira da Silva (Espolio de) ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ) - Recorrido: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda ( Adv. Jorge Ribeiro Cabo RJ 59638 D ).\r\n\r\n52 - 0166100-62.2006.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Maria Jose Machado ( Adv. Heitor Pedroso Martins RJ 54682 D ) - Recorrido: LG Burger Factory Restaurante e Comercio de Alimentacao Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n53 - 0168600-11.2006.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Elaine Ferrari Antunes ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Instituto de Aprendizagem Acelerativa Ltda. ( Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch RJ 37500 D ).\r\n\r\n54 - 0191700-52.2005.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Laerte Amaral dos Santos ( Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A ( Adv. Miliana Sanchez Nakamura RJ 2496 A ).\r\n\r\n55 - 0199900-07.2005.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Valeria Motta ( Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira RJ 44264 D ), Rosana Ayres Marques ( Adv. Luigi Ferreira Trotta RJ 110932 D ).\r\n\r\n56 - 0229900-41.2007.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Aloes Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Manoel Geraldo Pires ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 907835"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "908392": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALEXANDRE AGRA BELMONTE\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0100600-07.2007.5.01.0042 - RO\r\n\r\nRcte: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Rcte: Andre da Cunha Mouro [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre da Cunha Mouro [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Rcdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre da Cunha Mouro, Rcdo Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.422 e 426: Ao embargado .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908392"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "906655": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0003600-17.2009.5.01.0501 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Diane de Oliveira Costa ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - Recorrido : Edamo Presentes e Papeis Ltda ( Ursula Ferreira Cardoso Theotonio RJ105327D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao recurso ordinário interposto por DIANE DE OLIVEIRA COSTA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator\r\n\r\nProcesso: 0026200-50.2007.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES - Recorrido : Edilson Pereira dos Reis ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES , em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0034300-16.2006.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Associacao da Igreja Metodista Primeira Região Eclesiástica E Associação da Igreja Metodista da Segunda Região Eclesiástica ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Rogerio Nogueira ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), Instituto Metodista Bennett ( Giulia Giannotti RJ110116D ), Associacao da Igreja Metodista Terceira Regiao Eclesiastica ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DA PRIMEIRA REGIÃO ECLESIÁSTICA E ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DA SEGUNDA REGIÃO ECLESIÁSTICA e condená-las a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0040600-80.2008.5.01.0244 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - Recorrido : Luiz Henrique Ferreira dos Anjos ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordinário para, pronunciando a prescrição, julgar o feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 0056100-38.2008.5.01.0067 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Obra Portuguesa de Assistência ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - Embargado : Carla Andrea Pinheiro do Nascimento ( Cicero Lourenco da Silva RJ64996D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por OBRA PORTUGUESA DE ASSISTÊNCIA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0142300-14.2007.5.01.0025 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Direcional Engenharia Ltda. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Embargado : Jose Ancelmo de Araujo ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA e condená-lo a pagar ao embargado multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0178000-35.2002.5.01.0281 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : ELDON MANHAES PINTO ( Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha RJ110968D ), - Agravado : LUIS FRANCO PINTO DANTIER ( Manoel Carlos da Silva Neto RJ26524D ), EDSON LUIS DA SILVA MANHAES ( Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres RJ59301D ), ELETROMUNK ENROLAMENTOS TRANSF E MUNKS LTDA ( Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres RJ59301D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, interposto por DANIELLE DA SILVA MANHÃES e ELDON MANHÃES PINTO, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0181601-21.2006.5.01.0342 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE VOLTA REDONDA e aplicar ao embargante multa de 1%(um por cento), além de condená-lo em honorários de advogado, fixados em 15%(quinze por cento), aquela e estes cobrados sobre o valor atualizado da causa, exequíveis nos próprios autos, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0203900-56.1995.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : ESPOLIO DE JACY MENDES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Luiz Carlos Ribeiro Silva RJ77728D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por ESPÓLIO DE JACY MENDES, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0207900-35.2005.5.01.0224 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Anabelle Helena Rodrigues de Aguiar ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : C & A Modas Ltda. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D ), - Por Unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso interposto por ANABELLE HELENA RODRIGUES DE AGUIAR em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0218900-93.2001.5.01.0055 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ( Marcus Frederico Donnici Sion RJ70700D ), - Agravado : VALBER ROEL DE OLIVEIRA ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - Por Unanimidade, acolher em parte a preliminar suscitada e declarar precluso o direito da autarquia previdenciária embargar a execução das contribuições previdenciárias a negar provimento ao agravo de petição, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 906655"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador José Geraldo da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0120000-07.2008.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Vanessa Maia Fortunato ( Ana Fatima Bastos de Plaza RJ50940D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por VANESSA MAIA FORTUNATO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 0151100-29.2007.5.01.0058 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Marco Aurelio Souza de Oliveira ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0154300-31.2006.5.01.0203 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Carlos Rogerio Ferreira Espirito Santo ( Carlos Campos RJ68902D ), - Embargado : Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CARLOS ROGÉRIO FERREIRA ESPÍRITO SANTO, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0168500-17.2005.5.01.0223 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Centralli Refrigerantes S.A. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Embargado : Fabio Ferreira Clementino ( Maria do Socorro Mendonca dos Santos RJ102869D ), - Por Unanimidade,negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CENTRALLI REFRIGERANTES S/A, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0177600-91.1996.5.01.0067 - AP Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : WALDECK CRESPO ROGERIO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial aos embargos declaratórios interpostos pelo ex-empregado para reconhecer omissão de fundamentos, mas sem emprestar efeito modificativo, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0203000-60.1991.5.01.0010 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : CESAR SAMPAIO LEITE ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), - Agravado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por CESAR SAMPAIO LEITE para cassar a r. decisão de f.703, que julgou extinta a execução, e determinar a baixa dos autos à origem para que, do principal homologado a f.656,verso, sejam apartados os juros de mora contados do ajuizamento da ação até a atualização das contas, em 9/12/2005, e, a partir daí, corrigido novamente o crédito, de 9/12/2005 até o dia do depósito, em 13/5/2008 e, feito isso, calcular-se nova taxa de juros sobre o capital corrigido, de 9/12/2005 ao dia do depósito (13/5/2008), somando-se, depois, o principal atualizado e as duas taxas de juros, isto é, aquela devida até 9/12/2005 e aquela devida entre 9/12/2005 e 13/5/2008.\r\n\r\nProcesso: 0217200-04.1993.5.01.0010 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : DILMA MEDINA GONCALVES DE CARVALHO ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Agravado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento para determinar a incidência dos juros de mora após a efetivação do depósito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por DILMA MEDINA GONÇALVES DE CARVALHO, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2010\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 906005"
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "908374": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 4\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0100200-46.2008.5.01.0013 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante : Patricia Bello Pacheco Martinelli - Agravado : CLEIDE SOUZA DOS SANTOS ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010. Karla Isabel Bruno Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 908374"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "903205": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-012-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Tarcísio Medeiros do Espirito Santos (Dr. Cláudio Araújo Silva OAB/RJ152036D). Recorrido : Lojas Americanas S.A. (Dra. Ana Célia Fidalgo da Silva OAB/RJ64414D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantendo-se íntegra a r. decisão originária.''\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-037-01-01-8 - AIAP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Advocacia Geral da União). Agravada:AMF Barreto Locadora Ltda. ME (Dra. Ana Paula Pinheiro Monteiro OAB/RJ106711D), Rodrigo Borges de Barros (Dr. Jonas da Silva Caetano OAB/RJ47098D).''...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.''\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-281-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jocimar Barreto Rosa (Dr. Rogério Gomes de Lauro OAB/RJ79383D). Recorrido : Wanderson Pereira Moco de Azevedo (Dra. Aracy Galaxe de Andrade OAB/RJ28354D).''... por unanimidade, conhecer o apelo e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para determinar que seja procedida à anotação da CTPS do obreiro na função de ''auxiliar de serviços gerais'' no período indicado na inicial, devendo o empregador arcar com o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, nos moldes deferidos na sentença originária. Ressalve-se, apenas, que a base salarial a ser considerada não pode ser a de um pintor, muito menos de um pintor de indústria metalúrgica (como requereu o reclamante), mas sim, a remuneração atinente a um salário mínimo como declinada pelo réu (fls. 27).''\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-005-01-01-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Fabrício Pereira da Silva (Dra. Leila Oliveira de Seixas OAB/RJ130698D). Recorrido : Viação Oeste Ocidental S.A. (Dr. Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes OAB/RJ141456D).''... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da quitação operada via documento de fls. 75, determinando-se a baixa dos autos ao MM. Juízo de Origem para análise do mérito dos pedidos constantes da presente ação, sob pena de supressão de instância.''\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-068-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Banco Santander S.A. Luciene da Silva Pereira (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ134139D). Recorrido : K2 Serviços Auxiliares Ltda. EPP (Dr. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB/RJ92952D), Banco Santander (BRASIL) SA (Dr. Ilan Goldberg OAB/RJ100643D), Luciene da Silva Pereira (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ134139D). ''... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do Banco-réu para determinar a observância do salário de ingresso previsto em norma coletiva; por maioria, dar parcial provimento ao recurso da autora para incluir a condenação relativa ao intervalo intrajornada, aumentar o valor médio da comissão e deferir indenização compensatório pelo imposto de renda pago a mais.''\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-038-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Beatriz Teixeira Mendes da Costa e Silva (Dra. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB/RJ61473D). Recorrido : Hermes Luís Scotta (Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB/RJ100699D).''... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para que seja observada a variação tarifária, certo que, por último, o valor do vale transporte é no importe de R$ 108,86 correspondente à parcela que exceda a 6% do salário básico do reclamante.''\r\n\r\nProcesso: 00449-2009-202-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Frigorifico Jahú Ltda (Dr. Rodrigo Alexandre Torres de Luca OAB/RJ99025D). Embargado: Alexandro Dioclecio (Dr. Heleno de Souza Sardinha OAB/RJ60086D).''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Reclamada-Recorrente.''\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-034-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jaubert Knust Cardinot (Dr. Jorge Safe e Silva OAB/RJ80938D). Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Paulo Cesar Cabral Filho OAB/RJ 61746D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS (Dr. Rodrigo Carpinteiro Pérez OAB/RJ118716).''...por unanimidade, acolher a preliminar arguida pelo Reclamante e, estabelecida a competência desta Justiça para processar e julgar a questão trazida na presente demanda, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo originário para que, à vista do ora decidido, para que não haja supressão de instância, profira decisão de mérito, como entender de direito.''\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-076-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. (Dr. Humberto Cartier OAB/RJ48112D). Embargados : Zoe do Brasil Participações Ltda. (Dr. Ricardo Christophe da Rocha Freire OAB/RJ129559D), Welington Pitangui Silva (Dra. Rosângela Cunha Silva Moreira OAB/RJ57316D).''...por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração.''\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-058-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Maria Ignez Simões Ferreira (Dr. Luís Augusto Lyra Gama OAB/RJ74713D). Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D).''...dando continuidade ao julgamento iniciado em 08.09.2009, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, rejeitado o pleito reintegratório, deferir a autora a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos vertidos à conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como quanto às demais verbas resilitórias, a saber: aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salários proporcionais, multas dos artigos 467 e 477, da CLT e indenização em dobro referente ao período anterior à opção pelo FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título.''\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-021-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Agnaldo Oliveira Mendes (Dr. José Valter da Silva OAB/RJ109402D). Recorrido : A e T Negócio Imobiliários e Turismo Ltda. (Dra. Flávia Nunes Tavares Machado OAB/RJ100477D ).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantida a r. sentença em todos os seus termos.''\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-012-01-00-2 - RO - Redatora Designada Desembargador Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Viviane Amorim Couto (Dra. Denise de Almeida Guimarães OAB/RJ69280D). Recorridos : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Mark Way Informática e Business (Dr. Carlos Valença Teixeira OAB/RJ22876D).''.... por maioria, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-023-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Josémildo Felisardo da Silva OAB/RJ63815D). Recorrida : Ivanete Marques da Silva (Dra. Maria Fátima Henrique de Rezende OAB/RJ34167D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Cesa S.A. (Dr. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro OAB/RJ38663D). Embargado : Marcelo Cardoso Fernandes (Dr. Carlos Antônio Silveira Pires OAB/RJ88940D).''... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos.''\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-007-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Flávio Jorge Corrêa da Silva (Dr. Newmar Lopes Vidal OAB/RJ140379D). Recorrido : Transita Transportes Ltda. (Dr. Jorge de Carvalho OAB/RJ37279D) .''...por unanimidade, acolher a preliminar suscitada, para declarar a nulidade processual e determinar a baixa dos autos para a reabertura da instrução processual.''\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-029-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Dr. Nilton Antônio de Almeida Maia OAB/RJ67460D)- Embargado : ELIAS DE MENEZES (Dra. Rosália Rios Marot OAB/RJ105049D).''...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos para sanar as omissões existentes quanto à pretendida concessão de efeito suspensivo ao recurso e prescrição.''\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-069-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Junta de Educação da Convenção Batista Carioca (Dra. Raquel Rodrigues da Rocha OAB/RJ112840D). Embargada : Maria Rossana Puglia Souza (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira OAB/RJ121321D).''...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela Reclamada-Recorrida.''\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-048-01-00-7 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. (Dr. Luiz Otávio Medina Maia OAB/RJ23076D). Recorrido : Antônio Adelino Costa do Nascimento (Dr. Hamilton André de Oliveira OAB/RJ69808D).''...dando continuidade ao julgamento iniciado em 13.10.2009, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para fixar em R$ 40.000,00 a soma das indenizações por dano material e moral, vencido o Desembargador Relator.''\r\n\r\nProcesso: 01026-2008-246-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da União). Recorridos : Ampla Energia e Serviços S.A. (Dr. Almir Guimarães Parago OAB/RJ5618D), Carlos Henrique Assis Mascarenhas de Oliveira (Dr. Flávio Branco Pereira OAB/RJ117616D).''...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-481-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB/RJ60068D ). Recorrido : Safo' s Fornecedora de Navios Ltda (Dr. ...), Jackson da Silva Machado (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho OAB/RJ1006B).''... por unanimidade, afastar a preliminar articulada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-246-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Jorge Luiz da Cunha (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes OAB/RJ5340D). Recorrido : Só Retro Terraplanagens e Transportes Ltda. - ME (Dr. Marco Condeixa OAB/RJ63401D).''... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela Reclamada-recorrida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Reclamante, para fixar-se a indenização por danos morais, em valor equivalente à maior remuneração do Autor multiplicada pelo número de anos ou fração igual a ou superior a seis meses de serviço prestado, e incluir na condenação o deferimento de horas extras e reflexos, relativamente ao período contratual anterior a dezembro/2007 (inclusive), mantendo-se o valor arbitrado à condenação.''\r\n\r\nProcesso: 01191-2007-045-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Estado do Rio do Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Embargado : Rosângela Silva de Franca (Dr. Suami Gomes Ribeiro OAB/RJ91443D), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. (Dra. Liha Gripp da Silva OAB/RJ135619D).''... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos opostos para, consoante fundamentação exarada no voto da Desembargadora Relatora Designada, prestar esclarecimentos, sem que seja impresso efeito modificativo ao julgado.''\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-055-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Caixa Econômica Federal (Dr. Josémildo Felisardo da Silva OAB/RJ63815D ), - Recorrido : Guilherme de Oliveira Campos (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros OAB/RJ82129D ), Fernando da Luz Altschul (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros OAB/RJ82129D), Antônio Carlos de Paula Figueira (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros OAB/RJ82129D).''...por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, porque intempestivo.''\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-302-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CAIXA (Dra. Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB/RJ107534D). Recorrido : Valério Thiago Machado (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Márcio Cordeiro Leal (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Ieda Maria Vasconcelos de Miranda (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Roberto Wanderly Perrota (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Cristiane Marturelli Silva Torre (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Elaine Gehren Moreira de Almeida (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Rita de Cassia Lopes Araújo (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Marcelo Ferreira de Oliveira (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Maria Teresa Ribeiro Vieira dos Santos (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Oscar Anselmo Rodrigues (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Maria Terezinha de Jesus Rodrigues Machado (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Márcia Menezes Benevides (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D), Maria Isabel Barbosa Pereira (Dra. Maria Isabel Rodrigues OAB/RJ35629D).''... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para, reformando a sentença no mérito, julgar improcedentes os pedidos da inicial; invertidos os ônus da sucumbência, ficam os reclamantes condenados ao pagamento de custas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 17.000,00, arbitrado à causa (fls. 490).''\r\n\r\nProcesso: 01291-2005-057-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Paulo Tomaz da Silva (Dra. Aparecida da Silva Martins OAB/RJ95704D). Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Mario Antônio D O Couto OAB/RJ43497D).''...por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nProcesso: 01320-2004-021-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : DEBORA TAVARES DE SOUZA LIMA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ48681D). Recorrido : BWU-COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S/A (Dr. Márcio da Silva Porto OAB/RJ86636D).''... por unanimidade, declarar a nulidade do processo por cerceio de defesa da autora a contar da negativa de produção da oitiva de testemunha trazida por esta, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução e regular processamento do feito.''\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-002-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. (Dr. David Silva Junior OAB/RJ10186D).- Embargado : Alexandre Pereira Vicente (Dr. Francisco Dias Ferreira OAB/RJ62575D).''....por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela primeira Reclamada.''\r\n\r\nProcesso: 01476-2004-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Embargados : COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Dr. Sérgio Murilo Santos Campinho OAB/RJ55174D), MARILENE MONTEIRO DE SOUZA (Dra. Rita Rodrigues de Santana Neta OAB/RJ53769D).''... por unanimidade, rejeitar os embargos.''\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-071-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Infoglobo Comunicações Ltda. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D). Recorrido : Aroldo dos Santos Laurindo (Dr. Ruy Garber Ribeiro OAB/RJ86704D).''... dando continuidade ao julgamento iniciado em 22.09.2009, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela Reclamada, para excluir da condenação a indenização por danos morais.''\r\n\r\nProcesso: 01531-2004-057-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SEVERINO AVELINO DA SILVA (Dr. Roberto Pizziale Teixeira OAB/RJ53418D). Recorridos:BRICKELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Dra. Maristela Souto de Oliveira OAB/RJ92636D), REB ENGENHARIA LTDA (Dr. ...). ''...por unanimidade, negar provimento ao apelo do Autor.''\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-010-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Banco Bradesco S.A. (Dra. Gisele Moreira Rocha OAB/RJ109116D). Recorrido : José Marinho Neto (Dr. Felipe de Castro Alen OAB/RJ105244D).''...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para determinar que a época própria da correção monetária observe o entendimento consagrado na Súmula 381 do C. TST, ressalvado entendimento pessoal da Desembargadora Relatora.''\r\n\r\nProcesso: 02345-1998-341-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. João Pedro Eyler Povoa OAB/RJ88922D). Agravado : PEDRO ALVES DE SOUZA (Dra. Maria Célia de Souza Dias OAB/RJ86562D), ROSANE ROSA (Dra. Rosane Rosa OAB/RJ65493D).''...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, para determinar a retenção do IRRF em observância aos termos da Súmula 368, do C. TST.''\r\n\r\nProcesso: 03349-2005-262-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União Federal (Advocacia Geral da União). Recorrido : Marli Gomes da Silva (Dr. Bruno Farias OAB/RJ127705D), Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. (Dra. Danielle Marques de Souza OAB/RJ102697D).''... por unanimidade, negar provimento ao recurso.''\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 903205"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "908019": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\nD E S P A C H O S\r\n\r\nProcesso: 0072400-74.2008.5.01.0035 - RN\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Unirio Manutençao e Serviços Ltda. [Adv. Humberto de Matos Maioli (OAB: RJ 116953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Unirio Manutençao e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 228/v. \" not. a recorrida (UNIRIO) para se manifestar sobre o ofício 45/2009/SEMUR/SRTE/RJ e as certidões que o acompanham... \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 fevereiro de 2010.\r\n\r\nClaudio Roberto Prado Velozo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 908019"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "907806": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0134100-45.2002.5.01.0008 - RO\r\n\r\nRcte: MARCOS PAULO DA SILVA [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 755. \"Diga o recorrente\". \r\n\r\nRio de Janeiro; 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nAssist. de Gab\r\n\r\nId: 907806"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "907388": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "9a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA NOVE DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000800-18.1999.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: ALBERTO CURI FERREIRA ( Adv. Beatriz Scalzer Saroldi RJ 79833 D ) - Agravado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n2 - 0002200-26.2008.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: Isaias Barbosa dos Santos Filho ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ), Viacao Saens Pena S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n3 - 0004500-18.2007.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Associacao Carioca de Ensino Superior ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Marcelo Gisler ( Adv. Silverio Rodrigues Cardoso RJ 33863 D ).\r\n\r\n4 - 0010300-71.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Trans. Rodoviario Cargas Passageiros ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ), DVA Express Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ) - Recorrido: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Trans. Rodoviario Cargas Passageiros ( Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore SP 101855 D ), DVA Express Ltda. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ), Charles Duarte Cristiano ( Adv. Miguel Costa Mendes RJ 140741 D ).\r\n\r\n5 - 0012100-04.2007.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Adelino de Andrade Nascimento ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ).\r\n\r\n6 - 0021500-36.2008.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Paula Alves Souza Cabral ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Paula Alves Souza Cabral ( Adv. Milton de Souza Jr. RJ 144457 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n7 - 0027900-33.2008.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Gerânius Posto e Serviços e Artesanatos Ltda ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ), Adriana Vaz Couto ( Adv. Anemar Ferreira Junior RJ 106575 D ) - Recorrido: Adriana Vaz Couto ( Adv. Anemar Ferreira Junior RJ 106575 D ), Gerânius Posto e Serviços e Artesanatos Ltda ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ).\r\n\r\n8 - 0029800-11.2007.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Jovem Ferreira ( Adv. Jose Antonio Cardoso RJ 123795 D ), Condominio Vila das conchas ( Adv. Silvana Gama de Oliveira RJ 88697 D ).\r\n\r\n9 - 0030200-32.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Unisys Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Nelson Coelho Vieira Neto ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Nelson Coelho Vieira Neto ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Unisys Brasil Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n10 - 0031100-18.2005.5.01.0301 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: GE Celma ( Adv. Luciane Moreira Lopes RJ 113995 D ), Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ( Procurador Procuradoria do Inmetro ) - Recorrido: Jorge Luis Felipe ( Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis RJ 87083 D ), Condominio Hipershopping ABC ( Adv. Fernando Fernandes de Assis RJ 80742 D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO ( Procurador Procuradoria do Inmetro ), GE Celma ( Adv. Luciane Moreira Lopes RJ 113995 D ).\r\n\r\n11 - 0032100-45.2009.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wilton Euzebio dos Santos ( Adv. Ubiratan Moreira da Silva RJ 23872 D ).\r\n\r\n12 - 0033700-18.2008.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: De Millus S.A. Industria e Comercio ( Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 67155 D ) - Recorrido: Rosemary Cardoso Cavalcanti ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ).\r\n\r\n13 - 0034000-81.2009.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Carlene Brito de Souza ( Adv. Inacio Jose de Farias Neto RJ 71450 D ) - Recorrido: Fibra de Campo Grande Óptica Services Ltda. ( Adv. Joao Martins Duarte Netto RJ 1728 D ).\r\n\r\n14 - 0034600-29.2008.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Claudia da Silva Ferreira ( Adv. Emerson Faria Rocha RJ 110696 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Empresa em Recuperacao Judicial ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Claudia da Silva Ferreira ( Adv. Emerson Faria Rocha RJ 110696 D ), Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Empresa em Recuperacao Judicial ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n15 - 0036600-44.2006.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Telsul Servicos S.A. - Rio ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Anderson Ricardo Pinto Martins ( Adv. Rafael Hermida Pires RJ 97787 D ).\r\n\r\n16 - 0038600-16.2004.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: TATIANA MARTINS FERREIRA ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n17 - 0041000-78.2008.5.01.0411 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Valdinei Roque dos Santos ( Adv. Dalene Rodrigues Bravo RJ 105027 D ), Organização RGA Ltda. e Distribuidora de Bebidas Real Minas ( Adv. Cristiane de Aguiar Serodio RJ 105786 D ).\r\n\r\n18 - 0041200-08.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Barra Brasa Leblon Ltda. ( Adv. Luiz Manoel Fernandes Costa RJ 81467 D ), Raimundo Nonato Bastos Alves ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n19 - 0041400-89.2008.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Insteligas Instalações Ltda. - Fullgás ( Adv. Luiz Carlos Varanda dos Santos RJ 51411 D ) - Recorrido: André Luis Inácio de Oliveira ( Adv. Dario Dias Bertao RJ 64985 D ).\r\n\r\n20 - 0042300-22.2007.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Piter de Jesus Costa ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ), Condominio Park Residencial Mataruna ( Adv. Ana Angelica Spindola de Siqueira RJ 105910 D ).\r\n\r\n21 - 0043400-51.2007.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Antonio Jorge Sabino dos Santos ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ) - Recorrido: Ambiental Seletiva Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n22 - 0047100-33.2006.5.01.0342 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Voest Alpine Industrial Services do Brasil Ltda. - VAIS ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Reginaldo Prata Ferreira ( Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano RJ 98044 D ), Voest Alpine Industrial Services do Brasil Ltda. - VAIS ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n23 - 0047600-15.1999.5.01.0029 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União (a/c Procuradoria Geral Federal) - Agravado: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS ( Adv. Jesus da Silva Costa RJ 49164 D ), REGINALDO SANTOS DA SILVA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n24 - 0048000-14.2009.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Renato Schwartz ( Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D ).\r\n\r\n25 - 0049100-02.2008.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Renata Reis Tapioca ( Adv. Fabio Santiago Diniz RJ 98783 D ) - Recorrido: Associação Universitária Santa Úrsula ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n26 - 0049700-26.2006.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ivan Leitao Ferreira Botelho ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Recorrido: Golder Associates Brasil Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Alessandra Roller RJ 135704 D ).\r\n\r\n27 - 0049700-98.2008.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Mauro César da Cruz Salvador ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Mauro César da Cruz Salvador ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n28 - 0049800-46.2008.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Darlan da Silva Pampolha ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Rede Trauma Ortopedia Traumatologia Ltda. ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ).\r\n\r\n29 - 0052200-37.2008.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Vera Lúcia de Lacerda ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ), Edson Cavalcante de Luna ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ) - Recorrido: Edson Cavalcante de Luna ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ), Vera Lúcia de Lacerda ( Adv. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 67644 D ).\r\n\r\n30 - 0058000-69.2006.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União - Agravado: Jose Severino Cupira de Lima ( Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa RJ 70452 D ), Maison Marschhausen Construcoes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n31 - 0058300-54.2006.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Yara Cardoso de Moura(Espolio de)-repres Wilson Carlos Correa de Moura ( Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D ) - Recorrido: Vilma Santos das Neves ( Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva RJ 14790 D ).\r\n\r\n32 - 0058300-70.2002.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUZA ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ), COOP DE TRABALHO INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n33 - 0059900-32.2007.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Wellington da Silva Rodrigues ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ), Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n34 - 0060300-70.2008.5.01.0461 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ) - Recorrido: Hécio de Souza ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Lima Santos Serviços S/S Lrda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Margarida Alves Pereira ( Adv. Claudio Goulart de Souza RJ 54556 D ).\r\n\r\n35 - 0062900-31.2007.5.01.0451 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Rio Bonito (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Martins Lemos Construtora Ltda( REVEL E S/ ADVOGADO ), Gilmar Domingues da Conceicao ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n36 - 0072100-38.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fernando Amorim Alves ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n37 - 0077800-03.2006.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Carlos Roberto Santos de Sousa ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n38 - 0078700-31.1998.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Agravado: MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS ( Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ 73448 D ).\r\n\r\n39 - 0080000-79.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cláudio Márcio Cesar de Carvalho ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Recorrido: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ).\r\n\r\n40 - 0080200-70.2006.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fabiana Batista Saturno ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ) - Recorrido: DR Ferreira e Cia. Ltda. ME ( Adv. Jose Carlos Cordeiro de Azevedo Filho RJ 102690 D ).\r\n\r\n41 - 0080300-75.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Joao Henrique Martins ( Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 35577 D ) - Recorrido: Agape 2000 Transportes Ltda. ( Adv. Sergio Pereira da Silva RJ 48817 D ), SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ).\r\n\r\n42 - 0084800-11.2006.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Robson Monteiro de Souza ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ).\r\n\r\n43 - 0085100-59.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Aldair Neves Pinto Júnior ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ) - Recorrido: Graber Sistema de Segurança Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n44 - 0085600-71.2005.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Rioja Frigorifico Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Eduardo Silva Toledo ( Adv. Homero Villas Boas Duarte RJ 21235 D ).\r\n\r\n45 - 0086100-20.2008.5.01.0035 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: RR4 Calçados Ltda. ME ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ) - Recorrido: Josilda de Oliveira Amorim ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ).\r\n\r\n46 - 0088600-32.2007.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: ASB S.A. Financiamento e Investimentos ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ) - Recorrido: Carlos Oliveira Pinto ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Altunian Recursos Humanos ( Adv. Luciane Monteiro da Silva RJ 70699 D ).\r\n\r\n47 - 0090500-78.2007.5.01.0531 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Uniao de Lojas Leader S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: SEG PLUS Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos RJ 87833 D ), Epaminondas de Jesus Samuel ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ).\r\n\r\n48 - 0093400-82.2008.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Parceria Serviços Temporários Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: TV Globo Ltda. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Parceria Serviços Temporários Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ), João Marcos de Souza Calheiros ( Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo RJ 85985 D ).\r\n\r\n49 - 0096800-68.2006.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Marileny Stevaux Cumeira RJ 31064 D ) - Recorrido: CJBT Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello RJ 45192 D ).\r\n\r\n50 - 0100500-56.2002.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), CELSO MUSSI MOTTA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Recorrido: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), CELSO MUSSI MOTTA ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n51 - 0101300-43.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Litoral Rio Transporte Ltda. ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: Anderson Cirqueira Ferreira ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n52 - 0101800-32.2008.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Paulo Otelo Ballerini ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Paulo Otelo Ballerini ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n53 - 0102800-71.2007.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ) - Recorrido: Joselito Antonio Alves de Camargo ( Adv. Jose Pereira de Rezende Neto RJ 27962 D ).\r\n\r\n54 - 0103500-09.2007.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Everton da Costa Ferraz ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n55 - 0103600-26.2007.5.01.0491 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Andre Luiz dos Santos da Cunha ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Mimopel Papeis Higienicos Ltda.( S/ ADVOGADO ).\r\n\r\n56 - 0105100-62.2006.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ) - Agravado: Adriana de Oliveira Pimentel ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ).\r\n\r\n57 - 0108500-40.2007.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Luciano Brandao da Cruz ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Luciano Brandao da Cruz ( Adv. Valcilene da Silva Cordeiro RJ 88552 D ).\r\n\r\n58 - 0108900-08.2008.5.01.0014 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Arouca Barra Clube ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Francisco Gomes Lima ( Adv. Wilton Thiago da Fonseca RJ 89627 D ).\r\n\r\n59 - 0111300-23.2004.5.01.0050 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: EDISON DE SOUZA BORGES ( Adv. Otoniel Guilherme da Silva RJ 68435 D ).\r\n\r\n60 - 0111700-08.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcus Vinícius de Oliveira Siqueira ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Marcus Vinícius de Oliveira Siqueira ( Adv. Danielle Pereira Secco RJ 74683 D ).\r\n\r\n61 - 0116100-49.2008.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Joel Silva ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n62 - 0116200-15.2006.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vanessa Paim do Nascimento Correia ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorrido: Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), DR Marketing Servicos Temporarios e Comércio Ltda. ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n63 - 0118800-09.2003.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Uniãi a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Waldison Gomes ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), DWLA TELECOM TECNOLOGIA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), JAYME RICARDO GOMES ( Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque RJ 108925 D ).\r\n\r\n64 - 0120000-54.2000.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: SCOMP COMERCIO DE MANUTENCAO LTDA ( Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes RJ 105679 D ) - Recorrido: JAIME MARTINS DA SILVA ( Adv. Leila Teixeira do Nascimento RJ 78775 D ).\r\n\r\n65 - 0120100-13.2006.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Rontel Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Robson Rosa de Paulo ( Adv. Vania da Rocha Ferreira RJ 78180 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n66 - 0121500-83.2006.5.01.0482 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Tass Engenharia Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Mateus de Souza Leal ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n67 - 0121900-13.2008.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Jocelino Cristovam Pereira RJ 40343 D ) - Recorrido: Luiz Telmo Miranda Amand ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), Nelson Jansen Muller Pinto ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n68 - 0123400-16.1995.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: União a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: ESTAFE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), SEBASTIAO RODRIGUES MENDES ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ).\r\n\r\n69 - 0123700-47.2008.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Wagner Salles de Souza ( Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 67698 D ), Casa Show ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), Rei dos Tomates Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n70 - 0125200-72.2006.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ), Enaldo dos Santos ( Adv. Wilson de Mello Vieira RJ 26614 D ).\r\n\r\n71 - 0127600-41.1997.5.01.0071 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: Jose Domingos Sales da Silva ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: Jose Antonio de Farias, Armando Ferreira, Restaurante Paulista Ltda. ( Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ 45467 D ).\r\n\r\n72 - 0127900-75.2007.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ingresso.com S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Leonardo Pereira Leandro ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n73 - 0132400-17.2006.5.01.0421 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Heleno Goncalves Barros ( Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D ) - Recorrido: Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. - ETE ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ), Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ), Cooperativa de Tecnologia e Informcao - CTI ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n74 - 0134600-87.2007.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Antonio da Silva Oliveira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n75 - 0139100-94.2008.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Michele Siqueira Costa ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ 115381 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ 150443 D ).\r\n\r\n76 - 0146200-33.2008.5.01.0263 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonio Luiz Iró Agostinho ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n77 - 0146500-65.2007.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Jose Tavares da Silva ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Adega Barril da Vila Ltda. ME ( Adv. Tadeu de Sales Pessoa RJ 81024 D ).\r\n\r\n78 - 0149000-70.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Érica Cristina de Souza Ribeiro ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n79 - 0150600-28.2005.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Adriano de Oliveira da Silva ( Adv. Edna Barbosa Pedron RJ 75230 D ), LTM Consultoria e Servicos Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n80 - 0151301-50.2007.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Bastos ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ) - Recorrido: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. ( Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola RJ 56557 D ).\r\n\r\n81 - 0153001-57.2006.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Sheila Firmino dos Santos ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n82 - 0154700-05.2007.5.01.0302 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Venceslau da Silva Filho ( Adv. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D ), Pedro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ).\r\n\r\n83 - 0155400-78.2007.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Marcos Henrique Cardoso de Castro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), Marcos Henrique Cardoso de Castro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n84 - 0164200-35.2006.5.01.0301 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Luis Claudio de Lima ( Adv. Gustavo de Souza Dupont RJ 119655 D ), Fellows Cafe Bar Restaurante Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n85 - 0170800-50.2008.5.01.0221 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jardson Cleyton de Lima ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ) - Recorrido: Marsarela Refeições Industriais Ltda. ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ), Indústrias Granfino S.A. ( Adv. Paulo de Arruda Gomes RJ 2378 D ).\r\n\r\n86 - 0171500-82.2007.5.01.0343 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcio Santos de Freitas ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Barra Sul Metais Ltda. ( Adv. Leonardo Reis Pedersoli Martins RJ 133640 D ).\r\n\r\n87 - 0171600-26.2006.5.01.0067 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Becton Dickinson Industrias Cirurgicas Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes RJ 2325 A ), Ricardo Gomes de Brito ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ) - Recorrido: Ricardo Gomes de Brito ( Adv. Alexandre Marques Lanza RJ 85608 D ), Becton Dickinson Industrias Cirurgicas Ltda. ( Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes RJ 2325 A ).\r\n\r\n88 - 0188500-92.2007.5.01.0247 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Lojas Americanas ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), Everton Figueiredo de Oliveira ( Adv. Renato Carvalho de Moraes RJ 103397 D ).\r\n\r\n89 - 0188600-76.2008.5.01.0226 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Supermercados Vianense Ltda. ( Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654 D ) - Recorrido: Carlos Geneci Dias de Souza ( Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa RJ 117816 D ).\r\n\r\n90 - 0202800-96.1996.5.01.0036 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: ERIVALDO SANTOS CORREIA ( Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 31247 D ) - Agravado: BANCO ALVORADA S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n91 - 0207700-31.2006.5.01.0341 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Dener Maciel da Silva Lopes ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n92 - 0212800-10.2006.5.01.0262 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil LTDA ( s/ adv. autos ), Janete Araujo da Rocha Nogueira ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ).\r\n\r\n93 - 0217500-23.2005.5.01.0243 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Maria Lucia dos Santos Silva ( Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho RJ 29843 D ), Farmacia Tropical Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n94 - 0218300-69.2005.5.01.0431 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Agemar Consultoria e Servicos Ltda ( Adv. Marcia Cristina de Melo RJ 111250 D ), Jose Ricardo de Oliveira ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n95 - 0227701-88.2005.5.01.0206 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Aluizio de Oliveira Paiva ( Adv. Rogerio Monnerat dos Santos RJ 78995 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (A/C Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Cooperativa dos Profissionais das Areas de Engenharia e Manutencao Ltd ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n96 - 0255400-94.2006.5.01.0246 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: União a/c Procuradoria Geral Federal - Recorrido: Alexandre Souza de Abreu ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n97 - 0287300-78.2004.5.01.0242 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: BRUNA SUZANA VIANNA ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ), TELEVISAO CIDADE SA ( Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ 139535 D ) - Recorrido: TELEVISAO CIDADE SA ( Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ 139535 D ), BRUNA SUZANA VIANNA ( Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ 71827 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publiacação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Fevereiro de 2010\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 907388"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "908272": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0137500-48.2004.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIX QUALIT COOP PS GERAIS LTDA, Ebgdo: JOSE ANTONIO GONCALVES [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo JOSE ANTONIO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 86 .\r\n\r\nProcesso: 0131700-70.2007.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Ebgdo: Glaciane Ramos de Oliveira [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgda Glaciane Ramos de Oliveira, Ebgdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 178 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 908272"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "908480": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0097700-21.2008.5.01.0073 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Paula Gomes de Araújo [Adv. Walter Teodorico Furtado de Moura (OAB: RJ 128292 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Paula Gomes de Araújo \r\n\r\nFornecer o atual endereço da recorrida VRG Linhas Aéreas S.A. em dez dias. \r\n\r\nId: 908480"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001100-67.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO JOSE MAMUDE [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO JOSE MAMUDE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 0016500-24.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS ARAUJO [Adv. Claudio Mauricio dos Santos de Azevedo (OAB: RJ 98782 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MARIA DAS GRACAS ARAUJO, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 1.100,00, PELA RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 0015300-35.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Nunes da Ponte Cipriano [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicialP [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Fundação Rubem Berta , Aut Maria Alice Nunes da Ponte Cipriano , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (em recuperação judicialP, Réu Varig Logística S.A. (em recuperação judicial)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 160,00, PELAS RES. .\r\n\r\nProcesso: 0066600-36.2009.5.01.0001 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Stannieder Pereira [Adv. Hetienne Bon Cunha (OAB: RJ 121073 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontificia Universidade Catolica do Estado do Rio de Janeiro - PUC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Stannieder Pereira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0079100-71.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos Araújo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane dos Santos Araújo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 0052800-38.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gina Xavier Costa dos Reis [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gina Xavier Costa dos Reis \r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.48. .\r\n\r\nProcesso: 0057600-13.1989.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA DE MORAES [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Aut: LECY DE MOURA SARQUES [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)], Aut: ANGELA ANA ROSA DE SA [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ [Adv. Antonio Cesar Silva Mallet (OAB: RJ 67404 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA ANA ROSA DE SA, Aut LECY DE MOURA SARQUES, Aut VERA DE MORAES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA JULGA-LOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 0124200-25.2003.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO\r\n\r\nTER VISTA DE FLS.223 E APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DESTE JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 0006600-70.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledisson Marins Junior [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Cledisson Marins Junior \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 400,00, PELA 1a RE. ..\r\n\r\nProcesso: 0155800-59.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Mathias dos Santos [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)], Aut: Rosangela Soares da Silva [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)], Aut: Reginaldo Rama Mathias dos Santos [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Amilcar Freitas Rebelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Mathias dos Santos, Aut Reginaldo Rama Mathias dos Santos, Aut Rosangela Soares da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO NOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 3.433,89. .\r\n\r\nProcesso: 0171800-62.1991.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)], Aut: WALDIR LUIS DE FREITAS E OUTROS [Adv. Francisca Abigail Barreto Paranhos (OAB: RJ 24610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARCIANO DOS SANTOS, Aut WALDIR LUIS DE FREITAS E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 24.980,21. .\r\n\r\nProcesso: 0151000-85.2006.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Silva de Oliveira [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Silva de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 20.369,21. .\r\n\r\nProcesso: 0040600-33.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira de Araújo de Miranda [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Madeiras Estrada do Monteiro [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ferreira de Araújo de Miranda \r\n\r\nVIR RETIRAR OFICIO DE SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 0038200-12.2009.5.01.0001 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata de Lyra França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVIR RETIRAR OFICIO RELATIVO A SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 0151700-90.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Vitor Bandeira de Castro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Vitor Bandeira de Castro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 0092300-48.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Cardoso Trindade [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA, Aut Cláudio Cardoso Trindade \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 0093000-63.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANDULFO ALVES [Adv. Marcia de Jesus Ribeiro (OAB: RJ 115989 - D)]\r\n\r\nRéu: RECON REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: ANGRA DO BRASIL LTDA, Réu: Angra Imperial.e Saneamento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANDULFO ALVES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DAS RECLAMADAS EM DERRADEIROS 5 DIAS, PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PROCESSO DA META 2 DO CNJ. .\r\n\r\nProcesso: 0071300-02.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.000,00, PELO RECLAMADO. .\r\n\r\nProcesso: 0047500-86.1995.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI BARROS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO ARCA FM LTDA. [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO ARCA FM LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0253800-56.1990.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERREIRA SOARES [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut JORGE LUIZ FERREIRA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DETERMINAÇÃO DE PERICIA, SENDO NOMEADO O DR.RODRIGO BARBOSA FARIA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 2.800,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 907885"
                            ],
                            "907876": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0064700-18.2009.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cacimiro Pereira \r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907876"
                            ],
                            "907866": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 07/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0079100-71.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane dos Santos Araújo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. \r\n\r\nProcesso: 0060900-16.2008.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Antunes Pereira\r\n\r\nRéu: centro Automotivo Night Train Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m centro Automotivo Night Train Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 0071300-02.2002.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.000,00, PELO RECLAMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907866"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041800-38.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Fernandes Luiz [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Fernandes Luiz \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 49/50. \r\n\r\nProcesso: 0046000-64.2004.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Jardim Felix [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S/A, Aut Marcos Paulo Jardim Felix\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Outrossim, fique intimada, a executada, a apresentar os cálculos relativos ao IRRF. Decorrido o prazo, sem manifestação, apresente, o exequente, os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 0038200-05.1992.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI LEMOS DA SILVA [Adv. Elpidio da Costa Filho (OAB: RJ 47270 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL NO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI LEMOS DA SILVA\r\n\r\nVista fls. 145/147. \r\n\r\nProcesso: 0003100-27.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Lima Rodrigues [Adv. Fabiano Siqueira Soldaini (OAB: RJ 123632 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Lima Rodrigues, Réu Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Outrossim, fique intimada, a executada, a apresentar o valor da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 0008200-26.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido Isaias Machado [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício El Cordobez [Adv. Pedro Paulo Goncalves dos Santos (OAB: RJ 54742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício El Cordobez\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.32/33. \r\n\r\nProcesso: 0082300-35.1998.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 381/382. \r\n\r\nProcesso: 0047300-22.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Caffaro [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Caffaro\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021300-48.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Queiroz Silva [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Operador Nacional de Sistema Eletrico - ONS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Operador Nacional de Sistema Eletrico - ONS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0037300-26.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Carvalho Emilio [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Aut: Sandra Cristina da Costa Cruz [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Aut: Helio Domingos Gomes [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Réu: New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Domingos Gomes, Aut Marilene de Carvalho Emilio, Aut Sandra Cristina da Costa Cruz\r\n\r\nVista fl. 99/v. \r\n\r\nProcesso: 0060000-35.2005.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tomas Pereira [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Tomas Pereira, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo \r\n\r\nProcesso: 0012100-22.2006.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Franca Brito [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Brito e Teixeira Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Franca Brito\r\n\r\nVista fl. 77. \r\n\r\nProcesso: 0065100-97.2007.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Helena Bastos Fernandes [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: GENI DE FARIAS SANTOS, Réu: TIAGO HENRIQUES [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)], Réu: JOSE LUIZ TAVARES ALVES [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)], Réu: CAMILA FERREIRA SALDANHA, Réu: Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., Réu: Via Guloseima Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., Réu: ALEXANDRE HENRIQUE DO NASCIMENTO [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)], Réu: CLEBER NERI SALDANHA, Réu: MARCELO HENRIQUE DO NASCIMENTO [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Helena Bastos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fl. 112. \r\n\r\nProcesso: 0073500-66.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Ramos [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: G.A.A. Grupo de Arquitetos Associados Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Ramos\r\n\r\nVista fl. 34/v \r\n\r\nId: 907425"
                            ],
                            "907424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0047300-22.2008.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Caffaro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907424"
                            ],
                            "907423": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0029800-06.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Arides dos Santos\r\n\r\nRéu: Fábrica de Imóveis Útil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fábrica de Imóveis Útil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0020000-51.2009.5.01.0002 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Freitas\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obra Ltda., Compax Empreendimentos Ltda., Dominus Construtora, RJZ Cyrella Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907423"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0085500-65.2003.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIOMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda (Antiga ABS 52 PARTICIPACOES LTDA) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SELTE SERVS ELETRICOS E TELEFON LTDA N/P SOCIO ALEXANDRE BELDI NETTO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTE SERVS ELETRICOS E TELEFON LTDA N/P SOCIO ALEXANDRE BELDI NETTO\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056100-64.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Fernando Goncalves da Cunha Alegre [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta da Ribeira Ltda. [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planeta da Ribeira Ltda.\r\n\r\nAo réu para cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0039300-73.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARIZA BARCELOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARIZA BARCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr oficial de justiça. \r\n\r\nId: 908424"
                            ],
                            "908454": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 0043800-02.2009.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Tranportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 54 \"Nada a deferir quanto ao pedido de fl. 48,posto que embora a leiturta de sentença fora marcada para data certa a mesma não estava disponivel, motivo pelo qual foi realizada a publicação via D. o,....logo, fluindo o prazo a partir deste ato processual...após, vlotem conclusos para decisao dos embargos de declaração.\" \r\n\r\nProcesso: 0180800-59.2000.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE LIMA CORDEIRO [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO MACHADO, Réu: OSVER ALFREDO MACHADO, Réu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)], Réu: ALFREDO MONTEIRO MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut JOSE DE LIMA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 153 \"...considerando a decisao do STJ ....determino a suspensão da execuçãom aguardando-se o desenrolar da ordem cronologica estabelecida no concurso de credores junto ao Juízo da 2º Vara Cível de Bangu. \r\n\r\nProcesso: 0088800-30.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Lavendoski de Oliveira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\na re para manifestar-se, no prazo de 05 dias, comprovando o recolhimento devido. \r\n\r\nProcesso: 0189700-94.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BRAGA CAMPOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BRAGA CAMPOS, Réu CIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\nA ré para tomar ciencia da devolução do prazo, 05 dias preclusivo.\r\n\r\nAo exequente: tomar ciencia do despacho de fl. 350 \"Não havendo, por ora, noticias de outra forma de melhor solver o credito exequendo, por ora, aguarde-se até abril de 2011\". \r\n\r\nProcesso: 0218800-94.2001.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARI ESTELA ALVES DE OLIVEIRA GOMES PINTO [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nCONTRARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0178600-60.1992.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA MARIA BONFIM CESARIO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EST DE ENG DO MEIO AMBIENTE - FEEMA [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA MARIA BONFIM CESARIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0135600-14.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Barbosa Paulo [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa Construtora Ltda. , Réu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. , Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Barbosa Paulo \r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da ré, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0035800-47.2008.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Heiderich Costa [Adv. Andre Hugo Silveira (OAB: RJ 127362 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. - Farmácia Vita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Heiderich Costa \r\n\r\nVista ao autor da certidão dos oficiais de justiça, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140800-02.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gonçalves da Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Bidicar Auto Mecanica , Réu: Central Globo de Produções - PROJAC , Réu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gonçalves da Costa \r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 30 dias, com o atual endereço da 2 ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0001200-63.2009.5.01.0005 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Onofre de Souza [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Engenharia Ltda., Réu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100900-95.1998.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ONE TIME ASSESSORIA EMPRESARIAL SERVICOS LTDA [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)], Réu: NEUZA DE ARAUJO PINTO DA SILVA, Réu: KATIA BASILIO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\niNDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0011000-57.2005.5.01.0005 - ConPag\r\n\r\nCgte: Netuno Vigilancia e Seguranca Privada Ltda. [Adv. Italo Cariati Coimbra (OAB: RJ 76252 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosenilde Britto de Oliveira [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Netuno Vigilancia e Seguranca Privada Ltda., Cgto Rosenilde Britto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196. \r\n\r\nId: 908454"
                            ],
                            "908406": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0096200-61.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. ME, Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/07/2010 às 11:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 0035900-65.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Lima \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Cyrella Brazil Realty SA Empreendimentos e Participações \r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/05/2010 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 0097500-87.2009.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva \r\n\r\nRéu: Cowa do Brasil Serv. Especiais Ind. e Com. Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cowa do Brasil Serv. Especiais Ind. e Com. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 29/04/2010 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 0144600-09.2007.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Lopes Cardoso\r\n\r\nRéu: Health Point Assessoria de Educacao Fisica e Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Health Point Assessoria de Educacao Fisica e Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24/06/2010 às 10:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nInstruções para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nProcesso: 0117700-23.2006.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Joselia da Silva Paz\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brascov do Recreio Reboques Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/04/2010 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNova data para audiência:\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia, com a consequente confissão; \r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposição, portando cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; A reclamada deverá observar o art. 33, alínea “a”, da Consolidação dos Provimentos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT);\r\n\r\n3) A audiência nesta Vara do Trabalho é UNA, sendo instruídos os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória, na forma do inciso III do art. 46 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;\r\n\r\n4) As PARTES poderão se fazer representar por advogados, hipótese em que deverão apresentar procuração, ou poderão litigar pessoalmente (CLT, 791). A ausência de advogado da PARTE poderá ensejar o adiamento da audiência se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência; caso contrário, presumir-se-á que a PARTE, RECLAMANTE ou RECLAMADA, litigará pessoalmente;\r\n\r\n5) A RDA deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), sob os efeitos da preclusão;\r\n\r\n6) As partes deverão juntar seus documentos na forma do art. 1º alínea “c” do Provimento 12/92 (DOERJ, parte III, em 23/10/92);\r\n\r\n7) A notificação ao RTE far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). O arquivamento da reclamação só será elidido na forma do §2º do art. 843, CLT;\r\n\r\n8) As PARTES deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independentemente de notificação ou intimação (CLT, 825 e 845). A RDA fica ciente de que eventual adiamento pela ausência de testemunhas que sejam seus empregados poderá ensejar a incidência do art. 17, IV, CPC, na hipótese de não restar devidamente justificada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908406"
                            ]
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903194": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00385-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Drago Silva [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Drago Silva\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 220. Indique meios e modos de se prosseguir com a execução.\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Candido Serafim [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira (OAB: RJ 107560 - D)]\r\n\r\nRéu: Laerme da Silva Mendonça ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Candido Serafim\r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Carvalho Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Carvalho Lima \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia dos atos constitutivos da Reclamada, a fim de que a mesma seja citada nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00817-1993-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDMUNDO DA FONSECA FREIRE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDMUNDO DA FONSECA FREIRE\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 779. Indique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pereira dos Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Jardim Secreto Comestiveis Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho do Jardim Secreto Comestiveis Ltda.\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELAIDE DA CONCEICAO PEREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELAIDE DA CONCEICAO PEREIRA\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00968-1998-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACHADO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nRequerimento de devolução de prazo deferido. \r\n\r\nProcesso: 01673-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GONCALVES SANTOS [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComplementar os honorários periciais, conforme parecer de fls. 346, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01595-2001-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO GONCALVES FIGUEIREDO [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO GONCALVES FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 427/429, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADNIS FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 335/339, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Ismael Alexandre Silva representado por Leonia Maria Brandão da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Panificacao Padrao Ltda. [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Ismael Alexandre Silva representado por Leonia Maria Brandão da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 64/65, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nId: 903194"
                            ],
                            "903191": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/12/2009\r\n\r\n00174-2002-006-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSEMERY FERNANDES\r\n\r\nExecutado: Arnaldo Franco Merian ( sócio ),DELDUCA CONSULTORIA N/P SOCIO FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS,José Ricardo Delduca Sarah (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo Franco Merian ( sócio ), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.893,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01738-2002-006-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS HENRIQUE MARTINIANO RAMOS\r\n\r\nExecutado: José de Souza e Silva (socio),Maria das Dores Pimenta de Sousa (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado José de Souza e Silva (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.226,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria das Dores Pimenta de Sousa (socia),Maria das Dores Pimenta de Sousa (socia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria das Dores Pimenta de Sousa (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.226,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903191"
                            ],
                            "901508": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/12/2009\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonilda Andrade\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo de Tecnologia de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Núcleo São Paulo de Tecnologia de Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/07/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 901508"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "898910": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00101-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO ARAUJO BOECHIE [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapemirim Saude Ltda ME, Réu: ATILIO GIOVANI CARANDINA, Réu: MARIA JAILDES PINTO PERUNA - devedor solidario, Réu: JOAO ALBERTO PERSSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO ARAUJO BOECHIE\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar dos Santos da Silva Amaral [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Oscar dos Santos da Silva Amaral\r\n\r\nTomar ciencia docrédito remanescente apurado às fls.204/207, devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Honorato Peixoto da Silva [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)], Réu: MCA4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu MCA4 Cooperativa de Profissionais de Informática Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 194. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Vieira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Vieira\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.141, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenaldo Bonfim dos Santos [Adv. Eduardo de Souza (OAB: RJ 142829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Josenaldo Bonfim dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.114, em 05 dias sucessivos, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Joaquim Duarte Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Joaquim Duarte Pereira\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que deverá efetuar o depósito referente aos honorários periciais em 10 dias, no valor de R$ 2.900.00. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Naite Guedes Gomes [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: STB STB Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naite Guedes Gomes\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.237. \r\n\r\nProcesso: 00165-2001-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIRLENE CASTRO ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ERRS RACOES LTDA ME [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)], Réu: ANTÔNIO MANUEL TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLENE CASTRO ALVES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DE FATIMA FRANCA MARQUES [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIAL LTDA, Réu: KLINTEX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL DE FATIMA FRANCA MARQUES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 85/87, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços de Transportes Aéreo S.A (em recuperação judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel dos Santos Silva\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá completmentar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.115 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Barboza de Lima [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Glauco Antonio Duarte Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jorge Barboza de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.61. \r\n\r\nProcesso: 00515-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.303. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ivair de Freitas Cristo [Adv. Maria da Conceicao Garcia da Fonseca (OAB: RJ 127064 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express Logísitica Ltda. [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ivair de Freitas Cristo\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZOMAR DE MOURA [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira (OAB: RJ 66931 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut LUIZOMAR DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.159 \r\n\r\nProcesso: 00953-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Antonio Rocha [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopcare Sociedade Cooperativa dos Profissionais da Area Saude Ltda. [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Clinica Enio Serra Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Antonio Rocha\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.341, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Svoboda Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Kariny Oliveira Loures (OAB: RJ 109345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Goncalves Reis [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiano Goncalves Reis, Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A., Rcdo Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.287, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Bernardo da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleverson Bernardo da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.388, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-1993-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: CEI COMERCIO ELETR INDUSTRIA [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)], Réu: CEI COMERCIO ELETR INDUSTRIA, A/C AMILCAR POZZI JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEI COMERCIO ELETR INDUSTRIA, Aut SIND TRAB IND METAL DE INFORM MAT BELICO MRJ\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.372 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR MARQUES ARRUDA [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 383. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Costa Benevides [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 386. \r\n\r\nProcesso: 00896-2002-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ONWARD COMERCIAL LTDA [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)], Réu: Tatsuhiho Yanagawa - DEVEDOR SOLIDÁRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Maia [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Robson Maia, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-007-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Alberto dos Santos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos de fls.393, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)], Réu: BAMBA CONSERVADORA E LIMPEZA LTDA [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA ANTONIA DE SOUZA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar o valor total recebido a fim de que se promova a execução do acordo de fls.150/151. \r\n\r\nProcesso: 01752-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fontes de Oliveira [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda., Aut Jorge Fontes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE ANSELMO DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Silveira dos Santos (OAB: RJ 98383 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE ANSELMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá vir com a certidão do RGI do imóvel sobre o qual requer a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauriceia Correa Menezes [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteca Informações Comerciais Ltda. [Adv. Jose Augusto de Rezende (OAB: RJ 28868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauriceia Correa Menezes\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.135, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Souza Lemos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Souza Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI GLORIA RANGEL DE MIRANDA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PENTAGONO LTDA [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)], Réu: PROSERVICE CONSULT COOP PREST SERVICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PENTAGONO LTDA, Aut NELI GLORIA RANGEL DE MIRANDA, Réu PROSERVICE CONSULT COOP PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 312, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01145-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAIS ESPERANCA LTDA [Adv. Alexandre Cheung (OAB: RJ 97724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MAIS ESPERANCA LTDA, Aut VANDERLEI ALVES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do crédito remanescente apurado as fls. 234/236, devendo a ré efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01361-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vito Alexandre Cedrini [Adv. Luiz Antonio Simioni (OAB: RJ 102120 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vito Alexandre Cedrini\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Paiva Floro Bonfim [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Futurema do Brasil Comércio de Café Ltda. [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)], Réu: Eurobarra Rio Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)], Réu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Paiva Floro Bonfim\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pelas Reclamadas, fls.130/137 e 138, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Paulucci dos Reis [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farme Service Distribuidora Ltda. [Adv. Caio Flavio Garcia Drey (OAB: MG 84335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farme Service Distribuidora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Mendes Bezerra [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Mendes Bezerra\r\n\r\nTomar ciência dos documentos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01444-2009-007-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fix ALL Elementos de Fixação Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabriele Moulin de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fix ALL Elementos de Fixação Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ LEOPOLDO MOREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JUAREZ LEOPOLDO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.332, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01523-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: GUINADA CONSULTORIA LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: NETOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIVALDO GOMES DOS SANTOS, Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA DE EXAME, Réu GUINADA CONSULTORIA LTDA, Réu NETOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela de Melo Pereira Inacio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Melo Pereira Inacio\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, observando o disposto no despacho de fls.533, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Valdo Macedo dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)], Réu: DCS Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jackson Valdo Macedo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 298. \r\n\r\nProcesso: 01660-2009-007-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: 126 Studio Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte 126 Studio Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01421-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE OLIVEIRA DA PAZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Katia da Costa Calado (OAB: RJ 2274 - A)], Réu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE OLIVEIRA DA PAZ, Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls.231. \r\n\r\nProcesso: 01488-1997-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLITE ROSA TRINDADE [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nRéu: DALMAPY ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Wisley Vieira Souto (OAB: RJ 128285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERLITE ROSA TRINDADE\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-1997-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO CURCIO IANNUZZI\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.380, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01666-1992-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PIMENTA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PIMENTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.358. \r\n\r\nProcesso: 02496-1989-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SALVADOR BATISTA PINHEIRO REPRES P/ DEUSALINA F. PINHEIRO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ESPOLIO DE SALVADOR BATISTA PINHEIRO REPRES P/ DEUSALINA F. PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.850. \r\n\r\nId: 898910"
                            ],
                            "898841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 13/01/2010\r\n\r\n00069-2005-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosangela de Santana Barbosa\r\n\r\nExecutado: MARCO ANTÔNIO FONTE SILVA,Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTÔNIO FONTE SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.730,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\n00587-2008-007-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Ubirajara Sarmento\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda.,Condomínio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.611,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01639-2006-007-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Eduardo Silva do Carmo\r\n\r\nExecutado: Clawal Express Ltda.,Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Clawal Express Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.597,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898841"
                            ],
                            "898890": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 13/01/2010\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar dos Santos da Silva Amaral\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado às fls.204/207, sendo a ré para efetuar o depósito judicial em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RACHEL DE FATIMA FRANCA MARQUES\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIAL LTDA, KLINTEX ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ATACAL COMERCIAL LTDA, KLINTEX ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada do crédito remanescente apurado às fls.85/87. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge Barboza de Lima\r\n\r\nRéu: Glauco Antonio Duarte Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica m Glauco Antonio Duarte Sampaio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.61. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 898890"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0056100-83.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GINO COELHO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXCEL ECONOMICO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXCEL ECONOMICO S/A, Aut WALTER GINO COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que serão expedidos alvarás do depósito de fls. 1167 ao INSS e à Fazenda Nacional (custas). Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0019300-70.2008.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Soares Silva [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)]\r\n\r\nRéu: RS-Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Soares Silva, Réu RS-Rio Seguranca Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 98/99. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0018400-29.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA TOBIAS DO NASCIMENTO [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINTEMPS CABELEIREIROS LTDA, Réu: Eliane Sanhudo Avila (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA TOBIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 70/71. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0018000-39.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Nascimento da Silva Coelho [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemfam - Bem-Estar Familiar no Brasil [Adv. Pedro Carpenter Genesca (OAB: RJ 121340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Nascimento da Silva Coelho, Réu Bemfam - Bem-Estar Familiar no Brasil \r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 167/168. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0040600-59.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Mattos de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VLADIMIR DANTAS PEIXOTO, Réu: Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VERALDA LIMA DE SOUZA, Réu: Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Mattos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o da AUTORA, de nº 0034/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0013000-34.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA DA SILVA VIEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu TELEFONICA CELULAR S/A, Aut URSULA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 438/439. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0012400-42.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia Cardoso Castro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia Cardoso Castro, Réu Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 260/261 Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0009800-48.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Piedade Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Piedade Junior, Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nHomologados os cálculos de apuração do saldo remanescente à fl. 79/80. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0001700-41.2005.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Oliveira Donald [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Aut: Patricia Almeida dos Santos [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Aut: Simone de Souza Correa [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Aut: Ana da Silva Moreira Rodrigues [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Aut: Adriana Sant anna [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Aut: Maria de Jesus Rodrigues Pinto [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Aut: Francisco de Oliveira Costa [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)], Aut: Maristela Miranda das Flores [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Sant anna, Aut Ana da Silva Moreira Rodrigues, Aut Francisco de Oliveira Costa, Aut Maria de Jesus Rodrigues Pinto, Aut Maristela Miranda das Flores, Aut Monica Oliveira Donald, Aut Patricia Almeida dos Santos, Réu Probank Servicos Temporarios Ltda., Aut Simone de Souza Correa\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 187/188. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0032600-46.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MALHEIROS\r\n\r\nRéu: ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA Aut: RICARDO MALHEIROS\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 188/189. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0031100-08.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA MARIA DE SOUZA GOMES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA MARIA DE SOUZA GOMES, Réu RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS CONSTR LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 317/318. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a 1ª RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0026200-45.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA DE FATIMA SENDIM [Adv. Luiz Paulo Lugarini (OAB: RJ 42856 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA JOIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALIA DE FATIMA SENDIM; Réu: ALFA JOIA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 62/63. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0027700-44.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Almeida [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira de Almeida, Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 52/53. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0023700-79.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURY MOREIRA ARAUJO FILHO [Adv. Jose Ruy Palhano de Araujo (OAB: RJ 52905 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut MAURY MOREIRA ARAUJO FILHO\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 223/224. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0020900-34.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ferreira da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Lourenco Coimbra dos Santos [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)], Réu: Lucia Celso de Oliveira Pinto, Réu: Asamag-Assoc. dos Ambulantes de Magno n/p LUCIA CELSO OLIVEIRA PINTO [Adv. Luiz Roberto Oliveira da Costa (OAB: RJ 50492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asamag-Assoc. dos Ambulantes de Magno n/p LUCIA CELSO OLIVEIRA PINTO, Réu Carlos Lourenco Coimbra dos Santos, Aut Pedro Ferreira da Silva\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 141/142. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0043100-93.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lopes Farias [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Lopes Farias; Réu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos à fl. 48, pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como de que, decorrido o prazo sem manifestação, será expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 0033100-05.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joao de Lima [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio do Rey Hotel Ltda. [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Joao de Lima, Réu Palacio do Rey Hotel Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 0040300-97.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos Machado [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda., Aut Joao Batista dos Santos Machado\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 164/165. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0051900-13.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Bareicha Corrêa Marques [Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva (OAB: RJ 139965 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde - Hospital Adventista Silvestre [Adv. Frederico Augusto Santos Thurler de Mendonca (OAB: RJ 111031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde - Hospital Adventista Silvestre, Aut Simone Bareicha Corrêa Marques\r\n\r\nApresentar quesitos para inquirição da testemunha Maria Dyrce Dias Meira. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0034500-30.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MORENO REZENDE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELINE PEREIRA DE LIMA [Adv. Diney Maria de Paulos (OAB: RJ 110766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MORENO REZENDE, Réu MICHELINE PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 265/266. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0059300-15.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Godomiczer [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Planck Einstein [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Planck Einstein , Aut Sonia Godomiczer \r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 156/157. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0080100-16.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES PEDROTE [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ CARLOS GOMES PEDROTE\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0013/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0058300-87.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: YURE ELER SOUZA [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut YURE ELER SOUZA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 306/307. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0007200-25.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: BE HAPPY 236 MODAS LTDA EPP (por EDITAL), Réu: PAULO BELFER LEVY, Réu: ELIZABETH WENCIK LEVY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao AUTOR, de nº 0011/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos remetidos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0083800-14.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Pereira da Silva [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: Nusa Lembogan Comércio e Confecção de Roupas Ltda. [Adv. Oscar Argollo (OAB: RJ 29924 - D)], Réu: Rizza Paes Fernandez Conde (sócia), Réu: Maria Eliza Paes Fernandez Conde (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Pereira da Silva , Réu Nusa Lembogan Comércio e Confecção de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao AUTOR, de nº 0041/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos remetidos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0021500-84.2007.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario dos Santos [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Mario dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0028/2010 (CEF, agência 2890). Autos remetidos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0157500-28.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesare Novellino [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Triagem Refrigeracao Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)], Réu: Francisco Carlito Carlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesare Novellino, Réu Triagem Refrigeracao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0020/2010, e o do Sindicato, de nº 0022/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0049800-90.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Calvoso do Nascimento [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: Governador Iate Clube [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Governador Iate Clube, Aut Rodrigo Calvoso do Nascimento\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 346/347. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0011800-46.1991.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: Maria da Gloria Maçol Sousa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao AUTOR, de nº 0012/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos remetidos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0044400-90.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Silva Ferreira [Adv. Genádio de Andrade Neto (OAB: RJ 138769 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Silva Ferreira , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 54/55. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0102000-06.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaysa Juliana Batista Guimarães [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Suporte Diagnóstico em Oftalmologia Ltda. [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SD Suporte Diagnóstico em Oftalmologia Ltda., Aut Thaysa Juliana Batista Guimarães \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao do AUTOR, de nº 0030/2010 (CEF, agência 2890). \r\n\r\nProcesso: 0065700-11.2009.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Geracino Gomes da Silva Filho [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. , Cgto Geracino Gomes da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao CONSIGNATÁRIO, de nº 0039/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). \r\n\r\nId: 905499"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0099100-02.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut RICARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 634/635. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0102500-43.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Matucheski Junior [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Albert Representacoes Comerciais Ltda. [Adv. Odir de Araujo Filho (OAB: RJ 64645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albert Representacoes Comerciais Ltda., Aut Elio Matucheski Junior\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 55/56. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0097700-06.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Armindo Loureiro Lopes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Luiz Armindo Loureiro Lopes\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 904/905. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0092900-61.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Antonio da Silva [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Consatel Coop. Trab. Consultoria Serv. Atendimento em Telecomunicacoes [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Antonio da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 115/116. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0088600-85.2009.5.01.0015 - RTAlç\r\n\r\nAut: Patrícia de França Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda - em recuperação judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda - em recuperação judicial, Aut Patrícia de França Rodrigues\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 93/94. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0085400-80.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DOS SANTOS RAMOS FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DOS SANTOS RAMOS FILHO, Réu TELERJ CELULAR SA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 431/432. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0083600-18.1983.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO BORGES [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: EDSON VILLELA BORGES [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: ANTONIO TITO DE AZEVEDO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO MANOEL JOAO GONCALVES A/C DIRETOR, Réu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TITO DE AZEVEDO, Aut EDSON VILLELA BORGES, Aut OTAVIO BORGES, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO, Réu: INSTITUTO MANOEL JOAO GONCALVES A/C DIRETOR\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 1310/1311. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0079800-73.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Bento [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO FERREIRA, Réu: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Réu: ACP Sat Comercio e Servicos Ltda - n/p ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues Bento, Réu: PAULO FERREIRA, Réu: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, Réu: ACP Sat Comercio e Servicos Ltda - n/p ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 109/110. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0061100-49.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeide de Moraes Caldas [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopreslard - Cooperativa Prestadora de Servicos para o Lar [Adv. Rogeria Rodrigues Silva (OAB: RJ 127947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopreslard - Cooperativa Prestadora de Servicos para o Lar, Aut Janeide de Moraes Caldas\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 137/138. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0224300-19.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO MAGALHAES [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RIBEIRO MAGALHAES, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 213/214. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0178700-82.1992.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CARVALHO DE MOURA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSET E CIA LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CARVALHO DE MOURA, Réu ROSSET E CIA LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 227. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0160600-30.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO NOLACIO SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOSE RAIMUNDO NOLACIO SILVA\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 258/259. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0146500-94.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Rohem Ambrozio [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: BSA Rio 2006 Embalagens e Alimentos Ltda. [Adv. Aristeu Nicodemos Martins (OAB: RJ 127919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSA Rio 2006 Embalagens e Alimentos Ltda., Aut Eloisa Rohem Ambrozio\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 88/89. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0133500-90.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado Dias [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MF Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda - n/p David C. Giansante (adm. judicial), Réu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)], Réu: Sudeste Segur.Transp Valores Ltda-n/p SONIA APARECIDA DE LUCCA NAVARRO, Réu: Sudeste Segur.Transp Valores Ltda-n/p MAURO DE REZENDE SOBREIRA, Réu: David C. Giansante, Réu: Sudeste Segur.Transp Valores Ltda-n/p JULIO CESAR GONÇALVES FERNANDES, Réu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda, Réu: Sudeste Segur.Transp Valores Ltda-n/p MARCOS ROBERTO NOGUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. , Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Aut Paulo Cesar Machado Dias , Réu UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário do autor, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158800-64.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON LUCIANO DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ERNANI CARDOSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEMILSON LUCIANO DE SOUZA, Réu: POSTO DE GASOLINA ERNANI CARDOSO LTDA.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 104/105. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão ju dicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0145600-24.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO ROCHA CASTRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO ROCHA CASTRO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 809. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0146200-35.2007.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Ponzo [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Linktec Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linktec Comercio e Servicos Ltda., Aut Maria Teresa Ponzo\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 127/128. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0156300-79.1989.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: JACAREPAGUA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DIAS, Réu JACAREPAGUA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nIndeferido pedido de fl. 432, visto que a norma legal é de aplicação exclusiva aos executivos fiscais. As partes deverão tomar ciência dos atos de fls. 429, 430 e da decisão à fl. 432. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0136800-65.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Augusto dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal - a/c Advocacia Geral da Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Augusto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 10,00 pelo autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 500,00 arbitrado à causa. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0165500-56.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDES DA SILVA [Adv. Romulo Marcos Chicarino Nascimento (OAB: RJ 23186 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA\r\n\r\nDevolvido prazo de 5 dias. Decorrido o prazo serão expedidos alvarás conforme cálculos da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0108300-47.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Santana [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Santana \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0050/2010 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152000-49.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SERGIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que foi determinana a restauração dos autos. Venham as partes com peças essenciais para a restauração dos mesmos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 906496"
                            ],
                            "907242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dia 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0138500-71.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Soares [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Soares, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 119/120. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0138200-12.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Muller Avancini [Adv. Leandro Santos Chambarelli de Novaes (OAB: RJ 124508 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lidia de Morais Meirelles (OAB: RJ 133290 - D)], Réu: Isabel Mendes Espasandin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Muller Avancini , Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 58/59. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0138100-91.2007.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Desterro Belmonte [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio do Desterro Belmonte, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 89/90. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0123400-47.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Palhares Thebit [Adv. Henrique Aderne de Almeida Gomes (OAB: RJ 84718 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Palhares Thebit, Réu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 48/49. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0119400-38.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Silva Morais [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Silva Morais, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 189/190. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0116600-47.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA NEVES [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE MOURA RODRIGUES, Réu: MARCIO MUNIZ DA SILVA, Réu: SUPERMERCADOS TAQUI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA NEVES\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 95/96. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0119300-54.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA DA SILVA DIAS [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut ROSA CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente à fl. 288/289. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0088400-78.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)], Réu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0089400-16.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelia Pinto Moreira Ávila [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)], Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucelia Pinto Moreira Ávila\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134300-41.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LIMA DE MELO DA FONSECA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN COOP BW [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)], Réu: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Monica do Rego Monteiro de Castro (OAB: RJ 43757 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE LIMA DE MELO DA FONSECA\r\n\r\nContestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134300-41.1996.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE LIMA DE MELO DA FONSECA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN COOP BW [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)], Réu: BIG WAY CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA [Adv. Monica do Rego Monteiro de Castro (OAB: RJ 43757 - D)], Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE LIMA DE MELO DA FONSECA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129600-70.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial de fls.227/376. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049200-26.1993.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDALENA LOUREIRO REZENDE [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO B P [Adv. Jose Paes Cardoso (OAB: RJ 40175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO B P, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a petição de fls.663/669 quanto a habilitação e os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0129600-70.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0184300-11.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA GIUSTI [Adv. Vera Zarjitska Barroso (OAB: RJ 30399 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIO ALVES DA SILVA e/ou CARLA CATANHO ALVES DA SILVA, Réu: SIG SERVICO DE NVESTIGACOES GERAIS LTDA, Réu: DEC EMPR.VIGIL.SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA -n/p HELENA ALVES DE SOUZA [Adv. Elizabeth de Almeida Viana Pereira (OAB: RJ 54268 - D)], Réu: ARNALDO DOS SANTOS CHAVES, Réu: ELIZABETH DE ALMEIDA CATANHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DA SILVA GIUSTI\r\n\r\nCiência da expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO, devendo o advogado do autor providenciar sua retirada no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048900-73.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paes [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Luiz Carlos Paes\r\n\r\nCiência de que a liquidação será feita por arbitramento nos termos do art. 606, I, do CPC, conforme despacho de fl. 165. Nomeado perito o Dr. Wilson Caetano da Silva Filho, que deverá arbitrar seus honorários. Os honorários serão pagos pela reclamada conforme determinado na decisão condenatória da fase cognitiva. As partes poderão indicar assistentes técnicos no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0138300-30.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Velasquez de Assistência ao Surdo AVAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas de R$ 10,00 pelo autor, dispensado do recolhimento, calculadas sobre o valor de R$ 500,00 arbitrado à causa. Deferido o desentranhamento de documentos, à exceção do documento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0064900-85.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Jardim Melo [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Jardim Melo\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 11/02/2010 - às 10:00 horas, para que a Autora forneça ao perito, Dr Odair Armelas Lece, seus padrões gráficos que serão utilizados nos exames confrontativos, como solicitado à fl. 152. \r\n\r\nProcesso: 0088000-64.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Barbosa [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decorações de Festas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves Barbosa\r\n\r\nCiência de que deverá comparecer na SED, na Av. Gomes Freire, nº 471 - 5º andar (prédio do TRT), de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17:00, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o Sr Oficial de Justiça, quando da realização de diligência. \r\n\r\nId: 907242"
                            ],
                            "905497": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0033600-37.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Loureiro Mendes\r\n\r\nRéu: Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimentos Quimicos Ltda., MEPCO DO BRASIL INDUSTRIA DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Veillard Reis da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cibra Rio Empresa Brasileira de Revestimentos Quimicos Ltda., MEPCO DO BRASIL INDUSTRIA DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 15a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132 - 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 ) A audiência é UNA. O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2 ) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer, ainda, à audiência, cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 ) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RÉU que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 ) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, C, do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5 ) As partes deverão trazer as testemunhas independentemente de notificação ou intimação (CLT, art. 825), sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 ) As testemunhas residentes fora desta Comarca serão ouvidas por precatória.\r\n\r\n7 ) Fica o RÉU, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de salário do período trabalhado, PCMSO, PPRA, PPP e demais documentos que comprovem pagamento das parcelas vindicadas, sob as penas da lei (art. 359 e incisos, do CPC).\r\n\r\n8 ) DEVERÁ O RÉU TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DO SEU CÓDIGO DE ENQUADRAMENTO JUNTO AO INSS (COD. FPAS).\r\n\r\n9 ) Caso não conste da petição inicial, deverá o AUTOR informar os seguintes dados até a próxima audiência: carteira de identidade, CTPS, CPF, PIS/PASEP, inscrição INSS, nome completo da mãe, e data de nascimento. O RÉU informará o número do CNPJ ou CEI e, no caso de pessoa física, o número do CPF.\r\n\r\n10) Em caso de Ação de Consignação em Pagamento, deverá a CONSIGNANTE comprovar o depósito do valor ofertado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905497"
                            ],
                            "905498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0032000-15.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins\r\n\r\nRéu: Unigepp Ltda., GNA Gestores de Negocios Associados Cooperativa de Trabalhos Ltda., Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos, RIVANILDO BARTHOLOMEU DOS REIS DE SOUZA, ALEXANDRO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRO LEITE DE OLIVEIRA, RIVANILDO BARTHOLOMEU DOS REIS DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no polo passivo, como devedores derivados, os sócios ALEXANDRO LEITE OLIVEIRA e RIVANILDO BARTHOLOMEU DOS REIS DE SOUZA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 191/192, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0046100-43.2005.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Faria da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Engenharia Arquitetura Administracao Ltda., LUZIA DE ALMEIDA CAVASSA\r\n\r\nPelo presente fica m LUZIA DE ALMEIDA CAVASSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, a sócia LUZIA DE ALMEIDA CAVASSA. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 102/103, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0040600-59.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Mattos de Oliveira\r\n\r\nRéu: Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VLADIMIR DANTAS PEIXOTO, Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VERALDA LIMA DE SOUZA, Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VERALDA LIMA DE SOUZA, Master Loc. Mao de Obra e Terceir. Ltda - n/p VLADIMIR DANTAS PEIXOTO, Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o da AUTORA, de nº 0034/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0026200-45.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALIA DE FATIMA SENDIM\r\n\r\nRéu: ALFA JOIA\r\n\r\nPelo presente fica m ALFA JOIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 62/63. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0043100-93.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Lopes Farias\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m DNA Mão de Obra Temporária Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos à fl. 48, pelo prazo de 05 (cinco) dias, bem como de que, decorrido o prazo sem manifestação, será expedido alvará. \r\n\r\nProcesso: 0021500-84.2007.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario dos Santos\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Econômica Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0028/2010 (CEF, agência 2890). Autos remetidos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0157500-28.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesare Novellino\r\n\r\nRéu: Triagem Refrigeracao Ltda. ME, Francisco Carlito Carlos\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco Carlito Carlos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram expedidos alvarás. Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0011800-46.1991.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAXIMO DE ALMEIDA SIMAS\r\n\r\nRéu: ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Maria da Gloria Maçol Sousa\r\n\r\nPelo presente fica m ACOELHO EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, Maria da Gloria Maçol Sousa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao AUTOR, de nº 0012/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos remetidos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0007200-25.2004.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: BE HAPPY 236 MODAS LTDA EPP (por EDITAL), PAULO BELFER LEVY, ELIZABETH WENCIK LEVY\r\n\r\nPelo presente fica m BE HAPPY 236 MODAS LTDA EPP (por EDITAL), ELIZABETH WENCIK LEVY, PAULO BELFER LEVY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao AUTOR, de nº 0011/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos remetidos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0083800-14.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Joana Pereira da Silva \r\n\r\nRéu: Nusa Lembogan Comércio e Confecção de Roupas Ltda., Rizza Paes Fernandez Conde (sócia), Maria Eliza Paes Fernandez Conde (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Eliza Paes Fernandez Conde (sócia), Rizza Paes Fernandez Conde (sócia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao AUTOR, de nº 0041/2010 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos remetidos à Contadoria. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905498"
                            ],
                            "906495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0079800-73.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Bento\r\n\r\nRéu: PAULO FERREIRA, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ACP Sat Comercio e Servicos Ltda - n/p ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ACP Sat Comercio e Servicos Ltda - n/p ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, PAULO FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 109/110. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0216900-80.2000.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL GONCALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - A/C, FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - A/C\r\n\r\nPelo presente fica m FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - A/C, FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - A/C, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 37/38. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0191100-16.2001.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO SILVA DE PAULA\r\n\r\nRéu: PRO UNI RIO, BRUNO LUCIO SACALA MANZOLILLO\r\n\r\nPelo presente fica m BRUNO LUCIO SACALA MANZOLILLO, PRO UNI RIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos à fl.128. Fica a parte RÉ INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0187400-71.1997.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nPelo presente fica m COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL (sucessora de CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS), COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 768/769. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0158800-64.2002.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEMILSON LUCIANO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ERNANI CARDOSO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA ERNANI CARDOSO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 104/105. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0053600-24.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Andre Cesario Sant Anna\r\n\r\nRéu: Adventure Veículos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Adventure Veículos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906495"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0123400-47.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Palhares Thebit\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 48/49. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0116600-47.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA NEVES\r\n\r\nRéu: ANDRE MOURA RODRIGUES, MARCIO MUNIZ DA SILVA, SUPERMERCADOS TAQUI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE MOURA RODRIGUES, MARCIO MUNIZ DA SILVA, SUPERMERCADOS TAQUI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 95/96. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0096400-04.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ouverney\r\n\r\nRéu: Poly Gran Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Poly Gran Indústria e Comércio de Produtos Óticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0048900-73.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paes\r\n\r\nRéu: Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualiservice do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que a liquidação será feita por arbitramento nos termos do art. 606, I, do CPC, conforme despacho de fl. 165. Nomeado perito o Dr. Wilson Caetano da Silva Filho, que deverá arbitrar seus honorários. Os honorários serão pagos pela reclamada conforme determinado na decisão condenatória da fase cognitiva. As partes poderão indicar assistentes técnicos no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907241"
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                            "908244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente dias 01/02/2010 e 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0084400-69.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elício Ferreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. [Adv. Fabio Rocha de Souza (OAB: RJ 96285 - D)], Réu: VINKO MAHOVLIC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elício Ferreira, Réu Profil Alumínio Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio VINKO MAHOVLIC. Ficam as partes CITADAS da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 36/37, e INTIMADOS os RÉUS ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0119800-18.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Matias de Almeida [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: MARCO AURELIO CARNEIRO FREITAS, Réu: IBERE ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Matias de Almeida, Réu OS Servicos de Infra Estrutura Ltda., Réu SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré à fl.101, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0000100-43.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simony de Souza Rosa [Adv. Paulo Baptista dos Santos (OAB: RJ 150890 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Maria Macedo Lima [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Maria Macedo Lima, Aut Simony de Souza Rosa\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/02/2010, às 10:00 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 0000700-16.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA PINTO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAPASSO SA COMERCIO DE CALCADOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67.566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LIMA PINTO, Réu MASSA FALIDA DE SAPASSO SA COMERCIO DE CALCADOS\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/02/2010, às 10:30 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS do Autor. Venha o Autor com cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, conforme padrão técnico de fl.132.\r\n\r\nProcesso: 0050600-26.2003.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fabrizio Bento Machado (OAB: RJ 114018 - D)], Réu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOSE LUIZ DA SILVA, Réu MTA PLANEJAMENTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito recursal de fl.183 e de fl.252. Decorrido o prazo de 5 dias os autos serão encaminhados à contadoria para atualizar os créditos e especificar alvarás (fl.298). \r\n\r\nProcesso: 0060800-82.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coutinho da Silva [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Magas-bar Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Coutinho da Silva \r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/02/2010, às 11:00 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS do Autor, sob pena do ato ser praticado pela secretaria da Vara. Venha o Autor com cálculos de liquidação ajustados ao padrão técnico de fl.25, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0096000-20.1990.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA CRAVO SANTANA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut MARIA FERNANDA CRAVO SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho fl.379 que indefere o pedido da Autora às fls. 374/375. Decorrido o prazo de 5 dias será expedido alvará à Autora em cumprimento ao item 3 e seguintes de fl. 371. \r\n\r\nProcesso: 0062500-30.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza da Gama Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento dos tributos incidentes, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0106500-52.2007.5.01.0015 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Ferraz [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nExdo: Presitec Engenharia Ltda [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)], Exdo: JOÃO BAPTISTA PIZARRO DRUMMOND FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Ferraz; Presitec Engenharia Ltda\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0108900-73.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilea Maria Pires [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFace ao depósito efetuado pela 2ª Ré à fl.115, dá-se ciência de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0116000-74.2009.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação dos Integrantes do Batalhão Suez [Adv. João Ricardo Pereira Curvelo (OAB: RJ 128349 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Cristina Lopes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação dos Integrantes do Batalhão Suez \r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 54/55 que julga PROCEDENTE a ação e determina a expedição de alvará em favor da parte autora, para levantamento da importância depositada às fls. 53. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119300-35.1995.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FONTOURA DE OLIVEIRA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut EDSON FONTOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista os termos do acórdão de fls. 510/511, bem como a sentença de fls. 448/449 que julgou improcedente a impugnação do exequente, ficam as partes cientes de que decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás aos Autores, à Fazenda Nacional e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0001300-56.2007.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubaldo dos Reis [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Socivil Construtora Ltda. [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)], Réu: ALEXANDRE LINS FABBRIANI, Réu: FELIPE LINS FABBRIANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubaldo dos Reis\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 0219100-94.1999.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRéu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, Réu: BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A [Adv. Leonardo Mineiro Falcao (OAB: BA 14750 - D)], Réu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A\r\n\r\nIndicar bens penhoráveis da 1ª Ré sob pena de seus bens sofrerem constrição. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0205300-33.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCE INTERNACIONAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nContestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 0124100-96.2001.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE, Réu VIVO S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0138700-44.2009.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Pereira Lopes [Adv. Almir Chaves Andre (OAB: RJ 114292 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Joziel de Marechal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Pereira Lopes\r\n\r\nDeverá o autor e/ou seu patrono providenciar a retirada da guia de seguro desemprego, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096000-53.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rosa Corrêa [Adv. Marcele de Oliveira Moreira (OAB: RJ 124431 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda. Me, Réu: Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S/A [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)], Réu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda ME - n/p SILMARA VOLTES PORTELA, Réu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda ME - n/p ROGÉRIO LEAL PORTELA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rosa Corrêa \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0071/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0047300-46.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliene dos Santos [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais, Réu: Município do Rio de Janeiro, Réu: Luiz Arthur Couto da Costa (sócio/réu), Réu: Elizabeth Mônica Pires de Moura (sócia/ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliene dos Santos\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0155500-50.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Bonfim Fernandes [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Bonfim Fernandes \r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, e determinada a remessa dos autos uma das Varas Cíveis do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 113 e §§, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0142900-94.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Vidal d Oliveira [Adv. Marcia Regina Gonçalves Gomes (OAB: RJ 143006 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Vidal d Oliveira \r\n\r\nFornecer número do NIT, no prazo de 10 dias, para que o réu possa recolher a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0145600-29.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JESUS DA COSTA [Adv. Manoel Francisco da Silva Garcez (OAB: RJ 61206 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JESUS DA COSTA, Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nVenham as partes com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias sucessivos, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 0145300-67.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ALVES REIS [Adv. Roberto Borges Barroso (OAB: RJ 60287 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE ALVES REIS\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153600-18.1998.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CORREA LIMA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP SA\r\n\r\nDevolvido prazo de 5 dias, como requerido à fl.155. Decorrido o prazo serão expedidos alvarás ao AUTOR e ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 0146500-36.2003.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DA COSTA AZEVEDO [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLEIDE CAVALCANTI DE SOUZA (socia), Réu: TEMPERITE ESQUADRIAS LTDA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Réu: CLAUDIO LUIZ PINTO DE SOUZA (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEMPERITE ESQUADRIAS LTDA, Aut VANESSA DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 239. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.\r\n\r\nProcesso: 0080400-26.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Carvalho [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda., Réu: Regina Braz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE (fls. 51/53). Prazo de 8 (oito) dias. Comparecer na secretaria da Vara, no dia 24/02/2010, às 10:00 horas a fim de que seja procedida a baixa na CTPS do autor, como determinado à fl.50. \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 42/2010 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0038/2010 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035400-03.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Goncalves Justus [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. João Pedro yler Póvoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Goncalves Justus; Réu Valesul Alumínio S.A..\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009700-88.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Maria de Carvalho Guimarães [Adv. Valeria Maria Carvalho Guimaraes (OAB: RJ 69122 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A.\r\n\r\nComprovar pagamento das parcelas já vencidas (maio a dezembro/2009), no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação os autos serão remetidos à Contadoria em cumprimento ao item 3 do acordo homologado.\r\n\r\nId: 908244"
                            ],
                            "908243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0084400-69.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elício Ferreira\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda., VINKO MAHOVLIC\r\n\r\nPelo presente fica m VINKO MAHOVLIC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi incluído no polo passivo, como devedor derivado, o sócio VINKO MAHOVLIC. Fica o RÉU CITADO da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 36/37, e INTIMADO ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica ciente de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0119800-18.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Matias de Almeida\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda., SPARTACUS COMERCIO E SERVICOS LTDA, MARCO AURELIO CARNEIRO FREITAS, IBERE ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m IBERE ANDRADE CARNEIRO, MARCO AURELIO CARNEIRO FREITAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuado depósito pela Ré à fl.101, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0060800-82.2009.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Coutinho da Silva \r\n\r\nRéu: Cafe Magas-bar Ltda Me \r\n\r\nPelo presente fica m Cafe Magas-bar Ltda Me , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCompareçam as partes na Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 11/02/2010, às 11:00 horas, para que seja regularizada a anotação da CTPS do Autor, sob pena do ato ser praticado pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0106500-52.2007.5.01.0015 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ricardo Ferraz\r\n\r\nExdo: Presitec Engenharia Ltda., JOÃO BAPTISTA PIZARRO DRUMMOND FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO BAPTISTA PIZARRO DRUMMOND FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuado depósito, ficam as partes cientes de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0108900-73.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcilea Maria Pires\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Completa Administracao e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFace ao depósito efetuado pela 2ª Ré à fl.115, dá-se ciência de que, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações, serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0116000-74.2009.5.01.0015 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação dos Integrantes do Batalhão Suez \r\n\r\nCgto: Vanessa Cristina Lopes dos Santos \r\n\r\nPelo presente fica m Vanessa Cristina Lopes dos Santos , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão às fls. 54/55 que julga PROCEDENTE a ação e determina a expedição de alvará em favor da parte autora, para levantamento da importância depositada às fls. 53. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140900-63.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Plastina Pereiro\r\n\r\nRéu: Diretiva Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diretiva Transportes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0156700-63.2007.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Vieira Santos Bordin\r\n\r\nRéu: Stanmore Modas e Confeccoes Ltda., MARIA LUIZA ALVES DE FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA LUIZA ALVES DE FREITAS, Stanmore Modas e Confeccoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) MARIA LUIZA ALVES DE FREITAS. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 37/38, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado.. \r\n\r\nProcesso: 0080400-26.2008.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Carvalho\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda., Regina Braz da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Braz da Silva, Sistema Educacional Regina Braz S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE (fls. 51/53). Prazo de 8 (oito) dias. Comparecer na secretaria da Vara, no dia 24/02/2010, às 10:00 horas a fim de que seja procedida a baixa na CTPS do autor, como determinado à fl.50. \r\n\r\nProcesso: 0166400-34.2005.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Veras Abreu\r\n\r\nRéu: Absolut Boate Ltda. EPP, FRANK INGE JORGEN FLYKT, MÔNICA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nPelo presente fica m FRANK INGE JORGEN FLYKT, MÔNICA DOS SANTOS SOUSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) FRANK INGE JORGEN FLYKT e MÔNICA DOS SANTOS SOUSA. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 75/76, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0164800-03.1990.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCONL DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, FANCISCO ANTONIO DOMINGUES AMARAL\r\n\r\nPelo presente fica m FANCISCO ANTONIO DOMINGUES AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) FRANCISCO ANTONIO DOMINGUES AMARAL. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 315/316, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0159300-91.2006.5.01.0015 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Aguiar Lopes\r\n\r\nRéu: Forseg Curso de Formacao de Vigilantes e Segurancas Ltda., GLAUCIA CAVALCANTE COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m Forseg Curso de Formacao de Vigilantes e Segurancas Ltda., GLAUCIA CAVALCANTE COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da inclusão no polo passivo, como devedor(es) derivado(s), o(s) sócio(s) GLÁUCIA CAVALCANTE COSTA. Fica(m) o(s) RÉU(s) CITADO(s) da homologação de cálculos conforme despacho de fls. 80, e INTIMADO(s) ao depósito dos valores homologados, em 48 horas, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado, nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, fica(m) ciente(s) de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nProcesso: 0146500-36.2003.5.01.0015 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: MARLEIDE CAVALCANTI DE SOUZA (socia), TEMPERITE ESQUADRIAS LTDA, CLAUDIO LUIZ PINTO DE SOUZA (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO LUIZ PINTO DE SOUZA (socio), MARLEIDE CAVALCANTI DE SOUZA (socia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologados cálculos à fl. 239. Fica a parte AUTORA INTIMADA da referida homologação. Fica a parte RÉ CITADA da homologação, e INTIMADA ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC. Feito o depósito e decorrido o prazo legal sem interposição de embargos à execução, serão expedidos alvarás conforme valores apurados, devidamente atualizados. Havendo embargos à execução, ficam as partes cientes de que os alvarás serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão judicial. Não havendo depósito em dinheiro para garantia da execução, será feita a penhora \"on line\", pelo valor bruto atualizado, em conta corrente e/ou outras aplicações financeiras e/ou de ações em nome dos executados até o limite apurado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908243"
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                                "Expediente dos dias 27/01/2010 e 28/01/2010.\r\n\r\nProcesso: 0194100-71.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELIO MOREIRA SHIBAFUJI [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA VEICULOS LTDA [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELIO MOREIRA SHIBAFUJI\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0179800-17.1993.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE OLIVEIRA PAULA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: SULZER DO BRASIL S A [Adv. Jose Moreira Mendes Filho (OAB: RJ 17429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0199800-77.1989.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANNA REIS GASPAR LEAL [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: S A RADIO TUPI [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S A RADIO TUPI\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0168800-63.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Haas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Haas, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0170100-12.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE BESSA CASTRO [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL, Aut JOAO JORGE BESSA CASTRO\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente do reclamante em R$ 786,80, equivalentes a 64.933,61 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0163600-75.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Amarante Alentejo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Amarante Alentejo\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0162000-24.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ALVES [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166900-07.1990.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ELYSIO VIDAL GOMES [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Henry Truman Lima Pereira (OAB: RJ 51853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ELYSIO VIDAL GOMES\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154600-66.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE MARTINS SANTANA TERRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO JANEIRO - LIQ.EXTRAJ. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut SALETE MARTINS SANTANA TERRA\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0153800-14.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERREIRA DA SILVA, Réu VEPLAN S/A\r\n\r\nVir com os cálculos da cota securitária, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0139300-88.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR VIEIRA COSTA [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELAIR VIEIRA COSTA\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0137800-79.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria Cozer Abreu [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama, Aut Leda Maria Cozer Abreu\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.186 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 34.023,51, equivalentes a 2.807.929,35 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0134500-12.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Ramos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo e Silva Mao de Obra e Construcao Civil Ltda., Réu: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0134400-23.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio da Cruz Duarte [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio da Cruz Duarte, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo a reclamada se manifestar sobre os cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132900-82.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cardoso Machado [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Monte Siao 2002 [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Monte Siao 2002, Aut Sergio Cardoso Machado\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0134500-12.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Ramos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Toledo e Silva Mao de Obra e Construcao Civil Ltda., Réu: PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A [Adv. Maurício Teixeira dos Santos (OAB: RJ 113998 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0129400-42.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Luiz Couto da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Luiz Couto da Silva\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0128800-50.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pahim Degrazia (espólio de) [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129200-11.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARIA COUTINHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARIA COUTINHO, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0127800-20.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvina Martins da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Silvina Martins da Silva\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0126300-31.1996.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE SOUZA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUIS CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo a reclamada vir com o complemento do recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.065,77, bem como com o complemento do imposto de renda no valor de R$ 2.315,97, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126100-04.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Henriqueta Ortiz Lelis [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa \r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124000-28.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA LAGE MONTMOR [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA LAGE MONTMOR\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 185: (...) intime-se o autor para que junte, no prazo de 5 dias, coópia da sentença de mérito proferida nos autos da ACP 790.1997.037.01.00.6, bem como sua inicial, para que seja julgada a existência de litispendência. \r\n\r\nProcesso: 0113800-93.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ABREU DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JORGE LUIZ ABREU DA SILVA\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0120500-07.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Alves Martins [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Rio Turismo Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Alves Martins\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0118200-38.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Araujo do Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Araujo do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0100400-70.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GECENI BIBIANO FELIPE ALVES [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110900-69.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE SOUZA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTRO E MIGUEZ LTDA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASTRO E MIGUEZ LTDA, Aut MARIA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 358,46, equivalentes a 29.583,23 TR's pro rata e Imposto de Renda no valor de R$ 60,76, equivalentes a 5.014,14 TR's pro rata.\r\n\r\ntomar ciência da expedição de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0100000-46.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ferreira Farcha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Centro Empresarial Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Ferreira Farcha\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0095400-45.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Régis Fadaneli Pandini [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095200-14.2003.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BARBOSA MARTINS [Adv. Paulo Cesar Pimpa da Silva (OAB: RJ 74151 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092500-65.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE MENEZES [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARIA DE FATIMA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.159, para fixar o crédito exequendo líquido em R$ 601,25, equivalentes a 49.640,77 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 0091600-24.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE BARROS [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA CENTRAL DO MONTEIRO LTDA [Adv. Elpidio da Costa Filho (OAB: RJ 47270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA CENTRAL DO MONTEIRO LTDA, Aut SANDRA MARIA DE BARROS\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0088600-74.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut GERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091700-95.2007.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Elton Freire Magalhaes [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Freire Magalhaes\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088200-55.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucas Pereira Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela C. Ferreira Comercio de Bijouterias [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosangela C. Ferreira Comercio de Bijouterias, Aut Tania Lucas Pereira Ribeiro\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0083400-81.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Geraldo dos Santos [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Geraldo dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0076100-97.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Madeira Jorge [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nélgia Flores Ltda. [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nélgia Flores Ltda.\r\n\r\nDefere-se o prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075500-52.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE SOUZA BRITO [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACAL COMERCIO LTDA ME, Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE SOUZA BRITO\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0073600-58.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Xavier Ferreira [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073200-49.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto da Silva Junior [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072900-24.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ANTONIO TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 3.272,86, equivalentes a 272.743,43TR's pro rata, e INSS no valor de R$ 2.160,44, equivalentes a 180.039,83 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nDeverá a ré se manifestar-se quanto ao cumprimento da decisão de mérito transitada em julgado, alegação do autor à fl. 423 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 0072300-32.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Luz Guerreiro [Adv. Marcio Panno Waknin (OAB: RJ 131193 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Frank Biscoitos e Paes Ltda.(Massa Falida de) [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Luz Guerreiro\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0070400-53.2002.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DA SILVA PEREIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL [Adv. Patricia Couto de Oliveira (OAB: RJ 84113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068000-95.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MARIA ALVES CLIMAS [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069100-22.2003.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER JOSE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0063300-96.1992.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LOSMINO DOS SANTOS [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: FEEMA-FUND. ESTADUAL DE ENG. E MEIO AMBIENTE [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LOSMINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdimplir as custar processuais no importe de R$ 200,00, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062300-70.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Souza Rodrigues [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Pedro Paulo de Souza Rodrigues\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.189 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 29.427,26, equivalentes a 2.429.591,51 TR's pro rata e INSS de R$ 14,21, equivalentes a 1.173,58 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0062400-20.2009.5.01.0022 - Exibic\r\n\r\nSpte: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nSpdo: Modec Serviços de Petróleo do Brasil [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spdo Modec Serviços de Petróleo do Brasil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0054700-66.2004.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SCHETTINO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO SCHETTINO\r\n\r\nVir com a cópia dos referidos cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044600-81.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Quintanilha Novo [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira (OAB: RJ 92671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Quintanilha Novo\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0051800-08.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Alves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Vital da Lagoa Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Alves da Silva\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas no valor de R$ 306,00, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0053300-56.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RIBEIRO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR CANDIDO MENDES LTDA\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente do reclamante em R$ 21.461,99, equivalentes a 1.771.957,92 TR's pro rata, mais custas de R$ 100,00.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito, à disposição deste Juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0049400-21.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe dos Anjos Melo Provinzano [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Marcel Junior, Réu: Ouver Entertainment S.A. (Massa Falida de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe dos Anjos Melo Provinzano\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o requerido. \r\n\r\nProcesso: 0041600-73.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquer Figueiredo da Silva [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha de Jesus Pimentel Salles [Adv. Octavio da Silva Marques (OAB: RJ 38136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Therezinha de Jesus Pimentel Salles\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040800-55.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA LOBO [Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simões (OAB: RJ 80197 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA [Adv. Paulo Cesar de Araujo Souza (OAB: RJ 67227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA, Aut SERGIO DA SILVA LOBO\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0043700-93.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Faustino dos Santos [Adv. Elson Rodrigues (OAB: RJ 93609 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Produtor Plantas e Mini Mercado Ltda. [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Faustino dos Santos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação atualizados no prazo de 10 dias, incluindo o valor da cota previdenciária, do empregado e empregador. \r\n\r\nProcesso: 0047300-45.1997.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERNANI PERES DE SOUZA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERV.AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERNANI PERES DE SOUZA, Réu SATA SERV.AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.201, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 72.033,99, equivalentes a 5.983.689,81 TR's pro rata e INSS de R$ 8.152,28, equivalentes a 677.190,33 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0046800-95.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues Barroco [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Achei Locacao e Conservacao Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)], Réu: Globo Comunicações e Participações S/A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Achei Locacao e Conservacao Ltda., Réu Globo Comunicações e Participações S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela Achei Locação. \r\n\r\nProcesso: 0046500-36.2005.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Villas Boas da Silva [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANÇA LTDA, Réu: Esparta Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Villas Boas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo ser comprovado o valor sacado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0046000-33.2006.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Eloina Cristovao [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Sirley Sandra Gomes Oliveira [Adv. Guilherme Costa Figueira (OAB: RJ 21945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloina Cristovao\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0040400-31.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Lima (Espólio de) [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Grafica Universal Ltda., Aut Eliana Lima (Espólio de) \r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.357 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 197.382,63, equivalentes a 16.289.808,66 TR's pro rata, FGTS a depositar no valor R$ 14.859,80, equivalentes a 1.226.365,77 TR's mais INSS de R$ 27.376,19, equivalentes a 2.259.331,84 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0038700-20.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Peterson Maia Costa [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Peterson Maia Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030400-45.2001.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CORREA GRIMIAO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CORREA GRIMIAO, Réu URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nVenham as partes com novos cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias, observando os percentuais às fls. 386. \r\n\r\nProcesso: 0029100-67.2009.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselino Cirilo [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Gávea [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Gávea, Aut Joselino Cirilo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 63, bem como da Expedicao de Alvara. \r\n\r\nProcesso: 0026400-07.1998.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BERMUDES DE LIMA [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE RADIO EMISSORA METROPOLITANA LTDA [Adv. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB: RJ 44662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BERMUDES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023200-21.2000.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CESAR CIPRIANO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CESAR CIPRIANO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo ser comprovado o valor sacado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025100-93.1987.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE LAZARO [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODERJ-CENTRO DE PROCESS DADOS DO ESTADO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE LAZARO\r\n\r\nNos termos do parecer da Contadoria, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 4.025,86, equivalentes a 332.385,51 TR's pro rata, Imposto de Renda no valor de R$ 547,74, equivalentes a 37.792,21 TR's pro rata, e INSS no valor de R$ 3.171,95, equivalentes a 261.884,48 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0020000-93.2006.5.01.0022 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Margarida Costa [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Delfina Lopes [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara, devendo ser comprovado o valor sacado e vir com os cálculos referentes a contribuição previdenciária, parte empregado e empregador e terceiros, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013300-97.1989.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANECEA MAGALHAES DO NASCIMENTO [Adv. Vera Lucia Senra de Almeida (OAB: RJ 66411 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA, Aut JANECEA MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nFace aos termos do acórdão de fls. 269/372, descontituo a sentença homologatória de fls. 287.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 376/377, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 133.534,91, equivalentes a 11.020.514,26 TR's pro rata, IR no valor de R$ 44.334,30, equivalentes a 3.658.869,32 TR's pro rata e INSS de R$ 3.209,78, equivalentes a 271.585,07 TR's pro rata.\r\n\r\nProcesso: 0005800-81.2006.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariuxa Mendes Passos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Johnson e Johnson Produtos Profissionais Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariuxa Mendes Passos\r\n\r\nApresentar manifestação sobre a impugnação da reclamada, em 10 dias. sendo certo, que em caso de discordância, deverá atacar ponto a ponto, os termos de fls.. \r\n\r\nProcesso: 0005800-28.1999.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Correa [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: Manoel Seixas Paes [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut MANOEL OLIVEIRA DOS SANTOS, Aut Manoel Seixas Paes, Aut Mario Cesar Correa, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0014900-26.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Correa Lisboa [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Loreal Brasil Comércial de Cosméticos Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loreal Brasil Comércial de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010300-59.2007.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues Morgado [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues Morgado, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0011000-98.2008.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Freitas Hartmann [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Freitas Hartmann, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nVenham as partes com os cálculos de liquidação, no prazo sucessivo de 20 dias, com interregno de 10 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nId: 906055"
                            ],
                            "906056": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0134500-12.2005.5.01.0022 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Ramos\r\n\r\nRéu: Toledo e Silva Mao de Obra e Construcao Civil Ltda., PIGC Empreendimentos Imobiliarios S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Toledo e Silva Mao de Obra e Construcao Civil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906056"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0041100-03.2003.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR BONO FONSECA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut SILVIO CESAR BONO FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138600-93.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvia Regina Rodrigues de Almeida Azevedo [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola [Adv. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues (OAB: RJ 88827 - D)], Réu: Varig Logística S.A. , Réu: Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo , Aut Sílvia Regina Rodrigues de Almeida Azevedo , Réu Taag Linhas Aéreas de Angola \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0120800-18.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Clara Lopes Barbosa [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clinica de Nefrologia Santa Teresa Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Clara Lopes Barbosa, Réu Clinef Clinica de Nefrologia Santa Teresa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117900-09.2002.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA MARIA MOOG RODRIGUES [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo (OAB: RJ 90752 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA MARIA MOOG RODRIGUES, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089500-09.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Teixeira dos Santos [Adv. Renato B. Brandao (OAB: RJ 140487 - D)]\r\n\r\nRéu: Indipel Industria de Artigos de Festa Ltda. [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Teixeira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047500-57.2008.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Barbosa Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icatu Hartford Capitalização S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0039100-98.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE COSTA CARVALHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: SP 15335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 0044300-91.1998.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACYR DE OLIVEIRA PETRONILHO [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Que venha a ré com a decisão definitiva no Conflito de Competência mencionado na fl. 290.\" .\r\n\r\nProcesso: 0032101-85.2008.5.01.0025 - AI\r\n\r\nAgte: Wilberco Participacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nAgdo: Ayrton Thomaz de Souza Motta [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ayrton Thomaz de Souza Motta\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0015400-15.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolservice Cooperativa de Prestação de Serviços, Réu: Linatos Assessoria e Empreendimento Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, uma vez que a referida petição não foi juntada nestes autos, nem em outro desta Vara. Int.\" .\r\n\r\nProcesso: 0040700-52.2004.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENY BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO [Adv. Rose Mary dos Santos Peca (OAB: RJ 83368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOR PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 179, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008000-57.2003.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO FARRAPO DO NASCIMENTO [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Réu: BOY EXPRESS TRANSPORTES LTDA [Adv. Claudio Lucio Rento de Oliveira (OAB: RJ 93802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO FARRAPO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0059400-33.1991.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELORME AMBROSIO DIAS [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut DELORME AMBROSIO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos.. .\r\n\r\nProcesso: 0088300-60.1990.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETICE JOSE DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETICE JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. \"Vistos etc. Embargos à Execução nas fls. 196/200 (assim recebidos a teor da decisão da fl. 207) que4, em síntese, suwstentam que o valor efetivamente devido é o que ali foi discriminado. Dada a palavra a exequente, esta concordou com qaqueles valores (fl. 210). ASSIM, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DAS FLS. 196/200. FORME-SE O PRECATÓRIO.\" .\r\n\r\nProcesso: 0061900-33.1995.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PLACIDO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMIT SERVICOS DE MONTAGENS INST TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMIT SERVICOS DE MONTAGENS INST TECNICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petiçãop da fl. 183.\" .\r\n\r\nProcesso: 0122300-61.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luchese Costa [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luchese Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144600-75.2009.5.01.0025 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Vasconcelos [Adv. Thiago Carvalho Guidine (OAB: RJ 145494 - D)]\r\n\r\nRéu: RB 3 Rio Veículos Peças e Serviço Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Vasconcelos \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0200500-92.1999.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS PONTES [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS PONTES\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156400-03.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Motta [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Abacar Drive Importação e Exportação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos Motta \r\n\r\nFornecer cópia do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168300-22.2005.5.01.0025 - ExCCP\r\n\r\nExte: Alana Silva de Almeida [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Ranorem Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alana Silva de Almeida\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias, sobre a certidao dA FL. 38.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0176700-64.2001.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SETTI DE AZEVEDO [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SETTI DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 228. .\r\n\r\nProcesso: 0148300-59.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rosa de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rosa de Oliveira\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0149200-42.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janailson dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janailson dos Santos \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0144700-30.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Condominio Peninsula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco dos Santos\r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0136000-36.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelina Oliveira Silva [Adv. Andrea D Imperio Antunes (OAB: RJ 98225 - D)]\r\n\r\nRéu: Lemcon do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lemcon do Brasil Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 0145600-13.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Cordeiro Dias de Lima [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto (OAB: RJ 75296 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Tomáz de Aquino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Cordeiro Dias de Lima\r\n\r\nFornecer cópia do CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140800-15.2004.5.01.0025 - ConPag\r\n\r\nCgte: TOTAL DRY LTDA\r\n\r\nCgto: ELIAS VICENTE DE ANDRADE [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ELIAS VICENTE DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao da fl. 114.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0128500-84.2005.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Fernandes Teixeira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Fernandes Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144200-61.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Marculino [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Pizzaria Serrinha de Madureira Ltda. - Pizza Place (Sucessora de J Leite de Sousa e Filhos Ltda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Marculino \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0068400-96.1987.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marta da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Carlos Henrique Florentino [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Carlos Alberto Batista Rodrigues [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Marli da Graca Braz [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Leosita Rodrigues da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Joselia Quirino Damasio [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Dirce de Jesus Lima [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Andre Luiz Silva Neves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Altino de Azevedo Neto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Joana Florentino [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Aut: Jussara da Silva Vieira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB - SERVICOS AUXILIARES LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altino de Azevedo Neto\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a certidao da fl. 476.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0135800-49.1995.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILTON ALVES BURGUES [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILTON ALVES BURGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Esclareça o requerente o que pretende.\" .\r\n\r\nProcesso: 0129900-65.2007.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria do Nascimento Pate Peixoto [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria do Nascimento Pate Peixoto, Réu Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Ciência às partes, em 5 dias sucessivos. Int. Em tempo: digo, 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 0054200-20.2006.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Pereira dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 903047"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nProcesso: 0024600-43.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Rodrigues Alves [Adv. Antonio Luciano Fernandes (OAB: RJ 71045 - D)]\r\n\r\nRéu: BRR Factoring Fomento Mercantil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Rodrigues Alves \r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 0150700-82.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dantas de Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Ferreira Leite, Réu: Luiz Carlos Lopes, Réu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dantas de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 389: \"Indefiro pois não há necessidade da renovação desejada.\" \r\n\r\nProcesso: 0016600-40.1998.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindomar Gomes de Oliveira Júnior, Réu: Roberto Martins de Lucca, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida .\r\n\r\nProcesso: 0005600-43.1998.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR SIQUEIRA [Adv. Dea Lima Ferreira (OAB: RJ 39193 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMED DISTR FARIA LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR SIQUEIRA, Réu INTERMED DISTR FARIA LTDA\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos do perito. Juízo já garantido. \r\n\r\nProcesso: 0093500-98.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BAZILA DA SILVA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BAZILA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0110900-08.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique da Silva Pinto [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliver Costa Estudio de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0055700-31.2000.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDELZIRA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DOS PES STETIC E BELEZA LTDA [Adv. Sergio Viana Rangel (OAB: RJ 19549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DOS PES STETIC E BELEZA LTDA, Aut EDELZIRA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 23/02/2010, às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 0120200-28.2008.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Pereira [Adv. Rosiclea Pacheco Silva (OAB: RJ 94997 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Pereira\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 25/02/2010, às 14:00 horas.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0132200-26.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina Gomes [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Control Informática\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida .\r\n\r\nId: 905595"
                            ],
                            "906590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0015600-39.1997.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VIGODER [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL GRINER, Réu: D S F IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Jose Narciso Drumond (OAB: RJ 9226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO VIGODER\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0017700-20.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Correa dos Santos, Réu: José Carlos Soares, Réu: ESCOLA CORA CORALINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054900-56.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Lucia de Souza Duffrayer [Adv. Elisete Alves Duffrayer (OAB: RJ 64867 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Lucia de Souza Duffrayer\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 0013000-98.2004.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antunes Clemente [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antunes Clemente\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0013500-77.1998.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALQUIRIO FERREIRA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: SERPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALQUIRIO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 0015600-53.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia Regina Evangelista da Silva [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: ARLETE DE SOUZA MORGADO, Réu: PRIMO REGATTIERI, Réu: JOSE GOMES TINOCO, Réu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zelia Regina Evangelista da Silva\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0011500-89.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina Palhares e Silva [Adv. Bruno de Moraes Rego (OAB: RJ 134708 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Schlesinger Advogados S/C [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Schlesinger Advogados S/C\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas devidas. \r\n\r\nProcesso: 0000900-43.2006.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jose da Silva Gomes [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: PCS do Brasil Ltda. [Adv. Paulo Sergio de Souza Loureiro (OAB: SP 101454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Jose da Silva Gomes, Réu PCS do Brasil Ltda.\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 25/02/2010, às 14:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 0132800-04.1996.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CARVALHO POLETTI [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0069500-05.1995.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LYRIO REZENDE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: PEDRO JOAQUIM DA CUNHA CIDADE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: THALES TAVARES PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOSE CARLOS MOREIRA DE MELO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JORGE PEREZ MARQUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOAQUIM DE SOUZA MARTINS NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERALDO MORO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EDSON ENEAS COSTA BARROS DE SA FREIRE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: EDGAR RIBEIRO SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: CLEBER HUCHE Y SERABIANO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: GERALDO PAULO FARIA LEAL [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 0214700-24.1987.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS DE OLIVEIRA RIGO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS GOMES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELIAS JORGE ABICARAM [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: DANILO PAIXAO SANCHES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: CESAR NATAL AMENDOLA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ANTONIO BARBOSA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: VALTER FERNANDES E OUTROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER FERNANDES E OUTROS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 2265: \"Indefiro, mesmo porque trata-se apenas de esclarecimento.\" \r\n\r\nProcesso: 0142100-67.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Jabour de Paola [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Investcred S.A. [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Investcred S.A., Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio, Aut Jorge Luis Jabour de Paola, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência nos autos da carta precatória inquiritória para o dia 18/02/2010, às 14:10 horas, conforme ofício de fl. 621. \r\n\r\nProcesso: 0214700-24.1987.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)], Aut: WILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: WALTER LEITE DE ALMEIDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS DE OLIVEIRA RIGO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: RUBENS GOMES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ROBERTO DIAS DE ARAUJO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: OSMAR DO AMARAL NOGUEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: JOSE ALBERTO ALVES DA COSTA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELMANO DE OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ELIAS JORGE ABICARAM [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: DANILO PAIXAO SANCHES [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: CESAR NATAL AMENDOLA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: ANTONIO BARBOSA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)], Aut: VALTER FERNANDES E OUTROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 2266: \"Indefiro pelas razões expostas no petitório do autor.\" \r\n\r\nProcesso: 0033800-45.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Alves [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Angélica Maria Moraes Mendonça, Réu: Global American Consultoria Investimento e Incorporacoes Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Global American Consultoria Investimento e Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar se é a proprietária do bem indicado à fl. 87. \r\n\r\nProcesso: 0013900-52.2002.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO REIS QUIRINO [Adv. Claudia Loureiro de Almeida (OAB: RJ 98102 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE BOM BIFE LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO REIS QUIRINO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0048000-86.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder dos Santos Carmo de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0016700-77.2007.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlos Pinto Fernandes [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos Pinto Fernandes\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0153400-89.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias Junior [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintas Coral Ltda. , Réu: Plus Prestadora de Serviços em Geral S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Dias Junior \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 26: \"Indefiro. Que o autor traga o contrato social da 1ª ré para viabilizar, se for o caso, a citação na pessoa dos sócios.\" \r\n\r\nProcesso: 0103100-26.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Rodrigues Lopes da Fonseca [Adv. Maria de Lourdes Rodrigues Lopes Moreira (OAB: RJ 135565 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Marcas [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Marcas, Aut Rosangela Rodrigues Lopes da Fonseca\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência nos autos da carta precatória para o dia 11/02/2010, às 08:10 horas, conforme e-mail de fl. 221. \r\n\r\nProcesso: 0000014-05.2010.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Torres Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Rita de Cassia Santos de Sant Anna (OAB: RJ 93230 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Rodrigues de Souza (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Torres Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0072400-77.2003.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO SANTOS JUNIOR [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: FATIMA TEREZA JORGE FADEL, Aut: SYLVIO DE ABREU JUNIOR, Aut: ANTONIO CESAR BENEVIDES\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO SANTOS JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0032100-97.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0130000-17.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Santos Costa [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia de Informatica S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: SP 53318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Santos Costa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 0052500-69.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edberto Pinto da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Performance Restaurante Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edberto Pinto da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição (fl 181/186), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0112200-49.2002.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE SIQUEIRA MEIRELES [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Cid de Souza Pinto Júnior, Réu: NEMER PAPEIS LTDA, Réu: DEISE DE SOUZA PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE SIQUEIRA MEIRELES\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0084700-86.1994.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TELA PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 172: \"Indefiro. Que a parte diligencie, dentro de suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 0052600-87.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sergio Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Sergio Rodrigues\r\n\r\nVir com o valor da custas R$ 340,00 em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0121500-25.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ribeiro Machado [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Deme Brasil Serviços de Dragagem Ltda. [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ribeiro Machado\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0119500-57.2005.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Rezende Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Silva de Oliveira\r\n\r\nVir com novos cálculos, abatendo-se os valores efetivamente recebidos pelos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 0133900-37.2009.5.01.0026 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Edgar Romanelli dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência da extinção do processo sem resolução do mérito conforme decisão de fl. 20 .\r\n\r\nProcesso: 0064500-33.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser Soares dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Prontocred Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elieser Soares dos Santos \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 22: \"Indefiro. Que a parte cumpra o que foi determinado à fl. 21, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0108500-55.2008.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilson da Conceição Santos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)], Réu: Condomínio do Edifício São Francisco\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Projetos e Reformas Ltda. \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 173: \"A atitude é inadmissível e retrata má-fé da parte. Aguardarei mais 10 (dez) dias e, após, tomarei as providências cabíveis.\" \r\n\r\nProcesso: 0049500-90.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Félix Venancio [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Félix Venancio \r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 60 que determina o arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 0026700-68.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Cristina de Oliveira [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonho Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Cristina de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032400-25.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Alves \r\n\r\nTer ciência da extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038300-57.2007.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Antunes de Souza [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartao Credito Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Antunes de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 409: \"Indefiro. Que a autora mantenha contato com a ré para marcar a homologação.\" \r\n\r\nProcesso: 0049800-52.2009.5.01.0026 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Almeida [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lumpers Serviços de Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Almeida\r\n\r\nTer ciência da extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 906590"
                            ],
                            "906586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 28/01/2010\r\n\r\n0118800-81.2005.5.01.0026 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniel da Costa Vieira\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.613,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906586"
                            ],
                            "906588": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0015600-19.2009.5.01.0026 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Félix de Oliveira\r\n\r\nRéu: Auto Escola El Shadai Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Auto Escola El Shadai Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0116900-24.2009.5.01.0026 - ET\r\n\r\nEgte: FERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA\r\n\r\nEgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Carlos Roberto da Silva, Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos, Neide Maria de Carvalho (sócia), LEANI DE BOTELHO LEAN \r\n\r\nPelo presente fica m Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906588"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0173600-19.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Terco [Adv. Marco Aurelio Moreira de Vasconcellos (OAB: RJ 68522 - D)]\r\n\r\nRéu: Intelig Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernandes Terco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 254, bem como dos bens indicados à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0156800-47.2005.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildalia Pereira Leite [Adv. Dilma Santos da Silva (OAB: RJ 87616 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildalia Pereira Leite, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal realizado em 17/02/06 cujo saldo atual é R$ 5.533,90, com o que resta garantido o juízo. \r\n\r\nProcesso: 0140300-76.2000.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO FLORENTINO DOS SANTOS [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A, Aut EVALDO FLORENTINO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado do bloqueio efetivado para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré, no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000500-18.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Bombana [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Bombana \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 40. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134200-08.2000.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO NASCIMENTO BARROS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBERTO PEREIRA GOMES, Réu: JOSEPH ELIAS CHAAYA, Réu: SAPATARIA LOPAR LTDA [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO NASCIMENTO BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124, bem como para indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000300-11.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Ribeiro da Silva [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Adfministração e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 48. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0182300-96.1997.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BATISTA DE LUCENA NETO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MANUEL BATISTA DE LUCENA NETO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratórios no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0141300-67.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz de Souza Pacheco [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz de Souza Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161100-52.2005.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Oliveira da Silva [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Sacolao 425 de Rocha Miranda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Oliveira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento patronal de parcelamento do débito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007300-62.2009.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Amorim Villa Real [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0009300-21.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR NUNES MACHADO [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR NUNES MACHADO\r\n\r\nTrazer aos autos, em 30 dias, as informações referentes à falência da ré, inclusive no que tange ao síndico nomeado. \r\n\r\nProcesso: 0177900-97.2001.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARTOLOMEU LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENE BARROS MENDES, Réu: Ana Fabiana Araujo de Oliveira, Réu: PEDRO RIBEIRO MENDES, Réu: Flavio Araujo de Oliveira, Réu: ANODIZACAO UNIVERSO LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARTOLOMEU LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 158. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149600-47.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Oliveira de Faria [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Oliveira de Faria\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 48, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0146000-04.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CAMPOS CORREA [Adv. Maristela Rocha da Silva (OAB: RJ 84879 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CAMPOS CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 699 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0120500-52.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nunes da Silva Filho [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Paulo Vilhena [Adv. Sueli Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44893 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Paulo Vilhena\r\n\r\nComprovar o depósito das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0056600-76.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR GUIMARAES [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR GUIMARAES\r\n\r\nComprovar o alegado, conforme fls. 265. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0059900-94.2008.5.01.0028 - ConPag\r\n\r\nCgte: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Alexandre Vasconcelos de Aguiar [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HPS Master Service Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 0128100-56.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Andrade da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Stardust [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Stardust\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075900-09.2007.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson de Almeida Rocha [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 616. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0062100-84.2002.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CANDIDA DOS SANTOS FONSECA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 631. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064900-75.2008.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank S/A - Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Soares Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 534, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0145500-49.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fórmula do Gol Music Hall Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 13, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0163400-45.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Peris de Almeida [Adv. Helen Rose Gomes de Almeida Araujo (OAB: RJ 134250 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmaster Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Peris de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 26, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0141800-65.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Cardoso de Oliveira [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Benedita do Nascimento ME - Rose Mix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cardoso de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 13, no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0163500-97.2009.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Antunes Souza dos Santos [Adv. Maria Lucia Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 142536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Antunes Souza dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 28 no prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0213500-87.1998.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística- Central\r\n\r\nFica intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré, no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133600-74.2006.5.01.0028 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franceline da Silva Abilio [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franceline da Silva Abilio\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 97. \r\n\r\nId: 907890"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0168000-58.1999.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SALGADO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Aloisio Jose de Camargo Salles (OAB: RJ 57470 - D)], Réu: Ricardo Alvim de Paiva Rio, Réu: Felicia de Paiva Rio Terra Cassal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO SALGADO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, no prazo preclusivo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 0094700-82.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Almeida [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Massa Falida de] [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Massa Falida de]\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.171-v. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101300-81.1991.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GERALDO DE PAIVA PINTO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO GERALDO DE PAIVA PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043200-40.2008.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gomes de Souza Lima [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 48456 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gomes de Souza Lima , Réu Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042100-26.2003.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040900-76.2006.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Deus Araujo Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocean Drive Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Deus Araujo Santos, Réu Ocean Drive Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034800-76.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: CENILA SAMPAIO PITANGUI COSTA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CENILA SAMPAIO PITANGUI COSTA, Réu COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023200-82.2009.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Angélica da Silva Ribeiro [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri (OAB: RJ 47557 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório Técnico Comercial Mercúrios Ltda. [Adv. Marcia de Magalhães Gomes (OAB: RJ 107520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Angélica da Silva Ribeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da RDA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025200-26.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029600-54.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ximenes Botelho [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutençaõ e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ximenes Botelho, Réu Tap Manutençaõ e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 908018"
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                            "907258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0028000-95.2005.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gomes\r\n\r\nRéu: Gafisa Engenharia S.A., Embrapint - Empresa Brasileira de Pinturas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Embrapint - Empresa Brasileira de Pinturas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 12.04.2010, às 12:00 horas. na 29ª VT/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 0025200-26.2007.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil SA, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907258"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0115900-18.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MENEGUETI [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MENEGUETI\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116000-31.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pereira da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. prazo de DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0117800-60.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Moreira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando José Garcia (OAB: RJ 155663 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues Moreira, Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ENTREGAR AS GUIAS PARA SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO, ALÉM DE PROCEDER AS ANOTAÇÕES NA CTPS DO AUTOR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0119000-34.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Bernardino Moreira de Aguilar Silva [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Metro Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Bernardino Moreira de Aguilar Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 23. ,\r\n\r\nProcesso: 0120800-78.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANANIAS BERNARDINO FERREIRA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO ROSSI, Réu: JULIANA TARTAROTTI BERTOLUCCI, Réu: TRANSPORTADORA VHB LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANIAS BERNARDINO FERREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, ALEM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PRA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0121700-80.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Narcizo [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Serviços Infraestrutura Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Narcizo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, \"ARQUIVADA A RECLAMAÇÃO.\" .\r\n\r\nProcesso: 0121900-87.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Valentim Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Libra de Navegação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cesar Valentim Almeida \r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0124800-77.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Loureiro Lemos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124900-66.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marysanta Marinho Vasconcelos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marysanta Marinho Vasconcelos, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 228 NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0126300-81.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliomar Mendes Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliomar Mendes Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nProcesso: 0129000-98.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Mattos Duarte [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farma Vida Ltda. [Adv. Adelson Roberto de Menezes (OAB: RJ 48745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Mattos Duarte\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA MANTIDO O DESPACHO DE FLS. 98 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NADA HAVENDO QUE SER RECONSIDERADO. .\r\n\r\nProcesso: 0126600-77.2007.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Queiroz do Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVÉS DO DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 134/197, SEGUINDO ÀS FLS. 312/316 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/2010.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 0126900-49.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut EDSON DE FIGUEIREDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 127, SEGUINDO ÀS FLS. 184 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/06.\r\n\r\nCIENTES AS PARTES DE QUE A EXECUÇÃO SE PROCESSARÁ NA FORMA DO ATO DA PRESIDENCIA no. 17/2009. .\r\n\r\nProcesso: 0056200-09.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Ferreira Maciel [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: Paiva Santos Laboratorio de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Clinica Santa Isabel [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: TANIA REGINA PAULO DE PAIVA, Réu: MICHEL MALLOUK, Réu: MARINA GOLDSLAK, Réu: MARIO PAULO DE PAIVA JUNIOR, Réu: REGINA CELIA DE PAIVA PELUZO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Ferreira Maciel\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 166/167 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0058600-88.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Silva Rocha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael da Silva Rocha \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0062400-81.1995.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA BERNINI [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Maria Lucia de Medeiros (OAB: RJ 74736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESBLA EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0063000-73.1993.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON FLORENCIO COSTA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: REINHOLD KELM DIAS, Réu: FLORESTA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)], Réu: PAULO ROBERTO KALE NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON FLORENCIO COSTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 322 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0064800-87.2003.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISIONETE MELLO LIMA PEREIRA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Tadeu de Souza Dutra, Réu: Eleonora Helena Souza Dutra, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL VIEIRA E SANTOS ME [Adv. Jorge Tadeu de Souza Dutra (OAB: RJ 77100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISIONETE MELLO LIMA PEREIRA\r\n\r\nA RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 136 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0056600-52.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristoteles Francisco de Paula [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância e Segurança Ltda em Recuperação Judicial, Réu: Centro Empresarial Cidade Nova - Tele Porto [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristoteles Francisco de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0062600-05.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richard Naegele Correia [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richard Naegele Correia\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0063300-54.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA NATALINA PRESSIDONE MIRANDA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO RODRIGUES DA COSTA FILHO, Réu: GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, Réu: VIRAGUI DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINA NATALINA PRESSIDONE MIRANDA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 111 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0065700-31.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Rodrigues Sinfronio [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Energia Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Estrela Azul Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. - Sucessora de BCN Banco Nacional de Credito S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)], Réu: Real Grandeza Fundacao Previdencia e Assistencia Social [Adv. Alexandre Felizardo de Vasconcellos (OAB: RJ 95532 - D)], Réu: Drogaria Pacheco [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. - Sucessora de BCN Banco Nacional de Credito S.A., Réu Banco Safra S.A., Réu Drogaria Pacheco, Réu Real Grandeza Fundacao Previdencia e Assistencia Social, Réu White Martins Energia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS, A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO, OBSERVANDO AS RECLAMADAS QUE O PRAZO INICIAL SERÁ DA RÉ : ESTRELA AZUL, tendo em vista que a mesma está sendo notificada VIA POSTA.. \r\n\r\nProcesso: 0065700-46.1998.5.01.0031 - ACum\r\n\r\nAut: SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS PFIZER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND PROPAG PROP VENDEDORES VEND PROD FARM ERJ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 0066800-60.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA BRAGA DE MELLO [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROF DE INFORMATICA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE, ALÉM DA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, INDIQUE MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0071600-24.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ralf da Silva Januario [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: L e V Pavimentação Reformas e Serviços Ltda. [Adv. Maristela Valeska Lopes Braga Dias (OAB: RJ 100555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L e V Pavimentação Reformas e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POIS DESERTO. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-69.1992.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DA SILVA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL DA SILVA\r\n\r\nAO AUTOR PARA FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0073000-83.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR GUILHERME PINTO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMAR GUILHERME PINTO\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0073500-09.1990.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO [Adv. Rodney Alves de Souza (OAB: RJ 63879 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EMILIA MEDEIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA QUE INFORME NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA,A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO, CONFORME DETERMINAÇÃO ORIUNDO DO CSJT. .\r\n\r\nProcesso: 0077600-79.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Fernando Probst [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Sociedade Cooperativa dos Profissionais na Area de Saude [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)], Réu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Fernando Probst\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 0077900-41.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nascimento da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbrun Transportes de Cargas e Locacao de Veiculos - Ltda [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)], Réu: Paulo Roberto da Costa Pereira-ME [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda., Réu Paulo Roberto da Costa Pereira-ME\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE FLS. 222 A 227 COM AS ADVERTENCIAS DE PRAXE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0133400-97.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DE ANDRADE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0134000-16.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Costa Ricardo [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil Assinaturas S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Gazeta Mercantil S.A. Informacoes Eletronicas [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Poli Pariticipacoes S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Investnews S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Maitai Participacoes S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Jornal do Brasil S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Companhia Brasileira Multimidia - CBM S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Gazeta Mercantil Participacoes Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira Multimidia - CBM S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Gazeta Mercantil Assinaturas S.A., Réu Gazeta Mercantil Participacoes Ltda., Réu Gazeta Mercantil S.A., Réu Gazeta Mercantil S.A. Informacoes Eletronicas, Réu Investnews S.A., Réu JB Comercial S.A., Réu Jornal do Brasil S.A., Réu Maitai Participacoes S.A., Réu Poli Pariticipacoes S.A., Aut Vagner da Costa Ricardo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA TODAS AS RECLAMADAS para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0137000-53.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Bald [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerolog Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Bald\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0137800-81.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia dos Santos Brandao [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Santana Ltda. [Adv. Jose Vicente Alves Moreira (OAB: RJ 50144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Santana Ltda.\r\n\r\nCIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 0138900-71.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva Santos [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Marins Construcoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0140300-04.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO BRABO DA COSTA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Julio Marcio de Almeida Santos (OAB: MG 62993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO BRABO DA COSTA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0142500-71.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Ventura [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV gas Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV gas Brasil Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do Artigo 879, & 2o.da CLT. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0147300-45.2005.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Pires Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinicas das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Pires Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 45 EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0141900-21.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ANTONIO PENER [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO AUTOR EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0147800-09.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Gonçalves de Oliveira Filho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda, Réu: Hospital Estadual Iecac \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Gonçalves de Oliveira Filho \r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 41, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ,\r\n\r\nId: 907710"
                            ],
                            "906887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0061500-59.1999.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0164500-07.2001.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO HELENO NUNES [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS AUGUSTO BARBOSA SILVA-Socio, Réu: AMADEU ALMEIDA BORDA JUNIOR-Socio, Réu: PRELTEP ENGENHARIA LTDA, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASARANO EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 165:\"Vistos, etc. Prejudicado. Em 27/01/10. Juiza\". .\r\n\r\nProcesso: 0085900-69.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY RIBAMAR ALVES SANTOS [Adv. Milena Motta de Assumpcao (OAB: RJ 125615 - D)]\r\n\r\nRéu: AMILCARINA VIEIRA FERREIRA, Réu: MAURO VIEIRA FERREIRA, Réu: DISTRIBUIDORA CIRURG.FATIMA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY RIBAMAR ALVES SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 155. ;\r\n\r\nProcesso: 0092100-53.2005.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos Fernandes [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Santos Fernandes\r\n\r\nAO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 72.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 0092700-16.2001.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: UBIRATAN JOSE RIBEIRO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0108600-34.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO DA CUNHA MATTA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0098500-49.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Silva [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Luciano Souza Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 0098600-33.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Souza Silva [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda. [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CFH Clinica de Fisioterapia Humanizada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097200-81.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rangel dos Santos [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Rangel dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0102500-05.2000.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GODINHO DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Jucilene Rocha do Nascimento, Réu: ALMEIDA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)], Réu: Jose Arnobio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GODINHO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER OS DADOS INFORMADOS NA CERTIDÃO .\r\n\r\nPRAZO:10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0106000-35.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109700-19.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Silva dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092400-10.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Torres Rangel [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Torres Rangel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 0132400-52.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio José Barros dos Santos [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagens Café Ltda. - Marius Degustare [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagens Café Ltda. - Marius Degustare \r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT .\r\n\r\nProcesso: 0123300-73.2008.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otojaci Porfírio Cezário [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdência Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Otojaci Porfírio Cezário , Réu Previdência Complementar da Cedae - PRECE\r\n\r\nAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIOVS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE.\r\n\r\nEM RELAÇÃO ÀS RÉS A ORDEM SERÁ AQUELA REGISTRADA NA PUBLICAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 0110400-63.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Freire da Silva [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacon Engenharia S.A. [Adv. Pedro Claudio Noel Ribeiro (OAB: RJ 18847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacon Engenharia S.A., Aut Jose Edson Freire da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0112600-77.2004.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE ALVES DA COSTA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE ALVES DA COSTA\r\n\r\nAO AUTOR PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 122 E PARA INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0114700-97.2007.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Brito Francisco [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Brito Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0000900-87.1990.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PINTA DA SILVA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: JOSE LUIZ NASCIMENTO [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 0105600-55.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva de Souza [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Oper. Protecao Seg. e Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo e Araujo Controle Oper. Protecao Seg. e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT. PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0121000-85.2001.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO PIRES COSTA, Réu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)], Réu: ROSENARI ROSA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 18:\"J.PREJUDICADO(fls.167).Em 18/01/2010.Juiza\" .\r\n\r\nProcesso: 0112400-02.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elenice Lopes Barbosa [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elenice Lopes Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nprazo de 90 dias, sob pena de remessa ao arquivo,sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0125000-55.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Santos de Lima [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonfla Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Umile Gardi Junior (OAB: RJ 103384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ismael Santos de Lima, Rcdo Sonfla Salao de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVÉS DO DEPÓSITO RECURSAL DE FLS. 70, SEGUINDO ÀS FLS. 124/125 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/01/2010.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0084800-26.1994.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANDRADE CAVALCANTE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNETI RIO CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 203 EM TRINTA DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 0020900-44.2009.5.01.0031 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Marcia da Silva [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Marcia da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0087800-14.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Florencio da Silva [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Florencio da Silva\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 163 EM TRINTA DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0019100-78.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Blanco Bittencourt [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Artes Gráficas Edil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artes Gráficas Edil Ltda., Aut João Batista Blanco Bittencourt\r\n\r\nTOMAR CIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO, POIS INTEMPESTIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 0033600-57.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Rocha Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Rocha Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 0036200-22.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACSON VIANA SANTOS [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACSON VIANA SANTOS, Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA ATENDEREM DESPACHO DE FLS. 507 EM DEZ DIAS COMUNS. ;\r\n\r\nProcesso: 0048000-76.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista Freire [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (em recuperacao judicial) [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal (em recuperacao judicial)\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 190 EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0047100-93.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauremir Carlos Soares [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacao Ltda. - Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Transninha Transporte Ltda. ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauremir Carlos Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nId: 906887"
                            ],
                            "906890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0103800-84.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Ribeiro Santos\r\n\r\nRéu: Sabor de Fruta Sucos Ltda., Coomerj Cooperativa Nacional dos Condutores de Motocicletas e Afins, Coopartiner Cooperativa de Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Lucia Maria Motta De Oliveira Barros da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopartiner Cooperativa de Serviços Especializados Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906890"
                            ],
                            "906889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0104400-47.2005.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Jesus Ribeiro\r\n\r\nRéu: GILSON DE ARAUJO GÓES, ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, DUMURIE ALVES DE GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP\r\n\r\nPelo presente fica m ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Cooperativa de Prestacao de Servicos Especializados Ltda. - COOPESP, DUMURIE ALVES DE GOES, EDNILSON CORREIA FONSECA-Socio da 2a.Reclamada, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p EDNILSON CORREIA FONSECA, Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. n/p GILSON DE ARAUJO GOES, FRANCISCO MANUEL CUNHA DE AVELLAR, GILSON DE ARAUJO GÓES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 0169900-94.2004.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0131900-93.2002.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY MOREIRA BRAZ\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA, VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA\r\n\r\nPelo presente fica m PERALTA SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA,PODENDO A RECLAMADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, APRESENTAR EMBARGOS. .\r\n\r\nProcesso: 0132300-68.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Ladeira\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda., Douglas Rodrigues de Freitas, Alessandro Cavallini Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Alessandro Cavallini Ferreira, Douglas Rodrigues de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 0041500-91.2006.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Paiva Bandeira\r\n\r\nRéu: Rosas 103 Pizzaria Ltda. ME, Claudio Bahouth de Oliveira, Jose Menezes de Oliveira Junior, Ronaldo Bahouth de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Bahouth de Oliveira, Jose Menezes de Oliveira Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPÓSITOS DE FLS. 101/102/103, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0006900-39.2009.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália de Souza Júlio \r\n\r\nRéu: Montana Soluções Corporativas Ltda., Superintendencia de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nPelo presente fica m Montana Soluções Corporativas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, BEM COMO TOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906889"
                            ],
                            "907715": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0073000-83.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR GUILHERME PINTO\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FUSAO CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0123900-70.2003.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CÉLIO JOSÉ MARTINS SLVA- Socio, MARIA DENISE BITTENCOURT LOUREIRO -Socia, MED SAUDE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CÉLIO JOSÉ MARTINS SLVA- Socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPÓSITOS DE FLS. 134/148/157 E 158 PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 884 DA CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907715"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907607": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000007-92.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Gonçalves [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda., Réu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gonçalves\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.32. \r\n\r\nProcesso: 0000015-69.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira [Adv. Hélio Ricardo Oliveira dos Santos (OAB: RJ 143080 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabanal Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.09. \r\n\r\nProcesso: 0000014-84.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Neomisia Silva de Souza de Carvalho [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neomisia Silva de Souza de Carvalho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.173. \r\n\r\nProcesso: 0000013-02.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Leonardo de Jesus Santos [Adv. Rosa Maria Brandão Santana (OAB: RJ 147671 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra de Canaa Empreiteira de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Leonardo de Jesus Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 0000008-77.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira dos Santos [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: Look Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 0000019-09.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Esteves da Silva [Adv. Paulo Vinicius de Souza Rodrigues (OAB: RJ 142639 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Esteves da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.26. \r\n\r\nProcesso: 0000022-61.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Penna [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Penna\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 0000010-47.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Helena dos Santos Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Lanchonete Monte Carreiras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Helena dos Santos Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.48. \r\n\r\nProcesso: 0000040-82.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea do Nascimento Pereira Ferreira [Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten (OAB: RJ 137246 - D)]\r\n\r\nRéu: Miralda Alves Senna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Nascimento Pereira Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.19. \r\n\r\nProcesso: 0000041-67.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Oliveira [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Lima do Recreio Auto Peças Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 0000020-91.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Iara Euridice Silva Rocha [Adv. Rosemary Diniz (OAB: RJ 68042 - D)]\r\n\r\nRéu: Norte Bowling Entreterimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iara Euridice Silva Rocha \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 0000054-66.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Filipe Corbaje Borges [Adv. Gustavo José Ferreira (OAB: RJ 86904 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio de Souza Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Corbaje Borges\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 0000042-52.2010.5.01.0032 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sinfonia da Lapa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandrerlandia de Mesquita Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sinfonia da Lapa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 0045000-60.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ferreira Pinto [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ferreira Pinto, Réu Cesa S.A., Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000006-10.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Martins Alves [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexho do Brasil Coml. Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Martins Alves \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.65. \r\n\r\nProcesso: 0000063-28.2010.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Scheideger [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrapel S.A. Indústria de Papel e Embalagens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Scheideger \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 0000059-88.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Camilo [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrazzo Atlantica Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Camilo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.11. \r\n\r\nProcesso: 0000057-21.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Nunes Sobrinho [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Nunes Sobrinho\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.82. \r\n\r\nProcesso: 0000056-36.2010.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Bernardes do Carmo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Bernardes do Carmo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.86 devendo dizer se pretende a extinção do processo sem resolução de mérito. - Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 0012900-52.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gonçalo Ernandes Soares [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício D. Rose Marie [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício D. Rose Marie, Aut Gonçalo Ernandes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068400-06.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pinheiro de Andrade Souza [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Daniella Silva de Oliveira (OAB: RJ 113161 - D)], Réu: Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS , Réu Fundação Eletrobrás de Seguridade Social - ELETROS , Aut Mauro Pinheiro de Andrade Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.230/231 que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, parcial provimento aos embargos opostos pelo segundo réu e negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo primeiro réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0100900-62.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Luiz Machado [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: CTH-Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: FRB - Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Luiz Machado, Réu CTH-Companhia Tropical de Hotéis, Réu FRB - Par Investimentos S.A., Réu Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001800-37.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto da Costa [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Comercial de Acos Ltda. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto da Costa, Réu Gerdau Comercial de Acos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 194/195 que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo réu e negou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0045300-90.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Thorpe de Castro [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Express Brasil Ltda. [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Thorpe de Castro, Réu TNT Express Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043100-76.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Francisco Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Francisco Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0150200-90.2008.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ramos de Siqueira [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gereciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: Condominio do Edificio Visconde de Ouro Preto [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Visconde de Ouro Preto , Aut Francisco Ramos de Siqueira , Réu Mark Building Gereciamento Predial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes aplicando ao réu multa de 1 por cento diante da evidência de ser protelatório o recurso. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138700-90.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inês da Silva Pedrosa [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Inês da Silva Pedrosa\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.603/604: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0007900-71.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcele Eloise da Silva [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele Eloise da Silva , Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.110/111: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 340,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 17.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140300-49.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Jane Soares da Silva [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Simone Jane Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.302/303: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 400,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131700-39.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Bezerra dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hoteis [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Bezerra dos Santos, Réu Companhia Industrial de Grandes Hoteis \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.146/147: IMPROCEDENTE. Custas de R$ 374,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído a causa de R$ 18.700,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134500-74.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Vilaça Souto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Room dos Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Vilaça Souto, Réu Show Room dos Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.82/87: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0162800-46.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pacheco de Lima [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pacheco de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.167/169: PROCEDENTE EM PARTE para condenar o réu na obrigação de proceder a baixa na CTPS do autor. Custas de R$ 10,64 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0004700-27.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa da Rocha [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Zenaide Ribeiro Araújo, Réu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Nilo Almeida de Souza, Réu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Lucilia Lopes Eneas da Silva, Réu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Marta Lúcia Ribeiro Araújo, Réu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Barbosa da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.513/515: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.600,00 pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 80.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131100-18.2009.5.01.0032 - Pet\r\n\r\nRqte: Ralm Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ralm Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.26/27: PROCEDENTE para anular o auto de infração 015261255 decalrando, assim, a inexistência de débito fiscal. Custas de R$ 100,00 pelo réu, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015700-53.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo Silva de Lima [Adv. Andreia Candido Goncalves (OAB: RJ 143604 - D)]\r\n\r\nRéu: Wortime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Ecônomica Federal [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Ecônomica Federal , Aut Vitor Hugo Silva de Lima, Réu Wortime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.187/191:Excluindo o segundo réu da lide julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 20,00 pelo primeiro réu, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 1.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137200-86.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Fagundes [Adv. Andreia Lopes Barreirinhas (OAB: RJ 92522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabra Engenharia Ltda [Adv. Pinia Trambuch Vel Kos (OAB: RJ 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabra Engenharia Ltda , Aut Sérgio dos Santos Fagundes \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.80/83: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00 pelo réu. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0121800-32.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lima da Silva [Adv. Luiz Guilherme Pereira dos Santos (OAB: RJ 82122 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.27: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0124500-78.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleomar da Silva Lucas [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleomar da Silva Lucas\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.73: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143100-50.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: David Marcolino de Oliveira Souza [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: Microlins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Marcolino de Oliveira Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.45: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 118,28 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 5.914,44. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0147500-10.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Nogueira dos Santos [Adv. Robson Rabello (OAB: RJ 121997 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RZJ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Nogueira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.29: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0117000-58.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana Monteiro Caitano [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Tenorio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Monteiro Caitano\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 370,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.500,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0135200-16.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Miller Ferraz [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni 44 Grill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Miller Ferraz\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.13: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0131400-77.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Nascimento da Silva [Adv. Erasmo Francisco de Carvalho (OAB: RJ 154357 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Uruguai Prime Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.13: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0134100-26.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nélio Luiz Alves de Almeida [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nélio Luiz Alves de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.22: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 374,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.700,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0144500-02.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria Alves [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.15: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 500,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 25.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0163200-26.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Perla de Jesus [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Ouro Taxi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Perla de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.12: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0015400-91.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Paulo da Silva [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Aligor Bazar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.17: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0136500-13.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Gabriel do Espírito Santo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Gabriel do Espírito Santo\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.20/21: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 440,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 22.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071100-52.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Silva Cardoso [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Saborizar Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco da Silva Cardoso \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.35: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0155400-44.2009.5.01.0032 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Soares [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique dos Santos Soares \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.13/14: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 59,25 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 2.962,75. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0142200-67.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Gonçalves [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.25: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0120600-87.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise André de Mattos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise André de Mattos \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.23: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 374,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 18.700,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0135800-37.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Mendonça [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Nova Olympica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.20: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 1.004,03 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 50.201,74. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0143900-78.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Brandão Gatto [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Brandão Gatto\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.62: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 380,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 19.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0159800-04.2009.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia Cristina Costa de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZI Ambiental Ltda. , Réu: Higiterc Higienização e Tereceirização Ltda. , Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licia Cristina Costa de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.41: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 400,00 pelo autor, de cujo pagamento está dispensado, calculadas sobre o valor arbitrado a causa de R$ 20.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 907607"
                            ],
                            "907610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0043100-76.2008.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Francisco Costa \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004700-27.2007.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barbosa da Rocha\r\n\r\nRéu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Zenaide Ribeiro Araújo, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Nilo Almeida de Souza, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Lucilia Lopes Eneas da Silva, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Marta Lúcia Ribeiro Araújo, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda., Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Lucilia Lopes Eneas da Silva, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Marta Lúcia Ribeiro Araújo, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Nilo Almeida de Souza, Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda. A/C Zenaide Ribeiro Araújo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.513/515: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 1.600,00 pelo réu, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$ 80.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907610"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001500-31.1992.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, Réu: SOCIEDADE COMERCIAL FEIRA LIVRE S/A [Adv. Antonio Francisco Gomes (OAB: RJ 60256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE COMERCIAL FEIRA LIVRE S/A\r\n\r\nEsclarecer a propriedade dos imóveis indicados à penhora, haja vista o teor das certidões de ônus reais colacionados aos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004600-95.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Braga [Adv. Hostilio Lopes Jund (OAB: RJ 9644 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Braga \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0010800-21.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Joaquimde Sousa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Joaquimde Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0006800-85.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY GOUVEA SERENO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA, Réu: Wilton Bastos Colle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY GOUVEA SERENO\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações de fls. 334 e seguintes, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017000-44.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regilene Chagas Freitas [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0070300-52.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere de Albuquerque da Silva [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere de Albuquerque da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0012600-84.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Cristina Ribeiro da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GVI Promotora Vendas Serviços Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Banco Fibra S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila Cristina Ribeiro da Silva \r\n\r\nFornecer as peças para instrução da Carta Precatória Inquiritória pra oitiva de Maria Elizabeth da Silva, sob pena de a parte ficar comprometida a trazer a testemunha à audiência, independente de intimação, ou perda da prova(art. 412, § 1º, do CPC) e apresentar quesitos para inquirição da testemunha. \r\n\r\nProcesso: 0028900-24.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Oliveira [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosesp S.A. Serviços Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0040000-10.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Smith Oliveira Filho [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Café - Bar Spicy Salads Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvino Smith Oliveira Filho\r\n\r\nDiligenciar o que for de seu interesse quanto à perícia determinada às fls. 72, so bpena de prosseguimento do feito sem a produção da prova. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0039700-48.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo João Vital [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0064100-92.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Maia [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Maia \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0043800-12.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alvares de Oliveira [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Aut Claudia Alvares de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. \r\n\r\nProcesso: 0012600-21.2008.5.01.0034 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio Paulino [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfus Incorporacoes e Construcao Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Paulino\r\n\r\nTomar ciência que foi expedido alvará ao autor, nº 1191/2009 - CEF. \r\n\r\nProcesso: 0109000-34.2007.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mendes da Costa Braz [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Mendes da Costa Braz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0022000-30.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Caetano dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Nova America [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova America\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 206: \"...intime-se a segunda ré a fim de que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do crédito homologado às fls. 228, ou indique bens da primeira reclamada capazes de garantir o crédito exequendo, sob pena de execução acrescida da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada, em face dos princípios da celeridade e razoablidade.\" \r\n\r\nProcesso: 0072000-05.2004.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVENE AMARAL MIRANDA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVENE AMARAL MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0108500-94.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues dos Santos [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bom Viver Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues dos Santos , Réu Restaurante Bom Viver Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a produção de porva pericial grafotécnica, devendo as partes indica assistentes técnicos, caso queiram. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102600-19.1998.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURORA FONTOURA DE ANDRADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: HOSPITAL NAVAL MARCILIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURORA FONTOURA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se acerca da impuganção de cálculos apresentada pela União. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110400-25.2003.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALEXANDRE ALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALEXANDRE ALVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138900-96.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a vista pelo prazo de 05 dias, na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 0115300-47.1986.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALFREDO LIMA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca das alegações de fls. 1146. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0111500-44.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Machado da Silva [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda. ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Leotosom Pecas e Acessorios Ltda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leotomovel Pecas e Acessorios de Agua Santa Ltda. ME, Réu Leotosom Pecas e Acessorios Ltda. ME, Aut Marcos Antonio Machado da Silva\r\n\r\nIndicar quais bens pretende manter penhorados, haja vista o novo valor da execução. \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 315. \r\n\r\nProcesso: 0010400-46.2005.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Venina Bittencourt Rodrigues Campelo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Venina Bittencourt Rodrigues Campelo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0058200-36.2006.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao, obedecendo as formalidades da Lei\r\n\r\n10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 0078900-62.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Germana Kelly Alves dos Santos [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hotéis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Tropical de Hotéis, Réu Fundação Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A., Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0134800-30.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pacheco Barbosa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pacheco Barbosa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0089900-59.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Pereira da Costa Marinho [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Verdejante Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: PS Informática S.A., Réu: Fundação Padre Leonel França [Adv. Rodrigo Simas de Oliveira (OAB: RJ 96374 - D)], Réu: Conservadora Fluminense S.A, Engenharia e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0048500-65.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Augusto Valadão Silva [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Ernesto Araújo Marinho, Réu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos, no prazo de 10 (dez) dias,\r\n\r\ndevendo apresentar, no caso de impugnacao, demonstrativo dos\r\n\r\nvalores que entende devidos, sob pena de preclusao, obedecendo as\r\n\r\nformalidades da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 0009800-20.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Almeida Hora Junior [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Almeida Hora Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias, observando os termos do art.879, §§ 1º -A e 1º B, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0035700-05.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Aragao Melo [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Corona Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Cafe [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Cigar Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Cafe [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cigar Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Cafe, Réu Corona Club Bar e Restaurante Ltda. - Esch Cafe, Aut Evanildo Aragao Melo\r\n\r\nManifestar-se, pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nId: 904918"
                            ],
                            "908286": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0139500-15.2009.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Paschoa Pinto [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Paschoa Pinto\r\n\r\nFornecer, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, o endereco atual do reclamado. \r\n\r\nId: 908286"
                            ],
                            "904919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0137600-31.2008.5.01.0034 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene da Silva \r\n\r\nRéu: Sandra Gomes de Andrade \r\n\r\nPelo presente fica m Sandra Gomes de Andrade , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00 pela ré, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904919"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "905683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0148601-10.2008.5.01.0035 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandro Ribeiro Manganello [Adv. Jose Joaquim Dias Neto (OAB: RJ 48601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandro Ribeiro Manganello \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158000-63.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Verçoza Moreira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Linha Amarela S.A. - LAMSA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Verçoza Moreira de Souza\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0161800-41.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISANDRA RODRIGUES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISANDRA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 145/147 que fixou o principal em R$ 23.628,58, equivalente a 1.954.519,66 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 566,35, equivalente a 46.740,77 TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 160,00 (1ª rda).\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0172500-86.1998.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR JOSE DA SILVA [Adv. Rogerio Rodrigues Petito (OAB: RJ 101388 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA. [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR JOSE DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicaç~´ao do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0050100-89.2006.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição do Administrador Judicial da rda, bem como requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013500-64.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdo dos Santos Cardoso [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho do Café Comércio Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho do Café Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0058700-94.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Oliveira Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Manuseio e Serviços Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Icaro Manuseio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0073800-65.2004.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA JOAQUINA DE ANDRADE [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO SCHLESINGER [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA JOAQUINA DE ANDRADE\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0070500-22.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramiro Beato Souza [Adv. Michel Webber Costa Novo (OAB: RJ 100951 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida - AEVA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Beato Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos declaratórios, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056700-34.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CICERA ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CICERA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0038500-76.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA JANE PENHA DE VASCONCELOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO PRIMEIRA CLASSE E BOUTIQUE LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA JANE PENHA DE VASCONCELOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0084600-79.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Maghelly Menezes Moreira [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema PH de Ensino Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema PH de Ensino Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0032800-51.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelina dos Santos Pereira Costa [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herbert Richers S.A.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0047300-93.2003.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0037700-82.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AFONSO [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Satander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Satander (Brasil) S/A, Aut LUIZ ANTONIO AFONSO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077100-64.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Pestana Henriques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nComprovar através de certidão, em quinze dias,o estado em que se encontra seu processo de recuperação judicial, informando inclusive os valores já arrecadados e a previsão de quitação do crédito do Autor, haja vista o que estabelece o art 6º, §§, 4º, da Lei 11101/05. \r\n\r\nProcesso: 0062400-11.1991.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ASSUPÇÃO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO ASSUPÇÃO\r\n\r\nRefazer cálculos conforme determinado na decisão de fls 153, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004400-03.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACILO GOMES DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0004000-13.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogenes da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogenes da Silva\r\n\r\nVir aos autos com os cálculos atuais referentes a previdência, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007700-26.2007.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Assumpcao [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONDOMINIO BARRASHOPPING, Tomar ciência da dilação do prazo e TELEMAR NORTE LESTE SA, para ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0010500-61.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Silva da Cunha Nunes [Adv. Sicinio Paraiso Neto (OAB: RJ 19716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0009000-57.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Rosa de Azevedo [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB Assessoria e Construcoes Ltda., Aut Michel Rosa de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0035200-04.2006.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Silva Bernardo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S/A\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0012300-22.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair da Silva Sabiny [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Rita Comércio e Instalações Ltda. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu Santa Rita Comércio e Instalações Ltda.\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0037300-97.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CASTRO SOARES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Botanico Veiculos Ltda e Osvaldo Luis Martins Neves [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE CASTRO SOARES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0129000-62.2001.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIS DE SOUZA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIS DE SOUZA\r\n\r\nVir em 10 dias com a liquidação da sentença, observando as disposições da Lei 10035/02, sob pena de imediata rmessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0036700-42.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho Esteves [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0065900-02.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BACELLAR AHLERT [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: RIVOLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Manoel Ramos Moura (OAB: RJ 56917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIVOLI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o deferimento do parcelamento requerido junto ao INSS, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0058300-27.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE SANTOS DA SILVA [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVir com o depósito de honorários periciais, de forma parcelada conforme requerido às fls 143, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045300-57.2002.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD TEODORO DE MOURA NETO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PRO-UNI RIO [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD TEODORO DE MOURA NETO\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 0042900-26.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cosme Faneli Gomes [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cosme Faneli Gomes \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0078000-18.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ASSUNCAO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE MAGDALA SEIXAS FERREIRA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ASSUNCAO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número do NIT a fim de possibililtar o recolhimento da lquota previdenciária pelo rdo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0086400-60.2000.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MENDES [Adv. Sonia Pereira Alves (OAB: RJ 72213 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0067600-03.2008.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Gomes Baptista Junior [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Point Super Lanches Ltda. Habib s [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)], Réu: R. M. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Point Super Lanches Ltda. Habib s , Réu R. M. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0066200-56.2005.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose Lopes de Miranda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose Lopes de Miranda, Réu Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls191/196 que fixou o principal em R$ 65.085,47, equivalente a 5.370.416,18 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 6.854,23, equivalente a 565.565,06 TR.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 0050601-38.2009.5.01.0035 - AI\r\n\r\nAgte: Invernada Guarda de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)]\r\n\r\nAgdo: Délio Aguiar da Silva [Adv. Elizabeth Barauna da Conceicao Filha (OAB: RJ 133734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Délio Aguiar da Silva \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105000-17.2009.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle dos Santos Lobo [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Medicamento Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Eliane Abreu dos Santos (OAB: RJ 79023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte do Medicamento Farmácia de Manipulação Ltda. , Aut Gabrielle dos Santos Lobo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053900-23.2009.5.01.0035 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Segurança Ltda. [Adv. Adriane Pinheiro Martins de Albuquerque (OAB: RJ 100302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premium Segurança Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do não conhecimento dos embargos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais. \r\n\r\nProcesso: 0035700-65.2009.5.01.0035 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo dos Santos Abreu [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Scraper Urbanização e Manutenção Ltda. [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo dos Santos Abreu , Réu Scraper Urbanização e Manutenção Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nId: 905683"
                            ],
                            "905682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0161800-41.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISANDRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença homologatória de fls 145/147, que fixou o principal em R$ 23.682,58, equivalente a 1.954.519,66 TR, referentes ao crédito do rte + inss (reclamante e reclamada) R$ 566,35, equivalente a 46.740,77 TR,+ custas de conhecimento no valor de R$ 160,00 (1ª rda).Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será procedida penhora on line, via BACEN JUD, das contas da executada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905682"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "907566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0124700-07.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro de Almeida [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Abir Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42-v .\r\n\r\nProcesso: 0262500-73.1991.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDMO GOMES DAMASCENO FILHO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias, requerida as fl. 435, bem como tomar ciência do despacho de fl. 441. \r\n\r\nProcesso: 0142900-62.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Severiano [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Leader de Promoção de Vendas, Aut Edilson Severiano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 231 e fl. 239, respectivamente, e na ordem processual, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0015300-58.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Oliveira Messina Pinto [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene de Oliveira Messina Pinto\r\n\r\nEsclarecer o que requer, comprovando, se for o caso, a inadimplência do acordo, efetuado através de depósito em conta, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0184500-49.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: GM NAHAS SERVICOS LTDA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFICIO DE FL. 176 E SS, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0136200-36.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Pereira [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Mayer Tecno Ltda. ME [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Pereira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre a petição de fl. 50, presumindo-se perdoada a multa na hipótese de inércia. \r\n\r\nProcesso: 0153100-31.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues de Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Rodrigues de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 88, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0028300-91.2009.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Armando de Souza [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Lacerda Comércio de Doces Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Felipe Armando de Souza , Réu Silva e Lacerda Comércio de Doces Ltda. \r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.42, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.624,20, EQUIVALENTE A 794.283,65 IDTR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0131300-49.2005.5.01.0037 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Universitaria Metropolitana - Radio Capital [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Universitaria Metropolitana - Radio Capital, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao do ERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 30 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 0101700-75.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Barbosa dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126100-90.2007.5.01.0037 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Barbosa dos Santos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095600-70.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Costa dos Santos Pereira [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Costa dos Santos Pereira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0067200-46.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos Oliveira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Célula Scan Serviços Médicos Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia dos Santos Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 0089300-63.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Carla Santana da Silva [Adv. Cristiane Fragoso Silva (OAB: RJ 121982 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmanidade de Sao Jose de Barros Filho [Adv. Juarez Goncalves dos Santos (OAB: RJ 66833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Carla Santana da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 0007500-76.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE TENTATIVA INFRUTÍFERA DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE FL. 410-V, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0023000-51.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Garcia Vargas [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Família Portuguesa Peças e Serviços Ltda. [Adv. Fulvio Felix (OAB: RJ 118790 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Garcia Vargas\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163000-09.2006.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Correia Cavalcanti [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel de Andrade Alves [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel de Andrade Alves\r\n\r\nDizer, em 10 dias, se concorda com a liberação ao credor do valor bloqueado as fl. 89, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 0106500-54.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar de Souza da Silva [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA(PARTE DO RECLAMANTE E PARTE DA RECLAMADA), ATRAVÉS DE GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL. 224. \r\n\r\nProcesso: 0031900-23.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaelson Barbosa de Lima [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: 550 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaelson Barbosa de Lima\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e multa, conforme determinado em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 0160900-81.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Assis de Sousa [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Power Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito Assis de Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 90 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição, eis que esgotados os meios de execução ao alcance do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0031900-72.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 293/295, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0033200-20.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Vigia Portaria e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 60 dias, ante despacho de fl. 61-v .\r\n\r\nProcesso: 0034800-81.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Gomes [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Jesus Gomes\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 0048600-11.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Teixeira de Azevedo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0035200-37.2002.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO MARTINS DE MELO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAULO MARTINS DE MELO\r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 1.935,08, EQUIVALENTE A 160.051,56 IDTRS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, NO PRAZO DE 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0035600-12.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalvez da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Goncalvez da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE FL. 264, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0064100-83.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Azevedo Lima [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Azevedo Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0064600-33.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA TIAGO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA TIAGO\r\n\r\nComprovar, o recolhimento da quinta parcela no valor de R$ 140,00, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0074600-29.2000.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEMOS POUJO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA IKAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEMOS POUJO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0099700-39.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Lima de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Lima de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187 .\r\n\r\nProcesso: 0077200-47.2005.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurediao Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVIR COM O PAGAMENTO DO DÉBITO APURADO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0104000-74.1989.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO S/A [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIDER TAXI AEREO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 2227 .\r\n\r\nProcesso: 0103100-90.2009.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Lima Maria [Adv. Paulo Marcus Pereira Nunes (OAB: RJ 94993 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADO EM R$ 3.000,00, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0111000-32.2006.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Duarti [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Duarti\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl. 161 .\r\n\r\nProcesso: 0218700-48.1998.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0207800-40.1997.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SILVA CASTRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Gildasio de Souza Santos (OAB: RJ 92301 - D)], Réu: Paulo Tarso Erthal Risi [Adv. Jezer Menezes dos Santos (OAB: RJ 25839 - D)], Réu: Jose Carlos Jovine [Adv. Jezer Menezes dos Santos (OAB: RJ 25839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPUS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu Jose Carlos Jovine, Réu Paulo Tarso Erthal Risi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0163600-59.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Rodrigues da Silva [Adv. Thaiza Vitoria Vinhas Silva (OAB: RJ 149349 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Telenew Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Autônomos dos Profissionais em Telecomunicações [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comércio Consultoria e Assessoria Ltda. ME\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADO EM R$ 2.500,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0155600-41.2006.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudiana Rosa Pereira [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabisa Informatica e Sistemas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiana Rosa Pereira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURÍDICO, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0141600-65.2008.5.01.0037 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Vicente Alves [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itapeva [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Itapeva , Aut Jose Vicente Alves\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 84/91, ATUALIZADOS A F.95/96, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.229,30, EQUIVALENTE A 348.973,24 IDTR, SENDO: Autor: R$ 3.384,12 ( 279.234,87 IDTR) ; honorarios advocatícios: R$ 551,65 (45.518,25 IDTR) E FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 293,53 (24.220,13 IDTR). A RE AO PAGAMENTO EM 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 0148700-71.2008.5.01.0037 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marina da Silva Lanna [Adv. Pamela Freire da Silva (OAB: RJ 102424 - D)]\r\n\r\nExdo: Waterproff Comércio e Relógios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marina da Silva Lanna\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO 1º LEILÃO NO DIA 09/03/2010 ÀS 13:30H E 2º LEILÃO PARA O DIA 23/03/2010, NO MESMO HORÁRIO, TUDO NO AUDITÓRIO DE LEILÕES, LOCALIZADO NA AV. RIO BRANCO, N° 151, 5° ANDAR, CENTRO/RJ. \r\n\r\nId: 907566"
                            ],
                            "907565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0214000-24.2001.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA VIANNA DELGADO\r\n\r\nRéu: SOMA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GEDEON DE ANDRADE ANTUNES, WILMA LESSA ANTUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0154801-61.2007.5.01.0037 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alessandra Cristine Ramos de Souza\r\n\r\nExdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0058200-90.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mengali\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.Custas de R$ 300,00, pela 1a. reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097800-02.1999.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: DEUTSCHLAND CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO ANTONIO DA SILVA, SONIA REGINA ROMERO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0144800-17.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Tio Joao e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ELIANE DIAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0045300-80.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE PONTES COIMBRA e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO, TCTEC TECNOLOGIA E SERVICOS NSA SC LTDA, REDECARD S/A\r\n\r\nPelo presente fica m TCTEC TECNOLOGIA E SERVICOS NSA SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 40,00, pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0108000-92.2004.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: INEIZA CARLOS DE MACEDO\r\n\r\nRéu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA DO SOCORRO DA COSTA ANDRE, MEIRINALVA COELHO NOVAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0078400-55.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTO DAS NEVES MARTINS, VANDA BELIZARIO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0035800-82.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carlos Luiz Ferreira\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GUILHERME SOARES BANDEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0162100-36.2000.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EXPEDITO DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: MONICA COELHO GOMES, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nPelo presente fica m CRT SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MCG SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0013700-36.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Felix da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO CAMPOS FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0062900-12.2007.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demarcos Bruno Leal\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0080801-61.2005.5.01.0037 - AI\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nAgdo: Bioncol Farmaceuticos Ltda., Aguinaldo dos Santos Silva, Laboratorios Enila Ind.Com.Prod.Quim Farmaceuticos (Massa Falida de)\r\n\r\nPelo presente fica m Bioncol Farmaceuticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 0089500-85.1998.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: THJ INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ ANTONIO JORDÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0075400-47.2006.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Monteiro de Almeida\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m VILMAR ALVES DE ASSIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FL. 202/203, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907565"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0164300-35.2008.5.01.0037 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Honório Vidal \r\n\r\nRéu: Codep Conservção Dedetização Prédios Jardins Ltda., Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcela de Miranda Jordão da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Codep Conservção Dedetização Prédios Jardins Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907564"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0117500-43.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greise Lúcia da Silva Gonçalves [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salinas Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0113700-75.2006.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Dantas Veras [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)], Aut: Veronica Amaral de Araujo [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nDEFERE-SE ÀS RÉS O PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS PERMEADOS POR 5 PARA A MANIFESTAÇÃO DAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 0131000-65.1997.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VALLE DE SOUZA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA BARBARELLE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO VALLE DE SOUZA\r\n\r\nFLS. 172: \"...O DOCUMENTO CITADO NÃO ACOMPANHA A PETIÇÃO...\" \r\n\r\nProcesso: 0010800-77.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Telles de Barros [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Telles de Barros\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 0101200-40.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Garcia Lessa [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Garcia Lessa\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM NOVOS CÁLCULOS CONFORME PARÂMETROS DE FLS. 336. \r\n\r\nProcesso: 0038500-28.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Guilherme Barros do Nascimento [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Guilherme Barros do Nascimento\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS EM 15 DIAS, OBSERVANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 311/312. \r\n\r\nProcesso: 0016700-70.2009.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele de Jesus Pereira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele de Jesus Pereira \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS UMA VEZ QUE NÃO FOI OBSERVADA A DECISÃO DE FLS. 179. \r\n\r\nProcesso: 0022300-09.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salles Chrispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVENHA A RÉ COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0123800-21.2008.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Balbino Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Balbino Ferreira \r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0123400-41.2007.5.01.0038 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Silva Barroso [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bermatel Alimentos Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORMA CALCULADOPELA PGF, PENA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0115300-97.2007.5.01.0038 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Juliarde Viana Pinto [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Angela Ceni Davoglio (OAB: RJ 148167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nRECLAMADA COMPROVAR EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORMA CALCULADOPELA PGF, PENA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 907346"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0025200-27.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Peixoto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bremen Comercio de Veiculos Ltda., Aut Wellington dos Santos Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fl. 193, para os fins do art. 884 da CLT. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0118800-64.1990.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: ALVARO JOSE RODRIGUES NETO [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: CEOCIR SIQUEIRA ALVES DA SILVA [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: WALDEMAR DURVAL FALCAO LIMA FILHO [Adv. Claudio Andrade de Almeida Rego (OAB: RJ 17173 - D)], Aut: WILMA TEIXEIRA MIRANDA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jorge Schmidt Camara (OAB: RJ 7206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JOSE RODRIGUES NETO, Aut CEOCIR SIQUEIRA ALVES DA SILVA, Aut GILBERTO DE OLIVEIRA CARNEIRO LINS, Aut WALDEMAR DURVAL FALCAO LIMA FILHO, Aut WILMA TEIXEIRA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls. 357/366, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121800-42.2008.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Araújo [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0124900-68.2009.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseane de Paula Mendonça [Adv. Edson Farias da Silva Junior (OAB: RJ 137413 - D)]\r\n\r\nRéu: Interamericana Café Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane de Paula Mendonça\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição nos termos do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0128100-59.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BARRETO DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE- TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 17.731,00 ou 1.470.418,72 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 13.983,08 ou 1.159.606,49 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 3.747,92 ou 310.812,23 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0127900-86.2003.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PESSOA TETEO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ASSIST DEFIENTE FISICO GRANDE RIO, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MARIA APARECIDA PESSOA TETEO\r\n\r\nA segunda ré deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nO exequente deverá informar o valor levantado através do alvará nº 0674/2009.\r\n\r\nProcesso: 0138400-41.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Enriete Assis da Cruz [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0142600-28.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Dias [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Dias\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0196100-19.2001.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA FERREIRA VIEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 355. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0198700-47.2000.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: EVA FERREIRA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 209, para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 0059800-74.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eduardo Barbosa da Silva [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eduardo Barbosa da Silva, Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.560,67 ou 624.228,66 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.502,95 ou 536.900,53 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.057,72 ou 87.328,13 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0138800-89.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Bastos dos Santos [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Arte de Curar Consultoria em Qualidade de Vida Ltda. [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Arte de Curar Consultoria em Qualidade de Vida Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0061300-10.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Collares [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Collares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0066600-31.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ABREU SARDINHA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0086500-58.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ARAUJO DE SOUZA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO FORMACAO CONDUTORES AUTO GRAJAU LTDA [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá ainda o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0107400-62.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA BASTOS DE MORAES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA CRISTINA BASTOS DE MORAES\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 201, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110600-19.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE FATIMA RAIMUNDO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: VILARANDA CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DE FATIMA RAIMUNDO\r\n\r\nTomar ciencia da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá ainda o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 0111700-91.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fávia da Costa de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimensel Fornecedora de Alimentação e Serviços de Limpeza Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fávia da Costa de Carvalho \r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição nos termos do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0147100-79.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das contas efetuadas pelo setor de contadoria .\r\n\r\nProcesso: 0138900-88.2000.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PIRES GOMES [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BATISTA PAVUNENSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PIRES GOMES\r\n\r\nTomar ciência da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá, ainda, o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0158700-34.2002.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMARA TEYMENY FERREIRA QUINTELA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: NATURALE CORPS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMARA TEYMENY FERREIRA QUINTELA\r\n\r\nTer vista de fl. 101/102, para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 0160900-72.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro e Regiao\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0164300-94.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Bento de Oliveira [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Bento de Oliveira\r\n\r\nTer vista de fls. 103/131.\r\n\r\nPrazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0013100-50.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: WHS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá, ainda, o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0001400-38.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Danielle Pinheiro da Silva (OAB: RJ 115726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nPagar o tão somente o valor de R$ 2.258.48 ou 186.718,16 TRs pro rata, apontado pela contadoria a fl. 140, no prazo de 15 dias, sob as mesmas penas de fl. 137. \r\n\r\nProcesso: 0054500-97.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amos Carvalho da Rocha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amos Carvalho da Rocha\r\n\r\nTomar ciência da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá, ainda, o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0094200-85.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH OLIVEIRA NERY [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECTIO IN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH OLIVEIRA NERY\r\n\r\nTomar ciência da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá, ainda, o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0085600-75.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENY RODRIGUES DA SILVA [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: LOOPY MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá, ainda, o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0123200-28.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO FLAT [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MEDITERRANEO FLAT, Aut Marcelo Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0100100-25.1999.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS CEVAROLLI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB, Aut SILVIO CARLOS CEVAROLLI\r\n\r\nTer vista da impugnação e embargo, para manifestação, ciente que a execução está garantida pelo depósito de fl. 737. Prazo sucessivo de cinco dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo exequente.\r\n\r\nProcesso: 0106000-42.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo de Sousa Cardoso [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110700-27.2007.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Soares Bernardo [Adv. Jorge Mendelzon dos Santos Macieira (OAB: RJ 111015 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalia Rodrigues Mendes [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosalia Rodrigues Mendes\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0129500-69.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Kifer da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: Banco Ibi S.A [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Ibi S.A, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Aut Leandro Kifer da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo sucessivos de 8 (oito) dias, com permeio de cinco, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 0157000-47.2007.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardino Carvalho Filho [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: TIO CARLOS EVENTOS E FESTAS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Carvalho Filho\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 50. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0144600-11.2001.5.01.0040 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá, ainda, o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0149700-97.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0151600-57.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOZIONE ESTEVAO DOS SANTOS [Adv. Luciana Moisakis (OAB: RJ 92721 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMEIDA E MEDEIROS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMEIDA E MEDEIROS LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159500-28.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DE CARVALHO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172300-64.1998.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá, ainda, o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0181400-58.1989.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGBERTO PEREIRA CALDAS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGBERTO PEREIRA CALDAS\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0147900-73.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS CORDEIRO [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\nTer vista da carta precatória acautelada à contracapa dos autos, para \r\n\r\nrequerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 0159300-41.1991.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAULO CORDEIRO DE CARVALHO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: CRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163500-81.1997.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA FARIA DA SILVA [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAS SOCIAIS TRABALHADORES DA ULTIMA HORA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA FARIA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0164600-61.2003.5.01.0040 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCOS HERIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCOS HERIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recohimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016800-19.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Santos de Lima [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Santos de Lima , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0201701-40.2000.5.01.0040 - ExFis\r\n\r\nExte: INSS\r\n\r\nExdo: DISK FRETE TRANSPORTES LTDA [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo DISK FRETE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar a alegada condição de optante pelo SIMPLES, sob pena de prosseguimento da execução com relação às contribuições previdenciárias. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 0055600-19.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Holanda Lima Verde [Adv. Marise de Paula Mota (OAB: RJ 141463 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Holanda Lima Verde\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0062600-80.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEANA BARBOSA FERNANDES [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA OLGA JORGE C DO AMARAL MEIAS LTDA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, referente ao depósito recursal. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0057900-85.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0067100-58.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALMIR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 276.528,85 ou 22.830.943,97 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 191.759,66 ou 15.832.178,29 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 71.822,02 ou 5.929.813,52 TRs pro rata e o valor do FGTS de R$ 12.947,17 ou 1.068.952,16 TRs pro rata a ser depositado na conta vinculada do autor.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 0086000-50.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Souza da Silva [Adv. Amauri Simoes Bastos (OAB: RJ 50301 - D)]\r\n\r\nRéu: Gadal Calçados e Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gadal Calçados e Modas Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo adicional de 10 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 0136800-82.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pontes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício San Francisco [Adv. Darci de Oliveira (OAB: RJ 44079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício San Francisco\r\n\r\nO patrono deverá informar se é de sua lavra o adendo manuscrito na defesa, fl. 31 dos autos(\"...e trabalhava das 15:40 às 19h\"), visto que tal adendo não foi rubricado pelo Juízo na audiência de fl. 184, o que faz presumir que o mesmo não existia naquele momento. .\r\n\r\nProcesso: 0157000-52.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FILOMENA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido através do alvará nº 3230/2008, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159100-09.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Laurentino Albuquerque [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Jose Nilton Laurentino Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0095600-95.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina de Souza Oliveira Raggio [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0136400-44.2003.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO PONTES DIAS [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO DAS ILHAS BAR E RESTAURANTE [Adv. Luiz Carlos Sucupira Granja (OAB: RJ 77221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO PONTES DIAS\r\n\r\nTomar ciência da consulta Renajud e de que foi inscrita restrição no registro do(s) veículo(s). Deverá, ainda, o interessado, à vista de tais informações, diligenciar e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0132601-22.2005.5.01.0040 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leandro Pereira Ferraz [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nExdo: Condominio Solucoes de Tecnologia S.A. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Exdo: Inside Sistemas de Informacao Ltda. [Adv. Marilia Oliveira de Carvalho (OAB: RJ 49617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Condominio Solucoes de Tecnologia S.A., Exdo Inside Sistemas de Informacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de cinco, sob pena de preclusão, iniciando-se pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 0140600-89.2006.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Reis [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Reis\r\n\r\nTer vista de fl. 85 e seguintes, para requerer o que for do interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 0155400-35.2000.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ BONIFACIO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Victor Mendonca Neiva (OAB: RJ 15682 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0196800-15.1989.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMPERATRIZ NUNES DE ALMEIDA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista do bloqueio de fl. 698/700. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0002500-52.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Augusto da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Augusto da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0011900-90.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Mattos Rodrigues [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio do Tanque Padaria Bar Sorveteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Augusto Mattos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0033600-59.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Bueno da Costa [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, referente aos depósitos recursais de fls. 117 e 170. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 0082800-74.2004.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAMOS BARBOSA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASIC ENGENHARIA LTDA, Aut CESAR RAMOS BARBOSA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0155900-28.2005.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Malaquias Xavier [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Malaquias Xavier, Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.202,08 ou 594.622,53 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 6.527,74 ou 598.947,26 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 674,34 ou 55.675,27 TRs, seno a 2ª Reclamada responsável subsidiária pelo valor de fl. 177/178.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nId: 907364"
                            ],
                            "907363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0063100-73.2008.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Aguiar Fonseca\r\n\r\nRéu: MS Vieira Materias de Construção (Sândalo Materiais de Construção)\r\n\r\nPelo presente fica m MS Vieira Materias de Construção (Sândalo Materiais de Construção), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0123200-28.2007.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0002500-52.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Augusto da Silva \r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A., Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nPelo presente fica m Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907363"
                            ]
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                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00853-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Thomaz Neto [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: RL Construcoes Ltda. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Thomaz Neto\r\n\r\nVir com os seus cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 907694"
                            ],
                            "904791": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0007900-78.2008.5.01.0041 - ACP\r\n\r\nAut: Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de vistas aos autos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0060800-38.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lutercio Cruz Gomes da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lutercio Cruz Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telesul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de fls 361. MOMENTO EM QUE VIRÁ, O AUTOR COM AS PROVAS ALI SOLICITADAS, EM 10 DIAS, SOB PENA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 0181600-71.2003.5.01.0041 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPR AGENTES AUTONOMOS DO COMERCIO MRJ [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO ESTADO RJ SA [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO ESTADO RJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 614/626, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036700-53.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Palha Freire [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Hugo de Palha Freire\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 1031 a 1033. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 300,00 , pelas reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0219400-07.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PALERMO DA SILVA [Adv. Tatiana Santos de Brito (OAB: RJ 98585 - D)]\r\n\r\nRéu: HARD ROCK CAFE LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARD ROCK CAFE LTDA, Aut LUIZ CARLOS PALERMO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de embargos à penhora, opostos pela reclamada face ao autor. IMPROCEDENTE. Custas R$ 44,26 a serem pagas pelo embargante. \r\n\r\nProcesso: 0121100-63.2008.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira Lima [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira Lima , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.165v. \"...suspendo o processo até que se defina, alhures, o valor devido a título da diferença de FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 0053300-18.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Badia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hotéis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hotéis Palace , Aut Rogeria Badia\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 100/101. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 50,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 1003700-16.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE SOUZA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada, em 08 dias. IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041800-91.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Alfredo Jose Gomes (OAB: RJ 45454 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE SOUZA FILHO, Réu MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nInformar, as partes, as provas que pretendem produzir, justificado-as. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0083000-73.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Goncalves Forgane [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)], Aut: Luiz Manoel da Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jose Roberto Goncalves Forgane, Aut Luiz Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls.552 a 555. PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas R$ 200,00 , pela ré. \r\n\r\nProcesso: 0048700-90.2004.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DE SIQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 184/185 e de Promoção de contador de fls.187, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0063500-60.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CESAR DA COSTA GONCALVES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CESAR DA COSTA GONCALVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, oipostos pelo reclamante ás fls 635. CONHECIDOS, E NEGADO PROVIMENTO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0141000-08.2003.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSINETE DOS SANTOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: REALITY IDIOMAS [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSINETE DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0029300-51.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria Estanislau [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Danielle Oliveira Pinto Mandelblatt (OAB: RJ 96096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Janaina Maria Estanislau\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, oplostos pela reclamada. NÃO CONHECIDOS, EMBORA TEMPESTIVOS. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048400-89.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Pereira da Silva [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Rosane Pereira da Silva, Réu Varig S.A. Viação Aérea Riograndense\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pela reclamada. CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161300-59.2001.5.01.0041 - ExCCP\r\n\r\nExte: ALEXANDER DO ROSARIO ALVES [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nExdo: NEL INST.ELETRICAS LTDA-N/P ANTONIO PEREIRA DE\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALEXANDER DO ROSARIO ALVES\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0154100-98.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE LUIZ DA SILVA [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE LUIZ DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.309. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0196200-68.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DE JESUS PEREIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: RODRIGO DRUMOND DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Aut: ANA CLAUDIA DE FREITAS SOUZA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DE FREITAS SOUZA, Aut EDIMILSON DE JESUS PEREIRA, Aut RODRIGO DRUMOND DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de promoção de contador de fls.155, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156000-77.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emili Barros Mendes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls.223/230, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0154600-91.2006.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Borges [Adv. Carlos Alberto da Fonseca (OAB: RJ 86970 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingrid Bernadete Pontual de Azevedo Jourdan [Adv. Bruno Gaya da Costa Martins (OAB: RJ 136005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingrid Bernadete Pontual de Azevedo Jourdan, Aut Maria Jose Borges\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração, opostos pelo reclamante fls 39/40. CONHEIDOS,ACOLHIDOS, IMPRIMINDO EFEITO MODIFICATIVO (na sentença de fls 37, julgando o feito parcialmente procedente, com inversão da sucumbência). Custas pela reclamada R$ 56,00 . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016000-66.2001.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0115400-14.2005.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Viana de Mattos [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Viana de Mattos, Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos do autor, face á concordância do réu. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0218100-44.2000.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA SANTOS VERAS, Aut: LUIZ GOMES DE ARAUJO, Aut: ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, Aut: AUGUSTO FAUSTINO DOS SANTOS E SILVA, Aut: DAISY AYRES DE ARAUJO CASTRO, Aut: REYNALDO VON KRUGER, Aut: ESPOLIO DE MYRIAM JUDITH DE ASSUMPCAO NEVES, Aut: MARIA HELENA BLOOMFIELD PEREGRINO DA SILVA, Aut: ROGERIO NUNES DA COSTA, Aut: NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Afranio Carlos Moreira Thomaz (OAB: RJ 1428 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL, Aut NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução, opostos pela reclamada. PROCEDENTE. Em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166300-16.1996.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO JOSE DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE SA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, de fls. 350 a 364, em 08 dias. \r\n\r\nId: 904791"
                            ],
                            "904798": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0138700-97.2008.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Lusquinos\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: ... julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos ...\r\n\r\nTomar ciência de decisão: ... julgo PROCEDENTES os embargos de declaração, suprindo a omissão apontada, nos termos do item 2, supra.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003100-80.2003.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: S.O.S. Fogões do Rio Cumprido Ltda , SOS FOGOES DO RIO CUMPRIDO LTDA-N/P Sr Annibal Newton de Barros Junior\r\n\r\nPelo presente fica m S.O.S. Fogões do Rio Cumprido Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls. 38/41. Às partes, sendo a ré ao depósito em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0074400-39.2002.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO PEREIRA VILELA\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: ... julgo IMPROCEDENTES os pedidos ...\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário ...\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080600-86.2007.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: La Pizza de Sa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m La Pizza de Sa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076900-05.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Soares Vilela\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda., HSBS Bank Brasil - Banco Multiplo\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transportes Valores Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0051200-61.2006.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amaral\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A., Construtora Santa Isabel S.A., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias.\r\n\r\nPrazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 0043500-97.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinilda Souza da Silva\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: ... julgo EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito ...\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045100-56.2007.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Pereira Abreu\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Shopping Center da Barra (Barra Shopping)\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0084600-66.2006.5.01.0041 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio de Andrade Moraes\r\n\r\nRéu: New Print Comercio e Servicos de Suprimentos de Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m New Print Comercio e Servicos de Suprimentos de Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: ... julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos ...\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904798"
                            ]
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                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0155400-79.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Ferreira da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Paula d Arrochella Lima dos Santos (OAB: RJ 151195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Tiago Ferreira da Silva, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110200-15.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Ferreira Costa Filho [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Ferreira Costa Filho , Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A. (em recuperação judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0034400-78.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Vieira [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Vieira, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0144000-05.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Souza de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: ACFI - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACFI - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Réu TNL Contax S.A., Aut Wilson Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000500-07.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Sant Ana Cerqueira Guedes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Saude S.A., Aut Livia Sant Ana Cerqueira Guedes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0218000-30.1993.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE DOUGLAS PEDRO PYRRHO [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE DOUGLAS PEDRO PYRRHO\r\n\r\nVistas ao reclamante por 05 dias conforme folhas 290. .\r\n\r\nProcesso: 0110800-07.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Jesus Conceicao [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Guanabara Industria e Comercio S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Guanabara Industria e Comercio S.A., Aut Jose Carlos de Jesus Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073900-20.2009.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Alves da Cruz [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Alves da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que ficou designado o dia 08/02/2010 as 10:10 horas para a nova audiência conforme folhas 130. .\r\n\r\nProcesso: 0054400-07.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Lemos Ferreira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nVistas a reclamada por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038200-27.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA DO NASCIMENTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-22.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZERRA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Leite Pau, Réu: EUCA ENGENHARIA COMERC E INDUST LTDA A/C SOCIO, Réu: Reusa Maria Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BEZERRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi acautelado na secretaria da vara a declaração do imposto de renda do sócio Sergio Leite Piau, devendo o autor requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-61.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DA SILVA CUSTODIO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA [Adv. Arnaldo Valero Filho (OAB: RJ 97446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY DA SILVA CUSTODIO\r\n\r\nTendo em vista que não houve êxito nas duas praças realizadas no juízo deprecado, deverá o autor indicar meios de prosseguir com a execução. .\r\n\r\nProcesso: 0067200-67.2005.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Marinho Santos [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0072800-98.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Leticia Andrade da Silva [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leticia Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido as folhas 126, devendo o autor apresentar calculos de liquidacao em 10 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0160300-71.2008.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Nunes de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: Faculdade Veiga de Almeida , Réu: Tratak 1- Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda A/C sócio Marconi de Arruda, Réu: Tratak 1- Comercial Serviços de Contratação de Pessoal e Limpeza Ltda A/C sócio Ricardo Luiz Viana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Nunes de Oliveira \r\n\r\nTendo em vista a certidão do oficial de justiça , deverá o reclamante fornecer o atual endereço do sócio em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0243400-17.1991.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MACIEL DE CASTRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut CLAUDIA MACIEL DE CASTRO\r\n\r\nDeverão as partes se manifestarem sobre as folhas 385 no prazo sucessivo de 05 dias, sendo a reclamada ao depósito da diferença de R$ 467,28 equivalentes a 38632,229 pro rata da TR em 31/08/2009 e com o cálculo e depósito da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 0039000-84.2004.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Marques Caetano (OAB: RJ 105430 - D)]\r\n\r\nRéu: Inter Look n/p Guilhermo Daniel Soria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO EDUARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de folhas 72. .\r\n\r\nProcesso: 0042700-29.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Farias Torres [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Passando e Consertando Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Freitas (OAB: RJ 133292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Passando e Consertando Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de folhas 70/4 no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0007000-36.2001.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA CONCEICAO [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUIZA OLIVEIRA BELIZE - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que a declaração do imposto de renda de Maria Luiza de Oliveira se encontra acautelada na secretaria da vara, devendo a autora requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0021200-09.2005.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Silva Pereira [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002900-28.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomira de Jesus Melo [Adv. Angela de Azevedo Gomes (OAB: RJ 84239 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomira de Jesus Melo\r\n\r\nTomar ciência de que não foi recebido o recurso ordinário do autor por estar deserto conforme folhas 94. .\r\n\r\nProcesso: 0022000-66.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo de Souza Santanna [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Flats and Shops [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo de Souza Santanna\r\n\r\nDeverá o reclamante informar se concorda com a proposta da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0165200-68.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Rutilo Goncalves Guia Marques [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Rutilo Goncalves Guia Marques\r\n\r\nDeverá o reclamante se manifestar no prazo de 05 dias, de modo fundamentado, sobre a impugnação de fls 80/1. .\r\n\r\nProcesso: 0197700-81.1992.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACUB JOSEF KLASNMAN [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: ADOLFO VOLOCH & COMPANHIA LTDA E OUTRO [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)], Réu: ESPOLIO DE ADOLFO VOLOCH [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADOLFO VOLOCH & COMPANHIA LTDA E OUTRO, Réu ESPOLIO DE ADOLFO VOLOCH\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0022200-15.2003.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA DA SILVA CAMPELO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 0206900-68.1999.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: METROTECNOLOGIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013300-38.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jose Moraes [Adv. Edir Baptista dos Santos (OAB: RJ 75192 - D)]\r\n\r\nRéu: Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canecao Promocoes e Espetaculos Teatrais S.A.\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.537/2009 \r\n\r\nProcesso: 0013700-81.2008.5.01.0043 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Rodrigo Machado do Cabo [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Dalvo Pessoa de Oliveira Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fls 39/40 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0042600-45.2006.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Alves [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)], Réu: Vivo Sa [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo Sa\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo a reclamada por 08 dias para apresentar contra razões ao Recurso Ordinário da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 0030000-55.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Monteiro Alves da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Credito Mutuo Servidores Publicos Prefeitura Cidade RJ [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Sudeste Prestadora de Servicos Ltda. A/C SOCIA [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Credito Mutuo Servidores Publicos Prefeitura Cidade RJ, Aut Elizabeth Monteiro Alves da Silva, Réu Sudeste Prestadora de Servicos Ltda. A/C SOCIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto, ante o enunciado nº 86 do TST. .\r\n\r\nId: 905109"
                            ],
                            "905110": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0156600-97.2002.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PRUDENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DM PINTURAS SC\r\n\r\nPelo presente fica m DM PINTURAS SC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentenca homologatória dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% sobre o montante da condenação, conforme previsto no art. 475-J do CPC. Será deduzido o Imposto de Renda sobre o total deste valor, calculado na época do depósito. No silêncio, será procedida a penhora on line, com fulcro nos arts.655-A e 649-X, ambos do CPC.Se garantida a execução voluntária por depósito do executado, fica este desde já ciente de que seu prazo para impugnação (05 dias) iniciará a contar do depósito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905110"
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                        }
                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0160700-50.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Damiao Goncalves Goes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Damiao Goncalves Goes, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada a audiência para oitiva da testemunha André Luis da Silva, no juízo deprecado, para o dia 25/02/2010, às 11:15hs \r\n\r\nProcesso: 0114300-41.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Ribeiro de Palinhos Jorge Pereira [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Origine Controllata Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Pecorino Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Mezzaluna Comestiveis Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Pasta e Basta Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Copacapricciosa Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copacapricciosa Alimentos Ltda., Réu Fantasia de Buzios Comestiveis Ltda., Réu Mezzaluna Comestiveis Ltda., Réu Origine Controllata Alimentos Ltda., Réu Pasta e Basta Alimentos Ltda., Réu Pecorino Alimentos Ltda., Aut Rodrigo Marques Ribeiro de Palinhos Jorge Pereira\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 0221900-68.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0207500-88.1996.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA LEITE FERREIRA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS ZARIF [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: IVAN ZARIF [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: JOAO JAMIL ZARIF [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO CARLOS ZARIF, Réu CIA SANTO AMARO DE AUTOMOVEIS LTDA, Réu IVAN ZARIF, Aut JOAO BATISTA LEITE FERREIRA, Réu JOAO JAMIL ZARIF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0105400-40.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cristiano Coutinho [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio, Aut Leonardo Cristiano Coutinho, Réu Solidez Seguranca e Vigilancia ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0193500-10.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 207 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0095700-21.1997.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DE LLOYD BRASILEIRO)\r\n\r\nCgto: RENIALDO DONIZETE SALUSTIANO DE FREITAS [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RENIALDO DONIZETE SALUSTIANO DE FREITAS\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0088500-11.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ricardo Ortega de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping Centers S/C Ltda., Aut Luciano Ricardo Ortega de Oliveira, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090300-50.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEI DE SA PEDRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VANDERLEI DE SA PEDRO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073300-27.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Barros de Magalhães Bastos [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordestes Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordestes Linhas Aéreas S.A., Aut Octavio Barros de Magalhães Bastos, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu S/A - Viação Aérea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0073700-41.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejacy da Conceição [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Aut Dejacy da Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087600-43.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DAMIAO BISPO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FERARMA EMPREITEIRA DE ARMACAO ESTRUTURA LTDA, Réu: Humberto da Cunha Batatel [Adv. Michaelli Mota Cabo (OAB: RJ 135800 - D)], Réu: João da Cunha Batatel\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humberto da Cunha Batatel\r\n\r\nVenha com cópia da CTPS, conforme mencionado em petição de fls 168/170 \r\n\r\nProcesso: 0062600-65.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA FEIJO [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA ENGENHO SOARES CEREAIS SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA ENGENHO SOARES CEREAIS SA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127500-18.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jacintho Fonseca [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Getulio [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jacintho Fonseca, Réu Padaria Getulio\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 16/03/2010, às 14:30hs para oitiva da testemunha José Maria Salles no juízo deprecado \r\n\r\nProcesso: 0127000-78.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa de Medeiros [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizações SC Ltda, Réu: Instituto Fernades Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa de Medeiros\r\n\r\nFornecer o endereco atual da primeira reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0166800-16.2009.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Santino Barbosa (Espólio de) [Adv. Dagmar Santos da Silva (OAB: RJ 134919 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Assembléia de Deus Nova Jerusalém \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Santino Barbosa (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0146400-30.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE FUKS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE FUKS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 153 em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0146600-37.1999.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL AFONSO THRAMM DE ALMEIDA [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL AFONSO THRAMM DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0148700-81.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Silva dos Santos [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Material Limpeza e Exploracao de Estacionamento Ltda. [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Comercio Material Limpeza e Exploracao de Estacionamento Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Tatiane Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158300-29.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Menezes [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sergio Jose Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147900-53.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Ribeiro de Araujo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM, Aut Lourival Ribeiro de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0158000-04.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Marcelo da Silva Guimaraes [Adv. Eliana Braga da Silva (OAB: RJ 93506 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Fabricio Cesar Frasson (OAB: RJ 117655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Marcelo da Silva Guimaraes, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0235700-81.1991.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Ferreira [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSSONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)], Réu: Leda Cruz Rossoni, Réu: Carlos Henrique de Barros Rossoni\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Ferreira\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, na Secretraia da Vara, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0158700-43.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Rodrigues de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ, Aut Valtair Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0159700-10.2009.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Dalton Santos Godinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0166000-27.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Barros da Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Barros da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 279 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0161100-59.2009.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Juliace Ltda [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson de Oliveira Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Juliace Ltda\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0164800-48.2006.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Caroline Bernardes Bellete [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Profit Comercio de Roupas Ltda., Réu: Tércio César de Queiroz Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Bernardes Bellete\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0166400-07.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristiane Mendes Fernandez [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa SA. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa SA., Aut Maria Cristiane Mendes Fernandez\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 0000006-68.2010.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associação Beneficente Santa Maria [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nCgto: Tamas Ribeiro Coelho de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associação Beneficente Santa Maria \r\n\r\nVenha o deposito do valor que entende devido, em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0022000-94.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Benjamin da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora, Réu: Aline de Oliveira Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson Benjamin da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0000019-67.2010.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Junta de Educação da Convenção Batista Carioca [Adv. Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio José Miranda Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Junta de Educação da Convenção Batista Carioca \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0000004-98.2010.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Ferreira Pontes [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino Bonifácio de Queiroz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Ferreira Pontes \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 0053400-34.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RODRIGUES LOURINHO [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA MUN DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON RODRIGUES LOURINHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 251 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0028700-86.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lopes Carlos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP, Aut William Lopes Carlos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 183, fixando o quantum debeatur em R$ 105.910,73, valor atualizado até janeiro/2010 e computados juros até 04/08/08, data da falência. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0036900-19.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Charles Ferreira Rocha [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Transportadora Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Réu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos, Réu Thiago Transportadora Ltda., Aut William Charles Ferreira Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 0104200-27.2007.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Maria Silva Lima [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Boccibota Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boccibota Industria e Comercio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nPagar a importância de R$ 1042,00, conforme fls 40, em 15 dias, sob pena de multa do art 475-J, CPC \r\n\r\nProcesso: 0133400-55.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE BOTELHO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA, Aut RUBENS JOSE BOTELHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 378. Ao reclamante, também, para ter ciência da expedição de alvará nº1172/2009 à CEF, agência 2890. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0016200-17.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Laurindo de Oliveira [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Enio Franco Coelho [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enio Franco Coelho, Aut Rosana Laurindo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087300-81.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NILTON AZEVEDO PIRES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: M G M BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NILTON AZEVEDO PIRES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 1188/2009 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0116000-23.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Georges Corbo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Georges Corbo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 365 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0101900-58.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Antônio Teixeira Coelho [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Madeiras Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nacional Madeiras Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0138700-66.2000.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO LAHMEYER FELLOWS [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Hdsp Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Nilton Tadeu Beraldo (OAB: SP 68274 - D)], Réu: IZZO MOTORCYCLES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Sergio de Souza Loureiro (OAB: SP 101454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO LAHMEYER FELLOWS, Réu Hdsp Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116800-95.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANGELA PICARELLI AGUIAR [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANGELA PICARELLI AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 381, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0002800-96.2009.5.01.0045 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Ramos Moreira [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marco Antonio Ramos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara Nº 0006/2010 ao Banco do Brasil, agência 2234 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0070400-71.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: GNBR Cosntruções Estudos e Projetos Ltda. [Adv. Andre de Avellar Torres (OAB: RJ 130947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GNBR Cosntruções Estudos e Projetos Ltda., Aut Renato Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067800-14.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junior Pereira da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectubo Estruturas Tubulares Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectubo Estruturas Tubulares Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 62. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0032400-51.1998.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DUARTE DE SOUZA [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 0035200-03.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Silva Lima [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRéu: NHR Intermed Negócios e Consultoria Ltda. - Fórmula Plástica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana da Silva Lima\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0037400-51.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Rodrigues [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 0034900-85.2001.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SARTORI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SARTORI, Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTer vista dos autos por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0033600-15.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Severino da Silva Rodrigues [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Maria Moreno Rodrigues, Réu: Antônia Rodrigues Moreno, Réu: Planeta Leme Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Severino da Silva Rodrigues\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 0039300-98.2008.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviano dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviano dos Santos \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 195 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0002700-88.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ANDRADE FERREIRA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA MONTEIRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ANDRADE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 127. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0025600-60.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luciano dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luciano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031300-51.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: AR BRASIL ENGENHARIA LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 186 10 dias\r\n\r\nProcesso: 0056900-40.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Glastonio Franca Raulino [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Romanella Grill Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Glastonio Franca Raulino\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0077000-79.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Souza Santos [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria Sorvil Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Souza Santos\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0013900-19.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Quites Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO PUPO DE FIGUEIREDO, Réu: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, Réu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº1195/2009 à CEF agência 2890 5 dias\r\n\r\nProcesso: 0019400-08.2003.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERNANDES DE ABREU [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: MC 2000 INFORMATICA LTDA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: JOSE CARLOS LIMA DE PAIVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS FERNANDES DE ABREU\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0057800-52.2007.5.01.0045 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Barbosa [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucilene Hallak Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Barbosa\r\n\r\nTer vista dos recolhimentos comprovados às fls 25/32. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 0072700-11.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques de Azevedo Neto [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques de Azevedo Neto\r\n\r\nTer vista do recolhimento previdenciário, por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0041000-12.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Chaves da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldi 1000 Empresa de Transportes Ltda., Réu: Alfra Serviços de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Chaves da Silva \r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias \r\n\r\nProcesso: 0043500-90.2004.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV GAS BRASIL LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, conforme fls 154 30 dias\r\n\r\nId: 908303"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 02/02/2010\r\n\r\n0049900-23.2004.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nExecutado: ITD TRANSPORTES LTDA,BRASEX TRANSPORTES LTDA,FASTER ROAD EXPRESS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 66.875,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nValores atualizados até 31/07/2009\r\n\r\n0133700-22.1999.5.01.0045 RTOrd\r\n\r\nExequente: HYBES OZEAS DE PAULA\r\n\r\nExecutado: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU E PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO CEZAR SILVA DE ABREU E PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 8.442,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\n0118800-53.2007.5.01.0045 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: SILVINO OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado SILVINO OLIVEIRA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 2.759,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art 475 J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art 46 da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908299"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0041900-58.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Gomes Ferreira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia \r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 05/08/2010 às 10:20 hs, nesta Vara do Trabalho. Ficam mantidas as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908301"
                            ],
                            "908302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0011900-22.2002.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS QUINTELA GOMES\r\n\r\nRéu: Marcia Maria Amaral Serqueira, NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcia Maria Amaral Serqueira e Jorge Marcus Pereira Serqueira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os leilões foram designados para os dias 09/03/2010 e 23/03/2010 às 13:30hs (1º e 2º leilões respectivamente), e serão realizados no auditório de leilões do leiloeiro,situado na Av Rio Branco, 151/5º andar, Centro, RJ \r\n\r\nProcesso: 0025600-60.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luciano dos Santos\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Sociedade dos Amigos do Greip\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade dos Amigos do Greip, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte os Embargos Declaratórios. Prazo de 8 cdias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908302"
                            ],
                            "908300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 02/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0083000-27.2008.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Siqueira Carvalho\r\n\r\nRéu: Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda., Nerte Pista Show Discoteca e Estacionamento - Via Show\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vinte Mil e Seis Discoteca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nProcesso: 0039600-26.2009.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Cruz dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda., Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/08/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908300"
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                                "Processo: 0100700-22.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS CRISTIANO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DA EMPADA LANCHES LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE JESUS CRISTIANO\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 181. \r\n\r\nProcesso: 0169300-95.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FIRMINO DE BRITO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ME [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL FIRMINO DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre os mandados devolvidos. .\r\n\r\nProcesso: 0084100-18.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAYNA CELESTINA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAYNA CELESTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 815. \r\n\r\nProcesso: 0216100-50.2000.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTINO PAULO PEREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: REALSAT NITEROI SERVS PATRIMONIAIS LTDA [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTINO PAULO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 0131900-47.1999.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GARCIA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: OES ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA [Adv. Sergio Vilela Crespo (OAB: RJ 77225 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO GARCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 0016300-46.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO DE ASSUMPCAO MELLO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: CXA PREV FUN SIS INT BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CXA PREV FUN SIS INT BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTR\r\n\r\nTomar ciência de que devolvido o prazo às Rés para manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0006500-62.1995.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAULIO LYRIO XAVIER [Adv. Norma Teresa P de Sa Ferreira (OAB: RJ 54388 - D)]\r\n\r\nRéu: LAPIDACAO SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAULIO LYRIO XAVIER\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, à vista do ofício de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 0084700-49.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARIANO [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAITE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100400-31.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ CARDOSO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0097500-41.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APOLINARIO DA ROCHA SOUZA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA BRISA DA PENHA LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APOLINARIO DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0021000-31.1998.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BARROS ALVES [Adv. Orlando Carlos Ferreira (OAB: RJ 30097 - D)]\r\n\r\nRéu: JOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Luiz Fernando Alves Pinho (OAB: RJ 94589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA BARROS ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0086700-85.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARTINS CERQUEIRA DE SOUZA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0152600-15.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL OTAVIO DA SILVA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL OTAVIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls. 165v. \r\n\r\nProcesso: 0142600-92.1993.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON GOMES DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEKER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias, face o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0059600-58.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAU JORGE GUIMARAES MAIA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAU JORGE GUIMARAES MAIA\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0025100-63.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO MARTINS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0031100-93.2008.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Antonio Cosme [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone Antonio Cosme\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, face a não localização da rda e respectivos sócios através do convênio com a JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 0047400-19.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RODRIGUES PERES [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 701. \r\n\r\nProcesso: 0194000-43.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROMEIRO VILELA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0036000-42.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ [Adv. Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 - D)]\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR [Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela (OAB: RJ 69115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NICIOLI QUEIROZ\r\n\r\nEsclarecer o objetivo da petição de fls. 266. \r\n\r\nProcesso: 0170500-79.1995.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RABELO TAVARES BORBA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DA GAVEA [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DA GAVEA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0047100-18.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BRAZ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BRAZ\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 428. \r\n\r\nProcesso: 0175600-83.1993.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN HELOISA SILVA DA CRUZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES CIDADE DA PENHA LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN HELOISA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nInfromar se pretende arcar com as despesas de arrombamento. \r\n\r\nProcesso: 0176100-08.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERT DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOVAN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Galileu dos Santos Costa (OAB: RJ 65428 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERT DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167600-50.2000.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: GELAL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da carta precatória de fls 208. \r\n\r\nProcesso: 0013100-89.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA LIMPA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 81. \r\n\r\nProcesso: 0168700-06.2001.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO GOMES DE SOUZA [Adv. Marcia Cristina Peixoto de Hollanda (OAB: RJ 89707 - D)]\r\n\r\nRéu: H. CAMARGO ARQUITETURA PROMOCIONAL PAISAG LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 0087800-12.1996.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO YAMAHATA [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nRéu: MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO YAMAHATA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 5 dias, face o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0032400-32.2004.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO GUERRA COSTA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO GUERRA COSTA, Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, devida por cada uma das partes. \r\n\r\nProcesso: 0125500-12.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FRANCISCO GUIMARAES [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FRANCISCO GUIMARAES\r\n\r\nVir com cópia da sentença que decretou a falência da Ré, em que constem os dados do síndico da massa falida. \r\n\r\nProcesso: 0061400-48.2002.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VICENTE DE CAMPOS [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SERVICOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX VICENTE DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre informação referente a órgãos conveniados. \r\n\r\nProcesso: 0115100-02.2003.5.01.0048 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON QUIRINO GODINHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON QUIRINO GODINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre indicação de bens à penhora. \r\n\r\nProcesso: 0155600-13.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DA COSTA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SILVA DA COSTA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 368. \r\n\r\nProcesso: 0131700-98.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA SANTOS DE MENEZES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA SANTOS DE MENEZES\r\n\r\nRefazer seus cálculos, conforme fls. 212.\r\n\r\nProcesso: 0021000-45.2009.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Pereira Arruda [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Ari Pereira Arruda \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 115. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0113900-62.2000.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO CAMPOS [Adv. Marco Antonio Lintz Leite (OAB: RJ 38135 - D)]\r\n\r\nRéu: FERGO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO CAMPOS\r\n\r\nArcar com os emolumentos devidos ao RGI. \r\n\r\nId: 907317"
                            ],
                            "907316": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0032100-17.1997.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY DO NASCIMENTO RAMIRO\r\n\r\nRéu: Lionilde Pimentel Coité , José Agostinho de Freitas, CLINICA MEDICA SAO SEBASTIAO\r\n\r\nPelo presente fica m Lionilde Pimentel Coité , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 0122200-08.2003.5.01.0048 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ABREU DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SS ATLANTICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Moacir Penedo Junior (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907316"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente- 01/02/2010 Publicação 03/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0218000-07.1996.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: CEASA CENTRAIS ABASTECIMENTO DO ESTADO RJ SA [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEASA CENTRAIS ABASTECIMENTO DO ESTADO RJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 420 e ss., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0188500-27.1995.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA VICENTE [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: ORG CEPE CURSO ESP PREP COL LUSO BARROSO MEIER [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)], Réu: Alice Santos Repsold, Réu: Paulo Rosa do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA VICENTE\r\n\r\nTomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 0195700-12.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SALOME DE AGUIAR [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Francimar Carmelini, Réu: Maria Adelaide Pimenta, Réu: BILOCA CAFE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SALOME DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0032500-47.2005.5.01.0049 - Monito\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos Ameida Bittencourt [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., Rqdo: Ricardo Luiz Vianna, Rqdo: Marconi de Arruda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Alexandre Jose Guerreiro, Rqte Antonio Carlos Ameida Bittencourt\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado de fls. 109, com certidão negativa. .\r\n\r\nProcesso: 0008100-32.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josileide do Nascimento Silva [Adv. Antonio Alves Rolim (OAB: RJ 71956 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Lo Duca, Réu: Terezinha de Oliveira Lo Duca, Réu: Centro Automotivo Old Ltda. [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josileide do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia do mandado de fls. 126, devolvido com certidão negativa, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000700-35.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE SOUZA QUINTELLA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: AQUECE RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER DE SOUZA QUINTELLA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 182, bem como do cálculo do imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000700-35.2004.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DE SOUZA QUINTELLA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: AQUECE RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da liberação do IR nos termos do PROV. 02/02 \r\n\r\nProcesso: 0037900-71.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Helena Ribeiro dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Vilma Helena Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da Sentença Homologatória dos cálculos, de fls. 691, fixando o principal no valor equivalente a 2.603.106,04 TRs + INSS (Reclamante e Reclamada), no valor equivalente a 825,062,87 TRs + custas, no valor de R$ 180,33. Ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls. 685. A Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls. 690, no valor equivalente a 2.150.605,93 TRs, através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS de fls. 689, no valor equivalente a 825.062,87 TRs, através de guia GPS e custas = R$ 180,33 (DARF/8019). Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0022200-84.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Barbosa [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Abis Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)], Réu: Condominio Mandarim Peninsula Barra da Tijuca [Adv. Rodrigo Hofke da Costa (OAB: RJ 147599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Souza Barbosa\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls.59 \r\n\r\nProcesso: 0109400-13.2001.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA APOIO OPERACIONAL SERVICOS LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA APOIO OPERACIONAL SERVICOS LTDA, Aut PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 228. .\r\n\r\nProcesso: 0096200-26.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maryelle Goncalves da Silva [Adv. Carlos Aldyr dos Santos do Carmo (OAB: RJ 104344 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Coracao Alegre da Pavuna Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maryelle Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0096500-85.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Napoleao Brito [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 299 , em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0000043-83.2010.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Ferreira [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu: Promig Projetos e Consturções Elétricas de Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Ferreira \r\n\r\nAdequar a inicial, nos termos da Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000009-11.2010.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Figueiredo Alves [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Figueiredo Alves \r\n\r\nAdequar a inicial, nos termos da Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 0000002-19.2010.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias José Barbosa da Silva [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A., Réu: Condomínio do Edifício Rio Sul Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias José Barbosa da Silva\r\n\r\nAdequar a inicial, nos termos da Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0000017-85.2010.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Hélio Mendes da Silva [Adv. Carolina Bazilio de Souza (OAB: RJ 154917 - D)]\r\n\r\nRéu: Techart Seviços Automotivos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Mendes da Silva\r\n\r\nAdequar a inicial, nos termos da Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0065200-42.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracelia Rodrigues Barros [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracelia Rodrigues Barros, Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que convolados em penhora os depósitos de fls. 211/213 e 223/226, por 05 dias, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 227, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 0088800-58.2007.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Conceicao dos Santos [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. ME [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Conceicao dos Santos\r\n\r\nAntender a promoção de fls. 84, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0000046-38.2010.5.01.0049 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante Ópera da Lapa Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Ramos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante Ópera da Lapa Ltda.\r\n\r\nVenha a Consignante com o depósito dos valores que entende devidos, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 0179800-18.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BENTO GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut MARCIO BENTO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 453 .\r\n\r\nProcesso: 0111200-42.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER FELIX EUGENIO [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRéu: MURUROA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: RELP CALCADOS E BOLSAS LTDA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Réu: MADUREIRA CALCADOS E BOLSAS LTDA, Réu: NELSON RENATO DUQUE, Réu: SIMONE MUZY MACHADO, Réu: HELENO FRANCISCO DA SILVA, Réu: JANETE RAMOS DA ROCHA, Réu: ESTER SYLBERBLECH CASSER, Réu: MARIA DO SOCORRO P.ROCHA, Réu: EDUARDO CARLOS CASSAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGER FELIX EUGENIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 284, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0203400-39.2000.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE PINTO PEREIRA [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE PINTO PEREIRA, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciência da atualização do cálculo da diferença devida, cota previdenciária e custas de execução de fls.380/385. Caso a Ré não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 0037800-53.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Salles Rodrigues [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Lembrancas do Rio Antiquario Bar Ltda. ME [Adv. Waldir de Vita Ribeiro Junior (OAB: RJ 121368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lembrancas do Rio Antiquario Bar Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 161, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030600-29.2005.5.01.0049 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Gomes Abreu [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, de fls. 287-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0009400-63.2005.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Antonio Santos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo Lar de Vasti, Réu: Chaffin Assessoria e Telemarkenting Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: Claudete de Lima Chafin [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Réu: Ruth de Lima Chafin [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Antonio Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 169 .\r\n\r\nProcesso: 0031900-89.2006.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Nogueira de Paiva [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Felippe Gomes do Nascimento, Réu: Central Rio Medica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Nogueira de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do mandado com certidão negativa de fls. 106, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0033000-21.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0021900-69.2002.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MONICA SILVA FIDELIS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA FONSECA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)], Réu: CAROLINE GABRIEL FONSECA, Réu: CHRISTIANNE GABRIEL FONSECA, Réu: ONEIZE MARIA GABRIEL FONSECA, Réu: PONTO DE VISTA OTICA PRECO UNICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MONICA SILVA FIDELIS\r\n\r\nTomar ciência de que foram acauteladas as informações prestadas pela Receita Federal, na Secretaria da Vara, bem como tomar ciência da ausência de localização de bens e créditos da executada, já tendo sido utilizados os convênios BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 907598"
                            ],
                            "907599": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0115600-89.2008.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Oliveira \r\n\r\nRéu: Nova Aliança Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Aliança Cash Publicidade e Empreendimentos Financeiros Ltda. n/p Jorge Luís Ribeiro Tavares, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/03/2010 às 13:20 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 0079000-35.2009.5.01.0049 - RTOrd\r\n\r\nAut: Talita Fagundes Lisboa\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia Comércio Generos Alimentícios e Eventos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elieuza Bispo dos Santos, Leidiane Bispo dos Santos Hajebrahim, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 08:56 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907599"
                            ],
                            "907600": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0124600-60.2001.5.01.0049 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA, TRANSPORTES FINK LTDA, CONCREBRAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do início da execução, na forma do art. 632 e ss. do CPC .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907600"
                            ],
                            "907719": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.03.2010, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.03.2010, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00643.2007.049.01.00-9 - Rte. MARA PIMENTEL DE OLIVEIRA - Rdo. SUN VISION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Bem (ns): 01) (6) CADEIRAS GIRATÓRIAS DE KORINO COR AMARELA, AVALIADA CADA UMA EM R$ 250,00, TOTALIZANDO R$ 1.500,00; 02) (2) CADEIRAS FIXAS EM KORINO, COR AMARELA, AVALIADA CADA UMA EM R$ 200,00, TOTALIZANDO R$ 400,00; 03) (1) CADEIRA GIRATÓRIA TIPO DIRETOR EM KORINO ANCRETO, AVALIADA EM R$ 350,00; 04) (1) MESA DE MÁRMORE EM \"L\" COM TRES PÉS E MEDIDA APROXIM. DE 2,40x2,40, AVALIADA EM R$ 2.000,00; 05) (1) MESA MÁRMORE C/ DOIS PÉS DE 3,0m x 1,5m, AVALIADA EM R$ 2.500,00. VALOR TOTAL DA PENHORA R$ 6.750,00 (SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). Penhorado(s) às fls 58. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua do Rosário nº 113 - sala 406, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 1343.2005.049.01.00-5 - Rte MARIA JOSÉ DE JESUS - Rdo EDNEIA DA SILVA SOUZA - Bem(ns): 01) UM REFRIGERADOR DUPLEX, FROST FREE BRASTEMP, COR BRANCA, 330L, AVALIADO EM R$ 800,00; 02) UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS ELETROLUX, TURBO ECONOMICA, CAPACIDADE 9 QUILOS, AVALIADA EM R$ 700,00; 03) UM FREEZER VERTICAL ELETROLUX, MOD. FE 22, COR BRANCA, AVALIADO EM R$ 500,00; 04) UM FOGÃO BRASTEMP, QUATRO BOCAS, MODELO DE VILLE, COR BRANCA, AVALIADO EM R$ 300,00. TOTAL DA PENHORA R$ 2.300,00. (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS).Penhorado(s) e avaliado(s) às fls. 72, o(s) bem(ns) encontra(m)-se na Rua Geremário Dantas, 1137, BL. 2, 307, Pechincha, Jacarepaguá, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nProc. RT 01200.2006.049.01.00-4 - Rte. JORGE DA ROSA VIEIRA HOMEM - Rdo. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. Bem (ns): UM AUTOMÓVEL, MARCA V.W, MODELO QUANTUM, SÉRIE FAMILY, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO 1996, PLACA LBM 8743, CHASSI Nº 9BWZZZ331TP062560, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). Penhorado(s) às fls 93. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Av. Ernani Cardoso, nº 21, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00787.2009.049.01.00-7 - Rte. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Rdo. ANACONT ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR. Bem (ns): CINCO MESAS METÁLICAS DE ESCRITÓRIO COM GAVETA, MODELO PADRÃO, EM APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM 100,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 500,00; DOIS VENTILADORES PRESOS NA PAREDE, COM APROXIMADAMENTE 0,60m DE DIAMETRO, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00. TOTAL DA PENHORA R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). Penhorado(s) às fls. o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Av. Venezuela 131, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00292.2008.049.01.00-7 - Rte. - VANUZIA QUEIROZ CASTRO - Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA - Bem: 01) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPLIT YORK 24.000BTU'S, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.160,00; 02) TRÊS ARQUIVOS EM AÇO COM 4 GAVETAS, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00; 03) UMA IMPRESSORA HP 692 C JATO DE TINTA, NO ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 200,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 2.660,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. 07. Os bens encontram - se na Rua do Bispo nº 221, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00369.2001.049.01.00-2 - Rte. - WANDERLEI DE MOURA - Rdo. LEILA NORBERTO MARTINS DIAS - Bem: 01) VEÍCULO FORD/FIESTA, COR BRANCA, ANO/MODELO 2005, PLACA LRZ 1101, CHASSI 9BFZF10B458309529, GASOLINA, RENAVAM 851104380, AVALIADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). PENHORADOS E AVALIADOS AS FLS. Os bens encontram - se na Rua Geminiano Góis, 1190/403, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00911.2007.049.01.00-2 - Rte. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Rdo. VIDA MINHA DECORAÇÕES LTDA. Bem (ns): UMA CORTINA DE VOIL COM FORRO BLACKOUT, LARGURA 3,00 x 280, AVALIADO EM R$ 799,90(SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Penhorado(s) às fls.50, o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Av. Geremário Dantas 1462, Loja B. Estrada do Gabinal, Freguesia, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 00101.2008.049.01.00-7 - Rte. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Rdo. LUCAS E RAISSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E/. Bem (ns): 01) DUAS PIAS DE MÁRMORE MEDINDO 1,8M DE COMPRIMENTO E 0,55M DE LARGURA, NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 350,00, AMBAS AS PIAS POSSUEM COLORAÇÃO AMARELA. TOTALIZANDO R$ 700,00; 02) UM GALÃO DE TINTA DE 18LITROS, MARCA PLASTOLUX, PARA INTERIORES DO TIPO VINIL ACRÍLICA E ANTI-MOFO, COR AMARELO. LOTE 004.492, AVALIADA EM R$ 45,00. TOTAL DA PENHORA R$ 745,00 (SETECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua Mucuripe, 10, Senador Camará, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. 01332.2009.049.01.00-9 - Rte. ANGELO JOSÉ BATISTA PIMENTEL - Rdo. BELA VISTA HOTÉIS CLUBE. Bem (ns): 01) 50 TÍTULOS DE SÓCIO UNITÁRIO DO BELA VISTA HOTÉIS CLUBE, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO CASTRO MENEZES SOB O Nº 63631 DO LIVRO A-Q2, PROTOCOLO 220184, LIVRO A-19 COM NUMERAÇÃO INICIAL NO Nº 1122 AO Nº 1171, AVALIADO EM R$ 400,00 CADA. TOTALIZANDO R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). o(s) bem (ns) encontra(m)-se na Rua Miguel Couto, 131, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01466.2000.049.01.00-1 - Rte. SUSI DOS SANTOS NASCIMENTO - Rdo. CONSERVADORA APC LTDA E OUTROS. - Bens: UM AUTOMÓVEL MARCA VW GOL 1.0 ANO DE FABRICAÇÃO 2000, ANO MODELO 2000, COMBUSTÍVEL GASOLINA, CAP / POT / CIL 5 PAS / 6.2 / 1000, CATEGORIA PARTICULAR, COR PREDOMINATE, PRATA, PLACA, LNE 9405 COD. RENAVAM 740059114, CHASSI 9BWCA15XXYP131998, EM NOME DE AFFONSO DE MORAES JUNIOR, RUA DESEMBARGADOR ALFREDO RUSSEL Nº 188/302. O AUTOMÓVEL ENCONTRA-SE COM PROBLEMAS DE BATERIA (TOTALMENTE DESCARREGADA) SEGUNDO INFORMAÇÕES DO SR. AFFONSO, NÃO FUNCIONA HÁ MESES, LATARIA, PNEUS E LANTERNAS EM RAZOÁVEL ESTADO, PAINEL QUEBRADO EM TRES PARTES DEVIDO AO TEMPO DE USO, ESTOFAMENTO COM DESGASTE PELO TEMPO, IMPOSSÍVEL VERIFICAÇÃO DE QUILOMETRAGEM, POR NÃO HAVER LUZ NO PAINEL. AVALIADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Desembargador Alfredo Russel nº 188, Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00875.2002.049.01.00-2 - Rte. JOSÉ GERALDO BARBOSA - Rdo. LFL ENGENHARIA LTDA E/ - Bens: 01) UM VEÍCULO AUTOMÓVEL, GASOLINA, VW GOL 16V. PLUS, / 2004/2004, COR VERMELHA, RENAVAM 829093230, CHASSI 9BWCA05X04T132024, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Baixa Grande nº 219 Taquara, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01974.1999.049.00-5 - Rte. JORGE MARTINS FLORES - Rdo. CONDOMÍNIO EMBAIXADOR RUL FERNANDES - Bens: 01) UM CIRCUITO INTERNO DE TV, MARCA LG, COM CÂMERA, MONITOR E APARELHO K-7 PARA GRAVAÇÃO, FUNCIONANDO E NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Av. Calógeras, nº 12, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01005.2004.049.01.00-2 - Rte. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SANTA MARIA - Rdo. AJ SOARES ADMINISTRAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTD E OUTROS - Bens: 01) FIAT PALIO EX PLACA GUS 4442, GASOLINA 2001/2001, FUNILARIA EM APARENTE REGULAR ESTADO, PARADO, FECHADO, SEM POSSIBILIDADE DE AVALIAR A INTEGRIDADE DE FUNCIONAMENTO E COMPONENTES, NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Araújo Leitão 205, Bl. A, Aptº 1009, Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00324.2001.049.01.00-8 - Rte. DIANA DA MATA SILVA - Rdo. BEST CLEAN SERVICE COOP. DE SERV. PROF. LTDA / - Bens: 01) UMA LAVADORA ESTRATORA DE CARPETES, ELECTROLUX, EURICLEAN, MODELO XS - 250, Nº 9052805 - 01, AMERICANA, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Mario Faustino nº 233, Cobertura 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01415.2007.049.01.00-6 - Rte. ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO - Rdo. PANIFICAÇÃO ESPAÇO DOS PÃES LTDA. - Bens: 01) UM FORNO COMERCIAL MISTO (GÁS E LENHA) ELETRÔNICO, MARCA CLDURO, CAPACIDADE 10 TELAS (240 PÃES), EM REGULAR ESTADO E FUNCIONANDO. AVALIADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Alvarenga Peixoto, nº 129, Vigário Geral, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01598.2003.049.01.00-6 - Rte. PAULO BUARQUE DE MACEDO GUIMARAES - Rdo. ASSOCIAÇAO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA. - Bens: 01) UM VEÍCULO MARCA TOYOTA BANDEIRANTE, CAMIONETA, CARROCERIA ABERTA, ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 1990/1990, COR BRANCA, DIESEL, PLACA LHV7586, CHASSI 9BR0J0080L1007150, RENAVAM 317441604, EM REGULAR ESTADO (PONTOS DE FERRUGEM NA CARROCERIA), AVALIADO EM R$ 26.000,00; 02) SETENTA E TRÊS POLTRONAS UNIVERSITÁRIAS ALBERFLEX, TOP FT20, ESTOFADO REVESTIDO EM TECIDO VERMELHO, COM APOIO PARA ESCRITA MOVEL E PORTA MATERIAL DOBRÁVEL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 200,00 CADA. TOTALIZANDO R$ 14.600,00; 03) UM ELEVADOR ATLAS, DE PASSAGEIRO, CAPACIDADE PARA 18 PASSAGEIROS OU 1260 KG, COM 13 PARADAS, CABINE EM AÇO INOX, SÉRIE 34248, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 50.000,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 90.600,00 (NOVENTA MIL E SEISCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Fernando Ferrari 75, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00206.2008.049.01.00-6 - Rte. TELMA CRISTINA DA SILVA - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANA URSULA - Bens: 01) VINTE POLTRONAS UNIVERSITÁRIAS ALBERFLEX, TOP FT20, ESTOFADO REVESTIDO EM TECIDO VERMELHO, COM APOIO PARA ESCRITA MÓVEL E PORTA MATERIAL DOBRÁVEL, EM REGULAR ESTADO, AVALIADAS EM R$ 200,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 4.000,00; 02) UM AUTOMÓVEL MARCA VOLKSWAGEN, MODELO GOLF GLX 2.0, ANO FABRICAÇAO/MODELO 1997/1997, COR PRETO A GASOLINA, DE PASSAGEIRO, PLACA LBZ3733, CHASSI 3VW1931H9VM710385, RENAVAM Nº 687732891, EM REGULAR ESTADO (BANCOS E PNEUS EM BOM ESTADO), AVALIADO EM R$ 15.400,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Farani 42, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01591.2004.049.01.00-5 - Rte. LAUDELINO MIGUEL HERRERO - Rdo. SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL - Bens: 01) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO CONSUL, 30.000 BTU'S, AVALIADO CADA UM EM R$ 1.500,00. TOTALIZANDO R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS). Os bens encontram - se na Estrada dos Três Rios, 385, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00484.2001.049.01.00-7 - Rte. FERNANDA DE LIMA VIANA - Rdo. MAGISTER EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA - Bens: 01) UM AUTOMÓVEL MERCEDES BENZ A160, ANO FABRICAÇÃO 2005, ANO MODELO 2005, COR PRETA, PLACA LSP0999, GASOLINA, COD. RENAVAM, 850094925, CHASSI BMMF33EG5A061040, REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 25.000,00; 02) DUZENTOS E CINQUENTA CARTEIRAS ESCOLARES TIPO UNIVERSITÁRIAS EM FÓRMICA, PÉS DE FERRO, SEM MARCA OU NUMERAÇÕES APARENTES, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 7.000,00; 03) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM 30.000 BTU'S, MARCA CONSUL, SEM NUMERAÇÃO DE SÉRIE APARENTE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00; 04) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM 12.000 BTU'S, UM MARCA CONSUL, OUTRO MARCA SPRINGER, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.500,00; 05) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM 10.000 BTU'S, MARCA CONSUL, SEM NUMERAÇÃO DE SÉRIE APARENTE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 06) UM AR CONDICIONDO 10.000 BTU'S, SPRINGER, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, AVALIADO EM R$ 500,00; 07) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO 10.500 BTU'S , MARCA SPRINGER, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00; 08) TRES APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM 7.500BTU'S, CADA, 2(DOIS) DOS QUAIS SEM MARCA APARENTE E 1 (UM) MARCA CONSUL, SEM NUMERAÇÕES APARENTES, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 900,00; 09) TRES APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM 7.500BTU'S, 2(DOIS) MARCA GREE E 1 (UM) PROSDÓCIMO, SEM NUMERAÇÕES APARENTES, REGULAR ESTADO, AVALIADOS EM R$ 950,00; 10) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, 8.300BTU'S, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00; 11) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, 8.300BTU'S, MARCA ELGIN, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00; 12) UM APARELHO DE AR CONDICIONADO, 6.000BTU'S, ELGIN, SEM NUMERAÇÃO APARENTE, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00; 13) 2 (DOIS) JOGOS DE 1 (UMA) MESA E 2 (DOIS) BANCOS, COM ERCA DE 2,00x0,80m (MESA) E CERCA DE 2,00 x 0,40m BANCOS FÓRMICA BRANCA, REGULAR ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, AVALIADOS EM R$ 800,00; 14) 40 (QUARENTA) CARTEIRAS UNIVERSITÁRIAS EM FÓRMICA E FERRO, SEM MARCA OU NUMERAÇÃO APARNTES, BOM ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, AVALIADAS EM R$ 2.000,00. TOTALIZANDO A PENHORA EM R$ 44.300,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Estrada Henrique de Melo, 1172, Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrever. Eu, RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juiz Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 907719"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0044500-41.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Hora e Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nDevolvido o prazo como devido, conforme fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 0162400-40.2006.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Soares Miranda [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: Max Car Maximo em Tecnologia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares Miranda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 92. \r\n\r\nProcesso: 0127000-91.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane Lima Ribeiro Martins [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiane Lima Ribeiro Martins \r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 80. \r\n\r\nProcesso: 0093600-52.2009.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Tavares [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlurb Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0024500-30.1997.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: Glaucimar Goncalves Ribeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)], Aut: INSS(RTE)\r\n\r\nRéu: Colegio Halley Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Halley Ltda., Aut Glaucimar Goncalves Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial de valores em ralação a reclamada, conforme obserca-se à fl. 262. A execução prossegue pela diferença. \r\n\r\nProcesso: 0090000-62.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Alves Freitas da Silva [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Roupas TTA Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Alves Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 170. \r\n\r\nProcesso: 0040400-67.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio de Almeida Rodrigues [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aéreos Ltda. (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio de Almeida Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 95 \r\n\r\nProcesso: 0032500-04.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Tenorio de Oliveira [Adv. Rogerio Prates Periard (OAB: RJ 102222 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Fontainha Ltda. [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Tenorio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória dos calculos de fl 253 (CRÉDITO REMANESCENTE) \r\n\r\nProcesso: 0040800-18.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Correia de Oliveira [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. de Vig., Seg. e Transp. de Valores Ltda em RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Correia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos em relação ao crédito previdenciário, na forma do art. 832, § 3º da CLT, o total de R$ 762,73 ou 62.947,69 IDTR. Conforme fl. 60. \r\n\r\nProcesso: 0092200-71.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mattos [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: VRG - Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: VOLO DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VARIG LOGISTICA S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mattos, Réu GOL TRANSPORTES AEREOS S/A, Réu NORDESTE LINHAS AEREAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - Em Recuperacao Judicial, Réu VARIG LOGISTICA S/A, Réu VOLO DO BRASIL S/A, Réu VRG - Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055700-35.2009.5.01.0052 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: West Brasil Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu West Brasil Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 61, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049200-02.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA CUNHA LOUREIRO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: SOCIO MANOEL MONTEIRO PINTO SALLES, Réu: SOCIO DOMINGOS DOS REIS FERNANDES, Réu: SOCIO ALEXANDRE MONTEIRO SILVA SALES, Réu: SOCIO FABIO REIS FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA CUNHA LOUREIRO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0065500-73.1998.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VITAL JUNIOR [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO VITAL JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência quanto aos documentos fornecidos pela SRFB, e que o manuseio dos mesmos ficam restritos à Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0049200-36.1998.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MATILDE [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho (OAB: RJ 59411 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PEREIRA OTERO, Réu: LUCIVANIA PINHEIRO DE SOUZA, Réu: MAISON SALSA CABELO E ESTETICA LTDA, Réu: PAULO ROBERTO ROMERO GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MATILDE\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0035900-89.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Moreira dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gelo Alci Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Moreira dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos, observando-se a promoção da contadoria de fl. 196, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0049400-82.1994.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEKER LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)], Réu: ROBERTO ROMOLO SALTINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0053400-71.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zildmar Isaac Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zildmar Isaac Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 225, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-08.2009.5.01.0052 - ConPag\r\n\r\nCgte: Batista e Sciammarella Salão de Beleza Ltda. ME [Adv. Iasmine Laura Rega Abitan (OAB: RJ 91316 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria dos Prazeres Gomes da Silva [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves (OAB: RJ 128040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Batista e Sciammarella Salão de Beleza Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 26 e ss, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0037600-42.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON FIRMINO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPPARK COOPERATIVA TRAB PROF ESTAC SIMILARES [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)], Réu: BOX PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON FIRMINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 470, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015900-68.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira Rodrigues [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar 67 Deb e Bia Ltda. [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira Rodrigues\r\n\r\nObservando-se os termos da sentença e o rol de pedidos elencados à fl. 06, venha com o cálculo da indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego e o valor referente ao FGTS, quanto ao período contratual reconhecido como mantindo com a ré. \r\n\r\nProcesso: 0014200-23.2008.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Alteri Carvalho de Castro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alteri Carvalho de Castro\r\n\r\nAnte a devolução de notificação feita à ré, informe se foi cumprida a obrigação de fazer, determinada na sentença-exequenda, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0030900-84.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON GOMES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)], Aut: IR\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 260 e verso, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0003000-82.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo da Silva Narciso [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia. de Serviços Ltda., Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Vanessa de Sales Tini (OAB: SP 194080 - D)], Réu: COMSEG CIA DE SERVIÇOS LTDA. N/P NOEL DE SOUZA, Réu: COMSEG CIA DE SERVIÇOS LTDA. N/P CARLOS MURILO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo da Silva Narciso\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0228900-35.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA BEZERRA CAVALCANTE [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA CLUB 33 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA BEZERRA CAVALCANTE\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 278/279, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0168900-74.1996.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE ARRUDA DE LIMA [Adv. Renato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE ARRUDA DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0146700-53.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Brasil de Lima [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Modamania Rio Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Brasil de Lima\r\n\r\nRefazer os calculos, observando-se a promoção da contadoria de fl. 46, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175600-61.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA GOUVEA CAMISAO [Adv. Nubia Maria Matheus (OAB: RJ 70842 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO TEOREMA LTDA, Réu: MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS IORIO, Réu: EDUARDO NOVAIS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA GOUVEA CAMISAO\r\n\r\nFornecer em 10 dias, as cópias necessárias à extração da certidão de crédito, nos temos da Resolução Administrativa nº 06/2006, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 0155600-64.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCI MANHAES GONCALVES [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS VIEIRA NOVAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCI MANHAES GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134800-10.2007.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira da Silva Melo [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Oliveira Salermo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ferreira da Silva Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 42, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167600-38.2000.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO FLORIANO DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: SOCIA MONICA COELHO GOMES, Réu: SOCIO CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO FLORIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148400-45.2000.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PROFETA DE OLIVEIRA [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST.EMPREED.PARTICIPACOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE PROFETA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127300-68.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURICIO BARBEDO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência quanto aos calculos de atualização da contadoria e saldo remanescente, confome fl. 477 \r\n\r\nProcesso: 0107200-34.1995.5.01.0052 - CauInom\r\n\r\nRqte: MANOEL MESSIAS CUNHA DOS SANTOS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRqdo: BEM FEITO DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)], Rqdo: SOCIO ALVARO DINIZ BARBOSA CORTEZ, Rqdo: SOCIO JOSE FERNANDES COSTA, Rqdo: SOCIO YUICHI IWASHITA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MANOEL MESSIAS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0098100-64.2009.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicencia de Abreu Gomes [Adv. Alessandra Gomes Neves (OAB: RJ 150859 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Bernardo Assistência Médica S.A., Aut Vicencia de Abreu Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092700-06.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jomarques Silva Abreu [Adv. Andrea Silva de Oliveira Marins (OAB: RJ 122168 - D)]\r\n\r\nRéu: Karl Kurz Máquinas Agrícolas Ltda. [Adv. Jose Diogenes Dias Goncalves (OAB: RJ 109447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jomarques Silva Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 210, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075000-22.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silveira Goulart [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Azulay [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)], Réu: Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)], Réu: Elias Azulay [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli (OAB: RJ 123245 - D)], Réu: Messody Levy Azulay [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silveira Goulart\r\n\r\nJuntar aos autos, no prazo de 20 dias, cópia da certidão do RGI do bem imóvel que pretende que seja objeto de constrição. \r\n\r\nProcesso: 0091500-95.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Meira de Menezes [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Meira de Menezes, Réu Vem Engenharia e Manutencao S.A.\r\n\r\nÀs partes, prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0068400-92.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO JATOBA FIGUEIREDO [Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho (OAB: RJ 49219 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMPTEL COMUNICACOES S A [Adv. Franklin Kilbert Karbstein (OAB: SP 132786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO JATOBA FIGUEIREDO\r\n\r\nRequerer o que for de interesse, no prazo de 30 dias, ante os termos da certidão exarada à fl. 10, dos autos da CP, em apenso. \r\n\r\nProcesso: 0086600-40.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Machado Mendes [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Machado Mendes\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento da execução, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/2006 do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 0075800-02.1995.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LIMEIRA ROCHEDO [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: ANCO TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Alberto Rodrigues Figueiredo (OAB: RJ 25947 - D)], Réu: WANIA OCIREMA VILAS LOBO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LIMEIRA ROCHEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 243 e ss, no prazo de 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0069000-64.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Magalhães de Paiva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Magalhães de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098600-67.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir da Cunha Costa [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Wladimir da Cunha Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, com permeio de 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0056000-94.2009.5.01.0052 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Jecconias Victorino dos Santos [Adv. Marta do Nascimento Crispino (OAB: RJ 145112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jecconias Victorino dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0014800-10.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Paula Ramos da Silva [Adv. Jose Alberto da Costa Chagas Junior (OAB: RJ 69170 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Coderte [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Coderte \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0025200-83.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Tomazelli de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Flavia Tomazelli de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, com permeio de 05 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 0106400-83.2007.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Jeane Neves de Souza [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Aeronautas e Aeroviarios da Varig Mantenedores - FAVAM [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Aeronautas e Aeroviarios da Varig Mantenedores - FAVAM\r\n\r\nForneça, em 48 horas, o atual e correto endereço de seu outorgante, observados os termos do art. 39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0101600-75.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice de Carvalho Nogueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)], Réu: Tim Celular S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice de Carvalho Nogueira \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 508, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0095100-27.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lurdiana Procopio de Melo [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lurdiana Procopio de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 131 e ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087900-95.2009.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Oliveira Barbosa [Adv. Marcos Cesar da Silva (OAB: RJ 85482 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Merchandising Criação e Desenvolvimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0083200-18.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira Fernandes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind. Comercio Prod Quimicos Farm SA, Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 496/497. \r\n\r\nProcesso: 0083200-18.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Pereira Fernandes [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Laboratorio Enila Ind. Comercio Prod Quimicos Farm SA, Réu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Pereira Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 496/497.\r\n\r\nContestar os embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 0078500-57.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína de Paula Souza Costa [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaço Educacional VDL Ebal Ltda. [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaço Educacional VDL Ebal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0077300-64.1999.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALDIR SALES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SOCIO EDSON DE ALMEIDA MIGUEL RELVAS, Réu: SOCIO ISAAC CHAIEM MAJZELS, Réu: LA VENEZA BELLA PIZZAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALDIR SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 245, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0072800-71.2007.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgete de Almeida [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Aeronautas da Varig - FAVAM [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nTI: INSS INSTITUTO NACIONA DO SEGURO SOCIAL FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao dos Aeronautas da Varig - FAVAM\r\n\r\nFornecer no prazo de 48 horas, o atual e correto endereço do seu outorgante, observados os termos do parágrafo único do art. 39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0071300-96.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Menezes Neiva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0035500-80.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)], Aut: INSS, Aut: FGTS, Aut: IR\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 224/226, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0025600-05.2006.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Thurler Malfir Torres [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65555 - D)]\r\n\r\nRéu: ADP Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina Thurler Malfir Torres\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 241/243, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015800-21.2004.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: OLIVIO LIMOEIRO [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA GAS AUTO CENTER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVIO LIMOEIRO\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0150001-42.2007.5.01.0052 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Gorete Borges da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Exdo: Financeira Alfa S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Alfa S.A., Exdo Financeira Alfa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0162000-02.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: CARLOS HENRIQUE DUARTE [Adv. Elane de Oliveira Duarte (OAB: RJ 112771 - D)], Aut: CARLOS\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 344, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161700-30.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvino Barbosa Clemente [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvino Barbosa Clemente\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 288 e ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165600-31.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL MARCOS SIMAS [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIA ANA CRISTINA DA SILVA, Réu: SOCIO PAULO SERGIO DA SILVA, Réu: GESSO E DECORACOES PACIENCIA LTDA [Adv. Jose Maria de Almeida (OAB: RJ 77960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL MARCOS SIMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 185/186, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156101-13.2007.5.01.0052 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Denise da Silva Martins [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nExdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Exdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a iniciar pela PGE, observada a preclusão. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 0121500-78.2007.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Vianna [Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 129785 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vianna\r\n\r\nLiquidar o julgado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0135100-98.2009.5.01.0052 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco do Brasil S.A., Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0134600-66.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Fernandes Junior [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0133500-42.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gonçalves de Andrade [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gonçalves de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038500-25.2003.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON JORGE LEITE NETO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL CIA ESTADUAL TRANSPORTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nO patrono, Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet - OAB/RJ 114.606, deve juntar aos autos, no prazo de 10 dias, o instrumento de mandato que outorgue o Dr. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior poderes para assistir a executada. \r\n\r\nProcesso: 0145600-63.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Carlos Albino [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Mercante de Papéis Ltda. [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Mercante de Papéis Ltda.\r\n\r\nObservando-se que o recurso interposto adesivamente preenche os requisitos de admissibilidade, conforme art. 500, parágrafo único do CPC, recebido o mesmo no efeito devolutivo, conforme estabelece o art. 899, caput da CLT. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 0050900-95.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos dos Santos [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - em recuperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Participação em Serviços Complementares S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Varig Participações Transporte Aéreo S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos dos Santos, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE - em recuperação judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Varig Participação em Serviços Complementares S.A., Réu Varig Participações Transporte Aéreo S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056600-86.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Manoel de Oliveira Leite [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Manoel de Oliveira Leite\r\n\r\nJunte aos autos, se houver, certidão do trânsito em julgado quanto ao conflito de competência (nº 61.272), em trâmite junto ao Excelso STJ. \r\n\r\nProcesso: 0178000-58.1993.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM AUGUSTO DE CARVALHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA(SUCESSOR BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A) [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA(SUCESSOR BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 513/522, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087300-11.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Silva Brochado [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Silva Brochado\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o desentranhamento dos documentos requeridos, uma vez que os mesmos apenas se referem a decisões prolatadas. \r\n\r\nProcesso: 0087300-11.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Silva Brochado [Adv. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nQuerendo apresentar contrarrazões ao recurso ordinario adesivamente interposto. \r\n\r\nProcesso: 0167100-98.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PIRES DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fl. 485 ss, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0119400-97.2000.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: CLYNGER DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE THOR SEG. TRANSP.VALORES LTDA, Réu: OURIQUE TRANSPORTES LTDA(TRANSPEV) [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLYNGER DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041400-83.2000.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELY LESSA MATTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A sucessor do Banco Banerj [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELY LESSA MATTOS\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 05 dias, observando-se os termos da certidão exarada à fl. 588-verso e que não há no termo de conciliação (fl. 574/575) qualquer menção quanto ao depósito referente à multa decorrente de embargos de declaração protelatórios (fl. 365/367). \r\n\r\nProcesso: 0152600-17.2008.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Ulerisch [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Virginia Jesus Monteiro [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Ulerisch\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0052400-36.2007.5.01.0052 - ET\r\n\r\nEgte: Monroe Mediadora Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nEgdo: Pedro Alberto Goncalves da Silva [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Monroe Mediadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi mantida a decisão agravada. \r\n\r\nProcesso: 0072700-82.2008.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Accioli Lucente\r\n\r\nRéu: Jomardol Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jomardol Comércio de Bijuterias e Acessórios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0142900-17.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremildes Fonseca de Araujo [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremildes Fonseca de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fl. 188/193 e de 202/207, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0052400-36.2007.5.01.0052 - ET\r\n\r\nEgte: Monroe Mediadora Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nEgdo: Pedro Alberto Goncalves da Silva [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Pedro Alberto Goncalves da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0141400-52.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DANIELE REIS BARBOSA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DANIELE REIS BARBOSA, Réu CREDICARD BANCO S.A., Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando-se a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093800-30.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Mota de Lima [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Mota de Lima, Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando-se a promoção da contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0053400-03.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Climes Clinica Médica Especializada Ltda. [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Paz Santos \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0067600-54.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Cunha Santos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan da Cunha Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0003000-24.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ledilson da Silva Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Miss Universo Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ledilson da Silva Goncalves\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, se já foi procedida à retificação da anotação da CTPS do autor, como determinado na sentença à fl. 18, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0081400-13.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Neumann dos Prazeres [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas.Com Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas.Com Ltda., Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0125700-31.2007.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilson Leocadio do Carmo [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio Rei Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio Rei Ltda., Aut Leilson Leocadio do Carmo\r\n\r\nRefazer os calculos, observando a promoção da contadoria, fl. 64, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0134600-37.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Nascimento de Jesus [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univer Cidade [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univer Cidade, Aut Eduardo Nascimento de Jesus\r\n\r\nRefazer os calculos, observando-se a promoção da contadoria, fl. 272, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148600-81.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE FATIMA MUNIZ SOUSA [Adv. Joaquim Accioly da Silva (OAB: RJ 1952 - A)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA 24 HORAS LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCOLA 24 HORAS LTDA, Aut LUCIANA DE FATIMA MUNIZ SOUSA\r\n\r\nRefazer calculos, observando a promoção da contadoria, fl. 233, no prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por mais 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0013500-47.2008.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Ferreira de Oliveira [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 130 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0038700-56.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolina Severo Sanchotene [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isolina Severo Sanchotene\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, porquanto não consta do rol de pedidos qualquer pagamento a título de seguro-desemprego. \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032200-08.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Leal da Silva [Adv. Leno Ferreira da Silva (OAB: RJ 107694 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão e provisoriedade do julgado. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0146000-14.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Macedo da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0118100-56.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auceliana Rocha do Nascimento [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Casablanca Copacabana Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auceliana Rocha do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0143900-91.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA CEZARETI DA SILVA [Adv. Elma Cristina de Almeida Silva (OAB: RJ 81423 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA CEZARETI DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando-se que retira-se da base de calculo a parcela paga a título de gratificação semestral, uma vez que a mesma não constou, expressamente, do rol de pedidos, conforme fl. 531. \r\n\r\nProcesso: 0085100-70.2004.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO CANDIDO [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: SHIRLEY ALVES DE MELO [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO CANDIDO\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios para prosseguimento do feito, observado o requerimento da SRFB (fl. 37). \r\n\r\nProcesso: 0119700-69.1994.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA SILVA TOURINHO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR GOMES DE SOUZA, Réu: JOSE BERNARDO FERREIRA DE SOUZA, Réu: TRILHA IMP E EXP IND E COM DE BICICLETAS LTDA [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA SILVA TOURINHO\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça requerida, com base no § 3º do art. 790 da CLT, bem como reconsiderado os depachos de fls. 335 e 339, determinando que sejam oficiados os Ofícios de Registro de Distribuição indicados à mencionada fl. 335. \r\n\r\nProcesso: 0158100-64.2008.5.01.0052 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes São Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Couto de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes São Silvestre S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 31 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0030500-26.2009.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Saragoça [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliar de Transportes Aereo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviço Auxiliar de Transportes Aereo S.A. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0215300-49.1996.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES DE MORAES [Adv. Wanir da Silveira e Silva (OAB: RJ 53851 - D)]\r\n\r\nRéu: ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA EDS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Réu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL S A GE [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NUNES DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 357 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133300-94.1993.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA E OUTROS [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO WILLIAM DA GAMA LIMA E OUTROS, Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciência dos calculos da contribuição previdenciária de responsabilidade da reclamada apurados, às fls. 784/786, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0133900-95.2005.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Sarcinelli Paes [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Oitenta Quarenta Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Banco Rural S/A [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S/A, Aut Fernando Sarcinelli Paes, Réu Oitenta Quarenta Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055200-03.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Soares [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAB BRASIL PARTICIPAÇÃO LTDA [Adv. Luiz Antonio Ferraz Mendes (OAB: RJ 2325 - A)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - em Recuperação Judicial [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Wall-Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - em Recuperação Judicial, Réu SECAB BRASIL PARTICIPAÇÃO LTDA, Réu Wall-Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, querendo, quanto aos cálculos de liquidação do julgado, nos termos do § 2º do art. 879, da CLT, em 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, observada a preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0102000-55.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan José dos Santos Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. - Bic [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan José dos Santos Gomes\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo para manifestações, conforme fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 0132000-09.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Santana Soares [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Santana Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 239, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0004600-41.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0143600-90.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira Martins [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0112400-07.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA LUIZA DOS SANTOS OLYMPIO [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA LUIZA DOS SANTOS OLYMPIO\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 132 ss, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0102600-81.2006.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luiz Domingos Goncalves [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão quanto ao trânsito em julgado do AIRR - 00020-2006-027-01-40. \r\n\r\nProcesso: 0154200-93.1996.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BANDEIRA DE MELO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)], Aut: FERNANDO\r\n\r\nRéu: RIBEIRO DE ABREU COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BANDEIRA DE MELO\r\n\r\nObservando que a ré é uma sociedade anônima, a desconsideração da personalidades jurídica incorre na execução em face de seus representantes legais. O exequente deve identificar os respectivos acionistas, complementando as informações indispensáveis às citações. \r\n\r\nProcesso: 0129100-19.2008.5.01.0052 - ET\r\n\r\nEgte: Cristal 104 Restaurante Ltda. [Adv. Elizabeth Haimenis (OAB: RJ 100721 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIS FERNANDO DA FONSECA PINHEIRO, Egdo: FRANCISCO DAS CHAGAS CHAVES FARIAS [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Egdo: IR, Egdo: AMIGOS DE LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Egdo: PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO, Egdo: INSS(RTE+RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AMIGOS DE LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA, Egdo FRANCISCO DAS CHAGAS CHAVES FARIAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072600-93.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio alves de Mendonça Motta [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio alves de Mendonça Motta \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0031000-29.2008.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins dos Santos [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: União Transporte Interestadual de Luxo S/A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Transporte Interestadual de Luxo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, a teor do parágrafo 2° do art. 879, da CLT. Prazo 10 dias, observada a preclusão. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 0071900-25.2006.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Goncalves Dias [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Civel Construcao Industria Viacao e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Goncalves Dias\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias, conforme fl. 47 verso. \r\n\r\nProcesso: 0006200-44.2002.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-RTE, Aut: CRISTIANI LACERDA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANI LACERDA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, expressamente, qual o bem que pretende que seja objeto de constrição, observando-se o valor de seu crédito e o do mencionado bem. \r\n\r\nProcesso: 0042300-51.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Dias [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda., Réu: ALBERTO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0214900-59.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SERAFIM AREIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 294/297, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 907045"
                            ],
                            "907040": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/01/2010\r\n\r\n0219700-38.1998.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE CANEGAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Sócio Arnaldo dos Santos Chaves,DEC EMPRESA VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Sócio Décio Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Arnaldo dos Santos Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.176,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio Décio Alves da Silva,DEC EMPRESA VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Sócio Décio Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Décio Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.176,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DEC EMPRESA VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,DEC EMPRESA VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Sócio Décio Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado DEC EMPRESA VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.176,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0012700-34.1999.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS EDUARDO DA CUNHA\r\n\r\nExecutado: ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA,Sócio Solangette Franco Galvão,Sócio Antônio de Azevedo Galvão Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado ALMEIDA GALVAO ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.246,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio Antônio de Azevedo Galvão Filho,Sócio Solangette Franco Galvão,Sócio Antônio de Azevedo Galvão Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Antônio de Azevedo Galvão Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.246,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócio Solangette Franco Galvão,Sócio Solangette Franco Galvão,Sócio Antônio de Azevedo Galvão Filho\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócio Solangette Franco Galvão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.246,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0111300-80.2005.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Franco de Souza\r\n\r\nExecutado: Renascer Marcenaria Ltda. ME,Sócia Fernanda Maria Martins Picanço\r\n\r\nPelo presente fica citado Renascer Marcenaria Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.682,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sócia Fernanda Maria Martins Picanço,Sócia Fernanda Maria Martins Picanço\r\n\r\nPelo presente fica citado Sócia Fernanda Maria Martins Picanço, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.682,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0159700-48.1993.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: LAUDECIR DE LOURDES THIENGE\r\n\r\nExecutado: SOCIO EDUARDO VIANNA DE MACEDO SOARES GUIMARAES,RIO FUNDO EDITORA LTDA,SOCIA MARIA HELENA VIANNA DE MACEDO SOARES GUIMARAES,CLAUDIA MACEDO SOARES FERRAZ PEREIRA,SOCIO JOSE CELSO DE LA ROCQUE DE MACEDO SOARES GUIMARAES\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIO EDUARDO VIANNA DE MACEDO SOARES GUIMARAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.128,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0158500-49.2006.5.01.0052 RTOrd\r\n\r\nExequente: Iara Moraes Campos\r\n\r\nExecutado: Alípio Salles Pessoa Neto sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Va lência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Alípio Salles Pessoa Neto sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Clinica de Repouso Valencia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Lia Assis Cals de Oliveira Sócia da Clínica de Repouso Valencia Ltda.,Marly Lima de Carvalho sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Antônio Rocha Vieira de Mello sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,Carlos Jose Muniz Sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda.,Walter Pinto Lima sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,José Roberto Muniz sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda,João Paulo dos Santos Gomes Sócio da Clinica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Jorge Dáguer sócio da Clínica de Repouso Valência Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.774,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907040"
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                            "907041": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 11/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDaniella de Castilho Bandeira (OAB: MA 5412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0002200-54.2009.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Daniella de Castilho Bandeira (OAB: MA 5412 D)\r\n\r\nLuiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121500-44.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Luiza Nascimento Reis da Costa (OAB: RJ 62051 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0167300-76.2000.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121200-97.1999.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nDaniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0175200-81.1998.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0122800-27.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Bruno Rocha Brito (OAB: RJ 165734 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0013800-14.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 D)\r\n\r\nMaria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0194600-76.2001.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 D)\r\n\r\nTania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0010300-95.2009.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 D)\r\n\r\nJoelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0182100-12.2000.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 D)\r\n\r\nSolange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0073800-09.2007.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Solange Campos (OAB: RJ 80278 D)\r\n\r\nFernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0106100-34.2001.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 D)\r\n\r\nGloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0048900-40.1999.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 D)\r\n\r\nClaudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0178600-30.2003.5.01.0052 - RTSum - Carga: Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088900-53.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Leandro Machado Cheble (OAB: RJ 119971 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0157500-87.2001.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nJoana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0013800-77.2006.5.01.0052 - RTSum - Carga: Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 D)\r\n\r\nArtur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0017400-48.2002.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Romulo Espindola dos Anjos (OAB: RJ 115947 D)\r\n\r\nFernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0070700-61.1998.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Vanessa Martiniano Nunes dos Santos (OAB: RJ 136770 E)\r\n\r\nArtur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0098500-25.2002.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Romulo Espindola dos Anjos (OAB: RJ 115947 D)\r\n\r\nMonica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0099600-78.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 D)\r\n\r\nJanaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0060900-33.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 D)\r\n\r\nJorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0030900-26.1998.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 D)\r\n\r\nJoelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0162400-55.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Amanda Torres Rodrigues (OAB: RJ 161341 E)\r\n\r\nFernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0051800-64.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Elza Iraci Kosloski (OAB: RJ 111115 D)\r\n\r\nLuiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0009500-67.2009.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Italo Alves Lucas dos Santos (OAB: RJ 169860 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037600-81.1999.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 D)\r\n\r\nWladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0104700-72.2007.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 D)\r\n\r\nTalita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0102300-51.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Camilla Messias B. dos Santos (OAB: RJ 174013 E)\r\n\r\nColbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046300-31.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 D)\r\n\r\nRenata Rangel Precht (OAB: RJ 92148 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0086800-52.2002.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 D)\r\n\r\nAurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109500-12.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Leonardo Herdeiro da Silva (OAB: RJ 167282 E)\r\n\r\nAntonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0082500-18.2000.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nRita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0040000-58.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Clarissa Ribeiro Bairral (OAB: RJ 162217 E)\r\n\r\nLuiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0024900-44.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 D)\r\n\r\nMarli Miguel Lopes (OAB: RJ 62017 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0153300-32.2004.5.01.0052 - RTSum - Carga: Benicia Rodrigues Pereira de Paula (OAB: RJ 38854 D)\r\n\r\nSidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0060700-31.2000.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Carlos Luis Torres Gomes (OAB: RJ 165661 E)\r\n\r\nRenato Russano Filho (OAB: RJ 80069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0198800-29.2001.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 D)\r\n\r\nLiana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0012800-71.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 D)\r\n\r\nMarcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0072200-79.2009.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Juliana Padrão de Figueiredo (OAB: RJ 141494 D)\r\n\r\nLigia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0145500-50.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Inah Lucia Ferreira Chaves (OAB: RJ 136348 D)\r\n\r\nJose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0030600-15.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0216800-48.1999.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva (OAB: RJ 140681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0143200-76.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Francisco de Assis da Silva (OAB: RJ 140681 D)\r\n\r\nIsrael Alves de Oliveira (OAB: RJ 77393 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0224000-14.1996.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Raquel Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 112840 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0194700-70.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 D)\r\n\r\nAlex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0025700-57.2006.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Rodrigo Sampaio de Souza (OAB: RJ 132376 D)\r\n\r\nLuiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0091100-81.2007.5.01.0052 - RTSum - Carga: Rafael Takeyoshi Fukuchi (OAB: RJ 168654 E)\r\n\r\nHaroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0134700-60.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Viviane dos Anjos Fernandez (OAB: RJ 94854 D)\r\n\r\nEdson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0178300-10.1999.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0012200-55.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Leandro Cardoso (OAB: RJ 175766 E)\r\n\r\nHaroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0050500-96.1999.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Viviane dos Anjos Fernandez (OAB: RJ 94854 D)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0161300-36.1995.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0136800-32.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 D)\r\n\r\nPaulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0011800-02.2009.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 D)\r\n\r\nGeorgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0202900-32.1998.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 D)\r\n\r\nDenis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0213000-12.1999.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 D)\r\n\r\nFrancisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0087100-43.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 D)\r\n\r\nHenrique Czamarka (OAB: RJ 12203 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0046100-63.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Thiago Nobrega Teles da Silva (OAB: RJ 152635 D)\r\n\r\nWalter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034300-33.2007.5.01.0052 - RTSum - Carga: Hamilton dos Santos Barbosa (OAB: RJ 174340 E)\r\n\r\nFausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0010700-22.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 D)\r\n\r\nNaldir Meirelles (OAB: RJ 88481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0079000-02.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 D)\r\n\r\nMaria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0030000-96.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nRodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133800-38.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Renato Jose Botelho de Souza (OAB: RJ 159767 D)\r\n\r\nJohnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0083300-41.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0079000-17.1995.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 D)\r\n\r\nPaulo Henrique Silveira Fernandes Nonato (OAB: RJ 53319 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0141800-13.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Paulo Henrique Silveira Fernandes Nonato (OAB: RJ 53319 D)\r\n\r\nAnna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0127000-38.2001.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Daniel Pinheiro Ramos (OAB: RJ 165452 E)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0022400-24.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Debora Soares Moura da Silva (OAB: RJ 167598 E)\r\n\r\nNancy Olive (OAB: RJ 39075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156200-66.1996.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Pedro Mariano Olive (OAB: RJ 86634 D)\r\n\r\nNirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0176400-02.1993.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Aline Barbosa de Franca (OAB: RJ 37243 D)\r\n\r\nJadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0209000-37.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 D)\r\n\r\nPedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0138100-43.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Augusto Márcio Paranhos de Abreu (OAB: RJ 156447 D)\r\n\r\nSandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0063000-92.2002.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Cristiane Janaina Maria Durans (OAB: RJ 97504 D)\r\n\r\nMiguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0100100-76.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Marcelo Xavier da Silva (OAB: RJ 174418 E)\r\n\r\nEunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0114300-59.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Maria Imaculada da Conceição Prata (OAB: RJ 165453 E)\r\n\r\nJose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121700-71.1996.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Renan Silva de Souza Lemos (OAB: RJ 172669 E)\r\n\r\nMarcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0063200-94.2005.5.01.0052 - RTSum - Carga: Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 D)\r\n\r\nCarlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0024300-03.2009.5.01.0052 - RTSum - Carga: Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 D)\r\n\r\nAlexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000900-96.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 D)\r\n\r\nDirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0156600-41.2000.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 D)\r\n\r\nMarcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0203300-41.2001.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Alexandre Coelho de Oliveira (OAB: RJ 161466 E)\r\n\r\nMarcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0064100-58.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 D)\r\n\r\nClaudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163600-87.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0088500-53.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0129100-92.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique Sassaki Martinho Reis (OAB: RJ 173230 E)\r\n\r\nAlexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0178400-23.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Rafael Faria da Silva (OAB: RJ 173087 E)\r\n\r\nFabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0049400-96.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 D)\r\n\r\nAntonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014100-49.2000.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0050200-95.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0139300-66.2000.5.01.0052 - RTSum - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nVictor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014100-44.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Raquel de Oliveira Travassos (OAB: RJ 132782 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0015300-52.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Hevlyn Serafim Pavão (OAB: RJ 171079 E)\r\n\r\nPreciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0033400-55.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nRodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035900-55.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Andrea de Azevedo Knosel (OAB: RJ 164273 E)\r\n\r\nArmando Escudero (OAB: RJ 61207 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0206500-95.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 D)\r\n\r\nThemistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0135100-79.2001.5.01.0052 - RTSum - Carga: Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 D)\r\n\r\nMarcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014200-57.2007.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 D)\r\n\r\nAline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0034300-04.2005.5.01.0052 - ConPag - Carga: Lilian Lucia Castro de Oliveira Caldeira (OAB: RJ 119631 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0154800-85.1994.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Joice Souza da Conceição (OAB: RJ 160730 E)\r\n\r\nOsias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069300-94.2007.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 D)\r\n\r\nItamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0072200-07.1994.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Andrea Maria Gomes Fernandes (OAB: RJ 87318 D)\r\n\r\nJose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0073400-29.2006.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Barbara Beatriz de Abreu Chavaier (OAB: RJ 163028 E)\r\n\r\nMarcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0032600-61.2003.5.01.0052 - RTSum - Carga: Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 D)\r\n\r\nRobison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0005700-65.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 D)\r\n\r\nMaria Celina Silva (OAB: RJ 75148 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067300-53.2009.5.01.0052 - RTSum - Carga: Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0080400-51.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Pedro Henrique Sassaki Martinho Reis (OAB: RJ 173230 E)\r\n\r\nPaulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0075200-63.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 D)\r\n\r\nAntonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0136100-22.1998.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 D)\r\n\r\nCustodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0121200-58.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Leonardo Rego Blanchart (OAB: RJ 177079 E)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001800-60.1997.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 D)\r\n\r\nFernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0047300-37.2006.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Marcio Rodrigues (OAB: RJ 166223 E)\r\n\r\nUbirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0051700-02.2003.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 D)\r\n\r\nAlice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0138000-25.2007.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 D)\r\n\r\nEdmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0177000-13.1999.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 D)\r\n\r\nDeliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0131600-29.2006.5.01.0052 - RO - Carga: Andre Kaizer Cordeiro (OAB: RJ 125527 E)\r\n\r\nElizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0097000-79.2006.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0048800-75.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Daniele Tereza Conceição da Cruz (OAB: RJ 157305 D)\r\n\r\nZely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163700-18.1998.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Zely Fernandes do Carmo (OAB: RJ 102398 D)\r\n\r\nNicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0171700-70.1999.5.01.0052 - ConPag - Carga: Carlos Alberto Martins Junior (OAB: RJ 169427 E)\r\n\r\nMarcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0007200-40.2006.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 D)\r\n\r\nPaulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0011200-15.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 D)\r\n\r\nPaula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0173200-69.2002.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Andrea Gomes dos Santos (OAB: RJ 158363 D)\r\n\r\nJose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0070000-41.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Aldrin Raybolt dos Santos (OAB: RJ 141187 E)\r\n\r\nDecio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0134700-94.2003.5.01.0052 - RTSum - Carga: Marcelo Machado Vasques de Souza (OAB: RJ 171830 E)\r\n\r\nAlberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0125100-30.1995.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Alberto Jose dos Santos Sacras (OAB: RJ 78471 D)\r\n\r\nHelena Martins Carvalho (OAB: RJ 37364 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0151500-95.2006.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Helena Martins Carvalho (OAB: RJ 37364 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163700-03.2007.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Carlos Guilherme de Castilho Miranda (OAB: RJ 141561 D)\r\n\r\nJose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0149000-95.2002.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Barbara Beatriz de Abreu Chavaier (OAB: RJ 163028 E)\r\n\r\nMaria Lucia Montes da Silva (OAB: RJ 77324 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0071100-26.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 D)\r\n\r\nRozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0105600-31.2002.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Rafael Costa Marcelino da Silva (OAB: RJ 165298 E)\r\n\r\nAna Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035000-43.2006.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Ana Maria Pereira Lopes (OAB: RJ 94582 D)\r\n\r\nJose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0163800-55.2007.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Carlos Guilherme de Castilho Miranda (OAB: RJ 141561 D)\r\n\r\nSydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0116800-30.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Sydney Jose Ponce Leon (OAB: RJ 53810 D)\r\n\r\nJackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0148300-80.2006.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Marcelle Pereira Sant anna (OAB: RJ 176361 E)\r\n\r\nGisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0115000-59.2008.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Evelin Pereira de França (OAB: RJ 175084 E)\r\n\r\nPaulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0149300-52.2005.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 D)\r\n\r\nElson Vieira de Souza (OAB: RJ 44480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0037300-85.2000.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Maristela Marinho da Silva (OAB: RJ 87031 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0168600-10.1999.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Renata Fonseca Santos Neves (OAB: RJ 173858 E)\r\n\r\nLiane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0079300-85.2009.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 D)\r\n\r\nJose Arnaldo Camargo (OAB: RJ 121825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0145300-43.2004.5.01.0052 - RTOrd - Carga: Jose Arnaldo Camargo (OAB: RJ 121825 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907041"
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                            "907043": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0112700-71.2001.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVALCIR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: NELSON MATIAS ABILIO, FERNANDO ANDRADE DA SILVA, VERA LUCIA DA SILVA SANTIAGO, HELENA ROSA DA SILVA, ANTERO DE JESUS ABILIO, PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO SANTA ROSA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVisando a liberação em favor do exequente, dos valores bloqueados já transferidos à disposição do Juízo, dizer se pretende impugnar a sentença de liquidação, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como negação. \r\n\r\nProcesso: 0024200-82.2008.5.01.0052 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nCgto: Mauro Sergio Soares Terra\r\n\r\nPelo presente fica m Mauro Sergio Soares Terra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907043"
                            ],
                            "907044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0067900-16.2005.5.01.0052 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Delfim\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se quanto aos calculos de liquidação do julgado, no prazo de 10 dias, preclusivos, observados os termos do § 2º do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0031700-39.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helon Alves Marins\r\n\r\nRéu: Geprod Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Geprod Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a teor do § 2º do art. 879, da CLT, no prazo de 10 dias, observada a preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0042300-51.2009.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Dias\r\n\r\nRéu: ALC Construções e Montagens Ltda., ALBERTO LOPES DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO LOPES DA COSTA, ALC Construções e Montagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0188800-04.2000.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GROFOLASER GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GROFOLASER GRAFICA E EDITORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de oficiar-se ao INSS, o valr de R$ 3.343,24, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907044"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "906997": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0088700-20.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Manoel Dias [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda., Réu: Detran RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Dias\r\n\r\nInformar endereço atual da 1ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0154000-26.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Correia [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Correia\r\n\r\nInformar endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0114900-98.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarilio Carlos Yoti [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Souza Araújo Ltda. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Aliança Navegações e Logística Ltda. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarilio Carlos Yoti \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fl.266 - testemunha José Schauffert. \r\n\r\nProcesso: 0027801-56.2009.5.01.0054 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alan Kardec Cardoso da Silva [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nExdo: Furnas Centrais Elétricas S.A., Exdo: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alan Kardec Cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 0144300-36.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA NOVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA NOVA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0130400-15.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jose Geraldo da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adae Prestadora de Servicos em Recursos Humanos Ltda., Aut Rafael Jose Geraldo da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, no prazo legal, sucessivamente. \r\n\r\nProcesso: 0137500-50.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia de Paula Pinto [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.243 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0088100-09.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CARVALHO LIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Leonardo Lobo de Almeida (OAB: RJ 72923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTESA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.244. \r\n\r\nProcesso: 0067900-68.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilian Lima dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Energia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)], Réu: Ligth S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilian Lima dos Santos \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0075000-45.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pericelio Silva Dias [Adv. Alexandre Marques Lanza (OAB: RJ 85608 - D)]\r\n\r\nRéu: Xhow Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pericelio Silva Dias, Réu Xhow Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0057900-43.2008.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Plínio Pedro da Silva Junior [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Adriadne Augusta dos Santos Seabra (OAB: RJ 101148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plínio Pedro da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça defl.80. \r\n\r\nProcesso: 0085300-32.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Silva dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S/A, Aut Sérgio da Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, em quinze dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0174900-40.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO REZENDE TORRES [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO REZENDE TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 0049700-13.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa da Silva Nazario [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços de Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa da Silva Nazario, Réu RKR Administração de Serviços de Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0116400-15.2002.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI COSTA LIMA [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Otero Calvo, Réu: Ronaldo das Neves, Réu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SC LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI COSTA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 185 e seguintes do DETRAN/RJ. \r\n\r\nProcesso: 0093400-10.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Mendes da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0024100-92.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Jose Fuly da Silveira Neto [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Sul Alumininio S.A. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale Sul Alumininio S.A.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0106500-32.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos opostos foram julgados procedentes. \r\n\r\nProcesso: 0224200-15.1996.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO GONCALVES DA MOTTA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO GONCALVES DA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se acerca do imposto de renda a ser retido. \r\n\r\nProcesso: 0147700-24.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: MANOEL EDMIR IDELFONSO [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: VALMIR DE SOUZA [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: JOSE ROQUE DA SILVA SEGUNDO [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: ALAUDINÉIA ROSA DE SOUZA COSTA (SUCESSORA CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIQUE DE SOUZA), Aut: RENILDA ROSA DE SOUZA COSTA (SUCESSORA CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIQUE DE SOUZA), Aut: LAELCIO DE SOUZA (SUCESSOR CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIUE DE SOUZA), Aut: RAQUEL ROSA DE SOUZA COSTA (SUCESSORA CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIQUE DE SOUZA), Aut: ANILCEIA ROSA DE SOUZA (SUCESSORA CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIQUE DE SOUZA)\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS, Aut JOSE ROQUE DA SILVA SEGUNDO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0047000-35.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo de Souza Luna [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do perito, fls.576/577. \r\n\r\nProcesso: 0130300-55.2008.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Batista Viana [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)], Réu: Air France [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air France , Aut Almir Batista Viana , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0011700-41.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Penha Bernardo [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0118300-96.2003.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: HARLEY DA SILVA PADILHA JUNIOR [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HARLEY DA SILVA PADILHA JUNIOR, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos opostos foram julgados improcedentes e subsiste o bloqueio do valor exequendo de fl.202. \r\n\r\nProcesso: 0140700-94.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Ferreira Pacheco [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornella Pizzaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Ferreira Pacheco \r\n\r\nTomar ciência das manifestações do Ministério Público, fls.17/18. \r\n\r\nProcesso: 0172700-55.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel de Pinho Ferreira [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Leonel de Pinho Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.296: \"Assiste razão à reclamada.\r\n\r\nChamo o feito para determinar o retorno dos autos ao E. TRT para republicação do v. acórdão de fls. 278-282.\" \r\n\r\nProcesso: 0026500-74.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Santos Oliveira [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Vecchio Empório Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Juan Carlos Gesteira Vazquez (OAB: RJ 121357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Santos Oliveira , Réu Vecchio Empório Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0088600-65.2009.5.01.0054 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Costa Nascimento [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Soc. Tecnica de Revestimento Ltda. ME [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Costa Nascimento , Réu Soc. Tecnica de Revestimento Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 0093200-03.2007.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rocha, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.818 e ficar ciente também de que a ação foi julgada improcedente. \r\n\r\nProcesso: 0175500-42.1995.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ANDRADE CASTELLO BRANCO\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da União, fl.405. \r\n\r\nProcesso: 0170000-43.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Costa Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 268 e seguintes. \r\n\r\nId: 906997"
                            ],
                            "906994": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0000900-27.2004.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE DE LIMA\r\n\r\nRéu: RHC ADEGA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Marques de Araújo sócio de RHC ADEGA LTDA, Jair Cansi, sócio de RHC ADEGA LTDA, Percio Antônio Pozzenato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importância devida ao reclamante, equivalente a 3.432.814,60IDTR's, ou garantir a execução. Poderá o executado utilizar-se do benefício de ordem do artigo 596 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0193900-02.1998.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LTDA, TV GLOBO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicar ciente da homologação dos cálculos de fls. 162/166, fixando o valor atualizado da condenação:\r\n\r\nlíquido devido ao rte:487.172,14IDTR's\r\n\r\nINSS rte/rda: 8.600,43 IDTR's\r\n\r\nTotal devido pela rda: 495.772,57 IDTR's\r\n\r\nA rda deverá pagar o valor devido, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475-J, sob pena de incorrer na multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 0015000-65.1996.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO CICERO DA SILVA\r\n\r\nRéu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, MANOEL MONTEIRO PINTO SALES JUNIOR, Domingos dos Reis Fernandes, Manoel Monteiro Pinto Sales, Alexandre Monteiro Pinto Sales\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Monteiro Silva Sales, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora wm sua conta corrente, bem como do depósito de fl.311, no valor de R$ 1.216,10, à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 0093400-44.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Jose Alves Bezerra\r\n\r\nRéu: Miranda e Veloso Ltda., Olinda Rosa Coutinho Maia da Costa socia de Miranda & Veloso Limita, Marlene do Carmo Medeiros, Shirlene Luques Rovenat, Jorge Luis Trindade de Oliveira \r\n\r\nPelo presente fica m José Paulo Pereira da Costa, Olinda Rosa Coutinho Maia da Costa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da execução e pagar o valor devido ou garantir o crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de ser incluído no polo passivo e responder com seus bens particulares. Poderá o sócio, se desejar, utilizar-se do benefício previsto no parágrafo 1º do art 596 do CPC.\r\n\r\nValor devido: 1.744.777,95 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 0170800-71.2005.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wagner Batista Coelho\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se a RDA, em 15 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo RTE, devendo em caso de impugnação apresentar os valores que entende devidos, com indicação do imposto de renda a ser retido e informação do valor da cota parte que lhe cabe referente ao recolhimento previdenciário, desmembrando em empregador, SAT e terceiros.\r\n\r\nDeverá, ainda, informar, fazendo o somatório das parcelas que sofrem ou não a incidência da referida contribuição. \r\n\r\nProcesso: 0083900-51.2006.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Reis Pereira\r\n\r\nRéu: Four Sersons Clean Service Ltda., Silvio Eduardo Valladao, Silvia de Queiroz Tinoco\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio Eduardo Valladao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora em sua conta corrente bem como do depósito de fl.124, no valor de R$ 134,68, transferido à disposição do Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906994"
                            ],
                            "906995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0062800-35.2009.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Gustavo de Souza Miranda\r\n\r\nRéu: Thali Comércio e Serviços de Material de Limpeza Ltda. Ltda. ME, Laboris Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Thali Comércio e Serviços de Material de Limpeza Ltda. Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na. gratuidade de justiça;\r\n\r\nb. baixa na CTPS c/ data de 13/10/2008;\r\n\r\nc.indenização a titulo de seguro desemprego;\r\n\r\nd.aviso prévio e reflexos;\r\n\r\ne. FGTS;\r\n\r\nf. FGTS sobre AP;\r\n\r\ng. 40% FGTS;\r\n\r\nh. apresentação de guias FGTS;\r\n\r\ni. entrega TRCT;\r\n\r\nj. pagamento do que dispõe a Lei 10.272, em caso de controvérsia sobre as verbas rescisórias;\r\n\r\nl. multa parag 8 do art 477, CLT;\r\n\r\nm. 13º prop;\r\n\r\nn. férias prop mais 1/3;\r\n\r\no. indenização danos morais;\r\n\r\np. juros e correção monetária;\r\n\r\nq. cond da ré ao pgto de custas e honorários advocatícios 20%.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906995"
                            ]
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "903779": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000800-27.2008.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Maria Dantas Guerra [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Suzana Maria Dantas Guerra\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0002000-35.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Souza da Silva [Adv. Ubiracy Pereira de Souza (OAB: RJ 120069 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Sacolão da Tijuca Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Sacolão da Tijuca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 58 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0002500-43.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Santos Hammes [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Santos Hammes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. ,\r\n\r\nProcesso: 0003200-34.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIOSQUE PLANTAS ORNAMENTAIS E AFINS [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)], Réu: Roberto Francisco do Nascimento socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0007400-30.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Januário da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 167/173 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0011500-67.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene da Silva Alves [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE - Companhia Brasileira de Gestao Energetica [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0012200-72.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Piccinini Garcia [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nEsclarecer o recolhimento efetivado as fls. 418, uma vez que o valor homologado a título de cota previdenciária corresponde a R$ 30.400,56 (2.508.322,53). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0034200-52.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO MARCIO CASTANHEIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO MARCIO CASTANHEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 481. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0038100-33.2002.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE LA NUIT LTDA, Réu: LUIZ ROBERTO BARBALHO DE OLIVEIRA, Réu: Joao Alberto Laender Caldeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória de fls. 149/171, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043500-33.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA [Adv. Francisco Peixoto Lins Neto (OAB: RJ 81693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da empresa apontada como sucessora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045000-22.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Lopes da Fonseca Dornellas [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. ME [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 80357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseane Lopes da Fonseca Dornellas \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0044600-76.2006.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei da Silva Dias [Adv. Abdon Magalhaes Alves (OAB: RJ 75489 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Dantas da Silva [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0051000-92.1995.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE SANTANA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD INVEST INDUSTRIA E COMERCIO DE OURO S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE SANTANA\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0051800-42.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROCHA DA SILVA [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA, Réu NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, Aut PAULO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nVistas as partes dos cálculos de Imposto de Renda. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0058200-67.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Jeronymo [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Jeronymo\r\n\r\nVista dos calculos de fls 161/167, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0059500-16.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO THADEU DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0061600-94.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA NUNES BARRIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0075800-67.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Bernardo [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Bernardo\r\n\r\nFornecer o novo endereço da reclamada (fls. 118), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0069700-96.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes Macedo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal de Utilidades Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Magal de Utilidades Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 131/133, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076100-63.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Monteiro Rosendo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 190. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0076600-13.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CAVALCANTE ASSIS [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PAULO CESAR CAVALCANTE ASSIS, VALDOR FACCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias,iniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 0076600-71.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDERSON LUIZ BATISTA PEREIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ [Adv. Renato Jose Barbosa Magalhaes (OAB: RJ 28036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu FUNCEFET FUNDACAO DE APOIO CEFET RJ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut WENDERSON LUIZ BATISTA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0076600-95.2007.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes da Silva [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Ramos [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes da Silva\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0081700-94.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes e Serviços Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 59/60. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0092000-18.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael do Nascimento Bremer [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: LVR CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)], Réu: Condomínio Vitor Hugo Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael do Nascimento Bremer\r\n\r\nVista dos calculos de fls 112/113, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092500-94.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS TAVARES RUAS [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BAHIENSE [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO BAHIENSE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0092500-02.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AMARAL DUARTE [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093400-53.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ECONOMICO S A DISTRIB TIT VALORES MOBILIARIOS, Réu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0104700-31.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isac do Nascimento [Adv. Porfirio Jose Rodrigues (OAB: RJ 14407 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalom Sistemas de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isac do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0105300-33.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE MARCHIORI [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO TEC ENS PROFISSIONALIZANTE CEOP INF LTDA [Adv. Rosana Sant Anna de Araujo (OAB: RJ 80366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE MARCHIORI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0105900-34.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Costa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Roberto Gomes da Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108500-28.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailde da Silva Barreto [Adv. Gilberto Vieira Dantas (OAB: RJ 29065 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME [Adv. Adriana Alóe Botafogo (OAB: RJ 106507)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME, Aut Nailde da Silva Barreto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0116400-62.2009.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Amaral [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 58/71. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122900-28.2001.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO GIGLIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO PEREIRA DA COSTA SANTOS, Réu: EDITORA PATROPI PROD JORNALISTICAS LTDA ME, Réu: Sonia Maria Lara dos Santos, Réu: Claudio Costa Herburgo, Réu: Dalva Costa Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GIGLIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0132300-27.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Madureira [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Antero Marques dos Santos [Adv. Pedro Neves Heleno (OAB: RJ 60291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Madureira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0116600-45.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ERCILIA DE LIMA MACHADO [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ERCILIA DE LIMA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 177. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0118600-81.2005.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antonia Monteiro Sisnando [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0159000-89.1995.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Asser Alves Correa (OAB: RJ 82109 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPISO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)], Réu: Wagner Suba, Réu: Denise Napoleao Carvalho Suva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias, sob pena de arquivamento SEM baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0156400-46.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dora Lucia Ribeiro Carneiro [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dora Lucia Ribeiro Carneiro\r\n\r\nVista dos calculos de fls 214/234, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0137800-11.2004.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO ADELINO DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA INES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO ADELINO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0140800-97.1996.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA VASCONCELOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas. ,\r\n\r\nProcesso: 0143200-40.2003.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE SANT ANNA RANGEL LINS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE SANT ANNA RANGEL LINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 350/353. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0154600-85.2002.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 217/234, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0163000-83.2005.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Reis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 139/141 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0163100-04.2006.5.01.0056 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Cunha Pereira [Adv. Rogeria Rodrigues Silva (OAB: RJ 127947 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Usaco Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Usaco Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 137/138, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0001643-55.2009.5.01.0056 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilo Sérgio Maciel dos Santos [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Nilo Sérgio Maciel dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0197300-18.1998.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 205/206, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0164900-43.2001.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO NYARI [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0165000-22.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel de Assis [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izabel de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0169300-42.1997.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR AGAPITO AREAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR AGAPITO AREAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0228600-61.1999.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO FREDERICO CAETANO SCHAFFER [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho (OAB: RJ 36968 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 538/544, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nId: 903779"
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                            "903780": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0030200-86.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Francisca\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM (sócio da reclamada), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (sócio da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 0110600-58.2006.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Mendes da Silva\r\n\r\nRéu: Picolinos Carros Eletricos Ltda., Sergio Brito de Lima Sant´ana\r\n\r\nPelo presente fica m Sergio Brito de Lima Sant´ana, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 94/95, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 0164600-18.2000.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: LCCS ENG E CONST LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CELESTE PINTO SILVEIRA (sócia da reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 903780"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0087700-70.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Silva Machado [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Força Vip Vigilância e Transporte Ltda., Réu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Silva Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 0088300-28.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Cristina Nascimento da Mota [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cristina Nascimento da Mota , Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0090600-26.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Dias de Araújo [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Flôr do Jequitinhonha , Réu: Patrimar \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Dias de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0091000-74.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolfgang Leonardo Leal Schwarzwald [Adv. Rosane dos Santos (OAB: RJ 56392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sieben Zwanzig Serviços de Man. e Com. de Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sieben Zwanzig Serviços de Man. e Com. de Equipamentos Eletrônicos Ltda., Aut Wolfgang Leonardo Leal Schwarzwald\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072800-39.1996.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PIMENTEL DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut GERALDO PIMENTEL DE OLIVEIRA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a impuganação do exequente foi julgada procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 0049300-84.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira do Nascimento [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi arquivado, nos termos od art 825-B, I, parágrafo 1º da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0005900-20.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcellus José Alves de Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. , Aut Marcellus José Alves de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente a ação. Custas de R$ 360,00, sobre R$ 18.000,00, pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 0009100-35.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Martins Chaves [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: HP Horse Power Grupos Geradores Ltda. [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HP Horse Power Grupos Geradores Ltda. , Aut Jayme Martins Chaves \r\n\r\nCiência da deci~sao que julgou improcedente a ação.Custas pela rte no valor de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00 \r\n\r\nProcesso: 0018000-46.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Feitosa de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Rita de Cassia Feitosa de Oliveira, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 0011600-21.2002.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEYDE REIS MAGNO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut CLEYDE REIS MAGNO\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos à execução e a impugnação do exequente. \r\n\r\nProcesso: 0018800-35.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Lopes de Andrade [Adv. Paulo Roberto Monteiro de Amaral (OAB: RJ 137561 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jardim Novo Ltda. [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Jardim Novo Ltda., Aut Maria José Lopes de Andrade \r\n\r\nCiência de que foi acolhido os embargos de declaração e determinado a correção do erro material descrito. \r\n\r\nProcesso: 0152100-64.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Pereira de Moraes [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Pereira de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0208500-50.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NETO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação de fls. 263/403. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0061600-15.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Alves de Aquino [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Ipem \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutenção e Serviços Ltda., Aut Valdete Alves de Aquino\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu parcialmente os embargos de declaração, apenas, para deferir a gratuiidade da justiça, ficando a autora insenta do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 0068400-25.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Carlos Dias, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da decisão que acolheu os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0068700-26.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Passareli Sardou [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Quickness SCS Marketing Promocional Ltda. [Adv. Fernando Sacheta (OAB: SP 156237 - D)], Réu: Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Passareli Sardou, Réu Companhia Brasileira de Bebidas S.A. - AMBEV, Réu Consult Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu Quickness SCS Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente os embargos a penhora, e que determinou a remessa dos autos ao contador para que sejam apurados os valores devidos. \r\n\r\nProcesso: 0072700-64.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Oliveira [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Csu Cardsistem S.A. [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Oliveira, Réu Csu Cardsistem S.A.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente a ação. Custas de R$ 180,00 pelo rte, calculadas sobre R$ 9.000,00. Dispensada o recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 0073300-85.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira [Adv. Monica de Oliveira Camara (OAB: RJ 107933 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO, Aut Paulo Cezar de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procendete em parte o pedido formulado. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0076000-10.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA SILVA CUNHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DE FLUMITRENS) [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA SILVA CUNHA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES S.A (SUCESSORA DE FLUMITRENS)\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 0111300-23.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Moreira Neto [Adv. Rosemary dos Santos (OAB: RJ 151396 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Moreira Neto\r\n\r\nCiência da decisão que determinou o arquivamento. Custas de R$ 324,00 pelo rte, insento, calculadas sobre R$ 16.200,00. \r\n\r\nProcesso: 0081000-83.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moraes dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Roberto Moraes dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, pelo rte, insento. \r\n\r\nProcesso: 0053300-30.2009.5.01.0058 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Forum de Ipanema [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Forum de Ipanema , Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da decisão que julgou extinto o processo com julgamento do mérito. Custas de R$ 20,00 calculadas sobre R$ 1.000,00, dispensado o pagamento. \r\n\r\nProcesso: 0031900-96.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Almeida Baptista Miranda [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)], Aut: SERMETAL METALURGICOS LTDA\r\n\r\nRéu: Conlim Servicos Gerais Ltda., Réu: Sermental Metalurgico Ltda [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Almeida Baptista Miranda, Réu Sermental Metalurgico Ltda\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte a presente reclamação. Custas de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, pela rda. Bem como, da decisão que extinguiu o feito com julgamento do mérito em face da segunda rda. \r\n\r\nProcesso: 0116300-38.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Machado da Silva Lemos [Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho (OAB: RJ 103236 - D)]\r\n\r\nRéu: Itcon Inteligência e Tecnologia de Consumo S/C Ltda. [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Machado da Silva Lemos, Réu Itcon Inteligência e Tecnologia de Consumo S/C Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte a presente reclamação. Custas pela rda no valor de R$ 602,57 calculadas sobre R$ 30.128,62. \r\n\r\nProcesso: 0117700-87.2008.5.01.0058 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Marques Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda., Cgto Leandro Marques Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu os embargos de declaração, mas no mérito negou-se seguimento ao recurso, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 0119300-17.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Carvalho do Pinho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Silas Carvalho do Pinho\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte a presente reclamação. Custas pela rda no valor de R$ 205,00 calculadas sobre o valor de R$ 14.100,00. \r\n\r\nProcesso: 0095300-50.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Cardoso de Sales [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nVista de fls. 227/270, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0161400-16.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Maria Gomes da Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá, Aut Wanda Maria Gomes da Cruz\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedente a ação. Custas pelo rte de R$ 340,00 calculadas sobre R$ 17.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0159800-57.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Soares de Medeiros [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pedro Andrade de Oliveira [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Pedro Andrade de Oliveira, Aut Josiel Soares de Medeiros\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu os embargos de declaração opostos e os rejeitou, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 0165100-68.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Sidnei Vieira Francisco [Adv. Yara Brito Pires da Silva Vargas (OAB: RJ 37308 - D)]\r\n\r\nRéu: Man B e W do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Sidnei Vieira Francisco, Réu Man B e W do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que acolheu a preliminar de inépcia da inicial dos pedidos de horas extras e adicional noturno e que julgou improcedente a reclamação trabalhista, condenando o autor a pagar os hónorários periciais de R$ 2.000,00. Custas pelo rte no valor de R$ 300,00 calculadas sobre R$ 15.000,00. \r\n\r\nProcesso: 0141900-61.2008.5.01.0058 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Maria Vera Ferreira Rodrigues [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nExdo: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Vera Ferreira Rodrigues , Exdo Sociedade Brasileira de Instrução \r\n\r\nCiência da decisão que conheceu dos embargos de declaração, mas no mérito negou-se provimento ao recurso, na forma da fundamentação de fl 59. \r\n\r\nProcesso: 0148700-08.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Francisca da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Luís Cesar Silveira da Fonseca Filho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Francisca da Silva, Réu Luís Cesar Silveira da Fonseca Filho\r\n\r\nCiência da decisão que conheceu dos embargos de declaração opostos e os rejeitou, na forma da fundamentação de fl 52. \r\n\r\nProcesso: 0143200-58.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Pereira Dias [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ , Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. n/p Nair Mota Ribeiro, Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. n/p Luiz Carlos Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Pereira Dias \r\n\r\nCiência o despacho de fl 48, bem como, para informar meios necessários para a citação da rda. \r\n\r\nProcesso: 0132500-23.2008.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleusa Maria de Souza [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Berenice Barbosa Ribeiro Araujo Andrade [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berenice Barbosa Ribeiro Araujo Andrade\r\n\r\nApresentar a impugnação fundamentada, com indicação dos ítens de discordância, sob epna de serem considerados corretos os cálculos do rte. \r\n\r\nProcesso: 0083500-35.2000.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZO PORTELA FILHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZO PORTELA FILHO, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 899, inclusive a rda para comprovar o valor da diferença do I.R., no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 0130200-25.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma, Réu Construtora Haga, Aut Jose da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0085400-72.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Oliveira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciência e Cultura Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto de Oliveira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 0086900-47.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange do Nascimento Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Solange do Nascimento Caetano\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nProcesso: 0151300-70.2006.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Genova da Costa [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG S/A [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: GOL LINHAS AEREAR INTELIGENTES S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cynthia Genova da Costa\r\n\r\nVista de fl. 797. \r\n\r\nProcesso: 0158500-26.2009.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Fernando Rosa Junior [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasupi Pizzas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Fernando Rosa Junior\r\n\r\nComplementar a inicial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0099400-82.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Marques Farah [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Marques Farah, Réu Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A., Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 347 que homologouos cálculos de fl. 346 para que produzam seus efeitos legais, convolando os depósitos recursais em penhora \r\n\r\nProcesso: 0180000-61.2003.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DE OLIVEIRA FONTES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ROSANA DE OLIVEIRA FONTES\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 263, sendo o rte para refazer os seus cálculos conforme determinado no despacho, e a rda para apresentar as planilhas de cálculo que não vieram aos autos. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0143600-72.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando de Castro Correa [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando de Castro Correa\r\n\r\nVista das guias. \r\n\r\nProcesso: 0178100-72.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ney Campos Goncalves [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Marcos Ney Campos Goncalves\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 273 que homologou os cálculos de fls.268/272 para que produzam seus efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 0221100-06.1997.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MOREIRA DE MORAES [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR MOREIRA DE MORAES, Réu EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls foram homologados, sendo a reclamada para depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 10%, com fulcro no art 475-J/CPC. \r\n\r\nId: 904686"
                            ],
                            "904685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 22/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0031900-96.2005.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Almeida Baptista Miranda, SERMETAL METALURGICOS LTDA\r\n\r\nRéu: Conlim Servicos Gerais Ltda., Sermental Metalurgico Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conlim Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão que julgou procedente em parte a presente reclamação. Custas de R$ 220,00, calculadas sobre R$ 11.000,00, pela rda. Bem como, da decisão que extinguiu o feito com julgamento do mérito em face da segunda rda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904685"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0047000-80.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Alves Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Alves Ribeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0048800-22.2003.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RIBEIRO MALTEZ [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0062700-43.2001.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA RAMOS [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fatima Martins Couto (OAB: RJ 57214 - D)], Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA RAMOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 908185"
                            ],
                            "908150": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0015000-61.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcio Spessote [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcio Spessote\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0001100-60.1997.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES FALCAO GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0023800-44.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Busquet Lima [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0050900-37.2009.5.01.0060 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Elizabeth Chaves Barbosa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0058400-91.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivany da Silva Nunes [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Réu Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0024400-65.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Rodrigues Sukerman da Rocha Fragoso [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0032200-47.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Fontes do Nascimento [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Fontes do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0043000-71.2007.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalri de Carvalho Santos [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0045800-38.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Freitas da Silva [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Freitas da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 101/106, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 908150"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0039300-18.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Barbosa Mamedes [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: Isabel Cristina de Lima Barbosa [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva (OAB: RJ 100095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0121500-24.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE GONZAGA LIMA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nFica a Ré intimada ao depósito dos honorários do Sr. Leiloeiro, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0165900-26.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA MARIA FABIAN [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA [Adv. Octavio Pereira Caldas Neto (OAB: RJ 57410 - D)], Réu: DOCASNET SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu BANCO BOAVISTA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu DOCAS INVESTIMENTOS SA, Réu DOCASNET SA, Réu JB COMERCIAL SA, Réu RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu RADIO JORNAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 765/770 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória... \r\n\r\nProcesso: 0159100-40.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneide Pereira da Silva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneide Pereira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 488/489 que julgou PROCEDENTES os embargos de declaração.... \r\n\r\nProcesso: 0137000-91.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Marques Machado [Adv. Claudio Moreira dos Santos (OAB: RJ 134478 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Associacao dos Moradores do Jacarezinho [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Moradores do Jacarezinho, Réu Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0043000-70.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MOREIRA CAVALCANTE [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041900-51.2002.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA DANTAS TOMELIM [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA DANTAS TOMELIM\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls.116/140. \r\n\r\nProcesso: 0042000-30.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Jesuz [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nAo recorrido sobre RO de fls. 248/256. .\r\n\r\nProcesso: 0042100-24.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA MENEZES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA SILVA MENEZES\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls.308/317. \r\n\r\nProcesso: 0040300-24.2004.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR GAZANEGO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ A/C PROCURADORIA GERAL [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR GAZANEGO\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 313/324. \r\n\r\nProcesso: 0040600-15.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel da Silva Marques [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0040000-62.2004.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: LEONARDO MACHADO VASCONCELOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MACHADO VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0040800-27.2003.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO VICENTE FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REI DA SUCATA DE VIDROS LTDA [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO VICENTE FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040900-26.1996.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME BERNARDINO DA COSTA FILHO [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME BERNARDINO DA COSTA FILHO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 0043000-94.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Gomes de Souza [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Antonio Paulo Machado Fagundes (OAB: RJ 41012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Gomes de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0047800-25.1996.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BITENCOURT GOMES [Adv. Paulo Mario de Medeiros (OAB: RJ 17001 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA RIO JANEIRO S/A\r\n\r\nIntime-se a Ré ao pagamento dos valores ainda devidos, conforme a promoção da Contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0049201-39.2008.5.01.0062 - AI\r\n\r\nAgte: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nAgdo: Scheila da Conceição Moura [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Scheila da Conceição Moura\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043900-48.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Tavares Telles [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos de Mao de Obras Investigacoes e Consultorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Servicos de Mao de Obras Investigacoes e Consultorias Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048400-94.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: New Age Nautica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Jose da Silva\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 57/65. \r\n\r\nProcesso: 0049400-95.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivantuil Soares da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chico Leone Promocoes Eventos e Cenografias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0044900-93.2001.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANE GONCALVES VIEIRA FILHO [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0043900-77.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia da Silva Salgado [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rama Boutique de Beaute e Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Silva Salgado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0044400-17.2007.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz dos Santos Monteiro [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz dos Santos Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046800-77.2002.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENILDO MOTA GOMES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA D ARC ORG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESSO BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0044201-58.2008.5.01.0062 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Alberto Cherem Pereira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079900-76.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Lima Rodrigues da Silva [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Lima Rodrigues da Silva , Réu Strong Line 2007 Comércio Representação e Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 26/28 que julgou PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória.... \r\n\r\nProcesso: 0041500-95.2006.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Palermo Maia [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: Omni Service Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Itapera\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048300-71.2008.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Costa Borges [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação São Vicente de Paulo - Colégio da Providência [Adv. Núbia Rezende Tavares (OAB: RJ 126091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa da Costa Borges\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0046200-80.2007.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos de Oliveira [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 0046900-85.2009.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Camelo [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: World Tires Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu World Tires Comércio de Pneus Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 15 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 907804"
                            ],
                            "907810": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0046800-77.2002.5.01.0062 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENILDO MOTA GOMES\r\n\r\nRéu: JOANA D ARC ORG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, ESSO BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOANA D ARC ORG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907810"
                            ]
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                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0042300-15.2009.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Kirchmaer\r\n\r\nRéu: Art Geo Construções e Fundações Especiais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Art Geo Construções e Fundações Especiais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 26: \"Pelo exposto esta 64a. Vara do Trabalho JULGA PROCEDENTE os pedidos formulados pelo reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 0163400-05.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fabio de Carvalho Oliveira\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer no dia 26.02.2010, às 11:00 horas, nesta 64a. VT/RJ, na Rua do Lavradio, 132 - 9 andar, Centro, RJ, para baixa na CTPS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0162100-71.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Grillo de Moura\r\n\r\nRéu: Perfit Moda Esportiva Ltda., Perfit Esportes Ltda., Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., TFS 2 Comércio Ltda., Toni Foto Eletrônicos Ltda., Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Perfit Esportes Ltda., Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Perfit Moda Esportiva Ltda., TFS 2 Comércio Ltda., Toni Foto Eletrônicos Ltda., Toni Foto Som Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão :\"POSTO ISSO, esta 64a. Vara do Trabalho do Rio de Jnaeiro reconhece a ínépcia da parte do pedido de horas suplementares, quanto ao período anterior à data de abertura da loja, assim como quanto aos reflexos demandados no pedido d, julgando-os extintos os processos pertinentes a eles, sem resolução do mérito, de acordo com o inciso IV do art. 267 do CPC, admite a relação jurídica processual, defere a gratuidade de justiça ao reclamante e julga PROCEDENTE EM PARTE o petitum à revelia das reclamadas,...exatamente como definido nos fundamentos supra e parâmetros que se seguem e que fazer parte integrante deste dispositivo.\" \r\n\r\nProcesso: 0007200-48.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO MENDES\r\n\r\nRéu: J R L SANTOS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m J R L SANTOS EMPREITEIRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, sobre os cálculos de liquidação, devendo, em caso de discordância, apresentar os valores que entede devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 0019400-87.1999.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a conta do reclamante e promoção de fls. 371, apresentando os cálculos discriminados mês a mês dos valores que entende devidos, com impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como os descontos a título de INSS e IR, observando que a falta de manifestação e apresentação da conta que entende devida acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 0041500-21.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Vicente Benjami Lopes \r\n\r\nRéu: Luciana Márcia da Silva Justino Limpeza Profissional\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Márcia da Silva Justino Limpeza Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por MARLUCE VICENTE BENJAMIM LOPES em face de LUCIANA MÁRCIA DA SILVA JUSTINO LIMPEZA PROFISSIONAL, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 0031100-79.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos formulados por ALESSANDRO DA SILVA BARBOSA, em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A E COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RJ - COOPEX, na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais\". Tomar ciência da decisão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: \"Embargos da reclamada: Posto isso, conhecem-se dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento. Embargos do reclamante: Destarte, conhecem-se dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar a sentença de fls. 476/487\". CONTRA-ARRAZOAR o recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 0064300-24.2000.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ SALUSTIANO\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nPelo presente fica m REI DAS TINTAS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia parcial do Juízo, exclusivamente para interposição de embargos. \r\n\r\nProcesso: 0079700-68.2006.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Barbosa\r\n\r\nRéu: Fabricon Consultoria de Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fabricon Consultoria de Processamento de Dados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ GOMES BARBOSA em face da reclamada FABRICON CONSULTORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. para, declarando a reclamada sucessora da empresa LHF CONSTRUTORA LTDA. reconhecer o vínculo empregatício entre as partes a partir de 05.03.2004 e condená-la a proceder à retificação da CTPS da reclamante quanto à data de admissão e evolução salarial, nos termos e com os dados constantes do item I bem como ao pagamento das seguintes verbas, deferidas nos itens II, IV e V da fundamentação, parte integrante deste decisum.\" Tomar ciência da decisão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: \"Posto isso, conheço os embargos, uma vez que opostos a tempo e modo para, no mérito, acolhê-los, sanando as omissões verificadas, nos termos da fundamentação supra, parte integrantes deste decisum.\" \r\n\r\nProcesso: 0088600-69.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jesus de Lima\r\n\r\nRéu: André Silva de Lima ME\r\n\r\nPelo presente fica m André Silva de Lima ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora em face da parte ré, condenando-a a pagar, no prazo legal, as seguintes parcelas...\" Tomar ciência da decisão nos EMBARGOS: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, DECIDO DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios nos termos da fundamentação.\" \r\n\r\nProcesso: 0111300-39.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton da Cruz \r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora em face das rés, condenando-as a pagar (a TELEMAR subsidiariamente), no prazo legal, as seguintes parcelas...\" CONTRA-ARRAZOAR os recursos ordinários interpostos. \r\n\r\nProcesso: 0115501-79.2005.5.01.0064 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Batista Madeira\r\n\r\nExdo: Municipio do Rio de Janeiro, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, assim como do Agravo interposto. \r\n\r\nProcesso: 0115600-44.2008.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Costa da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. EPP, União Federal - Ministério da Justiça\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0093300-69.2000.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE LINDENMEYER\r\n\r\nRéu: CEFET CENTR FED EDUC TECN CELSO SUCKOW FONSECA, FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FUSAO CONSERVADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO REJEITAR os embargos à execução.\" Contraminutar o agravo. \r\n\r\nProcesso: 0095700-12.2007.5.01.0064 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana Rodrigues\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DECIDO ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora em face das rés, condenando-as a pagar (a TELEMAR subsidiariamente) no prazo legal, as seguintes parcelas...\" Contra-arrazoar o recurso interposto pela Telemar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907815"
                            ]
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                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "904856": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0032900-07.2005.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Costa da Silva [Adv. Sandra Regina Cavalheiro (OAB: RJ 69321 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda N/P Adm. Jud. Dr. Asdrúbal Montenegro Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Costa da Silva\r\n\r\nEsclarecer os requerimentos feitos nos autos, tendo em vista o integral cumprimento do acordo, em 48 horas. Decorrendo in albis, o processo será arquivado com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0023000-58.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Silva Côrtes [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Lis Blanc Deux Comércio e Confecções de Roupas S.A. [Adv. Luciana Silva Alves (OAB: RJ 104664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Silva Côrtes , Réu Le Lis Blanc Deux Comércio e Confecções de Roupas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito, PROCEDENTE EM PARTE, . Custas de R$ 300,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096400-42.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Tomaz [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 114. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0153800-87.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FILIPPE FERREIRA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FILIPPE FERREIRA, Réu OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0156100-51.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esveraldo Ferreira da Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Scipione S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Scipione S.A., Aut Esveraldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0114600-39.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO JUSTINO DA SILVA [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar (OAB: RJ 86069 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: COOPERDATA COOPERSAALT COOP TR SERV AUT APOIO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, Aut LEANDRO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0031100-75.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FRAZAO JESUS DE LIMA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR - ACESU, Aut MARCIA FRAZAO JESUS DE LIMA\r\n\r\nTormar ciência de que o julgamento dos embargos à execução opostos foi convertido em diligência, a fim de que a ré/embargante, no prazo de 30(trinta) dias,acoste aos presentes autos os recolhimentos previdenciários do período de vínculo de emprego entre 01/04/2003 a 20/10/2003, bem como tomar as providêrncias administrativas necessárias à retificação dos recolhimentos correspondentes aos meses de 02/03 e 03/03, sob pena de serem considerados inexistentes. \r\n\r\nProcesso: 0086000-18.1998.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut MARCELO DA SILVA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0047400-73.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altelino Diniz dos Santos [Adv. Vera Lucia Antonini Sales (OAB: RJ 81314 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altelino Diniz dos Santos, Réu Associação Universitária Santa Úrsula - AUSU\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0003000-81.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS PENA [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Vicente Benjamin Abud [Adv. Marcelo de Sousa Bonato (OAB: RJ 121582 - D)], Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Patricia Maria Soares Bastos, Réu: Fernando Bastos, Réu: Helio Benigno de Souza, Réu: Roberto Santos de Souza, Réu: SIGMA PRESTACAO DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Vicente Benjamin Abud\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 22/02/2010 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Pauta especial para tentativa de conciliação entre as partes. \r\n\r\nProcesso: 0109500-35.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides de Carvalho Filho [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides de Carvalho Filho, Réu Soutle Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0081700-66.2005.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Divanil Lara Ferreira de Araujo [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divanil Lara Ferreira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137700-23.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTANA DA FROTA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PEDRO PAULO SANTANA DA FROTA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0140200-43.1996.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DOS SANTOS MENDES [Adv. Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 62752 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL DE REALENGO\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 1.800,00. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 0098700-89.1999.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TRUNQUIM FERNANDEZ [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO TRUNQUIM FERNANDEZ, Réu SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A\r\n\r\nTomarem ciência de que o julgamento dos embargos à execução opostos foram convertidos em diligência, a fim de que a ré apresente resposta à impugnação à decisão homologatória de cálculos proposta pelo autor, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0006200-96.2002.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DIAS COELHO [Adv. Antonio Carlos Lins de Menezes Guerra (OAB: RJ 144095 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Ribeiro Silva (OAB: RJ 82574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DIAS COELHO, Réu UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomarem ciência de que a impugnação à decisão homologatória de cálculos foi REJEITADA, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 55,35, pela executada, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0161900-89.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Mendonca Cabral [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Select Servicos Temporarios Ltda., Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Mendonca Cabral\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os parâmetros de fls. 429.\r\n\r\nProcesso: 0148600-02.2003.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER DA CUNHA JUNIOR [Adv. Miqueas Antonio dos Santos (OAB: RJ 41052 - D)]\r\n\r\nRéu: LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nAcostar aos autos o original ou cópia autenticada da GPS, em 30 dias, quando também deverá requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0216300-39.1996.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE FONTES LOPES A/C Sra. Vivian da Costa Fontes Lopes [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE FONTES LOPES A/C Sra. Vivian da Costa Fontes Lopes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 999, no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 0140000-89.2003.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID DA CRUZ OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut DAVID DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, dispensada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0118800-94.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME BALTHAZAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME BALTHAZAR, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 933, sendo a ré para acostar aos presentes autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia de eventual decisão proferida pelo MM. Juízo Cível e da correspondente certidão de trânsito em julgado, sob pena de suspensão da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 0156200-69.2006.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Carvalho de Gois [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Viviane dos Santos Bicudo (OAB: RJ 129449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC o valor apurado pelo INSS no importe de R$ 1.008,17. Atente a Ré para a necessidade de garantir o juizo em caso de impugngação.\r\n\r\nProcesso: 0119700-67.2007.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivaldo Pereira dos Santos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: JR8 Restaurante Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Pereira dos Santos, Réu JR8 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Cota Previdenciária: R$ 1.503,96 ( 124.086,65 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 39,53 (3.261,49 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 100,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 0110700-77.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Jose Cavalcante Neto [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nRéu: JD Posto de Servicos Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JD Posto de Servicos Ltda., Aut Joao Jose Cavalcante Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 43.016,55 ( 3.549.150,15 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 23.771,20 ( 1.961.281,29 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 6.257,47 (516.282,54 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.135,48 , via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ A RÉ, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 0086300-28.2008.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Elisa Teixeira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Elisa Teixeira, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 111, no prazo de 05 dias, quando deverão opor embargos ou impugnação.Deverá ainda, o autor informar o número de inscrição no PIS. \r\n\r\nProcesso: 0073700-38.2009.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Rodrigues Gomes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Rodrigues Gomes , Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.75, no prazo de 05 dias, quando deverão opor embargos ou impugnação. \r\n\r\nProcesso: 0139700-59.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cristina Antunes Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cristina Antunes Almeida\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071100-83.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ubirajara Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Réu: Luiz Rogerio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Luiz Ubirajara Martins\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137000-13.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Soares [Adv. Gildo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 80567 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaffe Artigos para Propaganda Ltda. [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação a homologação. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0211500-89.2001.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LOYOLA MARION GUIO [Adv. Ricardo Augustus Pagani (OAB: RJ 103943 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LOYOLA MARION GUIO\r\n\r\nApresentar indícios da existencia de crédito de titularidade da ré junto às instituições de saúde apontadas às fls. 155/156, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento do requerido, com o consequente arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0054400-95.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Barbosa Neto [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Barbosa Neto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0067500-15.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Moura Lourenço [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreluz Serviço de Abastecimento de Concreto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Moura Lourenço\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 26/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor. Após a data designada, serão os autos remetidos à contadoria. \r\n\r\nProcesso: 0056300-45.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Damasceno Silva [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecânica e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Damasceno Silva \r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0152700-92.2006.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Santos [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Santos, Réu Viacao Top Rio Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0071000-89.2009.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mello Fiore [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrada e Negreiros Advogados Associados [Adv. Leonardo Negreiros Camara da Costa (OAB: RJ 105351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mello Fiore\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0095600-05.1994.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON VASCONCELLOS TELLES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON VASCONCELLOS TELLES, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0130900-42.2005.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvania Ferreira de Alcantara [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvania Ferreira de Alcantara\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097100-04.1997.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELIAS MELO [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELIAS MELO\r\n\r\nProceder à retificação de seus cálculos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0031800-12.2008.5.01.0067 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia Elineide Bezarra Oliveira [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se nos autos, querendo, no prazo de 15(quinze) dias, na forma deferida na ata de fl. 657. \r\n\r\nProcesso: 0075900-91.2004.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES [Adv. Vania Lucia Batista Teixeira (OAB: RJ 31065 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VICENTE DE SOUZA TELLES\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 524, devendo proceder ao depósito dos honorários periciais a serem ressarcidos à ré, no prazo de 05(cinco) dias. Autorizado, desde já, o parcelamento em até 06(seis) parcelas. \r\n\r\nProcesso: 0039000-07.2007.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Dominoni dos Santos Lima [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho (OAB: RJ 77467 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Cassimiro Guerra [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)], Réu: Maria do Carmo Cassimiro Guerra, Réu: Edson Gonçalves Guerra \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Cassimiro Guerra, Aut Monica Dominoni dos Santos Lima\r\n\r\nComparecer na secretaria da 67aVT/RJ, no dia 12/02/2010, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS da autora. \r\n\r\nProcesso: 0157300-40.1998.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA BASTOS [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida de) [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nTI: Rio Nave Serviços Navais Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 0159500-68.2008.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio de Sousa [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos Construções Elétricas Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu Promig Projetos Construções Elétricas Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 904856"
                            ],
                            "904854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 27/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0060100-28.2001.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Aretha Santos de Morais (OAB: RJ 136235 E)\r\n\r\nHenrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0085300-90.2008.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Marcos Paulo Rocha da Costa (OAB: RJ 137476 E)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0107900-81.2003.5.01.0067 - RTOrd - Carga: Renata Costa Soares (OAB: RJ 176964 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904854"
                            ],
                            "904855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0131400-11.2005.5.01.0067 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique do Rosario\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Assoc Moradores Bairros Visc Albuquerque e Jardim Pernambuco, Antônio da Cunha Rodrigues, Aguineu Rodrigues Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Aguineu Rodrigues Barros, Antônio da Cunha Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 9.271,41, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 702,09, via GPS; c) Custas: R$ 260,00, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 0132500-98.2005.5.01.0067 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Pereira Machado\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda., Mário Manela, Tracthor Participações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Mário Manela, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução: a) Crédito do Reclamante: R$ 5.396,90, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 499,49, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 203,78, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 904855"
                            ]
                        }
                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE FEVEREIRO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 02058-1996-068-01-00-8: RTE: JUAN CARLOS DOMINGUEZ SOLER - RDO: CASA DE SAÚDE DR CAMILLO JORGE LTDA E OUTRO(S). BENS: APARTAMENTO (CONJUGADO) DE Nº 406 SITUADO NA AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA Nº 540, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 43783 DO 5º OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS - INSCRIÇÃO 549066-9, CL-6888-2. IMOVEL E 90/15.042 DO TERRENO QUE MEDE 14,90M DE LARGURA POR 39,50M DE EXTENSÃO, EM DIVISA POR UM LADO E NOS FUNDOS COM O Nº 534 DA AV. N. S. DE COPACABANA E DO OUTRO LADO COM O Nº 542 DA REFERIDA AVENIDA. PROPRIETÁRIOS: IMOVEL DE PROPRIEDADE DE WALDYR CAMILLO JORGE E S/M MARIA NOEMIA DE BRITO CAMILLO JORGE, CPF 093.332.666-15 QUE VENDERAM A ANTONIO BARBOSA CONDE, BRASILEIRO, DIVORCIADO, CPF 425.463.037-91. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO: POR DETERMINAÇÃO DO JUIZO DA 68ª VT/RJ, FICA ANOTADA A INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO OCORRIDA EM 10/07/97, EIS QUE REALIZADA EM FRÁUDE À EXECUÇÃO. RIO, 18/12/98. CONSTA PENHORA PROCESSO RT-2058/96. CONFORME CERTIDÃO DE FLS FOI PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 14/08/2009 QUE O EXECUTADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CIENCIA DA REAVALIAÇÃO DO IMOVEL. PROC. TST-AIRR-1.812/2001-068-01-40-5: TENDO COMO AGRAVANTE ANTONIO BARBOSA CONDE. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VEICULADO CONTRA A DECISÃO MONOCROMÁTICA PROFERIDA ÀS FLS 5/6 MEDIANTE A QUAL SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO TERCEIRO EMBARGANTE SENDO CERTO QUE COM ARRIMO NO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 897 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DE FLS DATADA DE 25/04/2008. IMOVEL REAVALIADO EM R$ 69.000,00 (SESSENTA E NOVE MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 15 de dezembro de 2009. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 908265"
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                            "908266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE MARÇO DE 2010 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00771-2009-068-01-00-2: RTE: ANDRE LUIZ DA SILVA FERREIRA - RDO: O.S. SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA LTDA. BENS: 02(DOIS) ALINHADORES DE TUBO PARA SOLDA DE 90, 110 E 160 DE POLIETILENO, FABRICANTE RODRITEC E RESPECTIVOS CASQUILHOS, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO, AVALIAÇÃO UNITARIA EM R$ 2.000,00, AVALIADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA OITO DE DEZEMBRO, 517, MARACANÃ, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLOS ALBERTO GONÇALVES FERNANDES, GERENTE OPERACIONAL.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de janeiro de 2010. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 908266"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00041-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: ANTONIO VILAR MARONAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nComprove o alegado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO LOURENCO ALVES(repres.por Maria de Lourdes N.Alves) [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Serplex Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi EXTINTA. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2003-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO BRASIL DE ALMEIDA [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO BRASIL DE ALMEIDA\r\n\r\nObserve o autor o que consta a fl. 321. Tomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lea Aparecida Barreto [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Saude Limed Ltda. [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)], Réu: Liane Medeiros [Adv. Luciani Esguerconi e Silva (OAB: RJ 72884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Aparecida Barreto\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Silva , Réu União de Bancos Brasileira S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias sucessivos, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bento [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Bento\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 34/35. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares [Adv. Rolim de Jesus Abreu (OAB: RJ 45993 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares\r\n\r\nVir com o atual endereço completo dos sócios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Saboya David [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda - EM LIQUIDAÇÃO [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Saboya David\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 291/384, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO LOPES DO REGO [Adv. Andre Araujo de Brito (OAB: RJ 80157 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00126-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Rodrigues Pereira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Rodrigues Pereira\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana de Jesus Mendes [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Souza Ferreira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de imediato bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-070-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viseg Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço do consignado no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00853-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU TRAJANO DA SILVA [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED PAK ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA [Adv. Newton Paulo da Cunha Castro (OAB: SP 108851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPEED PAK ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Martins dos Santos de Almeida [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmell Noivas Boutique Ltda. [Adv. Jorge Augusto Esposito de Miranda (OAB: RJ 47010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esmell Noivas Boutique Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de foi deferido vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELA DA SILVA ALVES [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOBASTOS SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELA DA SILVA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcone Gois de Oliveira [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: Camila s Beleza e Estetica 200 Ltda. ME [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcone Gois de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF referente ao IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações de fls. 245/246. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Rezende Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Rezende Oliveira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Candida da Silva Pessoa [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)]\r\n\r\nRéu: DD Farmarcia Dermatologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Candida da Silva Pessoa \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Batista Alves [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Aut Jose Edson Batista Alves \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva, Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Francisco Nogueira [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP , Aut Nilton Francisco Nogueira \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moema de Souza Guimarães [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moema de Souza Guimarães, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2003-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ELIAS PRENDA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Gomes de Paula [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhomanus Serviços de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Gomes de Paula\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana dos Santos Gonzaga [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Macaia 2004 Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Macaia 2004 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do Ofício e cheque de fls. 171/172. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Graber Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Graber Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01179-2009-070-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Rosangela Ramos [Adv. Veronica Azevedo Wander Bastos (OAB: RJ 109120 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio Distr. de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ramos\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01265-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo de Oliveira Rosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Zada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo de Oliveira Rosa \r\n\r\nVir com cópia da inicial para a Ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Bento Neto [Adv. Raul Rasteiro da Fonseca (OAB: RJ 25893 - D)]\r\n\r\nRéu: Veicom Transportes Ltda, Réu: Via Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira Bento Neto\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Machado Constant [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Patricia Lucena Rodrigues (OAB: RJ 141598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Machado Constant\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA MACHADO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ANTONIO DE SOUZA, Réu: BIANCA TAVARES VIEGAS, Réu: FIRENZE PIZZARIA MASSAS E LANCHES LTDA [Adv. Raimundo Paulo da Silva (OAB: RJ 38728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nVir com o atual endereço completo dos sócios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdene Gois Silva Lima [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdene Gois Silva Lima\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Bezerra de Menezes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Bezerra de Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 420/421, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Carrilho Salvador [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Carrilho Salvador\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 01687-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurizo Augusto de Souza [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 214. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALEXANDRE FONSECA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHALASER CONSULTORIA EM RH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALEXANDRE FONSECA\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiza Meirelles de Carvalho [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Neiza Meirelles de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00 pela Reclamada. \r\n\r\nId: 904079"
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                                "Processo: 0183000-53.2005.5.01.0073 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Belaciano [Adv. Jane Cristina Pereira (OAB: RJ 134179 - D)]\r\n\r\nRéu: Interface Profissional Ltda. [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)], Réu: Ediouro Publicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Ediouro Segmento Dueto Editorial Ltda. [Adv. Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Publicacoes S.A., Réu Ediouro Segmento Dueto Editorial Ltda., Réu Interface Profissional Ltda., Aut Marilena Belaciano\r\n\r\nCiência de que a testemunha será ouvida no Juízo Deprecado (4ª Vara do Trabalho de Osasco) no dia 08/02/2010, às 12:10 horas. .\r\n\r\nId: 907823"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0029200-60.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Barroso Lo Preste [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar deposito dos honorários periciais, sob pena da perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0070000-67.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Aguiar [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileiras de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito às fls. 300. \r\n\r\nProcesso: 0078200-97.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose Moraes da Costa [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida Alimentos Ltda. [Adv. Raimundo Lazaro dos Santos Dantas (OAB: SP 130217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Jose Moraes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 0083400-51.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Carreiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Carreiro \r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0073400-26.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096700-17.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Ferreiro Pumar Seljan [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itau Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0131701-29.2008.5.01.0074 - AI\r\n\r\nAgte: Adriana Azevedo dos Anjos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TNL Contax S.A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0108500-08.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucelena Gomes da Silva [Adv. Carmela de Siqueira Zicca Guimaraes (OAB: RJ 100596 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulatáxi Associação de Motoristas de Táxi [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sulatáxi Associação de Motoristas de Táxi\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 237 que indefiriu o requerimento de fl. 232. \r\n\r\nProcesso: 0116100-46.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Lieval Gonçalves de Oliveira [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressora Santa Margarida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lieval Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTendo em vista a juntada das informações da JUCERJA às fls. 21/22, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0136800-77.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Dalfeor Storch [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Amigos Unidos Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Amigos Unidos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença devida, relativo à contribuição previdenciária, sob pena de execução. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137600-42.2007.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilidio Pinto da Silva [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilidio Pinto da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0154500-03.2007.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Mara de Mattos [Adv. Josias Moreira Frota (OAB: RJ 76981 - D)]\r\n\r\nRéu: Shampoo Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mara de Mattos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, às fls. 54, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0090300-16.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Almeida [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Correa e Cia. Ltda., Réu: Rede Globo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Almeida \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, à fl. 67, requerendo, assim, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0074500-16.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Luis Moncao de Lima [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Luis Moncao de Lima\r\n\r\nTendo em vista a devolução negativa da notificação postal endereçada ao autor, comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, dia 05/03/2010, às 12 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Na mesma oportunidade, deverá a Reclamada proceder a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego ao autor. \r\n\r\nProcesso: 0079100-46.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Driusso de Paula [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Júnior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Júnior Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, dia 11/02/2010, às 12 horas, para proceder a entrega das guias do FGTS e do seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0132200-13.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Amaro Alves da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. ME [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marjan Representações Ltda. ME\r\n\r\nTendo em vista a devolução negativa da notificação à ré, comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, dia 12/02/2010, às 13 horas, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo autor. Na mesma oportunidade, deverá a Reclamada proceder a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 0013000-75.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Caetano , Aut: Odilon Dias da Costa , Aut: João de Deus Costa Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Costa Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0046300-62.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luis Fernandes [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Epanor S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Réu: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luis Fernandes , Réu Epanor S.A. , Réu Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 pelas Reclamadas. \r\n\r\nProcesso: 0080600-16.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Luis Gomes Costa [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luis Gomes Costa \r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado com certidão negativa, às fls. 250/251, requerendo, assim, o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 0001100-95.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Janielleo Rodrigues Viana [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceira Engenharia Ltda., Réu RJZ Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011900-90.2006.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Alves da Silva [Adv. Fernando Basilio da Silva (OAB: RJ 89806 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Vivaldo Alves da Silva\r\n\r\nTendo em vista a resposta ao ofício às fls. 165/167, prazo às partes para manifestação. Prazo: 10 dias sucessivos com permeio de 48 horas, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0012800-05.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Moreira de Azevedo [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Moreira de Azevedo\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0020600-21.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0021100-19.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria Neves Domingos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023100-26.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ferreira de Barros [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mag-Jan Montagem de Imoveis Ltda. [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mag-Jan Montagem de Imoveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS através de guia própria, qual seja GPS, com o código 2909. \r\n\r\nProcesso: 0025500-13.2008.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson de Lima Villas Boas [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 108. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0026600-37.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo do Amaral [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Saint Clair Leitao Costa (OAB: RJ 134886 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Roger Couto Doyle Ferreira (OAB: RJ 129997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0027200-24.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Luiz Pereira [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Castelinho do Marques Ltda. [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Castelinho do Marques Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027600-09.2006.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz Menezes [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042100-75.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0044900-47.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Regina Cunha de Mendonca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Regina Cunha de Mendonca, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 280/282, vista às partes por dez dias sucessivos, com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0046300-28.2009.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Alves Murro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050000-80.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etacio Ferreira Martins [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: TJ Teima Empreiteira Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etacio Ferreira Martins\r\n\r\nTer ciência da devolução do mandado com certidão negativa às fls. 126/127, requerendo, assim, o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0084600-30.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moises de Freitas Araujo [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Parintins Servicos Aeroportuarios Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parintins Servicos Aeroportuarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0052200-26.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Varella Alonso [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifecorp Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lifecorp Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094000-68.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Bispo dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sheraton Barra, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0121400-23.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo Roberto Manes Júnior [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ítalo Roberto Manes Júnior \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0106000-66.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Sérgio de Araújo Gama [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MTM Eifel Serviços Técnicos de Instalações Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTM Eifel Serviços Técnicos de Instalações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0156100-59.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thalita Soares de Oliveira [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Itaucard [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thalita Soares de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158100-95.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Guedes [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0007500-62.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Soares [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Marfrei Reformas e Pinturas Ltda. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marfrei Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009200-44.2006.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemar Jose Nogueira Campos Mary [Adv. Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares (OAB: RJ 131630 - D)]\r\n\r\nRéu: Estados Unidos da America [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estados Unidos da America\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0011100-62.2006.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Carvalho de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0029200-31.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos Sa [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia dos Santos Sa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0023200-44.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan de Oliveira Lopes [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul\r\n\r\nTomar ciência que foi negado seguimento ao recurso por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0036700-51.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Conceicao Garcia da Silva [Adv. Vera Lucia Correa (OAB: RJ 74322 - D)]\r\n\r\nRéu: Doces Salertte Ltda. [Adv. Alberto Guimaraes (OAB: RJ 42226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Doces Salertte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi levanata a penhora de fl. 61. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040500-87.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Costa [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Portal Juridico Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Costa\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0058600-56.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Alice Ribeiro Aranha [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nRéu: Proed Gráfica e Editora Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telelista Região 1 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proed Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0123500-82.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Barcelos [Adv. Andrea Madalena Wollmann (OAB: RJ 147131 - B)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Barcelos\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 0124000-17.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Silva de Oliveira [Adv. Marcelo Bento da Silva (OAB: RJ 138559 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fernando Álves [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Silva de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114700-65.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Luis Soares de Souza Nunes [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedal Propaganda e Publicidade Ltda. [Adv. Simone Carvalho Torres de Oliveira (OAB: RJ 142147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Luis Soares de Souza Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 174/175. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137300-46.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Janildo de Paula [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Cala o Bico Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Cala o Bico Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125500-21.2008.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Santos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicius Santos\r\n\r\nComprovar o valor recebido a títul ode FGTS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0125800-17.2007.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Lucia Castro de Souza [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Krauss Silva [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leticia Krauss Silva\r\n\r\nO advogado da ré deverá esclarecer se está cobrando honorários advocatícios ou se o patrocínio é gratuito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0139900-06.2009.5.01.0074 - RTAlç\r\n\r\nAut: José Claudio da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferro Velho Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio da Silva\r\n\r\nVenha a requerente com a prova da sucessão nos termos da Lei nº 6858/80, ou mediante termo de inventariante, no caso de inventário aberto. \r\n\r\nProcesso: 0062000-44.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidcley Silva de Carvalho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg de Serviços Gerais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidcley Silva de Carvalho\r\n\r\nTendo em vista a juntada do impresso da JUCERJA, requerer o autor o que for de seu interesse, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000030-09.2010.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Pereira Evangelista [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Villa Rio Esporte Clube , Réu: Mesquita Futebol Clube \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Pereira Evangelista \r\n\r\nIndicar o autor, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Ré, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha de demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000025-84.2010.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabia Mayara Marinho Ferraz [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Parque Leopoldina Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia Mayara Marinho Ferraz \r\n\r\nIndicar o autor, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Ré, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha de demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000024-02.2010.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerardo Melo de Sousa [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Libo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerardo Melo de Sousa\r\n\r\nIndicar o autor, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Ré, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha de demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000027-54.2010.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Enes Vicente de Castro [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enes Vicente de Castro\r\n\r\nIndicar o autor, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Ré, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha de demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0049100-97.2007.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raulita Silva Lopes [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Silva Lima [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)], Réu: Sopas e Caldos do Waguinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raulita Silva Lopes, Réu Wagner Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 86: \"Convolo o bloqueio de valores via BACEN/JUD em penhora, para efeito do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 0000021-47.2010.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Torres [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Torres\r\n\r\nIndicar o autor, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Ré, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha de demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0000019-77.2010.5.01.0074 - RTSum\r\n\r\nAut: Mardonio Barros Rodrigues [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Panínsula Life , Réu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mardonio Barros Rodrigues \r\n\r\nIndicar o autor, para cada pedido o valor correspondente, devendo vir com cópia para a Ré, não sendo suficiente para tanto a juntada de planilha de demonstrativos, sob pena de extinção. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nId: 907107"
                            ],
                            "907105": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0074300-38.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Americo \r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos de Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos de Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/04/2010 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0059000-36.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme da Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., União Federal\r\n\r\nTerceiro Interessado: Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nFutura Serviços Empresariais Ltda. N/P Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907105"
                            ],
                            "907106": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0065000-52.2009.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., Canopus Construções, RJZ Engenharia\r\n\r\nTerceiro Interessado: GF GESSO E ALVENARIA LTDA A/C GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica m GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/02/2010 às 09:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as\r\n\r\ndemais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0011100-62.2006.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Carvalho de Souza\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907106"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907880": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0037100-28.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elon de Souza Duarte [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Barenboim e Cia. Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia. Ltda.\r\n\r\nAo Recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0024000-69.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Gentil de Almeida [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Gentil de Almeida \r\n\r\nAo Recorrido. \r\n\r\nProcesso: 0033700-69.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Alves Ferreira [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Alves Ferreira \r\n\r\nVenha o reclamante com o depósito dos honorários periciais de forma parcelada (05 parcelas), devendo a 1ª das parcelas ser comprovada no prazo de 30 dias, contado da ciência desse despacho, e as demais em igual interstício, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0088500-81.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto Barcellos Silveira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial [Adv. Emerson Luiz Mazzini (OAB: RJ 125933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao, em 10 dias. Alertando que, em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo no cálculo da cota previdenciária devida a parte da autora e a da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0125500-18.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar das Neves [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da petição do perito e depositar os honorários periciais, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0021300-23.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bezerra de Lima [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bezerra de Lima \r\n\r\nTomar ciência da petição do perito e depositar os honorários pericias, em 20 dias, podendo ser pagos de forma parcelada. \r\n\r\nProcesso: 0020700-02.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Rodrigues Bezerra [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Rodrigues Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito e depositar os honorários pericias, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0022600-88.2007.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: El Paso Oleo e Gas do Brasil Ltda [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)], Cgte: Mar Azul Plataformas e Perfuracoes Ltda. [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)], Cgte: KLM Agencia Maritima Ltda [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgto: Jivaldo Correa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jivaldo Correa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 423/429 \r\n\r\nProcesso: 0054300-82.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Goncalves da Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabela S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Goncalves da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 0111900-27.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Wanderley de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil , Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Wanderley de Oliveira , Réu Wis Brasil , Boucinhas & Campos Inventory Service Ltda. \r\n\r\nCiência às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 0062600-96.2008.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Robson de Jesus Duarte [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Express Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Farmacia Venâncio [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Venâncio , Réu Imediata Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao, em 10 dias. Alertando que, em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo no cálculo da cota previdenciária devida a parte da autora e a da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0088200-56.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Pereira do Nascimento [Adv. Joao Rodrigues Itaboray (OAB: RJ 37042 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Valdevez Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Valdevez Ltda., Aut Veronica Pereira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fl. 293 foi convolado em penhora. À impugnação. \r\n\r\nProcesso: 0070600-51.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Bianca da Paula Bruno Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Bianca da Paula Bruno Ribeiro, Réu Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 33/36 \r\n\r\nProcesso: 0000037-95.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel de Sousa Lima [Adv. Marcio Nogueira de Souza (OAB: RJ 141614 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Europa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Sousa Lima\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000025-81.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Joceline Dourado Cantanhede [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceline Dourado Cantanhede\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000027-51.2010.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Escritório de Advocacia Aury Silva S/C - Rede Capta [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nCgto: Joice Farias de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Escritório de Advocacia Aury Silva S/C - Rede Capta\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000030-06.2010.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Gonçalves Irineu de França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000043-05.2010.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Andreia de Oliveira [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Andreia de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000044-87.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Bispo da Cruz [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Bispo da Cruz \r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0000041-35.2010.5.01.0075 - RTSum\r\n\r\nAut: George dos Santos Gramosa [Adv. Marcos Soares de Sousa (OAB: RJ 107158 - D)]\r\n\r\nRéu: Asfalto Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut George dos Santos Gramosa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, emendar a inicial, com cópia a ser remetida à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0105200-69.2007.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo dos Santos Loyola [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Know How Recursos Humanos Ltda. [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)], Réu: Contratacoes Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Réu Contratacoes Financeiras CF Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao, em 10 dias. Alertando que, em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, incluindo no cálculo da cota previdenciária devida a parte da autora e a da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0012500-06.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Luna Feijoo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Luna Feijoo, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda. \r\n\r\nÀs partes para Contra-arrazoarem Recurso Adesivo da 2ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0053100-69.2009.5.01.0075 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio da Silva do Nascimento [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio da Silva do Nascimento, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93/99 \r\n\r\nId: 907880"
                            ],
                            "907879": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0013800-03.2009.5.01.0075 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nCgto: Fábio Casado Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Fábio Casado Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de fls. 34: Processo extinto com resolução de mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907879"
                            ]
                        }
                    },
                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "907362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0072500-66.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Soares Pimentel [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: SR High Performance de Pneus Ltda. [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Soares Pimentel\r\n\r\nVenha o autor com cópia do aditamento à inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0145000-67.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Carneiro dos Santos [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Carneiro dos Santos\r\n\r\nDecisão de fls. 69: \"... Por corretos e ajustados à legislação vigente, homologo os cálculos de fls. 67/68, fixando o crédito exequendo em R$ 5.959,47, equivalentes a 491.722,89 TR's, reportando-me à discriminação das parcelas fixadas na r. sentença de fls. 50/52, para todos os efeitos legais...\". \r\n\r\nProcesso: 0074200-48.2007.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednaldo Pereira Mendes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Montagens e Manutencao de Dutos Ltda. [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Pereira Mendes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 0098100-89.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lis Evelyn Alves de Sousa [Adv. Adriane Victer da Silva Uchoa (OAB: RJ 142291 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lis Evelyn Alves de Sousa, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 182:\"... Portanto, conheço dos presentes embargos de declaração porque preenchidas as formalidades legais, e, no mérito, os julgo PROCEDENTES, de acordo com a fundamentação supra, de acordo com a fundamentação supra que integra a decisão de fls. 159/163.\". \r\n\r\nProcesso: 0142500-28.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderson Mendes Silveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alderson Mendes Silveira , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 376:\"... Portanto, conheço dos presentes embargos de declaração porque preenchidas as formalidades legais, e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES, de acordo com a fundamentação supra.\". \r\n\r\nProcesso: 0106400-40.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Bispo Moraes de Jesus [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrizes Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Bispo Moraes de Jesus\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0106000-94.2007.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Clara de Carvalho Lopes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlantic Forest Comercio de Couros e Vestuario Ltda.\r\n\r\nDecisão de fls. 40:\" ... Ante o pagamento comprovado às fls. 26, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA, nos termos do inciso I do artigo 794, do CPC...\". \r\n\r\nProcesso: 0153400-36.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Samara Regina de Souza [Adv. Marcos Barros Cabral (OAB: RJ 148994 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samara Regina de Souza\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0116100-74.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio César Medeiros da Silva Pereira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO LTDA. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio César Medeiros da Silva Pereira \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista a devolução do mandado com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 0003700-20.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Soares da Silva [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 310:\"Diga a reclamada acerca do ofício de fl. 308/309, requerendo o que for de seu interesse, em dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 0143100-83.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Diniz Araujo [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Atividades Comunitarias Esperanca do Futuro [Adv. Roberto Goncalves Pessanha (OAB: RJ 103786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Atividades Comunitarias Esperanca do Futuro\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de fls. 41/89, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0006900-35.2008.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Santos Menezes [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: Manekineko Restaurante Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manekineko Restaurante Ltda.\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de fls. 27/28, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0063700-49.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro da Silva, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 567:\"... Portanto, conheço dos presentes embargos de declaração porque preenchidas as formalidades legais, e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES, de acordo com a fundamentação supra.\". \r\n\r\nProcesso: 0007000-87.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Domingos Matias Filho [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Domingos Matias Filho, Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 60: \"... Isto posto, conheço dos embargos de declaração intermpostos e lhes dou provimento, para corrigir a inexatidão material apontada, tudo nos termos da motivação acima, que passa a integrar a sentença embargada, para todos os efeitos legais. \". \r\n\r\nProcesso: 0062500-07.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani de Oliveira Nogueira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: English Corner Comercial Importação e Exportação Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu English Corner Comercial Importação e Exportação Ltda. , Aut Ivani de Oliveira Nogueira \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 106:\"... Portanto, conheço dos presentes embargos de declaração porque preenchidas as formalidades legais, e, no mérito, os julgo IMPROCEDENTES, de acordo com a fundamentação supra. \". \r\n\r\nProcesso: 0058100-47.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Neves Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANS Rio Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Neves Ferreira\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 43:\"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra que este decisum integra...Custas de R$ 374,00, pelo reclamante, dispensado...\". \r\n\r\nProcesso: 0087500-43.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Fernandes [Adv. Flavia Silva Chernicharo Gomes (OAB: RJ 142842 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos - sob intervenção judicial [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Fernandes \r\n\r\nCiência da certidão de fls. 217, devendo o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0113700-53.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Ione de Souza, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 316/331:\"...julgo PROCEDENTE a pretensão, para condenar as reclamadas, solidariamente a satisfazer, no prazo legal, os itens fixados pela fundamentação...Custas pelo empregador, no importe de R$ 400,00...\". \r\n\r\nProcesso: 0080300-48.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Alves do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptrau Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Serviços Administrativos do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Alves do Nascimento\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 40:\"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra que este decisum integra.... Custas de R$ 374,00, pelo reclamante, dispensado... \". \r\n\r\nProcesso: 0127500-51.2009.5.01.0076 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Sandra Lucia da Silva Borges de Oliveira [Adv. Viviane Santos Lemos de Oliveira (OAB: RJ 152451 - D)]\r\n\r\nExdo: Sanes Service Sistema de Limpeza e Serviços Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sandra Lucia da Silva Borges de Oliveira\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 16: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA QUE ESTE DECISUM INTEGRA... Custas de R$ 28,44,pelo exequente, dispensado...\". \r\n\r\nProcesso: 0105900-71.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirani Paulo Barbosa [Adv. Aurélio Ramos Reis (OAB: RJ 130914 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Com. de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirani Paulo Barbosa\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 26:\"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma da fundamentação supra que este decisum integra... Custas de R$ 372,22, pelo reclamante, dispensado. ..\". \r\n\r\nProcesso: 0119700-69.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rivaldo Barnabé [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rem Pinturas e Reformas em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rivaldo Barnabé \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 19:\"Compulsando os autos verifiquei que a segunda reclamada, tal como posta, não possui personalidade jurídica e tampouco capacidade processual. Destarte, sem efeito o comprobatório de citação de fls. 18. Por tal motivo, torno sem efeito a ata de fls. 17, deferindo-se o prazo de 15 dias ao autor para adequação do pólo passivo com cópia da inicial, sob pena de extinção. \". \r\n\r\nProcesso: 0067700-92.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Alves Costa [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair Alves Costa\r\n\r\nInformar sobre o recebimento da 5ª parcela do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0123100-91.2009.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Lauria Novais Gomes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Lauria Novais Gomes\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela Reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 0160900-56.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz do Nascimento [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastercamp Comércio e Treinamento em Informática e Idiomas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz do Nascimento \r\n\r\nFornecer o endereço COMPLETO da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0085300-97.2007.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto da Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 140/141: \".... julgo PROCEDENTE o pedido da embargante pelos fundamentos supra expendidos...\". \r\n\r\nProcesso: 0098400-22.2007.5.01.0076 - RTSum\r\n\r\nAut: Givaldo Reis de Sousa\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Solucoes Logisticas Ltda.\r\n\r\nImpugnar, querendo, os cálculos de fls. 76/77, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 0070700-71.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Lima [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Maria da Conceicao da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 139: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0065300-76.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 166: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0038600-29.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gonzaga da Silva Junior [Adv. Claudia Freire Raad (OAB: RJ 68733 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Nova Belem Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Nova Belem Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 112: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho e observados os termos do acórdão de fls. 106/109, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 0116800-16.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perla Carolina de Castro [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: Creações Opção Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creações Opção Ltda. \r\n\r\nVista dos documentos juntados pela reclamante de fls. 83/99, por 05 dias, devendo no seu prazo, apresentar quesitos relativos à oitiva da testemunha Mariana Gonçalves da Silva. \r\n\r\nProcesso: 0038600-29.2008.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gonzaga da Silva Junior [Adv. Claudia Freire Raad (OAB: RJ 68733 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Nova Belem Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Gonzaga da Silva Junior \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 120:\" O reclamante fez retirada dos autos, conforme fls. 59 do livro de cargas, em 15/07/2009, procedendo à sua devolução, somente aos 14/01/2010, seis meses depois, e ainda assim, somente após intimado pelo juízo (conforme certificado a fl. 115). Advirta-se ao ilustre patrono do reclamante que não será admitida a conduta praticada e que, se reiterada, será comunicado ao órgão de classe competente, para apuração da infração e aplicação de penalidades, na forma da lei nº 8906/94 e do artigo 196, do CPC.\". \r\n\r\nProcesso: 0091700-30.2007.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique dos Santos Coelho [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juice e Juice Sumos Ltda., Aut Luiz Henrique dos Santos Coelho\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 136:\"... julgo IMPROCEDENTE o pedido pelos fundamentos supra expendidos...\" . \r\n\r\nId: 907362"
                            ],
                            "907365": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0132800-91.2009.5.01.0076 - RTOrd\r\n\r\nAut: Élio Félix Pacheco de Arruda \r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda., Associação Comunitária de Moradores de Nova Valqueire\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. Na forma do art. 843, parágrafo primeiro, CLT, o Rdo. deverá estar presente na audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto-empregado, que não seja advogado (Provimento 60/87,OAB), que tenha conhecimneto do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n1.a) O representante legal do Rdo (art. 12,CPC, via art. 769, CLT) apresentará cópia reprográfica do instrumento que lhe confia tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT.\r\n\r\n1.b) Em caso de empresa representada por preposto, exigir-se-á a exibição de sua CTPS e apresentação da credencial, que será anexada aos autos.\r\n\r\n2. O não comparecimento do Rdo. ou não preenchimento dos requisitos supra-assinados (itens 1.a e 1.b), importarão em revelia, além de confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). O não comparecimento do reclamante, importará no arquivamento da ação.\r\n\r\n3. As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art. 845, CLT).\r\n\r\n3.a) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original, ou na forma do art. 830, CLT, trazendo suas testemunhas, sob pena de prejuízo da prova, SALVO se observado o item 3.c das presentes instruções.\r\n\r\n3.b) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento nº 164.2 da Consolidação dos Provimentos do TRT- 1ª Região, que permite a juntada de no máximo 5 (cinco) documentos por folha, de forma a possibilitar a INTEGRAL LEITURA DO TEXTO, VERSO E ANVERSO, e contendo ao pé da folha especificação de sua quantidade. A INOBSERVÂNCIA DESTA CLÁUSULA REDUNDARÁ EM NÃO SEREM JUNTADAS AO PROCESSO.\r\n\r\n3.c) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão, JUSTIFICANDO o pedido, apresentar o rol com endereço residencial COMPLETO, NO PRAZO DE 15 DIAS antes da audiência designada.\r\n\r\n3.d) As partes ficam desde já cientes de que devem diligenciar por eventual devolução ou indeferimento da notificação as testemunhas, requerendo, em prazo hábil, o que entenderem pertinentes. Os pedidos:\r\n\r\n\"1. Nulidade do suposto contrato cooperativado e a declaração da relação de emprego com a segunda Reclamada e, sucessivamente, com a primeira, na forma da funamentação, responsabilizando subsidiariamente, neste caso, a segunda, com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, em primeira audiência, sob pena de responder pela multa pecuniária de 1/30 de sua remuneraçaõ por dia de atraso, a contar da 1ª audiência;\r\n\r\n2. O benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Aviso prévio - 30 dias.\r\n\r\n4. Multa do artigo 477 da CLT\r\n\r\n5. 13º salário proporcional 2009 - 3/12, com a projeção do aviso prévio;\r\n\r\n6. 13º salário integrais 2007 e 2008\r\n\r\n7. férias 2007/2008 (pagas em dobro) + 1/3 constitucional\r\n\r\n8- férias 2008/2009 (pagas de forma simples) + 1/3 constitucional, etc.\", dentre os demais pedidos que constam de petição inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907365"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "908057": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0073500-98.2009.5.01.0077 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empreendimentos Turísticos Evidence Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilberto Alves Ferreira [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empreendimentos Turísticos Evidence Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 0123100-88.2009.5.01.0077 - ET\r\n\r\nEgte: Roberto da Rocha [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ezequiel Marinho de Almeida [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ezequiel Marinho de Almeida, Egte Roberto da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 908057"
                            ],
                            "908055": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 01/02/2010\r\n\r\n0080100-09.2007.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Antonio Xavier da Silva\r\n\r\nExecutado: Claudia Cristina Moreira Dantas,Marc Comercial Ltda.,André Luis Moreira Dantas\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Cristina Moreira Dantas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.268,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: André Luis Moreira Dantas,Marc Comercial Ltda.,André Luis Moreira Dantas\r\n\r\nPelo presente fica citado André Luis Moreira Dantas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.268,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0098100-57.2007.5.01.0077 RTSum\r\n\r\nExequente: Sergio Mauricio Bernardo da Silva\r\n\r\nExecutado: Teyna Oliveira dos Santos,Casa Di Napoli N/P ROBERT STAYLE,Steyne Oliveira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Teyna Oliveira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.607,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Steyne Oliveira dos Santos,Casa Di Napoli N/P ROBERT STAYLE,Steyne Oliveira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Steyne Oliveira dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.607,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0138700-86.2008.5.01.0077 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rodrigo Mário Gomes\r\n\r\nExecutado: Fernando Antonio Diehl Thomaz,Taquara Administração e Comércio Ltda. ,Vinícius Dourado de Sousa,World Games do Brasil Ltda. (Representada por Sócio Administrador Edison Soares de Araujo),Silvia Aparecida Faria de Babo\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Antonio Diehl Thomaz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.045,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Silvia Aparecida Faria de Babo,Taquara Administração e Comércio Ltda. ,Vinícius Dourado de Sousa,World Games do Brasil Ltda. (Representada por Sócio Administrador Edison Soares de Araujo),Silvia Aparecida Faria de Babo\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia Aparecida Faria de Babo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.045,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908055"
                            ],
                            "908056": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0085900-47.2009.5.01.0077 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: W 10 Recurso Humanos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m W 10 Recurso Humanos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor de R$ 15.858,76 correspondente à divida ativa, incluído os juros, multa de mora e encargos, ou, garantir a execução, em 05 (cinco) dias nos termos do art. 8º da Lei 6830/80, sob pena de penhora. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "907783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0096400-73.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Cinthia Daiane da Conceição [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Réu: Provider Soluções Tecnologicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cinthia Daiane da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2009, às 10:16 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0030900-60.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Faria Dias [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Spartacus Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Faria Dias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2010, às 09:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0039400-23.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denison Sincora [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 24/02/2009 às 13:50 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que a reclamada deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência a reclamada do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0116500-49.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Possato Saraiva [Adv. Cosme Teixeira Coutinho (OAB: RJ 55674 - D)]\r\n\r\nRéu: Forotel Administração de Hotéis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Possato Saraiva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/02/2009, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0145800-90.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Santana da Silva [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0097300-90.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cíntia Moreira da Silva Albuquerque [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Olho Comeu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cíntia Moreira da Silva Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2010, às 13:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0050600-90.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Pereira da Silva, Aut: Joao Divino Teodoro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Roque Jose da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: Jorge Araujo da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Insdustrias Verolme Ishibras S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Insdustrias Verolme Ishibras S/A, Aut Joao Divino Teodoro, Aut Jorge Araujo da Silva, Aut Roque Jose da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 03/03/2010 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que as partes deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência às partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0136700-14.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lopes de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Ricardo Ramos (Trailler de Cachorro Quente Scooby Doo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lopes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/02/2010, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0145300-24.2008.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Flávio Dutra de Souza (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2010, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0037900-14.2009.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Solange Augusta de Souza Godinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2010, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0026700-44.2008.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Oliveira da Silva Camilo [Adv. William Gama Diniz (OAB: RJ 138524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Botequim Cascais de Angra Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Botequim Cascais de Angra Ltda, Aut Fabiana Oliveira da Silva Camilo\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 03/03/2010 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que as partes deverão prestar depoimentos pessoaisl, sob pena de confissão. FICA-LHES INCUMBIDO DAR CIÊNCIA ÀS PARTES do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0148600-91.2008.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Martins de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/02/2010, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0145700-38.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio dos Santos Fernandes [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2010, às 13:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0100600-60.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Monteiro Alves [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A, Réu: PETROBRÁS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Monteiro Alves\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, marcada para o dia 14/04/2010 às 13:45 horas. Mantidas as determinações anteriores. FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0084900-54.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMARA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO (ANGRA ROTATIVO) [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS, Aut JOCIMARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, marcada para o dia 14/04/2010 às 10:15 horas. Mantidas as determinações anteriores. FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 0074800-40.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PLACIDO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Réu: IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE PLACIDO DE OLIVEIRA, Réu IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, marcada para o dia 14/04/2010 às 13:40 horas. Mantidas as determinações anteriores. FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ DAR CIÊNCIA ÀS PARTES. \r\n\r\nProcesso: 0109800-33.2004.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DE ALMEIDA AGUIAR [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DE ALMEIDA AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, marcada para o dia 14/04/2010 às 14:00 horas. Mantidas as determinações anteriores. FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0087900-18.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Dulcineia Ferreira do Nascimento [Adv. Rodrigo Oliveira de Mesquita (OAB: RJ 127818 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jair da Silva, Réu: Josias Cesar Porto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcineia Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/02/2010, às 14:52 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM PARATY, RUA DR. SAMUEL COSTA Nº 29, NO SALÃO NOBRE DA CÂMARA DE VERADORES, CENTRO HISTÓRICO - PARATY - RJ\r\n\r\nProcesso: 0109900-85.2004.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS PEREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da nova data da audiência, marcada para o dia 14/04/2010 às 13:50 horas. Mantidas as determinações anteriores. FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0067600-35.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Pinto [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Mattias Prill\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Pinto \r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/02/2010, às 14:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM PARATY, RUA DR. SAMUEL COSTA Nº 29, NO SALÃO NOBRE DA CÂMARA DE VERADORES, CENTRO HISTÓRICO - PARATY - RJ\r\n\r\nProcesso: 0108500-60.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Mara da Silva [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Natercia Rosa Netto Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Mara da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/02/2010, às 14:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM PARATY, RUA DR. SAMUEL COSTA Nº 29, NO SALÃO NOBRE DA CÂMARA DE VERADORES, CENTRO HISTÓRICO - PARATY - RJ\r\n\r\nProcesso: 0108700-67.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor da Conceição Alves [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Teresa - Daniel Guerreiro Burneo-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Vitor da Conceição Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/02/2010, às 15:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nProcesso: 0114600-31.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Milena Lima Ferreira [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: M M X de Oliveira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milena Lima Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2010, às 09:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0115700-21.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Franciara Carla Almeida de Matos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciara Carla Almeida de Matos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2010, às 09:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0040200-17.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Roberto Madeira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: SRD Ofshore S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Roberto Madeira, Réu SRD Ofshore S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 24/02/2010 às 10:20 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciênciaàs partes do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0118500-27.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira Miquilini [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Construcoes, Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)], Réu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Animus Construcoes, Reparos Navais e Industriais Ltda., Réu Brasfels S.A., Aut Carlos Roberto de Oliveira Miquilini\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que foi designado audiência no juizo deprecado, 1ª VT/VR, autos 752-2008-341-01-00-0, para o dia 15/03/2010, às 09:42 horas. \r\n\r\nProcesso: 0140400-03.2005.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Borba Salles [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Borba Salles\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 320, em especial para vir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, inclusive com os descontos de INSS e IR. \r\n\r\nId: 907783"
                            ],
                            "907781": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0120900-43.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Jesus\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda ME, Bezon engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fé Transportes e Construções Ltda ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0120900-43.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos de Jesus\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda ME, Bezon engenharia S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcelo Santos de Jesus, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 0084900-54.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMARA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: PROJENCO (ANGRA ROTATIVO), IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Renato Abreu Paiva da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PROJENCO (ANGRA ROTATIVO), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Angra dos Reis localizada na Praça Marques de Tamandaré 172, São Bento, ANGRA DOS REIS, 23900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907781"
                            ],
                            "907782": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0074800-40.2002.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PLACIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PROJENCO LTDA, IRMANDADE DA STA. MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPelo presente fica m PROJENCO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/04/2010 às 13:40 horas, nesta Vara do Trabalho, para fins de depoimento pessoal, sob pena de confissão quanto à matéria fática, devendo trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907782"
                            ],
                            "908554": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0053000-43.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Walace de Almeida Costa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues Martins Curso de Idiomas Informatica e Profissionalizante Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Borges (OAB: RJ 56248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Walace de Almeida Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 10:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0034700-67.2007.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allyson Fernandes Teixeira [Adv. Celso Pinto dos Prazeres (OAB: RJ 69613 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica em Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allyson Fernandes Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 13:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0070200-34.2006.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelito Santos Martins [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelito Santos Martins\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 13:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0037500-15.2000.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)], Réu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/03/2010, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 0037500-15.2000.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONUCLEAR [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)], Réu: ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETRONUCLEAR\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/03/2010 às 10:10 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que a reclamada deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência a reclamada do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0038000-66.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Quintino [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Adser Serviços Ltda., Réu: Eletronuclear Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Quintino\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2010, às 10:10 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0097600-18.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Francisco Pereira (Espólio de) [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Godinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Francisco Pereira (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2010, às 10:15 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0097500-63.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odila da Conceição Santos [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Flávio Godinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odila da Conceição Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/03/2010, às 10:12 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0089500-74.2009.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Mauricio Martins Rodrigues (OAB: RJ 7776 - D)]\r\n\r\nCgto: Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada e Afins - Fenatracop, Cgto: Sticcar-Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil em Geral, de Montagem Industrial e do Mobiliário de Angra dos Reis e Paraty [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construtora Norberto Odebrecht S.A., Cgto Sticcar-Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil em Geral, de Montagem Industrial e do Mobiliário de Angra dos Reis e Paraty\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 03/03/2010 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. FICA-LHE INCUMBIDO DAR CIÊNCIA ÀS PARTES do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0081300-15.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Assis Linhares [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nRéu: Guandu Motos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Assis Linhares\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2010, às 10:20 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0082500-57.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcleir de Souza [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda., Réu: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcleir de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2010, às 10:30 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0096900-76.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo da Silva Maria [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo da Silva Maria\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2010, às 10:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0022900-71.2009.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nCgto: Aldemir Tinoco da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2010, às 11:00 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0151600-02.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Augusto Adão [Adv. Caroline Moura Carneiro (OAB: RJ 145321 - D)]\r\n\r\nRéu: O Bem Querer - Lar de Amparo Social de Conveniência ao Idoso e Deficiente de Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Augusto Adão\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2010, às 11:40 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0098000-32.2009.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Carlos da Silva [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Construção Remet Industria e Comércio Ltda, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2010, às 11:05 horas, INCUMBINDO-LHE DAR CIÊNCIA AO AUTOR, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0033900-05.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonatan Amaral da Silva [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Maristech Reparos e Serviços Nauticos Ltda [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonatan Amaral da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 02/06/2010 às 13:35 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0145400-76.2008.5.01.0401 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Gildo da Lapa Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 24/02/2010, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0088400-84.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Alves Cordeiro [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Roosevelt\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves Cordeiro\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/02/2010, às 14:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM PARATY, RUA DR. SAMUEL COSTA Nº 29, NO SALÃO NOBRE DA CÂMARA DE VERADORES, CENTRO HISTÓRICO - PARATY - RJ\r\n\r\nProcesso: 0061000-71.2004.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO LISBOA PASCOAL [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 29/04/2009 às 11:30 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que as partes deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência a reclamada do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 0096200-03.2008.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Correa Ferreira da Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Correa Ferreira da Silva, Réu Solidez Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/03/2010, às 10:50 horas, INCUMBINDO-LHES DAR CIÊNCIA ÀS PARTES, inclusive de que deverão prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 0023100-54.2004.5.01.0401 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA CARMO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA CARMO DE SOUZA\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/03/2010 às 11:50 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0061400-12.2009.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Aparecida Martins [Adv. Wallace Delgado Pinto (OAB: RJ 134631 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafa Miranda Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Aparecida Martins\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a autora com o novo endereço da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 908554"
                            ]
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                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "907839": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0208200-80.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri Ferreira Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Biscoitos Kedelicia de Piraí Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemeri Ferreira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 26/27. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0069000-24.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vilians Soares [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Marciano Ribeiro de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vilians Soares\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 350: \"J. Petição do autor. Reconsidero determinações anteriores - atribuindo ao autor o encargo pelo recolhimento dos honorários periciais - para reeditar os termos do despacho de fls. 299 quanto à responsabilidade do reclamado por tais recolhimentos. À contadoria para atualização. Antes, contudo, dê-se ciência ao autor do teor deste despacho. Barra do Piraí, em 16.11.2009\". Sérgio Rodrigues Heckler. Juiz do Trabalho. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 0077600-10.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ SANTOS BARROS [Adv. Enedina Salviano de Oliveira (OAB: RJ 62983 - D)]\r\n\r\nRéu: ATACADAO DE ALIMENTOS ALMEZANI LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ SANTOS BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Cf. r. decisão de fls. 124.\r\n\r\nProcesso: 0030400-31.2009.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleusa Adão [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Souza Santiago e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleusa Adão\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das notificacões postais de fls. 18/19, 20/21 e 22/23. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0008500-26.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Valente [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nova Aliança [Adv. Pedro Paulo Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 95937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Nova Aliança\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo 5 dias.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0231700-49.2006.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Raymundo [Adv. Carlos da Silva Pereira (OAB: RJ 84513 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Raymundo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 183, devendo depositar os honorários periciais, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 0051400-24.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 185, deferindo a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido, mas com parcelamento dos honorários em 5 (cinco) parcelas mensais, iniciando-se após 30 dias da ciência deste despacho, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0208800-48.2001.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO MENEZES DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: USIVAL USINAGEM VALENCIANA LTDA [Adv. Neusa Maria da Silva Josue (OAB: RJ 87180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USIVAL USINAGEM VALENCIANA LTDA\r\n\r\nDepositar o valor remanescente do INSS cf. cálculos de fls. 36/37, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0209300-70.2008.5.01.0421 - Notif\r\n\r\nRqte: Atual Roupas Barrense Ltda. - ME [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carmem Lucia Balarmino Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Atual Roupas Barrense Ltda. - ME\r\n\r\nComparecer nesta Secretaria a fim de retirar os presentes autos.\r\n\r\nPrazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0152700-73.2001.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Darnley Leal Moreira (OAB: RJ 1680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FAZENDA ORIENTE LTDA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA ORIENTE LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147400-86.2008.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Antônio [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Dayse Cristina de Araújo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Antônio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 21/32.\r\n\r\nProcesso: 0123100-65.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Batista Bilheri [Adv. Helio Batista Bilheri Filho (OAB: RJ 129577 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Irmanidade Santa Casa de Misericordia de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Batista Bilheri\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 118, devendo informar se possui condições de arcar com o encargo de depositário do bem penhorado, informando, desde já, o endereço do depósito para se proceder à remoção do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 0179000-33.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria da Conceicao Moraes [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, fls. 404/6.\r\n\r\nPrazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0140700-02.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Ferreira Braga [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Eros Hotelaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Ferreira Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 222, devendo manifestar-se sobre a alteração do polo passivo bem como impugnação da mesma. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0101400-33.2005.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Vicente [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbarra Transportes e Comercio Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Vicente, Réu Transbarra Transportes e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 10 dias, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0122600-33.2004.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 0093800-59.1985.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCY MARQUES MORAES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S.A., Aut FRANCY MARQUES MORAES\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 1933, devendo as partes se manifestar, iniciando-se pelo exequente, no prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 0029400-45.1999.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI PEREIRA AMANCIO [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S LOGISTICA S/A. [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI PEREIRA AMANCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nfls. 288/296. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 0094300-95.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197, convolando em penhora os depósitos de fls. 191, devendo integralizar o crédito exequendo, inclusive a títulos de cota previdenciária e imposto de renda, em 05 dias, sob pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 0089400-69.2003.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jalta Alves de Souza (Rep de Espolio Antonio Pedro Marinho) [Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 1094 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Univulk Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Souza Marinho, Aut Jalta Alves de Souza (Rep de Espolio Antonio Pedro Marinho), Aut Rubens Jose Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatória, fls. 135, para os fins previstos no artigo 884 da CLT. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0021900-54.2001.5.01.0421 - RTSum\r\n\r\nAut: VALMIR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI SANTOS RIBEIRO, Aut JOAO CARLOS SA DOS SANTOS, Aut VALMIR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nJuntar aos autos o endereço dos sócios cf. já determinado às fls. 164. \r\n\r\nProcesso: 0045100-32.1997.5.01.0421 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMARIO SERAFIM [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMARIO SERAFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos, fls. 335/348, da União Federal. Prazo 5 dias.\r\n\r\nId: 907839"
                            ],
                            "907126": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0088300-41.1987.5.01.0421 - IAFG\r\n\r\nRqte: Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRqdo: Sebastiao da Conceicao (Espolio de) [Adv. Pedro Bretas Duarte (OAB: RJ 26328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sebastiao da Conceicao (Espolio de)\r\n\r\nDevolver os autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB. \r\n\r\nId: 907126"
                            ],
                            "907125": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 29/01/2010\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFlavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0367000-85.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nFlavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0367000-85.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nLuis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041300-64.1995.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Luis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 D)\r\n\r\nLuis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0095300-48.1994.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Luis Claudio Costa de Freitas (OAB: RJ 92620 D)\r\n\r\nEduardo de Paiva Corvino Furtado (OAB: RJ 152252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0218100-58.2006.5.01.0421 - RTSum - Carga: Eduardo de Paiva Corvino Furtado (OAB: RJ 152252 D)\r\n\r\nAfonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0027600-06.2004.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 D)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0062100-98.2004.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nMarcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0020700-41.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Maria Fernanda Centieiro do Nascimento (OAB: RJ 142793 E)\r\n\r\nFabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0207300-10.2002.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 D)\r\n\r\nFlavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0367500-54.2003.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 D)\r\n\r\nRosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0107600-61.2002.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 D)\r\n\r\nJeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0091200-40.2000.5.01.0421 - RTSum - Carga: Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 D)\r\n\r\nFabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0139000-88.2005.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 D)\r\n\r\nMarcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0019000-54.2008.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 D)\r\n\r\nLuis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0189400-38.2007.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Rafael Aguiar Magalhaes (OAB: RJ 141976 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Silva Guida (OAB: RJ 129719 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0023900-17.2007.5.01.0421 - RTSum - Carga: Carlos Alberto Silva Guida (OAB: RJ 129719 D)\r\n\r\nSilvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0093900-76.2006.5.01.0421 - Pet - Carga: Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 D)\r\n\r\nAlcina Maria Silva Mansur (OAB: RJ 50429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0109900-25.2004.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Alcina Maria Silva Mansur (OAB: RJ 50429 D)\r\n\r\nMarcos da Silva Ribeiro (OAB: RJ 114633 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0040100-36.2006.5.01.0421 - RTSum - Carga: Marcos da Silva Ribeiro (OAB: RJ 114633 D)\r\n\r\nGlauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0133000-53.1997.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 D)\r\n\r\nGiano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0112100-34.2006.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 D)\r\n\r\nLuiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014400-25.1987.5.01.0421 - RTOrd - Carga: Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907125"
                            ]
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                },
                "Macaé": {
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0083200-81.2008.5.01.0482 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Rodrigues Gamboa [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 123687 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - Procuradoria Seccional - Campos, Réu: Ferrovia Centro-Atlântica S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Rodrigues Gamboa, Réu Ferrovia Centro-Atlântica S.A, Réu Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER\r\n\r\nDê ciência de que foi designada nova data para audiência de prosseguimento a realizar-se no dia 11/05/2010 às 12:05 horas, mantidas as determinações anteriores, devendo os patronos informarem seus clientes desta mudança. \r\n\r\nId: 908555"
                            ]
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                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "906875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0189500-06.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Alves Pereira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Guimarães da Cunha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Alves Pereira \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0185300-53.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cordeiro Gomes de Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenosolo Drenagem do Solo Ltda - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cordeiro Gomes de Souza\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0185400-08.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Silva Lima [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenosolo Drenagem do Solo Ltda - ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Silva Lima\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 3000400-30.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE CABRAL DE SOUZA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)], Aut: MARCELLE REZENDE DE PINHO [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE PEREIRA - ME [Adv. Emessias Tavares da Costa (OAB: RJ 143381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE CABRAL DE SOUZA, Aut MARCELLE REZENDE DE PINHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0188500-39.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tele Geraldo [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tele Geraldo\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0196200-95.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista Gomes [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Magemirim Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Gomes\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0184100-50.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ozorio Torres dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ozorio Torres dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 0015600-60.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GRIPP RIBEIRO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOPELETRO - COOP. DOS ELETRICITARIOS DO RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu COOPELETRO - COOP. DOS ELETRICITARIOS DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.615/616 .\r\n\r\nProcesso: 0037400-03.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilda Valadão [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Microfarma Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilda Valadão\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 0135300-49.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Albudane [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Suruiense Futebol Clube [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suruiense Futebol Clube \r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0000100-22.1999.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUCIANO EMANUEL DE PAULA [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho (OAB: RJ 35927 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.295/302 .\r\n\r\nProcesso: 0084000-48.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Estrela Torres [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRéu: Virle Indústria de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Estrela Torres\r\n\r\nApresentar os calculos do FGTS, mês a mês .\r\n\r\nProcesso: 0113200-42.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantec Planejamento Tecnicas de Construção Ltda. [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 0072600-08.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Jesus Cunha [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Renato de Jesus Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Secretaria. .\r\n\r\nProcesso: 0146100-39.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laodinéa Feliciano Pinheiro [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Karina Elisa Fonseca Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laodinéa Feliciano Pinheiro\r\n\r\nApresentar o número do NIT para viabilizar o recolhimento das contribuições previdenciárias .\r\n\r\nProcesso: 0011000-11.1992.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO CARLOS THOME [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTI TUBE S/A [Adv. Aloysio Joao Cardoso Correa (OAB: RJ 9025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO CARLOS THOME\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 0152000-71.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonice Goncalves Pereira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonice Goncalves Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0024800-96.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DIAS DE ALMEIDA [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIWEL BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nInformar o endereço onde pode ser localizado o veículo. \r\n\r\nId: 906875"
                            ],
                            "906701": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0150700-06.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira da Rocha [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRéu: Cra Amigos Restaurante Ltda - ( Deguste )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Oliveira da Rocha\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0138100-55.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Zampirolli das Neves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: CHZ Construcao e Empreendimentos Ltda [Adv. Jorginéa da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alexandre Zampirolli das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 0150800-58.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Cristovão José [Adv. Maria de Lourdes Alves Fontoura (OAB: RJ 135248 - D)]\r\n\r\nRéu: Geísa Abrahão Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid Cristovão José\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 0170400-65.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gonçalves Leonardo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Less Serrana Serviços Ltda [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nTI: Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Gonçalves Leonardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0164800-68.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Valverde de Siqueira [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Valverde de Siqueira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0160400-50.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DE CARVALHO DA SILVA [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA SANTANNA LTDA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA SANTANNA LTDA\r\n\r\nPagar os valores de fls.192 .\r\n\r\nProcesso: 0172000-92.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton da Fonseca Simplicio [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Alberto Constante [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)]\r\n\r\nTI: Cintia José Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Alberto Constante\r\n\r\nApresentar nova petição,tendo em vista que a anterior não veio assinada .\r\n\r\nProcesso: 0131500-28.2000.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: GONCALO GERALDO DE SOUZA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAMART UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Wanderley de Souza Farias (OAB: RJ 17680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO GERALDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0145500-91.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DE LIMA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO MAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0163000-39.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenilze Vieira da Costa [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilze Vieira da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0134700-14.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA SIMIAO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA CRISTINA LEAL PRADO L. CORREA SANTANA +01 [Adv. Mary Almeida de Souza (OAB: RJ 84273 - D)], Réu: VIA TRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Mary Almeida de Souza (OAB: RJ 84273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA SIMIAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0151800-74.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA FRANCISCO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: ODETE NEVES, Réu: JOSE DA PENHA, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0138400-95.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS CALDEIRA DE ABREU [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: HI COLOR ESTAMPARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLOS CALDEIRA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0138400-17.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Augusta Inacio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: A Larrete Industria e Comerico de Oculos Piabeta Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Augusta Inacio\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131600-41.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DE ALENCAR SOUZA RIBEIRO [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE ALENCAR SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131500-86.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Orlando Francisco de Andrade [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Orlando Francisco de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131300-79.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE CASTRO FLORENZANO [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DE CASTRO FLORENZANO\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0159000-98.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131400-34.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISEU GARCIA DE SOUZA [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0150800-34.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PEREIRA CUNHA [Adv. Vera Lopes Patricio de Assumpcao (OAB: RJ 88562 - D)]\r\n\r\nRéu: PIABECAR COMERCIO DE PNEUS LTDA [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PEREIRA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0149500-71.2003.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA COSTA DE LIMA [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPESTRE CLUBE PIABETA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA COSTA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0134500-89.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Sa Otoni [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Sa Otoni\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0162500-75.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA, Réu: JOSE DA PENHA, Réu: ODETE NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0145000-93.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR BASILIO DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: OMS SUB. EMPREITEIRA LTDA, Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131900-71.2002.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIEDSON MOREN HANG [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIEDSON MOREN HANG\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0160400-45.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Nescimento da Silva [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocrm Estamparia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alberto Nescimento da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0159100-87.2001.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ESTRELA DE NOVA CIDADE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0161300-28.2005.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta do Nascimento Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Palarini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0131700-93.2004.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: JOGILENE FELIX DA COSTA SILVA [Adv. Fernando da Silva Neves (OAB: RJ 28125 - D)]\r\n\r\nRéu: W Z GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOGILENE FELIX DA COSTA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0158500-61.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SURIANO PEREIRA [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SURIANO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0139700-24.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITA REMIGIO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV.DE CONS.E LIMP. LTDA - Massa Falida de \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITA REMIGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de habilitação na massa falida \r\n\r\nProcesso: 0163500-47.2001.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SIMOES DE MEIRELES [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0159000-30.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA SILVA [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido a certidão de crédito \r\n\r\nProcesso: 0042800-61.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Piedade [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Fernando da Piedade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 0030600-37.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GOMES BOTELHO [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Aut RITA DE CASSIA GOMES BOTELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0016500-96.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Freitas [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Araújo de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Freitas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 0149400-77.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Santana de Souza [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Santana de Souza\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0135200-94.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos de Sá Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Suruiense Futebol Clube [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos de Sá Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0051900-40.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Souza Filho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Souza Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0119000-90.2001.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE ABRAHAO GOMES PIRES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA NATU VIDA LTDA-ME [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE ABRAHAO GOMES PIRES\r\n\r\nTomar ciencia da consulta feita junto ao convêncio RENAJUD / INFOJUD / BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 0116200-45.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesiane Francisca da Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Geórgia Evea da Silva Rastoldo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesiane Francisca da Costa\r\n\r\nTer vista do documento de fls.37 .\r\n\r\nProcesso: 0137300-56.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Bonfim Medella [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: NATUREZA E COR COM. DISTR. DE COSMÉTICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Bonfim Medella\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a). .\r\n\r\nProcesso: 0173000-98.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Costa Esquincalha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson da Costa Esquincalha\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0061400-33.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Engenharia Ltda. - Filial Magé [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ferreira dos Santos, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo, em 08 dias sucessivos, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 0175600-58.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda., Réu: Magemirim Transportes Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Nascimento, Réu Magemirim Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0081900-23.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica de Freitas Penna [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0169100-68.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Cardoso Cajão [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Gouveia Vieira - Padaria Shalon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Cardoso Cajão\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0034200-51.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Tonhoque Nascimento [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Virle Indústria e Comércio Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Tonhoque Nascimento\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0169000-16.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Silva Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Gouveia Vieira - Padaria Shalon \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Silva Pereira \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0153200-45.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloísio Ricardo de Menezes [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenosolo Drenagem do Solo Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloísio Ricardo de Menezes\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0153300-97.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauri Corrêa da Silva [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenosolo Drenagem do Solo Ltda - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauri Corrêa da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0038100-28.1998.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA CONCEICAO CRUZ [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Aut: EDNALDO SILVA NOGUEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS CARVALHO MOURA [Adv. Carlos Carvalho de Paula (OAB: RJ 35284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DA CONCEICAO CRUZ, Aut EDNALDO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nIndeferido. Diligenciar o interessado \r\n\r\nProcesso: 0153100-90.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Barbosa dos Santos [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenosolo Drenagem do Solo Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Barbosa dos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0152200-83.2004.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAR FERNANDES ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MUNDO DOS PAES LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVAR FERNANDES ALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, tendo em vista a consulta do BACENJUD às fls 50 \r\n\r\nProcesso: 0098700-63.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos do Nascimento Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Gnirad Distribuição de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos do Nascimento Pereira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0050600-14.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Francisco da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)], Réu: Municipio de Guapimirim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-58.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozenir Cabral Pessanha [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozenir Cabral Pessanha\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0178200-86.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Nunes Nascimento [Adv. Lucilia Souza Goncalves (OAB: RJ 108231 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamir Vasconcelos S/A-Drogaria Pacheco [Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba (OAB: RJ 31447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Nunes Nascimento\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-70.2006.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Pereira da Silva [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna P.P. Mundstein\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em TRINTA dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0031000-36.2009.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Felipe Basilio [Adv. Ruda Vieira Pinto (OAB: RJ 128837 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 0149600-55.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Araujo [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Estrutura Metalicas (Marmoraia Imperio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre restrição informada por meio do ofício do DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 0021300-07.2007.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha Antonia Pereira [Adv. Jose Soares da Silva (OAB: RJ 129186 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Radiologia J. M. Guaranho Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Antonia Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.132, devendo indicar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 0130100-42.2001.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AILTON VITORINO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA METROPOLITANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON VITORINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0126300-93.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Mattos Filho [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Gildazio Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton Mattos Filho\r\n\r\nInformar o número de inscrição no PIS \r\n\r\nProcesso: 0153900-31.2003.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISOSTOMO DOS SANTOS [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: PIONEIRA DA CAPELA MATERIAIS DE CONST. LTDA ME [Adv. Leticia Valviesse Fares (OAB: RJ 106721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIONEIRA DA CAPELA MATERIAIS DE CONST. LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia do levantamento da penhora .\r\n\r\nProcesso: 0043300-30.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Estrela de Magé Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0100600-81.2008.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Pereira da Conceição [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Ronner Gontijo (OAB: MG 41589)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Pereira da Conceição\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 0162500-31.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Pereira da Conceição [Adv. Juliana Guedes Pinto (OAB: RJ 143796 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Pereira da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0149300-88.2008.5.01.0491 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Umberlino Maximiano (Espólio de) [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinhos Lava Jato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Umberlino Maximiano (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 0052800-23.2009.5.01.0491 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Cesar Muniz Ferreira [Adv. Manoel Baia Campos (OAB: RJ 138514 - D)]\r\n\r\nEgdo: DEUZIMAR DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Egdo: SOBRADO DO PAO PANIFICADO LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DEUZIMAR DA SILVA, Egte Paulo Cesar Muniz Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0100000-46.1997.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR VARGAS DE SOUZA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA DOIS PARENTES DE SURUI LTDA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR VARGAS DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco do sócio Avelino Vieira para que seja dada ciência da penhora .\r\n\r\nId: 906701"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0097100-41.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Araujo Santos\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Queops Servicos Ltda., Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Ampla Energia e Servicos S.A., Conesul Construcoes Eletricas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Queops Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA e improcedente em face das demais reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110000-56.2007.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denys Nunes da Conceicao\r\n\r\nRéu: Roch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Construtora de Redes Eletricas Noroeste Ltda., Queops Servicos Ltda., Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Conesul Construcoes Eletricas Ltda., Servicos Eletricos e Materiais Para Industria Ltda. - SEMISA, Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., Queops Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face da AMPLA e improcedente em relação as demais reclamadas. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051900-40.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Souza Filho\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, na ordem processual .\r\n\r\nProcesso: 0173000-98.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson da Costa Esquincalha\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 108, devendo a reclamada pagar em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0175600-58.2006.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nascimento\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda., Magemirim Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0065000-62.2009.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Santos da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Roberto Gouveia Vieira\r\n\r\nPelo presente fica m Roberto Gouveia Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0098200-75.2000.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO CORDEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços SA, BELGARE SERV. DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO SERGIO CORDEIRO DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0184100-50.2005.5.01.0491 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ozorio Torres dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0052800-23.2009.5.01.0491 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Cesar Muniz Ferreira\r\n\r\nEgdo: DEUZIMAR DA SILVA, SOBRADO DO PAO PANIFICADO LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m SOBRADO DO PAO PANIFICADO LTDA-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906698"
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                                "Processo: 0061600-26.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR DIAS COELHO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBOSA CARVALHO RESTAURANTE AVENIDA CENTRAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: LUIZ AUGUSTO ALVES DE CARVALHO, Réu: CHRISTINE MARQUES BARBOSA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR DIAS COELHO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 0001100-76.2009.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira dos Santos [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Ferreira dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProcesso: 0055900-59.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Borges dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)], Réu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0455500-24.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI PINHO BERNARDO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: MARIA ILVA PERALVA BORGES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: MARIA CRISTINA THEOPHILO DURAO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: LOURDES MARILIA MENDES MONTEIRO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: DARCY DE SOUZA MARTINS [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: ELIZABET CODECO DE ALMEIDA LOPES [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: VANDA GONCALVES PEREIRA SILVA ABBUDI [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: REGINA PENHA DOMINGUES DANIELLI [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: SOLANGE LACOPO DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)], Aut: WANDA REGINA NOVIS LEMOS MACHADO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: BRASILETROS-FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nVista por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0254900-11.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANDRO ESTANISLAU DUARTE DE SOUZA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANDRO ESTANISLAU DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda aos cálculos de liquidação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0281800-65.2003.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA DE SOUZA ANTUNES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: YOLE DA COSTA CALDAS [Adv. Sergio Almir da Costa Rodrigues (OAB: RJ 33633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YOLE DA COSTA CALDAS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0307400-20.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Aurelio Avelino [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Naval Charitas [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Naval Charitas\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0087800-94.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelangela Vieira Passos [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Traversata Materiais de Construcao Ltda (AMOEDO) [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Traversata Materiais de Construcao Ltda (AMOEDO)\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0288400-34.2005.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernardino Antonio Reigoto Buze [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Promar Reparos Navais Ltda [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: MCW Reparos Navais Ltda ME [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardino Antonio Reigoto Buze\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0292500-71.2001.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA MAGALHAES FREITAS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRAZ NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pela ré, ficnado ciente de que eventual avença deverá ser homologada perante este Juizo, na presença das partes. \r\n\r\nProcesso: 0459200-08.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)], Réu: MARILENA TAGLIAFERRIO CUNHA, Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal . \r\n\r\nProcesso: 0308700-95.1997.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FORMOZO MANOELINO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FORMOZO MANOELINO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal . \r\n\r\nProcesso: 0223300-35.2005.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Veloso da Silva [Adv. Rosane Soprani Silva (OAB: RJ 105051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandex Comercio de Moveis Ltda Me [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandex Comercio de Moveis Ltda Me, Aut Washington Veloso da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 137 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 0136800-58.2008.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves da Silva [Adv. Renata Alves da Silva (OAB: RJ 142431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebrás Montagem Naval Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Réu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Alexandre Reis da Costa Labanca (OAB: RJ 88175 - E)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0036000-03.2000.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SOARES CABRAL [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: FIRM BODY COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE SOARES CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal . \r\n\r\nProcesso: 0061100-47.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Alves Salgado [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkan Auto Center Ltda [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)], Réu: ALOISIO ANDRE DA SILVA E CARLA ALZIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Alves Salgado\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0077800-69.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR ROCHA LAMEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: GARDINER CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGUAS DE NITEROI S/A, Réu GARDINER CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0026900-09.2009.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Cristina Camara Garcia [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Vinho Sul do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Cristina Camara Garcia \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0054100-93.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Goncalves Barreto [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Goncalves Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0011400-49.1999.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nContestar a impugnação lançada pelo autor às fls. 255/258, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018200-93.1999.5.01.0242 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRABS INDS ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAMOUR CONFEITARIA LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAMOUR CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 0193100-79.2004.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELIR MARIA TEIXEIRA ROCHA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIR MARIA TEIXEIRA ROCHA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0210000-94.1991.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA FORTES DE SOUZA [Adv. Maria Luiza Pacheco de Andrade (OAB: RJ 40787 - D)], Aut: MARIA CRISTINA MELO MACHADO [Adv. Maria Luiza Pacheco de Andrade (OAB: RJ 40787 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ANTONIO ALVES VIEIRA MOSQUEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA FORTES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0241400-43.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BATISTA BRAGA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVRARIA CAMINHO NOVO LTDA [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BATISTA BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 0213500-46.2006.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Flavio Assis de Moraes Cortes [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Flavio Assis de Moraes Cortes\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0357900-95.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR CONCEICAO DA GLORIA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE TELECOMUNICACAO TELIN LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR CONCEICAO DA GLORIA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF. \r\n\r\nProcesso: 0321700-89.2002.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JORGE DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0369500-45.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON VIEIRA RODRIGUES [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: DOMINGOS JOSE MONTEIRO PEREIRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: SALVADOR MASTRA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)], Aut: JOSE CARLOS VASCO RODRIGUES [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: AIG UNIBANCO SAUDE, Réu: BRADESCO SAUDE S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOMINGOS JOSE MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nAnte a possibilidade de efeito modificativo em razão da interpositção dos embargos declaratórios, manifestar-se em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0368800-69.2004.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0174100-30.2003.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: TANGENTE OCEANICA LTDA ME (BOB`S ITAIPU) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ITAMAR ALVES DE LIMA, Réu TANGENTE OCEANICA LTDA ME (BOB`S ITAIPU)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 0156600-43.2006.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Carlos Pereira Pinheiro [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Paradise Parque Aquatico e Turismo S/C. Ltda. [Adv. Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 84082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Carlos Pereira Pinheiro\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0149200-56.1998.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOUZA DE FREITAS [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: W HOOD ENGENHARIA LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 0157100-41.2008.5.01.0242 - RTSum\r\n\r\nAut: Leci da Cunha Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefano Esteves Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci da Cunha Silva \r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 0162300-78.1998.5.01.0242 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BESSA ASSIS [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BESSA ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal . \r\n\r\nId: 906455"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "906582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0030100-28.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINO BRAZ BRANCO FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PENDOTIBA S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PENDOTIBA S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 4.673,98. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041900-43.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Ribeiro de Souza [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda., Aut Emerson Ribeiro de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelos Reclamante foram julgados procedentes (fls. 280-281). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0024100-02.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Vieira Monteiro [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clínico Santa Cruz Ltda. [Adv. Luiz Carlos Tavares Doria (OAB: RJ 36788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Clínico Santa Cruz Ltda., Aut Daniel Vieira Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes (fls. 55-56). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0032200-48.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimario da Silva Alves [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strong Manutencao e Reparo Naval\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 2.171,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0042600-58.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Lucia Souza Santos [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Lucia Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias (fls. 101-103). .\r\n\r\nProcesso: 0067100-91.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sergio Azevedo [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL -INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 642,42. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0073000-84.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Couto Porto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Itacon Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Couto Porto\r\n\r\nVenha o Autor com o atual endereco da Ré, a fim de ser-lhe dada ciência da sentença, no prazo de 30 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 0074300-47.2008.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nit Sea Navegação Ltda. [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Carlos Diniz [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônio Carlos Diniz, Cgte Nit Sea Navegação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados procedentes em parte (fls. . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110000-70.1997.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSILENE VILARINHO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE VILARINHO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 185, devendo o Reclamante apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 0119800-73.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana da Silva Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana da Silva Guimaraes, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da TNL CONTAX (fls. 293-296) , no prazo de 8 (oito) d ias. \r\n\r\nProcesso: 0130700-81.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Gomes Assis de Souza [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Gomes Assis de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 366-403) , no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0114400-10.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues Alves Pinheiro [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues Alves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes (fls. 85). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0114400-10.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues Alves Pinheiro [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 75-82). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados procedentes (fls. 85). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0137900-13.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Muniz Bastos [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Condominio do Edificio Blue Tree Residence\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Muniz Bastos\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo ao Autor (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0155200-37.1996.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO HINGEL [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut PAULO CESAR CARVALHO HINGEL\r\n\r\nVista às partes da promoção de fls. 290/291, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0158400-42.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA SOUZA NASCIMENTO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: FIANCA IMOVEIS LTDA [Adv. Jose Antonio Cunha Melo Figueiredo (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIANCA IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto a CEF, no valor de R$ 5.263,70. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0161800-59.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Heleno Novato [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: GW Servicos Ltda Me N/P ELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA FIRMIANO[Adv. Andrea da Silva Machado Gama (OAB: RJ 79017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GW Servicos Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto a CEF, no valor de R$ 668,30, em nome de ELIANE DE OLIVEIRA FERREIRA FIRMIANO. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0182200-60.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Santos Maia [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco HSBC BANK, no valor de R$ 2.452,71. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0211700-69.2009.5.01.0244 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construtora Barblein Ltda. [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandro Ribeiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construtora Barblein Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor ofertado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0219000-10.1994.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON LINHARES FIGUEIRA [Adv. Maria de Fatima Assed (OAB: RJ 25055 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos bloqueios on-line realizados: Banco Bradesco, no valor de R$ 356,94; Banco Itaú, no valor de R$ 592,49. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0228400-62.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir de Souza Vasconcellos [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Sul Comercio Atacadita de Carnes Ltda [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Sul Comercio Atacadita de Carnes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 1.827,83. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0231900-10.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA SA (ULTRATEC) [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: PLY CONSULTORIA E SERVICO TEMPORARIO LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLY CONSULTORIA E SERVICO TEMPORARIO LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada às fls. 251 (R$ 3.680,73, equivalentes à 303.856,06 IDTR), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0310400-61.2001.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DAMASCENO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: MARA LANE VICENTE GUINANCIO CORREA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARA LANE VICENTE GUINANCIO CORREA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Itaú, no valor de R$ 40,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0343300-92.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICE SILVA DOS SANTOS [Adv. Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 - D)]\r\n\r\nRéu: SICOR RIO SERV INT DO CORACAO LTDA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR RIO SERV INT DO CORACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 49,11. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0351700-37.2000.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SANTOS PINTO [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR O MENININHO LTDA - ME [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SANTOS PINTO\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0326400-34.2004.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA RODRIGUES INACIO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0008300-12.2001.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIZE LIMA GONCALVES [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: BOOM DO CENTRO LANCHONETE E PADARIA LTDA -ME [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIZE LIMA GONCALVES\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0014400-02.2009.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Maia Ranzeiro [Adv. Neli Calixto de Oliveira (OAB: RJ 141777 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Maia Ranzeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 435-445), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0058100-77.1999.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré (48 horas). \r\n\r\nProcesso: 0022200-52.2007.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcilea Silva da Costa [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Maria Reumatologia Fisiatria Foniatria Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Maria Reumatologia Fisiatria Foniatria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 380,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0055400-21.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira Ribeiro [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Translar Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Translar Servicos Auxiliares Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 530,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0084500-16.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Conceição Oliveira [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Maria Barbosa Alves [Adv. Paulo Cesar Fernandes Mendoza (OAB: RJ 74875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Maria Barbosa Alves, Aut Luiza da Conceição Oliveira\r\n\r\nCompareçam as partes à Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do Reclamante, em 11/02/2010 às 15:00 hs, devendo o ilustre patrono do Reclamante orientá-lo para que compareça e traga a CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 0088800-55.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Faustino do Nascimento [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Faustino do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado ao Autor o prazo adicional de 10 dias para a liquidação do julgado, sob pena de ser intimada a Reclamada a vir com os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 0132400-68.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZIS BORGES DE MATTOS PACHECO [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: OLD PORT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Réu: Jayme Terceiro dos Santos, Réu: Fernanda Rosa da conceição, Réu: Maria Antonia Ribeiro Santos, Réu: Jose Alexandre Simões Alcântara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZIS BORGES DE MATTOS PACHECO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0103800-61.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Braga da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Braga da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 278-301), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0170200-62.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Carvalho Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Carvalho Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 124, deduzindo-se as horas extras pagas, comprovadas às fls. 14, bem como o valor levantado pelo alvará. O valor da indenização substitutiva do Seguro Desemprego deverá ser incluído na liquidação, tendo em vista a impossibilidade de recolhimento do benefício (fls. 125). \r\n\r\nProcesso: 0163900-16.2007.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Dione dos Reis [Adv. Neusa Helena dos Santos (OAB: RJ 103282 - D)]\r\n\r\nRéu: Valnice Junqueira Coutinho [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione dos Reis\r\n\r\nVista ao Reclamante do ofício da RECEITA FEDERAL (fls. 33), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0172100-85.2002.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE LIMA GOMES [Adv. Reginaldo Ferreira Lima (OAB: RJ 16510 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED SAO GONCALO-NITEROI [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED SAO GONCALO-NITEROI\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré (30 dias). \r\n\r\nProcesso: 0183900-28.1993.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAOLA MACEDO TELLES [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA CLUBE SAO FRANCISCO [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAOLA MACEDO TELLES\r\n\r\nComprovar o dpósito, em 05 dias, da quantia equivalente a 41.812,51 IDTR, apurada às fls. 336/337, referente à diferença a ser ressarcida à Ré, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0192300-94.1994.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENEDITO SOARES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MOINHO ATLANTICO SA, Réu: ORION SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BENEDITO SOARES DA SILVA\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0197500-62.2006.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Leonardo [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Leonardo\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0314600-87.1996.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISSAC PORTO DE MAGALHAES [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 0188500-67.2008.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Menezes Dutra [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane de Oliveira Biteti (OAB: RJ 96176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Menezes Dutra \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada (fls. 337-371), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0282800-26.2005.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelli Monteiro Muylaert Mello Fougo de Aguiar [Adv. Marcio de Souza Figueiredo (OAB: RJ 99157 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Administraca [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Alianca Metropolitana RJ Coop Trab Medico-Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca Metropolitana RJ Coop Trab Medico-Em Liquidacao Extrajudicial, Réu CONSULCOOP - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Administraca\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 500-503), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0251600-74.2000.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA-SUPERMERCADO EXTRA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: J CARDOSO NITEROI TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo ao Autor. \r\n\r\nProcesso: 0290000-84.2005.5.01.0244 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Quirino da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnia Construcoes e Projetos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Quirino da Silva\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 0201900-27.2003.5.01.0244 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FURTADO DE MEDEIROS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: MAURO FERNANDO DA CONCEICAO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: NANCY BACH ALVARENGA [Adv. Lycio Moulim de Araujo (OAB: RJ 19761 - D)], Aut: NELSON NUNES DOS SANTOS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: MARIA ELISABETH ALMEIDA SANTOS [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut MARIA ELISABETH ALMEIDA SANTOS, Aut MARIA HELENA FURTADO DE MEDEIROS, Aut MAURO FERNANDO DA CONCEICAO, Aut NANCY BACH ALVARENGA, Aut NELSON NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fl. 211, na quantia total de R$ 6.344,57, equivalentes a 523.545,03 IDTR, em 15/12/2009, devendo a Ré efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 906582"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "908109": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0087600-61.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVAIR RODRIGUES MACARIO [Adv. Nivea Maria Dutra Pacheco (OAB: RJ 99343 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO GUARANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVAIR RODRIGUES MACARIO\r\n\r\nVista da peticao de fls.98, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087500-77.2000.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GARCIA TAVARES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GARCIA TAVARES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0054600-60.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Ryna Alves Maduro [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Quem Me Quer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ryna Alves Maduro\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0056000-80.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luis Rodrigues de Carvalho [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: LG Promocoes Artisticas Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)], Réu: Josias Gomes de Queiroz, Réu: Roberval Gomes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Luis Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nÀ réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0088200-09.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Leonel Perrut Paulino [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Leonel Perrut Paulino\r\n\r\nVista do oficio de fls.194, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0097600-57.2001.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR DE JESUS DA SILVA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTI: BANCO VOLKSWAGEN S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0097000-36.2001.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GERALDO FROTTE [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GERALDO FROTTE\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097000-17.1993.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE LONGO BOM [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MARCOS DE LONGO BOM\r\n\r\nVista da peticao com manifestação da perita de fls. 1624, por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0096900-62.1993.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA FIGUEIRA VEIGA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Flavia Maria Ferreira de Mattos (OAB: RJ 93112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut ROSANGELA FIGUEIRA VEIGA\r\n\r\nVista do laudo pericial por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0054800-38.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Souza Faria [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan de Souza Faria\r\n\r\nVista da peticao de fls.333, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096500-96.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MAREQUITO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO RODRIGUES [Adv. Carlos Carvalho de Albuquerque (OAB: RJ 20314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO MAREQUITO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, fls. 175. .\r\n\r\nProcesso: 0054600-26.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgílio Nogueira Diniz [Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto (OAB: RJ 130008 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Neves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgílio Nogueira Diniz\r\n\r\nVista do oficio acautelado na secretaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055400-54.2009.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Pereira Gonçalves [Adv. Marcele Ignacio Bachini (OAB: RJ 113495 - D)]\r\n\r\nRéu: FVP Construções Ltda. - na pessoa de ALUISIO PERES BARROSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Pereira Gonçalves\r\n\r\nPrejudicado ante a decisão de fls. 79. .\r\n\r\nProcesso: 0098000-37.2002.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE ANDRADE DE SOUZA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAMACHO CONSERVACAO DE AREAS VERDES S/C LTDA, Réu: Antonio Saldanha, Réu: Solange Saldanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0057300-09.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Monteiro de Souza Junior [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Floricultura e Funerária Paraíso Gonçalves Ltda. [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floricultura e Funerária Paraíso Gonçalves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 0058800-91.2000.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: CONSTANTINO PEES DA SILVA [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEC - SOC TEC DE ENG E COMERCICO LTDA [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSTANTINO PEES DA SILVA\r\n\r\nVista do oficio de fls.117, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089000-37.2007.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Irani Schott Costa (espolio de) [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque da Pedra [Adv. Paula Alves Mattos Borges (OAB: RJ 118032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Irani Schott Costa (espolio de)\r\n\r\nVista do oficio de fls.258, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0117600-34.2008.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Magaly Daniel [Adv. Leandro Sader Scares (OAB: RJ 129323 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Magaly Daniel\r\n\r\nComparecer a secretaria para retirar documentos desentranhados. .\r\n\r\nProcesso: 0055600-95.2008.5.01.0511 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Correa da Rocha [Adv. Maycon Moraes (OAB: RJ 148564 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Rendas ARP S.A., Aut Getulio Correa da Rocha\r\n\r\nVista do oficio de fls.122, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 0086400-14.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Silva Lima [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec do Brasil S.A.(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria fls. 178. .\r\n\r\nProcesso: 0089900-88.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Vieira Mello [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S.A. A/C Manuel Antonio Angulo [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto de Vieira Mello\r\n\r\nÀ Réplica. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087900-86.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE SIQUEIRA CABRAL [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Areas Costa, Réu: Francisco Caninde de Medeiros, Réu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR S/C LTDA., Réu: Carlos Alberto Amorim Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE SIQUEIRA CABRAL\r\n\r\nVista do oficio acautelado na Secretaria. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045100-04.2007.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel Bizzo da Silva Povoa [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nDeferida a vista dos autos por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0045900-61.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willan de Matos Silva [Adv. Amaro Gervasio Filho (OAB: RJ 142272 - D)]\r\n\r\nRéu: Abílio Fernando Quelhas de Oliveira [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willan de Matos Silva\r\n\r\nPromover os atos e diligências que lhe competem, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art.267, III e parágrafo 1] do CPC). \r\n\r\nProcesso: 0100100-57.2005.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guedes de Souza [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guedes de Souza\r\n\r\nInformar sobre o cumprimento do acordo nos autos 802.2005.511.01.00.1, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0099600-59.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA BRAGA [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: FILO S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls.140 .\r\n\r\nProcesso: 0099400-52.2003.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEITE [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA ELETRO MECANICA LTDA. [Adv. Rubem do Carmo Pereira (OAB: RJ 38550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, indicando meios efetivos para prosseguimento do presente feito. \r\n\r\nProcesso: 0094600-68.2009.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete das Graças Martins Marreto [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Ventura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdete das Graças Martins Marreto\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da CTPS, sob pena de indeferimento da inicial, conforme despacho de fls. 50. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0079600-33.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Goncalves da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda.-Nitcoop - A/C Liquidante Judicial - Dr. MARCELO LEAL COSTA, Réu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria FLS 116. .\r\n\r\nId: 908109"
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                            "908108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0220100-52.2006.5.01.0511 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea dos Santos Rosa\r\n\r\nRéu: PADARIA ROSA DE OLARIA, Padaria e Confeitaria Fino Trigo de Nova Friburgo Ltda., Padaria Moura, Panificadora Pão Francês\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Padaria Moura, PADARIA ROSA DE OLARIA, Panificadora Pão Francês, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 12:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nMantidas as cominações anteriores. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 908108"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
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                            "905156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0177200-46.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Caroline de Oliveira Corne [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Caroline de Oliveira Corne\r\n\r\nDEsp.fls.: Por não esgotadas as possiblilidades de execução da empresa ré, indefiro, por ora, o pedido. Indique o exequente bens livres e desembaraçados da ré, a fim de possiblitar o prosseguimento da execução, em 05 dias. NI 20/01/2010. O Juiz. \r\n\r\nProcesso: 0140200-80.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Reis [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva Reis\r\n\r\nCiencia de que devera indicar bens livres e desembaraçados do réu para prosseguimento da execução. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000020-09.2010.5.01.0221 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Luís Antônio Santana dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignante, em 05 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0117000-88.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARZEVIL DE ALMEIDA [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia de que fora deferido mais 10 dias de prazo. \r\n\r\nProcesso: 0008500-44.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonisio Meneguci Dias [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 160 , devendo a Re depositar R$ 11.189,62 , ou o equivalente a 927.193,38 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0002700-98.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alberto da Silva Lima [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Mosaico Brasileiro Ltda. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte do Mosaico Brasileiro Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls 85/89, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0003800-88.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bittencout Reis [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000019-24.2010.5.01.0221 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Liliane Gomes Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0012300-46.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Cruz [Adv. Andreia do Nascimento Huais Rezende (OAB: RJ 121059)]\r\n\r\nRéu: Wiener de Lima Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0011500-18.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ramos da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face do Municipio de Nova Iguaçu e procedente em parte em face da 1ª Ré. . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000008-92.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina da Silva Morião [Adv. Deise Lucia Azevedo Pais (OAB: RJ 90337 - D)]\r\n\r\nRéu: M T M Roupas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina da Silva Morião\r\n\r\nCiencia de que devera dar valor ao pedido relativo aos honorários advocatícios, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0129900-88.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES DE LIMA GONCALVES [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA TIO LUIZ LTDA, Aut ULISSES DE LIMA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0008100-93.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natallie Souza de Melo [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Natallie Souza de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084800-13.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Nascimento Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Dynamicslog Transporte e Logística [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dynamicslog Transporte e Logística, Aut Jean Carlos Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0195200-41.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0162300-34.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOLENE DA CONCEICAO CORTES [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL S/A [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOLENE DA CONCEICAO CORTES, Réu LOJAS CITYCOL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167400-67.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBSON PEREIRA MIRANDA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBSON PEREIRA MIRANDA, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0221800-36.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DA CRUZ MESQUITA [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0131600-07.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Moreira da Silva [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanildo Jose Peixoto da Silva e vilma Pereira Andrade da Silva [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio de fls. 108. Pz 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 0077600-23.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assuelio Targino dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Reino Antigo Sub Produtos Animais Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assuelio Targino dos Santos, Réu Reino Antigo Sub Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I. 20/01/2010. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 0124600-82.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Glória Vicente [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 0099000-69.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE DE SA LOUZADA FERNANDES [Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira (OAB: RJ 64988 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiencia de que devera manifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo Autor às fls. 934/953. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0045500-44.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Moreira da Silva [Adv. Alexandra Vigar Coelho de Freitas (OAB: RJ 134417 - D)]\r\n\r\nRéu: Illusion Acessórios de Moda Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Illusion Acessórios de Moda Ltda., Aut Luiz Fernando Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0016201-56.2008.5.01.0221 - AI\r\n\r\nAgte: Industria Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nAgdo: J R Pecas e Montagens Industriais Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)], Agdo: Elton Silva dos Santos [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elton Silva dos Santos, Agdo J R Pecas e Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0135500-90.2009.5.01.0221 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante da Mineira Iguaçuana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0076300-55.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Lucas da Silva [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalom Vidraçaria e Serralheria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0104500-72.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Chami de Figueiredo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Emagrecimento Bella Vita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Chami de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0111300-19.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo dos Santos [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0109900-67.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martins Jorge dos Santos [Adv. Alexandre Tadeu Soares Pinheiro (OAB: RJ 90839 - D)]\r\n\r\nRéu: Latina Comercial de Móveis Ltda., Réu: Pioneira Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martins Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0046400-27.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Maria Nogueira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Maria Nogueira, Réu Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram negados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121100-42.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Portugal Mixo [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Portugal Mixo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0075600-16.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil de Assis [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil de Assis\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0125900-89.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE SOUZA ADRIANO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Onilio Correia dos Santos Junior (OAB: RJ 67175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI DE SOUZA ADRIANO\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento fiscal. Pz 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0018500-06.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Cruz Sales de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tempo de Aprender 2003 Ltda. [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Tempo de Aprender 2003 Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0160300-85.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teixeira Nunes Cebolão [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut João Teixeira Nunes Cebolão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0196600-80.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Marcelo da Conceição Mendonça [Adv. Rogeria Levandosshy Braga Raposo (OAB: RJ 113247 - D)]\r\n\r\nRéu: L E Nascimento Material de Construção Ltda. ME [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L E Nascimento Material de Construção Ltda. ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0068800-35.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: New Hull Indústria e Comércio de Artefatos de Fibra Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Nascimento, Réu New Hull Indústria e Comércio de Artefatos de Fibra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0189800-07.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Miguel Mendes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativodo valor que entende devido. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047600-69.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Eurico dos Santos [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação ao Municipio de Nova Iguaçu e procedente em parte em relação à Serviflu. . Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019400-86.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Uma Bazar e Construcoes Ltda. [Adv. Cristiane Guedes Moreira (OAB: RJ 100526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Uma Bazar e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com a diferença ainda devida a título de cota previdenciária. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0174200-38.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Souza de Mesquita [Adv. Maria Rita de Lima da Silva Azevedo (OAB: RJ 155249 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Lauro Souza de Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0110900-20.2000.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR ALVES SANTOS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobrás - Indústria de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ALVES SANTOS, Réu Cimobrás - Indústria de Molas Brasileiras Ltda, Rhenen do Brasil - Indústria de Molas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0116200-16.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane dos Santos Souza [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane dos Santos Souza\r\n\r\nCiencia da petição de fls. 95. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167100-32.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Sales [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Sales, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047000-48.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Carvalho [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em relação ao Municipio de Nova Iguaçu e procedente em parte em relação à Servifuu. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0019300-34.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvani Monteiro de Souza [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0021400-25.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César da Conceição Jacintho [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César da Conceição Jacintho\r\n\r\nCiencia de que deverá efetuar os honorários periciais fixados em 06 salários mínimos. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0148100-80.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvane Soares da Silva [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Ferraz & Souza Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 0048800-14.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Regina de Jesus [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Fátima Regina de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051800-22.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adriano Alves Vieira [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo (OAB: RJ 109762 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Austin Ltda. [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adriano Alves Vieira, Réu Drogaria Austin Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, em relação aos pedidos decorrentes do salário comercial e comissões, com base nos art. 267, I, c/c art. 295, I, parágrafo único, I ambos do CPC e PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0070100-42.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: A VITORIOSA DE MESQUITA RO CRIZPIM ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167000-92.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO MARIO SANTOS DE SOUZA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Lúcia Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos elaborados pelo Autor às fls. 677/686. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012000-84.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Roderico do Rosário Almeida [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucle Rio Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Roderico do Rosário Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0047000-29.2001.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: EMERSON NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA ELSHADAY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0112700-78.2003.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA FONSECA NUNES [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND.DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: ERCO ENGENHARIA S/A [Adv. Janete Frankovsky Barroso (OAB: RJ 77695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA FONSECA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos ofertados pela 2ª ré. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0137800-59.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Cyrilo [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro de Mesquita 2001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Cyrilo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0138700-13.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Dionisio Junior [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Dionisio Junior\r\n\r\nCiencia do recolhimento da cota fiscal. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0187800-29.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Guimarães [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Albertaissi Filho, Réu: Gleiciane Gonçalves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues Guimarães\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0012200-43.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NATAVAN MANUTENCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0051900-45.2007.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Eduardo Soares [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: D G de Oliveira Distribuidora de Doces e Laticinios Ltda./ NP Daniel Giroldi de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Eduardo Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121900-07.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vaqueiro Sennas [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley Muniz Manutencao e Instalacao G N V Ltda. - ME, Réu: Cetec Gas Conversao G N V\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vaqueiro Sennas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0121900-46.2002.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOE DE OLIVEIRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimobrás - Indústria de Molas Brasileiras Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-04.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Lourenco da Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovaçao Vestibulares Ltda.N/P Socio LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogeria Lourenco da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0185700-04.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Renato da Silva [Adv. Sueli Viegas Coelho (OAB: RJ 122824 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisitran Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Renato da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0010900-75.2001.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARCOLINO DA SILVA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0152600-44.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO BARTOLOMEU SOARES [Adv. Rafael da Silva Pedroso (OAB: RJ 92452 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO BARTOLOMEU SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0072100-54.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VARGAS DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VARGAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0078300-43.2000.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS TOREZONI [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS TOREZONI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0147900-44.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Laurindo da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0126400-82.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Aureliano Tinoco Neto [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)], Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A., Aut Reginaldo Aureliano Tinoco Neto\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 161 , devendo a Re depositar R$ 13.590,77 , ou o equivalente a 1.132.683,1000 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0182100-24.1999.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO FRAZONI DA CUNHA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANZAPT TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO FRAZONI DA CUNHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0067700-70.1994.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COUTO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: SELEN SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA N/P Sócio SILVIO BUFONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE DE SOUZA COUTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0055700-86.2004.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON BALBINO BONFANTE DE ARAUJO, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 407/408, devendo a Re depositar 42.215,58, ou o equivalente a 3.492.900,3900 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 0200800-33.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herley Roberto dos Santos [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Japeri [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herley Roberto dos Santos\r\n\r\nCiencia de que devera apresentar novos cálculos, adequados a coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100900-82.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Gouvea [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Coopereativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Gouvea\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos ofertados pela 2ª ré. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0074500-60.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Mara de Brito Almeida [Adv. Rubem Souza da Silva (OAB: RJ 141516 - D)]\r\n\r\nRéu: Moacir dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Mara de Brito Almeida\r\n\r\nCiencia de que devera o Reclamante comparecer a Seção de Mandados de Nova Iguaçu no dia 23/02/2010, às 14:30 h , a fim acompanhar o Sr Oficial de Justiça na diligência referente ao mandado excpedido no processo supramencionado. \r\n\r\nProcesso: 0094200-51.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Coelho de Oliveira [Adv. Lucia Helena Machado Mesquita (OAB: RJ 125454 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Coelho de Oliveira, Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em relação ao pedido de demonstração do pagamento feito ao INSS e PROCEDENTE EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0121400-67.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernandes Rocha Fernandes [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Ernandes Rocha Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0211800-79.1998.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO EIRAI ARCADIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181900-02.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Henrique Marcos [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. [Adv. Marta de Lima Carvalho Ribeiro (OAB: MG 70175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Eletro Divinópolis Ltda., Aut Roberto Henrique Marcos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0179700-22.2008.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rosa de Almeida [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Serviços de Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Rosa de Almeida\r\n\r\nDEsp.fls.: Este Juiz não é competente para executar honorários contratados entre advogado e seu cliente. Indefiro. Intimem-se. NI 25/10/2010. \r\n\r\nProcesso: 0029300-59.2009.5.01.0221 - CartPrec\r\n\r\nAut: Roberio Francisco da Silva [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unipiso Revestimentos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que devera indicar fiel depositário para o bem oferecido à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de litigância de má - fé. \r\n\r\nProcesso: 0125700-29.1995.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE URSOLINO DA SILVA [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)]\r\n\r\nRéu: R.A. URBANIZADORA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R.A. URBANIZADORA LTDA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito recursal para penhora. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0016800-58.2009.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Assis Silva [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em face do Município de Nova Iguaçu e PRCODENTE EM PARTE em face da 1ª Ré. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 0002499-09.2009.5.01.0221 - AI\r\n\r\nAgte: Venicio Rodrigo Souza da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0165100-30.2007.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Denise Rodrigues [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Denise Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0164400-54.2007.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Tavares de Almeida [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tavares de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0040500-05.2005.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Oliveira Leal [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Oliveira Leal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos elaborados pela Ré às fls. 309/313. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000038-30.2010.5.01.0221 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacob Santos Guimarães [Adv. Maria Estela da Silva Falcao (OAB: RJ 128021 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Santos Guimarães\r\n\r\nCiencia do arquivamento da reclamação trabalhista, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas judiciais no importe de R$ 100,00 Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0006700-15.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Sampaio de Araujo [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Sampaio de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0021400-30.2006.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Martins dos Santos Pimentel [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Nova Opcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Martins dos Santos Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004700-42.2007.5.01.0221 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Azevedo Souza [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Lambda Manutencao Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)], Réu: Lubrizol do Brazil Aditivos Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lambda Manutencao Comercio e Representacoes Ltda., Réu Lubrizol do Brazil Aditivos Ltda., Aut Sergio Azevedo Souza\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 242 , devendo a Re depositar R$ 42.958,24 , ou o equivalente a 3.559.504,8300 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nId: 905156"
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                                "Processo: 0062100-37.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Júnior Nazário [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: N S Q C P New House Car Blindagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Júnior Nazário\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0024700-23.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Carvalho Mendes [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Cassio da Silva do Nascimento [Adv. Marcos André Santos Souza (OAB: RJ 143288 - D)], Réu: KIGELADO [Adv. Marcos André Santos Souza (OAB: RJ 143288 - D)], Réu: AÇAI DO DINHO [Adv. Marcos André Santos Souza (OAB: RJ 143288 - D)], Réu: KIGELADO [Adv. Marcos André Santos Souza (OAB: RJ 143288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cassio da Silva do Nascimento, Réu KIGELADO, Réu KIGELADO, Aut Nelson Carvalho Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000009-71.2010.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseni das Dores Rodrigues [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseni das Dores Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B §1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0103500-31.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Bento Marciano [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Emlurb Empresa Municipal de Limpesa Urbana [Adv. Claudio Furtado Cosentino (OAB: RJ 124290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emlurb Empresa Municipal de Limpesa Urbana, Aut Luiz Bento Marciano, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0000024-40.2010.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia da Costa Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonella Pizzaria e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia da Costa Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B §1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0000002-79.2010.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Codong dos Reis [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Menor São Miguel Arcanjo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Codong dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B §1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0092100-20.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fagundes Brandão [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Advance Representação Emerchandising Ltda. [Adv. Bruno César Lopes do Nascimento (OAB: RJ 155196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advance Representação Emerchandising Ltda., Aut Daniel Fagundes Brandão\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0205300-05.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pacheco de Oliveira [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pacheco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B §1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0203600-91.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Ventura de Freitas [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amazonas de Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Ventura de Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B §1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0065800-55.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Azevedo Dutra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda, Aut Walmir Azevedo Dutra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0198000-89.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Félix da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Félix da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B §1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0141200-41.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauri Silva de Lima [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri , Réu: Netfusion Construtora Instalações e Conservação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauri Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0178700-78.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0139100-16.2009.5.01.0223 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Ecleide Gomes [Adv. Ivone Lacerda Monteiro Ramos (OAB: RJ 108964 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Ecleide Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de arquivamento do feito, nos termos do art. 852-B §1º da CLT .\r\n\r\nProcesso: 0119500-43.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jason Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., Aut Jason Ferreira da Silva, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0108800-08.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Guerini [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Mário Sérgio Silva Palmiere [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Guerini, Réu Mário Sérgio Silva Palmiere\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0086100-04.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Ricardo da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Ricardo da Silva, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0108800-71.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir Naves Andrade [Adv. Rodrigo Macedo Fernandes (OAB: RJ 148464 - D)]\r\n\r\nRéu: Eclipse Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeir Naves Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0189300-61.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Vieira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Gappe Comércio de Calçados Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Vieira da Silva, Réu Gappe Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0109000-78.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Barbosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A. 674 [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Gomes Barbosa, Réu Arapuã Comercial S.A. 674\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0127500-32.2008.5.01.0223 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nCgto: Severino dos Ramos Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0137700-98.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Alves [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Alves, Réu Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0138800-88.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva do Nascimento [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva do Nascimento, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0145600-40.2005.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Mara Garcia da Silva Santos [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Marinete Leite de Oliveira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Guaracy Soares de Carvalho [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Severino Antonio da Rocha [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Jesse Rosa da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Maria da Conceicao da Silva Lanzaro [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Marcia Maciel da Silva Lima [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Soares de Carvalho, Aut Jesse Rosa da Silva, Aut Marcia Maciel da Silva Lima, Aut Maria da Conceicao da Silva Lanzaro, Aut Marinete Leite de Oliveira, Aut Sandra Mara Garcia da Silva Santos, Aut Severino Antonio da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0173500-90.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Pessanha Barros Santos [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - D)]\r\n\r\nRéu: E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda. [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Pessanha Barros Santos, Réu E E C Moura Bazar e Papelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0191400-86.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandyra Cerqueira Domingos [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandyra Cerqueira Domingos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0036100-97.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Rosa dos Santos [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores em Educação Recanto do Fazer de Nova Iguaçu [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalhadores em Educação Recanto do Fazer de Nova Iguaçu, Aut Suzana Rosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0042400-75.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Tavares Benmaman [Adv. Hugo Carvalho Mathias (OAB: RJ 145195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Renata de Oliveira Tavares Benmaman\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0070300-67.2008.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Correa [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Correa, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos não foram conhecidos, por intempestivo. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 0001400-95.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique dos Santos Grecco [Adv. Ana Carolina Vieira de Azevedo (OAB: RJ 88928 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Instituto de Graduação Tecnológica - IGRAT, Réu: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Claudio Henrique dos Santos Grecco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0001300-43.2009.5.01.0223 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Cilene Fernandes do Espírito Santo [Adv. Ângela Santana de Paula (OAB: RJ 117529 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Cilene Fernandes do Espírito Santo, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 906841"
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                                "Processo: 0043100-48.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Félix da Silva [Adv. Livia Camilo Andrade (OAB: RJ 88200 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Félix da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0153200-07.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Jesus Bezerra Lopes [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Vitória de Coelho Neto Ltda., Réu: Farmácia Santo Antônio de Lucas Ltda., Réu: Farmácia Campista Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda., Réu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda., Réu: Drogaria Majestosa de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Jesus Bezerra Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 905747"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0001000-49.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Andre Siqueira [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Andre Siqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0052600-41.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Quirino de Andrade [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Serviço Ltda. - COOPENVASE, Réu: Doar Belleze Produtos de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Quirino de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0004300-19.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziele de Almeida Silveira Azevedo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0052300-16.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos Alves da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0088600-40.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto do Nascimento Araújo [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: R V C R Artefatos de Cimento e Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto do Nascimento Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0065900-22.1999.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CESAR ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, sucessora de Zimbra Ind.Química Ltda [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE RIO ALIMENTOS LTDA, sucessora de Zimbra Ind.Química Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária,no valor de R$ 4.255,81, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0031600-19.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Assis da Silva [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocelino Assis da Silva, Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0048600-95.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela dos Santos Alves Daniel Mota [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Vitória 163 Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercadinho Vitória 163 Ltda. ME, Aut Rafaela dos Santos Alves Daniel Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0017600-19.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Réu Delta Construções S.A., Aut Marcelo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0030100-78.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes da Silva [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Gomes da Silva, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026100-35.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Cardoso Nogueira [Adv. Carlos Alberto Santos da Silva (OAB: RJ 134639 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Shore Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Cardoso Nogueira, Réu Work Shore Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0056800-91.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Carlos Vieira Porto [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Carlos Vieira Porto, Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0063200-24.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson dos Santos Gomes [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: La Veigas Comércio e Distribuição de Carnes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)], Réu: Suinobom Comércio e Distribuição de Carnes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson dos Santos Gomes, Réu La Veigas Comércio e Distribuição de Carnes Ltda., Réu Suinobom Comércio e Distribuição de Carnes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0087800-12.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Martins da Costa [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Tokio Marinse Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Martins da Costa\r\n\r\nTer ciência de certidão negativa de Oficial de Justiça e fornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0138700-96.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pinto da Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Tiago Pinto da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139000-58.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gomes Ferreira [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Eugênia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gomes Ferreira, Réu Santa Eugênia Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0139600-79.2009.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Giovannini [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Giovannini, Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0108000-40.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Júlio Viana de Almeida [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 0119500-40.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Cruz Mota [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construções e Participações Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Cruz Mota, Réu Volume Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0122300-07.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoel Oliveira Menezes [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda., Aut Sandoel Oliveira Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0190600-21.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracilaine Figueiredo Pinto [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S. A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilaine Figueiredo Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0096900-69.2001.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Nova Iguaçu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.177,33, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0101300-19.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Costa da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbeayt Rio [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 148,19, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0116100-28.2002.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO JERONIMO DE SANTANA [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS CHAMPION, Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO JERONIMO DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0119600-34.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA FRAGA FILHO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO DA FRAGA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0119700-47.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Telles de Brito [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Nelson Guarany de Carvalho (OAB: RJ 78066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Telles de Brito\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0130100-57.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyse Maria Nogueira Teixeira [Adv. Tatiana Fernandes de Souza (OAB: RJ 134823 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse Maria Nogueira Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0151700-81.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DOS SANTOS RORIZ [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES SANTA FE LTDA [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DOS SANTOS RORIZ\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0147400-37.2004.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE CARVALHO [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)], Réu: Edilson Brito Marins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. O credor deverá, no prazo acima, indicar meios viáveis para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 0151400-46.2005.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Dias [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Orica Brasil Ltda., Réu: R M Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio Dias\r\n\r\nTer vista dos autos .\r\n\r\nProcesso: 0145100-63.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Gonçalves [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Gonçalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0152300-58.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Vergilio [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Vergilio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 0165300-91.2008.5.01.0224 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Magno dos Santos Loureiro [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0171500-95.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BARROS [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 0176200-07.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Alves Serra [Adv. Antonio Carlos de Santana Fernandes (OAB: RJ 111514 - D)]\r\n\r\nRéu: Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proton Primus Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio de fls. 95 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 0190900-51.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Felix de Andrade Alonso [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0191000-40.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Pimentel [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Jose Luiz Pimentel\r\n\r\nTer vista sobre esclarecimentos do perito, 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 0192000-07.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Patricia Jardim Muradas [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Asssociação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asssociação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0197600-77.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Rodrigues Lepesteur [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Marcello Rodrigues Lepesteur\r\n\r\nTer vista dos autos, 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 0204400-87.2007.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Marques da Silva [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Evanil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Evanil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.203,81, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0221500-84.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Cláudio de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Salutran Serviço de Auto Transporte Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0223900-71.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Rubem Cosme dos Santos Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nComprovar o motivo da recusa do consignatário em receber o valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0225400-75.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Latas Peças e Acessórios Ltda. [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Henrique Araujo de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Latas Peças e Acessórios Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 0205700-21.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Jose Louzada Pinto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.384,19, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 0226800-47.1997.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON SANTOS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: NICAL NOVA IGUACU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de auto de leilão negativo. .\r\n\r\nProcesso: 0095800-98.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Monteiro da Silva [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Conseil Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda., Réu Conseil Logística e Distribuição Ltda., Aut Julio Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0089300-16.2009.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Baptista dos Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Comércio de Vestimenta e Acessório para Segurança Ltda. [Adv. Eliane Saldanha Brites (OAB: RJ 147318 - D)], Réu: Refrigerante Paquera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus 2397 Comércio de Vestimenta e Acessório para Segurança Ltda., Réu Refrigerante Paquera Ltda., Aut Ricardo Baptista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em face de Nexus 2397 Comércio de Vestimenta e Acessórios para Segurança e improcedente em face de Refrigerantes Pakera Ltda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0136500-19.2009.5.01.0224 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construir do Lote XV Materiais de Construção Ltda. [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construir do Lote XV Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da desistência e que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 905746"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0149500-23.2008.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Gosto Real de Mesquita Bar e Lanchonete\r\n\r\nPelo presente fica m Gosto Real de Mesquita Bar e Lanchonete, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 25/02/2010, às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 0194800-76.2006.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lino Teles de Brito\r\n\r\nRéu: Imacil Iguacu Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Imacil Iguacu Materiais de Construcao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 25/02/2010 às 15:30 horas, assim como, para procedimento de entrega das guias de FGTS e CD. .\r\n\r\nProcesso: 0099500-97.2000.5.01.0224 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: PRESERV SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, TECBAM CONSTRUCOES METALICAS DE ITAPERUNA LTDA, Luiz Marcos Nascimento, Ednaldo Pedro da Silva \r\n\r\nPelo presente fica m Ednaldo Pedro da Silva , Luiz Marcos Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 905745"
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                                "Processo: 0044700-38.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Machado de Sa [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Machado de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.61 .\r\n\r\nProcesso: 0064800-53.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES CARVALHO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA S A [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA S A\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor da diferença calculada às fls.182, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0072900-55.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Aquino [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0087300-45.2005.5.01.0301 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sonia Maria Soares Pereira [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nCgto: Luana Amaria Mariano [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Luana Amaria Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0034100-89.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Baptista de Almeida [Adv. Marcelo Luis de Souza (OAB: RJ 96106 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DE GINASTICA ANATOWAY LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Baptista de Almeida\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 0012700-29.2000.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0001000-46.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Correa da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Sasha Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Correa da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 0043200-05.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues dos Santos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0069500-09.2002.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO GORNI [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos (OAB: RJ 71035 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (INCORPORADORA DE ABC...) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO GORNI\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 212. \r\n\r\nProcesso: 0069200-13.2003.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER MARTINEZ [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: GE CELMA LTDA [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GE CELMA LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0109600-93.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Albino Amaro [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Riserside Park Hotel Ltda. [Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior (OAB: RJ 5982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riserside Park Hotel Ltda., Aut Tiago Albino Amaro\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0060400-59.2004.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0026700-53.2008.5.01.0301 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Hidratel Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hidratel Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a exceção de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 0025700-67.1998.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS BARROS [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ, Aut WILSON DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 378, que julgou os Embargos à Execução Improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0008400-43.2008.5.01.0301 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: R Kreischer Moveis e Decoracoes Ltda. ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo R Kreischer Moveis e Decoracoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 103/104, que não acolheu os Embargos à Execução. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0026800-08.2008.5.01.0301 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Hidratel Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Hidratel Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu e rejeitou a exceção de pré-executividade. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0032500-04.2004.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA COELHO FILHO [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA COELHO FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0040400-43.2001.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ANTUNES [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: A C L REPRESENTACOES LTDA [Adv. Maria Izabel da Silva Saraiva (OAB: RJ 75176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ANTUNES\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0034000-37.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sena Barrozo [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Malhas Mundstein Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Sena Barrozo\r\n\r\nIndicar o nome e o endereço do Síndico da Massa Falida, comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0017700-34.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Francisco de Souza Miranda [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Zygo Acabamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Francisco de Souza Miranda\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0032500-28.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Nelson Kuster Sardinha [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Nelson Kuster Sardinha, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou os Embargos de Terceiro improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0041000-83.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Cesar Marques Esteves [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Cesar Marques Esteves, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22/23, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038900-58.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Julio Ezio Moreira da Silva [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Julio Ezio Moreira da Silva, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038500-44.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Paulo Roberto da Silva [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Paulo Roberto da Silva, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0013800-04.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Filho [Adv. Leonardo de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 148558 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, Aut Márcio da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49/50, que conheceu e REJEITOU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038800-06.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Thadeu Levy Malaquias Ribeiro [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Sara Ring, Egdo Thadeu Levy Malaquias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032200-66.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alex Kreischer da Silva [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Alex Kreischer da Silva, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038200-82.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Francisco dos Santos [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luiz Francisco dos Santos, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038400-89.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Francisco de Assis Ferreira de Souza [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Francisco de Assis Ferreira de Souza, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0048000-76.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisol Andrea da Cruz [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0017400-33.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldenir Pereira Adolpho [Adv. Ramon Luiz Medeiros Rabello (OAB: RJ 139577 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Petit Village [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Petit Village, Aut Waldenir Pereira Adolpho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50/51, que conheceu e REJEITOU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0004400-97.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Gomes Laurentino [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Gomes Laurentino, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 84, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pela 2a Rda e no mérito julgou-os PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0018900-37.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: José Augusto da Silva Novaes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto da Silva Novaes, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 166/167, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no mérito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0039000-13.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Juliano Murilo Lameira da Silva [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Juliano Murilo Lameira da Silva, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0038700-51.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Roberto Climas [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Roberto Climas, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0034500-35.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Neves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Petropolitana Industria e Comercio de Lustres Ltda. [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Neves, Réu Petropolitana Industria e Comercio de Lustres Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 272/273, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e Reclamado, e no mérito julgou-os PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0008700-25.1996.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CANATO DOS REIS [Adv. Nelci Amaro (OAB: RJ 65066 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Adriana Rosa de Lima Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 63917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CANATO DOS REIS\r\n\r\nIndefiro à penhora via BACEN, uma vez que não há nos autos o nº do CPF do executado. \r\n\r\nProcesso: 0027500-81.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdi Ferreira Paulino [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda. [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Seldo Ltda., Aut Jose Valdi Ferreira Paulino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59/60, que conheceu e REJEITOU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0032600-51.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ventura Torres de Oliveira [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Capiltal S.A. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)], Réu: Acesso a Internet Rapido Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acesso a Internet Rapido Ltda., Réu Marambaia Capiltal S.A., Aut Roberta Ventura Torres de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pela Reclamante e no mérito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA Reclamante deverá contrarrazoar o Recurso Ordinario da reclamada de fls.111/124. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0041100-38.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Sara Ring [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nEgdo: Renato Januário [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Renato Januário, Egte Sara Ring\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 21/22, que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0049600-98.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Heleno Giestal [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Heleno Giestal, Réu MASSA FALIDA DE CIL CARTONAGEM IMPERIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73, que conheceu e acolheu parcialmente os Embargos à execução opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0039000-38.1994.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho (OAB: RJ 14852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0014000-45.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fernando Ferreira Morales [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls.706/708. Venha a Reclamada, em 05 dias, com a comprovação do depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0039100-70.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila de Araujo Christ [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Malhas Mundstein Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila de Araujo Christ\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 57, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0049600-35.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Macedo Antunes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 3o. Oficio de Notas e Protesto de Petropolis [Adv. Carlos Cezar Pinto Terra (OAB: RJ 91918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartorio do 3o. Oficio de Notas e Protesto de Petropolis\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls.305/315, em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0026400-28.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Selma da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Souza Almeida [Adv. Carlos Francisco de Paula Chaves (OAB: RJ 16449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Lucia Souza Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 60, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 0014100-05.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Gaiafa da Silva [Adv. Antonio Xavier da Silva (OAB: RJ 45790 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Nogueira Comercio de Bebidas Ltda. ME [Adv. Liviston Fernandes (OAB: RJ 84593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Gaiafa da Silva\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0015400-60.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Regina Coura Torrão [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Armínia Roberto de Sá e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Regina Coura Torrão\r\n\r\nFornecer o correto endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0014600-32.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiao Ramos da Silva [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 267, IV, CPC. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 0041200-03.2003.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO BERNARDO [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCATRAZ MANIA CONVENIENCIA LTDA. [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BERNARDO\r\n\r\nAtender a determinação de fls. 84, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0040400-38.2004.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA TAVARES [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)], Aut: EVALDO ALVES PEREIRA [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)], Aut: SEBASTIAO VIEIRA PARREIRA [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTELINHA FILHO TRANSP E COM DE GAS LTDA [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO ALVES PEREIRA, Aut JOSE MARIA TAVARES, Aut SEBASTIAO VIEIRA PARREIRA\r\n\r\nAtender a promoção de fls. 68, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0026900-26.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Caneca dos Santos [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxverita Cursos de Idiomas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Caneca dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, art. 267, IV, CPC. \r\n\r\nProcesso: 0047600-28.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Dias [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Dias\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 170. \r\n\r\nProcesso: 0010200-09.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido Marcilio [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aparecido Marcilio, Réu World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da segunda ré, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0043700-66.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Pinto [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0044100-80.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Lucio de Castro [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representações e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Lucio de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0031500-66.2004.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURILIO ALVES DA COSTA [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO ALVES DA COSTA, Réu WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 223/224, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0047600-91.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ennes da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda. [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garboni Industria de Plasticos e Moldes Ltda., Réu Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos os documentos indicados na petição de fls. 190. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0043400-70.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Soares Sabino [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, Aut Luciene Soares Sabino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127, que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0005100-15.2004.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ANJOS DE FIGUEIREDO [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a impugnação ofertada. .\r\n\r\nProcesso: 0007500-60.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Henrique Gomes da Conceicao [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndefiro o requerido, uma vez que as ações trabalhistas estão incluídas nas exceções do parágrafo 2 do artigo 6 da lei 11.101/05 \r\n\r\nProcesso: 0018100-14.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Fernandes [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltda. ME [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolinha de Sabao Arte e Recreacao S/C Ltda. ME\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, que cientificou o mandante de sua renúncia, nos termos do art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 0050600-02.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Thomaz Gomes [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Uzadia Servicos e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Thomaz Gomes\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 0041200-32.2005.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Misael Goncalves [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Usikling Usinagem em Metais Ltda. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Misael Goncalves\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls.77verso, devendo refazer seus cálculos de acordo com a promoção de fls.62, sob pena de extinção da execução. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012601-78.2008.5.01.0301 - AI\r\n\r\nAgte: Adriana Valeria Ramos Vieira [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carine Cunha da Silva [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carine Cunha da Silva\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0019200-04.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leir da Costa Vicente [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petro Ita Transportes Coletivos de Passageiros Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento previdenciário, de conformidade com os valores de fls.91/98, apresentados pelo INSS, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0046100-24.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Correa Novais [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda., Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0028400-06.2004.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS MEDEIROS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\nIndiro o requerido na petição retro, eis que se trata de diligência cujo ônus incumbe à parte. \r\n\r\nDevendo ainda, informar em 30 dias o endereço correto do autor, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 0048300-96.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Silva de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Minucipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Minucipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, Aut Silvio Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0000100-58.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Rutiane Ribeiro Lopes [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Inês dos Santos Carlos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rutiane Ribeiro Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nIndeferido o pedido de homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 0012200-79.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Presciliano [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Tres Amigos Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Presciliano, Réu Turismo Tres Amigos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 698, devendo o reclamante comprovar o depósito dos honorários periciais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0009400-49.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rezenaldo dos Santos Nogueira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Erwil Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rezenaldo dos Santos Nogueira\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, em 10 dias, de acordo com a promoção de fls.85. \r\n\r\nProcesso: 0047100-54.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Ferreira de Menezes [Adv. Manoel Boia Menezes (OAB: RJ 143162 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Cidade Imperial [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Hospitalar Cidade Imperial, Aut Claudia Ferreira de Menezes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 111/112, que conheceu e REJEITOU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0043700-76.2002.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYRO MONTEIRO NETO [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOTBALL CLUB [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CYRO MONTEIRO NETO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 0013800-72.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Andrade de Oliveira Santos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Abetos Restaurante e Comestiveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abetos Restaurante e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo de 05 dias ( despacho de fls. 88). \r\n\r\nProcesso: 0015100-06.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Sabino da Costa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0012900-89.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa de Jesus [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0020200-39.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Galdino Ezequiel [Adv. Roberta Lopes (OAB: RJ 121764 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Agropecuria Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Galdino Ezequiel\r\n\r\nCumprir a promoção de fls. 87, em seu inteiro teor, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nId: 905597"
                            ],
                            "905598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0134600-37.2004.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosani Aparecida de Oliveira Costa [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alzira Vargas do Amaral Peixoto - Casa da Providencia [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Alzira Vargas do Amaral Peixoto - Casa da Providencia\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0126400-41.2004.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)], Réu: MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS [Adv. Renata Vargas de Oliveira (OAB: RJ 100800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS, Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0118100-56.2005.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Lima Pereira [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola de Datilografia e Digitacao Progresso Ltda. Inst Educ Progresso [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola de Datilografia e Digitacao Progresso Ltda. Inst Educ Progresso, Aut Monica de Lima Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que não foi conhecida a exceção de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 0187700-14.1998.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIO DE PETROPOLIS S A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE PEREIRA DOS SANTOS, Réu DIARIO DE PETROPOLIS S A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram conhecidos e não acolhido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0069400-44.2008.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Cândido Vieira [Adv. Riguel Santamaria Umana Esch (OAB: RJ 139944 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cândido Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064100-72.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Teodoro [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Teodoro\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 197. \r\n\r\nProcesso: 0174400-33.2008.5.01.0301 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Petrópolis \r\n\r\nExdo: Sanatório Oswaldo Cruz Ltda [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Sanatório Oswaldo Cruz Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 140/141, que conheceu e não acolheu os Embargos à Execução . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0088300-75.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0050800-09.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimeri Barbosa Goncalves Carvalho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiza de Fatima Almeida [Adv. Hugo de Moraes Junior (OAB: RJ 63938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiza de Fatima Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 38/39. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0057700-47.2003.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DA SILVA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)], Aut: JEFERSON DE FREITAS VALADAO PINTO [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARIM CONSTRUCAO E INCORPORACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON DE FREITAS VALADAO PINTO, Aut LUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do resultado negativo da Ordem de Bloqueio de Valores via Bacen-Jud e indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 0157500-77.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Matos Pitzer [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Matos Pitzer\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0055400-15.2003.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE MATTOS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARIN CONSTRUCAO E INCORPORACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0074600-42.2002.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIVONEIDE SOBREIRA PEDROSA [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS SAO JOSE LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faraco Martins (OAB: RJ 44050 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIVONEIDE SOBREIRA PEDROSA\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0102600-18.2003.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALBERTO HENRIQUES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALBERTO HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0178300-68.2001.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ZALUAR MATTOS DE SOUZA [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ZALUAR MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097700-55.2004.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO LUKASHUM RONCORRONI [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 181.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0101600-75.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Aparecido Brito Neves [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiu Bamboo Cristiano Caldas Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverton Aparecido Brito Neves\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0083900-86.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Wilbert [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Luiz Ltda. [Adv. Gustavo Massi Leao (OAB: RJ 119393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Luiz Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores apurados às fls. 308, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0090400-71.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar do Valle [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Varetao Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Marco Antonio de Araujo Portes (OAB: RJ 75966 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varetao Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 140. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0101400-05.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcos dos Santos [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dentsply Industria Dentaria S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0095900-89.2004.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E RESTAURANTE PETRO BINGEN LTDA [Adv. Renata Costa Sousa Thomaz Fernandes de Barros (OAB: RJ 101743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 0066500-88.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Lima Verde Silveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Batatamania Restaurante Ltda. [Adv. Libiane Gonçalves Vieira (OAB: RJ 151150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Lima Verde Silveira, Réu Batatamania Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 125/126, que conheceu e julgou parcialmente procedente os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0055300-84.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Paula Arruda de Oliveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo Feliz de Petropolis Calçados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Passo Feliz de Petropolis Calçados Ltda., Aut Vitor de Paula Arruda de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 222/223, que conheceu e REJEITOU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0111000-45.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Pinheiro Canário Ribeiro [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S/A, Aut Cintia Pinheiro Canário Ribeiro, Réu Losango Promoções de Vendas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedente o pedido. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0091900-22.1999.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVINO AUGUSTO [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS MAGNO IGLESIAS [Adv. Carlos Eduardo Oliveira Conti (OAB: RJ 67447 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEVINO AUGUSTO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0069800-58.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gunther Schober [Adv. Ronaldo Seabra de Vasconcellos (OAB: RJ 5389 - D)]\r\n\r\nRéu: Semograf Artes Gráficas e Editora Ltda. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gunther Schober, Réu Semograf Artes Gráficas e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 348 verso, que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos e rejeitou o pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0066700-95.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerantes Minas Gerais Ltda.\r\n\r\nIndeferido pedido de fls. 412/414. Venha a reclamada, em 05 dias, com a comprovação do depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 0052300-42.2009.5.01.0301 - ET\r\n\r\nEgte: Rosemeri de Brito Costa [Adv. Gabriela de Souza Dias (OAB: RJ 99830 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rosemeri de Brito Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16, que julgou os Embargos de Terceiro improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0112200-78.1994.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de :MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Petrópolis [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de :MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 0113400-32.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Gonçalves Mayworm [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo Feliz de Petrópolis Calçados Ltda. [Adv. David Augusto Cardoso de Figueiredo (OAB: RJ 114194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Gonçalves Mayworm, Réu Passo Feliz de Petrópolis Calçados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e no mérito julgou-os PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nO reclamante deverá contrarrazoar o Recurso Ordinário da Rda de fls.119/141. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0110500-13.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleimar Lopes de Barros [Adv. Monica Vieira de Moura Possas (OAB: RJ 48869 - D)]\r\n\r\nRéu: Vexlogistica em Transportes Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleimar Lopes de Barros\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em 10 dias, nos termos da promoção de fls.140. \r\n\r\nProcesso: 0077300-83.2005.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Clara da Penha Lessa [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara da Penha Lessa\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito e comprovar o recolhimento dos emolumentos devidos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0092600-17.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Barbosa Menhinck Messeder [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recurso Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda \r\n\r\nA advogada da Rda., DRA. RENATA MARTINS MOURA MEILER (OAB/RJ-106.286), deverá regularizar a situação da petição protocolizada em 16/07/09, que não contem sua assinatura, sob pena de desentranhamento. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050700-88.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.521 verso, que devolveu o prazo a reclamada. Prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0109700-48.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano Achão [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Aalborg Indústria S/A [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aalborg Indústria S/A, Aut Floriano Achão\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 413 que julgou PROCEDENTE os Embargos de Declaração.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 414/415 que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0071400-90.2003.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA CRUZ [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAPRI TEXTRON DO BRASIL LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente de fls.168, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0091700-68.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Ferreira de Medeiros [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nRéu: Linear Engenharia Ltda. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linear Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em pehora o depósito de fls. 48. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0080900-44.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Duarte Senra [Adv. Marcela Noronha Rebelo de Pinho (OAB: RJ 142232 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Universal Ltda.\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Duarte Senra\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 66, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0064800-87.2002.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS TELLES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDMAN IMOVEIS S/C LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDMAN IMOVEIS S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 391 e 582. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114500-56.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Muller [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0062400-27.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira Junior [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Frandian Botoes Ltda. [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein (OAB: RJ 100444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frandian Botoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 61, para garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0096500-08.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Dutra [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao de Santa Catarina (Hospital Santa Teresa)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Dutra\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0060800-97.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan de Oliveira Tavares Alves [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: José Edson Souza Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan de Oliveira Tavares Alves\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0102500-34.2001.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA DE FATIMA GARCIA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSMOS COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em pehora o depósito de fls 252. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0094800-60.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Cruz Reibolt [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0094800-60.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Cruz Reibolt [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Luciane Moreira Lopes (OAB: RJ 113995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAM Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0100500-17.2008.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Vieira da Cunha [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença do valor devido da cota previdenciária, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0057900-54.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTIVO MENDES LINHARES NETO [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINHO DE NOGUEIRA LTDA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINHO DE NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0055500-62.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: David Carlos da Silva Rocha [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Cecilia Ribeiro Luz Colagrossi [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Carlos da Silva Rocha\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito retro, para garantia do Juízo, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0068800-67.2001.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO BRAND DE VASCONCELLOS [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BRAND DE VASCONCELLOS\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0078500-86.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Vieira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuno de Faria Leal Pery de L. D. e Cunha e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jorge Vieira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0086900-26.2008.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares Melo [Adv. Valdinéa Amélia da Silva (OAB: RJ 135965 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFICE RECURSOS HUMANOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Soares Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0110600-31.2008.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Elcio Antônio GOnçalves [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Serviçe Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Antônio GOnçalves\r\n\r\nInformar o correto endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 0064601-55.2008.5.01.0301 - AI\r\n\r\nAgte: Associação Sociedade de Amigos do Museu Imperial [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nAgdo: João Luiz de Lima [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo João Luiz de Lima\r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento. Prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 0107100-98.2001.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MUNIZ DE ARAUJO [Adv. Alvaro Carvalho Teixeira (OAB: RJ 39967 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PETROPOLITANA [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PETROPOLITANA\r\n\r\nManifestar-se em 05 dias sobre a petição de fls.132/136 \r\n\r\nProcesso: 0110400-24.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Soares da Silva [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Guarapira [Adv. Ramon Luiz Medeiros Rabello (OAB: RJ 139577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Guarapira, Aut Evaldo Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0107700-46.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Marques [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0061700-17.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Rocha [Adv. Elaine Cristina Weinchutz de Menezes (OAB: RJ 79857 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Rocha\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário da reclamada de fls.348/351. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0085000-28.1996.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CANUTO DA SIVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO JORGE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Percia dos Santos (OAB: RJ 35420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORLANDO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da diferença apurada de fls.169/172, devendo efetuar e comprovar o deposito, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0117900-20.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO RODRIGUES XAVIER [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInformar os valores liquidos históricos devidos ao Rte., mês a mês, no prazo adicional de 10 dias, de conformidade com o r. despacho de fls.305. \r\n\r\nProcesso: 0069500-04.2005.5.01.0301 - Pet\r\n\r\nRqte: Casa de Saude Santa Monica Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nRqdo: Leiva Maria Daniel de Abreu [Adv. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira (OAB: RJ 55895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Casa de Saude Santa Monica Ltda.\r\n\r\nApresentar as peças necessárias para formação da certidão de crédito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114100-08.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Cordeiro Leal [Adv. Luciana Sanches Cossão (OAB: RJ 147421 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Márcio Cordeiro Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 0059500-33.1991.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BALDINI [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: MACO S/A MAQUINAS DE MALHARIA [Adv. Antonio Ferreira da Silveira (OAB: SP 2031 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BALDINI\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 236/237. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0114400-33.2009.5.01.0301 - ConPag\r\n\r\nCgte: Asa Rio Colégio Anglicano de Araras [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonardo da Silva dos Santos Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Asa Rio Colégio Anglicano de Araras\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0117500-98.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas de Petropolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Reggio Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reggio Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, para garantia do Juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0050700-40.1996.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MAYWORM PACHECO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A (Sucessor do BANCO BANERJ S A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S A (Sucessor do BANCO BANERJ S A)\r\n\r\nProvidenciar junto à Receita Federal, em 10 dias, a entrega de DIRF referente ao ano-base de 2007, comprovando nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0089500-54.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Torres da Silva [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Torres da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução por falta de interesse. .\r\n\r\nProcesso: 0050900-90.2009.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Soares Vieira [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Sempre Viva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Soares Vieira\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0055200-18.1997.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ABDU FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0064500-18.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Cristina Soares de Souza [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo Luiz Assumpção Câmara [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Réu: Sônia Aparecida Bueno de Quadros Câmara [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Cristina Soares de Souza, Réu Osvaldo Luiz Assumpção Câmara\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 29/03/2010, as 15:00 horas, para que as partes compareçam na secretaria da Vara, a fim de que o reclamado proceda as devidas anotações na CTPS da reclamante, a qual devera trazer o referido documento, cabendo aos advogados informarem aos seus constituintes o dia e o horário designados. \r\n\r\nProcesso: 0077100-37.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira Vidal [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Ética Terceirizações S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ferreira Vidal\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0099700-72.1997.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE OLIVEIRA BASTOS DOS SANTOS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut MONICA DE OLIVEIRA BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 357 que rejeitou a Impugnação do Exequente. Prazo legal \r\n\r\nProcesso: 0071100-65.2002.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES HOMEM BERTOLOTO [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, com acréscimos, no prazo de 15 dias, sob pena do art. 475-J do CPC e penhora (despacho de fls. 134). \r\n\r\nProcesso: 0104300-63.2002.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CORREIA OLIVETTI [Adv. Alexandre Correia Olivetti (OAB: RJ 118824 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CORREIA OLIVETTI\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 274, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 0097700-21.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Aparecida de Souza Aguiar [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Legiao da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Aparecida de Souza Aguiar\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, no prazo improrrogável de 10 dias, nos termos da promoção de fls.130, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 0082500-66.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgínia Barbosa Pinheiro [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Christina Lantiere Heilborn [Adv. Jimer Ramos da Costa (OAB: RJ 57611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgínia Barbosa Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento das contribuições previdenciárias até dezembro de 2006. \r\n\r\nProcesso: 0076200-98.2002.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MACIEL MUNIZ [Adv. Jose Luiz da Silva Ferreira (OAB: RJ 101044 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA MACIEL MUNIZ\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 286, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo \r\n\r\nProcesso: 0106500-33.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel da Silva Palha [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda., Réu Fajga Ring, Aut Maria Isabel da Silva Palha, Réu Olga Ring Oksman\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 04/03/2010 às 14:00 horas, para que as partes compareçam a Secretaria da Vara, a fim de que a ré proceda as devidas anotações na CTPS da autora.\r\n\r\nA autora deverá portar sua CTPS. O patrono da autora deverá dar ciência a sua constituinte do dia e hora designados \r\n\r\nId: 905598"
                            ],
                            "905599": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0221700-35.2001.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DE JESUS MACHADO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ELIZEU DE JESUS MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 446, que não conheceu dos Embargos à Execução. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0201500-70.2002.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR DO COUTO DE OLIVEIRA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CAFE REAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DO COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 0126100-50.2002.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: VAGNER SANTOS DA CRUZ [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: BRACAL SERVICOS DE ESTIVA E MANUT S/C LTDA e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0122700-18.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Hang Filho [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Petrópolis Coop. de Trabalho Médico (Hospital Unimed) [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed Petrópolis Coop. de Trabalho Médico (Hospital Unimed), Aut Valter Hang Filho\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0190400-16.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Pereira Barboza [Adv. Waldyr Blanco da Costa (OAB: RJ 1861 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis [Adv. Carlos Marcos Batista de Melo (OAB: RJ 75704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0190700-75.2005.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurelio Tavares da Silva [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolate Bucki-Katz Ltda. [Adv. Renata de Almeida Duarte (OAB: RJ 121893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0130000-70.2004.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO BASTARDIS POZZATO [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nRéu: IND EXTRATIVA DE PEDRAS MORIN LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO BASTARDIS POZZATO\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 0145300-33.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Furtado da Silva [Adv. Alexandre Fintelmnan de Mattos (OAB: RJ 144836 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmos Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Barbara Motta da Costa Marques (OAB: RJ 148690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmos Comercial de Móveis Ltda., Aut Vinicius Furtado da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135/136, que conheceu e REJEITOU os Embargos de Declaração opostos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0177400-41.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira Moura [Adv. Marcelo Carvalhaes Roson (OAB: RJ 141835 - D)]\r\n\r\nRéu: Abetos Restaurantes e Comestíveis Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abetos Restaurantes e Comestíveis Ltda. ME, Aut Jorge Luiz de Oliveira Moura\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 209, que conheceu e acolheu o da Ré e REJEITOU os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0169200-45.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dieter Mendes Hall [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nRéu: Defumados da Serra Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defumados da Serra Indústria e Comércio Ltda., Aut Dieter Mendes Hall\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0167500-34.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Inácio Costa de Oliveira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Inácio Costa de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 184/185, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pela ré e no mérito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0165300-54.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erli Gomes Pereira Júnior [Adv. Joao Carlos Adolpho de Souza (OAB: RJ 109268 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcon S/A [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcon S/A, Aut Erli Gomes Pereira Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 151 que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado e no mértio julgou-os PARCIALMENTE PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0119200-75.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa Wayand [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Costa Wayand, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 624/625, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e Reclamado e no mérito julgou-os PARCIALMANTE PROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 0212700-40.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOREL DO BRASIL IND E COM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0124700-35.2001.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES DA COSTA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES DA COSTA\r\n\r\nComprovar o alegado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0118100-27.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LOUBACH [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 153/154, referente a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 0135800-40.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis de Mello Ribeiro [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis de Mello Ribeiro, Réu Cervejaria Petropolis S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130, que conheceu os Embargos de Declaração opostos pela ré e no mérito julgou-os IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nA reclamada deverá contrarrazoar o Recurso Ordinário do reclamante de fls.125/129. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0167500-20.1997.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACA MARIA FELIX [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA MARIA UNSUST [Adv. Carlos Alexandre Silveira de Andrade (OAB: RJ 114710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANGELA MARIA UNSUST\r\n\r\nComprovar o depósito do valor remanescente de fls.229, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0126900-49.2000.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE FREITAS CAMPOS [Adv. Valesca Carvalho Guerra (OAB: RJ 57449 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 282. \r\n\r\nProcesso: 0173100-46.2002.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO STORTI DOS REIS [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: SANATORIOS OSWALDO CRUZ LTDA (SC) [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO STORTI DOS REIS\r\n\r\nFornecer meios para legitimar a parte autora, no prazo de 01 ano, sob pena de extinção, conforme depacho de fls. 230 verso. \r\n\r\nProcesso: 0151100-57.1999.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA FERNANDES DE BURLET [Adv. Alvaro Carvalho Teixeira (OAB: RJ 39967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIBUNA DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito remanescente de fls.288, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0173300-14.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Moreira da Rocha [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Moreira da Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias .\r\n\r\nProcesso: 0172100-35.2007.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Moura [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpatech Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, nos termos do acordo de fls. 37, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0134500-53.2002.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE FATIMA FURTADO DE MENDONCA [Adv. Ernani Mathias Rosa Neto (OAB: RJ 104080 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA GORETTI MORAIS ANGELIN [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA GORETTI MORAIS ANGELIN\r\n\r\nJuntar oas autos o acordo de parcelamento oficializado pela União, conforme despacho de fls. 107 verso, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124100-38.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Vardiero [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Muller Fernandez [Adv. David Paterman Brasil (OAB: RJ 113992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Vardiero\r\n\r\nProvidenciar a entrega das máquinas, nos termos da sentença de fls. 123/126. \r\n\r\nProcesso: 0142000-15.1998.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BERNARDES DOS SANTOS [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Marly Guedes de Araujo Barroso (OAB: RJ 30961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BERNARDES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0154600-87.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Raul Quast da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 0150100-75.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Schetini [Adv. Cristiano Augusto Nogueira (OAB: RJ 104685 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Doutor Romeu Andrade Ltda. S/C [Adv. Maria Amelia de Souza Machado (OAB: RJ 73229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Schetini\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0225900-90.1998.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIVAM TORRES [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nDepositar em 05 dias o valor da diferença calculada às fls. 371, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0184700-59.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Moreira Valentim [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Duas Amigas Confeccoes Ltda. ME [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Moreira Valentim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 0145700-13.2009.5.01.0301 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kappaun´s Comércio de Soluções e Equipamentos para Confecções Ltda. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabriel Bastos Vanzan\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kappaun´s Comércio de Soluções e Equipamentos para Confecções Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0132100-37.2000.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA NEI FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI FERREIRA TEIXEIRA, Aut VANDA NEI FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 214.\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição de fls. 216/224. \r\n\r\nProcesso: 0127500-26.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cesar de Oliveira [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cesar de Oliveira\r\n\r\nInformar sobre a possibilidade do pagamento parcelado dos honorários periciais. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0186300-13.2008.5.01.0301 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Evandro Rodrigues Pereira de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0136900-35.2005.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra do Valle Santos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Bittencourt Albernaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra do Valle Santos\r\n\r\nTomar ciência do detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, via BACENJUD, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0175600-75.2008.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Paixão de Castro [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanir da Costa Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Paixão de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0152700-98.2008.5.01.0301 - ConPag\r\n\r\nCgte: Farming Alimentos Ltda [Adv. Manoel Francisco Mendes Franco (OAB: RJ 6877 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Rogerio Neves Maciel [Adv. Pedro Dalcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Farming Alimentos Ltda\r\n\r\nInformar em 5 dias se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0177500-93.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eledir Barbosa de Souza [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcello Behring e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eledir Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0200300-96.2000.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 0130500-44.2001.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIDA DE SOUZA MOTA [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIDA DE SOUZA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre os extratos do FGTS .\r\n\r\nProcesso: 0140500-93.2007.5.01.0301 - Notif\r\n\r\nRqte: Joao Batista dos Reis [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: Museu Imperial [Procurador Procuradoria Munic de Petropolis \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Batista dos Reis\r\n\r\nComprovar em 5 dias o pagamento das custas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0170700-49.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pomim Carius Pereira [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio ( CONCER ) [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio ( CONCER )\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário do reclamante. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147200-85.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Santos Damaceno [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Nino s Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Santos Damaceno\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 0183800-08.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Vilaca Godinho [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Hsbc Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o recolhimento previdenciário, de conformidade com os valores apresentados pelo INSS de fls.462/466, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0177300-09.1996.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLETE BERNARD TERTULIANO [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: ANFEL MALHAS LTDA [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLETE BERNARD TERTULIANO\r\n\r\nTomar ciência da consulta feita à JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 0150600-10.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Vieira da Rocha [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hsbc - Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hsbc - Bank Brasil S.A., Réu Hsbc Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme despacho de fls. 325. \r\n\r\nProcesso: 0150700-96.2006.5.01.0301 - ConPag\r\n\r\nCgte: Joao Ricardo Ayres da Motta [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nCgto: Joana D Arc de Oliveira Cardoso [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Joao Ricardo Ayres da Motta\r\n\r\nInformar, em 05 dias, se está renunciando ao seu crédito, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 0170600-31.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmn Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento do IRRF. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0222200-33.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA BONIFACIO DIAS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA BONIFACIO DIAS\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0128000-58.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Vasconcellos Lima [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Internacional da Graça de Deus [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Vasconcellos Lima, Réu Igreja Internacional da Graça de Deus\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 0125600-76.2005.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcelo Ribeiro Donato [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcelo Ribeiro Donato\r\n\r\nTomar ciência da consulta ao RENAJUD, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0127000-86.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Martinho Firmo [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nRéu: DS One.Com.Br Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Martinho Firmo\r\n\r\nEmendar a inicial apresentando a liquidação dos pedidos, com cópia a ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0166900-86.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE LUIS RUFINO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIS AUTO ESCOLA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE LUIS RUFINO\r\n\r\nCumprir de imediato a determinação de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 0213100-54.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: THAIS SIMOES MENESCAL CARNEIRO [Adv. Roberto Doria Junior (OAB: RJ 75200 - D)]\r\n\r\nRéu: J C IDIOMAS LTDA ME - WIZARD PEROPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THAIS SIMOES MENESCAL CARNEIRO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 142. Devendo ainda fornecer a atual localização da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0176700-17.1998.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE LUCIDE DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Deise Lucide de Oliveira e Silva (OAB: RJ 67355 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Glasherster (OAB: RJ 76543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE LUCIDE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nInformar a este Juízo se a sentença de primeiro grau está sendo cumprida pelo reclamado, valendo o silencio como quitação da obrigação por parte da ré. Prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nProcesso: 0120200-52.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE SANDRA MARIA VIEIRA DA CUNHA NASCIMENTO [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPÓLIO DE SANDRA MARIA VIEIRA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção de fls. 528. \r\n\r\nProcesso: 0147500-91.2000.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA DA SILVA MEDEIROS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: T ALVES DA COSTA ME [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T ALVES DA COSTA ME, Réu TARCISO ALVES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em pehora os depósitos de fls. 225/226. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0187900-50.2000.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO TELLES DA CUNHA [Adv. Maria Jose de Souza Costa (OAB: RJ 5799 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em pehora o depósito de fls. 649. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0148600-66.2009.5.01.0301 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Ferraz Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nCgto: Janaína dos Reis Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Ferraz Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor consignado, bem como proceder a entrega das guias do TRCT e do Seguro Desemprego, se for o caso. \r\n\r\nProcesso: 0215100-27.2003.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO BERNARDES DE OLIVEIRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO BERNARDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar cópia das peças necessárias à formação da certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0126700-91.1990.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO GERALDO [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Aut: ADELMIR GUIMARAES [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Aut: GILSON GOMES CORREA [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Aut: CLAUDIONOR JOSE PEREIRA [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Aut: SEBASTIAO CAMPOS GONCALVES [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S/A [Adv. Djalma do O Monteiro Filho (OAB: RJ 14586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CAMPOS GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para o prosseguimento da execução no prazo de 30dias, nos termos da Resolução Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Região. \r\n\r\nProcesso: 0184900-61.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rebeca Antunes Pereira [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nRéu: D.M.M.P - Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rebeca Antunes Pereira\r\n\r\nInformar em 10 dias o endereço atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0193600-94.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela do Valle Silva de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadtel Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Moacyr de Souza Padua (OAB: RJ 89276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cadtel Servicos Tecnicos Especializados Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0223800-60.2001.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONE DE ARAUJO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONE DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que entende de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 0225100-77.1989.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 717. .\r\n\r\nProcesso: 0153000-02.2004.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO LINCOLN [Adv. Carlos Eduardo de Lemos (OAB: RJ 71892 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO EDIFICIO LINCOLN\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 10 dias para retirada do processo. \r\n\r\nProcesso: 0191500-69.2006.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Pereira Chaves [Adv. Gabriela de Souza Almeida Paterman (OAB: RJ 119656 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cascatinha Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cascatinha Ltda.\r\n\r\nComplementar o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0146200-84.2006.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Sousa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessem Kariusquim [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende (OAB: RJ 55794 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicatessem Kariusquim\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário e fiscal em 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0127200-35.2005.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir de Souza Portella [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir de Souza Portella\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 0171700-84.2008.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Gomes [Adv. Andrea Rezende (OAB: RJ 131924 - D)]\r\n\r\nRéu: Clasp - Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais [Adv. Paulo Andre de Mello (OAB: RJ 54224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Gomes, Réu Clasp - Clube de Assistência dos Servidores Públicos Federais\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0161100-38.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Tonelli da Silva [Adv. Maria Thereza Soares Bastos Carneiro (OAB: RJ 141378 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Estado do R.J. [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Tonelli da Silva\r\n\r\nComprovar o salário utilizado para o cálculo de fls. 69, em 10 dias, refazendo seu cálculo, se for o caso, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 0186400-75.2002.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO AFONSO COELHO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPagar a diferença da execução apurada à fl. 179, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 0148300-80.2004.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE COUTINHO FAGUNDES [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA CLAUDIA GOMES DE MELO [Adv. Rogerio de Almeida Guimaraes (OAB: RJ 92500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINA CLAUDIA GOMES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de que foi requerida a adjudicação do bem penhorado e reavaliado às fls. 73. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 0214700-47.2002.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GUIMARAES ALVARES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0169000-72.2007.5.01.0301 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lisboa Breves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Reggio Veiculos Ltda. [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reggio Veiculos Ltda., Aut Simone Lisboa Breves\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário do INSS no prazo sucessivo de 8 dias, permeados por 5 dias, a começar pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 0143000-64.2009.5.01.0301 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseane de Oliveira Rosa [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: B.Side Confecções de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane de Oliveira Rosa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação do pedido, com cópia a ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 0148700-21.2009.5.01.0301 - Interdito\r\n\r\nRqte: HSBC Bank Brasil S/A [Adv. Maria Clara Capistrano do Amaral Pulcherio (OAB: RJ 115423 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Bancários de Petrópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HSBC Bank Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.25, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 20,00 pelo requerente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0147000-10.2009.5.01.0301 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Rqte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e no Ramo Financeiros dos Municípios de Petrópolis e São João do Vale do Rio Preto\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S/A, Rqte Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.46, que julgou extinto o processo sem resolução do merito. Custas de R$ 400,00 pelos requerentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 905599"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "907375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0047200-74.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rogerio da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Pestalozzi de Petropolis [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Pestalozzi de Petropolis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.74. PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS DA MANIFESTAÇÃO DO INSS DE FLS.70/71. \r\n\r\nProcesso: 0058500-33.2007.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Stefano dos Santos Murada [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Centro Cultural Livre S/C Ltda. [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Centro Cultural Livre S/C Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO LEVANTAMENTO DE PENHORA DE FLS.44. \r\n\r\nProcesso: 0155300-89.2008.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mencarelli de Souza [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 0153300-87.2006.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Severino da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Ricardo Sanowicz (OAB: RJ 94723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.378/380, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0066800-18.2006.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Reis de Sa de Carvalho [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Marialice Braganca Fialho [Adv. Jonatas Loures (OAB: RJ 111179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marialice Braganca Fialho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 20,00 e as custas de execução no valor de R$ 11,06 totalizando o valor de R$ 31,06 no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0084000-43.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DE ALBERNAZ [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: COVATA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Maria Jose de Souza Costa (OAB: RJ 5799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COVATA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 22,12. \r\n\r\nProcesso: 0008400-50.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: LECI GOMES RODRIGUES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Lima, Réu: ZOO CONFECCOES LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Fernando Jose D´Angelo Mesquita [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)], Réu: Ricardo Guimaraes Lavinas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Jose D´Angelo Mesquita, Réu ZOO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 121,68. \r\n\r\nProcesso: 0012900-28.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO AREAS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 114,82. \r\n\r\nProcesso: 0086300-12.2002.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SIMOES [Adv. Eloir Esteves (OAB: RJ 99064 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO JAGUARITA AGROAVICOLA COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SIMOES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.122. PARA VIR COM O ATUAL ENDEREÇO DA SÓCIA DILZA MONTEIRO CAPUTO, A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0065600-15.2002.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: CONSUELO MARIA DE JESUS [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: S C INTERNACIONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONSUELO MARIA DE JESUS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.54. PARA INFORMAR SOBRE O TOTAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, VALENDO O SILÊNCIO COMO INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0184200-29.2001.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO GERBASSI [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PATOLOGIA DE PETROPOLIS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO GERBASSI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.132. VIR , NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0141600-90.2001.5.01.0302 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA AGUIAR ANDOLFO [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: STONE ART CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA AGUIAR ANDOLFO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.123. \r\n\r\nProcesso: 0060600-15.1994.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EDUARDO DE QUEIROZ VOLMER [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: INPAS [Adv. Hugo de Moraes Junior (OAB: RJ 63938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INPAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 49/2010. .\r\n\r\nId: 907375"
                            ],
                            "907374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 01/02/2010\r\n\r\nProcesso: 0018100-74.2007.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Libertino Raymundo\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.151. Para fazer entrega das guias TRCT. .\r\n\r\nProcesso: 0077900-72.2003.5.01.0302 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES DE ALCANTARA\r\n\r\nRéu: ENECE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON ALVES DE ALCANTARA, ENECE SERVICOS GERAIS LTDA, ONY DE ALMEIDA BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.153. Para trazer aos autos as folhas de ponto individualizadas do reclamante, relativas a todo o período trabalhado, necessárias a liquidação do presente feito, sob as penas fixadas na decisão de fls.115. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907374"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0204200-96.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Dutra [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Comercio e Servicos Ltda, Réu: Consorcio Operacional da Rodovia Presidente Dutra - Cooper [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Dutra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 0214400-65.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Cristina da Costa\r\n\r\nRéu: Restaurante Ola Ltda [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ola Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 24,00, em 05 dias, sob pena de execução. Ainda, fornecer o atual paradeiro de seu mandante. \r\n\r\nProcesso: 0290100-86.2002.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO NASCIMENTO DO CARMO [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nRéu: GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)], Réu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: RJ 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA, Aut LUCIANO NASCIMENTO DO CARMO, Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo a parte autora, apresentar seus cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0218900-24.1999.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILTON FLOR DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA PRISIND S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILTON FLOR DA SILVA\r\n\r\nComaprecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão de Habilitação em Falência, em 05 dias. Informar ao Juízo o endereço correto de seu constituinte. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 0025200-39.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adolfo da Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Szajnferber Junior [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Szajnferber Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, na forma do parágrafo 2°, art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0017800-71.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Jose Maria Teixeira [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Remon Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Jose Maria Teixeira\r\n\r\nEfetuar depósito da quantia solicitada a título de antecipação, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. Trata-se de 2ª notificação, em caso de nova inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0031000-82.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Goncalves Gomes [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedra Real de Resende Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: RJ 118534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Goncalves Gomes\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça, fl. 56 v. e, no prazo de 20 dias, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, ou, ainda, requerer o que entender de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 0058800-22.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO MARIA DE ASSIS [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PINHEIRAL LTDA., Réu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO MARIA DE ASSIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias, sob cominação de remessa dos autos ao arquivo provisório. Trata-se de 2ª notificação. \r\n\r\nProcesso: 0064900-03.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BATISTA [Adv. Adailton Luiz Carneiro da Silva (OAB: RJ 71898 - D)]\r\n\r\nRéu: DIREMAC DISTR. RESENDE DE MAT. DE CONSTR. LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIREMAC DISTR. RESENDE DE MAT. DE CONSTR. LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, sob pena de execução, ante o que consta dos autos. \r\n\r\nProcesso: 0068300-98.1993.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENEDITA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BENEDITA DA SILVA\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal, fl. 186, e declarações no balcão da Secretaria, na presença de um Servidor, e, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 0079300-17.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMILSON JORGE DE LIMA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: JADIR SOUZA DALGOBBO & CIA LTDA [Adv. Flavio Luis Soares Teixeira (OAB: RJ 44472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON JORGE DE LIMA\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 106 v., fornecer, no prazo de 05 dias, o número do CPF da parte autora a fim de que o alvará possa ser remetido à CEF para o devido pagamento. \r\n\r\nProcesso: 0089600-28.2007.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Regina Nunes [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Clovis Jose da Silva (OAB: RJ 54520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Regina Nunes\r\n\r\nApresentar cálculos com os valores devidos, observados os limites da coisa julgada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0290600-55.2002.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COSTA DE ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MURILO NOVAES [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MURILO NOVAES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária devida, no valor de R$ 1.071,78, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0132700-67.2006.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Fatima de Araujo [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Ola Ltda [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Ola Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 30,00, em 48 horas, sob pena de execução. Ainda, informar o atual paradeiro de seu mandante. \r\n\r\nProcesso: 0097300-55.2007.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Leite da Conceicao [Adv. Helder de Almeida Leal (OAB: RJ 55843 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio da Silva, Réu: Padaria e Confeitaria Mana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Leite da Conceicao\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0124700-83.2003.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: VISTA DA SERRA EVENTOS E FESTAS LTDA [Adv. Jorge Rocha Brito (OAB: RJ 43804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganação aos cálculos, fls. 188/200, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0129300-74.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Gomes [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luis Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0142500-90.2004.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS BORGES [Adv. Celia Maria de Oliveira (OAB: RJ 82700 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 153,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0165700-34.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELAINE DOS SANTOS SILVA [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: BABY DENI CONFECCOES LTDA [Adv. Flavio Picorelli Filho (OAB: RJ 139682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELAINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca da indicação de bens à penhora, fl. 78, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0097700-60.1993.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PASCHOAL [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PASCHOAL\r\n\r\nInformar ao Juízo a data e o valor da quantia levantada, para fins de acertamento e expedição para habilitação do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 0043100-35.2006.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Adenesio dos Santos [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil - INB, Aut Jose Adenesio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 162 v.: \"Não há como se aplicar a pena de confissão à 1ª ré no tocante aos pleitos de férias e horas extras, já que para tanto é necessária a intimação pessoal da rda, não se admitindo a comunicação através do patrono (Sum. 74, TST). \r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência, para que o autor informe em 30 dias o endereço da 1ª ré ou requeira o que entender de direito.\" \r\n\r\nProcesso: 0018500-76.2008.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Baltazar Lyrio da Silva [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Mise Au Point Manutenções Mecânicas Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 69396 - D)], Réu: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. [Adv. Luiz Geraldo Motta (OAB: RJ 5173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Baltazar Lyrio da Silva\r\n\r\nEfetivar depósito da quantia estimada pelo i. expert para realização da perícia, no valor de R$ 2.000,00 ainda que de forma parcelada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000096-06.2010.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivid de Souza Queiroz [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasporte Urbano São Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivid de Souza Queiroz\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000072-75.2010.5.01.0521 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Alves da Silva [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Constracta Mão de Obra e Engenharia Ltda., Réu: Gafisa Construtora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves da Silva\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nId: 906703"
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                            "906702": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0205800-89.2005.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli da Silva Paulina\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda., Industria Nucleares do Brasil - INB\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, interposto pela 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0207200-75.2004.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PINTO\r\n\r\nRéu: VIACAO PARAISO LTDA., AUTO COMERCIAL TUPI LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA., VIACAO PARAISO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0215000-67.1998.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR GRACIANO ROSA\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida Quirino, SINTETICORTE INDUSTRIA E COM. LTDA, Jair Alves\r\n\r\nPelo presente fica m Jair Alves, Maria Aparecida Quirino, SINTETICORTE INDUSTRIA E COM. LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 47, fixando a condenação no valor de R$ 1.542,96 equivalente a 132.430,98261IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 26/01/2007 o equivalente a 23,9346 IDTRs por dia até o efetivo pagamento. Deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0215900-45.2001.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FREE PORT VIGIL E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 288/289, fixando a condenação no valor de R$ 7.863,08 equivalente a 670.579,40609 IDTRs, sendo devidos ainda, a título de juros, após 08/06/2007 o equivalente a 135,6103 IDTRs por dia até o efetivo pagamento. Deverá a rda quitar também contribuições previdenciárias, se for o caso, para posterior conferência pelo INSS. Proceder ao pagamento em 15 dias, sob pena da multa prevista no art.475-J do CPC c/c com art.769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0159500-45.2000.5.01.0521 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDOMIRO FLORIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO COMERCIAL TUPI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária porventura devida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906702"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0048100-49.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Resende [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva Resende\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0071300-17.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Passos Lourenço [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Armazém e Bar Flor da Posse Ltda. [Adv. Maria Jose Gloria (OAB: RJ 83036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazém e Bar Flor da Posse Ltda., Aut Marcos Vinicius Passos Lourenço\r\n\r\nCiência da sentença: Improcedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0019200-95.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)], Aut: ANTONIO JOSE LEAL [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)]\r\n\r\nRéu: COND.DO EDIF.LEONARDO DA VINCI E MICHELANGELO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LEAL, Réu COND.DO EDIF.LEONARDO DA VINCI E MICHELANGELO, Aut LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCiência da extinção da execução quanto aos credores trabalhistas. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 0121100-82.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Oliveira Branco [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio Silveira de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Getulio Silveira de Oliveira, Aut Valdemir de Oliveira Branco\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0047600-46.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jaques de Oliveira Júnior [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: A.L.M. Corral Mercearia (Mercado Guti) [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.L.M. Corral Mercearia (Mercado Guti), Aut Ricardo Jaques de Oliveira Júnior\r\n\r\nReclamada, para contrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias, e reclamante, para vir com peças para formação de CS .\r\n\r\nProcesso: 0092300-88.2000.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut WANDERLEY ALBERNAZ ROCHA FILHO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.217/218, no importe de R$ 37.783,70, equivalentes a 3.126.299,05 IDTR's, conforme fls.230, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0102800-72.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Herculano Batista rep/p Zelita Muniz Batista [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Futebol [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederacao Brasileira de Futebol, Aut Espólio de Herculano Batista rep/p Zelita Muniz Batista\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 0009300-49.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Miller de Teresopolis LTDA ( Drogaria Original ) [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Miller de Teresopolis LTDA ( Drogaria Original ), Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0157900-75.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Bernardino do Vale Junior [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Engenharia e Service Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)], Réu: Siemens Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)], Réu: telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Bernardino do Vale Junior, Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Réu Siemens Engenharia e Service Ltda., Réu Siemens Serviços Técnicos Ltda., Réu telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nDizer sobre fls.1081, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0071600-81.2006.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Carvalho [Adv. Maria Jose Alves Valle (OAB: RJ 32044 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Resende de Oliveira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Fernando Resende de Oliveira, Aut Maria de Fatima Carvalho\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0014200-75.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bety Modesto da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S/A [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bety Modesto da Silva, Réu Dona Isabel S/A\r\n\r\nCiência de fls.272, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0068900-40.2003.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA LOPES DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA LOPES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0057800-98.1997.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA PEIXOTO ALVES DA FONTE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut MARIA LUIZA PEIXOTO ALVES DA FONTE\r\n\r\nCiência da convolação do depósito recursal em penhora, no prazo de 5 dias, sendo o autor, ainda, para vir com valor previdenciário atualizado .\r\n\r\nProcesso: 0121500-82.1996.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DE CARVALHO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A, Aut MARIZA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0078500-17.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Souza [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Eteco - Escritorio Tecnico de Construcao Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Oliveira Souza, Réu Eteco - Escritorio Tecnico de Construcao Ltda., Réu Multi Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0084600-17.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jorge Rodrigues [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acart Abastecedora de Carnes Teresopolis Ltda, Aut Sebastiao Jorge Rodrigues\r\n\r\nDizer sobre fls.137, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0035300-86.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Celso de Castro [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Celso de Castro, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.195, no importe de R$ 12.091,38, equivalentes a 998.914,46 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0034200-67.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Simao Pereira da Silva [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Simao Pereira da Silva, Réu Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.269, no importe de R$ 1.911,60, equivalentes a 158.040,16 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0138800-37.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Travassos da Silva [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbil - Seg. Bancaria e Industr. Ltda. [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)], Réu: Ampla - Teresopolis [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla - Teresopolis, Aut Ricardo Travassos da Silva, Réu Sbil - Seg. Bancaria e Industr. Ltda.\r\n\r\nCiência de fls.155, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0156100-46.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva de Assuncao [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio New Fashion [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio New Fashion, Aut Eliane Silva de Assuncao\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.104, no importe de R$ 18.005,64, equivalentes a 1.490.559,02 IDTR's, sendo convolado em penhora o depósito recursal .\r\n\r\nProcesso: 0126300-07.2006.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Afranio Jose de Oliveira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afranio Jose de Oliveira, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.162, no importe de R$ 5.906,64, equivalentes a 487.667,62 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0139600-80.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO DE ANDRADE [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., Réu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CAETANO DE ANDRADE, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.163, no importe de R$ 9.004,31, equivalentes a 746.114,40 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 0072800-07.1998.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ LOPES [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ LOPES, Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0023300-74.1995.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CARREIRO DE MEDEIROS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MOISES CARREIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nTer vista da promoção da Contadoria, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0063400-71.1995.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO LOPES BOTELHO [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Aut: CLAUDIO DE SOUZA MELLO [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)], Aut: VALTER CARNEIRO DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Acrisio de Moraes Rego Bastos (OAB: RJ 2559 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0156700-67.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Charles [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Carvalho Solanês [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto Carvalho Solanês\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0003000-03.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Monteiro [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Gercy [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)], Réu: Maria Célia Vasconcellos Ravanetti [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Gercy, Réu Maria Célia Vasconcellos Ravanetti\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0061700-50.2001.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANIL AZEVEDO VARGAS [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, por 30 dias, para apuração das diferenças ainda devidas ao reclamante .\r\n\r\nProcesso: 0026200-10.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Rosa [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Nonno Delicatessem LTDA [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeiro do Nonno Delicatessem LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 52,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0117300-12.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira Isabel da Silva [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco José Mota Correia [Adv. Alessandra Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 94965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco José Mota Correia\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0146400-46.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir Rosa da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0030400-31.2005.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Serra dos Orgaos - FESO\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.187, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0108600-18.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mauricio Silva dos Santos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Réu: T.P.F. Servicos Gerais Ltda [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0161300-34.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da silva souza [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0085200-14.2002.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA ELENA LOPES DE LIMA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSEF FREIHOF [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)], Réu: FENNY B. FREIHOT [Adv. Maria Claudia de Souza Pedroso (OAB: RJ 98985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENNY B. FREIHOT, Réu JOSEF FREIHOF\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 12,00, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0005700-49.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Cordolina Ferreira Siqueira [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Paula de Oliveira Pinto [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Cordolina Ferreira Siqueira, Réu Paula de Oliveira Pinto\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.22, no importe de R$ 1.728,32, equivalentes a 143.004,66 IDTR's, conforme fls.31, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0107200-32.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Azevedo Viana [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: Montanhes Restaurante e Bar Ltda-ME (Olicius Grill) [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montanhes Restaurante e Bar Ltda-ME (Olicius Grill), Aut Renato de Azevedo Viana\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0059000-82.1993.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DA SILVA PORTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0146900-44.2009.5.01.0531 - ET\r\n\r\nEgte: Edson Schueler de Carvalho [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Jorge Soares [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Jorge Soares\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 0117200-38.2000.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA HELENA FUKUMA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls.281 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0132300-91.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY MOURA CARVALHO [Adv. Patricia Maroun (OAB: RJ 120929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO DEDO DE DEUS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 294,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0039500-39.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Lima Pimentel [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Sind dos Trab Rod de Cargas e Passag de Teresopolis e Guapimirim [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind dos Trab Rod de Cargas e Passag de Teresopolis e Guapimirim, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0138800-71.2007.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Helena Aparecida Costa [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisath Farmacia de Manipulacao Ltda ME [Adv. Julia Maria Mansour Marones (OAB: RJ 142175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fisath Farmacia de Manipulacao Ltda ME\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.70, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0139700-35.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA. [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0161600-93.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Rafael de Oliveira Sampaio [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzagua Teresopolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzagua Teresopolis Ltda\r\n\r\nDeferida devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 0027900-21.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Francisco do Couto [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0063700-76.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Siqueira Lopes Filho [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Jorge de Siqueira Lopes Filho\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0029100-29.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cárdenas Nogueira Rubião [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cárdenas Nogueira Rubião, Réu FESO - Fundação Educacional Serra dos Órgãos\r\n\r\nCiência da sentença: procedente. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0063600-24.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Siqueira Lopes Filho [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Jorge de Siqueira Lopes Filho\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0153800-48.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welligton Lima de Almeida [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Welligton Lima de Almeida\r\n\r\nCiência da suspensão do feito, por mais 6 meses, conforme despacho de fls.165 .\r\n\r\nProcesso: 0022800-17.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Afonso de Siqueira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Futebol [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Futebol, Aut José Afonso de Siqueira\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios improcedentes. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0124500-41.2006.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Paula Lobe Cavalcanti [Adv. Helio Guimaraes de Mello Junior (OAB: RJ 132887 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Paula Lobe Cavalcanti, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 0096000-91.2008.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Oraci Maia da Silva [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubru Construções Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lubru Construções Ltda., Aut Oraci Maia da Silva\r\n\r\nCiência da designação de audiência, pela 1ª VT/São Gonçalo, na carta precatória de nº02183-2008-261-01-00-4, para oitiva de testemunha, no dia 22/03/2010, às 10:00 h .\r\n\r\nProcesso: 0059000-23.2009.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene de Lima Carvalho [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha (OAB: RJ 113796 - D)]\r\n\r\nRéu: José Mario Loureiro Borges [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Mario Loureiro Borges, Aut Rosilene de Lima Carvalho\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0050400-47.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itelvina Silva de Almeida [Adv. Alexandre Linhares de Azevedo Bittencourt (OAB: RJ 144802 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - SITRAMICO/RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itelvina Silva de Almeida, Réu Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - SITRAMICO/RJ\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 0010300-17.1989.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Aut: ALBERTO CHRISTIAN B. DE BAKKER, Aut: ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO, Aut: ANNA CRISTINE LANDNTHIN, Aut: ANNA MARIA TEIXEIRA DE CASTRO, Aut: ANTONIO CARLOS TALLON, Aut: ANTONIO MARIA LOBATO FERREIRA, Aut: ANTONIO VICENTE MACHADO, Aut: ARIANE CARDOSO C. DA SILVA, Aut: CONSTANCIA MARIA L. DE AZEVEDO, Aut: CHRISTINA IZABEL G. C. TAVARES, Aut: EDMAR ALVES FERREIRA, Aut: ELENICE PAULA FONSECA, Aut: ELIABETH PINTO FERREIRA, Aut: FRANCISCO ASSIS DE FREITAS, Aut: FRANCISCO QUEIROZ, Aut: GILSON LUIZ DE AZEVEDO, Aut: GUSTAVO AURELIO LADEIRA LIMA, Aut: HUGO SERGIO DE M. ESPINDOLA, Aut: IVAN DE FREITAS MACIEL, Aut: JOEL BITTENCOURT PAES, Aut: JORGE BRITTO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE ANTONIO DA SILVA, Aut: JOSE MARCOS DE FIGUEIREDO, Aut: JULIO RODRIGUES GLORIA, Aut: LEANDRO DA ROCHA MIGUEL, Aut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS, Aut: MARINETE FORRECHE GLORIA, Aut: MARLENE ALVES DIAS DOS SANTOS, Aut: MAURICIO CARREIRO DE MEDEIROS, Aut: MIRIAN SILVEIRA FONSECA, Aut: NEUZA MARIA MOREIRA REBELLO, Aut: NORMA CRISTINA D. ROTONDO, Aut: RICARDO BOTTERI G. DE CASTRO, Aut: RICARDO MIGUEL TELLES, Aut: RICARDO VILLELA ERMIDA, Aut: SAMUEL DA COSTA MESQUITA, Aut: SEBASTIAO FIGUEIREDO ALVES, Aut: SERGIO LUIZ BATISTA MACIEL, Aut: SUSANNA DOLORES KNOBEL, Aut: UBIRATAN CARVALHO DE PAULA, Aut: VALERIO SAITO KAPPS, Aut: VICTOR DIAS BARROS, Aut: VIRGINIA DE F. G. DE OLIVEIRA, Aut: WALDECK PEREIRA, Aut: WALTER GUEDES FILHO, Aut: WANDERLEI ANTONIO HUBER, Aut: ELIZABETH PINTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.1800/1803, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0061600-42.1994.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás judiciais de nºs.0018/2010 e 0019/2010, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 0058400-70.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediu Marques de Simas [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência da expedição do alvará judicial de nº0017/2010, devendo comprovar recolhimento das custas de R$ 200,00, em 5 dias .\r\n\r\nId: 906335"
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                            "906326": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0100500-69.2009.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Pinheiro Arruda da Costa\r\n\r\nRéu: G. de Viana Confecções Ltda-ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) G. de Viana Confecções Ltda-ME a/c GILCÉLIO DE AZEVEDO VIANNA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906326"
                            ],
                            "906330": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 28/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0139600-80.1999.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAETANO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nPelo presente fica m TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.163, no importe de R$ 9.004,31, equivalentes a 746.114,40 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 0079600-75.2003.5.01.0531 - RTSum\r\n\r\nAut: ODINEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO FRANCISCO SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ALESSANDRO FRANCISCO SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.58, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 0088400-58.2004.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906330"
                            ],
                            "907268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0099500-68.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Queiroz Farias\r\n\r\nRéu: Ricardo Pichard, Carlos Alberto Dias Brandão, Fernando Correa de Mello, Paulo Roberto Pinheiros Torres Filho\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ricardo Pichard, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/05/2010 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 907268"
                            ],
                            "906873": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/01/2010\r\n\r\nProcesso: 0122000-65.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sabino de Lima\r\n\r\nRéu: Empreiteira CMO de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira CMO de Cabo Frio Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 0099000-02.2008.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Spiech\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Auto Dias Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nProcesso: 0076200-14.2007.5.01.0531 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Construtora Rezende A/C Paulo de Souza Nogueira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto George Luis Leitao Nunes da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Construtora Rezende A/C Paulo de Souza Nogueira, Construtora Rezende Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2010 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis localizada na Rua Jose Augusto da Costa, 53, Varzea, TERESOPOLIS, 25953160 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação; e o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o Reclamado trazer à audiência a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) \"Nos termos do parágrafo único do art.3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 906873"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "908363": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAto nº 41/10\r\n\r\nExonerar, a pedido, LEONARDO PIMENTEL DA LUZ do Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria de Comunicação Social da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAto nº 42/10\r\n\r\nNomear VICTOR CARLOS DAWES ABRAMO para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria de Comunicação Social da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 908363"
                        ],
                        "908364": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e tendo em vista o que consta do protocolo nº 2.322/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAto nº 43/10\r\n\r\nDispensar, a pedido, SILVANA CRUZ ALVES DE FIGUEIREDO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAto nº 44/10\r\n\r\nDesignar CAMILA DE SOUZA ABRANTES ABREU, Analista Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-01, da 195ª Zona Eleitoral/Teresópolis, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\nDesembargador Presidente \r\n\r\nId: 908364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "908310": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 27 (5417-87.2006.6.19.0000) - CLASSE 20\r\n\r\nINDICIANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINDICIADO : NUBIA COZZOLINO\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de Inquérito Policial instaurado por denúncia anônima para apuração da suposta prática de infração penal tipificada no \r\n\r\nartigo 299 do Código Eleitoral, atribuída a Núbia Cozzolino.\r\n\r\nO inquérito, inicialmente processado na 148ª Zona Eleitoral, veio a esta Corte por declínio de competência, uma vez que a indiciada \r\n\r\nocupando o cargo de Prefeita do Municíio de Magé, passou a ter foro especial (fl. 17).\r\n\r\nSustenta a Procuradoria Regional Eleitoral, às fls. 70/71, em síntese, que, decorridos mais de três anos da denúncia, a investigação \r\n\r\nestaria prejudicada.\r\n\r\nCom efeito, o relatório de fls. 63/66, da Delegacia de Polícia Federal, deixa claro não ser via´vel o prosseguimento das diligências, \r\n\r\nporque dificilmente seriam obtidos novos dados indicadores da prática delitiva apontada.\r\n\r\nImpõe-se, assim, o arquivamento do inquérito, diante da ausência de interesse a legitimar eventual persecução de juízo.\r\n\r\nPor outro lado, como bem salientado pelo Ministério Público, os fatos guardam simulitude com aqueles que são objeto de investigação no Inquérito Policial nº 29, razão pela qual é recomendável manter os respectivos autos apensados.\r\n\r\nPelo exposto, e com base no artigo 104 do Regimento Interno deste Tribunal e no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8038/90, determino o arquivamento do presente.\r\n\r\nProcedam-se às anotações cabíveis.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral, mantendo-se os autos apensados aos do Inquérito Policial nº 29.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/01/2010. - (a) JUIZ LEONARDO ANTONELLI - Relator\r\n\r\nId: 908310"
                        ],
                        "908289": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1243 (8052-36.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: WAGNER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA-: Sylvia Chaves Lima Costa\r\n\r\nDECISÃO: \"Considerando o fato de que o representado assevera ter doado recurso estimável em dinheiro, nos termos fixados pelo art. 23, § 7º, da Lei nº 9.504/97, bem como, a magnitude das sanções impostas pela transgressão do preceito insculpido no inciso I do art. 23 do mesmo diploma, junte o demandado documentação hábil à comprovação de suas teses defensivas, especialmente no que concerne à propriedade do veículo e ao recibo eleitoral em que se funda a doação.\r\n\r\nFixo, para tanto, o prazo de 5 dias, contados da data em que efetivada a ciência do representado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 908289"
                        ],
                        "908290": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6089 (7683-70.2008.6.19.0196) - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95.822/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB, PDT, PSB, PSC, PV, PRP, PSDB, PRB, PHS, PT, PC DO B, PR)\r\n\r\nADVOGADA -: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADOS -: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 95.823/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nADVOGADA -: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADOS -: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e outro\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 13. Tendo presente a fundamentação exposta, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento aos recursos especiais, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 908290"
                        ],
                        "908291": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7019 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 1440/2010\r\n\r\nRECORRENTE-: CLEBER BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Celio Ribeiro de Souza\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 11. Com tais considerações, restando evidenciado que a pretensão recursal colide com a iterativa jurisprudência do e. Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 908291"
                        ],
                        "908292": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 1009 (7713-77.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 94156/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: BRASIL PLAST 1000 COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nADVOGADOS -: Rodrigo Moura Coelho da Palma e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 09. Tendo presente a fundamentação exposta, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial eleitoral, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 908292"
                        ],
                        "908293": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1118 (7865-28.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Humberto Sergio Soares dos Reis\r\n\r\nADVOGADA-: Jurema de Souza Marques\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo André de Mello\r\n\r\nDECISÃO: \"Configurada a inércia da requerente, indefiro o pedido de parcelamento de multa eleitoral.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 58.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 908293"
                        ],
                        "908294": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO/DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO Nº 989 (7682-57.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 84748/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: JPL COMERCIAL E AGRÍCOLA LTDA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Pinto Correia Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) 16. Com tais considerações, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com esteio no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Dê-se ciência à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente \r\n\r\nId: 908294"
                        ],
                        "908295": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3277 (4246-32.2005.6.19.0000) - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA-: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Archer Pinheiro\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o requerente a retirar a documentação anexa aos autos; 2- Após, cumprido ou não o item acima pela parte, arquivem-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 908295"
                        ],
                        "908296": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1075 (7791-71.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: WOLFANGA DE REZENDE NOVAES\r\n\r\nADVOGADO-: Jorge José Feitosa Rosenberg\r\n\r\nADVOGADA-: Kellen Gonzalez Rosenberg\r\n\r\nDESPACHO: \"Sobre o requerimento ao final do douto parecer de fls. 65, intime-se a parte representada para se manifestar.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator(a)\r\n\r\nId: 908296"
                        ],
                        "908297": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1218 (8020-31.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Rui Bastos Guimarães e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"De acordo com o art. 81, § 4º da Lei nº 9504/97, as representações eleitorais propostas em face de pessoas jurídicas que objetivem a aplicação das sanções previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 do citado diploma legal deverão obedecer ao rito do art. 22 e incisos da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nAssim sendo, com esteio no art. 22, X, da Lei Complementar nº 64/90, intime-se a representada para que apresente alegações, no prazo de dois dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - (a) DES. SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 908297"
                        ],
                        "908298": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 466 (7889-61.2006.6.19.0000) - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: MARCELO SIMÃO\r\n\r\nADVOGADO-: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADA-: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nDESPACHO: \"Comprove o representado sua atual situação econômico-financeira, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) Des. Nametala Jorge - Presidente\r\n\r\nId: 908298"
                        ],
                        "908311": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 959/2010\r\n\r\nINTERESSADO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Pessanha\r\n\r\nADVOGADO:Gisele Caldas Henrique\r\n\r\nADVOGADO:Ana Alice Gazal\r\n\r\nDESPACHO: “Encaminhe-se ao Juízo da 201ª Zona Eleitoral.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente )\r\n\r\nId: 908311"
                        ],
                        "908312": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1030 (7725-91.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Marcos Barbiratto de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Alessandro Magno Coutinho\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n2- Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquive-se.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/01/2010. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Presidente\r\n\r\nId: 908312"
                        ],
                        "908313": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1041 (7739-75.2009.6.19.0000) - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE ALTERNATIVO\r\n\r\nADVOGADO-: Valmir Oliveira da Silva\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado; 2- Após a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se; 3- Decorrido o prazo, sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio, 28/01/2010. - DES. NAMETALA JORGE - Presidente.\r\n\r\nId: 908313"
                        ],
                        "908314": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "INTIMAÇÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5364 - CLASSE RE\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 49697/2009\r\n\r\nINTERESSADO: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nFica INTIMADA a COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS, na pessoa de seu advogado, a retirar a documentação objeto do protocolo nº 49697/2009, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal, na Av. Presidente Wilson, 198 sala 803, nesta cidade, nos termos do r. despacho de fls. 79 a seguir transcrito:\r\n\r\n\"1- Desentranhe-se a petição e respectivos documentos juntados às fls. 49/78, eis que a coligação Nossa Nova Teresópolis não é parte neste feito. \r\n\r\n2- Desentranhadas as peças mencionadas, devolva-se ao representante da parte interessada, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n3- Após, retornem imediatamente conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/01/2010. \r\n\r\n(a) DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 908314"
                        ],
                        "908508": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 5099/10; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 26/1/2010.\r\n\r\nId: 908508"
                        ],
                        "908510": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos que foram cancelados, por meio do protocolo nº.6186/10, os pedidos de anotações de órgãos diretivos do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO protocolados sob os nºs. 2937/10 e 2938/10.\r\n\r\nId: 908510"
                        ],
                        "908507": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19406/95, com redação dada pela Resolução 19443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações, referentes a órgãos diretivos de partidos políticos, cujos dados estão disponíveis para consulta dos interessados na página do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br):\r\n\r\nPC DO B - Bom Jesus do Itabapoana - Prot. 5429/10;\r\n\r\nPC DO B - Itaboraí - Prot. 5430/10;\r\n\r\nPTB - Guapimirim - Prot. 5100/10.\r\n\r\nId: 908507"
                        ],
                        "908556": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação de órgão diretivo objeto do protocolo nº.3895/10, tendo em vista não ter sido anexado o relatório com os dados relativos ao mesmo.\r\n\r\nId: 908556"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "907882": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.316 - RECURSO ELEITORAL Nº 6107 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro (8ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PRB, PRTB, PR, PSDC)\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAdvogados: Raphael Montenegro Hirschfeld e outros\r\n\r\nRelator vencido: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRedator designado: Juiz ANTONIO AUGUSTO GASPAR\r\n\r\nData do julgamento: 17/12/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A MULTA PECUNIÁRIA. VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ LEONARDO ANTONELLI. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ ANTONIO AUGUSTO GASPAR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.431 - RECURSO ELEITORAL Nº 7323 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Quissamã (255ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE (PMDB, DEM, PC do B)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Henrique Freitas de Azevedo e outros\r\n\r\nRecorrido: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, MILTON PESSANHA (QUIM) e COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.432 - RECURSO ELEITORAL Nº 7354 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Rio das Ostras (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRecorrente: GELSON APICELO\r\n\r\nAdvogados: Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.435 - RECURSO ELEITORAL Nº 6150 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: São José do Vale do Rio Preto (196ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: EDITORA DE JORNAIS O RIOPRETANO LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Mauro Cezar Esteves da Cunha: \r\n\r\nRecorrente: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO SÃO JOSÉ UNIDO (PMDB-PSB-PDT-PSC-PV-PRB-PRP-PSDB-PHS-PR-PT-PC DO B-PP)\r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrente: MANOEL MARTINS ESTEVES (Manoel Folhão)\r\n\r\nAdvogada: Grasiele da Silva Esteves\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO EXPERIÊNCIA E RENOVAÇÃO (DEM, PPS, PTC, PSL)\r\n\r\nAdvogado: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRevisor: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.441 - RECURSO ELEITORAL Nº 7357 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Rio das Ostras (184ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PRB, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB, PR)\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRecorrido: JORNAL AGORA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: FOLHA EVANGÉLICA - JB CUNHA EDIÇÕES, PUBLICIDADE E PROMOÇÕES\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: JORNAL RESGATE - RE MONNERAT EDITORA DE JORNAIS ME\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: JORNAL O DEBATE - EJORAN EDITORA DE JORNAIS, REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nRecorrido: JORNAL RAZÃO - DH MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRecorrido: FOLHA DOS MUNICÍPIOS COMUNICAÇÃO E EDIÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdvogado: Alan Macabu Araújo\r\n\r\nRecorrido: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA - JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nAdvogado: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.443 - RECURSO ELEITORAL Nº 7332 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro (2ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nAdvogado: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.446 - RECURSO ELEITORAL Nº 7363 - Classe RE\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro (2ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nAdvogado: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRecorrido: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.449 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4482 - Classe 33\r\n\r\nOrigem: Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nRequerente: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 28/01/10\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DECLARADAS NÃO PRESTADAS AS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 907882"
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                        "908080": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E DEZ MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, LUIZ ROBERTO AYOUB, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 18-01-2010, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 183 (7524-02.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: GILBERTO DA SILVA NEVES JUNIOR, Analista Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Marcely de Azevedo Leonel\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176 (7569-06.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 21 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E VINTE MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, LUIZ ROBERTO AYOUB, SUBSTITUTO, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: DANIEL SARMENTO, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 21-01-2010, REALIZADA ÀS 16:10 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nADIADO:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6961 (7652-09.2008.6.19.0048)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADOS: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADOS: Alex Calvo\r\n\r\nRESUMO: Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que anulou a sentença.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1143 (7774-35.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: FREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que afastou a decadência e julgou procedente em parte a representação.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1143 (7774-35.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: FREITAS SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS : João Luis de Souza Pereira\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que afastou a decadência e julgou procedente em parte a representação.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAPÓS, AUSENTOU-SE DA PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6921 (7651-04.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nAGRAVANTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que determinou abertura de prazo para que o recorrente se pronunciasse acerca do parecer técnico.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6921 (7651-04.2008.6.19.0184)\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Candidato a Prefeito pelo PMDB sob o nº 15\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 60/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Maira Valeria Veiga de Oliveira (fls. 1294/1297).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAPÓS, REASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7385 (8292-16.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: FÁTIMA MARIA SOUZA DA SILVA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7390 (8291-31.2009.6.19.0100)\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: NEY CLAUDIO ABREU DA SILVA, candidato(a) a Vereador(a) no Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nRESUMO: PEÇAS DE INFORMAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 158 (8293-63.2009.6.19.0047)\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (47ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: BENJAMIN DE HOLLANDA CORDEIRO, Candidato a Vereador no Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 999 (7428-84.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Peixoto da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Hélio Saboya Ribeiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Maria Lucia de Moraes Cantidiano Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: André Cantidiano Varnieri Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Abreu dos Santos Tourinho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1172 (7938-97.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ZALUAR DELBONI\r\n\r\nADVOGADA: Rita Cardoso Corrêa Delboni\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1175 (7952-81.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1176 (7953-66.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1177 (7954-51.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1178 (7955-36.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1179 (7956-21.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1180 (7957-06.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1181 (7958-88.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1182 (7959-73.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1183 (7960-58.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1184 (7961-43.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1185 (7962-28.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1186 (7963-13.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1187 (7964-95.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1188 (7965-80.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1189 (7966-65.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DIONISIO LINS, deputado estadual\r\n\r\nADVOGADO: James Walker Neves Corrêa Júnior\r\n\r\nADVOGADO: Antonio José Ferreira Carvalho Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 986 (7679-05.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EUROBARRA INCORPORAÇÃO LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Assunção Guerson\r\n\r\nADVOGADA: Elenise Weber de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Janaína Ferreira Santos\r\n\r\nADVOGADA: Lucíola Abrahão Lima Silva\r\n\r\nADVOGADA: Bruna da Roza Freire\r\n\r\nADVOGADA: Mônica Nogueira Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Maria de Fátima Rosa dos Santos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 973 (7666-06.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ENY THEODORO NADER\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Correa de Miranda\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo Rangel de Aquino\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1043 (7741-45.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FERREIRA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1077 (7793-41.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ROBERTO MAGGESSI DE SOUSA FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 753 (7834-08.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: JUIZ DE DIREITO DA 29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: CRIME ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISÃO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, INDEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAPÓS, AUSENTOU-SE DA PRESIDÊNCIA O DES. NAMETALA JORGE. ASSUMIU A PRESIDÊNCIA O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: BELO HORIZONTE-MG\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nEMBARGADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração para, dando-lhe efeitos infringentes, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6929\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEMBARGADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nEMBARGADO: RONALDO BRANDÃO\r\n\r\nADVOGADOS: Lauro Mario Perdigão Schuch\r\n\r\nEMBARGADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração para, dando-lhe efeitos infringentes, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1032 (7727-61.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: POSTO NOVA BARRA LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Penatieri Meira Lima\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão 38.213 que rejeitou as preliminares e afastou a prejudicial e no mérito julgou parcialmente procedente a representação\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 679 (8096-55.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: TALES DE ASSIS NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Tales de Assis Nogueira\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZO DA 141ª ZONA ELEITORAL/ITALVA\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Mandado de Segurança\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 1044 (7742-30.2009.6.19.0000)\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PAVEMOCAM USINAGEM LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: Leandro Mattos de Cerqueira\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que julgou procedente a representação.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 25 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS). LOUR DES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 908080"
                        ]
                    }
                },
                "1ª Zona Eleitoral": {}
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "907349": [
                        "IIIF - TRE - Aviso",
                        "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2010. THEREZINHA MARIA DE AVELLAR DUARTE - Juíza Eleitoral em Exercício\r\n\r\nId: 907349"
                    ]
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907515": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 03/ 10\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/10, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ \r\n\r\nId: 907515"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907583": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAnna Eliza Duarte Diab Jorge - Juíza Eleitoral - 6ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 907583"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907982": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 005/10\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 005/10, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 907982"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907981": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 03/2010\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 907981"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907584": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/10\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. JOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 907584"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907582": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 03/10\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 03/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 907582"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907771": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nEdital n.º 011/10\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o senhor JULIANO DARRIEUX DE ALMEIDA, título eleitoral n.º 111745100310, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado aos 03 de fevereiro de 2010.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nEdital n.º 012/10\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA a senhora MARIA CARMEM SAPORETTI AZEVEDO, título eleitoral n.º 000867250302, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado aos 03 de fevereiro de 2010.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 907771"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907189": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 0000003-45.2007.619.0042 ( ex 47-PJ/05 ).\r\n\r\nRÉUS: Marco Antonio de Souza Ferreira (1º) e Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro (2º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB-RJ 115267) e Vantuil Marques Chiapini (OAB/RJ 111261).\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nSENTENÇA :\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta o cumprimento integral das condições estabelecidas às fls. 168/169, bem como manifestação ministerial de fls. 209, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO em relação a Marco Antonio de Souza Ferreira e Marcos Vinícios Carvalho Cordeiro, na forma do art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm, 27/1/2010.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 907189"
                        ]
                    }
                },
                "74ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907988": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "SENTENÇA: DISPOSITIVO- \"Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno Odair do Nascimento, José Carlos da Silva e Nelson Pernasetti de Farias como incursos nas penas do art. 289 do Código Eleitoral.\r\n\r\nPasso a fixar-lhes as penas, com base na legislação eleitoral pertinente, bem nas disposições do Código Penal supletivamente, no que não houver incompatibilidade com a lei especial.\r\n\r\nCom relação ao acusado Odair do Nascimento: Observadas circunstâncias judiciais, digo que a culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em crimes da mesma natureza. Os motivos e circunstâncias do crime são os usuais da espécie. Não há elementos os autos que me permitam avaliar a personalidade e conduta social do agente. Não possui ele maus antecedentes. Por tais motivos, fixo-lhe a pena em 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, de modo que nesta segunda fase do cálculo chega-se à pena intermediária igual à pena base.\r\n\r\nNão há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, de modo que alcança a pena definitiva 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais insertos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que o condenado aceite, em audiência admonitória.\r\n\r\nOportunamente será designada audiência admonitória.\r\n\r\nFrustrada a substituição, aberto será o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade, de acordo com a medida de culpabilidade conotada equitativamente.\r\n\r\nCom relação ao acusado José Carlos da Silva: Observadas circunstâncias judiciais, digo que a culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em crimes da mesma natureza. Os motivos e circunstâncias do crime são os usuais da espécie. Não há elementos os autos que me permitam avaliar a personalidade e conduta social do agente. Não possui ele maus antecedentes. Por tais motivos, fixo-lhe a pena em 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, de modo que nesta segunda fase do cálculo chega-se à pena intermediária igual à pena base.\r\n\r\nNão há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, de modo que alcança a pena definitiva 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais insertos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que o condenado aceite, em audiência admonitória.\r\n\r\nOportunamente será designada audiência admonitória.\r\n\r\nFrustrada a substituição, aberto será o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade, de acordo com a medida de culpabilidade conotada equitativamente.\r\n\r\nCom relação ao acusado Nelson Pernasetti de Farias: Observadas circunstâncias judiciais, digo que a culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em crimes da mesma natureza. Os motivos e circunstâncias do crime são os usuais da espécie. Não há elementos os autos que me permitam avaliar a personalidade e conduta social do agente. Não possui ele maus antecedentes. Por tais motivos, fixo-lhe a pena em 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, de modo que nesta segunda fase do cálculo chega-se à pena intermediária igual à pena base.\r\n\r\nNão há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, de modo que alcança a pena definitiva 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais insertos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que o condenado aceite, em audiência admonitória.\r\n\r\nOportunamente será designada audiência admonitória.\r\n\r\nFrustrada a substituição, aberto será o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade, de acordo com a medida de culpabilidade conotada equitativamente.\r\n\r\nConcedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nCondeno os acusados ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se carta de execução de sentença, sem embargo do lançamento do nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, 26 de janeiro de 2010. JUIZ LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES- JUIZ ELEITORAL DO JUÍZO DA 74ª ZONA ELEITORAL.\r\n\r\nId: 907988"
                        ],
                        "907995": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 74A ZONA ELEITORAL - MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nPROCESSO Nº JUD 852/09 / 01-08.2009.619.74\r\n\r\nAÇÃO PENAL PÚBLICA - ART.289 DO CÓDIGO ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉUS: ODAIR DO NASCIMENTO, JOSE CARLOS DA SILVA E NELSON PERNASETTI DE FARIAS\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO CAVALCANTI GONÇALVES OAB/RJ138.875\r\n\r\nSENTENÇA: DISPOSITIVO- \"Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno Odair do Nascimento, José Carlos da Silva e Nelson Pernasetti de Farias como incursos nas penas do art. 289 do Código Eleitoral.\r\n\r\nPasso a fixar-lhes as penas, com base na legislação eleitoral pertinente, bem nas disposições do Código Penal supletivamente, no que não houver incompatibilidade com a lei especial.\r\n\r\nCom relação ao acusado Odair do Nascimento: Observadas circunstâncias judiciais, digo que a culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em crimes da mesma natureza. Os motivos e circunstâncias do crime são os usuais da espécie. Não há elementos os autos que me permitam avaliar a personalidade e conduta social do agente. Não possui ele maus antecedentes. Por tais motivos, fixo-lhe a pena em 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, de modo que nesta segunda fase do cálculo chega-se à pena intermediária igual à pena base.\r\n\r\nNão há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, de modo que alcança a pena definitiva 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais insertos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que o condenado aceite, em audiência admonitória.\r\n\r\nOportunamente será designada audiência admonitória.\r\n\r\nFrustrada a substituição, aberto será o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade, de acordo com a medida de culpabilidade conotada equitativamente.\r\n\r\nCom relação ao acusado José Carlos da Silva: Observadas circunstâncias judiciais, digo que a culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em crimes da mesma natureza. Os motivos e circunstâncias do crime são os usuais da espécie. Não há elementos os autos que me permitam avaliar a personalidade e conduta social do agente. Não possui ele maus antecedentes. Por tais motivos, fixo-lhe a pena em 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, de modo que nesta segunda fase do cálculo chega-se à pena intermediária igual à pena base.\r\n\r\nNão há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, de modo que alcança a pena definitiva 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais insertos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que o condenado aceite, em audiência admonitória.\r\n\r\nOportunamente será designada audiência admonitória.\r\n\r\nFrustrada a substituição, aberto será o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade, de acordo com a medida de culpabilidade conotada equitativamente.\r\n\r\nCom relação ao acusado Nelson Pernasetti de Farias: Observadas circunstâncias judiciais, digo que a culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em crimes da mesma natureza. Os motivos e circunstâncias do crime são os usuais da espécie. Não há elementos os autos que me permitam avaliar a personalidade e conduta social do agente. Não possui ele maus antecedentes. Por tais motivos, fixo-lhe a pena em 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nNão há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, de modo que nesta segunda fase do cálculo chega-se à pena intermediária igual à pena base.\r\n\r\nNão há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar, de modo que alcança a pena definitiva 03 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente.\r\n\r\nPreenchidos os requisitos legais insertos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que o condenado aceite, em audiência admonitória.\r\n\r\nOportunamente será designada audiência admonitória.\r\n\r\nFrustrada a substituição, aberto será o regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade, de acordo com a medida de culpabilidade conotada equitativamente.\r\n\r\nConcedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade.\r\n\r\nCondeno os acusados ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se carta de execução de sentença, sem embargo do lançamento do nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, 26 de janeiro de 2010. JUIZ LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES- JUIZ ELEITORAL DO JUÍZO DA 74ª ZONA ELEITORAL.\r\n\r\nId: 907995"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907758": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 002/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 907758"
                        ],
                        "907753": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 001/2010\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 001/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção.\r\n\r\nId: 907753"
                        ],
                        "907760": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nShirlei Soares Schiavini\r\n\r\nChefe do Cartório \r\n\r\nId: 907760"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907996": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 04/10\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 04/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMylène Glória Pinto vassal\r\n\r\nJuiz da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 907996"
                        ]
                    }
                },
                "147ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908139": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000319-63.2009.619.0147 (P. J. 312 /2009)\r\n\r\nCarta de Ordem nº 34/CORIP/09 (Representação 962)\r\n\r\nREPRESENTANTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREPRESENTADA: Tamiris Souza dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Roberto Carlos Ciza da Costa - OAB/RJ 100.122\r\n\r\nDESPACHO: Designo audiência para oitiva da ré para o dia 04/02/2010, às 13:00 horas. Intime-se. Publique-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908139"
                        ],
                        "908140": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nRua Arcebispo Santos, s/n - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ - Tel.: (24) 3365-2892\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0000325-70.2009.6.19.0147 (P. J. 319/2009)\r\n\r\nAção Penal - Duplicidade de Filiação\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU: Jeferson da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Jeferson Prio da Silva - OAB/RJ 117989\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n01 - Por entender presentes os requisitos para o legítimo exercício do direito de ação, recebo a denúncia de fls. 02-A e 02-B;\r\n\r\n02 - Cite-se o réu para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 dias.\r\n\r\nPublique-sem em nome do advogado constituído também.\r\n\r\nAngra dos Reis, 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJuliana Bessa Ferraz\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908140"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907770": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEdital n.º 006/2010\r\n\r\nA Excelentíssima Sra. Dra. Juíza da 160ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutora Márcia Maciel Quaresma, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam os eleitores listados abaixo NOTIFICADOS, de que, nos autos dos Processos Administrativos de Duplicidade de Filiação Partidária constantes da relação, foram proferidas decisões de cancelamento dos registros listados, com fundamento no parágrafo único do Art. 22 da Lei 9.096/95. Ficam, ainda, cientes de que dispõem do prazo de três dias, a contar da publicação do presente, para apresentarem recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído.\r\n\r\nProcesso Eleitor - inscrição Partido\r\n\r\n04-93.2009.619.0160 AUREA LOPES DE ASSIS PDT\r\n\r\n(ant. 070/2009) 008094110302 PT\r\n\r\n05-78.2009.619.0160 CARLOS VITOR PEREIRA PMDB\r\n\r\n(ant. 071/2009) 008575690302 PSB\r\n\r\n07-48.2009.619.0160 CLAUDIO INACIO DE LIMA PMDB\r\n\r\n(ant. 073/2009) 008593850302 PSB\r\n\r\n16-10.2009.619.0160 JANDUHI GUEDES DA SILVA PMDB\r\n\r\n(ant. 082/2009) 008345990361 PSDB\r\n\r\n20-47.2009.619.0160 JORGE DA SILVA COSTA PRB\r\n\r\n(ant. 086/2009) 071518110388 PR\r\n\r\n27-39.2009.619.0160 LUCIANO GASPAR RODRIGUES PSDB\r\n\r\n(ant. 093/2009) 008476390302 PR\r\n\r\n31-76.2009.619.0160 MARIA JOSE RODRIGUES PMDB\r\n\r\n(ant. 097/2009) 008431060302 PSB\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial, cientificando os interessados de que o Cartório Eleitoral sediado na Rua Filomena Nunes n.º 961 - Olaria - nesta cidade, atende de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre 11h e 19h, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento do interessado para ciência. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 907770"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908136": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 908136"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907984": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação dos Editais nºs 02/2010, 03/2010 e 04/2010\r\n\r\nO Juízo da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontram-se afixados em Cartório os Editais nºs 02/2010, 03/2010 e 04/2010, expedidos nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária, relativos a primeira segunda quinzena de dezembro de 2009 e primeira e segunda quinzenas de janeiro de 2010, respectivamente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRenato Rocha Braga\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 907984"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907739": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Ministro Tavares de Lira n.º 128 - Catete - Tel/Fax: 2265-7848\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 004/10\r\n\r\nO Juízo da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valliera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 907739"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907018": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "169ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL N.º 11/2010\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral- RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 11/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações referentes aos pedidos de segunda via, transferência, revisão e alistamento deferidos/indeferidos na segunda quinzena de janeiro de 2010, pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMaria Luiza de Freitas Carvalho\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 169ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 907018"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907737": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 02/2010\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 02/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 3 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 907737"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907519": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2010\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rego\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 907519"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907738": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nIVONE FERREIRA CAETANO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 907738"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907513": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro\r\n\r\n189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 003/2010\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 907513"
                        ]
                    }
                },
                "190ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907768": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 190ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 002/2010\r\n\r\nO Juízo da 190ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nSIMONE DE ARAUJO ROLIM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 907768"
                        ]
                    }
                },
                "205ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907991": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 205ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 03/ 10\r\n\r\nO Juízo da 205ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/10, expedido no termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nELISABETE ALVES DE AGUIAR - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 907991"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "905243": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 003/ 2010\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAndré Luiz Maranhão Corrêa\r\n\r\nChefe do Cartório\r\n\r\nAutorizado pela Portaria nº 05/2009\r\n\r\nId: 905243"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907983": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 03/10\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 03/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de fevereiro de 2010.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 907983"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907516": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 004/2010, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nMarco Antônio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 907516"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907998": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital Nº 4/2010\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 4/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDebora Maria Barbosa Sarmento - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 907998"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907987": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 004/10, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho\r\n\r\nChefe de Cartório - 219ª ZE/RJ \r\n\r\n(Assinatura autorizada pela Portaria 11/2009 - 219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 907987"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908138": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nMARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 908138"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "907766": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 004/2010\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 004/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nAltino José Xavier Beirão\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 907766"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "908135": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 003/10\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 003/2010, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 908135"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "908827": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 42.278 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 41.251/2008, ALTERADO PELO DECRETO Nº 41.549/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90164/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Decreto nº 41.251, de 08 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.549, de 13 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A gratificação será de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais) mensais, desde que comprovada a execução das tarefas listadas no art. 1º deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A supervisão da execução destas tarefas será estabelecida segundo critérios especificados em Resolução a ser editada pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Os bombeiros militares que exercerem a atividade de supervisão, mencionada no parágrafo anterior, receberão gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\n§ 3º - Poderá haver um supervisor para cada grupo de no mínimo 10 (dez) bombeiros militares, desde que observado o limite máximo de 310 (trezentos e dez) supervisores.\r\n\r\n§ 4º - Caso o número de bombeiros militares não seja suficiente para realizar a atividade de supervisão, essa poderá ser atribuída a servidores da Vigilância em Saúde, que também farão jus a gratificação mencionada no parágrafo anterior.” \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de fevereiro de 2010, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.549, de 13 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 908827"
                    ],
                    "908842": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.279 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04 de novembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.279, de 02/02/2010\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargo Resultante da Transformação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSb\r\n\r\na)01\r\n\r\nAssistente (Sup. de Atenção Esp., Controle e Avaliação)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nb)02\r\n\r\nChefe de Equipe Técnica ( Dep. de Enfermagem)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\nMaria José Alves de Barros, matrícula nº 814607-8\r\n\r\nAline G. da Silva\r\n\r\nMaria Lucia de Souza Assis\r\n\r\nId: 908842"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "908843": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOREM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2009, MARIA JOSÉ ALVES DE BARROS, matrícula nº 0814607-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (Objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.279, de 02/02/2010), da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR ADEMIR RODRIGUES CESAR, Contador “C”, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.279, de 02 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, ANDRE LUIS GIRDWOOD, matrícula nº 952921-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Projetos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, LUIZ EDUARDO COELHO SANT´ANNA, matrícula nº 0819697-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infra-estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Assessora CORINA FONSECA DE ASSIS RIBEIRO, matrícula nº 6152085-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 03 a 19 de fevereiro de 2010, a Assessora-Chefe, da Assessoria Jurídica, FABIANA MARIA BRAGA MACHADO BROCHADO, matrícula 899431-1 da Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, a Assessora ISABELLE SANTOS SOARES, matrícula nº 949290-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Divisão de Obras, do Departamento de Conservação e Manutenção, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 908843"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "908832": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/195/2010 - AUTORIZO a utilização da logomar ca do Governo do Estado do Rio de Janeiro de que trata o Decreto nº 40.643, de 08.03.2007, na publicação “Protocolos das Unidades de Pronto-Atendimento 24 horas”, editada pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nId: 908832"
                    ],
                    "908823": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOREM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nProc. n° E-19/200097/2007 - AUTORIZO, louvado nas razões expendidas pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e pela Secretaria de Estado de Habitação, lançadas no curso do Processo Administrativo n° E-19/200097/2007,\r\n\r\n1) a celebração do Instrumento Particular de Cessão Não Onerosa de Direitos Possessórios e de outros pactos, entre o ITERJ e a ThyssenKrupp CSA Companhia Siderúrgica, tendo como interveniente o Estado do Rio de Janeiro, a ser representado pelo Titular da Secretaria de Estado de Habitação, para a cessão de direitos possessórios das Fazendas JR e Paraíso; \r\n\r\n2) a celebração dos Termos de Promessa de Concessão de Uso, como Direito Real Resolúvel, com vistas à concretização do projeto de reassentamento sustentável das famílias da comunidade “Terra Prometida”, observadas a legislação de regência e as recomendações efetuadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 908823"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "908822": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL/Nº 177 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS DOS ÓRGÃOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/3031/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam retificadas e consolidadas as séries numéricas dos processos iniciados nos protocolos dos órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, a seguir elencados, autuados com o código numérico E-12:\r\n\r\n- Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nE-12/APERJ130.001 a E-12/APERJ132.000\r\n\r\n- Departamento do Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DDPE\r\n\r\nE-12/DDPE140.001 a E-12/DDPE142.000\r\n\r\n- Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ\r\n\r\nE-12/CETRAN/RJ150.001 a E-12/CETRAN/RJ152.000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 908822"
                    ],
                    "908834": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MONT SERRAT DA SILVA para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Ricardo Gomes Junior, matrícula nº 0889774-6. Processo nº E-12/194/2010.\r\n\r\nNOMEAR SUZI DIAMANTINO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42207, de 23/12/2009. Processo nº E-15/81/2010.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42032, de 15/09/2009. Processo nº E-08/200088/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, MIGUEL ADRIANO KOILLER SCHNOOR do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/172/2010.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, RENATO ALHADAS DA SILVA, matrícula nº 946817-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/173/2010. \r\n\r\nId: 908834"
                    ],
                    "908833": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROC. N° E-15/1571/2007 - Retifico o autorizo, publicado no Diário Oficial de 15.10.2007, no sentido de que conste a lotação correta do servidor Marcio Albuquerque Mota,Rg Nº 80.389, a saber: Coordenadoria Institucional de segurança, a contar de 01.10.2009, conforme a solicitação contida no Ofício CGPR nº 014/2010.\r\n\r\nId: 908833"
                    ],
                    "908841": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/032/0004/2010 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 908841"
                    ],
                    "907870": [
                        "I - Decisão",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.130/2008 - BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.191/2008 - TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.325/2008 - TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.892/2008 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.542/2008 - CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.104/2008 - TIM CELULAR S.A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.972/2008 - BANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.007/2008 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.257/2008 - BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.303/2008 - SHOW DA SAÚDE \r\n\r\nProcesso nº E-12/127.928/2009 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.663/2008 - CEG - RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.887/2008 - BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.549/2008 - BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/58.537/2007 - UNIBANCO AIG SEGUROS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.303/2008 - CEG - RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.453/2008 - ELECTROLUX DO BRASIL\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 907870"
                    ],
                    "908603": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA\r\n\r\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N° 031 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO INTERNO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO CEDCA/RJ - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90, tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 1.697/90; e ante a necessidade de regulamentação do pleito eleitoral,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - O colégio eleitoral será composto pelos membros efetivos titulares do Conselho, sendo 10 (dez) governamentais, nomeados pelo Governador, e 10 (dez) representantes da sociedade civil efetivos, indicados pelo Fórum DCA/RJ e nomeados pelo Governador.\r\n\r\nArt. 2° - A eleição deverá ocorrer, impreterivelmente, no dia 26 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 3° - A eleição será presidida pelo Conselheiro decano, que dará posse aos eleitos e, a seguir, passará a presidência dos trabalhos ao eleito empossado.\r\n\r\nArt. 4° - Os candidatos que desejarem se habilitar deverão apresentar seu requerimento através de Ofício à Mesa Diretora até o dia 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nArt. 5° - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pela plenária dentre os membros titulares do CEDCA/RJ, por escrutínio secreto, sendo considerados eleitos por decisão majoritária simples, em chapa conjunta, que respeite a paridade e a alternância no exercício do poder entre governamentais e não-governamentais, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período, a critério da plenária.\r\n\r\nArt. 6° - Os votos dos membros do CEDCA/RJ terão igualdade de condições, de hierarquia e sem distinção de peso, conforme Art. 2° da Deliberação n° 18/08, do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 7° - A Mesa Diretora escolherá, antecipadamente, 02 (dois) Conselheiros, respeitada a paridade, que comporão a Mesa Apuradora dos votos.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Deliberação foi aprovada na Assembleia Ordinária do CEDCA/RJ do dia 29 de janeiro de 2010, e entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908603"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908249": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, Thais Penna Lindenmayer do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/02/2010, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\n\r\nId: 908249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908090": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/020.024/2010 - Altera o nome de solteira FLAVINE MEGHY METNE para o nome de casada FLAVINE MEGHY METNE MENDES.\r\n\r\nId: 908090. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908277": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4152/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de SAAEVR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 06.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4155/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S.A, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 04.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/4155/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ÁGUAS DO PARAÍBA S.A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-09/4150/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4151/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4152/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de SAAEVR - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4153/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ÁGUAS DE NITERÓI S.A, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4285/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS JUTURNAÍBA S.A, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/4309/4000/2001 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ENERGIA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CENF, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/14401/4000/2002 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-09/7564/4000/2004 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 793.099,93 (setecentos e noventa e três mil noventa e nove reais e noventa e três centavos), com fulcro no art. 24, inciso VIII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/200682/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XXII da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/232770/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de TELEMAR NORTE LESTE S.A, no valor de R$ 2.536.911,82 (dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil novecentos e onze reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/397612/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de METRAN RESENDE VISTORIA VEICULAR LTDA-EPP, no valor de R$ 209.609,76 (duzentos e nove mil seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/397691/2007 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de TELEMAR NORTE LESTE S.A, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/513395/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/513396/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProc. nº E-12/518204/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DOIS L LTDA, no valor de R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 908277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1393/2009 - CONCEDO triênio ao servidor JOHNNE LEAL, Oficial de Administração, Classe IV, Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo, matrícula nº 05/109-4, adicional de mais 5% relativo ao 11º triênio, totalizando 60%, a partir de 01/11/2009.\r\n\r\nId: 907707. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908339": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 008 NITERÓI, 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0559/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores MARCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe de Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 02/2009, firmado com a empresa TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 009 NITERÓI, 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0574/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores MARCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe de Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 03/2009, firmado com a empresa CS & CS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 010 NITERÓI, 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0376/2008 e IO/0793/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores MARCIO VIEIRA MINICHINI, Chefe de Serviço de Atividades Auxiliares, matr. 1494, PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr.1393, MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe de Seção de Apoio Administrativo, matr. 658, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 42/04 (PRODERJ), firmado com as empresas TELEMAR NORTE S/A e PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 011 NITERÓI, 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0842/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, LUIZ GONZAGA SIMÕES DIAS, Chefe da Divisão de Editoração do D.O., matr. 208, LUCIDIO LOURENÇO DA COSTA, Chefe da Seção de Fotomecânica, matr. 119, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 06/05, firmado com a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 908339"
                        ],
                        "908022": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 012 NITERÓI, 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº IO/1088/09,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393, RAFAEL RIBEIRO TAVARES, Assistente de Diretoria, matr. 1356, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 02/2010, firmado com a empresa TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 908022"
                        ],
                        "908789": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nPROC. Nº IO/1185/2009 - Considerando a retificação de proposta que compôs a estimativa da contratação de serviço, considerando que a Administração busca economizar em todas as aquisições e/ ou prestações de serviços; com fulcro no art. 49, da Lei 8.666/93, resolvo: REVOGAR a Tomada de Preços nº 010/2009, por interesse público.\r\n\r\nId: 908789"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "908811": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 245 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 237, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do Art. 1º da Resolução SEPLAG nº 237, de 08 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A utilização do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, instituído pelo Decreto nº 42.091, de 27 de outubro de 2009, será obrigatória, nos termos do § 1º do art. 1º do referido decreto, para a realização de todos os processos de compras iniciados a partir de 15 de janeiro de 2010, dos seguintes órgãos e entidades:”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 908811"
                    ],
                    "907999": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nDANIELE DA SILVA VIRGINI, matrícula 865358-6, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 17.06.2009. Proc. nº E-08/603691/2009.\r\n\r\nMARIA ALCINA COELHO VAZ, matrícula 864898-2, Médico, classe C, com validade a contar de 17.06.2009. Proc. nº E-08/603691/2009.\r\n\r\nJULIANE DE CARVALHO, matrícula 864423-9, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 10.08.2009. Proc. nº E-08/605521/2009.\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO, matrícula 865221-6, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 08.10.2008. Proc. nº E-08/602476/2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOMES PEREIRA TOLEDO, matrícula 865362-8, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 03.09.2009. Proc. nº E-08/606161/2009.\r\n\r\nRENATA MELLO DE SOUZA SARDENBERG, matrícula 864879-2, Terapeuta Ocupacional, classe C, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-08/605889/2009.\r\n\r\nBIANCA DUARTE PINTO DE SOUZA, matrícula 922657-2, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 03.06.2009. Proc. nº E-08/603388/2009.\r\n\r\nELIZABETH ANGELA MONTEIRO, matrícula 867208-1, Odontólogo, classe C, com validade a contar de 14.07.2009. Proc. nº E-08/604885/2009.\r\n\r\nELISETE MARIA DOS SANTOS, matrícula 296220-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe B, com validade a contar de 19.03.2009. Proc. nº E-08/601364/2009.\r\n\r\nJOVENTINO FERREIRA DA CRUZ, matrícula 923096-2, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 27.08.2009. Proc. nº E-08/605943/2009.\r\n\r\nILMA DOHER, matrícula 865761-1, Assistente Social, classe B, com validade a contar de 13.08.2009. Proc. nº E-08/605644/2009.\r\n\r\nROSANGELA MARIA DA SILVA, matrícula 297552-2, Enfermeiro, classe A, com validade a contar de 26.03.2009. Proc. nº E-08/601545/2009.\r\n\r\nSIMONE BRANDÃO SOUZA, matrícula 851905-0, Assistente Social, classe C, com validade a contar de 07.08.2009. Proc. nº E-08/605492/2009.\r\n\r\nALEXANDRE PRIETO VALENTE, matrícula 863176-4, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 05.08.2009. Proc. nº E-08/605397/2009.\r\n\r\nISABELA DE MAGALHÃES ARAÚJO, matrícula 863561-7, Técnico de Laboratório, classe C, com validade a contar de 30.07.2009. Proc. nº E-08/605240/2009.\r\n\r\nDENISE BARCELLOS SOUTO, matrícula 862497-5, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 11.09.2009. Proc. nº E-08/606361/2009.\r\n\r\nELISÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO VITAL, matrícula 863012-1, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-08/602340/2009.\r\n\r\nLUCIMAR DA ROCHA COTTA, matrícula 862209-4, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 14.09.2009. Proc. nº E-08/606398/2009.\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA LEITE BORGES, matrícula 862835-6, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 14.04.2009. Proc. nº E-08/601948/2009.\r\n\r\nSANDRA SCARPAT RODRIGUES, matrícula 922126-8, Técnico de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 22.07.2009. Proc. nº E-08/605067/2009.\r\n\r\nANA PAULA ANDRADE SILVA BARRETO, matrícula 852449-8, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-08/601824/2009.\r\n\r\nTÂNIA REGINA ROCHA ROSA DOS SANTOS, matrícula 851314-5, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 25.05.2009. Proc. nº E-08/603069/2009.\r\n\r\nANTONIO LUIS MAIA SILVA, matrícula 288439-3, Auxiliar de Enfermagem, classe A, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-08/606024/2009.\r\n\r\nSCHEILA CASTRO DAS MERCÊS LIOI, matrícula 861812-6, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 03.04.2009. Proc. nº E-08/601761/2009.\r\n\r\nCINTIA ALVES CERVANTES REIS, matrícula 889710-0, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 07.04.2009. Proc. nº E-08/601850/2009.\r\n\r\nPABLO BRUM DE SOUZA RODRIGUES, matrícula 863330-7, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-08/605882/2009.\r\n\r\nCLÁUDIA DA SILVA EMÍLIO CANALLI, matrícula 258800-2, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 31.07.2009. Proc. nº E-08/605246/2009.\r\n\r\nKARLA CHAVES MELLO, matrícula 865596-1, Fisioterapeuta, classe B, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-08/605894/2009.\r\n\r\nHELOÍSA ANACHORETA MOLLERI, matrícula 261215-8, Terapeuta Ocupacional, classe B, com validade a contar de 12.08.2009. Proc. nº E-08/605607/2009.\r\n\r\nJAIME JOSÉ DA SILVA, matrícula 261634-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe C, com validade a contar de 31.03.2009. Proc. nº E-08/601671/2009.\r\n\r\nLÚCIA DE ANDRADE FERREIRA, matrícula 298224-7, Auxiliar Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 17.08.2009. Proc. nº E-08/605709/2009.\r\n\r\nLEONARDO LEOPOLDINA REIS VARELLA, matrícula 923160-6, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 03.08.2009. Proc. nº E-08/605322/2009.\r\n\r\nSAULO LIZARDO BATISTA, matrícula 295577-1, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 06.08.2009. Proc. nº E-08/605444/2009.\r\n\r\nPATRICIA SODRÉ MAGALHÃES, matrícula 923073-1, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 31.07.2009. Proc. nº E-08/605261/2009.\r\n\r\nELCIMAR BRUM CAMARA, matrícula 297039-0, Agente Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 09.09.2009. Proc. nº E-08/606269/2009.\r\n\r\nLEONARDO MACHADO DA COSTA, matrícula 890755-2, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 06.04.2009. Proc. nº E-08/601815/2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PIRES FLORENZANO, matrícula 890966-5, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 16.06.2009. Proc. nº E-08/604368/2009.\r\n\r\nMÁRCIO TIAGO DA SILVA ROCHA, matrícula 866310-6, Agente Administrativo de Saúde, classe C, com validade a contar de 21.08.2009. Proc. nº E-08/605831/2009.\r\n\r\nJANE DE CASTRO MOURA, matrícula 867335-2, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe C, com validade a contar de 06.08.2009. Proc. nº E-08/605441/2009.\r\n\r\nRUI SILVA FERNANDES, matrícula 851994-4, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, classe B, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-08/602333/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, GELSON FERREIRA, matrícula 1202038-4, Auxiliar de Enfermagem, classe C, do Quadro I, do pessoal civil da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01.10.2009. Proc. nº E-09/160/2513/2009.\r\n\r\nId: 907999"
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                    "908000": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nROBERTO IRINEU DA SILVA, matrícula 950922-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 01.09.2009. Proc. nº E-03/202854/2009.\r\n\r\nVIRGINIA SENA BARRADAS, matrícula 942869-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.09.2009. Proc. nº E-03/202969/2009.\r\n\r\nELBER MONTENEGRO DOS SANTOS, matrícula 920107-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.08.2009. Proc. nº E-03/11203105/2009.\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA, matrícula 919203-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.07.2009. Proc. nº E-03/202404/2009.\r\n\r\nALINE DE MOURA GOMES, matrícula 950116-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 26.08.2009. Proc. nº E-03/11003485/2009.\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FREIRE DA SILVA DE VASCONCELLOS, matrícula 917852-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.08.2009. Proc. nº E-03/10003705/2009.\r\n\r\nDANIEL PEREIRA ROSA, matrícula 952296-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.11.2009. Proc. nº E-03/10106178/2009.\r\n\r\nCÁSSIA GUEDES MONTEIRO, matrícula 912291-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 11.11.2009. Proc. nº E-03/10106017/2009.\r\n\r\nANTONINO SOUSA FONA, matrícula 827465-6, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 13.11.2009. Proc. nº E-03/10106044/2009.\r\n\r\nANA RITA DE CASTILHO SANTOS PINTO, matrícula 168505-6, Professor Docente II, D, Ref. 9, com validade a contar de 01.09.2009. Proc. nº E-03/11003678/2009.\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MULATINHO, matrícula 5013085-5, Merendeira - CIEP, com validade a contar de 27.10.2009. Proc. nº E-03/10105727/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nSÔNIA REGINA DE FREITAS CAPELLÃO, matrícula 849914-7, Médico, classe B, com validade a contar de 22.05.2009. Proc. nº E-08/603055/2009.\r\n\r\nMARIA ALCINA COELHO VAZ, matrícula 864898-2, Médico, classe C, com validade a contar de 14.08.2009. Proc. nº E-08/605664/2009.\r\n\r\nJANE DE CASTRO MOURA, matrícula 867335-2, Técnico de Equipamentos Médicos/Odontológicos, classe C, com validade a contar de 06.08.2009. Proc. nº E-08/605441/2009.\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS BALDINI LEVY, matrícula 866707-3, Terapeuta Ocupacional, classe B, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. nº E-08/605986/2009.\r\n\r\nLUCIANE COSTA RODRIGUES, matrícula 850395-5, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-08/605886/2009.\r\n\r\nREGINA DA CRUZ GAROFALO, matrícula 867784-1, Enfermeiro, classe C, com validade a contar de 11.09.2009. Proc. nº E-08/606343/2009.\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DOS SANTOS ESTEVES, matrícula 865370-1, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 15.05.2009. Proc. nº E-08/602802/2009.\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA, matrícula 1168692-0, Médico, classe A, com validade a contar de 06.08.2009. Proc. nº E-08/605435/2009.\r\n\r\nMARA SÍLVIA DE OLIVEIRA MACHADO, matrícula 849993-1, Médico, classe B, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-08/605906/2009.\r\n\r\nRAMONA CRISTINA CHAGAS DE SOUZA, matrícula 866080-5, Assistente Social, classe B, com validade a contar de 01.09.2009. Proc. nº E-08/605310/2009.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA MATOS, matrícula 862547-7, Técnico de Laboratório, classe B, com validade a contar de 22.09.2009. Proc. nº E-08/606582/2009.\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ DE OLIVEIRA GOUVÊA, matrícula 851750-0, Médico, classe B, com validade a contar de 28.05.2009. Proc. nº E-08/603202/2009.\r\n\r\nCLÉCIA LÚCIA SANTOS FERREIRA, matrícula 863647-4, Médico, classe C, com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-08/601879/2009.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA NUNES COSTA LIMA, matrícula 849921-2, Médico, classe B, com validade a contar de 03.06.2009. Proc. nº E-08/603360/2009.\r\n\r\nANTONIO LUIZ GONÇALVES ALBERNAZ, matrícula 849761-2, Médico, classe C, com validade a contar de 11.09.2009. Proc. nº E-08/606345/2009.\r\n\r\nFABIO SELERI FERNANDES, matrícula 864137-5, Médico, classe C, com validade a contar de 15.09.2009. Proc. nº E-08/606438/2009.\r\n\r\nMELANIE RODACKI, matrícula 866047-4, Médico, classe C, com validade a contar de 10.06.2008. Proc. nº E-08/602505/2008.\r\n\r\nNELSON HIROYUKI MIYABE OOKA, matrícula 864630-9, Médico, classe C, com validade a contar de 16.11.2008. Proc. nº E-08/605964/2008.\r\n\r\nSUELI BATISTA DE ALMEIDA, matrícula 295961-7, Médico, classe A, com validade a contar de 25.05.2009. Proc. nº E-08/603074/2009.\r\n\r\nSTELLA REGINA CARLETTI, matrícula 802765-8, Médico, classe B, com validade a contar de 12.05.2009. Proc. nº E-08/602606/2009.\r\n\r\nANA PAULA FARIA DINIZ, matrícula 849861-0, Médico, classe B, com validade a contar de 03.09.2009. Proc. nº E-08/606137/2009.\r\n\r\nFABIO JOSÉ AMAUE PERES, matrícula 864663-0, Médico, classe C, com validade a contar de 01.09.2009. Proc. nº E-08/606068/2009.\r\n\r\nCARLA TORRES SCHMIDT, matrícula 864549-1, Médico, classe C, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-08/602322/2009.\r\n\r\nKATIA MARIA CORRÊA MAGALHÃES, matrícula 809321-3, Médico, classe B, com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-08/602329/2009.\r\n\r\nId: 908000"
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                    "908001": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nRAFAEL MARTINELLI GONÇALVES COSTA, matrícula 891398-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 09.11.2009. Proc. nº E-03/10203886/2009.\r\n\r\nMARIA AZEVEDO MORETTO, matrícula 928471-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.09.2009. Proc. nº E-01/120627/2009.\r\n\r\nALEX RIOS LOPES, matrícula 953804-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 10.08.2009. Proc. nº E-03/202550/2009.\r\n\r\nIZA MENDES DA SILVA, matrícula 939408-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.11.2009. Proc. nº E-03/8612129/2009.\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAUJO, matrícula 951947-1, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.07.2009. Proc. nº E-03/11400688/2009.\r\n\r\nROBERTA FERREIRA GONÇALVES, matrícula 948582-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 15.04.2009. Proc. nº E-03/10001943/2009.\r\n\r\nHERACLIDES FARIAS DE MELO, matrícula 921086-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 27.10.2009. Proc. nº E-03/10105737/2009.\r\n\r\nGUILHERME MOREIRA DIAS, matrícula 929163-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.08.2009. Proc. nº E-03/009837/2009.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA FERNANDES, matrícula 953655-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.09.2009. Proc. nº E-03/10600821/2009.\r\n\r\nLETÍCIA ALVES DA SILVA, matrícula 935711-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.08.2009. Proc. nº E-03/202618/2009.\r\n\r\nMARIA SILVANA DE SOUZA, matrícula 954085-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.09.2009. Proc. nº E-03/3611063/2009.\r\n\r\nMÔNICA FERREIRA CORRÊA, matrícula 938587-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.08.2009. Proc. nº E-03/202609/2009.\r\n\r\nOSCAR GOMES SIQUEIRA NETO, matrícula 940259-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 20.08.2009. Proc. nº E-03/3610914/2009.\r\n\r\nJOANA CORREIA SALDANHA, matrícula 938577-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.09.2009. Proc. nº E-03/203059/2009.\r\n\r\nGUSTAVO CÔRTES DA FONTE, matrícula 953251-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 23.09.2009. Proc. nº E-03/203090/2009.\r\n\r\nMAURICIO DO VALLE DE ROURE, matrícula 938594-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 30.09.2009. Proc. nº E-03/203161/2009.\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DE MORAES JUNIOR, matrícula 943460-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.10.2009. Proc. nº E-03/814101/2009.\r\n\r\nRENATO CARVALHO DE SOUSA, matrícula 942101-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/10001382/2009.\r\n\r\nROQUE JOÃO TUMOLO NETO, matrícula 826215-6, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 21.09.2009. Proc. nº E-03/10600915/2009.\r\n\r\nANTÔNIO HENRIQUE DE CASTILHO GOMES, matrícula 840000-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/7130613/2009.\r\n\r\nMARIA ANGELA DIAS BARROSO DA SILVA, matrícula 827058-9, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 04.08.2009. Proc. nº E-03/812668/2009.\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE CARVALHO ORGANISTA, matrícula 833136-5, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 24.07.2009. Proc. nº E-03/812521/2009.\r\n\r\nId: 908001"
                    ],
                    "908002": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nMARIA ONETE LOPES FERREIRA, matrícula 941042-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.08.2009. Proc. nº E-03/202608/2009.\r\n\r\nMÔNICA APARECIDA LIMA LOPES, matrícula 915497-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 31.08.2009. Proc. nº E-03/813260/2009.\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA CORRÊA, matrícula 933025-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.08.2009. Proc. nº E-03/3610937/2009.\r\n\r\nLUIZ VITOR SOUZA GUIMARÃES, matrícula 832145-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.06.2001. Proc. nº E-03/10001686/2001.\r\n\r\nVÂNIA CRISTINA RIBEIRO DE ABREU, matrícula 948488-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.08.2009. Proc. nº E-03/11202993/2009.\r\n\r\nBRUNO GUIMARÃES CARVALHO, matrícula 944397-9, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.08.2009. Proc. nº E-03/10003733/2009.\r\n\r\nEDER OLIMPIO TEIXEIRA, matrícula 940324-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 06.11.2009. Proc. nº E-03/5410569/2009.\r\n\r\nMARIA MANUELA MERINO SILVA NOVO, matrícula 942328-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 13.11.2009. Proc. nº E-03/814846/2009.\r\n\r\nILANA DA SILVA REBELLO VIEGAS, matrícula 921737-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 16.11.2009. Proc. nº E-03/10106059/2009.\r\n\r\nDANIELE ROSA DA SILVA, matrícula 926596-8, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.09.2009. Proc. nº E-03/7131522/2009.\r\n\r\nMONICA SCHMIDT BELCHIOR, matrícula 936271-6, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. nº E-03/202794/2009.\r\n\r\nJANETE FRABICIO DE SOUZA, matrícula 945361-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 03.11.2009. Proc. nº E-03/10105849/2009.\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA CASTILHO, matrícula 940645-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.11.2009. Proc. nº E-03/10105885/2009.\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA HORTA BARBOSA, matrícula 952562-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 28.08.2009. Proc. nº E-03/2610517/2009.\r\n\r\nMARIANA PACE ALVES, matrícula 935516-5, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 17.08.2009. Proc. nº E-03/202602/2009.\r\n\r\nSCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO, matrícula 904366-2, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 29.10.2009. Proc. nº E-03/10402447/2009.\r\n\r\nROSSANA GOMES BRITTO, matrícula 826828-6, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 13.07.2009. Proc. nº E-03/812375/2009.\r\n\r\nVERA PALHAES VIDAL, matrícula 837259-1, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 17.09.2009. Proc. nº E-03/11183/2009.\r\n\r\nROBERTO BOTELHO RONDININI, matrícula 838719-3, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 24.08.2009. Proc. nº E-03/202729/2009.\r\n\r\nCARMEN REGINA MOREIRA LAPERRIERI, matrícula 831863-6, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 11.09.2009. Proc. nº E-03/202975/2009.\r\n\r\nFRANCISCA LÚCIA DE ARAÚJO, matrícula 825060-7, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 23.03.2009. Proc. nº E-03/10201166/2009.\r\n\r\nOLINDA MAXIMINA FERNANDES MARTINS, matrícula 830162-4, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 04.08.2009. Proc. nº E-03/202479/2009.\r\n\r\nFLORA MARIA DE ATHAYDE COSTA, matrícula 841912-9, Professor Docente I, C, Ref. 7, com validade a contar de 17.08.2009. Proc. nº E-03/202836/2009.\r\n\r\nId: 908002"
                    ],
                    "908029": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES\r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/11202448/2004 - RICARDO PINTO DOS SANTOS, matrícula 0004408, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 12/07/2005, publicado no D.O. de 29/07/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1001304/2003 - REGINA CÉLIA WILPERT LOREDO, matrícula 0233216-1, Prof. Docente II, C, Ref. 6 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 24/10/2003, publicado no D.O. de 28/10/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10201738/2007 - FRED FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 0004747, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 18/10/2007, publicado no D.O. de 31/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-03/201771/2005 - MARIA APARECIDA DUARTE DE ABREU, matrícula 1139460-8, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 14/02/2006, publicado no D.O. de 03/03/2006.\r\n\r\nDE 18/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110186/2004 - JUCIMIRA CAROLINA GONÇALVES, matrícula 0169381-1, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 29/10/2004, publicado no D.O. de 16/11/2004.\r\n\r\nDE 19/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410205/2003 - LÍDIA MARIA MOREIRA, matrícula 0161779-4, Prof. Docente II, C, Ref. 8 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 50%, tornando sem efeito o despacho de 24/07/2008, publicado no D.O. de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11300180/2004 - CLARINDA MARIA VOLPATO DOS SANTOS, matrícula 0254864-2, Prof. Docente II, B, Ref. 5 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 20/12/2004, publicado no D.O. de 29/12/2004.\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-03/203723/2004 - ALCEU ESCHHOLZ DE CASTILHO BARBOSA, matrícula 0164779-1, Prof. Docente I, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 19/05/2005, publicado no D.O. de 03/06/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-03/1201866/2003 - ALBORINA CONCEIÇÃO BAPTISTA COELHO, matrícula 1003222-5, Prof. Docente II, D, Ref. 9 - À vista dos elementos constantes dos autos, ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 05/01/2005, publicado no D.O. de 13/01/2005.\r\n\r\nId: 908029"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-01/315032/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nProc. nº E-01/315090/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da AGÊNCIA ESTADO LTDA., no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 25, inciso II da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 908209. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "908820": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nREMOVE MARCELO DELAYTI BARROCA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 1.142.072-6, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.09 - Irajá para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nREMOVE FLÁVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.269.542-7, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.02 - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nId: 908820"
                    ],
                    "908819": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.02.2010\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28.01.2010, publicado no Diário Oficial de 29.01.2010, que removeu LUIZ FERNANDO PEREIRA CALDAS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.582-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização 64.02 - Norte para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1° de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28.01.2010, publicado no Diário Oficial de 29.01.2010, que removeu MARILENA ROCHA PENHA RIBEIRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.582-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização 39.01 - Petrópolis para a Inspetoria de Fiscalização Especializada 01 - Barreiras Fiscais, da Subsecretaria - Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, com validade a contar de 1° de fevereiro de 2010. Processo n° E-04/000.858/2010.\r\n\r\nId: 908819"
                    ],
                    "907543": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/306.272/2007 - Nutric Nutricional Comércio Ltda - Não conheço o recurso interposto.\r\n\r\nId: 907543"
                    ],
                    "907546": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/231.385/2007 - Geraldo J Coan & Cia Ltda - Dou provimento ao recurso da Fazenda.\r\n\r\nId: 907546"
                    ],
                    "907536": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-34/063.251/2005 - Quaker Chemical Indústria e Comércio S/A - Dou provimento ao recurso da Fazenda, para reformar o r. Acórdão nº 5.612.\r\n\r\nId: 907536"
                    ],
                    "907540": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-34/133.023/2005 - FSTP BRASIL LTDA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 907540"
                    ],
                    "907550": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/000.229/2009 - Vera Maria Franco Santos - CONCEDO.\r\n\r\nId: 907550"
                    ],
                    "907537": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.669/2009 - RESCINDE, unilateralmente, com validade a partir de 16 de outubro de 2009, sem direito a indenização, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, § 4º “b”, do Contrato nº 250/2008, a avença de prestação temporária de serviços prevista na Lei nº 4.559/2005 e no Decreto nº 41.153, de 27 de janeiro de 2008, firmado com o Sr. PEDRO CASTRO FERREIRA, matrícula nº 4.904.904-2. \r\n\r\nId: 907537"
                    ],
                    "907555": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-04/013.283/2009 - Airam Maria dos Santos Peixoto - CONCEDO.\r\n\r\nId: 907555"
                    ],
                    "908775": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 091 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor 42'') e do Sorteio nº 091 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 02 de fevereiro de 2010, às 14 horas, relativo ao dia 01 de fevereiro de 2010, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sr. Ivan de Oliveira Mello, matrícula nº 936.975-2, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV de 42”\r\n\r\n091\r\n\r\nAA936351\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n091\r\n\r\nAA744916\r\n\r\nIvan de Oliveira Mello \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nClaudio Gomes Ramos \r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 908775"
                    ],
                    "908269": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 614 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106515/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nIFE - Destino\r\n\r\n07.219.277\r\n\r\nD' LEMES & CUNHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.932.364\r\n\r\n01 - Barreiras Fiscais\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC.\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 908269"
                    ],
                    "908270": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 615 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 2.861/1997, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF nº 2.861/97, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/106872/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do Anexo I.C.5 - Empresas Vinculadas a IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios, da Resolução SEF nº 2.861/1997, face ao disposto no inciso I do § 4º e inciso II do § 5.º do art. 23 dessa mesma Resolução, a seguinte empresa:\r\n\r\nI.C.5\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nIRF - Destino\r\n\r\n01.010.804\r\n\r\nMACHADO LIGHT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n85.747.622\r\n\r\n64.12 - Sul I\r\n\r\nParágrafo Único - A empresa identificada no caput deverá:\r\n\r\nI - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada;\r\n\r\nII - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC;\r\n\r\nArt. 2º - A IFE 10 - Inspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios deverá providenciar o imediato encaminhamento dos documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos estabelecimentos da empresa a sua nova unidade de cadastro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 908270"
                    ],
                    "908271": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 616 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 9º, com base no disposto no § 3º do art. 5º, ambos da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nHÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n05.892.371/0001-49\r\n\r\nOFICINA DO GELO DE GUARATIBA LTDA\r\n\r\n77.632.662\r\n\r\n21-2008/0002185-9\r\n\r\n06/01/10\r\n\r\n31.978.976/0001-67\r\n\r\nAGRO COMERCIAL NOBREZA LTDA\r\n\r\n83.562.633\r\n\r\n21-2009/0006185-2\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n08.079.358/0001-63\r\n\r\nATALANTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78.120.452\r\n\r\n21-2009/0004278-5\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n33.696.980/0001-68\r\n\r\nBOAS FRUTAS LTDA\r\n\r\n82.064.796\r\n\r\n21-2009/0005988-2\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n33.380.981/0001-07\r\n\r\nCASA KAKI DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n82.047.972\r\n\r\n21-2009/0005955-6\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n34.164.871/0001-62\r\n\r\nCASA PSV DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n82.064.788\r\n\r\n21-2009/0005987-4\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n07.515.762/0001-70\r\n\r\nCEREALISTA ALIANCA R M LTDA\r\n\r\n77.955.313\r\n\r\n21-2009/0003987-3\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n02.373.774/0001-93\r\n\r\nCHEAP`N FAST ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86.212.129\r\n\r\n21-2008/0001778-9\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n06.822.141/0001-76\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA NOVE DE OUTUBRO LTDA EPP\r\n\r\n77.886.737\r\n\r\n21-2009/0003872-9\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n00.072.817/0001-75\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA PILAR DO SUL LTDA\r\n\r\n85.081.802\r\n\r\n21-2009/0006542-4\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n29.841.897/0004-00\r\n\r\nCOMERCIAL H Q LTDA\r\n\r\n78.619.660\r\n\r\n21-2009/0005364-7\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n04.595.185/0001-85\r\n\r\nCOM. E IND. DE ALIMENTOS S J TADEU LTDA\r\n\r\n77.303.839\r\n\r\n21-2009/0003135-0\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n08.663.800/0001-02\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS PINGO D AGUA LTDA\r\n\r\n78.249.234\r\n\r\n21-2009/0004505-9\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n07.820.116/0001-16\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JCM DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n78.054.409\r\n\r\n21-2009/0004151-7\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n31.871.973/0001-20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA JOCAM DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n83.463.503\r\n\r\n21-2009/0006166-6\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n03.221.290/0001-91\r\n\r\nFRUTICOLA IRAMIR LTDA\r\n\r\n75.847.785\r\n\r\n21-2009/0002684-4\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n27.592.500/0001-16\r\n\r\nFRUTICOLA PORTEL LTDA\r\n\r\n82.064.869\r\n\r\n21-2009/0005993-9\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n08.273.784/0001-33\r\n\r\nJOIVAN COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\n78.169.389\r\n\r\n21-2009/0004363-3\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n42.406.538/0001-40\r\n\r\nMARTINS COMERCIO DE FRUTAS LTDA\r\n\r\n82.064.826\r\n\r\n21-2009/0005990-4\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n05.405.483/0001-28\r\n\r\nO ALHO CAMPEAO DISTR. DE CEREAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77.477.322\r\n\r\n21-2009/0003301-8\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n42.304.246/0001-05\r\n\r\nO PAPAO DOS LEGUMES LTDA\r\n\r\n82.072.128\r\n\r\n21-2009/0006011-2\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n32.195.695/0001-09\r\n\r\nO PLA DOS LEGUMES LTDA\r\n\r\n82.072.101\r\n\r\n21-2009/0006010-4\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n01.073.371/0001-66\r\n\r\nOTTOBONI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n85.719.319\r\n\r\n21-2008/0001087-3\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n05.037.412/0001-10\r\n\r\nQUALIPRICE FRUTAS LTDA\r\n\r\n77.359.516\r\n\r\n21-2009/0003193-7\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n05.042.576/0001-35\r\n\r\nRIBEMAN COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES BENFICA LTDA\r\n\r\n77.374.000\r\n\r\n21-2009/0003206-2\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n01.479.721/0001-99\r\n\r\nRIOCAM FRUTAS LTDA\r\n\r\n85.805.738\r\n\r\n21-2009/0006777-0\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n73.336.133/0001-07\r\n\r\nSETTE FRATELLI DISTR. DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n84.876.550\r\n\r\n21-2009/0006469-0\r\n\r\n07/01/10\r\n\r\n07.885.021/0001-80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIDAS ITAPEBA LTDA\r\n\r\n78.087.838\r\n\r\n21-2009/0004217-3\r\n\r\n15/01/10\r\n\r\n03.853.738/0001-90\r\n\r\nMERCADO INTERMACHE LTDA\r\n\r\n76.189.439\r\n\r\n21-2009/0002842-1\r\n\r\n18/01/10\r\n\r\n05.108.153/0001-70\r\n\r\nLOJAS HOELZ LTDA\r\n\r\n77.395.954\r\n\r\n21-2009/0003223-2\r\n\r\n20/01/10\r\n\r\n04.773.174/0001-48\r\n\r\nRIO SUPERCORTE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\n77.278.648\r\n\r\n21-2008/0003311-3\r\n\r\n26/01/10\r\n\r\nId: 908271"
                    ],
                    "908093": [
                        "I - Portaria",
                        "Superintendência de ArrecadaçÃo CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2009\r\n\r\nPÁG. 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAto do Superintendente\r\n\r\nPORTARIA SUACIEF Nº 07\r\n\r\n9 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA Os valores atualizados das Taxas de Serviços Estaduais para o exercício de 2010.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\nR$ 1.896,72\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nValores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2010\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n1.2 - concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais\r\n\r\nR$ 1.896,72\r\n\r\n1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais\r\n\r\nId: 908093"
                    ],
                    "908351": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2009\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 18/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Marcus Vinícius de Oliveira Petra e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - SESES -Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/010.646/2009 fica retificado para o Convênio nº 14/2008, o nº do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº 24/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda, o estudante Carlos Roberto Moreira de Araújo e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/006.951/52009 fica retificado para o Convênio nº 002/2008-A, o nº do convênio constante do referido termo. \r\n\r\nId: 908351"
                    ],
                    "908268": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 26.01.2009\r\n\r\nDESIGNA MIGUEL GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.196.038-4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0034-20, substituindo Adelaide Maria Cordeiro Góes, matrícula nº 0.198.517-5, designada pelo Ato de 22/12/2008, publicado no D.O. de 29/12/2008, para exercer a mesma função. Processo nº E-04/000.704/2010.\r\n\r\nId: 908268"
                    ],
                    "908079": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.873/2008 - NEWTON MOURA JUNIOR, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.193.875-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1986, 1989, 1990, 1991,1992,1993, 1996, 1997.\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.018/2010 - FABIO LEAL DE SOUZA, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.199.047-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998.\r\n\r\nId: 908079"
                    ],
                    "908154": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de fevereiro de 2010, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 31.588 (23.551) - Processo nº E-04/167.207/2001 - Recorrente: QSC ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 35.825 (20.221) - Processo nº E-34/112.779/2001 - Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.823 (26.593) - Processo nº E-04/165.696/2007 - Recorrente: EXTRATORA DE AREIA CAMPO VERDE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nPauta de Revisão de Acórdão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de fevereiro de 2010, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 37.209 (501.320) - Processo nº E-34/047.096/2004 - Autor da Representação da Revisão de Acórdão: REPRESENTANTE GERAL DA FAZENDA - Interessada: GARAGEM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor.\r\n\r\nId: 908154"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908198": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 892 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CONSTITUÍDA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 887/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 08 (oito) dias, o prazo estabelecido para a Comissão de Sindicância apurar e apresentar relatório conclusivo, conforme fatos constantes do processo nº E-11/50.381/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 908198. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.538/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 22/2009, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MONITORAMENTO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA, tendo sido vencedora a empresa MSDTEL MULTSERVICE DIGITAL TELECOM LTDA, com o valor global de R$ 99.999,96 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), conforme ata de 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nId: 908046. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "908809": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 207 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante, e\r\n\r\n- a norma estabelecida no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, c/c os §§3º, 4º e 5º, do art. 16 e o art.19, do Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão Especial de Sindicância, para proceder a apuração de eventuais irregularidades caracterizadas pela ausência de procedimento administrativo formal de reconhecimento de despesas de exercício anterior, viabilizando o seu reconhecimento:\r\n\r\nAna Maria Penaforte de Araujo\r\n\r\nPresidente, matrícula nº 6.249.117-0\r\n\r\nJosé Carlos de Almeida\r\n\r\nMembro, matrícula nº 6.285. 172-0\r\n\r\nRosângela Francisca dos Santos\r\n\r\nMembro, matrícula nº 199.105-8\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Sindicância designada pelo presente Ato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação para a apresentação do Relatório Final.\r\n\r\nParágrafo Único - A Sindicância ora instaurada não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogada por uma única vez até 08 (oito) dias corridos, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 908809"
                    ],
                    "908752": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 02/02/2010\r\n\r\nProcesso n° E-17/001.893/2009 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS n° 186, de 15 de dezembro de 2009, constante do presente administrativo, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Concorrência Nacional n° 029/2009/SEOBRAS, do tipo empreitada por preço unitário, objetivando a Execução, sob o regime de empreitada a preços unitários, dos serviços necessários à realização para a Elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras para Complementação do sub-trecho “Contorno de Volta Redonda”, na BR-393/RJ, o qual interligará a própria BR-393/RJ (Rodovia Lúcio Meira) à Rodovia dos Metalúrgicos (VRD - 01), com extensão de 9,30 Km. ADJUDICO o objeto do certame à empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A, no valor total de R$ 44.384.227,10 (quarenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e dez centavos), de acordo com sua proposta e dentro do estimado pela Administração.\r\n\r\nId: 908752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "907585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/207.070/2009 - AUTORIZO a prorrogação de prazo objetivando a execução dos SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MELHORIAS OPERACIONAIS EM RODOVIAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo nº E-33/203.339/2004, a cargo da firma CONSÓRCIO UNIÃO NOROESTE, pelo período de 60 dias corridos, a contar de 22.01.2010, passando seu término para 22.03.2010. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/207.096/2009 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 240 dias corridos, a contar de 07.02.2010, transferindo seu término para 04.10.2010, com acréscimo, referente a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECES SIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO NOROESTE DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.116/2007, Contrato nº 046/2008, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., Ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.356/2010 - AUTORIZO o Termo Aditivo de reratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos), sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, COM A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, CONTENÇÃO, ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO, SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO CENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.115/2007, a cargo da firma CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.957/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) referente à execução das OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRAGAGEM, CANALIZAÇÃO DE VALÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO NOVA AURORA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, objeto do processo nº E-17/202.469/2008, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A. \r\n\r\nProc. nº E-17/201.094/2009 - Considerando o parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fica EXTINTO o Contrato nº 005/2009, celebrado com a firma ITS VIAGENS E TURISMO LTDA.-EPP, nos termos da Cláusula Décima Quarta.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.265/2010 - Fica AUTORIZADA a prorrogação de prazo por 240 dias corridos, a contar de 14.02.2010, transferindo seu término para 11.10.2010, com acréscimo, referente a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, A DRENAGEM, A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, A CONTENÇÃO, A ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO SATISFAZENDO AS NECESSIDADES DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUL DA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.113/2007, Contrato nº 045/2008, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARE LTDA., Ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 907585. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/203.143/2008 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação do Contrato nº 053/2008, referente à execução do FORNECIMENTO DE CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO, TIPO CAP 30/45, CONFORME ESPECIFICAÇÃO DA EB 78/85, DA IBP-ABNT, A SER APLICADO NA CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, objeto do processo nº E-17/203.143/2008, a cargo da firma PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., com acréscimo, correspondente a 25% do valor do Contratual.\r\n\r\nId: 908236. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908267": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/206.955/2009 - APROVO o resultado da Licitação nº 071/2009 na modalidade Concorrência ALC nº 41/2009, realizada em 27 de janeiro de 2010, ADJUDICO a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO ASFÁLTICO, COM A EXECUÇÃO DO FRESAMENTO E RECAPEAMENTO DA RUA NILO PEÇANHA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, a firma PAVISOLO II ENGENHARIA LTDA., pelo valor de R$ 2.188.672,29.\r\n\r\nId: 908267. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907561": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.163/2010 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de telecomunicações à EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, no valor estimativo de R$ 10.000,00, referente a taxa de serviços.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.150/2010 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de fornecimento de gás à concessionária COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, no valor estimativo de R$ 500.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.151/2010 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de fornecimento de água e esgotamento à concessionária ÀGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO - CAENF, no valor estimativo de R$ 15.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.153/2010 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário à concessionária COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE, no valor estimativo de R$ 180.000,00.\r\n\r\nProc. nº E-17/200.165/2010 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de telecomunicações à EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL TAXAS, no valor estimativo de R$ 3.600,00, referente a taxa de serviços.\r\n\r\nId: 907561. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-08/221.289/2009 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FILHO, Trabalhador, matrícula nº 13/56.844, a partir de 09.12.2009.\r\n\r\nId: 907589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908225": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-26/211.585/1984 - FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 26.10.1990, do servidor ORLY GONÇALVES DA SILVA, Encarregado Classe Especial, matrícula nº 13/30.012.\r\n\r\nProc. nº E-10/214.951/1987 - FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 25.09.1987, do servidor WALTER GUIMARÃES, Art. de Cozinha, matrícula nº 13/04.731.\r\n\r\nProc. nº E-33/209.845/2002 - FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 26.12.2002, do servidor MILTON DE ALMEIDA, Agente de Material, matrícula nº 13/30.312, revogando o despacho datado de 10.09.2008, publicado no Bider nº 171 de 12.09.2004.\r\n\r\nProc. nº E-33/205.374/2003 - FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 30.11.2007, do servidor VALDEMAR DA SILVA MENDONÇA, Agente de Operador de Trânsito, matrícula nº 13/06.711, revogando o despacho datado de 28.11.2007, publicado no Bider nº 224 de 05.12.2007.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.596/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade a partir de 02.07.2008, do servidor JOSÉ PAIVA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 13/30.878, revogando o despacho datado de 12.09.2008, publicado no Bider nº 176 de 19.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/601.847/2004 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos integrais do servidor JOÃO PEREIRA BASTOS, Artífice de Mecânica, matrícula nº 13/56060, a partir de 04.10.2004, tornando sem efeito o despacho datado de 30.09.2004, publicado no Bider nº 189 de 13.10.2004 e no DOERJ nº 188 de 07.10.2004.\r\n\r\nProc.nº E-01/602.447/2004 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor JOSÉ QUARTEROLLI MELLO, Trabalhador, matrícula nº 13/55312, a partir de 24.08.2004, tornando sem efeito o despacho datado de 07.05.2008, publicado no Bider nº 081de 07.05.2008 e no DOERJ nº 084 de 12.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/602.228/2005 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor EMILIA SILVIA MOREIRA CAPELO LIMA RODRIGUES, Engenheiro, matrícula nº 13/56444, a partir de 19.09.2005, tornando sem efeito o despacho datado de 12.01.2006, publicado no Bider nº 023 de 03.02.2006. \r\n\r\nProc. nº E-01/602.315/2005 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor JORGE ALVES DE SOUZA, Trabalhador, matrícula nº 13/55960, a partir de 28.09.2005, tornando sem efeito o despacho datado de 17.01.2007, publicado no Bider nº 012 de 17.01.2007 e no DOERJ nº 017 de 23.01.2007.\r\n\r\nProc. nº E-33/200.891/2004 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor LUIZ FONTES, Trabalhador, matrícula nº 13/55331, a partir de 15.04.2004, tornando sem efeito o despacho datado de 16.11.2004, publicado no Bider nº 214 de 22.11.2004 e no DOERJ nº 218 de 25.11.2004.\r\n\r\nProc. nº E-33/205.349/2004 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor LUIZ TAVARES DE LIMA, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, matrícula nº 13/56500, a partir de 01.09.2004, tornando sem efeito o despacho datado de 16.11.2004, publicado no Bider nº 214 de 22.11.2004. \r\n\r\nProc. nº E-33/204.962/2005 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor ELIAS BAPTISTA BARROSO, Agente de Portaria, matrícula nº 13/56732, a partir de 25.04.2006, tornando sem efeito o despacho datado de 12.02.2007, publicado no Bider nº 030 de 12.02.2007 e no DOERJ nº 036 de 22.02.2007.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.552/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor JOSÉ FRANCISCO LOURENÇO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55047, a partir de 14.06.2007, tornando sem efeito o despacho datado de 09.04.2008, publicado no Bider nº 068 de 11.04.2008 e no DOERJ nº 069 de 14.04.2008.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.747/2007 - Tendo em vista o que dispõe o art. 1º da Lei nº 10.887/2004 (MP nº 167/04), de 19.02.2004, ficam fixados os proventos proporcionais do servidor NERY PEDRO DA SILVA, Trabalhador, matrícula nº 13/55112, a partir de 09.09.2007, tornando sem efeito o despacho datado de 06.01.2009, publicado no Bider nº 003 de 07.01.2009 e no DOERJ nº 004 de 04.01.2009.\r\n\r\nId: 908225. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908219": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-17/200.149/2010 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de telecomunicações à TELEMAR NORTE LESTE S.A., no valor estimativo de R$ 15.000,00.\r\n\r\nId: 908219. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907871": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.675/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 078/2009 - ASS-8-DP, realizada em 12/01/2010.\r\n\r\nId: 907871. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908327": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.920/2009 - HOMOLOGO a licitação por Tomada de Preços TP-110/2009 - ASS-8-DP, realizada em: 10/12/2009.\r\n\r\nId: 908327. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-17/401.596/2008 - FICA prorrogada até o dia 30/04/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0119/2008 com a firma Sarnelli Redes de Segurança Ltda, referente às obras de complementação de campo de futebol com acabamento em grama sintética na Comunidade da Maré, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2010. \r\n\r\nId: 908204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/401.767/2008 - FICA prorrogada até o dia 31/03/2010 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0115/2008 com a firma SERPEN Serviços e Projetos de Engenharia Ltda, referente aos serviços de levantamento topográfico, desenvolvimento de projeto básico e geométrico, drenagem e pavimentação, de levantamento de quantidades em Comunidades da Zona Oeste, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2010. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2009.\r\n\r\nId: 908201. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "908023": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANTONIO CARLOS LOUROSA DE SOUZA, matrícula nº 58.198-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, com efeitos a contar de 16/11/2009, referente ao processo nº E-08/221974/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, LUIZ CARLOS LODI NASCIMENTO, matrícula nº 1.001.235-9, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/11302/1702/2009.\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ALOISIO COELHO DA SILVA, matrícula nº 264.492-0, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/11852/1702/2009.\r\n\r\nId: 908023"
                    ],
                    "908021": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nATO DE 30/12/1987 - WALTAIR FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 30.593-8 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/7337/1702/2009, às fls.10, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 27/10/2009, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-12/31448/1987.\r\n\r\nId: 908021"
                    ],
                    "908008": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/015266/1105/2009 - JOSÉ DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 266.327-6, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 04/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027835/1105/2009 - JOSÉ LUIZ FONTANELLA, matrícula nº 261.391-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 07/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004151/1105/2010 - JOSÉ CARLOS SAAD, matrícula nº 262.766-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, a partir de 30/04/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 908008"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908332": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.10\r\n\r\nProcesso nº E-09/191/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em favor da empresa Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF, que tem como despesa a contratação dos serviços de Copeira e Auxiliar de Serviços Gerais, referente ao primeiro quadrimestre de 2010, no valor de R$ 12.480,48, (doze mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), com fulcro no art. 24, inciso XX, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 908332. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908316": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-09/101/5000/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE, que tem como despesa à contração para concessão de estagiário como complemento curricular de estudante de nível médio e superior, referente ao primeiro quadrimestre de 2010, no valor R$ 40.884,00 (quarenta mil oitocentos e oitenta e quatro reais), estando a presente dispensa amparada no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei, nos termos da Autorização do Sr. Diretor Administrativo Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 908316. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "908807": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nNOMEIA SANDRO PIRES CONSTANTINO, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação de Cargos, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Julio Cesar Soares, matrícula nº 937.457-0. Processo nº E-21/976.085/2010. \r\n\r\nId: 908807"
                    ],
                    "908309": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - LEONARDO BAPTISTA, mat. 817.205-8. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO, com validade a contar de 13.09.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 01.10.1997 - SUELI QUARESMA FIGUEIRA, mat.817.169-8. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO, com validade a contar de 02.10.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 27.12.1996 - MAXWELL MAZZINI SILVA, mat. 817.151-4. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO, com validade a contar de 27.09.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 27.12.1996 - LUCI DE CASSIA ROCHA DOS SANTOS JESUS, mat. 816.122-6. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 19.08.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 10.07.2002 - MARIA DOLORES DOMINGUES DE MIRANDA, mat. 835.531-5. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 05.12.2003, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 27.12.1996 - CLAUDIO PINTO PADILHA, mat.816.940-1. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de MÉDICO - PNEUMOLOGIA, com validade a contar de 27.09.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nato DE 13.03.1998 - CRISTINA MARIA LEMBERG SIQUEIRA DA SILVA, mat. 812.175-8. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de MÉDICO - PSIQUIATRA, com validade a contar de 25.09.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nCERTIDÃO DE 25.08.2009 - DENISE CARVALHO DE SOUZA JALLES, mat. 814.940-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de PSICÓLOGO, com validade a contar de 26.03.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nATO DE 01.10.1997 - IRANETE MARQUES DA SILVA, mat. 818.028-3. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “B”, do cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, com validade a contar de 05.07.2000, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nATO DE 01.10.1997 - MARIANGELA PAVÃO RIBEIRO, mat. 814.944-5. O servidor, a quem se refere o presente Ato, fica reposicionado na Classe “A”, do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, com validade a contar de 11.04.2009, nos termos da Lei nº 1.179/87.\r\n\r\nId: 908309"
                    ],
                    "908335": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nCONCEDO aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n834.984-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n835.676-8\r\n\r\nROBERTO POUBEL\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n836.096-8\r\n\r\nRONALDO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/04/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n849.325-6\r\n\r\nELIANDRO DOS REIS TJADER\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n853.202-0\r\n\r\nRICARDO AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n853.216-0\r\n\r\nALEXANDRE JORGE MENDONÇA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/01/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n859.317-0\r\n\r\nVANIA PRAXEDES LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.323-8\r\n\r\nTANIA MARIA DAHMER PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.206-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.219-5\r\n\r\nJORGE LUIZ JUNIOR DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n860.225-2\r\n\r\nJORGE VIEIRA LIMA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n861.289-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO COUTO NEVES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n861.512-2\r\n\r\nWALTER GUIMARÃES FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/10/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n861.517-1\r\n\r\nWALMIR SANTOS MARINS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.860-9\r\n\r\nANDERSON DA SILVA VASQUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/06/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/06/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.863-3\r\n\r\nARTUR CLAUDIO COUTINHO GODOY\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n867.890-6\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.906-0\r\n\r\nMANOEL UMBELINO\r\n\r\nDE O FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.924-3\r\n\r\nROGERIO MAIA ESCOVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n867.955-7\r\n\r\nJORGE LUIS AREIAS MACEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/04/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.970-6\r\n\r\nMARCOS SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/11/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n867.975-5\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA C VERAS TORRES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.005-0\r\n\r\nGONÇALINO MOTA RODRIGUES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n25/11/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.063-9\r\n\r\nALEXANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/08/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n868.119-9\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/10/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.125-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MILLER\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.140-5\r\n\r\nSANDRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/01/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/01/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.147-0\r\n\r\nWANDERSON MACEDO RUFINO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n868.249-4\r\n\r\nJORGE MACHADO BRITTO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n868.255-1\r\n\r\nMARCELO SUETH RIBEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n23/03/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n868.309-6\r\n\r\nJONE CHEBOM\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.271-4\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE DE LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/01/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/01/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n888.272-2\r\n\r\nALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/04/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n899.215-8\r\n\r\nDIEGO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n899.374-3\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.384-2\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.217-5\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/03/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n930.256-3\r\n\r\nWALTER MULLER\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n09/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/11/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n14/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.270-4\r\n\r\nRENE ALVES DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/02/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.973-3\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.050-9\r\n\r\nMARCOS SANTANA BATISTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12//11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.120-0\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXÃO DA FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.144-0\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n931.222-4\r\n\r\nROBSON JULIO DA CRUZ\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.227-3\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n14/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.249-7\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n15/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n931.281-0\r\n\r\nDELSON PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n937.001-6\r\n\r\nALEXANDRE SOUZA DE FARIA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.004-0\r\n\r\nANDRE SANTOS MARINS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.021-4\r\n\r\nALEXANDRE CAMELO GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.027-1\r\n\r\nMARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n29/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.058-6\r\n\r\nLAZARO BENTO LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n937.085-9\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n937.105-5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE C PINHEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n939.841-3\r\n\r\nANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/01/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.866-0\r\n\r\nRODRIGO COLCHONE DA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.873-6\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n939.880-1\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n939.881-9\r\n\r\nALEX GONÇALVES LAURINDO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.231-6\r\n\r\nRAPHAEL GONÇALVES COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/08/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n948.326-4\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/09/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n953.043-7\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.103-9\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n953.107-0\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR- REVISÃO\r\n\r\nId: 908335"
                    ],
                    "908336": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\nConcedo aos servidores, abaixo relacionados, o aumento por triênio a que fazem jus, de acordo com o Decreto nº 11.259/88.\r\n\r\nMAT.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n177.084-1\r\n\r\nJOSENIR TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n178.591-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO DA ROCHA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/06/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/06/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.640-4\r\n\r\nAYRTON ANTONIO BORGES LEAL\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.660-2\r\n\r\nWANDERLEI DA COSTA BRAGANÇA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.777-4\r\n\r\nDJALMA MORAES MACHADO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.790-7\r\n\r\nMOACYR JOSE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n192.504-9\r\n\r\nSILVIO CARLOS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/02/2008\r\n\r\nR\r\n\r\n196.558-1\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n198.653-8\r\n\r\nJULIO BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n21/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n199.130-6\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n256.993-7\r\n\r\nRUDINEI GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.059-6\r\n\r\nAILSON CAMPOS CORREA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n13/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.527-2\r\n\r\nTELMA LUCAS CORREA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n259.577-5\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n259.589-0\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n262.109-2\r\n\r\nLUIZA FERREIRA RABELLO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n263.315-4\r\n\r\nLUZIA TEIXEIRA SALES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n289.125-7\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DO NASCIMNETO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.294-3\r\n\r\nRONDON ELIAS CAMPOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/07/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n816.503-7\r\n\r\nMARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n13/03/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n816.600-1\r\n\r\nCECIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.606-8\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/04/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n816.638-1\r\n\r\nVALDEIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.644-9\r\n\r\nROBERTO VIERA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.701-7\r\n\r\nHELIO PEREIRA COUTO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.748-8\r\n\r\nMARCELO PAULINO DE MORAIS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.829-6\r\n\r\nELIANE FERRAZ PAGANO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n816.892-4\r\n\r\nALZENI BARCELLOS CABRAL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.910-4\r\n\r\nJUREMA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n18/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.914-6\r\n\r\nMARGARETH SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.922-9\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.048-2\r\n\r\nRICARDO LARRUBIA DA GAMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.059-9\r\n\r\nOSWALDO LUIZ MONTEIRO MENEZES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.063-1\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.072-2\r\n\r\nADRIANO FIORAVANTI DE CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.168-8\r\n\r\nRAIMUNDO GONÇALVES MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.207-4\r\n\r\nUBIRATAN JOSINEI B VASCONCELOS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.379-1\r\n\r\nJOSERJANE MARIA E SILVA PONTES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n02/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.748-7\r\n\r\nJANETE DIAS PIRES\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.777-6\r\n\r\nMARIA ISABEL DE OLIVEIRA SERAFIM\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n817.779-2\r\n\r\nMARINALVA DA MATTA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n818.831-0\r\n\r\nCELSO GONÇALVES\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n818.851-8\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/06/1995\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n13/07/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/07/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/08/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/08/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n819.258-5\r\n\r\nANDRE LUIS BREIA MARTINS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/11/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n819.259-3\r\n\r\nJOILSON MORAIS DE ANDRADE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/11/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/11/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.020-4\r\n\r\nGILMARA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.077-4\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS DE ALCANTARA GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.081-6\r\n\r\nUBALDO DOS ANJOS JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/04/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.403-2\r\n\r\nJOSUE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/04/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.474-3\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BERALDINO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n26/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.475-0\r\n\r\nCLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.598-9\r\n\r\nDELCIO DA FONSECA CASECA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/02/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.641-7\r\n\r\nDENILTON JORGE TOURINHO SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n822.699-5\r\n\r\nCELSO GONÇALVES DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/10/1997\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/10/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/10/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/10/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n824.189-5\r\n\r\nROSILDA ALVES DA ROCHA LEITE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n824.190-3\r\n\r\nSOLANGE COELHO FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n07/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n824.191-1\r\n\r\nNADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n824.194-5\r\n\r\nANDERSON DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n824.196-0\r\n\r\nJORGE DA SILVA PERROTE\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.589-4\r\n\r\nRENATO POUBEL JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n834.948-2\r\n\r\nGERIESSE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/05/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n834.957-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA SANTANNA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/02/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/02/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n834.964-9\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/12/2006\r\n\r\nR\r\n\r\n834.984-7\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n02/05/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO \r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 908336"
                    ],
                    "908331": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/02/2010\r\n\r\nProc. nº E-21/951.001/2010 - LEANDRO FARIA FROEHNER mat. 868.014-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/08/90 a 30/06/92 no total de 700 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/992.006/2010 - MARIA EMÍLIA VASCONCELOS COUTINHO, mat. 816.666-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a RIOPREVIDÊNCIA no período de 29/03/90 a 09/07/2001 no total de 4.121 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 10/07/2001 a 18/09/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/930.151/2009 - ANTÔNIO SILVA MARTINS, mat. 953.047-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a RIOPREVIDÊNCIA no período de 10/04/2003 a 04/05/2009 no total de 2.216 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/911.007/2010 - THIAGO VIANNA DE SOUZA, mat. 931.196-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura de São Sebastião do Alto no período de 22/02/99 a 14/12/2006 no total de 2.853 dias de efetivo exercício, desconsiderado os dias de 15/12 a 31/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-21/908.001/2010 - ADEMIR PEREIRA, mat.177.882-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/08/72 a 25/06/73, de 12/11/73 a 06/03/74, de 01/06/74 a 12/06/74, de 01/10/74 a 15/12/75, de 05/02/76 a 13/04/76, de 02/07/76 a 01/01/78 e de 27/11/78 a 13/01/79 no total de 1.563 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 908331"
                    ],
                    "908317": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.063/2008 - FRANCISCO MIRANDA DE SOUSA, Médico, Classe “A”, matrícula nº 261.586-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/960.007/2006 - EDSON NOGUEIRA BRAUNE, Médico, Classe “A”, matrícula nº 207.661-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 02.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.171/2008 - CELIA MARIA KOHLY KENEDI, Psicóloga, Classe “A”, matrícula nº 2.152-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 19.03.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-21/963.050/2009 - ANTONIO LUIZ MARQUES MAIA, Odontólogo, Classe “A”, matrícula nº 156.523-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.07.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.069/2008 - RUTH DE AZEVEDO COSSATIS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matrícula nº 1.002.694-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 07.01.2009.\r\n\r\nId: 908317"
                    ],
                    "908304": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.855/2009 - MANOEL PEDRO CRISPIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 834.991-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.05.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.318/2009 - LUCIANO DE ANDRADE SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matrícula nº 888.332-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 19.02.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.020/2007 - JAQUELINE COSTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 816.826-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.07.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.395/2009 - MOACYR DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 824.425-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 19.02.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.437/2007 - IRLEI TELLES DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matrícula nº 867.886-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.10.2006, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.695/2008 - MARCO AURELIO MONTEIRO ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matrícula nº 888.344-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 11.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.776/2004 - CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 192.478-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.02.2004, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/600.799/2004 - ALEXANDRE DE JESUS ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 822.390-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.01.2004, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.317/2009 - VLADILENIN TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 289.207-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 12.01.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.602/2009 - JEFERSON MARTINS LAZARINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 867.889-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 02.04.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.396/2009 - JOSÉ HENRIQUE FERRAZ PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matrícula nº 824.188-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 19.02.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.493/2009 - EDSON MARIANO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matrícula nº 257.068-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.03.2009, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.434/2009 - JOSE ROBERTO DE CARVALHO, Motorista, Classe “A”, matrícula nº 196.243-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 29.12.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicado no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 908304"
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                    "908343": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 385/2010. Aos vinte sete dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão as Conselheiras Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio, Dr. Luiz Fernando Voss Chagas, Dr.ª Luciene Poubel Franco, Dr. André Hombrados e Dr.ª Celia Maria Kohly Kenedi que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Pablo Silveira de Almeida, RG. n° 21014714-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Felipe Gabriel de Araujo Mendes, RG. n° 22397757-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Diego Ferreira Malta, RG. nº 12995003-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Heitor José dos Santos Júnior, RG. n° 12143808-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Josimar Adriano Rodrigues, RG. n° 20304871-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Wagner Pereira do Nascimento, RG. n° 10064925-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Claudio da Silva Ramos, RG. n° 12172095-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício. Cristiano Paulo dos Santos, RG. n° 13502772-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09, de ofício, e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Paulo Cezar Ayalla Junior, RG. n° 11498818-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e de ofício, nº 7046/09. André Moreira de Andrade, RG. nº 08372970-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Júlio César Neves Cardoso, RG. n° 10518511-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Souza de Moraes, RG. n° 12898112-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Leandro de Souza “ou”, RG. n° 13456028-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e de ofício, nº 7046/09. Wagner de Lima, RG. n° 10620952-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07 e nº 6706/08. Cristiano Dantas Silva, RG. n° 03460218-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. André Orfão dos Santos, RG. n° 10153690-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/03, nº 5295/04, nº 5620/05, nº 5993/06, nº 6294/07 e nº 6706/08. Alcides Ramos de Souza, RG. n° 11826435-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, nº 6294/07, nº 6706/08 e nº 7046/09. Ramon Xavier Crisóstomo, RG. n° 09964223-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/08 e de ofício, nº 7046/09. Felipe Gabriel de Araújo Mendes, RG. n° 22397757-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/05, nº 5993/06 e nº 6294/07 e favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/02, nº 4904/03, nº 6706/08 e nº 7046/09. Luiz Fernando Ribeiro Coutinho, RG. n° 08757083-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Robson Luis da Silva, RG. n° 09531840-8. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42732/09 referente à Paulo Cesar Marcello, RG. nº 06299956-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 908343"
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                    "908344": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 386/2010. Aos vinte oito dias do mês de janeiro do ano dois mil e dez, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados e Dr.ª Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Alex Sandro Chaves da Conceição, RG. n° 13012642-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Pena Extinta). Thiago Machado de Paula, RG. n° 21434576-1. Contrário ao Indulto do Decreto nº 5993/06. Antônio Félix dos Santos, RG. nº 07697943-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Hilton Santos de Oliveira, RG. n° 21009762-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Nilson Santana de Lima, RG. n° 11317312-4. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Wallace de Lima Lobo, RG. n° 13503652-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/07. Fernando Luiz de Jesus, RG. n° 11256207-0. Favorável ao Indulto do Decreto nº 7046/09. Luiz Eduardo de Souza Figueiredo, RG. n° 10710641-1. Pedido de vistas do Processo nº E-21/40008/10 referente à Márcio Nogueira da Costa, RG. nº 13455064-8. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCelia Maria Kohly Kenedi\r\n\r\nGeisa Lannes\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 908344"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "908089": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de medicamentos excepcionais, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/008.144/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ADALIMUMABE 40MG 0,8ML).\r\n\r\nProc. nº E-08/006.186/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (GOSSERRELINA).\r\n\r\nProc. nº E-08/007.139/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS- MJ (ERLOTINIB 150 MG - COMPRIMIDO).\r\n\r\nProc. nº E-08/008.539/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ISOTRETINOINA 10 MG).\r\n\r\nProc. nº E-08/007.419/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (IMATINIB MESILATO - 100 MG E 400 MG-COMPRIMIDO).\r\n\r\nProc. nº E-08/007.269/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LEVODOPA 100MG + BENSERAZIDA 25 MG e LEVODOPA 200 MG + CLORIDRATO DE BENSERAZIDA 50 MG).\r\n\r\nProc. nº E-08/007.025/2009 - Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (LEVODOPA 200MG + CARBIDOPA 50MG e CARBIDOPA 25MG + LEVODOPA 250MG).\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 603 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 908089"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "907718": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM \r\n\r\nQUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, toma pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rita Maria de Moura\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz do Carmo\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Sena\r\n\r\n03-Gisele da Conceição Calado\r\n\r\n04-Juciara dos Santos Silvério\r\n\r\n05-Liliane de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Leonardo de Menezes Barbosa\r\n\r\n07-Sebastião Veloso Batista\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marta Rocha Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Maria Rocha de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Caroline Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Daiana da Silva Coelho\r\n\r\n04-Diego Sampaio Souza\r\n\r\n05-Erickson Cruz Favero\r\n\r\n06-Felipe do Ouro Fernandes\r\n\r\n07-Felix João Teixeira Guimarães\r\n\r\n08-Leandro Silva de Araujo\r\n\r\n09-Meliny Juliany dos Reis da Silva\r\n\r\n10-Michael William Dias Alves\r\n\r\n11-Paloma Chagas da Silva\r\n\r\n12-Quézia da Silva Bento\r\n\r\n13-Roberta Maria dos Santos Bastos\r\n\r\n14-Rômulo Soares Macedo\r\n\r\n15-Robson Santos Monsores\r\n\r\n16-Thays Quintino Lima\r\n\r\n17-Vanessa de Lima Aubock\r\n\r\n18-Kelvin Vieira da Costa Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Ribeiro Dias dos Santos\r\n\r\n02-Aline Paulino Coelho\r\n\r\n03-Cleidineia Santana Gomes\r\n\r\n04-Cristiane Zeni Bonelli\r\n\r\n05-Ednólia Gomes da Silva\r\n\r\n06-Eduardo de Lima Pontes\r\n\r\n07-Elizabete dos Santos Gonçalves\r\n\r\n08-Emerson Nascimento dos Santos Souza\r\n\r\n09-Felipe Gonçalves\r\n\r\n10-Flávio de Ávila Nascimento\r\n\r\n11-Leá da Costa Fragone Valério\r\n\r\n12-Leonardo Corrêa Custodio\r\n\r\n13-Marizete de Fátima Silva do Amaral\r\n\r\n14-Moyses Alexandro Pereira Neto\r\n\r\n15-Micaela Aparecida Gonçalves Bulhões\r\n\r\n16-Monique Pessoa Vieira\r\n\r\n17-Nilza Cândido da Silva Machado\r\n\r\n18-Philipe Vale Barroso\r\n\r\n19-Tatiane Amorin de Souza\r\n\r\n20-Vanessa Germando dos Santos\r\n\r\n21-Ubiraci Campos da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PACE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PACE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Garcia Steinback\r\n\r\n02-Ana Marcia dos Santos Pereira\r\n\r\n03-Amauri Martins Chaves\r\n\r\n04-Bruna Luiza de Souza Matias\r\n\r\n05-Carlos Alberto Firmino Paulino\r\n\r\n06-Deise Lucia Romão da Silva\r\n\r\n07-Eva Maria Macedo Tomé Cordeiro\r\n\r\n08-Fabiana Valles Lessa\r\n\r\n09-Jorge Mineiro da Silva Neto\r\n\r\n10-José Henrique dos Santos Pereira\r\n\r\n11-José Milton Tavares da Silva\r\n\r\n12-Lucia Helena Gomes da Silva\r\n\r\n13-Marcelo Henrique Freitas Pereira\r\n\r\n14-Maria de Fatima Silva\r\n\r\n15-Natália de Lima Carvalho\r\n\r\n16-Paula Ercilia Regis de Oliveira Santana\r\n\r\n17-Rafael Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Rafael Guerreiro Rente da Silva\r\n\r\n19-Ronaldo Alves de Lima\r\n\r\n20-Rosa França\r\n\r\n21-Tarcísio Antonio Garcia\r\n\r\n22-Valéria dos Santos\r\n\r\n23-Vivian Endson Benvindo de Souza\r\n\r\n24-Wagner Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana da Silva Barros\r\n\r\n02-Anderson Justo Cristino\r\n\r\n03-Daniel Dias Borges\r\n\r\n04-Daulleana Ferreira Linhares\r\n\r\n05-Fábio Tedd Sampaio\r\n\r\n06-Jaqueline Lemos Caetano\r\n\r\n07-Jefferson Rosa dos Santos\r\n\r\n08-Joana D'Arc Ribeiro de Souza\r\n\r\n09-Josimar Vicente de Oliveira\r\n\r\n10-Leticia Salustiano Varino\r\n\r\n11-Magda Adriana Ferreira Santos\r\n\r\n12-Nivia Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\n13-Ronaldo Lopes da Silva\r\n\r\n14-Rosimar Machado Pereira\r\n\r\n15-Solange dos Santos\r\n\r\n16-Tathiane Alves Ramos\r\n\r\n17-Tatiane Barboza dos Santos\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Barbara Cristina Silveira da Luz\r\n\r\n02-Cid Assunção Nascimento\r\n\r\n03-Domingos José de Abreu\r\n\r\n04-Edson Bergens dos Santos\r\n\r\n05-Francisco Vagner da Silva\r\n\r\n06-Gianni da Silva de Azeredo\r\n\r\n07-Gledson Barros Veras\r\n\r\n08-Heidi Cerdeira do Nascimento\r\n\r\n09-Jefferson de Oliveira Andrade\r\n\r\n10-Jenifer Ribeiro de Souza\r\n\r\n11-Jucinei Ferreira Barreto\r\n\r\n12-Marilene Ferreira Alves\r\n\r\n13-Rodrigo Monteiro Novais\r\n\r\n14-Rogério Mendonça da Silva\r\n\r\n15-Stéphanie Code Lopes Leal\r\n\r\n16-Valeria Ferreira de Araujo Marques\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Santos Ribeiro\r\n\r\n02-Ana Paula Alves Cortes\r\n\r\n03-Antonia Vanessa Silva Azevedo\r\n\r\n04-Carlos Alberto Fernandes Correa\r\n\r\n05-Cláudia de Almeida Farias\r\n\r\n06-Diana Zacarias Lopes\r\n\r\n07-Fábio Brito Bernardino\r\n\r\n08-Leonardo Avelino Gomes\r\n\r\n09-Lilian Moraes da Silva\r\n\r\n10-Marta David de Oliveira Ferreira\r\n\r\n11-Monique Ferreira dos Santos\r\n\r\n12-Munique Evelyn Lima da Silva\r\n\r\n13-Thiago Adelmo Mendes de Araujo\r\n\r\n14-Valdecir Augusto de Oliveira\r\n\r\n15-Vanessa Macêdo Maciel\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Santana da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Silveira Machado\r\n\r\n03-Ana Flávia Alves dos Santos\r\n\r\n04-Daiana da Silva Pompeu\r\n\r\n05-Felipe Alves Viana\r\n\r\n06-Maciel Araujo Azevedo\r\n\r\n07-Marcelo Roberto da Silva\r\n\r\n08-Marcia Cristina da Costa\r\n\r\n09-Marcos Lopes Ripper\r\n\r\n10-Rafael Lima Pontes\r\n\r\n11-Rosemary Souza de Gois\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anne Caroline Belisario Torres\r\n\r\n02-Fernanda Aparecida Rezende\r\n\r\n03-Genivan Bezerra da Silva\r\n\r\n04-Jailson Macedo de Souza\r\n\r\n05-Lúcia de Fátima Galdino da Silva\r\n\r\n06-Luciana Braun\r\n\r\n07-Marici Aparecida Antunes de Lima\r\n\r\n08-Nelci Antunes Fernandes da Silva\r\n\r\n09-Raphael Gabrio Moura dos Santos\r\n\r\n10-Thiago da Silva Eduardo\r\n\r\n11-Thuane Cristina Muzy Prata\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Luiz de Oliveira\r\n\r\n02-Carlos Eduardo da Silva Florentino\r\n\r\n03-Felipe Oliveira Soeiro\r\n\r\n04-Levi Barrêto de Moura\r\n\r\n05-Rosilene Silva dos Santos\r\n\r\nId: 907718"
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                        "908172": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA\r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Edilson Alvarenga Garcia\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 426 - EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 426 - EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IX, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alcilei Alves de Mello\r\n\r\n02-Alcilei Oliveira de Souza\r\n\r\n03-Aldemi Cordeiro da Costa\r\n\r\n04-Ana Lúcia Alves Pereira de Abreu\r\n\r\n05-Ana Paula Campos de Arruda\r\n\r\n06-Angélica Calixto da Silva\r\n\r\n07-Cineia Monteiro da Silva Costa\r\n\r\n08-Cíntia dos Santos Mendonça\r\n\r\n09-Creusimar Conceição do Nascimento\r\n\r\n10-Diego de Souza Ferreira dos Santos\r\n\r\n11-Emerson de Oliveira Antunes\r\n\r\n12-Fagner Francisco Marcos Fernandes\r\n\r\n13-Fernanda Amparo da Silva\r\n\r\n14-Gislene Machado Mota da Motta\r\n\r\n15-Helena Beserra Moreira\r\n\r\n16-Iranilda Maria Antas Padilha\r\n\r\n17-Ivanilda Ferreira Marins Antas\r\n\r\n18-Jatiguara Ramos de Marins\r\n\r\n19-Joanilda Botelho de Aguiar\r\n\r\n20-Jorge Mendonça da Costa\r\n\r\n21-Luciana Oliveira da Silva\r\n\r\n22-Lucileti Alves da Silva\r\n\r\n23-Maria Lucia Moreira Znidarcic\r\n\r\n24-Maria Luiza de Lima Abreu\r\n\r\n25-Moisés Santos\r\n\r\n26-Neide Terezinha da Cunha da Silva\r\n\r\n27-Nicolau de Souza Franco\r\n\r\n28-Nilcilea Santos de Souza\r\n\r\n29-Odelí José Antunes\r\n\r\n30-Patrícia Verônica Faia de Sant' Anna\r\n\r\n31-Rosa Maria Gomes dos Santos\r\n\r\n32-Simone Alves Ribeiro da Silva\r\n\r\n33-Simone Lima de Azevedo\r\n\r\n34-Valcir da Conceição Nascimento\r\n\r\n35-Valdiléa Costa de Souza\r\n\r\n36-Vanea Cristina Gonçalves da Conceição Costa\r\n\r\n37-Vanessa dos Santos Silva Souza\r\n\r\n38-Walace Figueiredo da Rosa\r\n\r\n39-Wanderléa Regina da Costa Ribeiro\r\n\r\n40-Willian Mendes Marins\r\n\r\n41-Wilian Silveira Antunes\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-André de Souza Campos\r\n\r\n02-Bruno Soares Barcelos\r\n\r\n03-Caio César Oliveira da Costa\r\n\r\n04-Luciellen Rocha Rodrigues da Cruz\r\n\r\n05-Patricia dos Santos Muniz\r\n\r\n06-Paulo Alexandre Barcelos Coelho\r\n\r\n07-Paulo Henrique Barcelos Coelho\r\n\r\n08-Rosemary Maria Campos Barbosa\r\n\r\n09-Shayana de Oliveira Azevedo da Conceição\r\n\r\n10-Sidnéa da Conceição Silva\r\n\r\n11-Soraya Ribeiro Lima de Melo\r\n\r\n12-Vinicius Class Reis\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rômullo Saldanha Arêas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Henrique\r\n\r\n02-Amilton Eziquiel Fernandes\r\n\r\n03-Bruno Silveira Barreto\r\n\r\n04-Camila David de Souza Marques\r\n\r\n05-Camilla Souza Crespo\r\n\r\n06-Cassiana Maia Ferreira\r\n\r\n07-Cintia Valadares Rangel\r\n\r\n08-Cláudia do Rosario de Almeida\r\n\r\n09-Claudilene Domingues Tavares\r\n\r\n10-Daniela do Espirito Santo Constancio\r\n\r\n11-Diego Queiroz Pinto\r\n\r\n12-Elaine Deise Bento de Andrade Freitas\r\n\r\n13-Elaine Silvéria Beraldo Viana Palmeira\r\n\r\n14-Eliana Rosa Cantionilio\r\n\r\n15-Elias Martins da Silva\r\n\r\n16-Fabiana Alvarenga Cardoso Valerio\r\n\r\n17-Gabriela da Costa Basilio\r\n\r\n18-Isabela Azeredo Ribeiro\r\n\r\n19-Isabela Barreto Marques Pessanha\r\n\r\n20-Lamec Barreto Gomes\r\n\r\n21-Lívia Maria de Melo\r\n\r\n22-Lucinete Almeida Barcelos da Cruz Alves\r\n\r\n23-Perla Cristina Siqueira\r\n\r\n24-Rafael Gomes Pessanha\r\n\r\n25-Raul Soares Marins Olimpio\r\n\r\n26-Rayane Tinoco Monteiro\r\n\r\n27-Renata da Silva Pereira Portugal\r\n\r\n28-Ricardo Nunes Gomes\r\n\r\n29-Simone Cândido de Oliveira\r\n\r\n30-Thiago Fernandes Valadares\r\n\r\n31-Victor Rosa Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Rangel Azeredo\r\n\r\n02-Alberdan Prudencio Valverde\r\n\r\n03-Alexandre Coutinho dos Santos Cruz\r\n\r\n04-Camila dos Santos de Oliveira\r\n\r\n05-Daniele dos Santos Lopes\r\n\r\n06-Dayvid Cardoso Paes\r\n\r\n07-Eliete de Souza Tavares Crespo\r\n\r\n08-Evando Nogueira dos Santos de Souza\r\n\r\n09-Fábio Dias Cardoso Tavares\r\n\r\n10-Francisco Gomes Neto\r\n\r\n11-Gleison da Silva Gomes de Azerêdo\r\n\r\n12-Jaqueline da Cruz Monteiro da Silva Neves\r\n\r\n13-Jeancarlos Paixão Soares da Silva\r\n\r\n14-Juliana da Cruz Carvalho\r\n\r\n15-Nayara de Azevedo Machado\r\n\r\n16-Poliana Neves\r\n\r\n17-Rafael da Cunha Ribeiro\r\n\r\n18-Vitor dos Santos de Azerêdo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alana Viana Rosa\r\n\r\n02-Alexsandro de Freitas Motta\r\n\r\n03-Benedito da Costa França\r\n\r\n04-Carla Alves da Conceição\r\n\r\n05-Carla Everlane Cruz de Castro\r\n\r\n06-Carlos Douglas Moreira Santos\r\n\r\n07-Charles Araujo de Oliveira\r\n\r\n08-Cláudia Márcia Pereira de Medeiros\r\n\r\n09-Daiane dos Santos Ferreira\r\n\r\n10-Elisangela Rangel dos Santos\r\n\r\n11-Fernando Cesar Rangel Paes Junior\r\n\r\n12-Gilber Lima de Oliveira\r\n\r\n13-Isaque da Silva Pessanha\r\n\r\n14-Margarida Neves Teixeira\r\n\r\n15-Maria da Penha Rodrigues Baltazar\r\n\r\n16-Michele de Almeida Gomes\r\n\r\n17-Monielle Eziquiel da Silva\r\n\r\n18-Monique Amadeus da Silva\r\n\r\n19-Monique Paes Rosa\r\n\r\n20-Ociel Pires Barbosa\r\n\r\n21-Paloma Alves Alonso\r\n\r\n22-Rômulo Freitas da Silva Abreu\r\n\r\n23-Silvangela Teixeira Gomes Lopes\r\n\r\n24-Simone da Silva Rangel\r\n\r\n25-Suélen Angelo Gomes\r\n\r\n26-Tiago Azerêdo Pires Abreu\r\n\r\n27-Vitor de Sousa Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Cláudia dos Santos Oliveira\r\n\r\n02-Ana Rosa Souza do Nascimento\r\n\r\n03-Debora da Silva Barreto\r\n\r\n04-Elizabeth Lopes Campos \r\n\r\n05-Erverton Machado Bento\r\n\r\n06-Fernanda Carvalho Martins\r\n\r\n07-Fernanda da Silva Peixoto de Almeida\r\n\r\n08-Isabella Laurentino de Carvalho\r\n\r\n09-Jumara Fernandes Mota\r\n\r\n10-Keli Mara Pereira\r\n\r\n11-Kennett da Silva Tinoco\r\n\r\n12-Lucas Gomes Rogerio\r\n\r\n13-Luciano Barreto Barros\r\n\r\n14-Lúcio Flávio Bueno Vieira\r\n\r\n15-Lurdinéia Valentim de Freitas\r\n\r\n16-Maressa da Silva Drumont \r\n\r\n17-Mariangela Teixeira Pessanha\r\n\r\n18-Marta Jeanete de Souza\r\n\r\n19-Micaeli Ibraim da Silva\r\n\r\n20-Nayara Rangel Siqueira\r\n\r\n21-Renan de Oliveira Chagas Barreto\r\n\r\n22-Roberta Henriques da Costa\r\n\r\n23-Rômulo Barreto da Silva\r\n\r\n24-Samaritana Elias dos Santos Ferreira\r\n\r\n25-Sharllana Teixeira Gomes Lopes\r\n\r\n26-Thaís Pinheiro Peçanha\r\n\r\n27-Valeria Maria da Silva Vieira\r\n\r\n28-Weslley de Souza Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Gomes da Gama\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Veronica Cordeiro Barreto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Damiana Deolina Alvarenga Moraes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline dos Reis Alves\r\n\r\n02-Rafaela Alves Daflon\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria das Graças Paes Pereira\r\n\r\n02-Sonia Maria Alves da Silva\r\n\r\nId: 908172"
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                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA DIRETORIA DE PAGAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO convoca o EX-PROFESSOR CONTRATADO, abaixo mencionado, para comparecer à Diretoria, situada à Rua da Ajuda nº 05/26º andar, Centro/RJ, no decorrer de 15 dias a contar desta publicação, de 2ª a 6ª feira de 10h às 16h, a fim de tomar ciência do seu respectivo débito referente à rescisão contratual do ano de 2008:\r\n\r\nANO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\n2008\r\n\r\n5.525.089-8\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRosana de Araújo Muniz\r\n\r\nId: 907976"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNOME: BEATRIZ DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 1.305.807.258-8\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/08/2009 a 31/07/2012\r\n\r\nNOME: MIRIAM MARLI DE SOUZA SENA\r\n\r\nNIT: 1.238.259.875-3\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 a 31/08/2010\r\n\r\nNOME: NEILTON FIGUEIREDO CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 1.219.581.101-5\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: PAULO ROBERTO CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nNIT: 1.313.170.054-7\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: RACHEL BRASIL DA COSTA\r\n\r\nNIT: 1.253.684.044-3\r\n\r\nCARGO: Técnico Radiologista\r\n\r\nPERÍODO: 01/09/2009 a 31/08/2012\r\n\r\nNOME: SOLANGE MARIA VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\nNIT: 1.033.101.157-0\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nNOME: VICTOR EDUARDO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nNIT: 1.167.680.459-0\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 01/10/2009 a 30/09/2012\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nDE CONTRATOS\r\n\r\nNOME: FABIOLA SAMANTA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNº CONTRATO: 1787/2008\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2008 a 17/09/2009\r\n\r\nNOME: GERFERSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 447/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/02/2009 a 19/09/2009\r\n\r\nNOME: RAFAEL DO AMARAL VAL PASSOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 285/2009\r\n\r\nPERÍODO: 02/01/2009 a 17/09/2009\r\n\r\nId: 908324. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. PARTES: UERJ e Antonio Fernandes. OBJETO: Autorização de Uso do imóvel sito a Rua Coronel Valença, nº 75, Magalhães Bastos, RJ. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses contados da assinatura do presente Termo. VALOR: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), e encargos, conforme instrumento contratual. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7270/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. PARTES: UERJ e Shirley Coelho Formoso. OBJETO: Autorização de Uso do imóvel sito a Rua Sara, nº 195, Santo Cristo, RJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do presente Termo. VALOR: A presente autorização será gratuita, conforme instrumento contratual. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 8025/2000.\r\n\r\nId: 908287. A faturar por empenho"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA-CAp/UERJ torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio no ano letivo de 2009:\r\n\r\nTurma 3A: Acauan de Souza Antonio, Alexandre Vieira dos Santos, Aline Barcelos de Lima, Daniel Araújo de Mendonça, Fernanda Bomfim Madeira, Gabriela Caldas Jorge, Henrique Seabra D'Almeida, Jonas Lorenzoni de Moura, Júlia Viegas de Mello, Laryssa Luma Lima Lapa, Laura Cristina Daltro Cardoso, Lucia Moitrel Pequeno da Silva, Mateus Cabral Torres, Paula Regina Ramos Fanaia, Pedro Gonçalves da Silva, Pedro Sales Machado, Philip Guedes de Lima, Valéria Marques dos Santos, Vanessa do Rosário Costa Mendes, Victor Augusto Menezes Ribeiro, Vítor Ferreira Soeiro, Viviane Carnevale Hellmann.\r\n\r\nTurma 3B: Alexandre Henrique Gonçalves de Albuquerque Silva, Carlos Zamenhof Bernardo Costa, Daniel Yuji Marques Murashima, Gabriel Roberto de Souza Chagas, Gabriela Ferreira Amaral, Gisele Billion Vargas, Hugo Azevedo Simões, Ísis Stella Maris das Graças Souza, Lais Henriques de Mattos, Leonardo Contreras Gouvêa Galhardo, Lucas Gomes da Cunha, Marcos Paulo Peçanha da Silva Sant'Anna, Maria Rita da Silva Baltazar Gomes, Matheus Silva da Costa, Pablo Baptista Pires, Ramon Porto de Sampaio, Taissa Paraiso Garcia, Tatiana Vieira do Paço Hallak, Thaísa Cezar de Paula e Silva, Thiago Assumpção Menezes, Vinicius Rocha Paiva.\r\n\r\nTurma 3C: Carla Trindade Silva, Clara Lacerda de Almeida Barros, Daniel Luiz Bispo da Cruz, Elliod Garcia Cieza, Fernanda Rocha David, João Augusto Muniz Videira, Julia Mendes de Melo, Kim Leonam da Silva Monteiro, Lucas Afonso Corrêa de Almeida, Lucas Pinto Heckert Bastos, Lucas Romualdo Monteiro, Luiz Henrique Nascimento de Oliveira, Mariana Meirelles Salek, Pauline Louise Maciel Suarez, Rodrigo Curi de Matos.\r\n\r\nId: 908247. A faturar por empenho"
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                            "908357": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente do Concurso Público para o cargo/perfil/área de atuação de Técnico Universitário Superior - Médico, Centro de Tratamento Intensivo divulga o resultado final da Etapa Prova Objetiva. Processo nº 9723/2009.\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nPontos\r\n\r\nALEXANDRE GOIABEIRA RAMOS\r\n\r\n2009159\r\n\r\n62,50\r\n\r\nALINE PAIVA STERQUE\r\n\r\n200984\r\n\r\n62,50\r\n\r\nANA CAROLINA VELTRI PACHECO\r\n\r\n2009178\r\n\r\n55,00\r\n\r\nANDRÉ CAETANO BARBOSA CAMPOS\r\n\r\n2009204\r\n\r\n77,50\r\n\r\nBRUNO CESAR BACCHIEGA DE FREITAS\r\n\r\n2009119\r\n\r\n72,50\r\n\r\nBRUNO NUNES DA SILVA\r\n\r\n2009187\r\n\r\n87,50\r\n\r\nBRUNO REZNIK WAJSBROT\r\n\r\n2009216\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCARLA COUTINHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n2009171\r\n\r\n62,50\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ LINS ÁVILA\r\n\r\n2009174\r\n\r\n67,50\r\n\r\nCLÁUDIO GUILHERME D'AVILA DA ROCHA\r\n\r\n2009116\r\n\r\n65,00\r\n\r\nDANIEL SIMPLICIO TORRES\r\n\r\n2009162\r\n\r\n85,00\r\n\r\nDANIEL XAVIER DE BRITO SETTA\r\n\r\n2009148\r\n\r\n67,50\r\n\r\nENIO GUSTAVO SCHROEDER MARTINS\r\n\r\n2009125\r\n\r\n70,00\r\n\r\nERIKA PINHEIRO SCHLUTER\r\n\r\n2009202\r\n\r\n52,50\r\n\r\nEVA PATRICIA BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009205\r\n\r\n70,00\r\n\r\nEVERTON VALE DA SILVA\r\n\r\n2009167\r\n\r\n67,50\r\n\r\nFELIPE HENRIQUES ALVES DA SILVA\r\n\r\n2009194\r\n\r\n82,50\r\n\r\nFERNANDO FREITAS SILVA\r\n\r\n2009113\r\n\r\n65,00\r\n\r\nFERNANDO LUIS DE ALMEIDA E SILVA COELHO BRAGA\r\n\r\n2009105\r\n\r\n65,00\r\n\r\nFLAVIO DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE\r\n\r\n2009157\r\n\r\n65,00\r\n\r\nGUILHERME THULER TAFURI MARCONDES\r\n\r\n2009198\r\n\r\n85,00\r\n\r\nGUSTAVO GOUVÊA DE FREITAS\r\n\r\n2009173\r\n\r\n75,00\r\n\r\nGUSTAVO MENDONÇA WAGNER\r\n\r\n2009110\r\n\r\n60,00\r\n\r\nGUSTAVO VAZ\r\n\r\n200994\r\n\r\n80,00\r\n\r\nIVAN ZYNGIER\r\n\r\n200991\r\n\r\n60,00\r\n\r\nJEFFERSON ABRANTES\r\n\r\n2009161\r\n\r\n80,00\r\n\r\nJOAN ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\n2009184\r\n\r\n67,50\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO PUGLIESE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2009112\r\n\r\n77,50\r\n\r\nJOSEANE CRISTINA SCHMITT SILVA\r\n\r\n2009145\r\n\r\n62,50\r\n\r\nKARLA RODRIGUES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n2009215\r\n\r\n62,50\r\n\r\nLAURA HOFFMANN DE SEGADAS SOARES\r\n\r\n2009139\r\n\r\n67,50\r\n\r\nLEANDRO BENTO DE LIMA \r\n\r\n2009117\r\n\r\n72,50\r\n\r\nLÍGIA SARMET CUNHA FARAH RABELLO\r\n\r\n2009134\r\n\r\n82,50\r\n\r\nLUANA KELLY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2009217\r\n\r\n77,50\r\n\r\nLUCAS BOECHAT CAPARELLI\r\n\r\n2009197\r\n\r\n80,00\r\n\r\nMAÍRA DE MORAES ROSOLEM\r\n\r\n2009138\r\n\r\n62,50\r\n\r\nMARCELO BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n2009229\r\n\r\n67,50\r\n\r\nMARCOS LOPES DE MIRANDA\r\n\r\n2009146\r\n\r\n85,00\r\n\r\nMARIA HELENA LOUZADA PEREIRA\r\n\r\n2009118\r\n\r\n72,50\r\n\r\nMAURICIO DIUANA SAUD\r\n\r\n2009186\r\n\r\n70,00\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA PORTAVALES\r\n\r\n2009210\r\n\r\n75,00\r\n\r\nMONIQUE ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n2009154\r\n\r\n85,00\r\n\r\nPATRICIA LEDO MARTINS COSTA\r\n\r\n2009129\r\n\r\n62,50\r\n\r\nPAULA BRUNA MATTOS COELHO ARAUJO\r\n\r\n2009211\r\n\r\n72,50\r\n\r\nPEDRO PIMENTA DE MELLO SPINETI\r\n\r\n2009160\r\n\r\n77,50\r\n\r\nPEDRO RICARDO GARCIA JAZBIK\r\n\r\n2009206\r\n\r\n60,00\r\n\r\nRAFAEL BORGES GOMES\r\n\r\n2009209\r\n\r\n65,00\r\n\r\nRAFAEL CUNHA\r\n\r\n2009188\r\n\r\n77,50\r\n\r\nRAFAEL GOMES SHAMÁ DOS SANTOS\r\n\r\n200987\r\n\r\n62,50\r\n\r\nRAFAELA CAROLINA FERREIRA DE SOUSA COELHO\r\n\r\n2009165\r\n\r\n82,50\r\n\r\nRAPHAEL GRACINDO ROUBACH\r\n\r\n200986\r\n\r\n67,50\r\n\r\nRENATA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n2009135\r\n\r\n82,50\r\n\r\nRENATA GERVAIS DE SANTA ROSA\r\n\r\n2009124\r\n\r\n67,50\r\n\r\nROBERTA MAGALHÃES TARANTINO\r\n\r\n2009213\r\n\r\n75,00\r\n\r\nRODRIGO MANFROI GUTSCHE\r\n\r\n2009227\r\n\r\n85,00\r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA DA ROCHA DIAS\r\n\r\n200989\r\n\r\n70,00\r\n\r\nRONALDO ALTENBURG ODEBRECHT CURI GISMONDI\r\n\r\n2009176\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSYLVANA GONÇALVES REIS WAGNER\r\n\r\n2009120\r\n\r\n72,50\r\n\r\nTAISSA CANEDO DE MAGALHÃES\r\n\r\n2009192\r\n\r\n40,00\r\n\r\nTÁRCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n2009147\r\n\r\n72,50\r\n\r\nTATIANA MOREIRA CLEMENTINO\r\n\r\n2009111\r\n\r\n67,50\r\n\r\nTHIAGO PRUDENTE BÁRTHOLO\r\n\r\n2009193\r\n\r\n80,00\r\n\r\nVANESSA CARVALHO DUARTE\r\n\r\n2009180\r\n\r\n52,50\r\n\r\nVILLEM MARLOS LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n200990\r\n\r\n67,50\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS FERRARO\r\n\r\n200995\r\n\r\n62,50\r\n\r\nWALDIR TAVARES DA SILVA\r\n\r\n2009114\r\n\r\n52,50\r\n\r\nId: 908357. A faturar por empenho"
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                            "908278": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 002/2010\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 05 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, impermeabilização de 05 caixas d´água, 05 cisternas e barriletes, recuperação do telhado, recuperação do esgoto térreo, serviços complementares e muros do Conjunto Habitacional Telefônicos, localizado na Av. Teixeira de Castro, nº 285 - Ramos - Município do Rio de Janeiro, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.168/2010\r\n\r\nData: 24/02/2010 \r\n\r\nHorário: 15:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEstimativa: R$ 272.464,21\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 23/02/2010, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 001/2010\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 142 blocos, recuperação do reservatório de água e troca do barrilete, recuperação do esgoto térreo, recuperação dos telhados e serviços complementares nos muros do Conjunto Habitacional Darcy Bitencourt, localizado em Olaria - Município do Rio de Janeiro, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.246/2010\r\n\r\nData: 09/03/2010 \r\n\r\nHorário: 11:00 horas\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar\r\n\r\nEstimativa: R$ 8.514.656,57\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 08/03/2010, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 908278. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907797": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 13.2875/2008 - CECA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nZEILTON RIBEIRO DE ANDRADE.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n112.789.277-00.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstrada do Ouro, S/Nº - Centro - Angra dos Reis\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nSupressão de vegetação nativa com utilização de machado para limpeza, de sub-bosque - arts. 46 e 52 da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000. \r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nEstrada do Ouro, S/N, Zungu - Angra dos Reis - CEP 69900-000.\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAngra dos Reis.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/301.637/2008.\r\n\r\nId: 907797. A faturar por empenho"
                            ],
                            "908039": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que a Concorrência Nacional CN Nº 02/2009 para “PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS CURSOS D'ÁGUA DO CENTRO DE PETRÓPOLIS - RJ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, anteriormente marcado para o dia 02/02/2010, às 10:00 horas, fica adiada “sine-die”.\r\n\r\nId: 908039. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907898": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio celebrado em 01.02.2010. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 04 (quatro) anos contados da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/200068/2010.\r\n\r\nId: 907898. A faturar por empenho"
                            ],
                            "908202": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Nono Termo Aditivo ao Convênio, celebrado em 15.03.1993. PARTES: EMATER-RIO e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA EMATER-RIO. OBJETO: Continuidade do Plano de Assistência Médico/Hospitalar a que se refere o Acordo Coletivo de Trabalho. PRAZO: 31.12.2010. FUNDAMENTO: Processo EMATER-RIO Nº 026/93. \r\n\r\nId: 908202. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907865": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo celebrado em 12.01.2010. PARTES: EMATER-RIO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 30.04.2010. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200103/2010. \r\n\r\nId: 907865. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907558": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna publico que encontram-se em tramitação os processos abaixo relacionados, que tratam de concessão de titularidade de área. Processo n E-02/400.199/2009.\r\n\r\nUNIDADE I - IRAJÁ\r\n\r\nPermissionário Atual: JOSÉ CARLOS DOS REIS, ANTÔNIO MANOEL CARDOSO e ADALBERTO PEREIRA CORREIA. Permissionário Futuro: ANA MARIA NUNES DE QUEIROZ e VALDETE ALVES LEODARO. OBJETO: Trecho “MN” - Área de Expansão do Mercado, Loja nº 28 com 97,50M2 e Loja nº 29 com 94,32M2. Processo Administrativo nº E-02/400.351/09.\r\n\r\nPermissionário Atual: CASA MURO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. Permissionário Futuro: SELECT COMÉRCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. OBJETO: Área do Pav. 22 - Boxe 06, com 98,00m2. Processo Administrativo nº E-02/400.335/09.\r\n\r\nId: 907558. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "908306": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.144, de 25.11.2009 e Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/006.731/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSutura\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCristina Flores Rodrigues\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n029.059.427-89\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 9.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.564/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n7º Festival Internacional de Cinema Infantil\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEsmeralda Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.571.235/0001-67\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.252/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nUm Navio no Espaço ou Ana Cristina César\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nCaravana Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.696.051/0001-86\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 64.800,00\r\n\r\nR$ 43.120,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/011.233/2009 2/2\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSem Tabu - 4º Festival Internacional de Animação e Educação Sexual\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional \r\n\r\nAlexander Vinicius de Mello\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n068.798.557-92\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 7.764,00\r\n\r\nR$ 5.176,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.181/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nHotel Medea da Meia-Noite ao amanhecer - Estrela Nacional e circulação RJ\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRaquel Moura Aguilera Turpin\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n029.503.267-73\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 196.409,60\r\n\r\nR$ 49.102,40\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.182/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nTeatralidade do Humano II - Subjetividades e políticas da cena e do mundo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro Pardo\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n182.402.672-20\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.183/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMistura Carioca\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRadar Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.338.833/0001-43\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/000.184/2010\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEncontros com Samba\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRadar Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.338.833/0001-43\r\n\r\nLondrina Bebidas Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contra partida:\r\n\r\n02.125.403/0001-92\r\n\r\nR$ 358.117,60\r\n\r\nR$ 89.529,40\r\n\r\nId: 908306"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907559": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: FUNARJ e Lúcia Regina Crisóstomo. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.062/2009. \r\n\r\nId: 907559. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907378": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2009\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Gestal Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 161.866,12.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300572/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n02.02.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2009\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Comercial Milano do Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 105.166,04.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300572/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n02.02.2010.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nPrimeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2009\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Graná Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 5.163,94.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300582/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n02.02.2010.\r\n\r\nId: 907378. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "907595": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a Fondation Internationale Olympafrica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nOBJETO: Promover o intercâmbio de experiências, ações e aprendizados, relativos aos projetos educacionais com foco no esporte para crianças e adolescentes de comunidades carentes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) anos contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 907595"
                        ],
                        "908070": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 004/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar até 31 de abril de 2010 o prazo fixado na Cláusula Terceira, bem como acrescer, ao valor original, a importância de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.059/2007.\r\n\r\nId: 908070"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907895": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, pela Comissão Permanente de Licitação, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/200.752/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2010.\r\n\r\nNº DO PREGÃO GERADO PELO SISTEMA: 289807.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 12/02/2010.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de Climatização, com o fornecimento de todos os matérias e peças genuínas de primeira linha, sem ônus para a SUDERJ, necessários ao bom funcionamento do Sistema de Climatização Central do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), para atender e suprir todas às necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, conforme especificado na proposta detalhe e Anexos do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 PEN DRIVE, na Comissão de Licitação da SUDERJ. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, na Rua Professor Eurico Rabelo s/n, portão 18/5º andar - Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame).\r\n\r\nImpreterivelmente as vistorias do local dos serviços, objeto da licitação serão realizados por um engenheiro com registro no CREA e/ou responsável pela empresa, devendo ser agendada pelos telefones (21) 2334-1660 ou 2334-1702 das 10h às 16h de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 907895. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "908048": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. nº E-03/450/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/463/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/449/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/448/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/13.731/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/445/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/444/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/451/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/453/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/459/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/460/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/440/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/447/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/458/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/452/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/446/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/462/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/443/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/454/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/441/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/464/2010 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 29/01/2010 do Subsecretário Executivo, autoridade Ordenadora de Despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 908048"
                    ],
                    "908279": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1558 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-26/367/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Márcia Cristina Pinheiro Farinazo, Supervisora Educacional, mat. nº 822.867-8, Mercedes Costa Santos Moreira, Inspetora Escolar, mat. nº 251.090-7, e Martha Moreira Gavazza, Tecnóloga em Processamento de Dados, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA, no Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no COLÉGIO GETÚLIO VARGAS, mantido pela Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, localizado na Rua Centro e Cinqüenta e Quatro, nº 783, Laranjal, Município de Volta Redonda, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 908279"
                    ],
                    "907544": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 138 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA, em grau de recurso, o Colégio Delta Vest, localizado na Rua Alan Kardec, n° 50 - Jardim Tropical, Município de Resende, a funcionar com o Ensino Médio, a partir da publicação deste ato em Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.001/2008 - COLÉGIO DELTA VEST\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 907544"
                    ],
                    "907838": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/12/2009, ANA CRISTINA DE MOURA DO ESPÍRITO SANTO, Datilógrafo, mat. nº 5.009.356-6, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 210 - Maria Alves de Souza Vieira, U.A. 18-1706, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.612.300/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10/12/2009, JOSÉ DENILSON CORRENTE DA SILVEIRA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.009.649-4, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 210 - Maria Alves de Souza Vieira, U.A. 18-1706, Tipo A, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina de Moura do Espírito Santo, mat. nº 5.009.356-6. Proc. nº E-03/8.612.300/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 30/12/2009, SIMONE BARBOSA GUIMARÃES HOLANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.937-3, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Santa Tereza, U.A. 18-6798, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, Proc. nº E-03/8.610.007/2010.\r\n\r\nDISPENSA SÔNIA MARIA MAURÍCIO XAVIER, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.206.248-5, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Profª. Luiza Vieira, U.A. 18-1215, Município de Magé, da SEEDUC. Proc. nº E-03/4.110.015/2010.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE FÁTIMA PAULO DE JESUS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.685-2, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Profª. Luiza Vieira, U.A. 18-1215, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sônia Maria Maurício Xavier, mat. nº 1.206.248-5. Proc. nº E-03/4.110.015/2010.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/09/2009, LOURDES MARIA SAMPAIO GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 243.101-3, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 18-3215, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/813.983/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/09/2009, LUCIA SILVA CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.575-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 18-3215, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lourdes Maria Sampaio Guimarães, mat. nº 243.101-3. Proc. nº E-03/813.983/2009.\r\n\r\nDISPENSA ZAILE BOUCINHA RIBEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 235.005-6, da função de Secretário do C.E. Joaquim Távora, U.A. 18-3187, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/815.298/2009.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA COUTINHHO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.532-1, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. República Italiana, U.A. 18-0271, Tipo C, Município de Porto Real, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Natane Pereira Viana, mat. nº 916.907-9. Proc. nº E-03/5.410.536/2009.\r\n\r\nDESIGNA MARIA HELENA SIQUEIRA MIRANDA, Inspetor de Alunos, mat. nº 284.287-0, para exercer a função de Secretário da E.E.E.S. Cyro Monteiro, U.A. 18-1939, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dilma Pereira Dunguel, mat. nº 661.937-3. Proc. nº E-03/5.802.586/94.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/05/2009, TEREZINHA LINS FREIRE, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 275.838-1, para exercer a função de Secretário do C.E. Escritor e Jornalista Graciliano Ramos, U.A. 18-6989, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/15.749/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/02/2010, ANA MARIA DE SOUZA LOBO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.834-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 18.6958, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Glória Cristina de Oliveira Moura, mat. nº 5.023.133-1. Proc. nº E-03/10.203.633/2009.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/01/2010, GEISA LIMA DE MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.460-8, da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 114 - Maria Gavázio Martins, U.A. 18-1123, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Proc. nº E-03/7.130.009/2010.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04/01/2010, ADRIANA DE MELO COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.616-5, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 114 - Maria Gavázio Martins, U.A. 18-1123, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Geisa Lima de Mattos, mat. nº 5.015.460-8. Proc. nº E-03/7.130.009/2010.\r\n\r\nId: 907838"
                    ],
                    "907836": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2010\r\n\r\nATO DE 26/01/2010 - FICA retificado para ROSANGELA BARBOSA DE SOUZA SILVA o nome da servidora dispensada da função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 355 - Roquete Pinto, U.A. 18-1243, Município de Queimados, da SEEDUC, mantidos os demais termos. Proc. nº E-03/10.005.768/2009.\r\n\r\nId: 907836"
                    ],
                    "907717": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA ANITA SILVA DE OLIVEIRA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.020.406-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/8.612.089/2009.\r\n\r\nAPOSENTA JOSEFA NUNES DO NASCIMENTO, Servente II, mat. nº 277.940-3, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.001.253/2009.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA COSTA LOBO, Servente - CIEP, mat. nº 5.021.841-1, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.005.644/2009.\r\n\r\nAPOSENTA IRACI DA CONCEIÇÃO, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.013.547-4, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/1.410.272/2009.\r\n\r\nId: 907717"
                    ],
                    "907728": [
                        "I - Ato",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nEMYR DO NASCIMENTO SALVADOR, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 504.528-1. Proc. nº E-03/11.003.038/2006.\r\n\r\nLUCIMAR DE FREITAS PEREIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.768-2. Proc. nº E-03/10.005.665/2009.\r\n\r\nCAROLINA BOECHAT BORGES LUQUETTI DOS SANTOS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 158.743-5. Proc. nº E-03/11.005.257/2008.\r\n\r\nASPASIA DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS ROCHA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 247.741-2. Proc. nº E-03/11.401.241/2009.\r\n\r\nNOEMIA MARIA JORGE, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 236.522-9. Proc. nº E-03/6.710.178/2005.\r\n\r\nBERNADETE DE LOURDES MORAES ERTHAL SOARES, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 251.777-9. Proc. nº E-03/3.910.015/2010.\r\n\r\nLECYR LIMA SALIM, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 236.892-6. Proc. nº E-03/3.910.014/2010.\r\n\r\nALICE DE QUEIROZ SÁ, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 231.581-0. Proc. nº E-03/10.005.366/2009.\r\n\r\nId: 907728"
                    ],
                    "907798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.857/2008 - ELIANE PINHEIRO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 194.228-3. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/01/2009 a 31/12/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.694/2008 - CINARA NOVIS CARDOZO DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.005.656-3. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 18/12/2008 a 17/12/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.410.212/2009 - MARIA SILVIA RUBIO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.933-2. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.310.207/2009 - ALINY FÉRRAS PEÇANHA, Prof. Doc. I, mats. nºs 834.399-8 e 827.695-8. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.610.221/2009 - JAQUELINE PEIXOTO DEROSSI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.432-0. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 21/07/2009 a 20/07/2011.\r\n\r\nProc. nº E-01/172.199/2008 - CLAUDIA BALBINO DA SILVA SIQUEIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.004.720-8. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.615/2009 - KENIA LOURENÇO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.321-6. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação. \r\n\r\nProc. nº E-03/2.010.316/2009 - ROGÉRIO NOBOA DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 927.312-9. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.710.053/2007 - FERNANDO LUIS DA SILVA FARIA, Datilógrafo, mat. nº 5.001.269-9. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 11/09/2009 a 10/09/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.130.486/2007 - BEATRIZ MARIA REIS DOS SANTOS MONTEIRO, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.017.706-2. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06/08/2009 a 05/08/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/811.174/2003 - MARCIA SABADINI MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.541-3. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 18/09/2009 a 17/09/2011.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.294/2007 - NILCE NASCIMENTO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.824-0. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01/07/2009 a 30/06/2011.\r\n\r\nId: 907798"
                    ],
                    "908078": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 13/01/2010\r\n\r\nDISPENSA VITOR ALEXANDRE TARANTO GALHARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 151.376-1, FRANCISCO JOSÉ LACERDA GONZAGA. Prof. Doc. I, mat. nº 1.206.223-8 e LUIZ ANTÔNIO PEREIRA, Servente, mat. nº 144.691-3, das funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria, desta Coordenadoria Regional, com validade a contar de 04/01/2010. Proc. nº E-03/1.310.035/2010.\r\n\r\nDESIGNA MARISA ALEXANDRE GUIMARÃES MORAES DA SILVA, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.786-2, MARIA APARECIDA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.006.712-3 e FERNANDA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.687-7, para exercerem as funções de Presidente e Membros, respectivamente, da Comissão de Vistoria, desta Coordenadoria Regional, com validade a contar de 04/01/2010. Proc. nº E-03/1.310.035/2010.\r\n\r\nId: 908078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908319": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nPort. nº 1213/2008 - GILCILENE DE OLIVEIRA DAMASCENO BARÃO, matr. nº 33871-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 267/2009 - CLEIER MARCONSIN, matr. nº 33022-5 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nPort. nº 321/2009 - MAURILIO CASTRO DE MATOS, matr. nº 33981-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 908319. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908320": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 150/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor HEITOR EVANGELISTA DA SILVA, matr. nº 33469-8, Professor Adjunto, no período de 05/02/2010 a 03/03/2010, para participar de pesquisa de campo no Continente Antártico - Operação Antártica XXVIII, Patagônia, no Chile. \r\n\r\nProc. UERJ nº 650/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARIA TEREZA GOUDARD TAVARES, matr. nº 32407-9, Professor Adjunto, no dia 12/02/2010, para participar de Encontro de Pesquisadores na Universidad Andina Simon Bolívar, em Quito, Equador. \r\n\r\nProc. UERJ nº 655/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor GLAUCIO JOSÉ MARAFON, matr. nº 32199-2, Professor Adjunto, no período de 07/05/2010 a 15/05/2010, para participar do IV Congresso Iberoamericano de Estúdios Territoriales y Ambientales, na cidade de Mérida, Espanha. \r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 737/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora LUNA AZULAY ABULAFIA, matr. nº 5787-7, Professor Adjunto, no período de 04/03/2010 a 08/03/2010, para participar do 68th Annual Meeting of the American Academy of Dermatology 2010, em Miami, EUA. \r\n\r\nProc. UERJ nº 767/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora AKIHISA MOTOKI, matr. nº 6489-9, Professor Associado, no período de 01/02/2010 a 02/03/2010, para participar de Trabalho de Campo, atividade do convênio ente a UERJ e a Universidade de Tóquio, na região da Patagônia, Chile e Argentina. \r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 8254/2009 - AUTORIZO o afastamento da servidora MARGARETH SIMÕES PENELLO MEIRELLES, matr. nº 33784-0, Professor Adjunto, no período de 14/09/2009 a 30/09/2009, para participar de Banca de Doutorado, no Laboratório de Clima e Ocupação por Teledetecção da Universidade de Rennes, na França. \r\n\r\nProc. UERJ nº 11890/2009 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor CLAUDIO DEGRAZIA RIBEIRO, matr. nº 32437-6, Professor Assistente, com duração de 01 ano, a contar de 15/03/2010, com base no Art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no Art. 63 da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nProc. UERJ nº 335/2010 - AUTORIZO o afastamento do servidor PAULO MARQUES MACHADO BRITO, matr. nº 33415-1, Professor Adjunto, no período de 05/03/2010 a 03/04/2010, para participar de projeto de cooperação científica no Muséum National d' Historie Naturelle, em Paris, França. \r\n\r\nProc. UERJ nº 513/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora ELAINE MARLOVA VENZON FRANCISCO, matr. nº 7843-6, Professor Adjunto, no período de 19/04/2010 a 24/04/2010, para participar do VI Congresso da Associação Latinoamericana de Estudos do Trabalho, na Cidade do México, México. \r\n\r\nProc. UERJ nº 516/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora ROSANGELA NAIR DE CARVALHO BARBOSA, matr. nº 6661-3, Professor Adjunto, no período de 18/04/2010 a 25/04/2010, para participar do VI Congresso da Associação Latinoamericana de Estudos do Trabalho, na Cidade do México, México. \r\n\r\nProc. UERJ nº 668/2010 - AUTORIZO o afastamento da servidora MAYSA LUDUVICE GOMES, matr. nº 7490-6, Professor Assistente, no período de 26/02/2010 a 28/02/2010, para participar do Congresso Interatlántico sobre parto e investigação em Saúde Primal, em Las Palmas, Espanha. \r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProc. UERJ nº 2195/2003 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora LETÍCIA VALLADÃO MIRANDA, matr. nº 26536-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo a função de Coordenadora da Residência em Enfermagem, no Núcleo Estadual do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8797/2007 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora MÁRCIA FELICIANO DE AMORIM CARVALHO, matr. nº 30091-3, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades na Fundação de Saúde de Angra dos Reis, em permuta com a servidora MARIA GLORIA PORTUGAL NASCIMENTO, matr. nº 5969, Auxiliar de Enfermagem, daquela Fundação, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40893/2007.\r\n\r\nId: 908320. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908213": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Antonio Wilson de Souza, matrícula 33461-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados na Divisão dos Bens Móveis - DIBEN, a contar de 31/12/2009, indicando como seu substituto o servidor Luiz Carlos Duarte Pinto, matrícula 33541-4, a contar de 01/01/2010. (MM DPAT nº 009/2010).\r\n\r\nId: 908213. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908330": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATA DA 28ª REUNÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA ACADÊMICO INCUBADORA DE EMPRESAS DO INSTITUTO POLITÉNICO DA UERJ, realizada em quinze de dezembro de dois mil e nove na sala Multi-Propósito da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica do Instituto Politécnico da UERJ, com início as quatorze horas e quinze minutos. Os membros presentes foram Prof. Hélio Pedro Amaral Souto - Diretor do IPRJ / Presidente do Conselho Diretor - IPRJ - UERJ; José Carlos Alves - Coordenador do Programa Acadêmico Incubadora de Empresas; Luiz Borges - Gerente da Incubadora de Empresas; Prof. Antonio José da Silva Neto - Secretário de Ciência e Tecnologia / Prefeitura Municipal de Nova Friburgo; Roselane Muzy - SEBRAE / NF; Eliane de Castilho - Associação Comercial NF - ACIANF. O Prof. Hélio Souto iniciou a reunião e o Sr. Luiz Borges entregou aos conselheiros o material de apoio e explicou a metodologia. O Sr. Luiz Borges comunicou que o projeto Brushless desistiu da participação no processo seletivo e com isso está automaticamente rejeitado. A seguir vieram as apresentações dos projetos candidatos às vagas do Edital 01/2009 cronograma 2, na ordem, a saber: E-voxel, Ilha Brasil, Sherlock, Supernova, Móveis Calenzani e Evite Acidentes. Após as apresentações os conselheiros decidiram pela seguinte classificação dos projetos: pré-incubado - Sherlock; incubado - E-voxel e Supernova; associado - Ilha Brasil, Móveis Calenzani e Evite Acidentes; rejeitado - Brushless. Conforme prevê o Edital 01/2009, as vagas remanescentes ficam automaticamente extintas, condicionando assim a entrada de novos projetos ao Programa da Incubadora de Empresas à publicação de um novo Edital. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião às dezoito horas e quinze minutos, mandando lavrar a presente ata assinada por todos os presentes.\r\n\r\nHélio Pedro Amaral Souto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 908330. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908321": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nPort. nº 024/2010 - APOSENTA MARILENE DA SILVA MOURA, matr. nº 26900-1, Técnico Universitário Superior/Médico, nível 53, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 025/2010 - APOSENTA ELIANE FELINTO DE ANDRADE, matr. nº 5935-2, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 404, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 026/2010 - APOSENTA CLAUDIO XEREZ, matr. nº 24960-7, Técnico Universitário Superior/Administrador, nível 53, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 027/2010 - APOSENTA SOLANGE DE SOUZA SILVA, matr. nº 5306-6, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, nível 51, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPort. nº 028/2010 - APOSENTA DORA GERECHT, matr. nº 33582-8, Técnico Universitário Médio/Técnico de Laboratório, nível 39, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nPort. nº 031/2010 - APOSENTA CARMENCITA DA CONCEIÇÃO LOPES SIQUEIRA, matr. nº 27671-7, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 38, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPort. nº 032/2010 - APOSENTA AMILTON ALVES DA SILVA, matr. nº 2652-6, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 40, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 908321. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908323": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.01.2010 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2010\r\n\r\nPort. nº 039/2010 - LUIZ AUGUSTO HENRIQUE MELKI\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 14/01/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 29/01/2009... \r\n\r\nId: 908323. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908322": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nPort. nº 146/99 - CLÁUDIA HERNANDEZ BARREIROS, matr. nº 33410-2 - Tendo em vista o que consta na Certidão de Casamento registrada sob o nº 62545, à fls. 018 do livro BE-00168 da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato, 6ª Zona, Freguesia de Inhaúma, Estado do Rio de Janeiro, fica alterado o nome da servidora, a quem se refere o presente Ato, para CLÁUDIA HERNANDEZ BARREIROS SONCO.\r\n\r\nId: 908322. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908206": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA E DESENHO\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 26/01/2010\r\n\r\nDISPENSA o servidor Esequiel Rodrigues Oliveira, matrícula 6957-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Matemática e Desenho - DMD, a contar de 31/12/2009, indicando como seu substituto o servidor Francisco Roberto Pinto Mattos, matrícula 34483-8, a contar de 01/01/2010. (MM DMD nº 001/2010).\r\n\r\nId: 908206. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908348": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 004 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA NOVOS LABORATÓRIOS NO CCTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário na sua reunião ordinária,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Subdividir o Laboratório de Sanidade Animal (LSA) do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias (CCTA), dando origem à mais dois novos Laboratórios a saber: Laboratório de Morfologia e Patologia Animal (LMPA) e Laboratório de Clínicas e Cirurgia Animal (LCCA)\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentar o LMPA e o LCCA na lista constante do item I do parágrafo único do art. 166 do regimento Geral da UENF, ficando assim constituída para o CCTA:\r\n\r\na) Laboratório de Solos\r\n\r\nb) Laboratório de Fitotecnia\r\n\r\nc) Laboratório de Estatística e Engenharia Agrícola\r\n\r\nd) Laboratório de Melhoramento Genético Vegetal\r\n\r\ne) Laboratório de Tecnologia de Alimentos\r\n\r\nf) Laboratório de Entomologia e Fitopatologia\r\n\r\ng) Laboratório de Melhoramento Genético Animal\r\n\r\nh) Laboratório de Sanidade Animal\r\n\r\ni) Laboratório de Zootecnia e Nutrição Animal\r\n\r\nj) Laboratório de Morfologia e Patologia Animal\r\n\r\nk) Laboratório de Clínica e Cirurgia Animal\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREITOR\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.265/2008\r\n\r\nId: 908348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908349": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 005 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA NOVO LABORATÓRIO NO CCH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e cumprindo decisão do Conselho Universitário na sua reunião ordinária, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar no Centro de Ciências do Homem o Laboratório de Gestão e Políticas Públicas (LGPP).\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentar o LGPP na lista constante do item IV do parágrafo único do art. 166 do Regimento Geral da UENF, ficando assim constituída para o CCH:\r\n\r\na) Laboratório de Estudo da Sociedade Civil e do Estado\r\n\r\nb) Laboratório de Cognição e Linguagem\r\n\r\nc) Laboratório do Estudo do Espaço Antrópico\r\n\r\nd) Laboratório dos Estudos de Educação e Linguagem\r\n\r\ne) Laboratório de Gestão e Políticas Públicas\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2009\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREITOR\r\n\r\nRef. Processo nº E-26/050.010/2010\r\n\r\nId: 908349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908347": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 10.716-9, CPF nº 031.552.176-77, brasileiro, nascido em 24.06.1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº M-8528055, expedida pelo SSP/MG, inscrito no PIS/PASEP nº 1.903.856.053-5, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 04.12.2009, tomou posse em 15.12.2009, com validade a contar de 15.12.2009. Proc. nº E-26/053.884/2009.\r\n\r\nId: 908347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907791": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.01.2010\r\n\r\nCESSA os efeitos do Ato de 02/09/2009, publicado no D.O. de 17/09/2009, que designou a servidora MARCIA CRISTINA BADDINI DOS SANTOS BARBOSA, Coordenadora de Unidade, matrícula nº 944-9, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP GUAPIMIRIM, com validade a contar de 31 de dezembro de 2009. Processo nº E-26/36.750/09.\r\n\r\nDESIGNA a servidora FÁTIMA RODRIGUES DA COSTA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.401-0, como responsável pelos Bens Patrimoniais do CETEP GUAPIMIRIM, com validade a contar de 01 de janeiro de 2010. Processo nº E-26/36.750/09.\r\n\r\nId: 907791. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908273": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2010\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância integrada pelos servidores Maria Inês Pinho de Souza, matrícula. 4010627-0, Nirvana de Jesus Gonçalves, matrícula. 224.368-1 e Orivaldo Gonçalves Neto, matrícula. 220.279-4, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo nº E-26/30.407/2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente ato.\r\n\r\nId: 908273. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-26/37.948/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 053/2009, para contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, aquisição de equipamentos de refrigeração (ar condicionado e ventiladores de teto) que serão utilizados na implantação dos CVT's de Itaboraí e São Gonçalo pertencentes à FAETEC, por estarem em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/02, Decretos Estaduais nºs 31.863/02 e 31.864/02. Resolução SEPLAG nº 007/07 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a licitante WR2 INFORMÁTICA LTDA, no Lote único, pelo valor de R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais).\r\n\r\nId: 908161. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "908038": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-10/32/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), em favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização da Srª Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-10/33/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em favor da SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS, com base no art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos da autorização da Srª. Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 908038"
                    ],
                    "908817": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-10/054/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art.25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao Convênio nº 001/2010, firmado entre a SETRANS e a RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., no valor estimado de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais), para Operacionalização do Sistema BILHETE ÚNICO, conforme autorização da Srª Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas, e o art. 26 da referida Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2010.\r\n\r\nId: 908817"
                    ],
                    "908825": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-10/49/2010 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 26, da Lei Federal n° 8.666/93, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais), em favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC com base no Art. 24, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.666/93, nos termos da autorização da Srª Diretora Geral de Administração e Finanças, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nId: 908825"
                    ],
                    "908818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\n*Processo nº E-10/054/2010 - AUTORIZO a inexigibilidade e licitação, nos termos do art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, referente ao Convênio nº 001/2010, firmado entre a SETRANS e a RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., no valor estimado de R$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte dois milhões de reais), para operacionalização do Sistema BILHETE ÚNICO.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 908818"
                    ],
                    "908824": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.01.2010\r\n\r\n*Processo n.º E-10/49/2010 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nos termos do Art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n° 8.666/93, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais), em favor da FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, referente à prestação de serviços técnicos de auditoria e de fiscalização do Sistema Bilhete Único.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nId: 908824"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "908180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/01/2010\r\n\r\n*Processo nº E-07/000.027/2010 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no art. 25 caput da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/01/2010.\r\n\r\nId: 908180"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908334": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 95 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a FELIPE COELHO MULIM, matrícula nº 390.057-8, as seguintes atribuições específicas: 1 - Coordenar e executar a implementação da “Campanha de Regularização do Uso de Recursos Hídricos de Fonte Alternativa”, sob a orientação técnica e hierárquica da Coordenadoria Geral de Fiscalização - COGEFIS; 2 - Propor medidas para proteção e preservação dos corpos hídricos; planejar as metas da Campanha e submetê-las a concordância da COGEFIS e apresentar os resultados obtidos; supervisionar as coordenações locais, articular institucionalmente a Campanha no INEA, tratar do relacionamento institucional com os responsáveis pelo serviço de abastecimento de água e esgoto em cooperação técnica com o INEA, apresentar oportunamente os motivos que justifiquem a conveniência ou inconveniência para o INEA da cooperação técnica com os responsáveis pelo serviço de abastecimento de água e esgoto; solicitar o apoio da CICCA, por meio da COGEFIS, ou na sua falta força policial para fins de garantir as ações da Campanha e a integridade dos servidores e equipamentos utilizados pelo INEA: sempre seguindo orientação da COGEFIS e da Presidência do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 908334. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "908329": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA DGAF Nº 11 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-02/000173/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para elaboração do Plano de Cargos e Salários da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMárcia Almada de Angelis Mata, Chefe de Divisão de Pessoal, matrícula 289.819-5;\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira Magalhães, Assessor do DGAF, matrícula nº 820.915-7;\r\n\r\nIsabelle de Oliveira, membro, matrícula nº 893.139-6;\r\n\r\nDuílio Monteiro Ferraz, membro, matrícula nº 1.002.596-0; \r\n\r\nBreno de Gois, Agente de Atividades Agropecuárias, Representante da Associação dos Servidores da Secretaria, matrícula nº 868.717-0.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência da Comissão será exercida pela servidora Márcia Almada de Angelis Mata.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 908329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908053": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DOS DIRETORES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EMATER-RIO Nº 001 DE 27 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OTIMIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS AFETOS A ÁREA DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E O DIRETOR TÉCNICO DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe à Diretoria Executiva, em nível superior, a organização, orientação, coordenação e avaliação das atividades da EMATER-RIO, conforme art. 31 do Estatuto Social, e\r\n\r\n- que cabe à Assessoria de Comunicação Social - ASCOM assessorar a Diretoria Executiva da Empresa em matéria de natureza técnico administrativo, no relacionamento com o público, com a imprensa e com autoridades e entidades públicas e privadas,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tendo em vista a otimização dos recursos humanos e materiais afetos a área de comunicação, conforme tratativas entabuladas com a Administração Superior, a partir da presente data o planejamento e a coordenação inerentes aos assuntos da Assessoria de Comunicação da EMATER-RIO, constantes do art. 36, do Regimento Interno da Empresa serão conduzidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, através de sua Superintendência de Difusão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2010\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças da EMATER-RIO\r\n\r\nPAULO CEZAR BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Técnico da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 908053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "908016": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA Nº 007 DE 08 DE JANEIRO DE 2010 \r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto do § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, a Diretora de Administração e Finanças, Dra. MAGDA RENATA REGO SANTOS, na qualidade de Ordenadora de Despesas desta Empresa, para exercer os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e cancelamento das respectivas NAD's, emissão e cancelamento de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas, reconhecimento de dívidas emissão de ordens bancárias e ordens de pagamento de cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamento, quando for o caso, na forma e nos limites da Legislação em vigor, bem como as despesas referentes a diárias e passagens;\r\n\r\nIII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da EMATER-RIO, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Empresa e as do fundo fixo, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nV - autorizar abertura de Licitações, aprová-las, revogá-las ou anulá-las, conforme o caso, adjudicar o seu objeto à firma (s) vencedora(s), na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei, e ainda;\r\n\r\nVII - designar a Diretora de Administração e Finanças, para nos impedimentos legais e eventuais, substituir o Diretor-Presidente da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de janeiro, 08 de janeiro de 2010\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 908016. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907974": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.069/2010 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8666/93, art. 24, inciso VIII e art. 26 no valor total de R$ 1.393,00 (um mil trezentos e noventa e três reais), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente a assinatura do Diário Oficial, Partes I e III, no período de janeiro a junho de 2010.\r\n\r\nId: 907974. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907722": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.028/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 Caput, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor de ÁGUAS DE NITERÓI S/A, referente ao fornecimento de serviços de água do Escritório Central da EMATER-RIO pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de R$ 3.995,00 (três mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.034/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 Caput, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, referente ao fornecimento de serviços de água e esgoto pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de R$ 31.155,00( trinta e um mil cento e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.032/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 Caput, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor da PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A, referente ao fornecimento de serviços de água e esgoto pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de R$ 1.436,00 (um mil quatrocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.033/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 Caput, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.035/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 Caput, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor da SAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.030/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 Caput, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JATURNAÍBA S/A, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.031/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25, CAPUT, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CACHOEIRA DE MACACU, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.036/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 Caput, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO LTDA., referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.029/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 Caput, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor de ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais).\r\n\r\nProcesso n° E-02/200.027/2010 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25 Caput, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, em favor de ÁGUAS DE SANTO ANTONIO LTDA, referente ao fornecimento de serviços de água pelo período de 12 meses (janeiro a dezembro/2010), no valor total de R$ 2.787,00 (dois mil setecentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nId: 907722. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907889": [
                            "I - Portaria",
                            "ECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI Nº 007, DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA NOVA CAIXOTARIA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - CEASA-RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-02/400.316/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz dos Santos Dias, Assistente Técnico III, matrícula 1312-8, Gilson Teixeira de Oliveira, Assistente Técnico III, matrícula 1775-6 e Jorge Lúcio, Assistente Técnico III, matrícula 1572-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do contrato de Prestação de Serviços para execução de obra de construção da Nova Caixotaria, situada na parte Sul da Unidade I - Irajá, conforme disposto na Cláusula Terceira do Contrato nº 004/2009, celebrado com R.C. Vieira Engenharia Ltda, em 29/12/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 907889. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "908631": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 279 DE 29 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nALTERA A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 0003/2008.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GISELLA CARDOSO DE FRANCO, matrícula nº 954.749-8, para atuar como Presidente da Comissão de Seleção da Chamada Pública nº 0003/2008 - Projetos na Área de Audiovisual/Produção de curta-metragem, instituída pela Resolução SEC nº 192, de 12/11/2008, em substituição a Renato Alhadas da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 908631"
                    ],
                    "907531": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/10/2010\r\n\r\nATO DE 06/12/2005 - Fica retificado para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato que aposentou a servidora Zilda Francisco Monteiro, Professor Docente II, B, ref. 07, matrícula nº 681.409-9. Proc. nº E-01/001.727/2005.\r\n\r\nId: 907531"
                    ],
                    "907522": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/01/2010\r\n\r\nProc. nº E-18/316/1992 - LEONOR BERNABÉ CALO, Corista, 1º Categoria, matricula nº 1.039.824-6. FICAM fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 19.03.1992, revogando-se o despacho de 10.06.1992, publicado no D.O. de 17.06.1992.\r\n\r\nDE 27/01/2010\r\n\r\n*Proc. nº E-18/1982/1994 - LEILA MIRANDA AUTRAN SAMPAIO, Professor Assistente de Administração Educacional I C, ref 7, matricula nº 1.155.343-5. FICAM fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 30.03.1995, revogando-se o despacho de 05.10.1995, publicado no D.O. de 16.10.1995.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29.01.2010.\r\n\r\nId: 907522"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "908203": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-18/400.034/2010 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior relativa ao auxilio funeral do ex-servidor EVERALDO PIRES CORREIA, no valor de R$ 1.286,26 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), com base no despacho da Diretoria Administrativa e Operacional.\r\n\r\nId: 908203. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "907643": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB/Nº 194 DE 22 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 e no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/1993, o qual determina que a execução dos contratos deva ser fiscalizada por representantes da Administração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados pela Fundação Leão XIII terão como responsáveis para sua regular execução, os servidores especialmente designados no Anexo Único da presente Portaria, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a prestação de serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto da contratação,\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência as providências que julgar necessárias a preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação das faturas, opinando pela aplicação das penalidades cabíveis no caso de inadimplemento e praticando os demais atos indispensáveis a boa execução dos contratos sob sua responsabilidade,\r\n\r\nIII - emitir, mensalmente, relatório acerca da execução dos contratos, sugerindo em tempo hábil, as providências que reputar necessárias em benefício da Administração, inclusivo no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aqueles destinados a abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Portaria acarretará a aplicação das penalidades na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2010\r\n\r\nELIANE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNºS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nlocação de multifuncionais\r\n\r\n040/2009\r\n\r\nE-23/201704/2009\r\n\r\nJosé Carlos S. Santos, mat. 18/3573\r\n\r\nlocação de aparelhos de ar condicionado\r\n\r\n038/2009\r\n\r\nE-23/202152/2009\r\n\r\nJosé Carlos S. Santos, mat. 18/3573\r\n\r\naquisição de material permanente\r\n\r\n029/2009 030/2009 031/2009 \r\n\r\nE-23/200676/2009\r\n\r\nMarilda Mendes Barbosa mat.18/3464\r\n\r\ninformações para localização de pessoas físicas e jurídicas a nível nacional\r\n\r\n019/2009\r\n\r\nE-23/200177/2009\r\n\r\nMarilda Mendes Barbosa mat. 18/3464\r\n\r\naquisição de kit para bebê\r\n\r\n032/2009\r\n\r\nE-23/201705/2009\r\n\r\nLynn Rocha de Carvalho mat.18/6101\r\n\r\naquisição de filtros de barro\r\n\r\n028/2009\r\n\r\nE-23/201501/2009\r\n\r\nCarlos Eduardo Santos Figueira mat. 18/5206\r\n\r\nlocação de aparelhos de ar condicionado\r\n\r\n018/2009\r\n\r\nE-23/202152/2009\r\n\r\nE-23/202154/2009\r\n\r\nJosé Carlos S. Santos, mat. 18/3573\r\n\r\nId: 907643. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "907520": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.073/2010 - Com base no Decreto nº 42.239/2010, AUTORIZO as despesas no montante estimado de R$ 9.646.355,00 com Pessoal e Encargos Sociais da SUDERJ no exercício de 2010, e as respectivas emissões de Notas de Empenhos de Acordo com as Folhas de Pagamento autorizadas pela SEPLAG. As despesas deverão ocorrer à conta do PT 1731.27.122.0002.2660, nas Modalidades de despesas 3190.00 e 3390.00, na Fonte 00, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nDE 01.02.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.727/2009 - Com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, APROVO com RESSALVA a prestação de contas relativa ao Convênio nº 013/2009 entre a SUDERJ e a Federação de Basquete Adaptado do Estado do Rio de Janeiro - FBA, no valor de R$ 30.630,00.\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.008/2009 - APROVO, com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, a prestação de contas relativa ao Convênio nº 022/2008 entre a SUDERJ e o INSTITUTO MUDA MUNDO, no valor de R$ 149.976,70.\r\n\r\nId: 907520. A faturar por empenho"
                        ],
                        "907894": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2010\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.022/2010 - Com base no Decreto nº 12.856/89, e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa em favor de Diversos Estagiários no valor de R$ 183.600,00, para prestação de serviços à SUDERJ por Estudantes Universitários no exercício de 2010. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.36.08, na Fonte 10, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 907894. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "907570": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA GERAL E DO\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/CASA CIVIL Nº 59 \r\n\r\nDE 25 DE JANEIRO DE 2010\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010 e a Resolução SEPLAG nº 239 de 14/01/2010 que detalha o Anexo I do Decreto nº 42.239, de 14/01/2010 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação de \"Projeto Processo Digital\" visando a implementação de solução de gestão de processos integrada com gestão de documentos, aplicada a todos os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 25/01/2010. Data do Término: 31/12/2010.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0961- Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ \r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG - 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2101- Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 2101 - CASA CIVIL\r\n\r\nUG - 21100 - CASA CIVIL\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT - 0961.03.091.0026.1046: Ampliação e Modernização das Unidades da PGE.\r\n\r\nNatureza da Despesa - 3390.39 Fonte - 10 Valor - R$ 700.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A minuta do edital de licitação referente à contratação do objeto em apreço deverá ser encaminhada, previamente, à PGE para emissão de Parecer.\r\n\r\nArt. 3º - Após a celebração do contrato, deverá ser designado um servidor da PGE para acompanhar todas as etapas de execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 \r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretario de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 907570"
                    ],
                    "907794": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 29.01.2010\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2010, NATÁLIA NASCIMENTO PEREIRA, matrícula nº 952.763-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/1447/2010.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, MARIANA MARTINS DE ALMEIDA, CPF nº 055.415.537-09, para exercer o do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NATÁLIA NASCIMENTO PEREIRA, matrícula nº 952.763-1. Proc. nº E-14/1447/2010.\r\n\r\nId: 907794"
                    ],
                    "907831": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 28.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/1448/2010- Ficam concedidos os adicionais por tempo de serviço com as respectivas validades, dos Procuradores do Estado e Servidores constantes na relação em anexo.\r\n\r\nRelação de triênio concedido ou revisto Procuradores/PGE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n261.565-6\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.923-5\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.943-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n269.287-9\r\n\r\nANDRE LUIZ CID MAIA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.903-2\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.949-0\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.906-5\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.956-5\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n820.643-5\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.908-1\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.948-2\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.957-3\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.433-7\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.913-1\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n821.330-8\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.933-4\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.924-3\r\n\r\nFLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n806.883-5\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.860-8\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.958-1\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n946.916-4\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.928-4\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.939-1\r\n\r\nJULIA VINHÃES TORTIMA KLEIN\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.930-0\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.914-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n930.757-0\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n12/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n836.256-8\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n836.247-7\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n810.433-3\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.569-5\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.936-7\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.913-6\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.422-0\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.432-9\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n899.424-6\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.955-7\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.941-7\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TAVORA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n181.579-4\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.954-0\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.911-0\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n812.350-7\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n12/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nRelação de triênio concedido ou revisto Servidores Ativos/PGE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nNº\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n264.530-7\r\n\r\nCLAUDIA OLIVEIRA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.403-7\r\n\r\nDEUSELUCE ALVES MACEDO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.404-5\r\n\r\nEDSON DE SOUZA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n859.277-6\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/12/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.407-1\r\n\r\nFABÍOLA MARQUES CESAR SALGADO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.848-3\r\n\r\nJAIRO FIALHO DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n21/11/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.410-5\r\n\r\nMARCIA RAPOSO CAMPOS ABREU CAMISÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.412-8\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA VICENTE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.537-5\r\n\r\nPAULO DOURADO DE GUSMÃO FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n264.417-7\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MOTTA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.413-9\r\n\r\nROSILENE DO AMARAL CARVALHO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n816.414-7\r\n\r\nSHEILA VIEIRA ANTONIO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n182.355-8\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/10/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n257.335-0\r\n\r\nTANIA MARLI NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 907831"
                    ],
                    "907793": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.01.2010\r\n\r\nProc. nº E-14/283/2010 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.920-6. LOUVADA nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 15/80, averbe-se, para fins de acréscimos, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime Geral de Previdência Social, no período de 10.01.2007 a 10.04.2008, num total de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) dias.\r\n\r\nId: 907793"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "908821": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Barra do Piraí, objetivando a cooperação nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, publicado no Diário Oficial do Estado na data de 12 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado por seu Governador, Sérgio Cabral e pela Secretária de Estado do Ambiente, Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representada por seu Presidente Luiz Firmino Martins Pereira e por seu Vice-Presidente Paulo Schiavo Junior e o Município de Barra do Pírai, representado por seu Prefeito José Luis Anchite, doravante denominados ESTADO, INEA e MUNICÍPIO, respectivamente. \r\n\r\nOBJETO: O disposto nas Cláusulas Primeira a Quinta deste Segundo Termo Aditivo.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/200080/2008.\r\n\r\nId: 908821"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "908010": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° IO/1088/2009.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Aquisição de 40 estações de trabalho desktop com monitor de 19 polegadas em formato 4:3 e 160 estações de trabalho small form factor/slim com monitor de 19 polegadas formato 16:9, conforme especificações constantes na proposta-detalhe (Anexo I).\r\n\r\nVALOR: R$ 629.900,00 (seiscentos e vinte e nove mil novecentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016. NATUREZA DA DESPESA: 44.90.52.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 01/02/2010.\r\n\r\nId: 908010"
                            ],
                            "908280": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004A16/2010, assinado em 04.01.2010. PARTES: PRODERJ e o Grêmio Beneficente - GBOEX. OBJETO: Prestação de serviços de consignação de descontos em folhas de pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. Valor total anual estimado de R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-12/660100/2010.\r\n\r\nId: 908280. A faturar por empenho"
                            ],
                            "908281": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 002/2010, assinado em 31.01.2010, ao contrato nº 205006/2006. PARTES: PRODERJ e o BANCO DAYCOVAL S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660579/2009.\r\n\r\nId: 908281. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "908305": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base Autos do Inquérito Administrativo n° E-03/10.203.813/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor PAULO CESAR DE AMORIM MULLER, Professor Docente I, matr. nº 933.776-7, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar defesa escrita na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala - 305, tel. 2333-1890, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, a partir de 22 de outubro de 2008, caracterizando abandono de cargo em 01 de novembro de 2008.\r\n\r\nId: 908305"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "908200": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e LINKPARK ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. OBJETO: Uso do imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA, situado na Av. Ayrton Senna, nº 1.791, terreno ao lado das ocupações do Mercado Produtor - Município do Rio de Janeiro. VALOR MENSAL: R$ 1.910,00 (hum mil novecentos e dez reais). PRAZO: Em caráter precário não podendo a utilização efetiva do imóvel exceder a 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 30.12.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E01/317315/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.01.2010.\r\n\r\nId: 908200. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "908346": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa BALANÇAS CRESGAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com cobertura total de mão de obra, peças e reposição, componentes e materiais de limpeza e lubrificação, na balança rodoviária marca Filizola modelo TR80 CAPT 80T, instalada no Posto Fiscal de Nhangapi.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses contados a partir de 03/02/2010 com término previsto para 02/02/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.999,96 (oitenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.17.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.002/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante GABRIEL DA SILVA MACHADO e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso, por mais 06 meses, contados a partir de 10/12/2009 com término previsto para 09/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.699/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante THIAGO ANDRÉ DELGADO DE OLIVEIRA e o INSTITUTO METODISTA BENNETT.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso, por mais 06 meses, contados a partir de 24/12/2009 com término previsto para 23/06/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.222/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2009 - Termo Contratual nº 003/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante JÉSSICA LANA DE ALMEIDA e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso, por mais 06 meses, contados a partir de 03/02/2010 com término previsto para 02/08/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.366/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 34/2009 - Termo Contratual nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante VÍTOR SANTOS DE MENDONÇA e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso, por mais 06 meses, contados a partir de 03/02/2010 com término previsto para 02/08/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.368/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2009 - Termo Contratual nº 005/2010.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LINCON CARDINAO DOS SANTOS e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - UNIVERCIDADE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso, por mais 06 meses, contados a partir de 04/02/2010 com término previsto para 03/08/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2010NE00106.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007.385/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LOJA MAÇÔNICA FIDELIDADE E VIRTUDE Nº 44.\r\n\r\nOBJETO: Devolução do imóvel situado na Rua Joaquim Thomaz Aquino Filho, nº 20 / Loja 10 - Município de São João da Barra / Estado do Rio de Janeiro, totalmente desocupado de pessoas e bens em 30/10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.181/2009.\r\n\r\nId: 908346"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "907644": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2007, celebrado em 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Navele Empreendimetos e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 19/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.262/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2010.\r\n\r\nId: 907644"
                        ],
                        "907645": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2008, celebrado em 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste de valor. \r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. \r\n\r\nId: 907645"
                        ],
                        "908352": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, das CONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 006, 007, 008, 009, 015, 016, 019, 020, 021, 023 e 024/2010/SEOBRAS, encontram-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nId: 908352"
                        ],
                        "908778": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 001, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 005/2010/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda, n° 5, 21º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nId: 908778"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "907587": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ALC nº 03/2010, para Serviços contínuos de consultoria e apoio técnico para realização de trabalhos de gerenciamento voltados à análise de projetos de engenharia, gerenciamento ambiental, planejamento e controle (apoio técnico a serviços realizados pela Assessoria de Planejamento da Fundação DER/RJ).\r\n\r\nA Assessoria de Licitações convoca os interessados na licitação acima mencionada, face erros materiais posteriormente verificados no Edital. Para conhecer as modificações nele introduzidas os interessados deverão comparecer no local da aquisição anterior.\r\n\r\nÀs empresas participantes deste certame, poderão procurar a Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 10º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 907587. A faturar por empenho"
                            ],
                            "908527": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 002/2010-ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nObjeto: “PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA OBSTRUÍDAS, DE FERRO FUNDIDO, CIMENTO AMIANTO E FERRO GALVANIZADO, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA DM”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 908527. A faturar por empenho"
                            ],
                            "908328": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 001/2010-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “ASSENTAMENTO DA NOVA LINHA DE RECALQUE DA ELEVATÓRIA ANDRÉ AZEVEDO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 908328. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907869": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 061/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a C. Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas referentes a execução das obras de reforma das coberturas do Prédio Principal e Prédios Anexos no Hospital Estadual Carlos Chagas, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.125/2009. DATA: 21.12.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2010.\r\n\r\nId: 907869. A faturar por empenho"
                            ],
                            "907790": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2010\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 011/09... FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.125/2009. DATA: 21/12/2009. \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 061/09... FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.125/2009. Data: 10/12/2009.\r\n\r\nId: 907790. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "907788": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa SISTERPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. ME. OBJETO: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e informática destinados a ministrar aulas por sistema de videoconferência, via INTERNET, nos auditórios das Delegacias Legais, vencedora do Lote 01. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 122.244,00 (cento e vinte dois mil duzentos e quarenta e quatro reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2010. PROCESSO Nº E-09/00098/1301-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa DANILSON SALATESKI ELETRÔNICOS. OBJETO: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e informática destinados a ministrar aulas por sistema de videoconferência, via INTERNET, nos auditórios das Delegacias Legais, vencedora do Lote 02. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 157.699,96 (cento e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2010. PROCESSO Nº E-09/00098/1301-2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 053/1200/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME. OBJETO: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e informática destinados a ministrar aulas por sistema de videoconferência, via INTERNET, nos auditórios das Delegacias Legais, vencedora do Lote 04. VALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). PRAZO: O prazo de entrega será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2010. PROCESSO Nº E-09/00098/1301-2009.\r\n\r\nId: 907788"
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                        "907789": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S/A. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação de serviços de segurança lógica e gestão de riscos de ambiente computacional e do “Security Offrice”, necessário à implantação da Chefia de Segurança da Informação e a continuidade da Gestão de Riscos e demais partes integrantes do Contrato, tendo em vista que o aludido instrumento contratual expirou em 04/09/2009. VALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor da cobrança das faturas dos 54 (cinquenta e quatro) dias, compreendidos entre o término do vigor do Contrato nº 017/1200-2008 e do início do Contrato nº 025/1200-2009, totalizando R$ 104.398,20 (cento e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2010. PROCESSO Nº E-09/00273/1649-2009.\r\n\r\nId: 907789"
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                        "907892": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o reagendamento do certame, abaixo, o qual se encontrava adiado sine die: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 006/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00179/1301/2009.\r\n\r\nData e horário da realização: 11 de março de 2010, às 11 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 464.722,77 (quatrocentos e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO, sob regime de empreitada por preço global.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 7º pavimento para implantação da Missão Suporte, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas e um CD-R virgem para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação/CPL/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 907892"
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                        "907606": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332- 9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada, para o lote 3, anteriormente fracassado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2009 (LOTE 3).\r\n\r\nProcesso nº E-09/00098/1301/2009.\r\n\r\nTipo: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 11:00 horas do dia 22 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nData do pregão: 08 de fevereiro de 2010, às 13:00 horas. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de áudio, vídeo e informática destinado a ministrar aulas por sistema de videoconferência, via internet, nos auditórios das Delegacias Legais nas condições, especificações, prazos e locais constantes da Proposta de Preços (Anexo I), e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor total estimado do lote 3: R$ 69.261,80 (sessenta e nove mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 907606"
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                        "908449": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÙBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008.\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Dr. Allan Turnowski, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, tendo em vista decisão judicial nos autos do processo nº 0011360-75.2010.8.19.0001 em curso na 15ª Vara de Fazenda Pública, CONVOCA o candidato MOYSES SOARES DE OLIVEIRA GOMES para comparecer no dia 04.02.2010, às 09:00 horas à Superintendência da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional situada na Rua Silva Jardim, 31 - Setor de Admissão - Praça Tiradentes - Rio de Janeiro - RJ, a fim de ser submetido ao Exame Pré-admissional.\r\n\r\nExames a serem providenciados e apresentados os respectivos resultados:\r\n\r\nHemograma Completo com VSH\r\n\r\nGlicose, uréia e creatinina\r\n\r\nEAS \r\n\r\nEletrocardiograma com laudo para maiores de 40 anos\r\n\r\nExame Oftalmológico (Acuidade Visual, Fundo de Olho, Tonometria de Aplanação\r\n\r\nEletroencefalograma ( E.E.G)\r\n\r\nId: 908449"
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                        "908448": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nXI CONCURSO PÚBLICO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO para a Classe Inicial da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rivaldo Barbosa de Araujo Junior, Subsecretário de Inteligência, no uso de suas atribuições, torna pública a Convocação dos Candidatos Classificados para as Provas Orais do Concurso Público destinado ao provimento de cargos vagos da Classe Inicial da carreira de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil deste Estado. \r\n\r\n1. Orientações: \r\n\r\n1.1. O candidato deverá comparecer no dia, horário e local determinados nesta Convocação, com antecedência mínima de trinta minutos, munido do Cartão de Confirmação de Inscrição e Identidade.\r\n\r\n1.2. De acordo com o subitem 12.2 do Edital de Abertura, será eliminado do Concurso o candidato que não atender ao disposto no subitem acima.\r\n\r\n2. Convocação dos Candidatos Classificados para as Provas Orais\r\n\r\n2.1. DIA 09/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVAS: DIREITO PENAL e DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\n800248\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\n800547\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA\r\n\r\n800670\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n800744\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\n800808\r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\n800977\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n800982\r\n\r\nANDRÉ RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n801304\r\n\r\nAUGUSTO MOTTA BUCH\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\n802222\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE\r\n\r\n802259\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n802454\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM\r\n\r\n803012\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\n803440\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n803642\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n804044\r\n\r\nGEOVAN SALOMÃO DE OMENA\r\n\r\n2.2. DIA 09/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVA: DIREITO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nHORÁRIO: 08:00 h\r\n\r\n807054\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n807185\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO\r\n\r\n807792\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\n804160\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n804250\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\n804287\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO\r\n\r\n804369\r\n\r\nHEBERTH TAVARES CARDOSO\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\n805768\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET\r\n\r\n805906\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n806044\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n806320\r\n\r\nLUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\n806425\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n806776\r\n\r\nMARCIO LEANDRO FIGUEROA\r\n\r\n806802\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n806886\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\n2.3. DIA 09/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\n807054\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n807185\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO\r\n\r\n807792\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\n804160\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n804250\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\n804287\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO\r\n\r\n804369\r\n\r\nHEBERTH TAVARES CARDOSO\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00 h\r\n\r\n805768\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET\r\n\r\n805906\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n806044\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n806320\r\n\r\nLUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nHORÁRIO: 17:00 h\r\n\r\n806425\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n806776\r\n\r\nMARCIO LEANDRO FIGUEROA\r\n\r\n806802\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n806886\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\n2.4. DIA 09/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVAS: DIREITO CIVIL e MEDICINA LEGAL\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\n808190\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n808288\r\n\r\nRAFAEL DE FARIA FERRAO\r\n\r\n808451\r\n\r\nRAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\n808561\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\n808638\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n808987\r\n\r\nRODRIGO BRAND RODRIGUES\r\n\r\n809017\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n809154\r\n\r\nRODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\n809270\r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n809323\r\n\r\nRUDOLPH BRUNO ANASTACIO *\r\n\r\n809829\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n809836\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n* Sub-judice\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\n810231\r\n\r\nVINÍCIUS PAIVA GALHARDO\r\n\r\n810310\r\n\r\nVIVIANE RAMOS DE FARIA\r\n\r\n810468\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n2.5. DIA 10/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVAS: DIREITO PENAL e DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\n808190\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n808288\r\n\r\nRAFAEL DE FARIA FERRAO\r\n\r\n808451\r\n\r\nRAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\n808561\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\n808638\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n808987\r\n\r\nRODRIGO BRAND RODRIGUES\r\n\r\n809017\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n809154\r\n\r\nRODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\n809270\r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n809323\r\n\r\nRUDOLPH BRUNO ANASTACIO *\r\n\r\n809829\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n809836\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n* Sub-judice\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\n810231\r\n\r\nVINÍCIUS PAIVA GALHARDO\r\n\r\n810310\r\n\r\nVIVIANE RAMOS DE FARIA\r\n\r\n810468\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n2.6. DIA 10/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVA: DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHORÁRIO: 08:00 h\r\n\r\n803440\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n803642\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n804044\r\n\r\nGEOVAN SALOMÃO DE OMENA\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\n800248\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\n800547\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA\r\n\r\n800670\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n800744\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\n800808\r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\n800977\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n800982\r\n\r\nANDRÉ RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n801304\r\n\r\nAUGUSTO MOTTA BUCH\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\n802222\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE\r\n\r\n802259\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n802454\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM\r\n\r\n803012\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE\r\n\r\n2.7. DIA 10/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVA: DIREITO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\n803440\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n803642\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n804044\r\n\r\nGEOVAN SALOMÃO DE OMENA\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\n800248\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\n800547\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA\r\n\r\n800670\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n800744\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\nHORÁRIO: 16:00 h\r\n\r\n800808\r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\n800977\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n800982\r\n\r\nANDRÉ RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n801304\r\n\r\nAUGUSTO MOTTA BUCH\r\n\r\nHORÁRIO: 17:00 h\r\n\r\n802222\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE\r\n\r\n802259\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n802454\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM\r\n\r\n803012\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE\r\n\r\n2.8. DIA 10/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVAS: DIREITO CIVIL e MEDICINA LEGAL\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\n804160\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n804250\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\n804287\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO\r\n\r\n804369\r\n\r\nHEBERTH TAVARES CARDOSO\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\n805768\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET\r\n\r\n805906\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n806044\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n806320\r\n\r\nLUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\n806425\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n806776\r\n\r\nMARCIO LEANDRO FIGUEROA\r\n\r\n806802\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n806886\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\n807054\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n807185\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO\r\n\r\n807792\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\n2.9. DIA 11/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVAS: DIREITO PENAL e DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nHORÁRIO: 08:00 h\r\n\r\n804160\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n804250\r\n\r\nGUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES\r\n\r\n804287\r\n\r\nGUSTAVO DE MELLO DE CASTRO\r\n\r\n804369\r\n\r\nHEBERTH TAVARES CARDOSO\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\n805768\r\n\r\nLEONARDO LUIS MACHARET\r\n\r\n805906\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ\r\n\r\n806044\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n806320\r\n\r\nLUIZ JORGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\n806425\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\n806776\r\n\r\nMARCIO LEANDRO FIGUEROA\r\n\r\n806802\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO\r\n\r\n806886\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ BUSS\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\n807054\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ\r\n\r\n807185\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES FERRÃO\r\n\r\n807792\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\n2.10. DIA 11/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVAS: DIREITO CONSTITUCIONAL e DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nHORÁRIO: 08:00 h\r\n\r\n808190\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO\r\n\r\n808288\r\n\r\nRAFAEL DE FARIA FERRAO\r\n\r\n808451\r\n\r\nRAPHAEL STAMBOWSKY\r\n\r\n808561\r\n\r\nRENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\n808638\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n808987\r\n\r\nRODRIGO BRAND RODRIGUES\r\n\r\n809017\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA SÁ\r\n\r\n809154\r\n\r\nRODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\n809270\r\n\r\nROSA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n809323\r\n\r\nRUDOLPH BRUNO ANASTACIO *\r\n\r\n809829\r\n\r\nTHAIS RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n809836\r\n\r\nTHALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA\r\n\r\n* Sub-judice\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00\r\n\r\n810231\r\n\r\nVINÍCIUS PAIVA GALHARDO\r\n\r\n810310\r\n\r\nVIVIANE RAMOS DE FARIA\r\n\r\n810468\r\n\r\nWILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR\r\n\r\n2.11. DIA 11/02/2010\r\n\r\nLOCAL: Academia Estadual De Polícia Silvio Terra - ACADEPOL\r\n\r\nRua Frei Caneca, 162 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nPROVAS: DIREITO CIVIL e MEDICINA LEGAL\r\n\r\nHORÁRIO: 08:00 h\r\n\r\n800248\r\n\r\nALESSANDRA LEAL BRASIL\r\n\r\n800547\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA\r\n\r\n800670\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n800744\r\n\r\nANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\nHORÁRIO: 09:00 h\r\n\r\n800808\r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\n800977\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n800982\r\n\r\nANDRÉ RENATO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n801304\r\n\r\nAUGUSTO MOTTA BUCH\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\n802222\r\n\r\nCLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE\r\n\r\n802259\r\n\r\nCRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n802454\r\n\r\nDANIELE MARQUES AMORIM\r\n\r\n803012\r\n\r\nELISA BORBONI DE ANDRADE\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\n803440\r\n\r\nFABRICIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n803642\r\n\r\nFERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\n804044\r\n\r\nGEOVAN SALOMÃO DE OMENA\r\n\r\nId: 908448"
                        ],
                        "907523": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 128/2009 de 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação e da Diretoria Assistência Social da PMERJ, adquiridos no Pregão nº 61/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHOS: 506/3520-F-1066 e 506/3529-F-1075.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.971,00 (seis mil novecentos e setenta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.245/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2010.\r\n\r\nId: 907523"
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                        "907524": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 72/2009 de 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos setores de laboratório (Análises Clínicas), adquiridos no Pregão nº 75/2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3074-F-0972.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.490,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.305/2508/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2009.\r\n\r\nId: 907524"
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                        "905328": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.498.725/0003-63\r\n\r\n4º CPA - SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Claudio Marcos Barreto Vicente de Souza. OBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato de Uso de Parte de Imóvel (Cantina), instalada no 7º BPM. PRAZO: De 19/10/2009 a 19/10/2011. VALOR MENSAL: 86 UFIR. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/077/2530/2009. \r\n\r\nId: 905328. Valor: R$ 91,61"
                        ],
                        "908231": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca os representantes da Empresa ARTE DO FRIO REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, CNPJ nº 03.144.229/0001-98, com sede à Rua Padre Telêmaco, nº 33 - loja, Cascadura, Rio de Janeiro, RJ, para que no prazo de 30 (trinta) dias compareçam à Diretoria Geral de Apoio Logístico da PMERJ, sito à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de efetuar o recolhimento de multa administrativa, conforme estabelecido no inciso II do art. 87 - Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-09/000396/2508/2009.\r\n\r\nId: 908231"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos": {
                "908803": [
                    "DPGE - Ato",
                    "Atos da Defensoria Pública-Greal \r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS N° 52 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 46 da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 55, de 14.03.89, e tendo em vista a decisão unânime de seus membros, em reunião de 01 de fevereiro de 2010, APROVA, nos termos do abaixo articulado, o REGULAMENTO DO XXIII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que o rege, compreendendo o seguinte:\r\n\r\nI. Disposições Gerais,\r\n\r\nII. Comissão de Concurso,\r\n\r\nIII. Bancas Examinadoras,\r\n\r\nIV. Candidatos,\r\n\r\nV. Abertura do Concurso,\r\n\r\nVI. Inscrição Provisória,\r\n\r\nVII. Inscrição Definitiva,\r\n\r\nVIII. Provas,\r\n\r\nIX. Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral,\r\n\r\nX. Provas Escritas Específicas,\r\n\r\nXI. Provas Orais,\r\n\r\nXII. Títulos,\r\n\r\nXIII. Resultado Final do Concurso e\r\n\r\nXIV. Disposições Finais.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O concurso consiste:\r\n\r\nI. na apuração dos requisitos pessoais dos candidatos;\r\n\r\nII. no exame dos candidatos em provas escritas e orais; e\r\n\r\nIII. na avaliação dos títulos dos candidatos.\r\n\r\nArt. 2º - Os requisitos pessoais dos candidatos serão apurados no decorrer do concurso, especialmente nas inscrições definitivas, nas provas orais e na avaliação dos títulos.\r\n\r\nArt. 3° - As questões das provas do concurso versarão sobre:\r\n\r\nI. Direito Civil;\r\n\r\nII. Direito Processual Civil;\r\n\r\nIII. Direito Empresarial;\r\n\r\nIV. Direito Penal;\r\n\r\nV. Direito Processual Penal;\r\n\r\nVI. Direito Constitucional;\r\n\r\nVII. Direito Administrativo;\r\n\r\nVIII.Direito Previdenciário ; e\r\n\r\nIX. Princípios Institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 4º - As provas, escritas e orais, todas públicas e eliminatórias, serão prestadas em 3 (três) etapas:\r\n\r\nI. Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral;\r\n\r\nII. Provas Escritas Específicas; e\r\n\r\nIII. Provas Orais.\r\n\r\nArt. 5º - A avaliação dos títulos far-se-á após a realização das provas orais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 6º - O concurso será organizado por sua Comissão, que será integrada pelo Defensor Público Geral do Estado, que a presidirá, e pelos demais membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão serão substituídos em suas faltas, impedimentos ou afastamentos definitivos, por seus suplentes ou substitutos legais, convocados pelo Presidente quando assim o exigir a necessidade de quorum.\r\n\r\nArt. 7º - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, compete ao 2º Subdefensor Público Geral coordenar o concurso, podendo, para tanto, praticar os atos que se fizerem necessários, ressalvada a competência da Comissão do Concurso.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de impedimento do 2º Subdefensor Público Geral, o encargo caberá ao 1º Subdefensor Público Geral e, no seu impedimento, ao Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 2° - O Coordenador do Concurso poderá convocar Defensores Públicos, cujos nomes deverão ser aprovados pela Comissão de Concurso, para auxiliá-lo no exercício de suas atribuições, competindo-lhes a função de Subcoordenadores do Concurso e aplicando-se-lhes os impedimentos previstos no art. 11.\r\n\r\n§ 3° - O Coordenador do Concurso poderá convocar, para auxiliá-lo no seu encargo, servidores, que, sem prejuízo de suas atribuições normais, comporão os Quadros de Apoio Administrativo I e II, auxiliando-o na execução dos serviços atinentes ao concurso, durante as inscrições, a realização das provas e para quaisquer atividades do concurso em que se fizer necessário.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão do Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente o voto de membro e de qualidade. \r\n\r\nArt. 9º - À Comissão de Concurso compete:\r\n\r\nI. deliberar sobre as questões das provas escritas, elaboradas pelas bancas examinadoras;\r\n\r\nII. apurar os requisitos pessoais dos candidatos, em grau de recurso, quando da inscrição definitiva;\r\n\r\nIII. avaliar os títulos dos candidatos;\r\n\r\nIV. proclamar os resultados parciais e finais das provas;\r\n\r\nV. elaborar a lista de classificação final dos candidatos, providenciando sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 - Todas as publicações relativas ao Concurso serão obrigatoriamente veiculadas pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo ou em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, ficando a critério da Comissão do Concurso a utilização de qualquer outro meio de divulgação subsidiário, inclusive a internet (www.dpge.rj.gov.br).\r\n\r\nArt. 11 - Não poderá integrar a Comissão do Concurso, cônjuge, companheiro ou parente de candidato inscrito, bem como professor de curso preparatório para concursos públicos na área jurídica, vedada, quanto ao parentesco à consangüinidade, ou afinidade até o terceiro grau, inclusive.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nArt. 12 - As provas do Concurso serão prestadas pelos candidatos com inscrições deferidas, perante as Bancas Examinadoras designadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 13 - Compete às Bancas Examinadoras a elaboração de questões, seu exame e avaliação, no âmbito de suas matérias, conforme especifica o § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1° - Serão três as Bancas Examinadoras:\r\n\r\nBanca I - Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial;\r\n\r\nBanca II - Direito Penal e Direito Processual Penal;\r\n\r\nBanca III - Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 2° - Cada Banca será integrada por 04 (quatro) examinadores, no mínimo, sendo designado pelo Presidente do Conselho Superior um destes para presidí-la.\r\n\r\n§ 3° - Integrará uma das Bancas Examinadoras um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (RJ), assim como seu respectivo suplente.\r\n\r\n§ 4° - Poderão compor as Bancas Examinadoras juristas notáveis indicados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 14 - Não poderá integrar as Bancas Examinadoras cônjuge, companheiro ou parente de candidato inscrito, bem como professor de curso preparatório para concursos públicos na área jurídica, vedada, quanto ao parentesco, a consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau, inclusive.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ADMISSÃO DO CANDIDATO AO CONCURSO\r\n\r\nArt. 15 - A admissão do candidato ao Concurso terá por pressuposto as correspondentes e necessárias inscrições provisória e definitiva, feitas em duas etapas distintas, consoante os Capítulos VI e VII deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1° - A inscrição provisória será realizada previamente e habilitará o candidato a prestar as provas escritas, nos termos dos Capítulos IX, X e XI deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2° - A inscrição definitiva habilitará o candidato a prestar as provas orais e a ter avaliados os seus títulos, nos termos dos Capítulos XII e XIII deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ABERTURA DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 16 - A abertura do concurso dar-se-á pela publicação do competente edital, na forma do art. 10, determinada pelo Presidente do Conselho Superior, uma vez aprovado o Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Edital mencionará o local, o horário e o prazo das inscrições, que será de no mínimo 30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério do Presidente da Comissão do Concurso, bem como o número de cargos vagos na classe inicial da carreira e o valor da taxa respectiva, cujo pagamento somente poderá ser efetuado na forma indicada e, em nenhuma hipótese, será devolvido.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 17 - O requerimento de inscrição provisória, instruído com cópia autenticada de documento de identidade ou cópia simples mediante apresentação do original, comprovante de recolhimento da taxa de inscrição e duas fotografias 3x4 recentes, será firmado pelo candidato, ou por procurador munido de instrumento de mandato com poderes específicos.\r\n\r\n§ 1° - O requerimento de que trata o caput será apresentado em formulário próprio, fornecido pela Coordenação do Concurso, no qual o candidato, assumindo inteira responsabilidade por seu teor, declarará:\r\n\r\nI. ser brasileiro, ou português que preencha os requisitos estabelecidos no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nII. seu estado civil; \r\n\r\nIII. seu domicílio nos últimos 10 (dez) anos;\r\n\r\nIV. estar ciente do requisito de acessibilidade ao cargo mencionado no art. 77, III da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, consistente na possibilidade de permanência por cinco anos no seu efetivo exercício, ou seja, em possuir 65 (sessenta e cinco) anos de idade incompletos até a data da posse;\r\n\r\nV. estar quite com o serviço militar e com as obrigações da legislação eleitoral;\r\n\r\nVI. estar em gozo de boa saúde, declarando a condição de portador de deficiência, quando for o caso;\r\n\r\nVII. estar ciente de que constituem requisitos para posse e exercício do cargo, a conclusão do bacharelado em direito e a prática profissional, nos termos do art. 22, incisos VI, VII, VIII ou IX deste regulamento por, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nVIII. se registra antecedentes criminais e se responde a processo penal ou a inquérito policial, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo (art. 22, X deste regulamento);\r\n\r\nIX. não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo (art. 22, XI deste regulamento);\r\n\r\nX. que tem conhecimento das prescrições deste Regulamento, obrigando-se a respeitá-las.\r\n\r\n§ 2° - A critério da Comissão do Concurso, a comprovação de que trata o inciso VII do parágrafo anterior poderá ser prorrogada até a data da posse.\r\n\r\n§ 3° - Na hipótese do inciso VI, parte final, do parágrafo primeiro, o candidato portador de deficiência terá garantida a reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas, na forma do art. 19, e, para tanto, deverá encaminhar à Comissão do Concurso, dentro do prazo das inscrições, laudo médico oficial recente, que indique a espécie e o grau de sua deficiência, sem prejuízo de futura apreciação por médico ou junta médica, a ser designada para tal fim, sendo certo que, eventual divergência quanto à condição de deficiente alegada, será decidida pela referida Comissão. \r\n\r\n§ 4° - Ainda na hipótese do inciso VI, parte final, do parágrafo primeiro, o candidato portador de deficiência, na oportunidade do envio do laudo de que trata o parágrafo anterior, deverá juntar requerimento de auxílio ou apoio, ou acomodações especiais, quando assim sua condição o exigir, condicionada sua participação no certame à possibilidade de realização das provas em condições que não importem em quebra de sigilo ou em identificação do candidato, por ocasião do julgamento de sua prova e observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 2298, de 28.07.94.\r\n\r\n§ 5° - Para os efeitos deste regulamento, considera-se portador de deficiência aquele assim definido pela medicina especializada, nos termos da lei, possuindo, portanto, acentuado grau de dificuldade para a integração social, hipótese em que concorrerão a todas as vagas oferecidas, fazendo-se o uso da reserva somente quando, tendo sido aprovados, sua classificação for insuficiente para levá-los à nomeação.\r\n\r\n§ 6° - Somente será deferida isenção do pagamento da taxa de inscrição àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, através de requerimento dirigido ao Coordenador do Concurso, que deverá conter os elementos adiante e estar instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI. qualificação completa do requerente;\r\n\r\nII. fundamentos do pedido;\r\n\r\nIII. comprovante de residência;\r\n\r\nIV.comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\nV. declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente, quando for o caso;\r\n\r\nVI. demais documentos eventualmente necessários à comprovação da insuficiência de recursos, conforme fundamentação do pedido.\r\n\r\n§ 7° - Não serão apreciados os requerimentos que não estiverem em conformidade com o parágrafo anterior, e de sua decisão não caberá qualquer recurso.\r\n\r\n§ 8° - A protocolização de requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizada até 10 (dez) dias úteis antes do término do prazo para inscrição, que não será suspenso nem interrompido.\r\n\r\n§ 9° - A ficha de inscrição, que é parte integrante do requerimento de inscrição, deve ter todos os seus campos preenchidos, obrigatoriamente, inclusive com os telefones de contato e endereço eletrônico do candidato.\r\n\r\nArt.18 - Sem prejuízo de posterior verificação da idoneidade moral e ilibada conduta social do candidato, o comprovante de inscrição lhe será entregue no ato da protocolização do requerimento feito nos termos do art. 17.\r\n\r\nParágrafo Único - Os requerimentos de que trata o artigo 17 serão apreciados pelo Coordenador do Concurso, que, após o término do período de inscrições, providenciará a publicação da relação daqueles deferidos.\r\n\r\nArt. 19 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas portadoras de deficiência que declarem tal condição no momento da inscrição provisória, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, que deverá ser feita nos termos deste artigo.\r\n\r\n§ 1° - O candidato portador de deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição provisória, relatório médico detalhado e atualizado, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doença (CID), bem como à sua provável causa ou origem.\r\n\r\n§ 2° - A condição de deficiente será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pela Defensoria Pública, por ocasião do exame de higidez física e mental a que refere o § 2º do art. 22, cabendo à Comissão de Concurso decidir eventuais divergências. \r\n\r\n§ 3° - A organização do Concurso deverá facilitar o acesso dos candidatos portadores de deficiência aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 4° - Os candidatos portadores de deficiência concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput, se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 20 - O requerimento de inscrição definitiva, dirigido ao Coordenador do Concurso, é condicionado à aprovação do candidato nas Provas Escritas Específicas, podendo ser feito pelo próprio ou por procurador com poderes específicos expressos em instrumento de mandato.\r\n\r\nArt. 21 - O requerimento será instruído obrigatoriamente com:\r\n\r\nI. a prova documental do teor da declaração do § 1° do art. 17 deste Regulamento, conforme explicitado no art. 22; e\r\n\r\nII. currículo do candidato, instruído com a prova hábil dos títulos, assim considerados aqueles mencionados no art. 58 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para o requerimento da inscrição definitiva será de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do resultado das Provas Escritas Específicas, prorrogável a critério do Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 22 - A prova do teor da declaração do § 1° do art. 17 dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI. cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais;\r\n\r\nII. comprovante de residência;\r\n\r\nIII. certidão atual, do último decênio, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do local do(s) domicílio(s) eleitoral(is) do candidato no período, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nIV. cópia autenticada do certificado de reservista, ou cópia simples mediante apresentação do respectivo original;\r\n\r\nV. cópia autenticada do diploma de bacharel em direito, devidamente registrado nos órgãos competentes, ou documento equivalente, que comprove ter o requerente colado grau, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais;\r\n\r\nVI. cópias de trabalhos forenses, devidamente autenticadas, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais, com expressa declaração quanto à data e assinatura do candidato; cópias autenticadas, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais, de exemplares da imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da parte, seja por motivo de sustentação oral, seja por abertura de vista ou notícia de andamento de processo, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada no exercício da advocacia; \r\n\r\nVII. certidão do órgão a que esteja diretamente submetido ou vinculado, especificando o cargo ocupado, que exija o requisito de ser bacharel em direito, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada no exercício de funções ou empregos para cujo exercício é exigido diploma de Bacharel em Direito;\r\n\r\nVIII. certidão do órgão a que esteja diretamente submetido ou vinculado, especificando o cargo ocupado, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada no exercício de cargos, funções ou empregos que sejam incompatíveis com o exercício da advocacia acompanhadas de certidão da OAB comprovando a incompatibilidade com o exercício da advocacia;\r\n\r\nIX. certidão do estágio ou do exercício da atividade referida, passada pelo órgão oficial competente, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada na freqüência a estágios profissionais de Direito, oficiais ou reconhecidos, ou no exercício de atividades de apoio ou assessoria de funções jurídicas nos órgãos administrativos do sistema jurídico dos entes da União, Estados, Municípios, Autarquias, Empresa Públicas, do Ministério Público e do Poder Judiciário;\r\n\r\nX. certidões atuais, do último decênio, dos distribuidores da Justiça Federal, da Justiça Estadual, e das Auditorias Militares Federais e Estadual, do domicílio do candidato, relativas a distribuição de inquéritos e ações penais, e de interdições e tutelas;\r\n\r\nXI. certidão atual, do último decênio, da Seção da Ordem dos Advogados em que estiver inscrito o candidato e/ou das autoridades a que o mesmo estiver diretamente subordinado ou vinculado, no sentido de nunca haver sofrido penalidades ou praticado atos desabonadores no exercício de cargos públicos, advocacia ou atividades públicas, conforme o caso.\r\n\r\n§ 1° - Positivada nos documentos mencionados nos incisos III, X, e XI a existência de penalidade ou distribuição, caberá ao candidato oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial das ocorrências verificadas, relativamente aos requisitos pessoais exigidos.\r\n\r\n§ 2° - O bom estado de saúde física e psíquica, adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo, será aferido pelo serviço de perícias médicas do Estado.\r\n\r\n§ 3°- O candidato será eliminado caso os documentos comprobatórios estejam em desacordo com a declaração firmada à época da inscrição provisória, nos termos art. 17, § 1º , deste regulamento, ou caso seja considerado inapto para o exercício do cargo nos exames de higidez física e mental. \r\n\r\n§ 4° - Na hipótese de não haver alcançado as condições do inciso VII do parágrafo primeiro do art. 7, a apresentação dos documentos comprobatórios poderá ser prorrogada, a critério do Coordenador do Concurso, até a data da posse, mas não poderá ultrapassá-la.\r\n\r\nArt. 23 - O requerimento de inscrição definitiva, juntamente com os documentos que o instruem, deverá ser apresentado em pasta própria para arquivo suspenso, obedecendo à ordem estabelecida no art. 20.\r\n\r\nArt. 24 - O não atendimento no prazo assinalado no parágrafo único do artigo 21, ou a desconformidade injustificada da declaração do art. 17, § 1º, com os documentos do art. 21, ou com o que vier a ser apurado pela Comissão do Concurso acerca dos requisitos pessoais do candidato, importará na imediata eliminação do candidato, insubsistente a inscrição provisória.\r\n\r\nArt. 25 - Os requerimentos de inscrição definitiva serão apreciados pelo Coordenador do Concurso, em conformidade com o disposto neste Regulamento, podendo ser ordenadas eventuais diligências, inclusive de caráter reservado, que se fizerem necessárias, quanto à comprovação dos requisitos do § 1º do art. 17.\r\n\r\nParágrafo Único - Do indeferimento da inscrição definitiva, pelo não cumprimento do que dispõem os arts. 20 e 21 ou pelo não preenchimento dos requisitos constantes do art. 2º deste Regulamento, caberá recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão do Concurso, que decidirá em caráter definitivo.\r\n\r\nArt. 26 - A critério do Presidente da Comissão do Concurso, o exame da documentação e o deferimento da inscrição definitiva poderão ser prorrogados, mas deverá ser anteceder a realização das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 27 - A relação das inscrições definitivas deferidas, mencionando os números de inscrição provisória e os nomes dos respectivos candidatos, e das inscrições indeferidas, mencionando apenas os respectivos números de inscrição, será publicada nos termos do art. 10.\r\n\r\nArt. 28 - A inscrição deferida poderá ser cancelada em qualquer fase do concurso, se ficar constatada a falsidade das declarações ou de quaisquer dos documentos apresentados pelo candidato, ou se sobrevier o conhecimento de qualquer outro fato, mesmo anterior ao pedido de inscrição provisória, que torne o candidato inidôneo para exercer o cargo de Defensor Público.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 29 - As questões das provas do concurso versarão sobre as matérias relacionadas no art. 3º deste Regulamento, conforme a relação de pontos.\r\n\r\n§ 1°- A relação dos pontos, em número de 05 (cinco) para cada uma das matérias mencionadas no artigo terceiro, será publicada no Diário Oficial, passando a fazer parte integrante deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2°- Para a prova Discursiva de Caráter Geral não haverá sorteio de ponto.\r\n\r\n§ 3°- Nas Provas Escritas Específicas o ponto será sorteado em sessão pública a ser realizada no dia da prova, em horário previamente designado pela Comissão do Concurso, na presença de seus membros que se encontrarem no local e da Banca Examinadora, bem como daqueles candidatos que desejarem acompanhá-la.\r\n\r\nArt. 30 - As provas Discursiva de Caráter Geral e Específicas, bem como as Provas Orais, realizar-se-ão em local, dia e hora determinados pela Comissão do Concurso. \r\n\r\nArt. 31 - O Presidente da Comissão do Concurso poderá convocar Defensores Públicos para a fiscalização das provas.\r\n\r\nArt. 32 - A convocação para todas as provas do concurso será feita por Edital publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I - do Poder Executivo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nele indicados o dia e o local da prova, bem como o horário limite para o ingresso dos candidatos.\r\n\r\n§1° - Os candidatos deverão apresentar-se portando documento oficial de identidade, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de prova portando telefones celulares ou quaisquer outros aparelhos de comunicação, sob pena de eliminação do certame.\r\n\r\n§2° - Os candidatos deverão encontrar-se adequadamente trajados, vedado o uso de bermudas nos locais de realização das Provas Escritas Específicas, sendo obrigatório o uso de terno e gravata pelos homens por ocasião das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 33 - O candidato que deixar de se apresentar no local da prova até o limite do horário estabelecido para seu ingresso será considerado eliminado, qualquer que seja o motivo determinante do atraso.\r\n\r\nArt. 34 - Será excluído do Concurso o candidato que:\r\n\r\nI. for surpreendido durante a realização das provas em comunicação, por qualquer meio, com outro candidato ou com pessoa estranha à organização do concurso;\r\n\r\nII. for surpreendido durante a realização das provas consultando livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material informativo que não esteja expressamente permitido;\r\n\r\nIII. desrespeitar membro da Comissão do Concurso e de seu pessoal de apoio administrativo, da Banca Examinadora ou da Fiscalização, assim como o que proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis para com um membro da Defensoria Pública Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão de exclusão de candidato pelas razões indicadas neste artigo caberá à Comissão de Concurso e efetivar-se-á por ato de seu Presidente.\r\n\r\nArt. 35 - A ocorrência de qualquer dos fatos indicados no artigo anterior será consignada no próprio papel da prova escrita, com apreensão dos elementos de sua evidência, se for o caso. \r\n\r\nParágrafo Único - Quando da ocorrência não ficar evidência material, serão os fatos consignados em ata de reunião de Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 36 - A nota de cada prova, escrita ou oral, será graduada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, calculados de acordo com as disposições específicas dos arts. 43, 46, parágrafo único, 48 .\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos deste regulamento, a média aritmética aproveitará até a segunda casa decimal observado o critério matemático de arredondamento.\r\n\r\nArt. 37 - Todas as provas escritas terão a duração de 5 (cinco) horas. \r\n\r\n§ 1° - Nas Provas Escritas Discursiva de Caráter Geral e Específicas, os candidatos lançarão suas respostas às questões formuladas no idioma oficial, em linguagem escorreita, manuscrita, mediante o uso de caneta esferográfica azul ou preta, em papel fornecido pela Comissão de Concurso, devidamente autenticado, sempre conforme as instruções, respeitando, na primeira, o espaço delimitado para resposta à cada questão.\r\n\r\n§ 2° - Os três últimos candidatos a terminarem a prova em uma mesma sala, somente poderão deixá-la simultaneamente. \r\n\r\nArt. 38 - Distribuídas as provas, fica vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha à organização do concurso, por qualquer meio, até que entreguem seus cartões ou cadernos de respostas, conforme o caso, e se retirem definitivamente da sala onde estas sejam realizadas.\r\n\r\nArt. 39 - Na Prova Escrita Preliminar Discursiva de Caráter Geral não será permitida qualquer consulta e nas Provas Escritas Específicas será permitida apenas a consulta a textos legislativos, vedados aqueles comentados, ou anotados, bem como a consulta a quaisquer outros textos e a dicionários comuns ou jurídicos.\r\n\r\n§ 1° - Não serão considerados textos anotados as exposições de motivos, enunciados de juizados especiais e tribunais de justiça e súmulas de jurisprudência dos tribunais superiores, bem como os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso vedar a utilização daqueles que entender em desacordo com esta norma.\r\n\r\n§ 2° - É vedada a consulta a qualquer compilação de conclusões extraídas de encontros de discussão de Defensores Públicos, Membros da Magistratura ou do Ministério Público, ou de profissionais da área do direito em geral, independentemente da denominação dada aos textos resultantes.\r\n\r\nArt. 40 - Não será permitido aos candidatos dirigirem-se aos membros da Comissão de Concurso, das Bancas Examinadoras e Fiscais, nem a qualquer outra pessoa, durante a realização das provas, para pedir esclarecimentos a respeito das questões formuladas, da inteligência de seu enunciado ou da forma de respondê-las.\r\n\r\nArt. 41 - Na Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral e nas Provas Escritas Específicas, após o recolhimento dos respectivos cadernos de respostas, à cada um daqueles será atribuído, aleatoriamente, um número de identificação, repetido em sua parte destacável, na qual o candidato deverá ter lançado o seu nome, número de inscrição e assinatura, sob pena de eliminação do concurso.\r\n\r\n§ 1° - As partes destacáveis mencionadas no caput, contendo a identificação dos candidatos serão encerradas, ato contínuo do processo de desidentificação, em envelope opaco, lacrado e rubricado pelos membros da Comissão de Concurso presentes, e por 03 (três) candidatos convocados para o ato de desidentificação.\r\n\r\n§ 2° - O envelope a que se refere o parágrafo anterior será guardado pela Comissão de Concurso em lugar seguro, só sendo permitida a respectiva abertura em sessão pública de identificação das provas de que trata o artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 42 - Serão divulgados, na forma prevista no art. 10 deste Regulamento, data, local e horário das sessões públicas de identificação da Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral e das Provas Escritas Específicas, e divulgação dos respectivos resultados.\r\n\r\n§ 1° - A Comissão do Concurso estará presente às sessões públicas de identificação das provas, facultativa a presença das Bancas Examinadoras e dos candidatos.\r\n\r\n§ 2° - O Presidente da Comissão do Concurso convocará 3 (três) candidatos para acompanharem a retirada do lacre do envelope contendo as partes destacáveis com a identificação dos candidatos, designando escrutinadores que se incumbirão de identificar as provas e proclamar as notas.\r\n\r\n§ 3° - Concluída a identificação das provas, o Presidente da Comissão de Concurso providenciará a afixação do resultado na sede da Defensoria Pública Geral do Estado e sua publicação, na forma do art. 10 deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA DISCURSIVA DE CARÁTER GERAL\r\n\r\nArt. 43 - A Prova Escrita Discursiva de Caráter Geral será constituída de questões que poderão abranger algumas ou todas as matérias das disciplinas de que tratam o art. 3º deste regulamento, em conformidade com a relação de pontos, para respostas concisas, em espaço delimitado no papel oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada prova será apreciada por, no mínimo, dois membros das Bancas Examinadoras, cada qual atribuindo graus às questões que houver formulado a respectiva banca, resultando a nota da prova, graduada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, da soma das médias aritméticas dos graus atribuídos pelos examinadores a cada questão formulada.\r\n\r\nArt. 44 - O candidato que lograr obter 50 (cinqüenta) pontos ou mais na prova escrita Discursiva de Caráter Geral, como também nas provas Escritas Específicas será considerado habilitado a prosseguir no certame. \r\n\r\n§ 1° - Os candidatos habilitados ou não na prova escrita discursiva de caráter geral poderão ter vista de prova, pessoalmente, nos três dias imediatamente subseqüentes à data da publicação do resultado, conforme cronograma previamente divulgado, contando-se daquela data o prazo de 7 (sete) dias para interposição de recurso.\r\n\r\n§ 2° - O recurso será redigido de próprio punho pelo candidato, em folha de papel branco, tamanho A4, a ser entregue na sala da Comissão de Concurso em horário previamente designado, não se podendo anexar-lhes documentos, e aplicando-se-lhes o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 41 com relação às provas escritas, no que concerne à não identificação dos recursos. \r\n\r\n§ 3° - As Bancas Examinadoras decidirão acerca dos recursos em caráter definitivo e o Coordenador do Concurso fará publicar o respectivo resultado.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 45 - Os candidatos habilitados na prova escrita Discursiva de Caráter Geral,serão submetidos às provas escritas específicas, em número de 03 (três), compreendendo as seguintes disciplinas:\r\n\r\nI. Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial (Banca I);\r\n\r\nII. Direito Penal e Direito Processual Penal (Banca II);\r\n\r\nIII. Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública (Banca III).\r\n\r\nArt. 46 - As notas das provas escritas específicas de cada Banca Examinadora serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, correspondendo à média aritmética dos graus atribuídos individualmente por seus respectivos Examinadores.\r\n\r\nParágrafo Único - As provas serão apreciadas por, no mínimo, dois examinadores, sendo que as notas atribuídas a cada questão serão apostas no corpo da prova, em algarismos arábicos, acompanhados da respectiva rubrica, lançando-se o total das notas de cada examinador na folha de rosto, constituindo a nota final da prova a média aritmética dos graus por estes atribuídos.\r\n\r\nArt. 47 - O candidato que não obtiver em qualquer das provas escritas específicas nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) será considerado eliminado do concurso.\r\n\r\nArt. 48 - A primeira prova escrita específica a se realizar será a de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial (Banca I) e será prestada por todos os candidatos habilitados na forma do artigo 44, convocados através de Edital publicado no Diário Oficial (artigo 10). A prova conterá questões formuladas pela Banca Examinadora e submetidas à Comissão do Concurso, podendo compreender questões objetivas, dissertações, elaboração de petições ou arrazoados, bem como questões de tipo misto, no âmbito do ponto sorteado. \r\n\r\nArt. 49 - A segunda prova escrita específica, de Direito Penal e Direito Processual Penal (Banca II), será prestada por todos os candidatos que obtiverem 50 (cinqüenta) pontos ou mais na primeira prova escrita específica, portanto habilitados, convocados através de Edital publicado no Diário Oficial, na forma do art. 10, e será realizada e formulada nos mesmos moldes do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 50 - A terceira prova escrita específica, de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Previdenciário e Princípios Institucionais da Defensoria Pública, será prestada por todos os candidatos que obtiverem 50 (cinqüenta) pontos ou mais na segunda prova escrita específica, portanto habilitados, convocados através de Edital publicado no Diário Oficial na forma do art. 10 e será realizada e formulada nos mesmos moldes do art. 48.\r\n\r\nArt. 51 - Após o resultado de cada prova escrita específica os candidatos poderão ter vista de prova, pessoalmente, nos dois dias imediatamente subseqüentes à data da respectiva publicação, conforme cronograma previamente divulgado, contando-se da mesma data o prazo de 7 (sete) dias no qual poderão interpor recurso.\r\n\r\n§ 1° - O recurso será redigido de próprio punho pelo candidato, em folha de papel branco, tamanho A4, a ser entregue na sala da Comissão de Concurso em horário previamente designado, não se podendo anexar-lhes documentos, e aplicando-se-lhes o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 41 com relação às provas escritas, no que concerne à não identificação dos recursos.\r\n\r\n§ 2° - As Bancas Examinadoras decidirão acerca dos recursos em caráter definitivo e o Coordenador do Concurso fará publicar o respectivo resultado.\r\n\r\nArt. 52 - Publicado o resultado dos recursos interpostos da terceira prova escrita específica (Banca III), o Coordenador do Concurso fará publicar as notas das Provas Escritas, considerada estas a média aritmética das notas obtidas em cada uma das Provas Escritas, Discursiva de Caráter Geral e Especificas, relativamente aos candidatos habilitados a prestar as Provas Orais.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 53 - Os candidatos habilitados a prestar as provas orais, serão convocados por Edital publicado na forma do art. 10 deste Regulamento, com indicação do local, dia e horário de sua realização.\r\n\r\nArt. 54 - As provas orais consistirão na argüição dos candidatos pelas Bancas Examinadoras mencionadas no art. 13, § 1°, acerca das matérias elencadas no art. 3° deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1° - Durante sua argüição os candidatos não poderão, sob pena de eliminação, efetuar anotações ou leitura de qualquer natureza, inclusive de apontamentos, permitida apenas a leitura de legislação, que houver sido sugerida pelo Examinador.\r\n\r\n§ 2° - Será permitida a gravação das provas orais, na forma da Lei n° 2760, de 21.07.97.\r\n\r\nArt. 55 - O candidato será argüido em cada uma das Bancas Examinadoras, representadas por pelo menos 2 (dois) de seus membros, sobre as respectivas matérias, por um período que não ultrapassará 40 (quarenta) minutos.\r\n\r\nArt. 56 - Os graus, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, individualmente atribuídos pelos Examinadores, serão lançados sigilosamente em folha de papel apropriado, rubricada no ato, assinalados os nomes dos candidatos eventualmente ausentes.\r\n\r\n§ 1° - As notas de cada Banca Examinadora corresponderão às médias aritméticas dos graus atribuídos individualmente por seus respectivos examinadores, e serão divulgadas publicamente, ao final do dia .\r\n\r\n§ 2° - Será eliminado o candidato que não lograr obter nota mínima 50 (cinqüenta) em qualquer uma das Bancas Examinadoras.\r\n\r\n§ 3° - A nota da prova oral será a média aritmética das notas das Bancas Examinadoras. \r\n\r\n§ 4° - O resultado das provas orais será publicado na forma do art. 10 deste Regulamento, omitindo-se os nomes dos candidatos eliminados, fluindo desta data o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para interposição de recurso, na forma da lei. \r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 57 - A prova de títulos terá por fim verificar e avaliar a experiência e formação acadêmica e profissional do candidato, bem como sua cultura geral.\r\n\r\nParágrafo Único - A prova de títulos não terá caráter eliminatório, servindo a respectiva nota apenas para somar-se à média das provas anteriores do candidato, para fins de classificação.\r\n\r\nArt. 58 - Na oportunidade do requerimento de que trata o art. 20, deverá o candidato apresentar o seu currículo devidamente relacionado e instruído com a prova hábil dos títulos eventualmente existentes, de forma a que venham apensados ao requerimento de inscrição.\r\n\r\n§ 1° - Constituem títulos:\r\n\r\nI. a aprovação em concurso público de provas e títulos, para o exercício das profissões referidas no art. 22, inciso VII, ou para o Magistério Superior de Direito;\r\n\r\nII. publicação de autoria exclusiva e comprovada, de artigos doutrinários, ensaios, estudos, pareceres e livros jurídicos;\r\n\r\nIII. o exercício de magistério superior de direito;\r\n\r\nIV. a conclusão de cursos de doutorado, mestrado e pós-graduação na área jurídica;\r\n\r\nV. a conclusão de cursos regulares ministrados pela Escola Superior da Defensoria Pública; \r\n\r\nVI. o efetivo exercício do Estágio Forense da DPGE-RJ, por pelo menos 1 (um) ano;\r\n\r\nVII. o efetivo exercício de função, cargo, ou emprego público, na forma da Lei n° 2.646 de 22 de novembro de 1996.\r\n\r\n§ 2° -É a seguinte a pontuação dos títulos a que se refere o § 1º:\r\n\r\n- 5,0 pontos a aprovação em concurso público de provas e títulos, para o exercício das profissões referidas no Artigo 22, inciso VII, para Defensoria Pública, Ministério Público, Magistratura, Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria da Fazenda Nacional ou para o Magistério Superior de Direito; 3,5 . o exercício de magistério superior de direito; 2,0 para “Carreiras Jurídicas de Advocacia”; 1,5 para “Funções Públicas” Federais, Estaduais e Autárquicas; 1,0 para “Funções Públicas Municipais” ; 4,0 para “Livros Jurídicos”; 1,0 para Estudos, Pareceres, Ensaios. (Neste caso a tema deverá obrigatoriamente envolver uma das matérias abrangidas pelo Concurso, com no mínimo 10 laudas, comprovando-se sua publicação)- 3,0 para o exercício de magistério superior de direito; 4,0 para Doutorado na área jurídica; 3,0 para Mestrado na área jurídica e 2,5 para Pós Graduação na área jurídica; 1,0 a conclusão de cursos regulares ministrados pela Escola Superior da Defensoria Pública; - 1,5 o efetivo exercício do Estágio Forense da DPGE-RJ, por pelo menos 1 (um) ano; 0,5 o efetivo exercício de função, cargo, ou emprego público, na forma da Lei 2.646 de 22 de novembro de 1996.\r\n\r\n§ 3°- Os títulos de que trata o inciso I serão comprovados por certidão hábil da qual constem a natureza das provas do Concurso, as notas obtidas, a aprovação, a classificação, o número de candidatos concorrentes e sua homologação; os de que cogita o inciso II do parágrafo anterior através de exemplares da publicação; os do inciso III por certidão do respectivo estabelecimento de ensino; os do inciso IV por cópia dos respectivos diplomas devidamente registrados nos órgãos competentes ou cópia simples acompanhada do respectivo original; os do inciso VI, por certidão da Coordenação do Estágio Forense da DPGE; e os do inciso VII por certidão do órgão oficial competente. \r\n\r\nArt. 59 - Uma vez divulgados os resultados das provas orais, o Presidente da Comissão do Concurso designará a data da reunião para avaliação dos títulos apresentados.\r\n\r\nArt. 60 - No julgamento dos títulos será atribuído ao conjunto daqueles apresentados, grau que variará de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos, segundo sua natureza e espécie.\r\n\r\nArt. 61 - Avaliados os títulos apresentados pelos candidatos aprovados, proceder-se-á à publicação do respectivo resultado, na forma do artigo 10 deste regulamento, com a relação nominal dos candidatos e das notas por eles obtidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato poderá impugnar a avaliação dos títulos por si próprio apresentados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da publicação referida no caput deste artigo, requerendo à Comissão do Concurso a revisão dos graus atribuídos.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 62 - Decididos as impugnações acaso manifestadas, proceder-se-á à apuração do resultado final do Concurso, em reunião da Comissão do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - A nota final do candidato será apurada pela média aritmética das notas obtidas nas provas escritas (art. 46) e orais (art.56, § 3º), acrescida da nota da prova de títulos.\r\n\r\nArt. 63 - A classificação dos candidatos far-se-á na ordem decrescente das notas finais, apuradas como referido no artigo anterior.\r\n\r\n§ 1° - Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, observar-se-á, como critério de desempate, as médias obtidas nas Provas Escritas Específicas, a nota das provas orais (art. 56), a nota da Prova Escrita de Caráter Geral, e a nota da prova de títulos, nesta ordem e considerada cada uma destas isolada e sucessivamente.\r\n\r\n§ 2° - Persistindo o empate, depois de observados os critérios do parágrafo antecedente, a classificação será definida, na seguinte ordem: pela idade, em favor do mais idoso.\r\n\r\n§ 3° - Finda a apuração do resultado final do Concurso, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado homologará a classificação final dos candidatos, que será publicada na forma do art. 10, cabendo requerimento de revisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 64 - Após o término do Concurso, ou excepcionalmente antes dele, poderão ser devolvidos os documentos apresentados pelos candidatos eliminados, para instrução da respectiva inscrição ou da prova de títulos, desde que não tenha o interessado ingressado com qualquer postulação judicial pertinente ao Concurso.\r\n\r\n§ 1° - Todos os documentos e provas dos candidatos aprovados serão arquivados por 5 (cinco) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final do concurso.\r\n\r\n§ 2° - Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da homologação do resultado final do concurso, a documentação apresentada pelos requerentes de inscrição indeferida e pelos candidatos eliminados será incinerada, precedido de Edital, com prazo de 15 (quinze) dias para sua retirada pelos interessados.\r\n\r\n§ 3° - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação a que se refere o parágrafo anterior serão incinerados todos os documentos nele mencionados, independentemente de qualquer formalidade, ressalvados aqueles destinados ao arquivo, por determinação legal, bem como na hipótese de estarem sub judice quaisquer das decisões da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 65 - O valor da taxa de inscrição será previamente fixado pelo Presidente da Comissão do Concurso e anunciado quando da publicação de que cuida o art. 16, parágrafo único, deste Regulamento, assim como o valor da taxa de recurso, a ser divulgado por ocasião da publicação do resultado de cada prova.\r\n\r\nArt. 66 - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 67 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 68 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2010\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nYONE CORTEZ DE CASTRO MANSO\r\n\r\nCONSELHEIROS NATOS\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI\r\n\r\nAMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nLUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO\r\n\r\nCONSELHEIROS CLASSISTAS\r\n\r\nId: 908803"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "908804": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR AVISA aos Senhores Defensores Públicos que haverá reunião extraordinária do Colegiado, no dia 05.02.2010, às 9h, no auditório/DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Formação de Lista para promoção, a saber:\r\n\r\n* 03 (três) vagas para Classe Especial;\r\n\r\n* 01(uma) vaga para Defensor Público.\r\n\r\nFaz saber, ainda, que os Senhores Defensores Públicos que estejam na condição prevista no art. 66, da Lei Complementar n° 06/77, e não desejam a promoção, deverão formalizar a renúncia, na forma do disposto no art. 70, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 908804"
                    ],
                    "907549": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de \r\n\r\nsuas atribuições, AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos e Estagiários que, no espaço reservado à Coordenação do Estágio Forense no site \r\n\r\nda DPGE, encontram-se as orientações referentes ao Plantão do Carnaval/2010.\r\n\r\nId: 907549"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "908799": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 010 /2010\r\n\r\nDISPÕEM SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 7º, inciso I, II, III, IV e V da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 42, 43 e 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Créditos Adicionais Suplementares de verbas orçamentárias no valor total de R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais) nas dotações referentes aos programas de trabalhos abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4293 - APOIO ADM. FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares, citados no artigo 1º, são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalhos abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.241.0009.3556 - IMPLEMENT.E MANUT. DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA PARA IDOSOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA Municipal\r\n\r\nId: 908799"
                    ],
                    "908800": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 11/2010\r\n\r\nDISPOEM SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, inciso II da Lei Municipal (LOA) nº 8.148/2009, publicada em 30/12/2009 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64; \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Créditos Adicionais Suplementares de verbas orçamentárias no valor total de R$ 3.890.000,00 (três milhões e oitocentos e noventa mil reais) nas dotações referentes aos programas de trabalhos abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 420100 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E PETRÓLEO \r\n\r\nUO: 42010 - GAB. DO SECRET. DE DESENVOLV. ECONÔMICO E PETRÓLEO \r\n\r\n1.04.122.0067.2277 - APOIO ADM. SEC. MUNIC. DE DESENV. ECONÔMICO E PETROLEO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.860.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.860.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares, citados no artigo 1º, são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalhos abaixo discriminados: \r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n660.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2312 - GASTOS - PESSOAL ENCARGOS ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339008 - OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.860.000,00 \r\n\r\nUG: 370100 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO \r\n\r\nUO: 37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENTO \r\n\r\n1.04.122.0067.2304 - APOIO ADM. CONTROLADORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\nUG: 420100 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E PETRÓLEO \r\n\r\nUO: 42010 - GAB. DO SECRET. DE DESENVOLV. ECONÔMICO E PETRÓLEO \r\n\r\n1.22.661.0027.2059 - EVENTOS INDUSTRIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n1.23.691.0028.2062 - APOIO AO SETOR COMERCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n1.23.691.0028.2063 - EVENTOS COMERCIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de fevereiro de 2010\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeitA Municipal\r\n\r\nId: 908800"
                    ],
                    "908694": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 65 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito, para evitar duplicidade de atos, a Portaria n° 36/2010, que nomeou , Silvana Nunes, para exercer no Hospital Geral de Guarus - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Setor de Agendamento Ambulatorial e Diagnóstico, Símbolo DAS-4, com vigência a contar de 26/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2010\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 35 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 461/2009, que designou , Rita de Fátima Jorge de Souza, para exercer no Hospital Geral de Guarus - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Setor de Agendamento Ambulatorial e Diagnóstico, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 66 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/2010, Silvana Nunes, para exercer no Hospital Geral de Guarus - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Responsável pelo Setor de Agendamento Ambulatorial e Diagnóstico, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 60 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Fabiano Manhães Pinto, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Paraíso, SímboloDAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 59 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Nixon Oliveira Monteiro, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Supervisor de Serviços Municipais de Vila Nova, SímboloDAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 61 /2010\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/2009, Jorge Nogueira dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de Posto Médico, Símbolo DAS-7, com vigência a contar de 01/01/2010.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 908694"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "908766": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6829-2, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 026/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de construção de Creche Escola Parque Esplanada, situada na Rua Walter Sales - Parque Esplanada - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora construtora massari ltda que apresentou o valor total de R$ 746.115,12 (setecentos e quarenta e seis mil, cento e quinze reais e doze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 28 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/6250-2, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 027/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a execução de obra de construção de Creche Escola Parque Alvorada, situada na Avenida Zuza Mota - Parque Alvorada - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora edafo construções ltda que apresentou o valor total de R$ 920.311,85 (novecentos e vinte mil, trezentos e onze reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 908766"
                        ],
                        "908769": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 004/09 da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, processo nº 2.09/7095-5, cujo objeto é a contratação de empresa prestadora de serviços para criação de postos de coleta e monitoramento ambiental do necrochorume, atividades funerárias e conservação das áreas internas dos cemitérios públicos administrados pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nPORTLIMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no único lote, com o valor total de R$ 2.556.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n= Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/7095-5, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 29 de janeiro de 2010 objetivando a contratação de empresa prestadora de serviços para criação de postos de coleta e monitoramento ambiental do necrochorume, atividades funerárias e conservação das áreas internas dos cemitérios públicos administrados pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à em presa vencedora do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\nPORTLIMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, no único lote, com o valor total de R$ 2.556.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de janeiro de 2010.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 908769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico": {
                "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Petróleo e Bionergia": {
                    "CODEMCA": {
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                            "908695": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 05/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário AILTON JOSÉ CORDEIRO RIBEIRO, do Box 04, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu as CLÁUSULAS do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 908695"
                            ],
                            "908696": [
                                "DOCG - Ato",
                                "Ato n° 06/2010\r\n\r\nO Presidente da Codemca - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes, no uso das atribuições que lhe confere o decreto n.° 38 de 21/08/1989.\r\n\r\nConsiderando que o Permissionário JOSÉ CARLOS DE FREITAS MACIEL, do Box s/n°, localizado na Rodoviária Roberto Silveira, descumpriu as CLÁUSULAS do Termo de Compromisso de Ocupação por Permissão de Uso, firmado entre a Permitente e a Permissionária, e o mesmo prevê as obrigações e penalidades aplicáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR A PRESENTE PERMISSÃO DE USO PELOS MOTIVOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJivago Vieira Faria\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 908696"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "908283": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Id: 908283"
                        ],
                        "908284": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 31/2010\r\n\r\nConsiderando a necessidade de se estabelecer as diretrizes para o calendário escolar do ano letivo de 2010 nas Escolas da Rede Pública Municipal e Municipalizadas do Município de Campos dos Goytacazes, a Secretária de Educação do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nResolve: \r\n\r\nArt.1º - Estabelecer o Calendário Escolar para o ano letivo de 2010, garantindo:\r\n\r\nI - O mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e horas de efetivo trabalho escolar previstos na Matriz Curricular do Ensino Fundamental e Médio Regular (Anexo I), em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996 e Resolução SMEC nº. 01/2007;\r\n\r\nII - O mínimo 100 (cem) dias letivos e horas de efetivo trabalho escolar previstos na Matriz Curricular da Educação de Jovens e Adultos no nível Fundamental (Anexo II), em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9394 de 20 de dezembro de 1996 e Resolução SMEC nº01/2007;\r\n\r\nIII - Calendário especial, (Anexo III) para as creches-escola de Farol de São Tomé, atendendo a peculiaridade do local.\r\n\r\nArt. 2º - Prever nos anexos I, II e III da presente Portaria, os dias letivos, feriados nacionais e municipais, recessos, férias, semanas pedagógicas e reunião de Diretores.\r\n\r\nParágrafo único- Compete ao Diretor da Unidade Escolar:\r\n\r\nI - Assegurar o cumprimento do total de dias e horas letivas previstas no calendário escolar e na legislação vigente;\r\n\r\nII - Respeitar os feriados nacionais e municipais, os períodos destinados a recesso, previsto no calendário, e férias dos professores.\r\n\r\nArt. 3º - Num processo de gestão democrática e participativa, o Diretor com sua equipe pedagógica, deverá prever bimestralmente, sem prejuízo dos dias letivos e horas letivas do aluno, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Reunião de pais/responsáveis;\r\n\r\nII - Planejamento e elaboração do plano de trabalho pedagógico dos professores sob a coordenação da Equipe Pedagógica da Unidade.\r\n\r\nArt. 4º - Os sábados letivos inclusos no calendário destinam-se as atividades pedagógicas, a saber:\r\n\r\nI - Deverão ser desenvolvidas atividades regulares de aulas presenciais, com o registro de freqüência dos alunos e presença do professor;\r\n\r\nII - As datas dos sábados letivos poderão ser alteradas, em conformidade com as peculiaridades locais e atividades previstas pela Unidade, desde que dentro do bimestre e previamente autorizadas pela Supervisão Educacional.\r\n\r\nArt. 5º - A Unidade Escolar que apresentar necessidade relevante poderá apresentar proposta de alteração de seus dias letivos para análise e apreciação do Departamento de Supervisão Educacional.\r\n\r\nArt. 6º - Competem à Supervisão Educacional e à Superintendência Escolar zelarem pelo cumprimento do Calendário Escolar. \r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão resolvidos sob a coordenação da Supervisão Educacional e pela Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nInserir Imagens (Normas EPS)\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 908284"
                        ],
                        "908771": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 011/09, processo nº 2.09/5341-4, cujo objeto é registrar preços para futura e eventual aquisição de materiais de informática para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA, nos itens 03, 05, 11, 12, 19 e 20, com o valor global de R$ 17.907,50 (dezessete mil novecentos e sete reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, nos itens 01, 02, 06, 08, 10, 17, 23, 24 , 26, 27, 30, 33, 35 e 38 com o valor global de R$ 54.890,70 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa reais e setenta centavos);\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, nos itens 07, 13, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 39, com o valor global de R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais);\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 14, 22 e 25, com o valor global de R$ 18.730,00 (dezoito mil setecentos e trinta reais);\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, nos itens 04, 15, 16 e 18, com o valor global de R$ 2.061,60 (dois mil sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 011/09\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 209/5341-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 10 de novembro para registrar preços para futura e eventual aquisição de materiais de informática para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nCOPETE COMÉRCIO LTDA, nos itens 03, 05, 11, 12, 19 e 20, com o valor global de R$ 17.907,50 (dezessete mil novecentos e sete reais e cinqüenta centavos);\r\n\r\nE.zacarias do nascimento comércio de artigos papelaria, nos itens 01, 02, 06, 08, 10, 17, 23, 24 , 26, 27, 30, 33, 35 e 38 com o valor global de R$ 54.890,70 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa reais e setenta centavos);\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS, nos itens 07, 13, 28, 29, 31, 32, 34, 36, 37 e 39, com o valor global de R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais);\r\n\r\nQUALITATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 14, 22 e 25, com o valor global de R$ 18.730,00 (dezoito mil setecentos e trinta reais);\r\n\r\nLM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, nos itens 04, 15, 16 e 18, com o valor global de R$ 2.061,60 (dois mil sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de janeiro de 2010.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 908771"
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                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "908591": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA No 005/2010\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nO Diretor Presidente da COMUT - Conselho Municipal de Transporte - Dr. Paulo Roberto Mósso Silva, no uso das atribuições legais conferidas pela lei 8.078 de 17 de abril de 2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o FUMTRANS - Fundo Municipal de Transportes, criado pela lei municipal nº 6.078/95 e regulamentado pelo Decreto nº 18/1996, além das atribuições já previstas, será órgão captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo diretrizes e deliberações da COMUT, estando a este vinculado, tendo na EMUT sua estrutura de execução e controle contábil, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da lei (Art. nº 29 - Lei 8.078/09);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o FUMTRANS tem como objetivo prover recursos para custear a execução dos programas de investimento e manutenção das ações destinadas à Política Municipal de Transporte e do Sistema Viário, inclusive o “Programa Campos Cidadão”, todos referentes ao setor de transporte (Art. nº 30 Lei 8.078/09) \r\n\r\nCONSIDERANDO que o FUMTRANS conforme normatizado no Art. 31 da Lei 8.078/09 será gerido pelo Presidente da EMUT cabendo entre outras, as seguintes competências;\r\n\r\nI - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, assim como, os cômputos direcionados a subsidiar, aperfeiçoar e financiar o desenvolvimento dos serviços de transportes e do sistema viário;\r\n\r\nII - Registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou de doações ao FUMTRANS;\r\n\r\nIII - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo município;\r\n\r\nIV - Liberar os recursos a serem aplicados na execução da Política Municipal do Transporte e do Sistema Viário;\r\n\r\nVI - Assinar e se responsabilizar por toda movimentação bancária;\r\n\r\nVII - Prestar contas da aplicação dos recursos do FUMTRANS, COMUT, sempre que por este for solicitado;\r\n\r\nVIII - Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordem de pagamento das despesas do fundo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atuação da Presidência do FUMTRANS se caracteriza pela gestão participativa e publicidade dos seus atos, não sendo distinto tal posicionamento no que tange a movimentação financeira;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1- Requisitar assinatura conjunta do ocupante da função de Superintendente Administrativo Financeiro da EMUT em todos os atos de movimentação bancária, como por exemplo, assinatura de cheques, ampliando assim, a fiscalização e o controle diante de assunto de tamanha importância;\r\n\r\nParágrafo Único - Frise-se que em nenhum momento, a atuação da Presidência está vinculada a existência de assinatura conjunta com a Superintendência Administrativa Financeira, apenas a requisita com o objetivo de ampliar responsabilidade, podendo assim, atuar isoladamente em âmbito discricionário.\r\n\r\nArt. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 908591"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "908768": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/4611-6\r\n\r\ncarta convite nº 115/09\r\n\r\nCONTRATADA: emtal pimentel construções ltda\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal Farol de São Tomé, situada na Avenida Pinheiro Machado, s/nº - Farol de São Tomé.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes , 07 de janeiro de 2010\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 494/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6511-0\r\n\r\nPregão nº 119/09\r\n\r\nCONTRATADA: flash indústria e comércio de produtos e sistemas eletroeletrônicos ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de conjuntos de acessórios para 06 (seis) motocicletas e 03 (três) veículos para atender as necessidades da Guarda Civil Municipais.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 25.330,40 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta reais e quarenta centavos )\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de dezembro de 2009\r\n\r\nId: 908768"
                            ],
                            "908767": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 139/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de veículo do tipo “Trailer” de 01 (um) eixo, incluindo manutenção preventiva e corretiva do mesmo, composto de todos os acessórios necessários para atender ao projeto contribuinte legal (Dívida Ativa) da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de fevereiro de 2010 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 129.140,00 (cento e vinte e nove mil cento e quarenta reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão nº 140/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de carga de reposição de Gás Liquefeito de Petróleo para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de fevereiro de 2010 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 908767"
                            ]
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                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "908773": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4256-0 \r\n\r\nCONVITE nº 013/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 011/09\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Assessoria Contábil Pública para atender a esta Fundação Cultural no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: R. R. RAMOS E GOMES LTDA.\r\n\r\nvalor global: R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais)\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nAlvanir Ferreira Avelino\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 908773"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "908772": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/5702-9 \r\n\r\nPREGÃO nº 014/2009\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de engenharia especializada em manutenção preventiva e corretiva dos sistemas centrais de ar condicionado, limpeza e higienização robotizada dos dutos e ar condicionado central , do Teatro Municipal Trianon e Teatro de Bolso Procópio Ferreira\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: n.c.g. dos santos comércio manutenção e instalação de ar condicionado ltda-me.\r\n\r\nvalor global: R$ R$ 78.480,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e oitenta \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 908772"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "908679": [
                            "DOCG - Extrato de Licitação",
                            "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Convite\r\n\r\nNÚMERO: 057/2009\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma para diversos reparos e modificações nas dependências da Unidade Básica de Saúde do Farol com objetivo de atender melhor aos usuários do SUS.\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA:\r\n\r\nCONSTRUTORA CHALLENGE LTDA \r\n\r\nVALOR: R$ 126.929,88 (Cento e vinte e seis mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DO JULGAMENTO: 26/01/2010.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Janeiro de 2010.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 908679"
                        ]
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Fundação Municipal de Esportes": {
                            "Atos": {
                                "908770": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4987-5\r\n\r\nConvite nº 006/2009\r\n\r\nCONTRATO Nº 007/09\r\n\r\nOBJETO: servirço de engenharia de montagem e desmontagem de estrutura metálica(palco) para ser utilizado nos eventos esportivos e culturais da Fundação Municipal do Esportes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nCONTRATADA: Abertura Comercio de Aparelhos Musicais Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da FME=\r\n\r\nId: 908770"
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